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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Art. 47, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Subseção II

Das Infrações Contra a Flora

Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Andamento do Processo n. 0005078-40.2009.4.05.8000/01 - Ac - 30/08/2016 do TRF-5

. 6.514/08; 25, 46, parágrafo único, e 72, IV, da Lei 9.605/98. 3. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece... de regência sobre a matéria, especialmente pela aplicação dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto n...Andamento do Processo n. 0005078-40.2009.4.05.8000/01 - Ac - 30/08/2016 do TRF-...

Pg. 179. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/08/2016

dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto n. 6.514/08; 25, caput, 46, parágrafo único, e 72, IV... o benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91. 2. Hipótese... que seriam do desaparecido, comprovou-se que os despojos eram do marido da au...

Andamento do Processo n. 0000241-52.2012.814.0045 - Ação Penal - 11/08/2016 do TJPA

9.605/1998 E OS ART. 3º, INCIDOS II E IV E 47, § 1º DO DECRETO 6.514/2008. E constando dos autos que o acusado Denunciado...Andamento do Processo n. 0000241-52.2012.814.0045 - Ação Penal - 11/08/2016 do TJPA AÇÃO PENAL 0000241... nominado, denunciado (s) pela prática dos fatos típicos previstos nos Artigos 70, §...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/08/2016

E 47, § 1° DO DECRETO6.514/2008. E constando dos autos que o acusado Denunciado: ELIAS PEREIRA DA SILVA , brasileiro... dos fatos típicos previstos nos Artigos 70, § 1°, E 72, INCISOS II E IV DA LEI 9.605/1998 E OS ART. 3°, INCIDOS II E IV...Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/08/2016 351 do ST...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50071324520138270000

toda a viagem, exigida pelo art. 47, § 1º, do Decreto 6.514/08. Lado outro, também presente o perigo da demora, eis que mantida... por parte da autoridade coatora, que deixou de observar o contido no art. 47 do Decreto Lei 6.514/2008... ambiental, deixando, assim, de observar o contido no artigo 47, do Decreto-L...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50027812920138270000

pertinente, ou seja, o art. 47 , § 3º do Decreto Federal 6.514 /2008, uma vez que a guia florestal apresentada no... art. 47, do Decreto Lei 6.514/2008, que prevê a apreensão da carga que estiver sendo irregularmente transportada. No..., no que se refere ao Decreto 6.514 /2008 em seus artigos 3º e 47 , § 1º , di...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 03/08/2016

CONTRA A FLORA. ART. 47 , §§ 1º E 2º DO DECRETO FEDERAL 6.514 /08. MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL... ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO BPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FLORA. ART. 47 E §§ DO DECRETO FEDERAL 6.514 /08. MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE... ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO BPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FLORA....

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 03/08/2016

CONTRA A FLORA. ART. 47, §1º DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. MUNICÍPIO DE MAFRA. DEPÓSITO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO... de acordo com art. 2º, III da Lei Complementar 260 de 22/01/2004, na forma prevista no art. 8, II da referida LC e conforme... de suas atribuições legais de acordo com art. 2º, III da Lei...

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança: AMS 50018202520128270000

a legislação que se refere ao tema, no que se refere ao Decreto 6.514/2008 em seus artigos 3º e 47, §1º, dispõe... autoridade competente, nos termos do artigo 47 do Decreto 6514/2008. Posto Isso, recebo o presente recurso e acolho o parecer... do artigo 47 do Decreto 6514/2008. 6. Apelação Improvida. ACÓRDÃO Vistos e ...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/07/2016

/2015, por transgressão do artigo 47 §1º do Decreto Federal 6.514/2008, por transportar/retirar do pátio todo o estoque... e Habitação do Distrito Federal, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 1º, do Decreto n.º 35.566, de 25... de junho de 2014, que dá nova redação ao artigo 29, inciso V, parágrafo...

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