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28 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Art. 47, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Subseção II

Das Infrações Contra a Flora

Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Pg. 20. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/09/2016

com o Parecer Jurídico n° 15617/CONJUR/GABSEC/2016, nos termos que dispõe o art. 47, §1° do Decreto Federal n° 6.514/2008... do Decreto Federal 6.514/2008 e 93 da lei Estadual 5.887/1995, enquadrando-se no incisos I e VI e do art. 118 da Lei..., nos termos que dispõe o art. 82 do Decreto Federal 6.514/2008; p...

Andamento do Processo n. 01962695920168140301 - 19/09/2016 do TJPA

beneficiada sem autorização ou em desacordo com o órgão ambiental competente (art. 47, § 1º, do Decreto Federal 6.514/08... na legislação de vigência, qual seja, o Decreto Federal 6.514/08. Frise-se, os fatos relatados nesta ação comum em nada..., em decorrência do poder de polícia ambiental do Estado, devem seg...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2016

. 47, §1°, do Decreto Federal n° 6.514/08, art. 118, VI, da Lei Estadual n° 5.887/95, art. 70, da Lei Federal n° 9.605/98... lavrados contra si, conforme estabelecido na legislação de vigência, qual seja, o Decreto Federal n° 6.514/08. Frise... estabelecido no Decreto Federal n° 6.514/08, em especial nos seus arts. 101...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 06/09/2016

ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO BPMA. INFRAÇÕES CONTRAA FLORA. ART. 47, §1º DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. MUNICÍPIO DE MAFRA... CONTRA A FAUNA. ART. 24, I, E §3º, III, DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. MUNICÍPIO DE APIÚNA. MANTER EM CATIVEIRO... RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO BPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA. ART. 24, §3...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 06/09/2016

CONTRA A FAUNA. ART. 35, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. MUNICÍPIO DE IBIRAMA. PESCA. APETRECHOS NÃO PERMITIDOS... DO BPMA. INFRA ÇÕES CONTRA A FAUNA. ART. 24 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. MUNICÍPIO DE JOSÉ BOITEUX. MATAR ESPÉCIES... ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO BPMA. INFRA ÇÕES CONTRA A FAUNA. AR...

Pg. 63. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 06/09/2016

aferição da gradação do impacto ambiental do art. 62 (fls. 05-07), todos do Decreto Federal 6.514/08, em face... federal 6.514/08. Palmas-to, em 15 de agosto de 2016. jULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA (Art. 129 do decreto federal 6.514/08... do dEcrEto fEdErAL 6.514/08 - sAnÇÃo E dosImEtrIA dA mULtA AdEQUAdAmEntE...

Pg. 553. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2016

ao delito a ele imputado. Desse modo, observa-se que a infração do art. 47, §§ 1º e 3º, incisos II e IV, do Decreto 6514... Circunstanciado de Ocorrência em que se apura a suposta prática do fato descrito no art. 47, §§ 1º e 3º, incisos II e IV..., do Decreto 6514/2008 . Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. De...

Andamento do Processo n. 0005078-40.2009.4.05.8000/01 - Ac - 30/08/2016 do TRF-5

. 6.514/08; 25, 46, parágrafo único, e 72, IV, da Lei 9.605/98. 3. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece... de regência sobre a matéria, especialmente pela aplicação dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto n...Andamento do Processo n. 0005078-40.2009.4.05.8000/01 - Ac - 30/08/2016 do TRF-...

Pg. 179. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/08/2016

dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto n. 6.514/08; 25, caput, 46, parágrafo único, e 72, IV... o benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91. 2. Hipótese... que seriam do desaparecido, comprovou-se que os despojos eram do marido da au...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/08/2016

, nos termos que dispõe o art. 47, §1° do Decreto Federal n° 6.514/2008; praticando as condutas discriminadas no art. 118...: REALIZAR REUNIÕES PRÉVIAS NOS MUNICIPIOS CITADOS. FUNDAMENTO LEGAL: DECRETO 734/1992, LEI 5.810/1994, ART.145 A 149... TÉCNICA EM EMPREENDIMENTO NO MUNICIPIO CITADO. FUNDAMENTO LEGAL: DECRETO...

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