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21 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 134, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 894007620085170121

o condão de infirmar a prova documental produzida. Indaga se há prova nos autos de que os artigos 134 , § 2º e 143... fossem garantidos. Quanto à indagação da reclamada sobre a violação aos artigos 134 , § 2º e 143 , ambos da CLT , frise... supracitados, até porque o Julgador não está obrigado, ao dirimir a controvérs...

Inteiro Teor. : 17450719975240777

cediço que, salvo as exceções permitidas pela lei (§ 1 0 , art. 134, da CLT), o que não é o caso, as férias não podem ser.... 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. rr Por outro lado, o art. 134, §§ 1° e 2°, da CLT, estabelece... , REVISOR: JUIZ ELIAS ROSA DE MORAES EMENTA: FÉRIAS. DIREITO DO TRAB...

Inteiro Teor. : 3800620155200005

permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio..., Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe em seus artigos 192 e 193 o seguinte:   Art. 192 O exercício de trabalho em condições... ao autor. A Lei . 1.234, de 14 de novembro de 1950, dispõe ...

Andamento do Processo n. 0000329-69.2016.5.06.0192 - ROPS - 13/12/2016 do TRT-6

do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO Das férias em dobro. Pretende o recorrente... anos, a teor do art. 134, § 2º, da CLT. A sentença de piso julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro das férias... que o art. 134, § 2º, da CLT, que veda a concessão de férias fracionadas ...

Pg. 503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/12/2016

, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO Das férias em dobro. Pretende o recorrente o pagamento de férias... do art. 134, § 2º, da CLT. A sentença de piso julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro das férias dos períodos... fé. Maria Regina C. Cabral Fernandes Secretária- Substituta da 2ª Turma Ac...

Pg. 504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/12/2016

". (grifei) Desta forma, entendo que o art. 134, § 2º, da CLT, que veda a concessão de férias fracionadas a maiores de 50 anos.... Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho por força do artigo 83, § 2º do Regimento Interno...Pg. 504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 1...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo: RO 3296920165060192

do artigo 852-I, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO Das férias em dobro. Pretende o recorrente... mais de 50 anos, a teor do art. 134, § 2º, da CLT. A sentença de piso julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro... que o art. 134, § 2º, da CLT, que veda a concessão de férias fracionadas...

Andamento do Processo n. 0001799-19.2015.5.06.0145 - RTOrd - 12/12/2016 do TRT-6

suas férias, conforme informa em sua petição inicial. Pelo que dispõe o artigo 134 da CLT, § 2º, os menores de 18 (dezoito..., da restrição contida no art. 134, §2º da CLT, iria de encontro com a própria noção de ferias coletivas, qual seja, melhor... coletivas, não vejo como aplicar o art. 134, §2º, CLT, pelo que man...

Andamento do Processo n. 0000380-06.2015.5.20.0005 - RO - 12/12/2016 do TRT-20

será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto -Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943..., Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe em seus artigos 192 e 193 o seguinte: Art. 192 O exercício de trabalho em condições... se aplica ao autor. A Lei . 1.234, de 14 de novembro de 1950, dispõe o se...

Pg. 1892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/12/2016

em sua petição inicial. Pelo que dispõe o artigo 134 da CLT, § 2º, os menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50... observado, no caso em análise. Ressalte-se que a aplicação, ao caso dos autos, da restrição contida no art. 134, §2º... aquisitivos de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015 de forma fracionada, restando...

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