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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Março de 1944

Art. 130, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/48

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 22460220125180008

, contando-se o período em questão para todos os efeitos ( CLT , art. 130 , §§ 1º e 2º ). Nesse sentido, as verbas de anuênios... neste tópico), entendo devidas as promoções por antiguidade e merecimento, respectivamente, nas datas de 1º/01/1997, 1º/01.../1998, 1º/01/2000, 1º/01/2001, 1º/01/2003, 1º/01/2004, 1º/01/2006...

Inteiro Teor. : 1785320115240071

do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região PROCESSO 0000178-53.2011.5.24.0071 – AP.4 V O T O 1... sem, contudo, incidir em desconto do valor das férias a serem pagas à agravante, nos termos do artigos 129 e 130, § 1º, ambos da CLT... adotada pelo perito, esclarecendo que o caput e o § 1º do art. 130 da...

Inteiro Teor. : 4637220125240051

de cumprimento do aviso prévio (CLT, artigo 488, parágrafo único). Porém, se não comparece para trabalhar por mais dias... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO 0000463-72.2012.5.24.0051-RO.1 apresentar os comprovantes... a 10/04/2012. Reclama que as faltas não podem ser descontadas do período de fér...

Inteiro Teor. : 13506620135240004

o § 1º do art. 130 da CLT , é vedado ao empregador descontar as faltas injustificadas da remuneração das férias...). Dispõe o § 1º do art. 130 da CLT ser vedado ao empregador descontar as faltas injustificadas do período das férias. É... do Trabalho, na forma do art. 80 do Regimento Interno. Poder Judiciário Federal J...

Andamento do Processo n. 0011766-73.2015.5.01.0001 - RTOrd - 08/09/2016 do TRT-1

robustas capazes de elidir a confissão ficta. De fato, os incisos do artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho já fazem... de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, com fulcro no artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho. O imposto... determinadas pelo caput do artigo 846 da Consolidação das Leis do T...

Pg. 1245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/09/2016

ao disposto no artigo 130, parágrafo 1º. da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando os efeitos da revelia... Nos termos do parágrafo 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, concedo o benefício da justiça gratuita à parte... ou da respectiva família. (art.14, §1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ ...

Andamento do Processo n. 1000070-39.2016.5.02.0719 - RTOrd - 05/09/2016 do TRT-2

o mesmo empregador (art. 477, § 1º da CLT), mas sua ausência gera mera presunção favorável ao trabalhador, no sentido... do período de férias referentes ao período 2013/2014 (fl. 65 pdf), o que é vedado pelo ordenamento (art. 130, § 1º... da dispensa imotivada. Quanto à cominação prevista no art. 22 da Lei 8.036/90...

Pg. 1714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/09/2016

vedado pelo ordenamento (art. 130, § 1º, da CLT). Procede, pois, o pedido de férias proporcionais + 1/3 (3/12). DO 2º...Pg. 1714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/09/2016 por prova idônea do pedido... de demissão, conforme fundamentado no parágrafo anterior. Destarte, reconhece-se a v...

Andamento do Processo n. 0012447-56.2015.5.15.0097 - RTOrd - 01/09/2016 do TRT-15

), este se mostra indevido, vez que afronta o disposto no § 1º do art. 130 da CLT: "É vedado descontar, do período..., nos autos da ADIN 4.425-DF, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da CF (acrescentado pela EC 62...Andamento do Processo n. 0012447-56.2015.5.15.0097 - RTOrd - 01/09/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0000973-51.2015.5.23.0005 - RTOrd - 01/09/2016 do TRT-23

-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019 , de 03.01.1974). II... com empregados desta"(in"Comentários à Consolidação Das Leis Do Trabalho"ed. Saraiva, 22ª ed. Pág. 294) Concluo... expressamente no § 1º do artigo 130 da CLT , a existência de várias faltas a...

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