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02 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Março de 1944

Art. 130, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/48

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/09/2014

, a reclamada puniu o obreiro e descontou os 12 dias de faltas de suas férias, em clara ofensa ao art. 1301º da CLT, fazendo...Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/09/2014 Atendimento ao público das 9 às... 18 horas PROCESSO 0000388-66.2014.5.10.0111 RECLAMANTE(S): MARIO AR...

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/09/2014

, mediante a juntada dos cartões de ponto. A disposição contida no §1º do art. 130 da CLT deve ser interpretada em conjunto... juntadas aos autos pelo reclamante. B) CONTRATO DE TRABALHO B.1) BAIXA DA CTPS Declarada a rescisão do contrato de trabalho..., que deve observar o último dia trabalhado, no caso 31/12/2013 (it...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2540201202903005 0002540-08.2012.5.03.0029

aquisitivo, por força da própria lei. Ressalte-se que a disposição do § 1º do art. 130 da CLT em nada contribui..., nos termos do art. 130, IV, da CLT. Nego provimento. FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 Pretende o reclamante que não sejam... a projeção do aviso prévio indenizado, aduzindo que o art. 130, § 1º, da CLT veda o ...

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/08/2014

, pelo que dispõe o art. 130, § 1° da CLT, não se pode descontar das férias os dias não trabalhados e que, no caso de 31 faltas... dias. Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito...Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24...

Pg. 517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/08/2014

Sentenciante, contrariou o disposto no artigo 146 da Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como o art. 1º, §2º da Lei ... de faltas do empregado ao trabalho, conduta expressamente vedada pela norma inserta no parágrafo 1º, do citado artigo 130... contidos no caput, incisos de I a IV e parágrafo 1º, do artigo 130, ...

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/08/2014

. 2º da Lei 8.660/93, inclusive quanto ao FGTS, observado o índice do mês subseqüente (§ 1º do art. 459 da CLT, bem... cometidas ao longo do contrato. Pelo contrario: o artigo 130, § 1ª da CLT avisa que não se pode descontar do período de férias... de horas trabalhadas no período aquisitivo, aplicando-se o valor do ...

Pg. 513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/08/2014

o número de faltas do empregado ao trabalho (parágrafo 1º, do citado artigo 130, da CLT). Em vista do exposto, no... que respeita à interpretação em conjunto dos dispositivos contidos no caput, incisos de I a IV e parágrafo 1º, do artigo 130... de trabalho e dias trabalhados pelo autor. Pelo exposto, considero que o a...

Pg. 13. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 04/07/2014

1º do artigo 130 da CLT). As faltas do trabalhador ocorridas dentro do período aquisitivo das férias devem ser... PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. João Pessoa, 01/07/2014. Acórdão Processo RO-0013900-53.2014.5.13.0008 Processo RO... do Trabalho da 13ª Região NEGAR PROVIMENTO ao recurso da consignantereconvinda...

Pg. 232. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/06/2014

em férias e 13º salário implicaria dupla punição ao empregado (artigo 130, § 1º, da CLT). Negou provimento. INTERVALO... a presente certidão, nos termos da parte final do inciso IV, parágrafo 1º, do artigo 895, da CLT, acrescentando apenas... os artigos 60 e 94, II, da Lei 9.472/97, artigo 25 da Lei 8.987/95, ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1256201203203004 0001256-53.2012.5.03.0032

do empregado ao trabalho (parágrafo 1º, do citado artigo 130, da CLT). Em vista do exposto, no que respeita à interpretação... em conjunto dos dispositivos contidos no caput, incisos de I a IV e parágrafo 1º, do artigo 130, da CLT, passo à apuração... com o art. 146 da CLT, caput e parágrafo único, o trabalhador, em c...

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