Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 134, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0001584-30.2014.5.06.0193 - RO - 02/05/2016 do TRT-6

. (Redação dada pelo Decreto-lei 1.535 , de 13.4.1977)- sem negrito no original § 1º -As férias poderão ser gozadas em 2... de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei 1.535 , de 13.4.1977)" Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos é... pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977) § 1º - As férias poderão ser...

Pg. 587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/05/2016

, alegando haver vedação legal prevista no art. 134, § 2º, CLT que proíbe o parcelamento das férias dos trabalhadores maiores... deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977) § 2º - Para os fins... nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei 1.535, de 13....

Pg. 588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/05/2016

pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977) § 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local... profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei 1.535...). Entendo, portanto, que aplicar a restrição do art. 134, § 2º, da CLT iria de ...

Pg. 589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/05/2016

podem contrariar princípio de ordem pública fixado no artigo 134 , § 2º , da CLT , no sentido de que é vedado... pública fixado no artigo 134 , § 2º , da CLT , no sentido de que é vedado o fracionamento de férias em relação "aos menores... por FAGNER PIRES DE SOUZA , ora recorrido. Relatório dispensado, a teor do arti...

Andamento do Processo n. 1000064-91.2015.5.02.0064 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-2

do trabalho e sua sujeição à duração do trabalho prevista no artigo 224, § 2º, Consolidação das Leis do Trabalho, colhido... de uma hora integralmente usufruído não integra a jornada, conforme artigo 71, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho... de uma hora integralmente usufruído não integra a jornada, conforme a...

Pg. 637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/04/2016

bancária comum e que, como tal, deveria se enquadrar na regra do caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho não... de gerente de relacionamento estava enquadrada na regra disposta no artigo 224 , § 2º , da Consolidação das Leis... em dobro, com 1/3 A alegação da reclamante de que a reclamada desrespeitav...

Pg. 727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/04/2016

O autor afirma que foi contratado para uma jornada de trabalho das 7h30min às 17h30min de segunda a quinta-feira, e nas sextasfeiras, sábados e domingos a jornada contratual se encerrava às 16h30min.

Andamento do Processo n. 0001289-23.2014.5.12.0032 - RO - 27/04/2016 do TRT-12

Processo Nº RO-0001289-23.2014.5.12.0032 Relator GISELE PEREIRA ALEXANDRINO RECORRENTE JOSE MAURO SENS ADVOGADO LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB: 15781/SC) RECORRENTE CONSTRUTORA DIONISIO DESCHAMPS

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/04/2016

Acontece que tal afirmação foi comprovada pela autora através dos extratos de conta corrente junto ao Banco do Brasil (Num. 9a4172e - Pág. 1 a Num. db6abee - Pág. 10). Referidos extratos demonstram

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/04/2016

recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, no aspecto. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O autor não se

×

ou