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30 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Março de 1944

Art. 130, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/48

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 5917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/05/2015

o artigo 130, parágrafo 1º, da CLT: "É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço...". O que a reclamada poderia fazer é pagar o período de férias proporcional, conforme o artigo 130 da CLT. Assim, faz jus...Pg. 5917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/0...

Pg. 266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/05/2015

fls.90-133 ) em 10 dias, cientificando-as de que nos termos do artigo 130, parágrafo único, da CLT, serão inutilizados..., sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2º, da CLT). Prazo: 10 dias. Processo 0000556-61.2012.5.04.0772 Complemento..., parágrafo 2º, da CLT). Prazo: 10 dias. Fls: 319/329. Processo 00005...

Recurso Ordinário: RO 1733201300310009 DF 01733-2013-003-10-00-9

de trabalho (art. 483, "d", da CLT). FÉRIAS. Nos termos do art. 130, §1º, da CLT, "É vedado descontar, do período de férias..., as faltas do empregado ao serviço" (art. 130, §1º, da CLT). Assim, ratifica-se a condenação imposta na origem.... Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão tu...

Pg. 453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/05/2015

. Nos termos do art. 130, §1º, da CLT, "É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço" (art. 130, §1º... falta grave do empregador, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, "d", da CLT). FÉRIAS...Pg. 453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-1...

Pg. 991. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/04/2015

. Assim, tendo em vista que vedado o desconto de faltas no período de férias (art. 130, § 1º, da CLT) e que restaram comprovados 7... faltas, defiro o pagamento de férias proporcionais com 1/3, limitadas, porém, a 80% de 7/12, como previsto no art. 130..., que se deu, incontroversamente, em 28/01/2015. Destarte, reconh...

Pg. 2217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/04/2015

injustificadas do período de férias encontra respaldo no §1º do artigo 130 da CLT. Mantenho. Dos danos morais O dano moral exige..., NEGAR-LHE PROVIMENTO. Firmado por Assinatura Digital (Lei 11.419/06) MARTA CASADEI MOMEZZO Desembargadora Federal... do Trabalho aj Acórdão DEJT Processo ROPS-1000103-30.2014.5.02....

Pg. 2218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/04/2015

do disposto no §1º do artigo 477 da CLT. Rejeito. Das horas extras Depreende-se da inteligência contida na Súmula 338, I... descontar as ausências injustificadas do período de férias encontra respaldo no §1º do artigo 130 da CLT. Mantenho..., a liberdade, ao nome etc., ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador. D...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/03/2015

de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14.... : Esclareço, por fim, que a questão não guarda pertinência temática com o § 1º do art. 130 da CLT, o qual proíbe..., assim, o direito às férias, à luz do artigo 130, da CLT. Pede, então, a revisão da...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/03/2015

injustificadas ao longo do período aquisitivo, além de não haver prova de tal fato, diz o artigo 130 §1º da CLT que é... acerca de tal fato. Além disso, diz o artigo 130 §1º da CLT que é vedado descontar, do período de férias, as faltas...Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/03/...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/02/2015

. DESCONTOS. FÉRIAS . Nos termos do §1º do art. 130 da CLT "é vedado descontar, do período de férias, as faltas...Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/02/2015 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTAS... 27.02.2015 (divulgada no dia 26.02.2015). Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2015 ROG...

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