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06 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Art. 47, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Subseção II

Das Infrações Contra a Flora

Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Andamento do Processo n. 2016/0298210-0 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

-se, em síntese, que: LXXX. Arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II e 134, V, do Decreto n. 6.514/08 – Alega que a apreensão realizada.../98, segundo a Recorrente, a presente controvérsia perpassa, em tese, a análise dos Decretos n. 6.514/08 e 4.657/42... DOS ARTS. 92 DA LEI 8.212/91, E 283 DO DECRETO 3.048/99. NÃO-OCORRÊ...

Pg. 3331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

, que: LXXX. Arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II e 134, V, do Decreto n. 6.514/08 – Alega que a apreensão realizada... devida e legal; LXXXII.Art. 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Alega violação; LXXXIII.Decreto n... DE POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. IRREGULARIDADE. 1. Hipótese em que requer...

Pg. 5529. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

da Lei Federal 9.605/98 e, ainda, nos artigos 47, § 1º e 81, inciso I, do Decreto Federal 6.514/08. Entende.... Informa que o Auto de Infração Série A 487, enquadrou a Impetrante como incursa nos artigos 70 e 72, incisos II e VI... Distrito de Riverlândia, Município de Rio Verde, identificado no Anexo Único d...

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 02/12/2016

Ambiental competente conforme Auto de Inspeção 125814, com fulcro no artigo 47, § 1º do Decreto Federal 6.514/08. Art... artigo 41 do Decreto Federal 3.179/99. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. André Luis Torres... de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar 38, de...

Andamento do Processo n. 2008.39.02.001294-2 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-1

, regulamentados pelos arts. 3º, IV, e 47, § 1º, do Decreto 6.514/2008), tendo-se em vista os princípios da precaução e da prevenção... – Rel. Min. Celso de Mello – DJU de 03/02/2006)”. VII - Nos termos do art. 105, caput, do Decreto 6.514/2008, os bens... fiscalização ambiental (ex vi dos arts. 25, caput, e 72, ...

Andamento do Processo n. 0027365-61.2010.4.01.3800 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-1

, todos da Lei 9.605/1998, regulamentados pelos arts. 3º, IV, e 47, § 1º, do Decreto 6.514/2008), tendo-se em vista... a continuidade da degradação ambiental, na espécie. VI- Nos termos do art. 105, caput, do Decreto 6.514/2008, os bens...Andamento do Processo n. 0027365-61.2010.4.01.3800 - Apelação Cível - 01...

Andamento do Processo n. 0002423-13.2011.4.01.3902 - Apelação/reexame Necessário - 01/12/2016 do TRF-1

, todos da Lei 9.605/1998, regulamentados pelos arts. 3º, IV, e 47, § 1º, do Decreto 6.514/2008), tendo-se em vista..., caput, do Decreto 6.514/2008, os bens apreendidos devem ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela... e futuras gerações” (ADI-MC 3540/DF – Rel. Min. Celso de Mello – DJU de ...

Andamento do Processo n. 0003669-05.2015.4.01.3902 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-1

, regulamentados pelos arts. 3º, IV, e 47, § 1º, do Decreto 6.514/2008), tendo-se em vista os princípios da precaução e da prevenção...)”. VII – Nos termos do art. 105, caput, do Decreto 6.514/2008, os bens apreendidos devem ficar sob a guarda do órgão... fiscalização ambiental (ex vi dos arts. 25, caput, e 72, I...

Pg. 3005. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016

o art. 70, caput, todos da Lei 9.605/1998, regulamentados pelos arts. 3º, IV, e 47, § 1º, do Decreto 6.514/2008... - Nos termos do art. 105, caput, do Decreto 6.514/2008, os bens apreendidos devem ficar sob a guarda do órgão ou entidade...Pg. 3005. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Regi...

Pg. 3008. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016

, regulamentados pelos arts. 3º, IV, e 47, § 1º, do Decreto 6.514/2008), tendo-se em vista os princípios da precaução e da prevenção..., na espécie. VI- Nos termos do art. 105, caput, do Decreto 6.514/2008, os bens apreendidos devem ficar sob a guarda do órgão... fiscalização ambiental (ex vi dos arts. 25, caput,...

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