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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 134, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 1000807-98.2016.5.02.0086 - RTOrd - 22/09/2016 do TRT-2

, o fracionamento em desatenção ao disposto no artigo 134, § 2º, da CLT e a sua interrupção por parte do empregador acarretam... artigo 244, § 2º, da CLT para os trabalhadores ferroviários, foi estendido pela jurisprudência aos demais empregados... o sobreaviso: 428. Sobreaviso. Aplicação analógica do art. 244, § 2º da...

Pg. 1344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2016

do trabalho. Nesse contexto, a concessão parcial das férias, o fracionamento em desatenção ao disposto no artigo 134, § 2º...Pg. 1344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2016 anos), prestado... obrigação legal prevista no artigo 74, § 2º, CLT, juntaram aos autos os cartões de ponto d...

Andamento do Processo n. 1000817-54.2016.5.02.0083 - RTOrd - 19/09/2016 do TRT-2

. 134 , § 1º da CLT . Ademais, o art. 134 , § 2º da CLT estabelece que as férias dos trabalhadores maiores de 50 anos... do art. 883 da CLT c/c art. 39 , § 1º da Lei 8.177 /91 e Súmula 200 do C. TST, que ora adoto. Deve ser observado... submetidas ao art. 459 , PU da CLT . Ademais, a Lei 12.703 /2012, que modi...

Pg. 1541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2016

, descumprindo, assim, o disposto no art. 134, §1º da CLT. Ademais, o art. 134, § 2º da CLT estabelece que as férias...Pg. 1541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2016 a 2 dias por mês, laborava das 07..., XIII da CRFB/88 -, com o adicional de 50% - art. 7º, XVI da CRFB/88 , conforme...

Andamento do Processo n. 1001252-19.2016.5.02.0086 - RTOrd - 14/09/2016 do TRT-2

/2014) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI N.º 5.584/70. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL... do artigo 22 da Lei 8.036/90. Postula, ainda, a anotação da rescisão do contrato de trabalho em sua CTPS e a entrega..., o fracionamento em desatenção ao disposto no artigo 134, § 2º, da CLT e a sua ...

Pg. 1500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/09/2016

. Na diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas..., a concessão parcial das férias, o fracionamento em desatenção ao disposto no artigo 134, § 2º, da CLT...Pg. 1500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho d...

Andamento do Processo n. 0010177-98.2014.5.15.0063 - RO - 08/09/2016 do TRT-15

ser que se negue vigência aos dispostos na artigos 114, 884 e 885, do CC, e do art. 64, da Lei 605/1949, nos CLT. É... em abono; o que encontra previsão no § 2º do art. 134 da CLT. Inclusive, perfeitamente aceitável ter se tratado... natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introdu...

Andamento do Processo n. 0000220-04.2015.5.05.0003 - RTOrd - 08/09/2016 do TRT-5

que o parágrafo 2º, do artigo 134, da CLT, proíbe totalmente o fracionamento das férias individuais aos menores de 18 anos... da RFB 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, expedida em cumprimento ao artigo 12-A da Lei 7.713/88 (Incluído pela Lei ..., a Súmula 113 do TST consolidou o entendimento que o sábado do bancár...

Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 08/09/2016

exordial, pontua que "Durante o pacto laboral, ao arrepio do artigo 134 da CLT que dispõe que as férias tem que ser... a finalidade prevista na lei, pois a reclamante trabalhou em dias em que deveria estar descansando. Assim, o reclamado deve...". O acionado se defende aduzindo que "Não merece resguardo tais alegações...

Pg. 2376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/09/2016

, ainda que em dois períodos de 10 dias, e a conversão de mais 10 dias em abono; o que encontra previsão no § 2º do art. 134 da CLT... pecuniário, como também comprovado, são hipóteses legalmente previstas, como preconizam os artigos, 134, § 1º e 143... lei, no art. 143 da CLT, permite a "venda" dessas férias em 1/3 do...

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