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23 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Art. 47, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Subseção II

Das Infrações Contra a Flora

Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Pg. 910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

, § 1º da Lei 12.016/2009; 35 da Lei 4.771/65; 3º, II e IV e 47, § 1º, do Decreto 6.514/2008; 25, 46, parágrafo único, 70...Pg. 910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014 interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF..., E AO QUAL, ENTRETANTO, NEGA-SE PROVIMENTO. Nas razões do recurso especial, a pa...

Pg. 10. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/11/2014

, inciso VI da Lei Estadual 5.887/1995 DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: Art. 47, §1º do Decreto Federal 6.514/2008.... VEÍCULO OFICIAL. Fundamento Legal: DECRETO 734/1992, LEI 5.810/1994, ART.145 A 149 E ORIENTAÇÃO NORMATIVA 01/2008-AGE... Fundamento Legal: DECRETO 734/1992, LEI 5.810/1994, ART.145 A 149...

Pg. 3179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2014

o recorrente violação aos arts. 3o., IV, 47, § 1o., 105, 106, II e 134, V do Decreto 6.514/2008, bem como aos arts. 25, caput... expressamente prevista na lei dos crimes ambientais, 9.605/98, regulamentada atualmente pelo Decreto 6.514/2008. 4. Sobreveio..., 46, parágrafo único e 72, IV da Lei 9.605/98, ou, de modo al...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/11/2014

art. 47, §1º do Decreto Federal 6.514/2008 c/c art. 1º da Instrução Normativa n. 21 de 26/12/2013, do IBAMA. Sustenta... da Cunha (OAB/RO 2913) SENTENÇA: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do artigo 269, I..., atento a duração do processo, valor da condenação bem como a dedicação do causí...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 30/10/2014

e 113446, com fulcro no §1º, do art. 47 do Decreto Federal 6.514/08. Vencido o revisor. Art. 2º - Esta Resolução entra... nos artigos 66 e 80 do Decreto Federal 6.514/08. Vencido o relator. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data... convertida nos termos do art. 146, § 4º do Decreto Federal 6.514/08. Vencid...

Pg. 280. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/10/2014

impetrante (art, 47, §1º do Decreto Federal 6.514/2008) também se subsume no tipo penal previsto no art. 46, parágrafo único...Pg. 280. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/10/2014 ADVOGADO  :  MT0014470A - GIANCARLO JOAO FERNANDES.../949), defiro o litisconsórcio ativo facultativo (MPE e MPF), nos te...

Pg. 1215. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

do Decreto Federal 6.514/2008) também se subsume no tipo penal previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998... liminar por ocasião da sentença, tendo em conta que a infração administrativa imputada à impetrante (art, 47, §1º... tributário, respeitada a prescrição quinquenal, atualizado na forma do art. 1...

Pg. 530. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2014

impetrante (art, 47, §1º do Decreto Federal 6.514/2008) também se subsume no tipo penal previsto no art. 46, parágrafo... em desfavor de ANTONIO DA FONSECA SILVA, pelo crime descrito no art. 334, § 1º, alínea c, do Código Penal, com fundamento no art...Pg. 530. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/...

Pg. 4488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

de depositário fiel tem previsão legal nos art. 105, inciso II, e 106 do Decreto . 6.514/2008. 2. A segurança foi concedida..., inciso V, 47, § 1.º, 105, 106, inciso II, e 134, inciso V, do Decreto Federal 6.514/2008, e aos arts. 25, caput, 46.... LIBERAÇÃO. DEPOSITÁRIO FIEL. VEÍCULO UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA DO...

Pg. 1556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

Pg. 1556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014 arts. 3º, 47, §1º, 105 e 106 do Decreto 6.514/2008. Pede... DE "TRATADO OU LEI FEDERAL". PRECEDENTES. 1. Não se conhece da alegada afronta aos arts. 111 do CTN, 20 e 22 da MP 66... violação a decreto é vedada em sede de Recurso Especial, por não se enquadrar no c...

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