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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Março de 1944

Art. 130, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/48

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 04/11/2014

. Isto porque, nos termos do artigo 130, §1º, da CLT, “É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço...Pg. 342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 04/11/2014 Em primeiro lugar, cumpre destacar... de pagamento da indenização pelo não recebimento do PIS, por ano ...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/10/2014

compensado durante outros dias de trabalho. Ademais, art. 130 § 1º da CLT veda expressamente o desconto de faltas...Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/10/2014 pela Secretaria da Vara (art. 39... Em depoimento, a reclamada reconheceu que emitiu os documentos juntados pelo trabal...

Pg. 406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/10/2014

que o dia de ausência fosse compensado durante outros dias de trabalho. Ademais, art. 130 § 1º da CLT veda expressamente... posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276... da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviç...

Pg. 1782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/10/2014

a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994... nesses moldes, pois além de ser vedado o desconto de faltas nas férias (artigo 130, §1º, da CLT), o artigo 139 da CLT traz... de 40%, observada a OJ 394 da SDI -1 do C. TST. Em observância aos limites o...

Pg. 4691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/10/2014

-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão... salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994... nas férias (artigo 130, §1º, da CLT), o artigo 139 da CLT traz regramento próprio...

Pg. 4696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/10/2014

qualquer compensação nesses moldes, pois além de ser vedado o desconto de faltas nas férias (artigo 130, §1º, da CLT), o artigo 139... deverão ser acrescidas do adicional de 1/3. MULTA DO ART. 467 Indefiro o pedido de aplicação da multa do artigo 467...). Tal procedimento, entretanto, não possui qualquer validade pera...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/09/2014

, a reclamada puniu o obreiro e descontou os 12 dias de faltas de suas férias, em clara ofensa ao art. 1301º da CLT, fazendo...Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/09/2014 Atendimento ao público das 9 às... 18 horas PROCESSO 0000388-66.2014.5.10.0111 RECLAMANTE(S): MARIO AR...

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/09/2014

, mediante a juntada dos cartões de ponto. A disposição contida no §1º do art. 130 da CLT deve ser interpretada em conjunto... juntadas aos autos pelo reclamante. B) CONTRATO DE TRABALHO B.1) BAIXA DA CTPS Declarada a rescisão do contrato de trabalho..., que deve observar o último dia trabalhado, no caso 31/12/2013 (it...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2540201202903005 0002540-08.2012.5.03.0029

aquisitivo, por força da própria lei. Ressalte-se que a disposição do § 1º do art. 130 da CLT em nada contribui..., nos termos do art. 130, IV, da CLT. Nego provimento. FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 Pretende o reclamante que não sejam... a projeção do aviso prévio indenizado, aduzindo que o art. 130, § 1º, da CLT veda o ...

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/08/2014

, pelo que dispõe o art. 130, § 1° da CLT, não se pode descontar das férias os dias não trabalhados e que, no caso de 31 faltas... dias. Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito...Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24...

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