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10 de dezembro de 2016
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Andamento do Processo n. 0001179-74.2016.5.14.0007 - Rtord - 09/12/2016 do TRT-14

. 1127/2011 da RFB, art. 43 da Lei n. 8212/91, Súmula n. 368/TST e OJ n. 363 da SDI-1 do TST, bem como a Consolidação... julgada, cuja leitura deve ser feita de forma conjunta com o art. 81 da mesma lei, dispõem: Art. 81. A defesa... se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86,...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/12/2016

do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa... dever do magistrado do trabalho aplicar multa, na forma prevista no art. 652, IV, "d", CLT c/c art. 77, § 2º, CPC c/c... art. 81, CPC c/c art. 769, CLT. Pelo exposto, condeno o reclamante em mult...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 112171720145150031

o direito ao adicional de remuneração para as atividades perigosas, na forma da lei. Já o art. 193 , II , da CLT determina... pública estadual. Recurso de revista não conhecido -. A reclamada interpõe embargos (fls. 502/535), sob a égide da Lei ... artigo 894 , inciso II , da CLT , razão por que, com fulcro nos arti...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 21843320145170003

. CULPA PRESUMIDA. Nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, a inadimplência da empresa prestadora de serviços..., a alegação de ofensa a dispositivos de lei, em face da redação dada ao artigo 894 , II , da CLT , pela Lei 13.015 /2014... Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribun...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7379520145170007

de risco previsto no art. 14 da Lei 4.860 /65 aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não... previsto no art. 14 da Lei 4.860 /65 é uma vantagem atribuída apenas aos trabalhadores portuários que trabalham em portos... LEITE EMENTA ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO . ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2630720135190007

) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil , artigo 333 , inciso I , II . Argui... do (s) Código Civil , artigo 186 , 927; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil... do ônus da prova ( CLT , art. 81 ê e CPC , art. 333 , I ), o ônus incumbe a quem alega,...

Andamento do Processo n. 0002184-33.2014.5.17.0003 - E / RR - 06/12/2016 do TST

SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA PRESUMIDA. Nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, a inadimplência da empresa..., inicialmente, a alegação de ofensa a dispositivos de lei, em face da redação dada ao artigo 894, II, da CLT, pela Lei ... e provido." (fls. 562)(sem grifos no original) O reclamante in...

Andamento do Processo n. 0003110-27.2013.5.02.0048 - E / ARR - 06/12/2016 do TST

, da CLT, razão por que, com fulcro nos artigos 81, IX, do RITST e 2º, caput, da Instrução Normativa 35/2012, denego... interpõe embargos (fls. 340/347), sob a égide da Lei 13.015/2014. Traz arestos à colação para o cotejo de teses...Andamento do Processo n. 0003110-27.2013.5.02.0048 - E / ARR - 06/12/2016 do TST...

Andamento do Processo n. 0011217-17.2014.5.15.0031 - E / RR - 06/12/2016 do TST

, na forma da lei. Já o art. 193, II, da CLT determina que"São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma... (fls. 502/535), sob a égide da Lei 13.015/2014. Alega violação de preceitos legais e constitucionais, bem... de admissibilidade previstos no artigo 894, inciso II, da CLT, razão por que, com ful...

Pg. 1958. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/12/2016

jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Lei 13.015, de 2014) No caso, a Oitava Turma... o exposto, autorizado nos termos dos artigos 81, IX, do RITST, 894, § 2º, da CLT e 2º, caput, da Instrução Normativa ..., razão por que, com fulcro nos artigos 81, IX, do RITST e 2º, caput, da Instrução...

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