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10 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 134, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0000501-48.2015.5.06.0191 - RO - 25/01/2016 do TRT-6

MAIOR DE 50 ANOS. O teor do art. 134, § 2º, da CLT, que veda a concessão de férias fracionadas a maiores de 50 anos, não... ao artigo 134, § 2º, da CLT, cujo comando estatui que aos maiores de cinquenta anos devem ser concedidas de uma só vez. Pede... mais de 50 anos de idade, foram fracionadas, em afronta ao artigo 1...

Andamento do Processo n. 0020004-82.2015.5.04.0006 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-4

, desde que um deles não seja inferior a dez dias corridos (art. 134, §2º, da CLT). A irregular concessão das férias não é considerada...Andamento do Processo n. 0020004-82.2015.5.04.0006 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-4 Processo RTOrd-0020004... ativo da parte demandada. Rejeito a prefacial 2. Suspensão do contrato de...

Andamento do Processo n. 0010822-46.2015.5.01.0074 - RTOrd - 07/01/2016 do TRT-1

de 15 dias, conforme alegada na inicial, está de acordo com o disposto no parágrafo 2º, do artigo 134 da CLT, não havendo... da CGJT e Lei 8541/92 e Provimento 01/96 da CGJT, respectivamente. Ante a determinação contida no artigo 832, parágrafo 3... sob a rubrica "SALDO BANCO HORAS-CRÉDITO", pelo que, defiro o seu pag...

Pg. 1896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/01/2016

parcelada em dois períodos de 15 dias, conforme alegada na inicial, está de acordo com o disposto no parágrafo 2º, do artigo...Pg. 1896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/01/2016 confessou que "até 2011 a depoente..., alínea "a", da Lei 605/49, que manda computar para esse fim as ho...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1229008620085040771

. Ao normatizar essa posição doutrinária, a Lei 10.243 /01 acrescentou o parágrafo 2º ao art. 458 da CLT... direta ao artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho , eis que o TRT constatou que houve -labor no período de férias.... Assim, sob esse aspecto, incólume os artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabal...

Andamento do Processo n. 0000691-08.2015.5.06.0192 - RO - 15/12/2015 do TRT-6

Processo Nº RO-0000691-08.2015.5.06.0192 Relator VALERIA GONDIM SAMPAIO RECORRENTE ISMAEL FELIX DE SOUZA ADVOGADO SUELEN KARINE GOMES BRAGA (OAB: 30525-D/PE) ADVOGADO FREDERICO MELO TAVARES (OAB:

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/12/2015

Advogados: Frederico Melo Tavares e Margareth Liz Rubem de Macedo. Procedência: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca (PE). CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 537007620135210016

o direito de receber o valor em dobro, como dispõe o artigo 137 da CLT . Aponta, ainda, violação dos artigos 134 , § 1º e § 2... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO NO PRAZO LEGAL E REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS... do próprio mês de gozo. Veja-se que o art. 145 da CLT dispõe que o ...

Andamento do Processo n. 0000621-04.2014.5.03.0129 - RO - 14/12/2015 do TRT-3

Processo Nº RO-0000621-04.2014.5.03.0129 Processo Nº RO-00621/2014-129-03-00.0 Complemento 2a. Vara do Trabalho de Pouso Alegre Relator Des. Jose Marlon de Freitas Recorrente(s) Fundacao de Ensino

Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/12/2015

Relator Des. Jose Marlon de Freitas Agravante(s) Uniao Federal (INSS) Advogado Ari Timoteo dos Reis Junior(OAB: PP 416) Advogado Armstron S.C. Azevedo(OAB: PP 966) Agravado(s) Eduardo Silva Santos

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