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02 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Art. 47, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Subseção II

Das Infrações Contra a Flora

Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Pg. 1405. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

, do Decreto Federal 6.514/08) também se subsume ao tipo penal previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98...Pg. 1405. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014 A Exma. Sra. Juiza exarou : " Apreciarei... o requerimento liminar por ocasião da sentença, tendo em conta que a infração administra...

Pg. 3749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

Pg. 3749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014 2. O Decreto 6.514/2008, que regulamentou a referida lei... jurisprudencial, que houve violação dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto 6.514/2008; e dos arts. 25... não merece prosperar. O insurgente alega que os arts. 3º, IV, 47, § 1º,...

Pg. 137. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/08/2014

identificada infringiu o disposto, no art. 46, p. u., da Lei Federal 9.605/98, c/c o art. 47, §1º, do Decreto Federal... 6.514/08, e ainda, alínea "a" do art. 2º, do inciso II, da IN 1112/06, por transportar madeira sem o Documento... art. 60, da Lei 9.605/98, por Condomínio Residencial Boa Vista.Vislumbro nos...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/08/2014

com o disposto no art. 70 da Lei 9.605/98 3 e art. 3º, incisos II e IV, c/c art. 47, §§ 1º e 3º, do Decreto Federal... 6.514/2008, por transportar 22,848m (vinte e dois metros e oitocentos e quarenta e oito centímetros cúbicos), conforme...Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/08/2014 de Jan...

Pg. 7. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/08/2014

INFRIGIDOS: Art. 47, §1° do Decreto Federal n° 6.514/2008. PENALIDADE: 7.500 UPF’s . FORMA DE PAGAMENTO: DAE com redução de 20% da multa. DATA DO PAGAMENTO: 30.05.2014.... INFRAÇÃO: Art. 70, da Lei Federal 9.605/2008; art. 118, incisos I e VI da Lei Estadual 5.887/1995. DISPOSITIVOS..., VICTTOR TAKESHI BARREIROS...

Pg. 8. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/08/2014

° 5.887/1995. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRIGIDOS: Art. 47, §1°, do Decreto Federal n° 6.514/2008. PENALIDADE: 500 UPF’s . DATA... CAPACIO MACIEL INFRAÇÃO: Art. 118, incisos I e VI da Lei Estadual 5.887/1995. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRIGIDOS: Art. 93...Pg. 8. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/08/2014 ...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/08/2014

que a conduta gerou o enquadramento legal nos termos dos artigo 46, parágrafo único da Lei n. 9.605/98 e 47, § 1...° do Decreto 6.514/08, que penaliza a conduta. Relatou que a conduta da requerida é reprovável em três esferas jurídicas, a saber....R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Mar...

Pg. 5982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

do Decreto 6.514/2008, 25, caput , bem como artigos 25, 46, parágrafo único e 72, IV da Lei 9.605/98, no que incorreu... legal. Explico. Ora, o impetrante, ora apelado, fora autuado por ofensa aos arts. 47, do Decreto n1 6.514/2008, combinado..., em sua fundamentação, qual a importância, para o deslinde do feito, dos ...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

/1998 c/c o art. 3º, incisos II e IV, e no art. 47, §§ 1º e 3º do Decreto 6.514/2008, tendo como infração o ato...º e 3º do Decreto 6.514/08. A autoridade impetrada prestou informações às fls. 64/70, defendendo a legalidade...: a) A imediata suspensão do processo 394.65.2000.8.10.0036 (394/2008) e seus inciden...

Pg. 1514. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2014

impetrante (art, 47, §1º do Decreto Federal 6.514/2008) também se subsume no tipo penal previsto no art. 46..., parágrafo único, da Lei 9.605/1998. Portanto, imprescindível se faz a oitiva prévia do MPF, nos termos do art. 120, §3º, do CPP...Pg. 1514. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2014 Atos ...

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