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02 de setembro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 134, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/08/2015

redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei ... férias fracionadas contrariando o disposto no §2º do art. 134 da CLT. Alega, ainda, que é devido, com base o art. 137... de urgência, de que trata o art. 5º, da Lei 8.906/94 c/c art. 37, CPC. ...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/08/2015

/2013, ao argumento de que gozadas de forma fracionada, em violação ao disposto no art. 134, §2º, da CLT. Manifestando... DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DE FORMA INCOMPLETA. I - Bem examinando a norma do § 6º do art. 477...-se posicionado no sentido de não ser aplicável a multa prevista no parág...

Pg. 725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/08/2015

prevista no art. 134, § 2º, CLT que proíbe o parcelamento das férias dos trabalhadores maiores de 50 (cinquenta) anos de idade... dada pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977) § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois... que o legislador não repetiu a previsão contida no art. 134, § 2º...

Pg. 726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/08/2015

(art. 139 da CLT). Entendo, portanto, que aplicar a restrição do art. 134, § 2º, da CLT iria de encontro com a própria... IV, da CLT, sem qualquer exceção, razão pela qual não pode prevalecer a restrição inserida no art. 134, § 2º, da seção II...Pg. 726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de ...

Pg. 1267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/08/2015

, se desincumbido de seu encargo probatório (art. 818, CLT c/c art. 333, I, CPC). É mister ressaltar que o § 2º do art. 134 da CLT... dias de férias previsto no §1º do art. 134 da CLT e no §1º do art. 139 da CLT, não tendo o reclamante, no aspecto..., regulada pelo art. 139 da CLT. Assim sendo, rejeito o pedido "d.10" ...

Pg. 1120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/08/2015

em 2008, em desrespeito ao art.134, §2º, da CLT. Pleiteia a dobra da remuneração dos períodos de férias usufruídos... todos os efeitos legais, na forma do §1º do art.487 da CLT. A supressão do direito do empregado ao trabalho no período... de trabalho, ainda que tácita, por aplicação do art.9º da CLT. Dessa forma, o r...

Andrea Camargo

Andrea Camargo -

Férias legais

existentes, os Direitos Trabalhistas foram legitimados pela Constituição de 16 de julho de 1934, em seu artigo 121: Art... 121 - A lei promoverá o amparo da produção e estabelecerá as condições do trabalho, na cidade e nos campos, tendo... da concessão é de livre escolha do empregador (artigos 134 a 136 da CLT), desde...

Inteiro Teor. : ARR 2157020105040007

).                       Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos moldes do art. 83, § 2.º... Federal.      - violação do(s) art(s). 134, § 2.º, 137 da CLT.      A Turma ratificou o juízo de improcedência... DE TRABALHO. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 468 DA C...

Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/08/2015

depois (...)". Conforme previsão no art. 134 , § 2º , da CLT, há vedação legal à concessão de férias fracionadas a maiores de 50 anos... a responsabilidade solidária das empresas pelos créditos devidos ao Reclamante, nos termos do art. 2 ., par. 2 ., da CLT....Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª R...

Pg. 669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/07/2015

poderá ser inferior a dez dias corridos. O parágrafo 2º, do artigo 134, da CLT, proíbe totalmente o fracionamento... de cinquenta anos. Nesse sentido, e a luz do teor do artigo 134, § 2º, da CLT, julgo procedente em parte o pleito... a ser firmado com o SINTEPAV-PE e nos moldes que determina a Lei n.º 10.101/2000. Par...

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