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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Art. 47, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Subseção II

Das Infrações Contra a Flora

Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança: AMS 50018202520128270000

a legislação que se refere ao tema, no que se refere ao Decreto 6.514/2008 em seus artigos 3º e 47, §1º, dispõe... autoridade competente, nos termos do artigo 47 do Decreto 6514/2008. Posto Isso, recebo o presente recurso e acolho o parecer... do artigo 47 do Decreto 6514/2008. 6. Apelação Improvida. ACÓRDÃO Vistos e ...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/07/2016

/2015, por transgressão do artigo 47 §1º do Decreto Federal 6.514/2008, por transportar/retirar do pátio todo o estoque... e Habitação do Distrito Federal, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 1º, do Decreto n.º 35.566, de 25... de junho de 2014, que dá nova redação ao artigo 29, inciso V, parágrafo...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 12/07/2016

CONTRA A FLORA. ART. 47, §1º DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. MUNICÍPIO DE ARABUTÃ. DESMATAMENTO. MANTER EM DEPÓSITO... (BPMA) EMENTA RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO BPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA. ART. 37 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08... RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO BPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA. ART. 29 DO...

Andamento do Processo n. 2016/0120987-9 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

, 106, 47, § 1º, do Decreto 6.514/08, que tratam da possibilidade de a Administração apreender veículos utilizados... autorização encontra respaldo no artigo 2º, parágrafo 6º, inciso VIII, do Decreto 3.179/1999, mediante o pagamento... DE VEÍCULO APREENDIDO PELO IBAMA. PROPRIETÁRIO NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL. DECRETO ...

Pg. 6649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

se manifestou sobre os arts. 25, § 4º, 72, da Lei . 9.605/98 e artigos 105, 106, 47, §1º, do Decreto 6.514/08..., parágrafo 6º, inciso VIII, do Decreto 3.179/1999, mediante o pagamento da multa ou o oferecimento de defesa... DA INFRAÇÃO - DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 25, §4º e 72, IV, DA LEI 9.605/98. (...) É evide...

Andamento do Processo n. 2014/0069212-4 - Agravo / Recurso Especial - 15/06/2016 do STJ

9.605/98 e arts. 3º, 105, 106, 47, § 1º, do Decreto 6.514/08, que tratam da possibilidade da Administração apreender... aos arts. 2º, 225, § 1º, VII, § 3º e 5º, XLV, da Constituição Federal, arts. 25, § 4º, 72, art. 46, parágrafo único, da Lei ... Federal, ao proteger o meio ambiente, veda qualquer interpretação ...

Pg. 4723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2016

, 47, §1º, do Decreto 6.514/08, que tratam da possibilidade da Administração apreender veículos utilizados... e 5º, XLV, da Constituição Federal, arts. 25, §4º, 72, art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 e arts. 3º, 105, 106... e 72, IV, da Lei 9.605/98. Aduz que o acórdão recorrido foi omisso no tocante ao...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 08/06/2016

na legislação, em consonância com o Parecer Jurídico 14278/2015, nos termos que dispõe o art. 47, § 1º do Decreto Federal...: DECRETO 734/1992, LEI 5.810/1994, ART.145 A 149 E ORIENTAÇÃO NORMATIVA 01/2008-AGE/ PA. PRAZO PARA ENTREGA... TÉCNICA. FUNDAMENTO LEGAL: DECRETO 734/1992, LEI 5.810/1994, ART.145 A 1...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 08/06/2016

Federal 6.514/2008 ; praticando as condutas discriminadas no art. 118, VI da Lei 5.887/1995, c/c artigos 46 parágrafo..., em consonância com o art. 35, incisos III,VI e IV do Decreto Federal 6.514/2008 e art. 225 da C/F. com fundamento indicado.../1995 e art. 66 do Decreto Federal 6.514/2008, enquadrando-se ...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 06/06/2016

dO BPMA. INFRAÇÕeS CONTRA A FLORA. ART. 47, §1º dO deCReTO FedeRAL 6.514/08. MuNICÍPIO de CONCÓRdIA. TRANSPORTe... CONTRA A FLORA. ART. 43 dO deCReTO FedeRAL 6.514/08. MuNICÍPIO de BARRA VeLhA. CONSTRuÇÃO de RANChOS de PeSCA eM MAdeIRA... ReCuRSO AdMINISTRATIVO. deCISÃO dO BPMA. INFRAÇÕeS CONTRA A FLORA. ART. 43...

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