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01 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 134, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 2696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/07/2014

do mês de Janeiro 2014; 2. Aviso prévio (30 dias – art. 487 da CLT) 3. Aviso prévio – Lei 12.506/11 (30 dias), limitado.... Por fim, o fracionamento irregular das férias com infração ao art. 134, §2º, da CLT também gera o pagamento apenas... e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090, de 13/07/62 (Decret...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7269820125040233 RS 0000726-98.2012.5.04.0233

o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio... iniciou em 21/01/2014 (terça-feira), nos termos do art. 62, I, da Lei 5.010/1966 (recesso forense entre 20/12/2013 e 06/01..., parágrafo 3º, da CLT, artigo 4º da Lei 1.060/50, com a redação...

Recurso Ordinário: RO 7269820125040233 RS 0000726-98.2012.5.04.0233

ao pagamento de acúmulo salarial. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. CONVERSÃO EM ABONO. ART. 134, § 2º, DA CLT... ao recurso para declarar nula a rescisão do contrato de trabalho havida no dia 01.02.2012 e condenar a demandada ao pagamento.... Valor da condenação majorado em R$ 15.500,00 e das cus...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6173820125040022 RS 0000617-38.2012.5.04.0022

vigência da lei regulamentadora. Princípio da irretroatividade das leis contido no art. 6º, caput , da Lei de Introdução às..., de acordo com o art. 134, § 2º, da CLT. A sentença não merece reparos. Deve prevalecer o ajustado nas normas coletivas... somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3338320135040381 RS 0000333-83.2013.5.04.0381

das fls. 55/77. O art. 134, § 2º, da CLT determina que as férias somente poderão ser fracionadas em situações... os honorários assistenciais, conforme o art. 14 da Lei 5.584/70, quando concedida a assistência judiciária gratuita... RO     EMENTA Férias. Fracionamento regular. Na interpretação do art. 134, § 1º, da ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 14493120125040003 RS 0001449-31.2012.5.04.0003

o "caput" do art. 461 da CLT e seus parágrafos 1º e 2º: "Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual... foram concedidas em três períodos, com um dos lapsos de apenas 4 dias, contrariando o preceito do art. 134, § 2º, da CLT..., na hipótese do inciso II do art. 62 da CLT (com a redação dada pela Lei ...

Pg. 736. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/05/2014

ao período 2011/2012, ao argumento de que a sua concessão foi fracionada, em inobservância ao artigo 134, §2º da CLT... se aplicando a norma contida no artigo 134 da CLT. Sem razão o autor. Os documentos 1 e 2 (ID 977953) e 1 (ID 977954.../2012 a 27/12/2012 e 16/12/2011 a 31/12/2011. Na hipótese, afasto a aplicação do...

RECURSO DE REVISTA: RR 12198120115040404

45/2004 atrai a aplicação da prescrição trabalhista prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso.... POSSIBILIDADE. A CLT impõe restrição ao fracionamento das férias ao empregado maior de 50 anos (art. 134, § 2º, da CLT... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. EC 45/2004. INDENIZAÇ...

Pg. 2736. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/05/2014

impõe restrição ao fracionamento das férias ao empregado maior de 50 anos (art. 134, § 2º, da CLT), mas não estabelece... previstos no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. Processo AIRR-0001221-20.2011.5.02.0303 Complemento...Pg. 2736. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/05/2014 do dano. Intactos,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12198120115040404

pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977)      § 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos... restrição ao fracionamento das férias ao empregado maior de 50 anos (art. 134, § 2º, da CLT), mas não estabelece nenhum... de férias, nos termos do art. 134, § 2º, da CLT, tendo constatado o fr...

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