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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 134, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0020063-70.2014.5.04.0761 - RTOrd - 20/07/2016 do TRT-4

que se refere à estabilidade no emprego, o artigo 118 da Lei 8.213/91 dispõe que "o segurado que sofreu acidente do trabalho... existente no ambiente de trabalho, nos termos do art. 7º, inciso XXII, da CF/88 e art. 19, § 1º, da Lei 8.213/91... por violado o disposto no § 2º do art. 134 da CLT, no sentido de que "ao...

Andamento do Processo n. 0020063-70.2014.5.04.0761 - RTOrd - 20/07/2016 do TRT-4

emprego, o artigo 118 da Lei 8.213/91 dispõe que"o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida... de trabalho, nos termos do art. 7º, inciso XXII, da CF/88 e art. 19, § 1º, da Lei 8.213/91, condição que afasta... deu-se em desacordo com o art. 134, §§ 1º e 2º, da CLT, o que enseja o pagamento do período ...

Pg. 1731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/07/2016

emprego, o artigo 118 da Lei 8.213/91 dispõe que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo... de trabalho, nos termos do art. 7º, inciso XXII, da CF/88 e art. 19, §1º, da Lei 8.213/91, condição que afasta a existência..., o que afasta a aplicação, portanto, da responsabilidade objetiva f...

Pg. 1732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/07/2016

deu-se em desacordo com o art. 134, § § 1º e 2º, da CLT, o que enseja o pagamento do período respectivo de forma dobrada...), o que viola o disposto no art. 134, § 1º, da CLT. Portanto, não observado o disposto no art. 134, §§ 1º e 2º, da CLT, é devido..., estando correta a sentença no particular. No que se refere à C...

Pg. 1738. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/07/2016

substitutiva. No que se refere à estabilidade no emprego, o artigo 118 da Lei 8.213/91 dispõe que "o segurado que sofreu..., conforme TRCT), tenho por violado o disposto no § 2º do art. 134 da CLT, no sentido de que "aos maiores de 50 (cinqüenta) anos... contra níveis de pressão sonora existente no ambiente de trab...

Pg. 1739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/07/2016

, da CLT. Portanto, não observado o disposto no art. 134, §§ 1º e 2º, da CLT, é devido o pagamento em dobro das férias.... Por se tratar de medida que visa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, o lapso temporal previsto na Lei deve ser... em período inferior a 10 dias. Dessa forma, é inequívoco que o pagamento d...

Andamento do Processo n. 0020521-53.2015.5.04.0761 - RTOrd - 13/07/2016 do TRT-4

padronizados, a fim de permitir o transporte dos trabalhadores previsto no inc. IV do art. 3º da Lei 5.811/72. Desse modo... fiscais, nos termos, respectivamente, do art. 30, I, da Lei 8.212/91 e do artigo 46 da Lei . 8.542/92, a serem... que o § 2º do artigo 2º da Lei 5.811/72 permitiria ao empregador dispor ...

Pg. 1866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 13/07/2016

que por ter idade superior a cinquenta anos, encontrava-se ao abrigo do § 2º do art. 134 da CLT, tendo o direito a férias... no art. 134 da CLT, principalmente no tocante ao seu parágrafo segundo. Contudo, é inconteste que houve o adimplemento..." da inicial. Em relação aos intervalos interjornadas , nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0001869-70.2014.5.06.0145 - RTOrd - 07/07/2016 do TRT-6

quando contratado pela ré, restando violado o disposto no art. 134, § 2º, da CLT. Assim, vindica o pagamento das referidas férias.... 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC). A parte ré juntou os documentos de ID 249afd1 - Págs. 1/2, os quais indicam... ao seu encargo probatório e, diante da violação da norma contida ...

Pg. 1519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/07/2016

, restando violado o disposto no art. 134, §2º, da CLT. Assim, vindica o pagamento das referidas férias em dobro... art. 373, I, do NCPC). A parte ré juntou os documentos de ID 249afd1 - Págs. 1/2, os quais indicam a concessão... probatório e, diante da violação da norma contida no art. 134, §2º, da CLT, impõe-se o ...

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