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JusBrasil - Tópicos
30 de junho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 134, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/06/2015

o obrigou a fracionar suas férias, em afronta ao artigo 134, §2º, da CLT; laborou em atividades insalubres e perigosas... outros agentes nocivos que estavam presentes no ambiente de trabalho; a reclamada não pagou 2/12 da PLR do ano de 2013, referente...Pg. 628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região T...

Inteiro Teor. : ARR 2000620115040383

artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho , a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento... e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST. FÉRIAS - FRACIONAMENTO - NORMA COLETIVA 1. O caput do art. 134... , a, da CLT . Não conheço. 2 - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE A...

O fracionamento das férias enseja o seu pagamento em dobro

; A Consolidação das Leis Trabalhistas é a responsável pela regulamentação do instituto aos empregados da iniciativa privada..., expressamente salienta que o empregador concederá o período de descanso ao trabalhador em um único período. Art. 134 CLT... que as férias poderão ser concedidas em 2 (dois) períodos, exclusiv...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/06/2015

o indeferimento liminar da petição inicial, a teor do caput do art. 10 da Lei . 12.016/2009 in verbis: A inicial será... do disposto no artigo 6º, § 5º, da Lei . 12.016/2009, a saber: § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos... pelo art. 267 da Lei da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Códig...

RECURSO DE REVISTA: RR 8742120125030142

PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS... havia atingido 50 anos". Ao contrário do que alega a recorrente, o acórdão recorrido está amparado no § 2º, do artigo 134... Brandão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICAD...

Pg. 2143. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO...", da CLT. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477..., o acórdão recorrido está amparado no § 2º, do artigo 134, da CLT, ten...

O menor aprendiz no Brasil

representativas. Em 01/05/1943, foi instituída a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que nada mais é do que a sistematização... completa 18 anos de idade. A Lei 11.180, de 26/09/2005, procedeu algumas alterações na Consolidação das Leis... do menor, mostra-se a proteção existente na Constituição Federal, na Co...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8742120125030142

que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei 13.015/2014..., sem observar o disposto no art. 134, § 2º, da CLT, deixa de atender ao seu objetivo de saúde e segurança do trabalho... DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA L...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 12250220125010222 RJ

de idade e que, por isso, não seria possível o fracionamento das férias, nos termos do art. 134 § 2º, da CLT...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 12250220125010222 RJ PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Jorge Fernando Gonçalves da Fonte Avenida Presi...

Pg. 2675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2015

considerado, por si só, como irregular, ante o disposto no art. 134, § 2º, da CLT. Defiro, por conseguinte, à reclamante...Pg. 2675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2015 EDITAL DE INTIMAÇÃO 50/2015... incontroversos os fatos combatidos pela outra parte ocupante do pólo passiv...

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