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18 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Março de 1944

Art. 130, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/48

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Inteiro Teor. : 56003820055240000

de férias porque não ultrapassou o limite estabelecido no art. 130, 1, da CLT, tendo gozado apenas 12 dias, conforme...-68, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio de Freitas, que julgou procedentes em parte... do julgado no tocante aos temas horas in itinere e horas extras - troca de uniforme. ...

Inteiro Teor. : 245000620045240000

de férias porque não ultrapassou o limite estabelecido no art. 130, 1, da CLT, tendo gozado apenas 12 dias, conforme.... 58-68, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio de Freitas, que julgou procedentes em parte... do julgado no tocante aos temas horas in itinere e horas extras - troca de unifor...

Inteiro Teor. : 48001320055240096

de férias porque não ultrapassou o limite estabelecido no art. 130, 1, da CLT, tendo gozado apenas 12 dias, conforme...-68, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio de Freitas, que julgou procedentes em parte... do julgado no tocante aos temas horas in itinere e horas extras - troca de uniforme. ...

Inteiro Teor. : 10510620135200003

para efeito de concessão de férias, sob pena de bis in idem, nos termos do art. 130, §1º, da CLT. Assim, a Reclamada..., nos termos do art. 130, §1º, da CLT. Assim, a Reclamada deverá pagar ao Autor as diferenças de férias relativas... REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0001051-06.2013.5.20.0...

Andamento do Processo n. 0001051-06.2013.5.20.0003 - ROPS - 15/12/2016 do TRT-20

, sob pena de bis in idem, nos termos do art. 130, § 1º, da CLT. Assim, a Reclamada deverá pagar ao Autor as diferenças... que o artigo 130 do Diploma Consolidado assegura ao empregado, após cada período de doze meses de vigência do contrato... RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 00...

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 15/12/2016

efeito de concessão de férias, sob pena de bis in idem, nos termos do art. 130 , § 1º , da CLT . Assim, a Reclamada deverá... do mês de março de 2013 demonstra que o Reclamante não trabalhou nenhum dia do mês, não havendo que se falar, desta forma... devidas no prazo de lei. Assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido relativo...

Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 15/12/2016

in idem, nos termos do art. 130, §1º, da CLT. Assim, a Reclamada deverá pagar ao Autor as diferenças de férias relativas... das faltas injustificadas, conforme expressa o art. 130 da CLT. Aduz que, "como o reclamante não impugnou os registros de faltas... aos períodos aquisitivos de 2010/2011 e 2011/2012." A decisão r...

Inteiro Teor. : 2389320165110012

o reclamante estado de férias e não ter trabalhado o mês inteiro, em expressa afronta ao art. 129 e §1º do art. 130 da CLT... do autor, a empresa descumpriu o disposto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, deixando de honrar..., nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8177/91. Encargos Previdenciários e Fi...

Pg. 2642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/11/2016

nas suas férias ou por ocasião da rescisão contratual. Se o §1º do art. 130 da CLT veda descontar do período de férias...Pg. 2642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/11/2016 RECLAMADO SEGMENTO INSTALACOES... ENGENHARIA LTDA - EPP - REG ENGENHARIA LTDA. - SEGMENTO INSTALACOES E MANUTENCA...

Inteiro Teor. : 9416120145200006

simples, acrescida de 1/3 constitucional. Coaduna-se com a sentença. Nos termos do artigo 130 , parágrafo 1º da CLT ,"é... A parte reclamante pretende o pagamento da multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho . A existência... na Consolidação das Leis do Trabalho" Dessa forma, reforma-se a sentença para ...

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