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21 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Março de 1944

Art. 130, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/48

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/10/2014

compensado durante outros dias de trabalho. Ademais, art. 130 § 1º da CLT veda expressamente o desconto de faltas...Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/10/2014 pela Secretaria da Vara (art. 39... Em depoimento, a reclamada reconheceu que emitiu os documentos juntados pelo trabal...

Pg. 406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/10/2014

que o dia de ausência fosse compensado durante outros dias de trabalho. Ademais, art. 130 § 1º da CLT veda expressamente... posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276... da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviç...

Pg. 1782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/10/2014

a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994... nesses moldes, pois além de ser vedado o desconto de faltas nas férias (artigo 130, §1º, da CLT), o artigo 139 da CLT traz... de 40%, observada a OJ 394 da SDI -1 do C. TST. Em observância aos limites o...

Pg. 4691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/10/2014

-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão... salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994... nas férias (artigo 130, §1º, da CLT), o artigo 139 da CLT traz regramento próprio...

Pg. 4696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/10/2014

qualquer compensação nesses moldes, pois além de ser vedado o desconto de faltas nas férias (artigo 130, §1º, da CLT), o artigo 139... deverão ser acrescidas do adicional de 1/3. MULTA DO ART. 467 Indefiro o pedido de aplicação da multa do artigo 467...). Tal procedimento, entretanto, não possui qualquer validade pera...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/09/2014

, a reclamada puniu o obreiro e descontou os 12 dias de faltas de suas férias, em clara ofensa ao art. 1301º da CLT, fazendo...Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/09/2014 Atendimento ao público das 9 às... 18 horas PROCESSO 0000388-66.2014.5.10.0111 RECLAMANTE(S): MARIO AR...

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/09/2014

, mediante a juntada dos cartões de ponto. A disposição contida no §1º do art. 130 da CLT deve ser interpretada em conjunto... juntadas aos autos pelo reclamante. B) CONTRATO DE TRABALHO B.1) BAIXA DA CTPS Declarada a rescisão do contrato de trabalho..., que deve observar o último dia trabalhado, no caso 31/12/2013 (it...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2540201202903005 0002540-08.2012.5.03.0029

aquisitivo, por força da própria lei. Ressalte-se que a disposição do § 1º do art. 130 da CLT em nada contribui..., nos termos do art. 130, IV, da CLT. Nego provimento. FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 Pretende o reclamante que não sejam... a projeção do aviso prévio indenizado, aduzindo que o art. 130, § 1º, da CLT veda o ...

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/08/2014

, pelo que dispõe o art. 130, § 1° da CLT, não se pode descontar das férias os dias não trabalhados e que, no caso de 31 faltas... dias. Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito...Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24...

Pg. 517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/08/2014

Sentenciante, contrariou o disposto no artigo 146 da Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como o art. 1º, §2º da Lei ... de faltas do empregado ao trabalho, conduta expressamente vedada pela norma inserta no parágrafo 1º, do citado artigo 130... contidos no caput, incisos de I a IV e parágrafo 1º, do artigo 130, ...

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