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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Março de 1944

Art. 130, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/48

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 10645920115020008 SP

computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. Não obstante seja vedado pela lei (art. 130, § 1º), o desconto... proporcionais. O D. Juízo a quo julgou procedente o pedido de férias proporcionais, sob o fundamento de que o art. 130 § 1º... pelo reclamante, às fls. 116/118. Desnecessário o parecer do D. Procu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1371004920055020031 SP

por acidente do trabalho, são computados a partir da data do ajuizamento da reclamação (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e art... (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e art. 883 da CLT). Reformo parcialmente. 7. Dano moral. Assédio moral. Valor... concedidas por liberalidade pelo empregador não podem ser compensada...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 22465220105020061 SP

a existência de previsão específica no artigo 39, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho de que a Secretaria da Vara... 39, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho de que a Secretaria da Vara procederá à anotação em CTPS, bem... das parcelas dos benefícios, conforme previsto na Lei 7.998/90, de acordo com o pará...

Andamento do Processo n. 0011696-94.2014.5.01.0226 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-1

) , de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo 1º º do artigo 39 9 da Lei... disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento ( parágrafo 1o. do artigo 7o . da Lei 7.713 /88 e artigo... artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho ) e décimos terceiros salár...

Pg. 3935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/05/2016

apenas, nos termos do art. 130, caput e §1º, da CLT. Considerando-se a inidoneidade dos controles de ponto, a reclamada não...Pg. 3935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/05/2016 No cálculo das horas extras, a fim... trabalhados em caso de período aquisitivo incompleto; - apuração dos r...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 10645920115020008 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região 18 ª Turma PROCESSO TRT/SP 00010645920115020008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: HIGIENIX HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO

Andamento do Processo n. 0020300-13.2015.5.04.0004 - RTOrd - 22/04/2016 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020300-13.2015.5.04.0004 AUTOR PAULO CESAR CASTILHOS DE OLIVEIRA ADVOGADO CARLOS EDUARDO MARTINS PACHECO (OAB: 63362/RS) RÉU CRISTEL SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA ADVOGADO DARJELA

Pg. 782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/04/2016

rescisórias, e no caso de não adimplemento na audiência inaugural a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. A primeira reclamada refere em sua contestação que, no período aquisitivo de 08/10/2013 a

Andamento do Processo n. 0010068-70.2016.5.03.0056 - RTSum - 06/04/2016 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010068-70.2016.5.03.0056 AUTOR ANDERSON MATIAS DA CRUZ ADVOGADO VITOR AUGUSTO FERREIRA FONSECA (OAB: 115316/MG) RÉU IRMANDADE DE SANTO ANTONIO DO CURVELO ADVOGADO FREDERICO SOARES

Andamento do Processo n. 0010068-70.2016.5.03.0056 - RTSum - 06/04/2016 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010068-70.2016.5.03.0056 AUTOR ANDERSON MATIAS DA CRUZ ADVOGADO VITOR AUGUSTO FERREIRA FONSECA (OAB: 115316/MG) RÉU IRMANDADE DE SANTO ANTONIO DO CURVELO ADVOGADO FREDERICO SOARES

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