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23 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Março de 1944

Art. 130, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/48

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 13. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 04/07/2014

1º do artigo 130 da CLT). As faltas do trabalhador ocorridas dentro do período aquisitivo das férias devem ser... PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. João Pessoa, 01/07/2014. Acórdão Processo RO-0013900-53.2014.5.13.0008 Processo RO... do Trabalho da 13ª Região NEGAR PROVIMENTO ao recurso da consignantereconvinda...

Pg. 232. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/06/2014

em férias e 13º salário implicaria dupla punição ao empregado (artigo 130, § 1º, da CLT). Negou provimento. INTERVALO... a presente certidão, nos termos da parte final do inciso IV, parágrafo 1º, do artigo 895, da CLT, acrescentando apenas... os artigos 60 e 94, II, da Lei 9.472/97, artigo 25 da Lei 8.987/95, ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1256201203203004 0001256-53.2012.5.03.0032

do empregado ao trabalho (parágrafo 1º, do citado artigo 130, da CLT). Em vista do exposto, no que respeita à interpretação... em conjunto dos dispositivos contidos no caput, incisos de I a IV e parágrafo 1º, do artigo 130, da CLT, passo à apuração... com o art. 146 da CLT, caput e parágrafo único, o trabalhador, em c...

Pg. 46. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 02/06/2014

que dispõe o parágrafo 1º do artigo 130 da CLT (É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço...Pg. 46. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 02/06/2014 e das 05:20h às 15:40h aos sábados, com 1... e empréstimos consignados. Com base no disposto no artigos 6º da Lei 605/49...

Pg. 269. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/05/2014

ter sido anotado em sua CTPS, os depósitos do FGTS não foram corretamente realizados. O art. 18, § 1o, da Lei Federal n... ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração." (destaquei) "Art. 130. Após cada período de 12 (doze... diz em seu art. 7o, VIII, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais...

Pg. 295. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2014

o direito às férias e sua respectiva remuneração. O que o § 1º do art. 130 veda é que a falta seja diretamente descontada... DO ART. 384 DA CLT. A indigitada norma se insere no campo da proteção da segurança e medicina do trabalho da mulher e foi... provimento para excluir a condenação em férias proporcionais mais 1/3...

Pg. 425. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/05/2014

do Reclamante ter sido anotado em sua CTPS, os depósitos do FGTS não foram corretamente realizados. O art. 18, § 1o, da Lei....¿ (destaquei) Se não bastasse, o art. 58 da CLT assim dispõe: ¿Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados....¿ (destaquei) A nossa CF, em seu art. 7o, XIII, estabelece que são d...

Pg. 443. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/05/2014

realizados. O art. 18, § 1o, da Lei Federal n° 8.036/90, dispõe: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar... normal de trabalho." (destaquei) Se não bastasse, o art. 58 da CLT assim dispõe: "Art. 58. A duração normal do trabalho... expressamente ou...

Pg. 450. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/05/2014

. O art. 18, § 1o, da Lei Federal n° 8.036/90, dispõe: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte.... Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração." (destaquei) "Art. 130... terceiro salário proporcional. A CF diz em seu art. 7o, VIII, que são ...

Pg. 456. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/05/2014

de trabalho do Reclamante ter sido anotado em sua CTPS, os depósitos do FGTS não foram corretamente realizados. O art. 18, § 1...o, da Lei Federal n° 8.036/90, dispõe: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará... direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuí...

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