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04 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Art. 47, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Subseção II

Das Infrações Contra a Flora

Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Pg. 339. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/08/2015

descrita no artigo 47, § 1° do Decreto Federal n°6.514/2008 que corresponde ao artigo 46, parágrafo único da Lei 9.605... sobre a ineficácia do Decreto 6.518/2008, depois da Constituição Federal de 1988. Discorre ainda que a atuação foi arbitrária...Pg. 339. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da ...

Pg. 3855. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

das questões suscitadas. Sustenta, ainda, afronta aos arts. 25 e 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98 e art. 47 , §§ 1º e 3º , do Decreto 6.514 /08.... o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Brasília, 22 de julho de 2015. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO...Pg. 3855. Caderno Judicial - TRF1...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/07/2015

CONtRA A FLORA. ARtS. 70, e 72, INCISOS II e IV DA LeI FeDeRAL 9.605/98, ARt 47 DO DeCRetO FeDeRAL 6.514/08. MuNICÍPIO... DO BPMA. INFRAÇÕeS CONtRA A FLORA. ARtS. 47, § 1º do DeCRetO 6.514/08. MuNICÍPIO De tROMBuDO CeNtRAL. AutO De INFRAÇÃO... ReCuRSO ADMINIStRAtIVO. DeCISÃO DO BPMA. INFRAÇÕeS CONtRA A FAuNA. AR...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/07/2015

(BPMA) EMENTA ReCuRSO ADMINIStRAtIVO. DeCISÃO DO BPMA. INFRAÇÕeS CONtRA A FLORA. ARt. 47, § 1º DO DeCRetO FeDeRAL 6.514... ADMINIStRAtIVO. DeCISÃO DO BPMA. INFRAÇÕeS CONtRA A FAuNA. ARt. 24 DO DeCRetO FeDeRAL 6514/08. MuNICÍPIO De PALhOÇA... ReCuRSO ADMINIStRAtIVO. DeCISÃO DO BPMA. INFRA ÇÕeS CONtRA A FAuNA. ARt...

Pg. 3508. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/07/2015

de 15/05/2104). Assim, é incabível para impugnar suposta contrariedade ao art. 47, §§ 1º e 3º, do Decreto 6.514/2008.... 47, §§ 1º e 3º, do Decreto 6.514/2008, sustentando, em síntese, que, se a licença em posse do transportador... especial, o exame de suposta violação a decreto, por não se enquadrar no conceito de le...

Pg. 3516. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/07/2015

. 535 do CPC, os arts. 25, 46, 70 e 72 da Lei n. 9.605/98 e ao art. 47, §§ 1º e 3º, do Decreto 6.514/2008, sustentando... suposta contrariedade ao art. 47, §§ 1º e 3º, do Decreto 6.514/2008. Da mesma forma, não há como admitir o recurso especial... paradigma, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos ter...

Pg. 3590. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/07/2015

e ao art. 47 , §§ 1º e 3º , do Decreto 6.514 /2008, sustentando, em síntese, que, se a licença em posse do transportador...Pg. 3590. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/07/2015 Trata-se de recurso..., encaminhem-se os autos ao relator para juízo de adequação, conforme disposto n...

Pg. 3591. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/07/2015

Martins, Segunda Turma, DJ de 15/05/2104). Assim, é incabível para impugnar suposta contrariedade ao art. 47, §§ 1º e 3º..., do Decreto 6.514/2008. Da mesma forma, não há como admitir o recurso especial pela alínea “a” do permissivo...Pg. 3591. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 0...

Pg. 3592. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/07/2015

e 72 da Lei n. 9.605 /98 e ao art. 47 , §§ 1º e 3º , do Decreto 6.514 /2008, sustentando, em síntese, que, se a licença... , §§ 1º e 3º , do Decreto 6.514 /2008. Da mesma forma, não há como admitir o recurso especial pela alínea..., Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 15/05/2104). Assim, é incabível para i...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 03/07/2015

. INFRAÇÕeS CONtRA A FLORA. ARt. 47 , PARÁGRAFO ÚNICO DO DeCRetO FeDeRAL 6514 /08. MuNICÍPIO De CAtANDuVAS. ReDuÇÃO... ReCuRSO ADMINIStRAtIVO. DeCISÃO DA FAtMA. INFRAÇÕeS CONtRA A FLORA. ARt. 48 DO DeCRetO FeDeRAL 6514 /08. MuNICÍPIO... EMENtA ReCuRSO ADMINIStRAtIVO. DeCISÃO DO BPMA. INFRAÇÕeS CONtRA A FLORA. ARt...

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