Carregando...
JusBrasil - Tópicos
09 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Art. 47, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Subseção II

Das Infrações Contra a Flora

Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Pg. 97. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 18/01/2016

e Art.72, II, IVda Lei Federal 9.605/98; Art.3º, II,IV c/c Art.47, §1º, 2º do Decreto Federal 6.514/08; 3.O Auto... o seguinte enquadramento legal confirmado: Art.71 da Lei Federal 9.605/98 c/c Decreto Federal 6.514/08; Art.3º do Decreto... legal confirmado: Art.70 e Art.72, II, da Lei Federal 9.605/98, Art....

Pg. 98. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 18/01/2016

Administrativa; 8. Por fim, observar o disposto no Art.21, §2º do Decreto Federal 6.514/08. Fortaleza, 14 de julho de 2014... confirmado: Art.70 e Art.72, II, IV da Lei Federal 9.605/98; Art.3º, II, IV c/c Art.47, §1º, 2º do Decreto Federal ... do processo, tendo o seguinte enquadramento legal consolidado: Art.7...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 17/12/2015

dO bPMA. INFRAÇÕeS CONtRA A FLORA. ARt. 47 , § 1º dO deCRetO FedeRAL 6.514 /08. MuNICÍPIO de PRINCeSA. PeNALIdAde..., e 1.189, de 26/03/2008, ReSOLVe: art. 1º Aprovar o Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias para o ano... , § 3º , III dO deCRetO FedeRAL 6.514 /08. MuNICÍPIO de CONCÓRdIA. PeNA...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 16/12/2015

ReCuRSO AdMINIStRAtIVO. deCISÃO dO bPMA. INFRAÇÕeS CONtRA A FLORA. ARt. 47 , § 1º dO deCRetO FedeRAL 6.514 /08.... INFRAÇÕeS CONtRA A FLORA. ARt. 49 , PARÁGRAFO ÚNICO dO deCRetO FedeRAL 6.514 /08. MuNICÍPIO de SeRRA ALtA. SuPReSSÃO.... INFRAÇÕeS CONtRA A FLORA. ARtS. 47 , § 1º dO deCRetO FedeRAL 6.514 /08. Mu...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 16/12/2015

. INFRAÇÕeS CONtRA A FLORA. ARt. 47 , § 1º dO deCRetO FedeRAL 6.514 /08. MuNICÍPIO de beLA VIStA dO tOLdO. tRANSPORte... ReCuRSO AdMINIStRAtIVO. deCISÃO dO bPMA. INFRAÇÕeS CONtRA A FLORA. ARt. 43 dO deCRetO FedeRAL 6.514 /08. MuNICÍPIO...) eMenta ReCuRSO AdMINIStRAtIVO. deCISÃO dO bPMA. INFRAÇÕeS CONtRA A FLORA. ...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 16/12/2015

) eMenta ReCuRSOAdMINIStRAtIVO.deCISÃOdObPMA.INFRAÇÕeS CONtRA A FLORA. ARt. 50 , § 1º , dO deCRetO FedeRAL 6.514 /08... , § 1º , dO deCRetO FedeRAL 6.514 /08. MuNICÍPIO de SeARA. tRANSPORte de LeNHA NAtIVA SeM dOF Ou OutRO dOCuMeNtO... AdMINIStRAtIVO. deCISÃO dO bPMA. INFRAÇÕeS CONtRA A FLORA. ARt. 43 dO deCRetO ...

Pg. 60. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 15/12/2015

Convênio em epígrafe, por conseguinte, a SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA fica isenta, de qualquer vínculo em relação a direitos e obrigações. FORO: Fortaleza, Ce. DATA DE ASSINATURA: 02/12/ 2015.

Pg. 62. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 15/12/2015

(lava jato) sem licença do órgão ambiental competente. Fundamentações: art.70 c/ c art.72 II da Lei Federal 9605/98 e art.3 II c/c art.66 do Decreto Federal nº6514/ 08. Valor R$800,00 (oitocentos

Pg. 33. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 01/12/2015

, nos termos que dispõe o art. 47 , § 1º do Decreto Federal 6.514 /2008, enquadrando-se art. 118 inciso VI da Lei Estadual... 11816/2014, nos termos que dispõe o artigo 82 do Decreto Federal 6514 /2008, praticando as condutas descriminadas no... EM BELÉM/PA. FUNDAMENTO LEGAL: DECRETO 734 /1992, LEI 5.810/1994,...

Andamento do Processo n. 00088292420108140028 - PA, do TJPA

da Lei 9.605 /98 c/c o arts. 3º , incisos II , IV , e VII e o 47 , § 1º , do Decreto 6514 /2008. Houve um conflito... ambiente; mormente em face do que expressa o art. 14 e seu § 1º , da Lei 6938 /81, in verbis : Art. 14 . Sem prejuízo... e respeita o que preceitua o art. 14 , inciso I , do Decreto 5975 /2...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10757260/paragrafo-1-artigo-47-do-decreto-n-6514-de-22-de-julho-de-2008

ou