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24 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Março de 1944

Art. 130, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/48

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 629. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/04/2014

, nos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, traduzindo... flagrantemente contrária à disposição do parágrafo 1º do art. 130 da CLT. Recurso obreiro provido. RITA DE CASSIA PROENCA ROGGERO... Levantamento de Depósito Recursal de 202/2014 (1ª reclamada) e 203/2014 (5ª reclamada), em 10 dias. RITA DE CASSIA...

Pg. 675. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/04/2014

. Tal avença é flagrantemente contrária à disposição do parágrafo 1º do art. 130 da CLT. Recurso obreiro provido. SANDRA... em 24 horas os autos do processo obtido em carga, nos termos do art. 196 do CPC. Diadema 1ª Vara do Trabalho... do feito, sob pena de suspensão da execução SANDRA MARIA DA SILVA COSTA - OAB: 124533/SP-D Diadema 1ª Vara do Trabalho...

Pg. 222. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/02/2014

. Ressalta-se que o art. 130, § 1º, da CLT proíbe o empregador de descontar, do período de férias, as faltas do empregado... específico, firmado com o sindicato da categoria, o que nem sequer era necessário. Eis que, interpretando o art. 7º da Lei 7.783.../1989, o E. Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a participação em greve é causa suspensiva...

Pg. 92. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/01/2014

período de gozo integral, em desacordo com o § 1º do art. 130 da CLT preconiza: "(...) § 1º - É vedado descontar...Pg. 92. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/01/2014 férias, gozando dos dias remanescentes, até..., conforme Lei n. 11.419/2006) Desembargador EDSON BUENO Relator VOTOS Acórdão Processo RO-497-33.2013.5.23.0021...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 498201310310006 DF 00498-2013-103-10-00-6 RO

relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço..., in verbis: “Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá... temática com o § 1º do art. 130 da CLT, o qual proíbe o empregador de “...descontar, do período de férias, as faltas...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1604201001410001 DF 01604-2010-014-10-00-1 AP

do disposto nos artigos 130, § 1º; 134, §§ 1º e 2º e 135 da CLT. Parágrafo Terceiro - Caso as horas não trabalhadas - no tolo.... JUROS DE MORA. PREVI. O título exequendo consignou que os juros de mora observarão o disposto em lei. O art. 39 da Lei.... 1266/1269. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. VOTO 1...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2165201110210003 DF 02165-2011-102-10-00-3 RO

, do ano correspondente” (art. 1º, § 1º, da Lei 4.090/1962), e as faltas injustificadas do empregado apenas interferirão... administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666/1993... vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação...

Pg. 10. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 25/10/2013

legais exigidos no artigo 840, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), havendo indicação da causa.... 130 da CLT. De sinalar que o parágrafo 1º do artigo 130 da CLT estabelece que "é vedado descontar, do período de férias... o disposto no art. 840, parágrafo 1º, da CLT, havendo indicação da causa petendi, não deve ser pronunciada a inépcia...

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2013

§ 1º do artigo 130 da CLT; Artigo 4º - As entradas tardias saídas antecipadas ou durante o expediente que ocorrerem...-2013 Autorizando/considerando autorizado , nos termos dos artigos 68/69, da Lei 10.261-68, observado o disposto no Decreto.... 6.494.175-9, ficando-lhe atribuídas, nos termos dos artigos 17 e 18 da Lei Complementar 1059, de 18-09-2008, e na forma...

Pg. 192. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/10/2013

o período de afastamento da remuneração da autora, contando-se o período em questão para todos os efeitos (CLT, art. 130, §§ 1...Pg. 192. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/10/2013 que nas férias não se pode descontar... na Regulamento da Carreira Administrativa ou previsto nos Instrumentos Normativos Coletivos de Trabalho acerca do empecilho...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10754417/paragrafo-1-artigo-130-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-marco-de-1944