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21 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Art. 47, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Subseção II

Das Infrações Contra a Flora

Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Pg. 4488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

de depositário fiel tem previsão legal nos art. 105, inciso II, e 106 do Decreto . 6.514/2008. 2. A segurança foi concedida..., inciso V, 47, § 1.º, 105, 106, inciso II, e 134, inciso V, do Decreto Federal 6.514/2008, e aos arts. 25, caput, 46.... LIBERAÇÃO. DEPOSITÁRIO FIEL. VEÍCULO UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA DO...

Pg. 1556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

Pg. 1556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014 arts. 3º, 47, §1º, 105 e 106 do Decreto 6.514/2008. Pede... DE "TRATADO OU LEI FEDERAL". PRECEDENTES. 1. Não se conhece da alegada afronta aos arts. 111 do CTN, 20 e 22 da MP 66... violação a decreto é vedada em sede de Recurso Especial, por não se enquadrar no c...

Pg. 3311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

, conforme disposto na Constituição Federal e nos arts. 25, § 4º, 70, 72, da Lei . 9.605/98, Artigos 3º, 105, 106, 47, §1º..., do Decreto6.514/08. Feitas estas considerações, resta claro que a questão gira em torno da correta aplicação... fiscalizador a liberá-lo (Decreto 3.179/99, art. 2 , §6°, VIII)", bem como ...

Pg. 3316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

sem autorização do ente competente, prevista no §1º do art. 47 do Decreto 6.514/08. Em reforço à tese..., uma vez que o art. 25 da Lei 9605/98 estende-se aos ilícitos criminais e administrativos. Os bens apreendidos estão... do provimento liminar e avalizado por esta Quinta Turma, o art. 25, § 4º, da Lei . 9.6...

Pg. 1999. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

e recuperação do meio ambiente (art. 70 da Lei 9.605/1998).4. Nos termos do art. 47, 1, do Decreto Federal 6.514/08... do Decreto n. 5.975/2006 e artigos 3º, incisos II e IV, e parágrafo primeiro, do Decreto n. 6.514/2008, porque estaria... LIMA, com fundamento nos artigos 25 e 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98,...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 30/09/2014

), arbitrada na decisão administrativa 301/SPA/SEMA/2012, com fulcro no artigo 47, parágrafo único do Decreto Federal... no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08, anulando a multa imposta pelo artigo 80 por ser considerada neste caso “bis in... sobre a área, como determina o art. 14, § 2º da Lei Complementar 343/...

Pg. 12. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/09/2014

LEGAIS INFRINGIDOS: Art. 47, §1º e 3º do Decreto Federal 6.514/2008 PENALIDADE: 7.500 UPF`s FORMA DE PAGAMENTO: Redução..., de acordo com o disposto nos artigos 3°, II e 4° do Decreto n° 1.177/08. O autuado poderá oferecer recurso ao Conselho... da Lei Estadual 5.887/95. Este edital está estabelecido, conforme o...

Pg. 4052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2014

, o recorrente sustenta violação dos arts. 3º, IV, 47 § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto 6.514/2008, bem... a aplicação do Decreto 6.514/2008, art. 15, que admite a entrega do veículo ao impetrante até decisão final do processo... como aos arts. 25, caput, 46, parágrafo único, e 72, IV da Lei 9.605/98, e ao...

Pg. 4053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2014

. 3º, IV, 47 § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto 6.514/2008, bem como aos arts. 25, caput, 46, parágrafo único... multa com fulcro neste dispositivo legal, mas nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, carecendo interesse de agir...Pg. 4053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2014 FÁTICO-PROBATÓRI...

Pg. 2452. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/09/2014

evidenciado minimamente a efetiva ocorrência de venda que justificasse o enquadramento no art. 47, §1º, do Decreto6.514.../2008, o que implica na nulidade do Auto de Infração. Diante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo...Pg. 2452. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/09/2014 Numeraçã...

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