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26 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Março de 1944

Art. 130, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/48

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/03/2015

de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14.... : Esclareço, por fim, que a questão não guarda pertinência temática com o § 1º do art. 130 da CLT, o qual proíbe..., assim, o direito às férias, à luz do artigo 130, da CLT. Pede, então, a revisão da...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/03/2015

injustificadas ao longo do período aquisitivo, além de não haver prova de tal fato, diz o artigo 130 §1º da CLT que é... acerca de tal fato. Além disso, diz o artigo 130 §1º da CLT que é vedado descontar, do período de férias, as faltas...Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/03/...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/02/2015

. DESCONTOS. FÉRIAS . Nos termos do §1º do art. 130 da CLT "é vedado descontar, do período de férias, as faltas...Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/02/2015 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTAS... 27.02.2015 (divulgada no dia 26.02.2015). Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2015 ROG...

Pg. 452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/02/2015

as férias proporcionais + 1/3, a teor do disposto no art. 130, §1º, da CLT. Das cotas do salário família O salário família.... Cássia Barata de Moraes Santos Juíza do Trabalho Substituta Intimação Processo RTSum-0000771-76.2014.5.06.0007...Pg. 452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/...

Pg. 1257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

(art. 130, §1º, da CLT), e também concedia férias em período inferior a 10 dias, não autorizado pelo artigo 139 da CLT... participação ao empregado (artigos 134, § 1.º, e 135 da CLT), além de irregular, acaba frustrando a finalidade... DE CARVALHO(OAB: 0257793) ADVOGADO ANDRE GUSTAVO DE GIORGIO(OAB: 0183021) PODER JUD...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/02/2015

, considerado o período contratual e a projeção do aviso prévio. Ressalta-se que o art. 130, § 1º, da CLT proíbe o empregador... das contribuições previdenciárias (Lei 8.212/91, artigo 1º, alínea “e”). De ressaltar que tais contribuições seriam devidas...Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região ...

Pg. 4439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/02/2015

, art. 130, § 1º. Ademais disso, os documentos carreados aos autos pela própria empresa ré dão conta de que as férias...Pg. 4439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/02/2015 Para o período de 01/07/2009... de periculosidade, exclusivamente com relação ao período de 02/06/2008 a 01/07/20...

Pg. 1836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/01/2015

de ilegais, ferem o disposto no artigo 130, parágrafo 1º da CLT. Prospera a reparação, como vindicado nas alíneas "n" e "o". Procede em parte....Pg. 1836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/01/2015 refoge do razoável admitir... dias de trabalho por um dia de folga (7x1). A lei assegura ...

Pg. 342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 04/11/2014

. Isto porque, nos termos do artigo 130, §1º, da CLT, “É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço...Pg. 342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 04/11/2014 Em primeiro lugar, cumpre destacar... de pagamento da indenização pelo não recebimento do PIS, por ano ...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/10/2014

compensado durante outros dias de trabalho. Ademais, art. 130 § 1º da CLT veda expressamente o desconto de faltas...Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/10/2014 pela Secretaria da Vara (art. 39... Em depoimento, a reclamada reconheceu que emitiu os documentos juntados pelo trabal...

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