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16 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Art. 47, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Subseção II

Das Infrações Contra a Flora

Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2017

da Lei Federal 9.605/98 ; art. 3º, II e IV c/c art. 47, §1º do Decreto Federal . 6.514/08. Nesse contexto, alega... de infração 0853 , referente a carga com 38,304 m³ (trinta e oito vírgula trezentos e quatro metros cúbicos) de madeira... de subproduto florestal para uso final , tipo portal , na espécie, angel...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/01/2017

por ter havido infração ao disposto no art. 70, da Lei Federal 9605/98, art. 47, § 1º, do Decreto Federal 6514/08... a urgência e, de sua análise, verifico que, não obstante esteja inserido no artigo 1º, V, da Resolução 16 de 1º... de plantão, nos termos do § 3º do artigo 1º da Resolução 16 de 1º de junho ...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/12/2016

, infringindo o disposto no artigo 47, § 1º do Decreto Federal 6.514/2008; enquadrando-se no art. 118, VI da Lei Estadual ... em consonância com o Parecer Jurídico 13135/2015, nos termos que dispõe o art. 43 do Decreto Federal 6.514/2008.../SEMAS DE 18/11/2016, PUBLICADA NO DOE 33268 DO DIA 12/12/2016. FUNDA...

Pg. 142. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/12/2016

’ANA eMenTa RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO BPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA. ART. 24, §3º, III DO DECRETO FEDERAL 6.514/08.... INFRAÇÕES CONTRA A FLORA. ART. 57 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. MUNICÍPIO DE PAULO LOPES. USO DE MOTOSSERRA... CONTRA A FAUNA. ART. 35 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. MUNICÍPIO DE JAGUAR...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 15/12/2016

centavos), com fulcro no artigo 47, §1º do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recebimento do presente, com o efeito... e três mil e duzentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), com fulcro no artigo 38 do Decreto Federal 3.179/99. Requer... DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo ...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 15/12/2016

/SEMA/2010, com fulcro no artigo 47, parágrafo 1º do Decreto Federal 6.514/08. O relator reviu seu voto e acrescentou... no artigo 47, §1º do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente a nulidade absoluta oriunda da lavratura de auto... Administrativa n. 1053/ SUNOR/SEMA/2014, com fulcro no artigo 47, §1º do Decreto...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/12/2016

. 47 , § 1º e § 3º do Decreto Federal 6.514 /2008. PENALIDADE : 500 UPF’s. DATA DO PAGAMENTO : Pagamento efetuado no... Federal 9.605 /1998 e artigo 66 do decreto federal 6.514 /2008, aplicou a penalidade de MULTA SIMPLES, no valor... em Dívida Ativa, para cobrança judicial, de acordo com o disposto nos artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50527845520164040000 5052784-55.2016.404.0000

e o produto seguiria a rota exatamente como o autorizado.    A autuação deu-se com base no art. 47, § 1º, do Decreto 6.514... sanções previstas na Lei   9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008. Apresentada... da irregularidade em tela. A ocorrência de infração administrati...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50527845520164040000 5052784-55.2016.404.0000

-se com base no art. 47, § 1º, do Decreto 6.514/2008, que dispõe: Art47.  Receber ou adquirir, para fins comerciais... evidente, nos termos do art. 47, § 1º, do Decreto 6.514/2008, na medida em que houve transporte de produto florestal..., do Decreto 6.514/2008, que dispõe: Art47.  Receber ou adquirir, par...

Andamento do Processo n. 120620064013600 - Apelação Cível - 06/12/2016 do TRF-1

, caput, e 72, IV c/c o art. 70, caput, todos da Lei 9.605/1998, regulamentados pelos arts. 3º, IV, e 47, § 1º, do Decreto..., caput, do Decreto 6.514/2008, os bens apreendidos devem ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela... 6.514/2008), tendo-se em vista os princípios da precaução e da preve...

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