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06 de março de 2015
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Pg. 1407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/03/2015

Complementar 103/00, assim dispôs: "Art. 1º Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei... original). Consoante dispõe o artigo 1º da Lei Complementar 103/2000, o salário mínimo estadual somente não deverá..., e de 20% para a alimentação (nos termos do Art. 81 da CLT), do valor do...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1691000320095070006

artigo 894, II, da CLT, razão por que, com fulcro nos artigos 81, IX, do RITST e 2º, § 2º, da Instrução Normativa 35...), sob a égide da Lei 11.496/2007. Transcreve apenas um aresto para demonstrar a ocorrência de dissenso jurisprudencial... dos pressupostos intrínsecos dos Embargos.                       A Oita...

Pg. 1044. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/03/2015

o exposto, autorizado nos termos dos artigos 81, IX, do RITST, e 2º, caput, da Instrução Normativa 35/2012, denego... nos artigos 81, IX, do RITST e 2º, § 2º, da Instrução Normativa 35/2012, denego seguimento aos Embargos. Publique...), sob a égide da Lei 11.496/2007, e transcreve arestos. Não vislumbro diver...

Pg. 656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/03/2015

), em desconformidade com a L. 7.418/85. Assim, reputo que tal pagamento tinha natureza salarial (art. 81, CLT), incluo...Pg. 656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/03/2015 jornada contratual nem o aumento... significativo da quantidade de trabalho. Não se constata desequilíbrio no pa...

Pg. 188. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

jurisprudencial e de acordo com a interpretação sistemática do art. 7º., IV, da CF/88, arts. 81 e 82 da CLT, art. 3º, da Lei 6.321/76..., dentre outras prestações pagas in natura, a alimentação, fato é que o art. 3° da lei federal n°. 6.321 de 14 de abril..., art. 28, § 9º. da Lei 8.212/91 (RGPS) e art. 1º., da Lei 3....

Pg. 2322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/02/2015

ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. No mesmo sentido, a Súmula 338 do TST. Repare-se que ausentes os controles...Pg. 2322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/02/2015 Mérito: Integração da "prestação... ré aduz que o autor "tinha o intervalo para sua alimentação no próp...

Pg. 358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/02/2015

43, 45 e 121, todos do CTN; artigo 33, § 5º, da Lei 8.212/91; artigo 46 da Lei 8.241/92; Súmula 368 do C. TST; OJ 363.... Quanto à integração do ticket refeição, requereu o prequestionamento dos artigos 81, 82 e 468 da CLT; artigo 5º, XXXVI..., integra o salário para todos os efeitos legais e que a Lei 6.321/76 não...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/02/2015

de violação dos artigos 81 e 82 do CCB, que tratam de matéria alheia a ora debatida nos autos, no particular... o presente recurso, até julgamento do incidente pelo Tribunal Pleno, com fulcro no art. 10 do ATO 491/SEGJUD.GP/TST, de 23... TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/acd Despa...

Pg. 700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2015

assim conceituado e possui os seguintes contornos, na forma do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis... do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. § 3º Na penhora de percentual... alimentares é versada no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo ...

Pg. 2224. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/02/2015

do artigo 894 da CLT, razão por que, com fulcro nos artigos 81, IX, do RITST e 2º, caput, da Instrução Normativa 35... jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT. Conheço, por contrariedade à Súmula 124, I, "a", da CLT. b.... 628/640), sob a égide da Lei 13.015/2014. Alega violação de preceit...

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