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29 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Março de 1944

Art. 130, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/48

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2015

das Leis do Trabalho. Férias. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 130, §1º. Sustenta... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896, alíneas "a" e "c", da Consolidação... Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indeniz...

Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/08/2015

-se ser 'vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço' (CLT, art.130, §1º). O Reclamado... sob risco de descolamento de placenta.' Não obstante, o disposto no inciso II do artigo 131 da Consolidação das Leis...Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/08/20...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/08/2015

pela Secretaria da Fazenda neste mesmo Portal. Nos termos do item 1 do parágrafo único do artigoLei 13.918/2009..., do RICMS (Dec. 45.490/00). CAPITULAÇÃO DA MULTA: Art. 85, inc. IV, alínea "b", c/c §§ 1º, 9º e 10º da Lei 6.374/89.... Nos termos e condições do Artigo 95, incisos I e II e §§ 1º e 8º, da Lei 6.374/8...

T

TRT-8 -

Pg. 438. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 06/08/2015

do salário-de-contribuição (art. 276, § 4º Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91... às parcelas tributáveis, caso existam, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, e observado o artigo 39 do Decreto 3000... do reclamante, tendo em vista as faltas injustificadas dele. Assim, com b...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 111215120145010561 RJ

artigo 3º da Lei 4.090/62 e disposto no artigo 7º do Decreto 57155 de 3 de novembro de 1965 e como norteia o enunciado ... o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho que o pedido de demissão do contrato de trabalho só será válido... de placenta.' Não obstante, o disposto no inciso II do artigo 131 da Consolid...

Aspectos gerais da jornada de trabalho

, com o Decreto-Lei 2.308, a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 48 horas semanais, tornou-se regra geral..., para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas ”.  O parágrafo único do artigo 130 – A, da CLT... e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho ”.  Por sua...

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/06/2015

férias proporcionais, dadas suas faltas, que não foram negadas. Sua interpretação do § 1.º do artigo 130 da CLT, se não é... aos pressupostos estabelecidos no art.14 da Lei n.º 5584/70. III. DECISÃO Pelo exposto e com as ressalvas constantes...Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22...

Pg. 2472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/06/2015

nem mesmo em compensação de períodos de afastamento, o que, inclusive, também é vedado pelo artigo 130 , § 1º , da CLT . Mantém-se. 5... , art. 135 ), período remunerado ( CLT , art. 142 ), possibilidade de conversão de 1/3 em abono ( CLT , art. 143...-se a decretação de deserção do recurso ordinário do sindicato-auto...

Pg. 5917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/05/2015

o artigo 130, parágrafo 1º, da CLT: "É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço...". O que a reclamada poderia fazer é pagar o período de férias proporcional, conforme o artigo 130 da CLT. Assim, faz jus...Pg. 5917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/0...

Pg. 266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/05/2015

fls.90-133 ) em 10 dias, cientificando-as de que nos termos do artigo 130, parágrafo único, da CLT, serão inutilizados..., sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2º, da CLT). Prazo: 10 dias. Processo 0000556-61.2012.5.04.0772 Complemento..., parágrafo 2º, da CLT). Prazo: 10 dias. Fls: 319/329. Processo 00005...

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