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JusBrasil - Tópicos
23 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 134, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

RECURSO DE REVISTA: RR 8742120125030142

PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS... havia atingido 50 anos". Ao contrário do que alega a recorrente, o acórdão recorrido está amparado no § 2º, do artigo 134... Brandão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICAD...

Pg. 2143. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO...", da CLT. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477..., o acórdão recorrido está amparado no § 2º, do artigo 134, da CLT, ten...

O menor aprendiz no Brasil

representativas. Em 01/05/1943, foi instituída a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que nada mais é do que a sistematização... completa 18 anos de idade. A Lei 11.180, de 26/09/2005, procedeu algumas alterações na Consolidação das Leis... do menor, mostra-se a proteção existente na Constituição Federal, na Co...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8742120125030142

que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei 13.015/2014..., sem observar o disposto no art. 134, § 2º, da CLT, deixa de atender ao seu objetivo de saúde e segurança do trabalho... DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA L...

Pg. 2675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2015

considerado, por si só, como irregular, ante o disposto no art. 134, § 2º, da CLT. Defiro, por conseguinte, à reclamante...Pg. 2675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2015 EDITAL DE INTIMAÇÃO 50/2015... incontroversos os fatos combatidos pela outra parte ocupante do pólo passiv...

Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 06/05/2015

Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 06/05/2015 artigo 134, § 2º da CLT somente... não pagou duas quinzenas (07/08/2014 e 07/10/2014). Conforme previsto no artigo 464, parágrafo primeiro da CLT.... 25/2001 do Ministério do Trabalho e Emprego e princípio da maior aptidão para produzir...

Pg. 995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/04/2015

e que a partir da CF de 1988 , todos são considerados iguais perante a lei, tendo a norma prevista no parágrafo 2º do artigo 134... que, o empregador descumpriu o que estabelece o artigo 134, §2 da CLT, fracionando as férias do reclamante que é maior de 50... da CLT.da CLT perdido a sua eficácia. Nos termos do art 134...

Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2015

de 2012/2013, com violação ao art. 134, § 2º, da CLT, conforme também salientado pelo MM. Juízo de origem (Núm. 8659772...Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2015 válido para a aplicação do art... da dobra das férias nas ocasiões em que, embora concedidas a tempo, não foi o...

Pg. 4359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2015

/2013. Não se admite o pagamento parcelado das férias, mormente em se tratando de empregado maior de 50 anos (artigo 134... incidente sobre aquelas parcelas referidas no artigo 15 da lei n° 8.036/90 que são objeto da condenação, bem como a multa de 40... sistemática e teleológica das Leis 1.060/50, artigo 4º, 7.115/83,...

Pg. 656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/03/2015

em pagamento das férias, em dobro, com base no art. 134, §2º, da CLT, relativo à concessão de férias aos menores de 18 anos... do disposto no art. 134, § 1º da CLT, que foi o que ocorreu no período aquisitivo 2008/2009. Ou seja, a conversão de 1/3...Pg. 656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3...

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