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18 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Art. 47, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Subseção II

Das Infrações Contra a Flora

Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 15/12/2014

e seiscentos e vinte reais), com fulcro no artigo 47, § 1º, do Decreto Federal 6.514/08. Vencido o relator. Presentes à votação... da Lei 9.605/98 c/c art. e ss. do Decreto 6.514/08 a conversão da multa em prestação de serviços ao meio ambiente. Recurso... constantes do art. 4º do Decreto Federal 6.514/08, reduzindo o...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50382454120134047000 PR 5038245-41.2013.404.7000

sem licença válida outorgada pela autoridade competente, nos moldes do artigo 47 §1º, inciso III do Decreto 6.514/2008..., nos moldes do artigo 47 §1º, inciso III do Decreto 6.514/2008. Portanto, devidamente enfrentadas as questões propostas... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resol...

Pg. 68. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2014

– –Artigo 47 §1º do Decreto Federal 6514/08. ADVERTÊNCIA–ROMANU´S ESCAVAÇÕES E INJEÇÕES EM SOLADOS LTDA ME–R ORESTES DALMASO... da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações e Artigo 5º, parágrafo 1º....–FAZENDA SANTA LUZIA, S/ - CAÇAPAVA–8085.00–REAIS –Artigo 49 do Decreto Fe...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2014

de Autorização para Transporte de Produtos Florestais (ATPF). Violação ao art. 47, §1° do Decreto Federal n. 6.514/2008..., e terminou em 10/02/2008. Dessa forma, levando em consideração a data em que foi intentada a ação de execução fiscal no 1º grau.../01/2009, ou seja, após a vigência da Lei Complementar 118/200...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2014

). Violação ao art. 47, §1° do Decreto Federal n. 6.514/2008, editado na esteira do art. 46 da Lei n. 9.605/1998. .2. A Lei...(A) De Justiça: Hamilton Nogueira Salame PROCESSO 2012.3.027300-9 1RECURSO ESPECIAL 1RECORRENTE: SIDENORTE SIDERURGICA LTDA 2..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" ,...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2014

, §1° do Decreto Federal n. 6.514/2008, editado na esteira do art. 46 da Lei n. 9.605/1998. .2. A Lei n. 9.605/1998 dispõe... do agravo de instrumento 2012.3.016910-9, decisão prolatada em 06/08/2013, o que afasta a incidência da prevenção... artigo 102, inciso III, alínea "a" , da Constituição Federal, c/c o art.. ...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2014

). Violação ao art. 47, §1° do Decreto Federal n. 6.514/2008, editado na esteira do art. 46 da Lei n. 9.605/1998. .2. A Lei n...(A)De Justiça: Hamilton Nogueira Salame PROCESSO 2012.3.027300-9 1RECURSO ESPECIAL 1RECORRENTE: SIDENORTE SIDERURGICA LTDA 2..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" ...

Pg. 1061. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2014

de dezembro de 1997 e art. 47, § 1º do Decreto Federal 6.514/08. Explica que a medida do embargo está prevista no artigo 3...º, VII, do Decreto 6514/2008 e foi imposta em atendimento ao princípio da prevenção. Conclui que a aplicação... Federal, do § 1º do art. 70 da Lei 9.605/1998 e da Lei 6.938/81, art. ...

Pg. 1064. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2014

administrativo, bem como o cancelamento do Termo de Embargo, em razão do fato não caracterizar o disposto no art. 47, § 1º... do Decreto 6.514/08, e, ainda, ter a Autuada apresentado documentos que regularizam o transporte de carvão vegetal no.... 3º Na hipótese de que trata o artigo 1º, o CONAMA recomenda aos órgãos ...

Pg. 605. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/11/2014

sistema DOF", indicando os artigos 70, § 1º, e 72, II e IV, da Lei 9.605/98 , os artigos 3º, II e IV, e 47, § 1º..., do Decreto Federal 6.514/2008 . De notar que os autos descrevem condutas que estão tipificadas como infração à...Pg. 605. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/11/2014 Numeração única...

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