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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 134, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0020008-85.2015.5.04.0761 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-4

do art. 2º" (Lei 5.811/1972, artigo 3º, inciso II). Dessa feita, diante de autorização legal expressa, o adimplemento... coletivo de trabalho, exatamente nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei 5.811/1972. Este é o teor da cláusula segunda...-se que o reclamante por ter idade superior a 50 (cinquenta) anos, ...

Andamento do Processo n. 0010465-91.2014.5.15.0048 - RO - 23/06/2016 do TRT-15

, sendo que um dos períodos não pode ser inferior a dez dias (art. 134, § 2º, CLT), sob pena de pagamento dobrado (art... - LAERCIO ZANOTTI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.º 0010465-91.2014.5.15.0048 RECURSO... ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: CERÂMICA ATLAS LTDA. 2ª RECORRENTE: LAERCIO ...

Pg. 1779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/06/2016

, encontrava -se ao abrigo do § 2º do art. 134 da CLT, ou seja, a Reclamada deveria conceder, a cada período que o Reclamante... a CLT, em seu artigo 134, §1º, prescreva que "somente em casos excepcionais serão as férias, disciplina concedidas em 2... concedidos foram inferiores a 10 (dez) dias, fração mínima aceita pe...

Pg. 783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2016

inferior a dez dias (art. 134 , § 2º , CLT ), sob pena de pagamento dobrado (art. 137 , CLT ). No caso, é incontroverso...Pg. 783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2016 da Súmula 340, pois se trata... superior a 6h00, podendo-se inferir, pela leitura do artigo 71 da CLT , que a f...

Andamento do Processo n. 0001242-04.2015.5.07.0016 - Ro - 22/06/2016 do TRT-7

poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. (Incluído pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977) § 2º - Aos menores de 18... pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977)" Da leitura e interpretação do artigo acima transcrito, verifica... de férias fracionadas, sem a devida justificativa, nos casos do art. 134, § 2º da CLT...

Andamento do Processo n. 0011673-15.2014.5.03.0026 - RTOrd - 22/06/2016 do TRT-3

postulada pela própria coletividade, por meio das pessoas que compõem o rol previsto no artigo 5º, da Lei 7.347/85... aquisitivo de 2008/2009, contrariando o disposto no artigo 134, § 2º, da CLT. Requer o pagamento em dobro das referidas... do empregado que conta mais de 50 anos de idade não podem ser fracionadas, ...

Pg. 1258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/06/2016

do período aquisitivo de 2008/2009, contrariando o disposto no artigo 134, §2º, da CLT. Requer o pagamento em dobro... do empregado que conta mais de 50 anos de idade não podem ser fracionadas, nos termos do artigo 134, §2º, da CLT...Pg. 1258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/06/2016 ...

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/06/2016

a concessão de férias fracionadas, sem a devida justificativa, nos casos do art. 134 , § 2º da CLT , ensejando ao empregador... 19980110101623-DF Acórdão : 139577, j. em 14/05/2001 2ª Turma Cível Rel. ROMÃO C OLIVEIRA DJU em 20/06/2001 p. 24). Na espécie... MARTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 00...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/06/2016

de 2013/2014, alegando violação ao §2º do art. 134 da CLT. Impugna,outrossim, o valor total da rescisão no importe de R... origem na venda de uma ativo da referida empresa, submetida a processo de recuperação judicial, em hasta pública, nos termos do art.60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005.... de competência para ...

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