Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2015
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Pg. 2087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/08/2015

Pg. 2087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/08/2015 Inépcia da petição inicial...: A petição inicial como posta se enquadra no comando do art. 840 da CLT, não padecendo do vício que lhe querem imputar... o processo sem resolução do mérito quanto a tal pretensão na forma do art. 267, I c...

Pg. 2596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015

Pg. 2596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015 "(...) que a depoente não... com resolução do mérito (art. 269 , IV , do CPC ), já que, quanto a tais empresas, decorreu in albis o biênio... de que trata o art. 7º , XXIX , da CRFB/88 . Quanto à parcial, não há prescrição a ser pronun...

Pg. 210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

de maio de 1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho ): “Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga..., legalmente, o salário-mínimo é assim conceituado e possui os seguintes contornos, na forma do Decreto-Lei 5.452 , de 1º..., habitação, vestuário, higiene e transporte. (...) Art. 81 - O salá...

Pg. 1496. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/08/2015

qualquer violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF; à Lei Complementar 101/2001; Medida Provisória 31, convertida na Lei ... 7.739/1989; Lei 7.788/1989; Lei 8.030/1990; Decreto-Lei 2.284/1986; Decreto-Lei 2.302/1986; Decreto-Lei ...) art(s). 81, 457, § 1º, 458 e 468 da CLT. - divergência jurispr...

Pg. 1497. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/08/2015

as referidas retenções de obrigação legal, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/1991 e artigo 46 da Lei ... e VI, da CF. - violação do(s) art(s). 81, 458 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta no acórdão de embargos..., a alimentação é considerada como parcela in natura, sendo que o artigo 81 ...

Pg. 2270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/08/2015

), do que estabelecem o art. 13, III, da lei 6615/78 e o art. 8º da Lei 3207/57 que fixam um acréscimo de 10% sobre o salário... do contrato de trabalho (de 15/01/2013 a 12/11/2013), e (ii) de seus reflexos em aviso prévio indenizado, em 13º salários... pagos nos contracheques. O reclamante não se enquadra na previsão ...

Pg. 691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/08/2015

a saúde do trabalhador. Reforça o entendimento acima o posicionamento adotado pelo C. TST com a edição da Súmula 110... o entendimento contido no item III da Súmula 437: Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT..., com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, qua...

Inteiro Teor. : ARR 1331007020065020063

, o que inviabiliza o presente apelo nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896 da CLT... da dicção do art. 896 da CLT anterior à Lei 13.015/14.                       Em relação à " preliminar de nulidade... DA NATUREZA JURÍDICA DE DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO PARA DIA DE REPOUSO ...

Pg. 2515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/08/2015

DA INICIAL No processo do trabalho, os requisitos da petição inicial são os elencados pelo artigo 840 da CLT, bastando... relembrar que o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90, que preconiza sobre o microssistema de ações... coletivas), aplicado ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CL...

Pg. 2522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/08/2015

- afasta a igualdade de partes. Outrossim, impende relembrar que o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90..., que preconiza sobre o microssistema de ações coletivas), aplicado ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT..., dispõe expressamente que as ações coletivas, previstas nos inciso...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10757770/artigo-81-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943