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24 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 134, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 18. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/01/2014

, quando o atraso for superior a 01 (uma) hora, o mesmo não fará jus à referida gratificação, conforme Lei 11.716/95 artigo 2º inciso... de votar, independente da natureza do trabalho que desenvolva (Artigos 6º e 7º do Código Eleitoral, instituído pela Lei ... disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto dos Funcionários do Município de São Paulo. Art. 20. Após cada...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1604201001410001 DF 01604-2010-014-10-00-1 AP

do disposto nos artigos 130, § 1º; 134, §§ 1º e 2º e 135 da CLT. Parágrafo Terceiro - Caso as horas não trabalhadas - no tolo...      (Acordão 2ª Turma) Origem: 14ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF  Juíz(a) da Sentença: Laura Ramos Morais  Relator.... JUROS DE MORA. PREVI. O título exequendo consignou que os juros de mora observarão o disposto em lei. O art. 39 da Lei...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1261200900110005 DF 01261-2009-001-10-00-5 RO

aquisitivos de 2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008 foram fracionadas, a despeito da vedação de que trata o art. 134, § 2º, da CLT... na OJSBDI-1 115 do TST, as alegações ora deduzidas. CONTRATO DE MÚTUO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 457. § 2..., a teor da regra prevista no art. 134, § 2º, da CLT. Em suas razões de revista a fls. 725-v e seguintes, a reclamada...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1261200900110005 DF 01261-2009-001-10-00-5 RO

concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. (Incluído pelo Decreto-lei ... pelo art. 1342º, da CLT. Requer, portanto, remuneração em dobro, nos termos do art. 137, da CLT, dos seguintes... o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977) § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias...

Pg. 37. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/09/2013

" do artigo 896 Consolidado. Férias / Indenização/Dobra/Terço Constitucional. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 143... que sua concessão em dois períodos não constitui ato ilícito (artigo 134, §2º, da CLT). Indefiro." (fl. 188... da exação quando as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134 da mesma consolidação (12 meses após...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 527000619945040202 RS 0052700-06.1994.5.04.0202

com mais de 50 anos à época da concessão. Desobediência ao disposto no parágrafo 2º do artigo 134 da CLT que se trata.... A desobediência ao disposto no parágrafo 2º do artigo 134 da CLT , conforme com acerto menciona a r. sentença, configura mera... sobre horas extras de engenheiros, com base na Lei 4.950 -A/66 (1); intervalos entre jornadas (2); quilômetros rodados (3...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 1282005619945040371 RS 0128200-56.1994.5.04.0371

dos documentos das fls.45 e 47. Não restou demonstrado, nos autos, o fato excepcional constante do art. 134 parágrafo 2.... A inobservância da regra do artigo 60 da CLT acarreta a invalidade do acordo para compensação de horário de trabalho, não... atende à orientação cristalizada no Enunciado 85 da Súmula de jurisprudência uniforme do TST. O artigo 7º , inciso XIII...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO RS 7331500-96.1995.5.04.0302

previdenciária, especialmente do disposto nos artigos 43/44 da Lei 8212 /91, com nova redação dada pela lei 8620 /93... da reclamante (conforme procuração de fl. 09 dos autos). Nesse sentido o artigo 134 , § 2º da CLT assim dispõe: Aos menores... da presença do advogado na Justiça do Trabalho. Sem razão, no entanto. O art. 133 da Constituição Federal não autoriza...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 1184003219935040373 RS 0118400-32.1993.5.04.0373

de uma só vez. Quando caracterizada a irregularidade, é cabível a dobra. Artigo 134 , § 2º da CLT . VISTOS e relatados... sanções de ordem administrativa, pois a Consolidação das Leis do Trabalho , por medida de precaução, apenas determina prévia... grau, na época o empregado era menor de dezoito anos - nascido em 21.03.1975 -, e, nos termos do artigo 134 , § 2º da CLT...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 649001719945040373 RS 0064900-17.1994.5.04.0373

extra sobre o tempo a ela destinado. Aplicação do Enunciado 85 da Súmula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho... e Enunciado 05 deste Tribunal Regional. HORAS EXTRAS. CONTAGEM DA JORNADA MINUTO A MINUTO. A jornada de trabalho deve ser...-se o posicionamento da Exma. Juíza Carmen Camino no sentido de que, não satisfeito o requisito contido no artigo 60 consolidado...

ou

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