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31 de julho de 2014
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2183305 01425-2005-011-03-00-6

) IGREJA CRISTÃ EVANGÉLICA (2) EMENTA: TRABALHO VOLUNTÁRIO. LEI 9.608/98. Considera-se trabalho voluntário, nos termos... julgadores de qualquer instância, a teor do disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei 10.537/02. A única... legal, é a apresentação de declaração de miserabilidade legal, n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 350000 3500/00

% do salário base, de acordo como os artigos 81, 82, 457 e 458 da CLT. A integração no salário da utilidade fornecida..., por lei, ao descanso, qual seja, em dois domingos a cada mês. Data venia da r. decisão proferida, o artigo 9o. da lei 3.207.../57, não exclui o direito ao repouso semanal remunerado. A Lei 605/49, e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1773600 17736/00

, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82 da CLT...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1773600 17736/00 Recorrentes : LABORATÓRIO PFIZER LTDA. ROBERTO... autêntica retribuição pelo trabalho e não para o trabalho. A utilidade fornecida nestas circunstância...

Agravo de Peticao: AP 16009819965010016 RJ

, consagrado no artigo 28, parágrafo 51, da Lei n1 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável subsidiariamente... a esta Especializada por força dos artigos 81, parágrafo único e 769 da CLT, podendo tal medida alcançar o lapso temporal...-se a responsabilidade aos sócios quanto aos débitos trabalhistas, em fa...

Pg. 495. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/07/2014

do Trabalho de Taguatinga - DF QNC 4, TAGUATINGA NORTE (TAGUATINGA), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-540 e-mail: svt01... do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASÍLIA-DF, 10 de julho de 2014. Intimação Processo RTSum-0000457-31.2014.5.10.0101...(OAB: 3309) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO : 0000457-31.2014.5.10.01...

Pg. 496. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/07/2014

do obreiro, conforme contracheques anexados aos autos. Para cálculo da multa do art. 477, '81, da CLT, observar-se-á... DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimação Processo RTOrd-0000488-51.2014.5.10.0101 RECLAMANTE ELIANE FERREIRA... PROCESSO 0000488-51.2014.5.10.0101 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (9...

Pg. 257. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/07/2014

Pg. 257. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/07/2014 DOMINGOS LEITE DA SILVA FILHO aportou no Píer... do Judiciário Trabalhista exercendo o seu direito constitucional de ação em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA... da pretensão. O reclamante foi contratado em 1989, quando então passou a receb...

Pg. 265. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/07/2014

adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, regulamentado pela Lei 6.321. Trata...Pg. 265. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/07/2014 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 18 Região. 4ª... Vara do Trabalho de Goiânia Autos 0010609-19.2014.5.18.0004 Vistos os autos etc, Submetido o lit...

Pg. 144. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2014

assim conceituado e possui os seguintes contornos, na forma do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação... das Leis do Trabalho): “Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador... e transporte. (...) Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16091420125040017 RS 0001609-14.2012.5.04.0017

ordinário do reclamante improvido, no tópico. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei ... Especializada do Trabalho, a Assistência Judiciária de que trata a Lei 1.060 /50, é concedida na conformidade com a Lei ... e inverídicos" não refletindo a sua real jornada de trabalho. N...

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