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JusBrasil - Tópicos
03 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 134, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/07/2015

poderá ser inferior a dez dias corridos. O parágrafo 2º, do artigo 134, da CLT, proíbe totalmente o fracionamento... de cinquenta anos. Nesse sentido, e a luz do teor do artigo 134, § 2º, da CLT, julgo procedente em parte o pleito... a ser firmado com o SINTEPAV-PE e nos moldes que determina a Lei n.º 10.101/2000. Par...

Pg. 536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/07/2015

trabalhista ajuizada contra o CONSÓRCIO RNEST - CONEST. Relatório dispensado, a teor do art. 852, I, caput, da Consolidação... que a exceção do art. 134, § 2°, da CLT não seria aplicável na hipótese de concessão de férias coletivas. Discute... do art. 134, § 2°, da CLT aplica-se a todos os tipos de férias (individuais...

Pg. 537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/07/2015

. Relatório dispensado, a teor do art. 852, I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO Das horas extras... qual não pode prevalecer a restrição inserida no art.134, § 2º, da seção II, do Capítulo IV, da CLT, onde são...) Intimado(s)/Citado(s): - VP VITORIA PINTURAS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ...

Pg. 628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/06/2015

o obrigou a fracionar suas férias, em afronta ao artigo 134, §2º, da CLT; laborou em atividades insalubres e perigosas... outros agentes nocivos que estavam presentes no ambiente de trabalho; a reclamada não pagou 2/12 da PLR do ano de 2013, referente...Pg. 628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região T...

Inteiro Teor. : ARR 2000620115040383

artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho , a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento... e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST. FÉRIAS - FRACIONAMENTO - NORMA COLETIVA 1. O caput do art. 134... , a, da CLT . Não conheço. 2 - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE A...

O fracionamento das férias enseja o seu pagamento em dobro

; A Consolidação das Leis Trabalhistas é a responsável pela regulamentação do instituto aos empregados da iniciativa privada..., expressamente salienta que o empregador concederá o período de descanso ao trabalhador em um único período. Art. 134 CLT... que as férias poderão ser concedidas em 2 (dois) períodos, exclusiv...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/06/2015

o indeferimento liminar da petição inicial, a teor do caput do art. 10 da Lei . 12.016/2009 in verbis: A inicial será... do disposto no artigo 6º, § 5º, da Lei . 12.016/2009, a saber: § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos... pelo art. 267 da Lei da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Códig...

RECURSO DE REVISTA: RR 8742120125030142

PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS... havia atingido 50 anos". Ao contrário do que alega a recorrente, o acórdão recorrido está amparado no § 2º, do artigo 134... Brandão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICAD...

Pg. 2143. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO...", da CLT. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477..., o acórdão recorrido está amparado no § 2º, do artigo 134, da CLT, ten...

O menor aprendiz no Brasil

representativas. Em 01/05/1943, foi instituída a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que nada mais é do que a sistematização... completa 18 anos de idade. A Lei 11.180, de 26/09/2005, procedeu algumas alterações na Consolidação das Leis... do menor, mostra-se a proteção existente na Constituição Federal, na Co...

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