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07 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 134, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Inteiro Teor. : 122720120181100

concedidas de uma só vez os menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, a teor do art. 134, § 2º., da CLT, hipótese... REGIÃO PROCESSO TRT RO-0001227-23.2012.5.11.0018 ACÓRDÃO 2ª TURMA AHS ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS RECORRENTE... que as atividades supostamente alheias a seu contrato de trabalho ...

Andamento do Processo n. 0001943-76.2016.5.09.0661 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-9

a usufruir períodos de férias em período inferior ao estabelecido no § 2º do art. 134 da CLT , eis que o autor possui... ao disposto no § 2º do Art. 134 da CLT . Entretanto, o mais correto seria alterar para fosse concedido apenas um período... (19 dias) e 01.03 a 11.03.2017 (11 dias). Em 08.11.2016 ajuizou ação traba...

Andamento do Processo n. 0020863-64.2015.5.04.0761 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-4

mais de 50 anos de indade, advoga que deveria ter usufruído férias em um único período de 30 dias, na forma do art. 134 , § 2... artigo 2º , §§ 2º e 3º, II, da Lei 5.811 /1972 não altera essa conclusão, na medida em que determina exatamente... do contrato de trabalho que alega ter mantido de 9-2-1989 a 15-4-2015, post...

Pg. 2326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 05/12/2016

férias em um único período de 30 dias, na forma do art. 134, §2º, da CLT. Requer o pagamento em dobro das férias pagas... prevista no art. 134, §1º, da CLT. Entretanto, o art. 134, §2º, da CLT, disciplina que aos maiores de 50 (cinquenta...Pg. 2326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 05/12...

Pg. 1400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 05/12/2016

ao estabelecido no § 2º do art. 134 da CLT, eis que o autor possui mais de 50 anos de idade", pleiteando o pagamento... a alegação de que era obrigado a fazê-lo, até mesmo para atender ao disposto no § 2º do Art. 134 da CLT. Entretanto...). Em 08.11.2016 ajuizou ação trabalhista em face da empregadora, autuada sob ...

Andamento do Processo n. 0011598-29.2016.5.15.0104 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15

o fracionamento de férias ( CLT , art. 134 , § 2º ). A reclamada contudo insurgiu-se, aduzindo que a idade prevista na CLT... do advento da Lei Municipal 2.817 /2007, o benefício foi convertido em pecúnia e o servidor poderia optar em receber a cesta... básica ou o cartão alimentação, mesmo procedimento mantido com...

Andamento do Processo n. 0011600-96.2016.5.15.0104 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15

possui mais de 50 (cinquenta) anos de idade, razão pela qual é vedado o fracionamento de férias (CLT, art. 134, § 2º..., mediante opção destes, sem reconhecer a natureza salarial do benefício. Todavia, a partir do advento da Lei Municipal 2.817..., mesmo procedimento mantido com o advento da Lei Municipal 2.898/...

Andamento do Processo n. 0011601-81.2016.5.15.0104 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15

dos artigos art. 6º da Constituição Federal, 458 da CLT, e entendimento da Súmula 241 do TST, já que o reclamado não é... qual é vedado o fracionamento de férias (CLT, art. 134, § 2º). A reclamada contudo insurgiu-se, aduzindo que a idade.... Todavia, a partir do advento da Lei Municipal 2.817/2007, o benefício ...

Andamento do Processo n. 0011602-66.2016.5.15.0104 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15

de férias (CLT, art. 134, § 2º). A reclamada contudo insurgiu-se, aduzindo que a idade prevista na CLT não está adequada à... da Lei Municipal 2.817/2007, o benefício foi convertido em pecúnia e o servidor poderia optar em receber a cesta... básica ou o cartão alimentação, mesmo procedimento mantido com o advento d...

Andamento do Processo n. 0011659-84.2016.5.15.0104 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15

possui mais de 50 (cinquenta) anos de idade, razão pela qual é vedado o fracionamento de férias (CLT, art. 134, § 2º..., mediante opção destes, sem reconhecer a natureza salarial do benefício. Todavia, a partir do advento da Lei Municipal 2.817..., mesmo procedimento mantido com o advento da Lei Municipal 2.898/...

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