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19 de dezembro de 2014
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/12/2014

trabalhista, com enquadramento no artigo 9º da CLT. Sem razão. Está devidamente demonstrado que o pagamento de referidas... - PREQUESTIONAMENTO O autor prequestiona a violação dos artigos 81, 82, 457 e 458 da CLT. De acordo com o entendimento do Col... TRICHES ADVOGADO CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR(OAB: 14248) PODER JU...

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/12/2014

autora o pagamento de R$ 15,00 por dia trabalhado ao longo de todo o pacto laboral. MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICAÇÃO... DO ART. 467 DA CLT. O simples deferimento de diferenças de verbas rescisórias na atrai a multa do art. 477, ' 81, da CLT... (CLT, art. 883), no importe de 1% ao mês, e correção monetária, observad...

Pg. 276. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho): “Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga..., legalmente, o salário-mínimo é assim conceituado e possui os seguintes contornos, na forma do Decreto-Lei 5.452, de 1º..., vestuário, higiene e transporte. (...) Art. 81 - O salário mínimo ser...

Pg. 336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/12/2014

. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076/90) definiu, em seu art. 81, as espécies de interesse passíveis... sociais constitucionalmente garantidos-(art. 83, inc. III), observando-se idêntica conclusão no art. 5º da Lei 7.347/85... de defesa coletiva aplicáveis ao processo do trabalho, ex vi do art. 76...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 696003720095020059

DO STF E ART. 16 DA LEI 7.394/85. Dispõe o artigo 16 da Lei 7.394/85 que - O salário mínimo dos profissionais... o seguinte teor:      "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Art. 16 da Lei 7.394/1985... 14106 - SP, baseando-se na decisão proferida na ADPF 151-DF, consolidou o e...

Pg. 333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 09/12/2014

Pg. 333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 09/12/2014 Em razão disso, requer..., esclareço à parte que a forma de remuneração do empregado pode variar no curso do contrato de trabalho..., desde que da alteração não decorra prejuízo ao trabalhador. No caso concreto, a reclamante recebida ...

Pg. 337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 09/12/2014

SENTENÇA Relatório dispensado, na forma da lei (CLT, art. 852 I). FUNDAMENTAÇÃO CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. VERBAS...-DF, 05 de dezembro de 2014. ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA JUIZ (A) DO TRABALHO Intimação Processo RTSum-0001370...: 9324) RECLAMADO INCORPORACAO GARDEN LTDA ADVOGADO MERCIA ARYCE DA COSTA(OAB: 3309...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11564120125150137

adequada à decisão do STF na ADC 16, não afrontam o artigo 71 da lei 8.666/1993, bem como nenhum outro dispositivo legal... de inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, o que, de pronto, afastaria o pretendido reconhecimento... Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do a...

Pg. 1070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/11/2014

-DF, 21 de novembro de 2014. JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimação Processo RTOrd-0000995... E PROJETOS ESPECIAIS S/A ADVOGADO JORGE ELIAS SUAID(OAB: 4095) 01 Vara do Trabalho de Taguatinga-DF - Processo n°0000995...Pg. 1070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10...

Pg. 59. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

, com a redação dada pelo artigo 1º das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e Lei Complementar 269/81, § 1º... de Bauru, observadas as cautelas legais inscritas na Consolidação das Leis do Trabalho e Legislação Complementar.... Despachos da Coordenadora, de 18-11-2014 Concedendo, nos termos do art. 120 do Esunicamp e...

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