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28 de fevereiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 134, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 2890. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

por ser maior de 50 anos, haja vista a restrição do artigo 134, § 2º, da CLT. Logo, não há como reconhecer violação... (Orientação Jurisprudencial 347 da SDI-1). Recurso de revista não conhecido . 6. PROMOÇÕES. A alegada ofensa ao art. 5..., nos termos do art. 896, "c", da CLT e da Súmula 636 do STF, pois sua af...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/02/2015

promovido fora das hipóteses excepcionadas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 134 da CLT. Nego provimento. ACÓRDÃO Acordam...Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/02/2015 Reclamada, é ilegal, porquanto... os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, n...

COAD

COAD -

Município é condenado por pagamento de férias fora do prazo legal

do disposto nos artigos correlatos da CLT , tais como o art. 134 , 1º e 2º (que trata da concessão das férias num único... em dobro quando as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134); art. 145 (do prazo de dois dias para... do Município de Monte Aprazível e manteve a sentença proferida pelo Juízo ...

Município é condenado por pagamento de férias fora do prazo legal

analisada à luz do disposto nos artigos correlatos da CLT, tais como o art. 134, §§ 1º e 2º (que trata da concessão...); art. 137 (do pagamento em dobro quando as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134); art. 145... provimento ao recurso do Município de Monte Aprazível e manteve a sentença profer...

Município é condenado por pagamento de férias fora do prazo legal

do disposto nos artigos correlatos da CLT, tais como o art. 134, 1º e 2º (que trata da concessão das férias num único período... em dobro quando as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134); art. 145 (do prazo de dois dias para... do Município de Monte Aprazível e manteve a sentença proferida pelo ...

Pg. 849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2014

competia, a teor do artigo 818 da CLT. No mais, é certo que o §2º do art. 134 da CLT dispõe que “aos menores de 18 (dezoito...Pg. 849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2014 A reclamada nega todas as alegações... de se considerar não usufruídas as férias para efeito de aplicação do ...

Pg. 1182. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2014

de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo..., da Constituição Federal, 58, 62, inciso II, 71, § 4º, 74, § 2º, 134, §§ 1º e 2º, e 137 da CLT e 302 do CPC, tampouco...Pg. 1182. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2014 houve p...

Pg. 1946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/11/2014

do artigo 134 da CLT de usufruir férias em período não fracionado. Note-se que o requerente não elege a interrupção...Pg. 1946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/11/2014 A ré alega que os reparos...). Saliento que o documento de id. b0ab3df, p. 2, acostado pela demandada, indica que,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4312820115010056

-28.2011.5.01.0056 Firmado por assinatura eletrônica em 01/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006.... do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos..., XVI da Constituiç...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

de que isso ocorria. Ademais, o parágrafo 2º do art. 134 da CLT, permite, excepcionalmente, o fracionamento das férias em dois...Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014 chefe de seção. Observo... ao reclamante, considero que estavam abarcadas pelo jus variandi do empregador,...

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