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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 134, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 1000391-33.2016.5.02.0086 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-2

, o fracionamento em desatenção ao disposto no artigo 134 , § 2º , da CLT e a sua interrupção por parte do empregador acarretam..., quanto ao abono pecuniário, cumpre ressaltar que, a despeito da literalidade do artigo 134 , § 2º , da CLT , não há, na legislação... anos (art. 134 , § 2º , da CLT ), mas não estabelece n...

Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2016

das férias, o fracionamento em desatenção ao disposto no artigo 134 , § 2º , da CLT e a sua interrupção por parte..., quanto ao abono pecuniário, cumpre ressaltar que, a despeito da literalidade do artigo 134 , § 2º , da CLT , não há... maior de 50 anos (art. 134 , § 2º , da CLT ), mas não estabelece nenhum impediment...

Andamento do Processo n. 0000670-31.2016.5.12.0030 - RTSum - 19/05/2016 do TRT-12

do disposto no art. 134, § 2º da CLT. Ademais, nas folhas de pagamento do autor constam crédito e débito das férias... processuais, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Honorários assistenciais No âmbito trabalhista e nos casos... da Reclamada em não observar o prazo do art. 134, oficie-se ao Ministério Púb...

Pg. 579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/05/2016

, portanto, suas férias não poderiam ter sido fracionadas, a teor do disposto no art. 134, § 2º da CLT. Ademais, nas folhas... do autor. Multa do art. 477, parágrafo 8º da CLT Considerando que o contrato de trabalho do autor era por prazo determinado.... RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. 2. FUNDAME...

Andamento do Processo n. 0011639-47.2015.5.01.0483 - RTOrd - 17/05/2016 do TRT-1

do § 2º do art. 7º da Lei 605/49, observando-se os limites da lide e o período imprescrito. VI - Do FGTS: O Reclamante... e o § 1º do art. 1º da Lei 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrência de vínculo... de maio do ano de dois mil e dezesseis, às 15h01min, na sala de audiência...

Pg. 3474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/05/2016

, por se tratar de empregado mensalista, por força do § 2º do art. 7º da Lei 605/49, observando-se os limites da lide... que contava com mais de 50 anos e que o procedimento adotado pela Reclamada viola o disposto no art. 134, § 2º, da CLT... de sobreaviso nos termos estabelecidos pela Lei 5.811/72. Reputo absolu...

Andamento do Processo n. 0000041-21.2016.5.06.0193 - RTSum - 16/05/2016 do TRT-6

deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977) § 2º - Para os fins previstos... profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei 1.535... fracionada, alegando haver vedação legal prevista no art. 134, § 2º, CLT...

Pg. 1653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/05/2016

pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977) § 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais... desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977) § 2º - Para... de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4...

Pg. 1654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/05/2016

prevalecer a restrição inserida no art. 134, § 2º, da seção II, do Capítulo IV, da CLT, onde são disciplinadas as férias... concessão do benefício, nos termos do art. 790 da CLT e da Lei 1060/50. Defiro o pedido. 2.3 - DOS HONORÁRIOS SINDICAIS.... FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. O art. 139 Consolidado, que disciplina...

Andamento do Processo n. 0011997-39.2013.5.03.0026 - RTOrd - 13/05/2016 do TRT-3

449 de 04 de dezembro de 2008, que deu nova redação ao § 2º do artigo 43 da Lei 8.212/91, o fato gerador... da audiência inaugural, o que resulta na improcedência da multa prevista no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Julgo... seja a prestação de serviços, como determina o atual § 2º do artigo 43, da L...

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