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28 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Março de 1944

Art. 130, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/48

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0010865-25.2013.5.15.0086 - AP - 10/08/2016 do TRT-15

nesses moldes, pois além de ser vedado o desconto de faltas nas férias (artigo 130, § 1º, da CLT), o artigo 139 da CLT...): - COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA - ROSEMEIRE NAZARE PARDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010865... trabalhados ("falta desconto em férias") nos cartões da autora no final de 201...

Pg. 547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/08/2016

(artigo 130, §1º, da CLT), o artigo 139 da CLT traz regramento próprio ao gozo de férias coletivas, impondo requisitos... do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho. É o relatório. Fundamentação V O T O Conheço do agravo... e oportuna participação ao empregado (artigos 134, § 1.º, e 135 da CLT), além ...

Andamento do Processo n. 0010252-62.2016.5.18.0103 - RTSum - 09/08/2016 do TRT-18

GRATUITA Requeridos na forma legal (artigo 14 da Lei 5.584/70, c/c art. 790, § 3º, da CLT), concedo ao reclamante... vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço (art. 130, § 1º, da CLT), mas que as faltas... injustificadas ao serviço influem no direito às férias, pela sua proporção (ar...

Pg. 1854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/08/2016

de férias, as faltas do empregado ao serviço (art. 130, § 1º, da CLT), mas que as faltas injustificadas ao serviço... influem no direito às férias, pela sua proporção (art. 130, caput, da CLT); que houve o reconhecimento judicial de que o autor... o período mínimo de 12 meses de que trata o referido artigo, entendo ap...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 108652520135150086 0010865-25.2013.5.15.0086

, pois além de ser vedado o desconto de faltas nas férias (artigo 130, §1º, da CLT), o artigo 139 da CLT traz regramento... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010865-25.2013.5.15.0086 (AP) TERCEIRA TURMA - 5ª... a manifestação prévia da Douta Procuradoria, nos termos do art. 111 do R...

Andamento do Processo n. 02154 - RO - 01/08/2016 do TRT-20

). HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. A teor dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, inciso I... de bis in idem, nos termos do art. 130, § 1º, da CLT. Assim, a Reclamada deverá pagar ao Autor as diferenças de férias... dos Reclamantes, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Correge...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 01/08/2016

o Empregador descontar essas faltas para efeito de concessão de férias, sob pena de bis in idem, nos termos do art. 130, §1º...Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 01/08/2016 Por tais razões, o Reclamante tem...$ 42,50 e R$ 272,50. A folha de ponto do mês de março de 2013 demonstra...

Andamento do Processo n. 0000792-50.2015.5.23.0005 - RTOrd - 15/07/2016 do TRT-23

linear, 1 dia de desconto para cada falta, por vedação expressa do § 1º do artigo 130 da CLT. Se houver falta ao serviço... do Trabalho. (Redação dada pela Lei 6.514, de 22.12.1977)" Sendo assim, não basta, para que se reconheça o direito... inicial, alegando ter trabalhado para a ré de 11/01/2013 a 07/01/2014, qua...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/07/2016

ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei 6.514, de 22.12.1977... do artigo 130 da CLT. Se houver falta ao serviço durante o período aquisitivo, o desconto deve observar a progressão... DE TRABALHO O autor alegou que trabalhava de segunda a sábado, das 14h30 às 22h30, ...

Andamento do Processo n. 0011647-83.2015.5.15.0014 - RTOrd - 14/07/2016 do TRT-15

sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDII). II - É... na ocasião do gozo de férias. Nos termos do art. 130, § 1º, da CLT, "é vedado descontar, do período de férias, as faltas.... 85, 86, 87 e 90). V - Em caso de assistência judiciária sindica...

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