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29 de maio de 2015
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/05/2015

art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Logo, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento... os Embargos interpostos pela União, nos termos dos artigos 894, II, da CLT e 2º, da Instrução Normativa 35/2012 do TST..." O Reclamante interpõe Embargos (fls. 334/351), sob a égide da Lei 13.015...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11851920125010481 RJ

do § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, por não ter recebido todas as verbas que lhe eram devidas..., ou apenas de manutenção. Assim, estabelece o § 7º do artigo 10 do Decreto-lei 200/67 que: Para melhor desincumbir... de responsabilidade solidária (artigo 2°, § 2º, artigo 455 da Consolidação da...

Pg. 1153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/05/2015

aos autos, motivo para o indeferimento do pedido de aplicação da multa prevista no art. 477, ' 81, da CLT. Da mesma forma.... JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimação Processo RTOrd-0001630-90.2014.5.10.0101 Relator...Pg. 1153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10...

Pg. 665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 14/05/2015

7.347/85. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076/90) definiu, em seu art. 81, as espécies de interesse... autoriza o art. 181-A do Regimento Interno: SÚMULA 02: "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES...-), mormente quando -decorrentes dos direitos sociais dos trabalhadores...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1844220125020005

.      - violação do(s) art(s). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 81, inciso III; artigo 832; artigo 872; Código... em afronta direta e literal ao art. 8º, III, da Constituição Federal e viola os artigos 81, III do CDC e 3º da Lei 8073/90..., 2007, 2008 e 2010, multa convencional e honorários advocatícios.     ...

Pg. 408. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/05/2015

) - Processo 0136188-14.2013.8.20.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Requerente: T. B. E. - Requerido... entre verbas de natureza salarial e indenizatória. O salário, em sua denominação trabalhista, conforme disposição do artigo... ou utilidades (salário utilidade ou in natura), já que esse tipo de...

Pg. 608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/05/2015

reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito da reclamante (artigos 81, CLT c/c 333, II, CPC), do qual não...Pg. 608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/05/2015 À luz dos princípios que regem... o Direito Processual do Trabalho, o ônus da prova quanto à ausência de vaga e cond...

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 06/05/2015

da verba honorária, cabível somente na hipótese disposta no artigo 14, §1º, da Lei . 5.584/70, Súmula 219 e na Orientação... encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 20, da Consolidação dos Provimentos...Pg. 468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 06/05/2015...

Pg. 472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 06/05/2015

Pg. 472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 06/05/2015 Não vinga. Preceitua o art. 301..., a própria reclamante. Ainda, aquela se enquadra na situação prevista no art. 81, II da CLT, que possibilita a defesa... sobre as individuais: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do par...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 410001920095020087

, da CF.      - violação do(s) art(s). 39, § 1º, da Lei 8117/91, 46, da Lei 8.541/92, 76, 81, 457,§ 1º, da CLT, 129..., faz jus à licença prêmio prevista no artigo 209 da Lei Estadual n.º 10.261/68.      Consta do v. Acórdão:      "É... acerca da extensão do artigo 209 da Lei Estadual n.º 10.261/68.      Destaque...

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