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27 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Art. 47, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Subseção II

Das Infrações Contra a Flora

Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522531 CE 2015/0064983-7

, na medida em que o Decreto 6.514/2008, em seu art. 105, admite a possibilidade de entrega do veículo a depositário fiel, até..., do Decreto 6.514/2008, bem como arts. 25 e 46, caput, parágrafo único, e 72, IV, da Lei 9.605/98. Sustenta que, diante... do veículo em apreensão absoluta não se mostra razoável, na medida ...

Pg. 4079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

afronta dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto 6.514/2008, bem como arts. 25 e 46, caput, parágrafo... do veículo em apreensão absoluta não se mostra razoável, na medida em que o Decreto 6.514/2008, em seu art. 105, admite..., com fundamento no art. 105, inciso II, alínea "a", da Constituição F...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 477573 CE 2014/0034982-2

(arts. 3o., IV; 47, § 1o. do Decreto 6.514/2008; 25, caput; 46, parág. único, e; 72, IV da Lei 9.605/98). 6.... do Decreto 6.514/2008; 25, caput; 46, parág. único, e; 72, IV da Lei 9.605/98). 6. Assim, diante do teor da petição de fls. 184... em lei, de modo que se trata de análise sobre a incidência direta da legisla...

Pg. 1596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2015

., IV; 47, § 1o. do Decreto 6.514/2008; 25, caput; 46, parág. único, e; 72, IV da Lei 9.605/98). 6. Assim, diante do teor...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1519023 AL 2015/0050683-7

, dos arts. 3º, IV, 47, §1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto 6.514/2008 e dos arts. 25, 56, caput e parágrafo único..., 106, II, e 134, V, do Decreto 6.514/2008 e dos arts. 25, 56, caput e parágrafo único, e 72, IV, da Lei 9.605/1998... 9.779/99. (...) 1. Deve o recorrente, ao apontar violação do art. 535 do CPC, in...

Pg. 3424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

, do Decreto 6.514/2008 e dos arts. 25, 56, caput e parágrafo único, e 72, IV, da Lei 9.605/1998, sob a argumentação...Pg. 3424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015 535 do CPC, dos arts. 3º, IV, 47, §1º, 105, 106, II, e 134, V... COM COBERTURA HEDGE – GANHOS DE CAPITAL – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ART. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1518929 CE 2015/0050358-9

nem aplicou ao caso concreto o art. 46 da Lei 9.605/98 nem os arts. 3º, inciso IV, 47, § 1.º, e 134, inciso V, do Decreto 6.514... para o cometimento de infrações ambientais. 2. Por sua vez, o Decreto 6.514/08 permite que o bem retido seja liberado..., e 134, inciso V, do Decreto 6.514/2008, bem como aos arts. 25, ...

Pg. 3945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2015

, inciso IV, 47, § 1.º, 105, 106, inciso II, e 134, inciso V, do Decreto 6.514/2008, bem como aos arts. 25, "caput", 46..., inciso IV, 47, § 1.º, e 134, inciso V, do Decreto 6.514/2008, daí por que carente de prequestionamento, isso atraindo o óbice.... Afirma preliminarmente a nulidade do acórdão por violação ao art. ...

Pg. 2243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

aos arts. 535 do CPC; 3 , IV, 47, § 1°, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto 6.514/08; 25, caput , 46, parágrafo único... PELO IBAMA. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIO NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL. DECRETO 6.514/2008 (ARTS. 105 E 106). 1. A apreensão...). 2. O Decreto6.514/2008, que regulamentou a referida lei, nos, art...

Pg. 1009. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

pelo art. 47, §1º, do Decreto 6.514/08. Por tais fundamentos, dou provimento à apelação, para determinar a liberação..., do artigo 47, § 3º do Decreto 6514/2008, cuja redação é a seguinte: (...) § 3º Nas infrações de transporte, caso a quantidade... o dever de assim proceder, consoante disposto no olvidado § 3º do ...

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