Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Art. 47, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Subseção II

Das Infrações Contra a Flora

Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 25/05/2016

INFRIGIDOS: Art. 47 §1° do Decreto Federal 6.514 de 2008. PENALIDADE : A Secretaria de Estado de Meio Ambiente..., inciso VI da Lei Estadual 5.887 de 1995. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRIGIDOS: Art. 82 do Decreto Federal 6.514 de 2008... da prescrição intercorrente, nos termos do §2º do art. 21 do Decreto Federal 6.51...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/05/2016

, inciso VI da Lei Estadual 5.887/1995. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRIGIDOS: Art. 47 § 1° do Decreto Federal 6.514/2008... do Decreto Federal 6.514/2008, sendo este arquivado, observado as formalidades legais. Protocolo 965022... Estadual 5.887 de 1995. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRIGIDOS: Art. 93, da Lei Estadual ...

Andamento do Processo n. 2016/0038054-6 - Recurso Especial - 17/05/2016 do STJ

, incisos II e IV e 47, § 1º, inciso I do Decreto 6.514/2008. 3. Igualmente, no caso em tela, não há comprovação concreta... ADMINISTRATIVO. 1. De acordo com a prescrição do artigo 273 do Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar os efeitos..., tendo em vista que a atuação do IBAMA se deu nos estritos limites d...

Pg. 4095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2016

do IBAMA se deu nos estritos limites do arts. 46 e 70 da Lei 9.605 e dos artigos 3º, incisos II e IV e 47, §1º..., inciso I do Decreto 6.514/2008. 3. Igualmente, no caso em tela, não há comprovação concreta de risco de dano irreparável.... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IBAMA. LEG...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/05/2016

, incisos I e VI da Lei Estadual 5.887/95. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRIGIDOS: Art. 47, §1º do Decreto Federal 6.514..., contrariando desta forma o disposto no Artigo 47 do Decreto Federal 6.514/2008, enquadrando - se no Artigo 118, incisos.... 118, inciso VI da Lei Estadual 5.887/95. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRIGIDO...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 12/05/2016

. 118, inciso VI da Lei Estadual 5.887/95. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRIGIDOS: Art. 47, §1º do Decreto Federal 6.514.... DISPOSITIVOS LEGAIS INFRIGIDOS: Art. 53 do Decreto Federal 6.514/2008. PENALIDADE : A Secretaria de Estado de Meio Ambiente... SOBRE SUPRESSÃO VEGETAL. FUNDAMENTO LEGAL: DECRETO 734/1992, LEI...

Andamento do Processo n. 2016/0080530-1 - Agravo / Recurso Especial - 10/05/2016 do STJ

que"os dispositivos legais acima transcritos – arts. 25, caput , 46, parágrafo único e 47, § 3º, do Decreto 6.514/2008.... Com efeito, o art. 2º e o inc. IV do art. 3º do Decreto n. 6.514/2008 dispõem: “Art. 2º Considera-se infração administrativa... manifestação expressa acerca da norma prevista nos arts. 46, parágra...

Pg. 4108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2016

Pg. 4108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2016 caput da Lei 9.605/98 e no 47, §1°, do Decreto 6.514/2008... expressamente ordenada pelo artigo 47, §§1º e 3º, transcrito acima" (fl. 175e). Sem contrarrazões (fl. 179e). O Recurso... das essências diversas, em desacordo com a GF3 304 DVPF3 289, nota fiscal...

Andamento do Processo n. 2016/0079169-7 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

esse cenário, impende destacar a dimensão teleológica da norma contida no art. 47, § 1º, do Decreto 6.514/2008, dispositivo..., art. 46 e art. 72 da Lei 9.605/98 e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, além dos artigos 3º, 105, 106, 47, § 1º do Decreto... 6.514/2008 que tratam da possibilidade de a Administração apreende...

Andamento do Processo n. 00 09390-3 2.20 1 0.8.14.0028 - Ação Civil Pública de Indenização por Dano Material e Moral Coletivo Causado ao Meio Ambiente - 05/05/2016 do TJPA

descrita no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 e art. 47, § 1º, do Decreto 6.514/08. A requerida foi regularmente... civil pública com fundamento na Lei 7.347/85, mais precisamente com fulcro no art. 1º, inciso I. Passo a análise... Coletivo Causado ao Meio Ambiente - 05/05/2016 do TJPA Processo 00 ...

×