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30 de abril de 2016
Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Março de 1944

Art. 130, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/48

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 10645920115020008 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região 18 ª Turma PROCESSO TRT/SP 00010645920115020008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: HIGIENIX HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO

Andamento do Processo n. 0020300-13.2015.5.04.0004 - RTOrd - 22/04/2016 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020300-13.2015.5.04.0004 AUTOR PAULO CESAR CASTILHOS DE OLIVEIRA ADVOGADO CARLOS EDUARDO MARTINS PACHECO (OAB: 63362/RS) RÉU CRISTEL SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA ADVOGADO DARJELA

Pg. 782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/04/2016

rescisórias, e no caso de não adimplemento na audiência inaugural a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. A primeira reclamada refere em sua contestação que, no período aquisitivo de 08/10/2013 a

Andamento do Processo n. 0010068-70.2016.5.03.0056 - RTSum - 06/04/2016 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010068-70.2016.5.03.0056 AUTOR ANDERSON MATIAS DA CRUZ ADVOGADO VITOR AUGUSTO FERREIRA FONSECA (OAB: 115316/MG) RÉU IRMANDADE DE SANTO ANTONIO DO CURVELO ADVOGADO FREDERICO SOARES

Andamento do Processo n. 0010068-70.2016.5.03.0056 - RTSum - 06/04/2016 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010068-70.2016.5.03.0056 AUTOR ANDERSON MATIAS DA CRUZ ADVOGADO VITOR AUGUSTO FERREIRA FONSECA (OAB: 115316/MG) RÉU IRMANDADE DE SANTO ANTONIO DO CURVELO ADVOGADO FREDERICO SOARES

Andamento do Processo n. 0010068-70.2016.5.03.0056 - RTSum - 06/04/2016 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010068-70.2016.5.03.0056 AUTOR ANDERSON MATIAS DA CRUZ ADVOGADO VITOR AUGUSTO FERREIRA FONSECA (OAB: 115316/MG) RÉU IRMANDADE DE SANTO ANTONIO DO CURVELO ADVOGADO FREDERICO SOARES

Pg. 2213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/04/2016

SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado em face do Rito Sumaríssimo adotado (Lei n. 9.957/2000, art. 852-I). FUNDAMENTAÇÃO FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO 2014/2015. MULTA DO ART. 467 E 477, DA CLT. Asseverou o

Pg. 2214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/04/2016

a reclamada, nos termos e limites constantes da fundamentação a pagar, com juros e correção monetária, R$8.591,90, já observada a dedução pertinentes aos 10 dias constante na inicial (limite do

Pg. 2216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/04/2016

FUNDAMENTAÇÃO FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO 2014/2015. MULTA DO ART. 467 E 477, DA CLT. Asseverou o reclamante que foi admitido pela reclamada, em 10/06/2013, na função de administrador, tendo sido

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2044001220075020046 SP

TRIBUNAL REGI P O O N D A E L R D J O UD T I R C A I B Á A R L I H O O DA 2 REGIÃO 5ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº 02044200704602005 RECURSO ORDINÁRIO - 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES :

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