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25 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Art. 47, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Subseção II

Das Infrações Contra a Flora

Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Pg. 1215. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

do Decreto Federal 6.514/2008) também se subsume no tipo penal previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998... liminar por ocasião da sentença, tendo em conta que a infração administrativa imputada à impetrante (art, 47, §1º... tributário, respeitada a prescrição quinquenal, atualizado na forma do art. 1...

Pg. 530. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2014

impetrante (art, 47, §1º do Decreto Federal 6.514/2008) também se subsume no tipo penal previsto no art. 46, parágrafo... em desfavor de ANTONIO DA FONSECA SILVA, pelo crime descrito no art. 334, § 1º, alínea c, do Código Penal, com fundamento no art...Pg. 530. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/...

Pg. 4488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

de depositário fiel tem previsão legal nos art. 105, inciso II, e 106 do Decreto . 6.514/2008. 2. A segurança foi concedida..., inciso V, 47, § 1.º, 105, 106, inciso II, e 134, inciso V, do Decreto Federal 6.514/2008, e aos arts. 25, caput, 46.... LIBERAÇÃO. DEPOSITÁRIO FIEL. VEÍCULO UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA DO...

Pg. 1556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

Pg. 1556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014 arts. 3º, 47, §1º, 105 e 106 do Decreto 6.514/2008. Pede... DE "TRATADO OU LEI FEDERAL". PRECEDENTES. 1. Não se conhece da alegada afronta aos arts. 111 do CTN, 20 e 22 da MP 66... violação a decreto é vedada em sede de Recurso Especial, por não se enquadrar no c...

Pg. 3311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

, conforme disposto na Constituição Federal e nos arts. 25, § 4º, 70, 72, da Lei . 9.605/98, Artigos 3º, 105, 106, 47, §1º..., do Decreto6.514/08. Feitas estas considerações, resta claro que a questão gira em torno da correta aplicação... fiscalizador a liberá-lo (Decreto 3.179/99, art. 2 , §6°, VIII)", bem como ...

Pg. 3316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

sem autorização do ente competente, prevista no §1º do art. 47 do Decreto 6.514/08. Em reforço à tese..., uma vez que o art. 25 da Lei 9605/98 estende-se aos ilícitos criminais e administrativos. Os bens apreendidos estão... do provimento liminar e avalizado por esta Quinta Turma, o art. 25, § 4º, da Lei . 9.6...

Pg. 1999. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

e recuperação do meio ambiente (art. 70 da Lei 9.605/1998).4. Nos termos do art. 47, 1, do Decreto Federal 6.514/08... do Decreto n. 5.975/2006 e artigos 3º, incisos II e IV, e parágrafo primeiro, do Decreto n. 6.514/2008, porque estaria... LIMA, com fundamento nos artigos 25 e 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98,...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 30/09/2014

), arbitrada na decisão administrativa 301/SPA/SEMA/2012, com fulcro no artigo 47, parágrafo único do Decreto Federal... no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08, anulando a multa imposta pelo artigo 80 por ser considerada neste caso “bis in... sobre a área, como determina o art. 14, § 2º da Lei Complementar 343/...

Pg. 12. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/09/2014

LEGAIS INFRINGIDOS: Art. 47, §1º e 3º do Decreto Federal 6.514/2008 PENALIDADE: 7.500 UPF`s FORMA DE PAGAMENTO: Redução..., de acordo com o disposto nos artigos 3°, II e 4° do Decreto n° 1.177/08. O autuado poderá oferecer recurso ao Conselho... da Lei Estadual 5.887/95. Este edital está estabelecido, conforme o...

Pg. 4052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2014

, o recorrente sustenta violação dos arts. 3º, IV, 47 § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto 6.514/2008, bem... a aplicação do Decreto 6.514/2008, art. 15, que admite a entrega do veículo ao impetrante até decisão final do processo... como aos arts. 25, caput, 46, parágrafo único, e 72, IV da Lei 9.605/98, e ao...

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