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18 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Art. 47, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Subseção II

Das Infrações Contra a Flora

Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Pg. 1009. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

pelo art. 47, §1º, do Decreto 6.514/08. Por tais fundamentos, dou provimento à apelação, para determinar a liberação..., do artigo 47, § 3º do Decreto 6514/2008, cuja redação é a seguinte: (...) § 3º Nas infrações de transporte, caso a quantidade... o dever de assim proceder, consoante disposto no olvidado § 3º do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1478343 RN 2014/0219339-6

, quanto à incidência, na espécie, do art. 25. da Lei 9.605/98 e do art. 47, parágrafo 3º, do DL 6.514/08..., na espécie, do art. 25. da Lei 9.605/98 e do art. 47, parágrafo 3º, do DL 6.514/08, sendo oportuno ressaltar..., §§ 1º, do Decreto 6.514/2008), submetendo-se, no momento do flagrante, às sanções ...

Pg. 2765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2015

, c/c o art. 47, §§ 1º, do Decreto 6.514/2008), submetendo-se, no momento do flagrante, às sanções administrativas ali... ambiental, analisada esta sob uma ótica estrita (art. 70, § 1º, c/c o art. 72, II e IV, da Lei 9.605/98 e art. 3º, II e IV...Pg. 2765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2015 razões de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 609216 PR 2014/0288465-7

válida (ATPF). Referida autuação deu-se com base, inicialmente, no art. 47, § 1º, do Decreto 6.514/2008, que assim prevê..., do Decreto 6.514/2008, que assim prevê: Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada... (Swetenia macrophyla), sem licença válida (ATPF). Referida aut...

Pg. 2740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2015

, no art. 47, § 1º, do Decreto 6.514/2008, que assim prevê: Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais..., quando utilizado o Decreto 6.514/08 para quantificar a sanção, não havia elementos fáticos que ensejassem a aplicação... a existência de violação dos arts. 6º, 72, 74 e 75 da Lei 9.605/98 e do art. 11 d...

Pg. 2603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2015

, da Lei 9.605/98, 3°, IV, 47, § 1°, 105, 106, II, 134, V, do Decreto 6.514/2008, ao argumento de que "a apreensão... exsurge da própria lei, especificamente do art. 105 e inciso II do art. 106 do Decreto n°'. 6.514/2008. 2. A segurança..., regulamentada atualmente pelo Decreto, 6.514/2008" (fl. 113e). A insurgência nã...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 10/03/2015

/SEMA/2010, com fulcro no art. 47, parágrafo 1º do Decreto Federal 6.514/08. Conclui-se que o recorrente praticou.../SPA/ SEMA/2013, com fulcro nos artigos 66 e 80 do Decreto Federal 6.514/08. Outrossim, não consta dos autos nenhum... e cinquenta reais) arbitrada na decisão administrativa 148/SPA/SEMA/2012, com fulc...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 10/03/2015

no art. 47, parágrafo único do Decreto Federal 6.514/08. Conclui-se que o recorrente praticou uma conduta típica... 571/SPA/SEMA/2010, com fulcro no art. 44 do Decreto Federal 3.179/99, pois o recorrente praticou a conduta típica.... 52 do Decreto Federal 6.514/08. Vencido o relator. Presentes à votação os seguinte...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 10/03/2015

/SEMA/2011, com fulcro no artigo 47, parágrafos 1º, 2º e 3º do Decreto Federal 6.514/08. Conclui a relatora..., com fulcro no art. 44 do Decreto Federal 3.179/99. Diante do exposto, conclui-se que o recorrente praticou uma conduta típica... ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CONSEMA Processo 42236/08 Recorrente – Flávio Ad...

Pg. 1095. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

da Lei 9.605/1998).4. Nos termos do art. 47, 1, do Decreto Federal 6.514/08, editado, neste ponto, na esteira do art. 46... as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.5. O parágrafo único do art. 46... de espécies nativas. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, tendo ...

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