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28 de março de 2015
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 9501920125110014

violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar... o artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24..., salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019 , de 03.01.1974). II - A contratação irr...

Pg. 2887. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/03/2015

, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei . 8.666... de admissibilidade previstos no artigo 894, II, da CLT, razão pela qual, com fulcro nos artigos 81, IX, do RITST e 2º, caput.... 2575/2600), sob a égide da Lei 13.015/2014. Os presentes Embargo...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/03/2015

do Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; artigo 192; artigo 193; Lei 4860/1965, artigo 14. - divergência... do Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 81, 82; artigo 458. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão... Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula vinculante 4 do excelso Supr...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12524120135020086

. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PROPORCIONAL. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. O art. 192 da CLT assegura...).                       Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos moldes do art. 83, § 2.º, do RITST... em grau médio (20%) sobre o tempo efetivamente trabalhado para a ré.      ...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 4350820105150025

interpõe Embargos (fls. 508/525), sob a égide da Lei 13.015/2014. Transcreve aresto para demonstração de divergência... de admissibilidade previstos no artigo 894, II, da CLT, razão por que, com fulcro nos artigos 81, IX, do RITST e 2º, caput , da Instrução... Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o acór...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 6176220135020441

da inscrição no cadastro e do seu registro no OGMO, bem assim que a expressão `aposentadoria-, prevista no art. 27, § 3º, da Lei .... APOSENTADORIA. EFEITOS. ARTIGO 27, § 3º, DA LEI 8.630/93. O § 3º do artigo 27, da Lei 8.630/93 prevê... de inconstitucionalidade rejeitada, para dar a interpretação conforme ao ...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 9966120125040512

(fls. 389/396), sob a égide da Lei 11.496/2007. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Não... artigo 894, inciso II, da CLT, razão por que,, com fulcro nos artigos 81, IX, do RITST e 2º, caput , da Instrução... do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o acórdão de fls. 382/386, conhe...

Pg. 442. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/03/2015

, da CLT, raz?o por que, com fulcro nos artigos 81, IX, do RITST e 2?, caput, da Instru??o Normativa n? 35/2012, denego...Pg. 442. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/03/2015 1681/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data... do Trabalho, mediante o ac?rd?o de fls. 1041/1050, complementado pelo ac?rd?o de ...

Pg. 446. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/03/2015

, nem desrespeito ? decis?o proferida na ADC n? 16, pois n?o se trata de declara??o de inconstitucionalidade do art. 71, ? 1?, da Lei n... decorre da lei (arts. 58, III, e 67 da Lei n? 8.666/93), e n?o se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo...??o dada ao artigo 894, inciso II, da CLT pela Lei n? 11.496/...

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/03/2015

?, DA LEI N? 8.630/93. O ? 3? do artigo 27, da Lei n? 8.630/93 prev? que a inscri??o no cadastro e o registro do trabalhador... julgado: "ARGUI??O DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRABALHADOR PORTU?RIO AVULSO. APOSENTADORIA. EFEITOS. ARTIGO 27, ? 3... a interpreta??o conforme ao artigo 27, ? 3? da Lei n? 8.630/93 e declarar q...

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