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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Março de 1944

Art. 130, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/48

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Inteiro Teor. : 2389320165110012

o reclamante estado de férias e não ter trabalhado o mês inteiro, em expressa afronta ao art. 129 e §1º do art. 130 da CLT... do autor, a empresa descumpriu o disposto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, deixando de honrar..., nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8177/91. Encargos Previdenciários e Fi...

Pg. 2642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/11/2016

nas suas férias ou por ocasião da rescisão contratual. Se o §1º do art. 130 da CLT veda descontar do período de férias...Pg. 2642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/11/2016 RECLAMADO SEGMENTO INSTALACOES... ENGENHARIA LTDA - EPP - REG ENGENHARIA LTDA. - SEGMENTO INSTALACOES E MANUTENCA...

Inteiro Teor. : 9416120145200006

simples, acrescida de 1/3 constitucional. Coaduna-se com a sentença. Nos termos do artigo 130 , parágrafo 1º da CLT ,"é... A parte reclamante pretende o pagamento da multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho . A existência... na Consolidação das Leis do Trabalho" Dessa forma, reforma-se a sentença para ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000875-62.2015.5.08.0206 - ROPS - 10/11/2016 do TRT-8

que, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, a Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região..., IV da CLT, já que faltou 28 dias. Sendo assim, e considerando o disposto no § 1º do art. 130 da CLT, o qual veda... curso do aviso prévio. Em decorrência, o reclamante somente teria direito a 12 ...

T

TRT-8 -

Pg. 306. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 10/11/2016

que, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, a Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região..., IV da CLT, já que faltou 28 dias. Sendo assim, e considerando o disposto no § 1º do art. 130 da CLT, o qual veda... no curso do aviso prévio. Em decorrência, o reclamante somente teria direito a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1725201409903005 0001725-24.2014.5.03.0099

do art. 130 da CLT, é vedado ao empregador descontar as faltas injustificadas da remuneração das férias que o trabalhador...º, da Consolidação das Leis do Trabalho é a hipótese em que ficar comprovado que o trabalhador deu causa a mora no... e discutidas em sua defesa, ainda, que a r. sentença recorrida não as tenha j...

Andamento do Processo n. 0001093-27.2015.5.22.0004 - RO - 27/10/2016 do TRT-22

da reclamação trabalhista para condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante férias (6d) + 1/3, aviso prévio, 13º..., uma notificação para que voltasse ao trabalho no dia 01/06. Destaca que o recorrido assume na exordial ter faltado 17 vezes... usufruído de 18 dias de férias, a teor do art. 130, III, da CLT. Tendo ...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/10/2016

do terço legal. Esclareço que a proibição quanto ao desconto das faltas nas férias (art. 130, § 1º, da CLT) quer dizer... do art. 477, § 8º da CLT. Determinou, ainda, a liberação dos depósitos do FGTS à parte reclamante, em 48 horas após... ao trabalho no dia 01/06. Destaca que o recorrido assume na exordial ter falta...

Andamento do Processo n. 0011002-84.2016.5.03.0005 - RTSum - 26/10/2016 do TRT-3

/08, posteriormente convertida na Lei 11.941/09, incluindo-se os §§ 2º e 3º ao art. 43 da Lei 8.212/91, segundo... ao número de faltas injustificadas, limitando-se a invocar o art. 130, §1º, da CLT, o qual, entretanto, não desautoriza... previdenciárias sobre as demais parcelas não contidas no § 9º do art. 28 da ...

Pg. 517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/10/2016

que diz respeito ao número de faltas injustificadas, limitando-se a invocar o art. 130 , § 1º , da CLT... faltas injustificadas no período aquisitivo, nos termos do art. 130 , III , da CLT . E a autora não impugnou a defesa no..., § 1º, da Lei 1.060 /50, independentemente de haver ou não assistência sindical (pressupo...

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