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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 134, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2014

competia, a teor do artigo 818 da CLT. No mais, é certo que o §2º do art. 134 da CLT dispõe que “aos menores de 18 (dezoito...Pg. 849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2014 A reclamada nega todas as alegações... de se considerar não usufruídas as férias para efeito de aplicação do ...

Pg. 1182. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2014

de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo..., da Constituição Federal, 58, 62, inciso II, 71, § 4º, 74, § 2º, 134, §§ 1º e 2º, e 137 da CLT e 302 do CPC, tampouco...Pg. 1182. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2014 houve p...

Pg. 1946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/11/2014

do artigo 134 da CLT de usufruir férias em período não fracionado. Note-se que o requerente não elege a interrupção...Pg. 1946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/11/2014 A ré alega que os reparos...). Saliento que o documento de id. b0ab3df, p. 2, acostado pela demandada, indica que,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4312820115010056

-28.2011.5.01.0056 Firmado por assinatura eletrônica em 01/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006.... do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos..., XVI da Constituiç...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

de que isso ocorria. Ademais, o parágrafo 2º do art. 134 da CLT, permite, excepcionalmente, o fracionamento das férias em dois...Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014 chefe de seção. Observo... ao reclamante, considero que estavam abarcadas pelo jus variandi do empregador,...

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/09/2014

de um por cento ao mês, calculados a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho...) e correção monetária nos termos do art. 39 da Lei 8177/91 e Súmula 381 do Colendo TST. A reclamada deverá efetuar..., quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições ind...

Pg. 2801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/09/2014

com a legislação vigente. Em atendimento ao § 2º do Artigo 134 da CLT, aos empregados menores de 18 (dezoito) anos...Pg. 2801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/09/2014 CLÁUSULA TRIGÉSIMA - COMUNICADO... (suscitantes e suscitado), sendo que o seu conteúdo não ofende a ordem jurídico-tr...

Pg. 646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/08/2014

integralmente, conforme dispõe o art.134, §2º, da CLT. Postula o pagamento em dobro da remuneração das férias gozadas...Pg. 646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/08/2014 PROCESSO 0011177..., nos termos dos documentos de ID 1b64f5b – pág.1 e 2, não atendem aos requisitos exigidos pe...

Pg. 647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/08/2014

de nascimento e, assim, o seu enquadramento na hipótese referida na parte final do art.134, §2º, da CLT, como exceção à regra... assim violação do art.134, §2º, da CLT. No entanto, considerando as irregularidades acima apontadas na concessão de férias... inclusive que o art.143, §2º, da CLT, permite a conversão de fér...

Pg. 844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/08/2014

concedidas após esta data não poderiam ser fracionadas, conforme dispõe o artigo 134, §2º, da CLT. Tendo em vista...Pg. 844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/08/2014 15/01/2007 (fls. 458), as férias... nos parágrafos 2º e 3º da cláusula 18ª da CCT, quanto à informação, por escrito, à ...

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