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29 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Art. 47, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Subseção II

Das Infrações Contra a Flora

Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Pg. 1514. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2014

impetrante (art, 47, §1º do Decreto Federal 6.514/2008) também se subsume no tipo penal previsto no art. 46..., parágrafo único, da Lei 9.605/1998. Portanto, imprescindível se faz a oitiva prévia do MPF, nos termos do art. 120, §3º, do CPP...Pg. 1514. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2014 Atos ...

Pg. 10. Caderno 8. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 04/07/2014

, inciso VI da Lei Estadual 5.887/1995 DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: Art. 47, parágrafo 1º, do Decreto Federal ... , matrícula . 57198137/1, no período de 07/07/2014 a 05/08/2014, durante férias regulares. DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E CUMPRA... Estadual 5.887/1995 DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: Art. 22 e 5...

Pg. 10. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 03/07/2014

e Art. 3º , II e Art. 43 do Decreto 6.514 /08; 18. Decido pela manutenção do Auto de Infração 201102021402 - AIF, no... legal confirmado: Art. 70 e Art. 72 , II da Lei Federal 9.605 /98; Art. 3º II c/c Art. 47 , § 1º do Decreto Federal ... o seguinte enquadramento legal confirmado: Art. 70 e Art. 72 , II da Le...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2014

, §§ 1º e 3º, do Decreto Federal 6.514/2008, por transportar 22,848m (vinte e dois metros e... a que alude o inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009[1], dê-se ciência do feito ao Estado do Maranhão, através... de madeira apreendida em consonância com o disposto no art. 70 da Lei 9.605/98 3 e art. 3º, incisos I...

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 22363020134058103

Turma 27/06/2014 - 27/6/2014 LEG-FED DEC-6514 ANO-2008 ART-105 ART-106 ART-47 PAR-1 INC-1 INC-2 LEG-FED LEI-9605 ANO... de sua decisão permanecer cercada de motivos previstos na norma, como aqueles que o parágrafo 1º, do art. 47, do Decreto..., com base nos artigos 105 e 106, do Decreto 6.514/08. O caminhão pertencent...

Pg. 85. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/06/2014

de motivos previstos na norma, como aqueles que o § 1º, do art. 47, do Decreto 6.514, estipula. Da mesma forma, para ser... 105 e 106, do Decreto 6.514/08. O caminhão pertencente ao impetrante, foi apreendido, com uma carga de 24,8915 m... sua decisão, como, no particular, o inciso V, do artigo 134, do mencionado decr...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1438549 AL 2014/0019433-2

. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "o Decreto 6514⁄2008 prevê a possibilidade...   Brasília, 22 de maio de 2014(data do julgamento).     MINISTRO HERMAN BENJAMIN  Relator     RECURSO ESPECIAL ...:     ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELO IBAMA. POSSIBILI...

AC - Apelação Civel: AC 8003714520134058100

ou sarrafo), da mesma espécie. Nesse diapasão, observa-se que o parágrafo 3º do art. 47 do Decreto 6.514/08 é claro... em perfeita sintonia com o disposto no art. 47 do Decreto 6.514/08." 9. "No que concerne ao pedido de liberação do veículo... Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20 PAR-3 ART-535 ART-620 LEG-FED...

Pg. 204. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/06/2014

para todo o tempo de viagem, como exigido pelo art. 70, § 3º, da Lei n. 9.605/1998 e art. 47, § 1º, do Decreto n. 6.514/2008.... do § 2º do art. 14 do Decreto n° 6.944/2009. III - O fato de ser reconhecida a ilegalidade da correção do exame psicotécnico... sua revisão. Ademais, a Medida Provisória n. 445/08 não trata ...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 03/06/2014

reais), com fulcro no artigo 47, § 1º do Decreto Federal 6.514/08 Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data... reais), com fulcro no artigo 50 da Lei 9.605/98 e artigo 52 do Decreto Federal 6.514/08. Art. 2º - Esta Resolução entra... mil, quinhentos e trinta e três reais), com fulcro no artigo 66 do Decreto Fede...

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