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27 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Art. 47, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Subseção II

Das Infrações Contra a Flora

Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Andamento do Processo n. 2014/0069212-4 - Agravo / Recurso Especial - 15/06/2016 do STJ

9.605/98 e arts. 3º, 105, 106, 47, § 1º, do Decreto 6.514/08, que tratam da possibilidade da Administração apreender... aos arts. 2º, 225, § 1º, VII, § 3º e 5º, XLV, da Constituição Federal, arts. 25, § 4º, 72, art. 46, parágrafo único, da Lei ... Federal, ao proteger o meio ambiente, veda qualquer interpretação ...

Pg. 4723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2016

, 47, §1º, do Decreto 6.514/08, que tratam da possibilidade da Administração apreender veículos utilizados... e 5º, XLV, da Constituição Federal, arts. 25, §4º, 72, art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 e arts. 3º, 105, 106... e 72, IV, da Lei 9.605/98. Aduz que o acórdão recorrido foi omisso no tocante ao...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 08/06/2016

na legislação, em consonância com o Parecer Jurídico 14278/2015, nos termos que dispõe o art. 47, § 1º do Decreto Federal...: DECRETO 734/1992, LEI 5.810/1994, ART.145 A 149 E ORIENTAÇÃO NORMATIVA 01/2008-AGE/ PA. PRAZO PARA ENTREGA... TÉCNICA. FUNDAMENTO LEGAL: DECRETO 734/1992, LEI 5.810/1994, ART.145 A 1...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 08/06/2016

Federal 6.514/2008 ; praticando as condutas discriminadas no art. 118, VI da Lei 5.887/1995, c/c artigos 46 parágrafo..., em consonância com o art. 35, incisos III,VI e IV do Decreto Federal 6.514/2008 e art. 225 da C/F. com fundamento indicado.../1995 e art. 66 do Decreto Federal 6.514/2008, enquadrando-se ...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 06/06/2016

dO BPMA. INFRAÇÕeS CONTRA A FLORA. ART. 47, §1º dO deCReTO FedeRAL 6.514/08. MuNICÍPIO de CONCÓRdIA. TRANSPORTe... CONTRA A FLORA. ART. 43 dO deCReTO FedeRAL 6.514/08. MuNICÍPIO de BARRA VeLhA. CONSTRuÇÃO de RANChOS de PeSCA eM MAdeIRA... ReCuRSO AdMINISTRATIVO. deCISÃO dO BPMA. INFRAÇÕeS CONTRA A FLORA. ART. 43...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 06/06/2016

. deCISÃO dO BPMA. INFRAÇÕeS CONTRA A FLORA. ART. 47, §1º dO deCReTO FedeRAL 6.514/08. MuNICÍPIO de ANgeLINA. TRANSPORTe.... ART. 43 dO deCReTO FedeRAL 6.514/08. MuNICÍPIO de PALhOÇA. CONSTRuÇÃO de CASA PRÓXIMA A CuRSO d’ÁguA. ÁReA.... deCISÃO dO BPMA. INFRAÇÕeS CONTRA A FLORA. ART. 50 dO deCReTO FedeRAL 6.514...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 06/06/2016

CONTRA A FLORA. ART. 47, PARÁgRAFO ÚNICO dO deCReTO FedeRAL 6.514/08. MuNICÍPIO de RIO FORTuNA. dePÓSITO de CARVÃO VegeTAL.... INFRAÇÕeS CONTRA A FLORA. ART. 32, PARÁgRAFO ÚNICO dO deCReTO FedeRAL 3.179/99. MuNICÍPIO de ITuPORANgA. TRANSPORTe... AMBIeNTAL (BPMA) eMenTa ReCuRSO AdMINISTRATIVO. deCISÃO dO BPMA. IN...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 03/06/2016

competente, em consonância com o Parecer Jurídico 13850/CONJUR/2015, nos termos que dispõe o art. 47 , § 1º do Decreto... Federal 6.514 /2008; praticando as condutas discriminadas no art. 118, VI da Lei 5.887 /1995, em consonância com o art... referenciado, de acordo com o disposto nos artigos 3º, II e 4º do ...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 03/06/2016

que dispõe o art. 47, § 1º do Decreto Federal 6.514/2008, praticando as condutas discriminadas no art. 118, inciso VI da Lei..., notificando o infrator. Este edital está estabelecido, conforme o art. 138, § 1º, inciso III e § 3º da Lei Estadual 5.887/95... em Dívida Ativa , para cobrança judicial, de acordo com o d...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 25/05/2016

INFRIGIDOS: Art. 47 §1° do Decreto Federal 6.514 de 2008. PENALIDADE : A Secretaria de Estado de Meio Ambiente..., inciso VI da Lei Estadual 5.887 de 1995. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRIGIDOS: Art. 82 do Decreto Federal 6.514 de 2008... da prescrição intercorrente, nos termos do §2º do art. 21 do Decreto Federal 6.51...

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