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JusBrasil - Tópicos
07 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Março de 1944

Art. 130, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/48

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0021054-25.2015.5.04.0304 - RTSum - 22/01/2016 do TRT-4

no art. 130, §1º, da CLT, com interpretação dada pela Súmula 89 do TST. Não suficiente, há ainda 2/12 avos...). Portanto, não se aplica ao caso o que disposto no art. 15, §5º, da Lei 8.036/90, c/c art. 4º, parágrafo único, da CLT, por não... da Lei 8036/90, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90, acres...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1125005120085080205 0112500-51.2008.5.08.0205

garantir trabalho digno, sendo este fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III) previsto... DO TRABALHO DE MACAPÁ Processo 1125-2008-205-08-00-0 Sentença proferida em 21/08/2008 às 13:00h – fl.13 RECLAMANTE... admitir como corretos os registros de faltas nos cartões de ponto, que chegam a 33 dias. A...

Andamento do Processo n. 0000941-61.2014.5.20.0006 - RO - 18/12/2015 do TRT-20

constitucional. Coaduna-se com a sentença. Nos termos do artigo 130 , parágrafo 1º da CLT ,"é vedado descontar, do período... o pagamento da multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho . A existência de diferenças no que tange ao pagamento... de férias integrais simples, nos termos do parágrafo primeiro d...

Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 18/12/2015

. Coaduna-se com a sentença. Nos termos do artigo 130 , parágrafo 1º da CLT , "é vedado descontar, do período de férias... da multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho . A existência de diferenças no que tange ao pagamento... sentenciante, não é possível o desconto do pagamento delas, nos termos do parág...

Andamento do Processo n. 0001350-66.2013.5.24.0004 - RO - 15/12/2015 do TRT-24

Processo Nº RO-0001350-66.2013.5.24.0004 Relator DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Revisor JUIZ TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA Redator DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Recorrente AUTO PECAS E MECANICA DARCI LTDA

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/12/2015

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201088120145040015 RS 0020108-81.2014.5.04.0015

das 17h59min às 23h, num total de 5 horas e 01 minuto, sendo devido o intervalo previsto no parágrafo 1º... da rescisão para satisfação das férias proporcionais devidas à trabalhadora. Noto que o art. 130 da CLT, em que pese... de faltas injustificadas ao trabalho (Súmula 89/TST), consoante limites estipulados nos inc...

Fabricio Paiva

Fabricio Paiva -

Breve compêndio acerca do direito de férias na legislação brasileira

a que teria direito em valores. Essa conversão inclui o 1/3 constitucional. Pela análise do parágrafo primeiro do art. 143 vemos... na proporção de um por um; essa vedação é extraída da análise do §1º do art. 130 da CLT quando este nos diz que: “ É vedado..., temos no art. 130-A da CLT a regulamentação dos dias de goz...

Andamento do Processo n. 0001061-86.2015.5.23.0006 - Rtsum - 22/10/2015 do TRT-23

aquisitivo. Ademais, é vedado descontar das férias as faltas ao serviço (artigo 130, § 1º da CLT). Por conseguinte, defiro... BARROS Processo : 0001061- 86.2015.5.23.0006 Data : 21.10.2015 Juíza do Trabalho Substituta : MÁRCIA MARTINS PEREIRA... n. 8.177/91, art. 883 da CLT, Súmula n. 200 do TST e OJ n. 400 da SDI-1 d...

Pg. 705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/10/2015

as faltas ao serviço (artigo 130 , § 1º da CLT ). Por conseguinte, defiro a indenização das férias integrais do período...Pg. 705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/10/2015 1. saldo de salário de 22 dias; 2... equivalente ao que receberia a reclamante na forma da lei, bem como, com e...

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