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03 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Art. 47, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Subseção II

Das Infrações Contra a Flora

Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1523653 RN 2015/0070107-9

com o art. 47, § 1º, do Decreto Federal n.º 6.514/08, está sujeito a multa quem vende, expõe à venda, tem em depósito... com o art. 47, § 1º, do Decreto Federal n.º 6.514/08, está sujeito a multa quem vende, expõe à venda, tem em depósito... respeito ao montante da multa a ser fixada em casos como o que ora se discute...

Pg. 2376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2015

, do Decreto Federal n.º 6.514/08, está sujeito a multa quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de.... 2) e aplicação de multa no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ao Autor." 4. "De acordo com o art. 47, § 1º... SÉRGIO KUKINA Relator (2945) RECU...

Pg. 2377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2015

que diz respeito ao montante da multa a ser fixada em casos como o que ora se discute, o art. 47, § 1º, do Decreto 6.514.../2008 estabelece que aplicar-se-á multa em valor correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo... no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência ...

Pg. 2379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2015

excertos do acórdão recorrido (fls. 246/248e): De acordo com o art. 47, § 1º, do Decreto Federal n.º 6.514/08, está sujeito... ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada...

Pg. 2380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2015

, § 1º, do Decreto 6.514/2008 estabelece que aplicar-se-á multa em valor correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais... se imiscuir nessa esfera. No que diz respeito ao montante da multa a ser fixada em casos como o que ora se discute, o art. 47... que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1446225 AL 2014/0050525-3

aos arts. 3.º, inciso IV, 47, § 1.º, 105, 106, inciso II, e 134, inciso V, do Decreto 6.514/2008, e aos arts. 25, "caput..., § 1.º, 105, 106, inciso II, e 134, inciso V, do Decreto 6.514/2008, e aos arts. 25, "caput", 46, parágrafo único, e 72..., e 134, inciso V, do Decreto 6.514/2008, e quanto aos arts. 25, "caput",...

Pg. 3249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

aos arts. 3.º, inciso IV, 47, § 1.º, 105, 106, inciso II, e 134, inciso V, do Decreto 6.514/2008, e aos arts. 25... Florestal previstas no art. 9º da Instrução Normativa IBAMA 112/2006, devendo ser mantida a sentença que julgou... aplicado o disposto no parágrafo 4º do art. 25 da Lei 9.605/98, que trata da apreensã...

Pg. 3250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

quando referentes à interpretação e à aplicação do art. 47, § 1.º, e 134, inciso V, do Decreto 6.514/2008, e quanto aos arts..., inciso II, e § 2.º, do Decreto 6.514/2008. De se ver, portanto, que não houve o prequestionamento das teses recursais... 6.514/2008, fosse o veículo devolvido ao proprietário inculpado pela ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522531 CE 2015/0064983-7

, na medida em que o Decreto 6.514/2008, em seu art. 105, admite a possibilidade de entrega do veículo a depositário fiel, até..., do Decreto 6.514/2008, bem como arts. 25 e 46, caput, parágrafo único, e 72, IV, da Lei 9.605/98. Sustenta que, diante... do veículo em apreensão absoluta não se mostra razoável, na medida ...

Pg. 4079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

afronta dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto 6.514/2008, bem como arts. 25 e 46, caput, parágrafo... do veículo em apreensão absoluta não se mostra razoável, na medida em que o Decreto 6.514/2008, em seu art. 105, admite..., com fundamento no art. 105, inciso II, alínea "a", da Constituição F...

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