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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 134, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0001604-53.2015.5.06.0171 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-6

) anos, sendo certo que essa condição, a teor do art. 134, § 2º, da CLT, obriga a que as férias sejam concedidas... - INTELIGÊNCIA DO ART. 134 E SEU § 1º, DA CLT. I O artigo 134 da CLT impõe, peremptoriamente, em seu caput, a concessão... de seu órgão de classe e fez a prova adequada da miserabilidade na forma preconiz...

Pg. 1293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/08/2016

JUDICIÁRIA GRATUITA. Defiro-a. O documento digitalizado no ID- ed7c95d atende à exigência do art. 1º da Lei n. 7.115/83..., no tocante à prova de miserabilidade a que alude o art. 14 da Lei n. 5.584/70, que disciplina o direito à assistência.... 134, § 2º, da CLT, obriga a que as férias sejam concedidas pelo empregado...

Andamento do Processo n. 0020334-77.2016.5.04.0351 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-4

demonstra o fracionamento irregular das férias, já que o reclamante é maior de 50 anos, em violação ao parágrafo 2º, do art. 134... artigo 14 da Lei 5.584/70, indefiro os honorários assistenciais e advocatícios. Todavia, forte no art. 790, § 3º... contida no art. 15 da Lei n.º 8.036/90, acrescidas da indenização de...

Pg. 2431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/08/2016

o fracionamento irregular das férias, já que o reclamante é maior de 50 anos, em violação ao parágrafo 2º, do art. 134, da CLT.../2016; - 4/12 de 13º salário proporcional (Lei 4.090/62); - 8/12 de férias proporcionais com 1/3 (art. 146, Parágrafo Único... de: - aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da...

Andamento do Processo n. 0010725-36.2016.5.15.0134 - RTOrd - 18/08/2016 do TRT-15

ilegal o fracionamento. Porém, diferentemente do que alega, o art. 134, § 2º, da CLT prevê a possibilidade de fracionamento... REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LEME PROCESSO 10.725-36.2016.5.15.0134 Litigantes: ROSELI APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS... do art. 844 da CLT. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: Diante da existência...

Pg. 9124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2016

, diferentemente do que alega, o art. 134, § 2º, da CLT prevê a possibilidade de fracionamento das férias em dois períodos... postulados e deferidos nesta sentença, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. DO PERÍODO SEM REGISTRO : A autora afirma que foi... admitida em 23/12/2010, embora somente tenha sido registrado o con...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2858420155060192

     CONCESSÃO DAS FÉRIAS EM PERÍODOS PARCELADOS PARA MAIORES DE 50 ANOS      Alegações:      - violação aos artigos 134, §2º e 137... o art. 134, 2º, da CLT. Cita julgado deste Regional, para requerer a reforma do acórdão, condenando o recorrido na forma... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIM...

Andamento do Processo n. 0020471-90.2014.5.04.0234 - RTOrd - 17/08/2016 do TRT-4

prevista no art. 553, alínea a da Consolidação das Leis do Trabalho. A CLT disciplinou o tema do artigo. 514: . São... que suas férias sempre foram fracionadas, o que afronta o parágrafo 2º do art. 134 da CLT. Assim, pretende o pagamento em dobro... a lei 5.584/70 e CLT acerca do tema. Neste sentido, os artigos 14 a 1...

Andamento do Processo n. 0001583-45.2014.5.06.0193 - ROPS - 17/08/2016 do TRT-6

da sentença (ID bafcdb1), que entendeu ilegal o fracionamento das férias do Reclamante, em face do contido no art. 134, § 2º..., ao caso dos autos, da restrição contida no art. 134, § 2º da CLT, iria de encontro com a própria noção de ferias..., tratando-se de férias coletivas, não vejo como aplicar o art. 134, § 2º, ...

Pg. 1741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/08/2016

- DAS FÉRIAS: Diz o autor que suas férias sempre foram fracionadas, o que afronta o parágrafo 2º do art. 134 da CLT..., portanto, pelo que determina a lei 5.584/70 e CLT acerca do tema. Neste sentido, os artigos 14 a 19 da Lei 5.584/70: Art 14.... Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei ...

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