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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Art. 47, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Subseção II

Das Infrações Contra a Flora

Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 02/05/2016

ÇÕeS CONTRA A FLORA. ART. 47, §1º dO deCReTO FedeRAL 6.514/08. MuNICÍPIO de SOMBRIO. dePÓSITO de MAdeIRA NATIVA SeM LICeNÇA AMBIeNTAL. ReCuRSO AdMINISTRATIVO NÃO PROVIdO. deCISÃO... dO BPMA. INFRA ÇÕeS CONTRA A FAuNA. ART. 24, e PARÁgRAFOS dO deCReTO FedeRAL 6.514/08. MuNICÍPIO de SÃO JOSÉ. guARdA.... ART. 49, P...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 02/05/2016

AdMINISTRATIVO. deCISÃO dO BPMA. INFRA ÇÕeS CONTRA A FLORA. ART. 47 , § 1º dO deCReTO FedeRAL 6.514 /08. MuNICÍPIO.... INFRA ÇÕeS CONTRA A FAuNA. ART. 37 dO deCReTO FedeRAL 6.514 /08. MuNICÍPIO de BALNeÁRIO CAMBORIÚ. AuSÊNCIA... NASCHeNWeNg NeTO eMeNTA ReCuRSO AdMINISTRATIVO. deCISÃO dO BPMA. INFRA ÇÕeS CONTRA A...

Andamento do Processo n. 2014/0064174-9 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

o., IV, 47 , § 1o. , 105 , 106 , II , 134 , V do Decreto 6.514 /2008; art. 1o. da Lei 6.938/91; 55 , 72 , IV da Lei... , V do Decreto 6.514 /2008; art. 1o. da Lei 6.938/91; 55 , 72 , IV da Lei 9.605 /98, o acolhimento das alegações.... 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial fundado na alínea a ...

Pg. 880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, II , 134 , V do Decreto 6.514 /2008; art. 1o. da Lei 6.938/91; 55 , 72 , IV da Lei 9.605 /98. 4. Sobreveio juízo... Especial inadmitido (fls. 270/286), o Recorrente aponta violação dos arts. 535 do CPC ; 3o., IV, 47 , § 1o. , 105 , 106...Pg. 880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 IBAMA A QUE SE NEGA PRO...

Pg. 881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

. , 105 , 106 , II , 134 , V do Decreto 6.514 /2008; art. 1o. da Lei 6.938/91; 55 , 72 , IV da Lei 9.605 /98, o acolhimento..., como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 9. Quanto aos temas insertos nos arts. 3o ., IV , 47 , § 1o... da Súmula 7/STJ. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosper...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/04/2016

DIÁRIA . Portaria: 7175/2016 Objetivo: Participar da abertura da 1º etapa da campanha de vacinação contra a febre aftosa a ser realizada no município de Marabá. Fundamento Legal: Lei 5.810/94, Art.

Pg. 19. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 25/04/2016

providenciou a recuperação da área objeto da autuação, caso negativo, instrua o presente processo para ajuizamento de Ação Civil para reparação do dano, com fulcro no artigo 225, §3º da Constituição

Andamento do Processo n. 0006555-90.2009.4.01.3900 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 14/04/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0006555-90.2009.4.01.3900 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.39.00.006559-9/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Pg. 1562. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/04/2016

O recorrente alega violação aos arts. 25 e 46 da Lei 9.605/1998 e ao art. 47, § 1º, do Decreto 6.514/2008. Afirma que os dispositivos legais amparam integralmente a apreensão da totalidade da madeira

Andamento do Processo n. 0001643-77.2009.4.01.3503 - Apelação Cível - 13/04/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0001643-77.2009.4.01.3503 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.35.03.001652-0/GO : JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA RELATOR (A) APELANTE : DA SILVA MADEIRAS LTDA ADVOGADO : MS00012514 -

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