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04 de maio de 2016
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Andamento do Processo n. 0002729-63.2010.5.02.0035 - E / ED / RR - 03/05/2016 do TST

, inciso II, da CLT, raz?o por que, com fulcro nos artigos 81, IX, do RITST e 2?, caput, da Instru??o Normativa n? 35/2012... intr?nsecos dos embargos. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o ac?rd?o de fls. 504/518... pela extinta FEPASA e, posteriormente, transferida ? CPTM. Asseverou ocorrida suc...

Andamento do Processo n. 0011523-16.2015.5.03.0053 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-3

. O art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008 cuida da jornada de trabalho dos professores do ensino público básico... extras e reflexos. A propósito, convém realçar que a Lei que dispõe sobre os quinquênios, 2.219, em seu art. 1º, diz... rege-se pelo princípio da Legalidade, conforme art. 37, caput, da CRFB. Sendo assi...

Andamento do Processo n. 0010351-96.2015.5.01.0052 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-1

que a alimentação era fornecida em estrita consonância com o art. 81 e 82 da CLT, eis que não era fornecida... por não configurados os requisitos da Lei 5584/70 recepcionada pela CF/88 em seu art. 133. DISPOSITIVO Ante o exposto... na forma da lei. MIRNA ROSANA RAY MACEDO CORRÊA Juíza do Trabalho RIO DE JANEIRO, 26 de...

Pg. 62. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2016

, VII, alínea “b” do Decreto 52.833 de 24-03-2008 e com base no art. 135, inc. III, da Lei 10.261/68, a partir de 08-01... de representação conforme artigo 135, Inciso III, da Lei 10261/68 e de acordo com o artigo 2º do decreto 53966/09... Técnico I, de 2-5-2016 Alterando, o artigo 6º do Contrato de Trabalho, a partir ...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/05/2016

e, posteriormente, transferida ? CPTM. Asseverou ocorrida sucess?o trabalhista, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT..., raz?o por que, com fulcro nos artigos 81, IX, do RITST e 2?, caput, da Instru??o Normativa n? 35/2012, denego seguimento..., inicialmente, a alega??o de ofensa a dispositivos de lei e da Constitui...

Pg. 2583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/05/2016

-se de direito assegurado pelos artigos 81 e 458 da CLT e súmula 241/TST. Outrossim, postula os reflexos da verba... que dispõe sobre os quinquênios, 2.219, em seu art. 1º, diz que a percepção do adicional será sobre os ' vencimentos..., estabeleceu, em seu artigo 16, que a Lei que regula o adicional quinquenal é a ...

Pg. 2287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/05/2016

de que a ré fornecia almoço. A defesa sustenta que a alimentação era fornecida em estrita consonância com o art. 81 e 82...Pg. 2287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/05/2016 de intervalo para refeição... de 01/09/2014 a 20/10/2014 e porque possuem marcações invariáveis. Impugna, ainda...

Andamento do Processo n. 0021665-91.2015.5.04.0331 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-4

. Nesse sentido, a regra geral da responsabilidade prevista no artigo 927 do Código Civil. Por sua vez, o art. 28 da Lei ... um dia de folga após 06 dias trabalhados. Nesse sentido o que dispõe o artigo 9 da Lei 605 de 1949. De igual modo, é... responsabilidade do empregador decorre de expressa disposição legal, cons...

Pg. 637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/05/2016

por aplicação da Lei 8.078/90 (CDC), consoante autoriza o art. 8º, parágrafo único, da CLT. Conforme o artigo 104 do referido... SEBASTIANY PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA PROCESSO : 0021665... diploma legal, "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II...

Andamento do Processo n. 0010287-83.2016.5.03.0153 - RTSum - 29/04/2016 do TRT-3

. 852-I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 9.957, de 12/01/2000. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - FGTS. RECOLHIMENTO Depreende...Andamento do Processo n. 0010287-83.2016.5.03.0153 - RTSum - 29/04/2016 do TRT-3 Processo RTSum-0010287... DE CARVALHO PINTO - LOURDES CANDIDA ADAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ATA DE AU...

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