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01 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Março de 1944

Art. 130, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/48

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Everton Pereira

Everton Pereira -

Aspectos gerais da jornada de trabalho

, com o Decreto-Lei 2.308, a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 48 horas semanais, tornou-se regra geral..., para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas ”.  O parágrafo único do artigo 130 – A, da CLT... e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho ”.  Por sua...

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/06/2015

férias proporcionais, dadas suas faltas, que não foram negadas. Sua interpretação do § 1.º do artigo 130 da CLT, se não é... aos pressupostos estabelecidos no art.14 da Lei n.º 5584/70. III. DECISÃO Pelo exposto e com as ressalvas constantes...Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22...

Pg. 2472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/06/2015

nem mesmo em compensação de períodos de afastamento, o que, inclusive, também é vedado pelo artigo 130 , § 1º , da CLT . Mantém-se. 5... , art. 135 ), período remunerado ( CLT , art. 142 ), possibilidade de conversão de 1/3 em abono ( CLT , art. 143...-se a decretação de deserção do recurso ordinário do sindicato-auto...

Pg. 5917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/05/2015

o artigo 130, parágrafo 1º, da CLT: "É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço...". O que a reclamada poderia fazer é pagar o período de férias proporcional, conforme o artigo 130 da CLT. Assim, faz jus...Pg. 5917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/0...

Pg. 266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/05/2015

fls.90-133 ) em 10 dias, cientificando-as de que nos termos do artigo 130, parágrafo único, da CLT, serão inutilizados..., sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2º, da CLT). Prazo: 10 dias. Processo 0000556-61.2012.5.04.0772 Complemento..., parágrafo 2º, da CLT). Prazo: 10 dias. Fls: 319/329. Processo 00005...

Recurso Ordinário: RO 1733201300310009 DF 01733-2013-003-10-00-9

de trabalho (art. 483, "d", da CLT). FÉRIAS. Nos termos do art. 130, §1º, da CLT, "É vedado descontar, do período de férias..., as faltas do empregado ao serviço" (art. 130, §1º, da CLT). Assim, ratifica-se a condenação imposta na origem.... Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão tu...

Pg. 453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/05/2015

. Nos termos do art. 130, §1º, da CLT, "É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço" (art. 130, §1º... falta grave do empregador, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, "d", da CLT). FÉRIAS...Pg. 453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-1...

Pg. 991. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/04/2015

. Assim, tendo em vista que vedado o desconto de faltas no período de férias (art. 130, § 1º, da CLT) e que restaram comprovados 7... faltas, defiro o pagamento de férias proporcionais com 1/3, limitadas, porém, a 80% de 7/12, como previsto no art. 130..., que se deu, incontroversamente, em 28/01/2015. Destarte, reconh...

Pg. 2217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/04/2015

injustificadas do período de férias encontra respaldo no §1º do artigo 130 da CLT. Mantenho. Dos danos morais O dano moral exige..., NEGAR-LHE PROVIMENTO. Firmado por Assinatura Digital (Lei 11.419/06) MARTA CASADEI MOMEZZO Desembargadora Federal... do Trabalho aj Acórdão DEJT Processo ROPS-1000103-30.2014.5.02....

Pg. 2218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/04/2015

do disposto no §1º do artigo 477 da CLT. Rejeito. Das horas extras Depreende-se da inteligência contida na Súmula 338, I... descontar as ausências injustificadas do período de férias encontra respaldo no §1º do artigo 130 da CLT. Mantenho..., a liberdade, ao nome etc., ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador. D...

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