Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Art. 47, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Subseção II

Das Infrações Contra a Flora

Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Pg. 1030. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

válida para toda viagem, exigida pelo art. 47, §1º, do Decreto 6.514/08.Por tais fundamentos, dou provimento à apelação... a pertinência para o caso, do artigo 47, § 3º do Decreto 6514/2008, cuja redação é a seguinte: (...) § 3º Nas infrações... envolve a aplicação de dispositivos específicos do Decreto 6.514/08...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2015

art. 47, § 1º, do Decreto n. 6.514/08, sendo-lhe aplicada a multa de R$ 300,00 por metro cúbico, no total de R$ 3.558,42... o competente para analisar o requerimento de restituição, conforme preceitua o art. 105, caput, do Decreto n. 6.514/08..., nos termos do Decreto Lei 1.445/1976 e legislação alteradora), se o s...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/08/2015

. ART. 47, § 1º, DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. MUNICÍPIO DE IRIENÓPOLIS. DEPÓSITO DE PRODUTO FLORESTAL NATIVO (LENHA... CONTRA A FLORA. ART. 50 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS. CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO...Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/08/2015 DO...

Pg. 2502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015

vulnera os arts. 25, 46, parágrafo único, c/c os arts. 70, § 1º, e 72 da Lei 9.605/98, o art. 47, § 1º, c/c o art. 3º, II... e IV do Decreto 6.514/2008 e art. 78 do CTN, "tendo em vista que a Administração Pública deve pautar seus atos... ESPECIAL 275.814 - TO (2012/0271335-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES...

Pg. 2504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015

autoridade competente, nos termos do artigo 47 do Decreto 6514/2008" (fls. 140/150). Assim, tendo as instâncias...³ e um caminhão. Conforme a legislação que se refere ao tema, no que se refere ao Decreto 6.514/2008 em seus artigos 3º... e 47, §1º, dispõe sobre as sanções e aplicação de pena pecuniária. Contudo, soment...

Pg. 3031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015

preceito de lei federal, mais especificamente os artigos, 3º, IV, 47, §1º, 105, 106, II, e 134, V do Decreto 6.514/2008, bem... como artigos 25, caput, 46, parágrafo único e 72, IV, da Lei 9.605/98, ou, de modo alternativo, o artigo 535 do Código... ambiental devem ser aplicadas com observância ao art. 6.º da Lei n.º ...

Pg. 3086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015

, § 1º, do Decreto Federal 6.514/08, editado, neste ponto, na esteira do art. 46 da Lei 9.605/98, constitui infração... de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente' (art. 70 da Lei 9.605/1998). 4. Nos termos do art. 47.... MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGI...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/08/2015

. ARt. 47 § 1º DO DeCRetO FeDeRAL 6.514/08. MUNICÍPIO De CANOINHAS. ReCURSO NÃO CONHeCIDO. DECISÃO Vistos, relatados.... INFRAçÕeS CONtRA A FLORA. ARt. 47 § 1º DO DeCRetO 6.514/2008. MUNICÍPIO De MONte CASteLO. ReCURSO ADMINIStRAtIVO NÃO PROVIDO... ReCURSO ADMINIStRAtIVO. DeCISÃO DO BPMA. INFRAçÕeS CONtRA A FLORA. A...

Pg. 2439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2015

dos arts. 3º, 47, § 1º, 105, 106 do Decreto 6.514/2008; e 25, § 4º, e 72, IV, da Lei 9.605/1998. Aduz ainda ofensa ao art..., com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional da 1ª Região assim ementado (fl. 211...Pg. 2439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2015 Intimem-se....

Pg. 473. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/08/2015

, que culminou na aplicação de multa, nos termos do art. 47, 1º, do Decreto 6.514/2008.No entanto, reputa nula a decisão..., do Decreto 6.514/08, bem como do art. 20, 1º e art. 22, inciso I, do Decreto 5.975/06. A autora afirma que o servidor...), em razão da infringência aos arts. 2º e 46, parágrafo único, da...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10757260/paragrafo-1-artigo-47-do-decreto-n-6514-de-22-de-julho-de-2008