Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Art. 47, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Subseção II

Das Infrações Contra a Flora

Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Pg. 577. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/02/2015

, nos termos do artigo 47, §1°, do Decreto6.514/2008 e do artigo 46, caput e seu parágrafo único, da Lei n° 9.605/98... podendo ser responsabilizada pelo cometimento da infração descrita no §1° do artigo 47 do Decreto 6.514/2008; (4) a conduta... e recuperação do meio ambiente. (....)" E, ainda, nos seguintes prece...

Pg. 578. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/02/2015

a menos), caracterizando infração administrativa e crime ambiental, nos termos do artigo 47, § 1º, do Decreto n.º 6.514/2008... no auto de infração nem a que foi enquadrada nos artigos 46 e 70 da Lei 9.605/1998 e 3º e 47 do Decreto 6.514/2008... e do artigo 46, caput e seu parágrafo único, da Lei 9.605/98 (Lei de C...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/02/2015

garantia do débito. Natureza da dívida: Tributo: Art. 47, paragrafo 1 do Decreto Federal 6514/2008, Código Tributário... o art. 34, do Decreto-lei n.º 3.365/41. Sem custas ou honorários.Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado..., de acordo com o que estabelece os dispositivos retromencionados e em conson...

Pg. 177. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 06/01/2015

licença válida a que se refere o § 1º do art. 47 do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2.008, observando-se a legislação... das atribuições que lhe são delegadas de acordo com a Lei 412, de 28/12/2007, combina do com o artigo 1º do Decreto 10851... com o que estabelece o Artigo 1º v º do Decreto . 5.459/92 em fa...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 15/12/2014

e seiscentos e vinte reais), com fulcro no artigo 47, § 1º, do Decreto Federal 6.514/08. Vencido o relator. Presentes à votação... da Lei 9.605/98 c/c art. e ss. do Decreto 6.514/08 a conversão da multa em prestação de serviços ao meio ambiente. Recurso... constantes do art. 4º do Decreto Federal 6.514/08, reduzindo o...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50382454120134047000 PR 5038245-41.2013.404.7000

sem licença válida outorgada pela autoridade competente, nos moldes do artigo 47 §1º, inciso III do Decreto 6.514/2008..., nos moldes do artigo 47 §1º, inciso III do Decreto 6.514/2008. Portanto, devidamente enfrentadas as questões propostas... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resol...

Pg. 68. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2014

– –Artigo 47 §1º do Decreto Federal 6514/08. ADVERTÊNCIA–ROMANU´S ESCAVAÇÕES E INJEÇÕES EM SOLADOS LTDA ME–R ORESTES DALMASO... da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações e Artigo 5º, parágrafo 1º....–FAZENDA SANTA LUZIA, S/ - CAÇAPAVA–8085.00–REAIS –Artigo 49 do Decreto Fe...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2014

de Autorização para Transporte de Produtos Florestais (ATPF). Violação ao art. 47, §1° do Decreto Federal n. 6.514/2008..., e terminou em 10/02/2008. Dessa forma, levando em consideração a data em que foi intentada a ação de execução fiscal no 1º grau.../01/2009, ou seja, após a vigência da Lei Complementar 118/200...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2014

). Violação ao art. 47, §1° do Decreto Federal n. 6.514/2008, editado na esteira do art. 46 da Lei n. 9.605/1998. .2. A Lei...(A) De Justiça: Hamilton Nogueira Salame PROCESSO 2012.3.027300-9 1RECURSO ESPECIAL 1RECORRENTE: SIDENORTE SIDERURGICA LTDA 2..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" ,...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2014

, §1° do Decreto Federal n. 6.514/2008, editado na esteira do art. 46 da Lei n. 9.605/1998. .2. A Lei n. 9.605/1998 dispõe... do agravo de instrumento 2012.3.016910-9, decisão prolatada em 06/08/2013, o que afasta a incidência da prevenção... artigo 102, inciso III, alínea "a" , da Constituição Federal, c/c o art.. ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10757260/paragrafo-1-artigo-47-do-decreto-n-6514-de-22-de-julho-de-2008