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19 de abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 134, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/04/2015

e que a partir da CF de 1988 , todos são considerados iguais perante a lei, tendo a norma prevista no parágrafo 2º do artigo 134... que, o empregador descumpriu o que estabelece o artigo 134, §2 da CLT, fracionando as férias do reclamante que é maior de 50... da CLT.da CLT perdido a sua eficácia. Nos termos do art 134...

Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2015

de 2012/2013, com violação ao art. 134, § 2º, da CLT, conforme também salientado pelo MM. Juízo de origem (Núm. 8659772...Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2015 válido para a aplicação do art... da dobra das férias nas ocasiões em que, embora concedidas a tempo, não foi o...

Pg. 4359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2015

/2013. Não se admite o pagamento parcelado das férias, mormente em se tratando de empregado maior de 50 anos (artigo 134... incidente sobre aquelas parcelas referidas no artigo 15 da lei n° 8.036/90 que são objeto da condenação, bem como a multa de 40... sistemática e teleológica das Leis 1.060/50, artigo 4º, 7.115/83,...

Pg. 656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/03/2015

em pagamento das férias, em dobro, com base no art. 134, §2º, da CLT, relativo à concessão de férias aos menores de 18 anos... do disposto no art. 134, § 1º da CLT, que foi o que ocorreu no período aquisitivo 2008/2009. Ou seja, a conversão de 1/3...Pg. 656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3...

Pg. 787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/03/2015

. O antigo empregado tinha 70 anos quando de seu falecimento. A CLT, em seu art. 134, § 2º prevê que a concessão... da Lei 5584/70, sendo certo que o artigo 133 da CRFB/88 não derrogou o ius postulandi conferido às partes trabalhistas... decorrentes da ruptura contratual, incidiu em mora, devendo arcar com a multa prec...

Pg. 1636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2015

possuir 50 anos à época, em desobediência às regras constantes no art. 134, § 2º da CLT. A reclamada não nega o fato, aduzindo...Pg. 1636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2015 3ª Vara do Trabalho de Ipojuca-PE... das 8 às 14 horas Processo.....: 0001329-09.2013.5.06.0193 - Process...

Pg. 1637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2015

de sua demissão. Nos termos do art. 134, § 2º da CLT, aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos... na quitação da dívida - são devidos à base de 1% ao mês, conforme o art. 883 da CLT e art. 39, § 1o., da Lei n° 8.177/91... DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO -EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º,...

Pg. 1110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/03/2015

que a exceção do art. 134, § 2°, da CLT não seria aplicável na hipótese de concessão de férias coletivas. Discute... que a regra do art. 134, § 2°, da CLT aplica-se a todos os tipos de férias (individuais e coletivas), em razão das condições... de uma empresa, de um estabelecimento ou de um ou alguns setores da empres...

Pg. 1113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/03/2015

a restrição do art. 134, § 2°, da CLT iria de encontro com a própria noção de férias coletivas, criando diferenciações..., com fundamento no art. 5°, LXXIV, da CF/88, no art. 790, § 3º, da CLT e no art. 4º da Lei 1.060/1950. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... 134, § 2°, da CLT não seria aplicável na hipótese de concessão ...

Pg. 795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/03/2015

do reclamante, não havendo que se falar em pagamento de indenização por dano moral, com base no art. 134, §2º, da CLT, relativo à... em vista regência específica do art. 791 da CLT e Lei 5.584/70.Nada a deferir. II.20. Honorários periciais. Honorários...Pg. 795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região T...

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