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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Março de 1944

Art. 130, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/48

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0000792-50.2015.5.23.0005 - RTOrd - 15/07/2016 do TRT-23

linear, 1 dia de desconto para cada falta, por vedação expressa do § 1º do artigo 130 da CLT. Se houver falta ao serviço... do Trabalho. (Redação dada pela Lei 6.514, de 22.12.1977)" Sendo assim, não basta, para que se reconheça o direito... inicial, alegando ter trabalhado para a ré de 11/01/2013 a 07/01/2014, qua...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/07/2016

ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei 6.514, de 22.12.1977... do artigo 130 da CLT. Se houver falta ao serviço durante o período aquisitivo, o desconto deve observar a progressão... DE TRABALHO O autor alegou que trabalhava de segunda a sábado, das 14h30 às 22h30, ...

Andamento do Processo n. 0011647-83.2015.5.15.0014 - RTOrd - 14/07/2016 do TRT-15

sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDII). II - É... na ocasião do gozo de férias. Nos termos do art. 130, § 1º, da CLT, "é vedado descontar, do período de férias, as faltas.... 85, 86, 87 e 90). V - Em caso de assistência judiciária sindica...

Pg. 7616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/07/2016

dos dias na ocasião do gozo de férias. Nos termos do art. 130, § 1º, da CLT, "é vedado descontar, do período de férias.... Contudo, em que pese o teor do art. 130 da CLT, a pretensão da reclamante traduz comportamento contraditório e tentativa...Pg. 7616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 ...

Andamento do Processo n. 0000030-48.2014.5.17.0001 - RO - 12/07/2016 do TRT-17

de funcionários da primeira reclamada. Sem razão. A multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, é devida.... 12-A da Lei 7713/88 (incluído pela MP 497, de 2010): Art. 12-ª Os rendimentos do trabalho e os provenientes... a seu cargo, das quantias que haja incidência de contribuição previdenciári...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/07/2016

de faltas sobre o valor das férias proporcionais, nos termos do art. 130, §1º, da CLT. Quanto aos descontos vale alimentação...Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/07/2016 RSR. É indevido o desconto... de R$72,85, de maneira que, considerando a média de 20 dias trabalhados por m...

Andamento do Processo n. 0000014-31.2016.5.23.0107 - RTOrd - 05/07/2016 do TRT-23

a IV,no parágrafo 1º do art. 130, veda o desconto da remuneração devida a tal título, assim dispondo: "Art. 130. [...] § 1... ou da respectiva família (art. 14,§ 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305 da SBDI-I). II - É cabível a condenação... pelo artigo 39, § 1º da lei 8.177/91 e art. 883,CLT, além das tabelas da ...

Pg. 1004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/07/2016

parágrafo 1º do art. 130, veda o desconto da remuneração devida a tal título, assim dispondo: "Art. 130. [...] §1º É vedado... efetuado no momento da rescisão para satisfação das férias devidas ao trabalhador. Destaco que o art. 130 da CLT..., acrescidas de 1/3. 5. Multa do artigo 467 da CLT. O artigo 467, CLT, estabe...

Andamento do Processo n. 0010757-71.2016.5.15.0027 - RTSum - 30/06/2016 do TRT-15

, ou de sua família (Lei 5584/70, artigo 14, § 1º). Não preenchidos os requisitos legais, julgo improcedente o pleito, ainda que a título... de renda, as parcelas previstas no artigo 43, do Decreto 3000/99, excluídos os juros de mora diante da sua natureza... Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT. FU...

Pg. 9738. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/06/2016

como "outros descontos" refere-se aos dias não trabalhados pelo autor. Tendo em vista que o artigo 130, § 1º, da CLT proíbe... nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Incompetência da Justiça do Trabalho A Justiça do Trabalho é competente apenas..., mesmo indenizado, é computável como tempo de serviço para to...

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