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26 de setembro de 2016
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Andamento do Processo n. 0000975-11.2015.5.20.0003 - RO - 23/09/2016 do TRT-20

, as disposições dos Artigos 76, 81 e 82, da CLT, constituindo vantagem prevista no parágrafo 2º, do art. 457, da CLT". Dessa forma... (independentemente de culpa) a exceção, nos casos previstos em Lei, ex vi do artigo 927, parágrafo único, do CC, tem... do Trabalho por força do artigo 109, do Regimento Interno deste E...

Pg. 514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 23/09/2016

dos Artigos 76, 81 e 82, da CLT, constituindo vantagem prevista no parágrafo 2º, do art. 457, da CLT". Dessa forma...Pg. 514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 23/09/2016 do RO-0001355-16.2015.5.20.0009... da Reclamada era de seis horas diárias, trabalhando em regime de revezamento e, n...

Pg. 2116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2016

das verbas contratuais trabalhistas, conforme o disposto no artigo 2º da CLT2 e eventual condenação subsidiária... jurídicas dos seus atos. Diante da má-fé do empregado é plenamente cabível a aplicação do disposto no artigo 81 do Código...Pg. 2116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/0...

Andamento do Processo n. 0100770-49.2016.5.01.0046 - RTOrd - 22/09/2016 do TRT-1

art. 790, par.3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537/2002. Das verbas rescisórias constantes do TRCT... . ART. 477, § 8º, da CLT. O deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas trabalhistas... art. 477, ' 81, da CLT. Por sua ve, é incontroverso que as verbas resilitória...

Andamento do Processo n. 0011373-22.2015.5.01.0431 - RTOrd - 22/09/2016 do TRT-1

de trabalho nesta Vara. Determino: I) INCLUSÃO: Em atendimento ao disposto no art. 1º da Resolução Administrativa 1.470/2011... - BNDT Considerando que a Lei 12.440/2011 criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. Considerando... em atendimento ao disposto no art. 1º §§ 2º e 4º da Resolução Administra...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 22/09/2016

gerar quaisquer incidências de forma legal, não se aplicando aqui, as disposições dos Artigos 76, 81 e 82, da CLT...Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 22/09/2016 suprindo a necessidade..., é a sua CTPS, que deverá ser apresentada no momento da solicitação do seguro desemprego. Cu...

Pg. 1732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/09/2016

de Gratuidade de Justiça, conforme autorizado no art. 790, par. 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537/2002... sujeita o empregador à cominação estabelecida no art. 477, ' 81, da CLT. Por sua ve, é incontroverso que as verbas...Pg. 1732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/09/...

Pg. 3763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/09/2016

/2016, no sentido de ser aplicável o disposto nos art. 133 a 137 do CPC ao processo do trabalho, assegurada a iniciativa... do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). Considerando, ainda, que há nos autos elementos suficientes... caso de interposição de embargos protelatórios, ficarão sujeitos às penalida...

Andamento do Processo n. 0010038-98.2014.5.15.0079 - RTOrd - 20/09/2016 do TRT-15

da CLT, utilizada, inclusive, pelo C. TST. A Consolidação das Leis do Trabalho, à época de sua aprovação, em 1943... transfere ao empregador o ônus da prova da jornada de trabalho". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 007/2016, de 20 de maio... com a edição da Lei 4.214/63 - Estatuto do Trabalhador Rural, revogada pela Le...

Pg. 516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2016

se a vítima, Sr. Paulo, ajuizar uma Reclamação Trabalhista. Considero, assim, evidenciada a falta grave prevista no art. 482.... Do salário "in natura" ou utilidade (art. 7º, inciso IV da CF, arts. 81, 82 e 458 da CLT e S. 367 e OJ 131 da SDI-1 do TST...) Sua natureza é apurada mediante as indagações de ser a utilidad...

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