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22 de setembro de 2014
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/09/2014

e 31.05.2011. O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente... de prequestionar a Súmula 241, do C. TST, os artigos 81, 82 e 458, da CLT, o artigo 3º, da Lei 6.321/76, além... do Trabalhador, e, sendo o auxílio refeição fornecido com base neste programa, instituído pela L...

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 09/09/2014

de 2011, e reflexos; d) multa do art. 477, ' 81, da CLT, tudo nos estritos termos da fundamentação, que passa a fazer parte... consolidado na Súmula n1 381 c. TST, ou seja, incidirá o índice de correção monetária do mês subsequente ao trabalhado... BATISTA CRUZ DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimação Processo...

Recurso Ordinário: RO 105020125010073 RJ

supletiva ao Direito do Trabalho, por força do artigo 81, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho... Carvalho Ementa - Na qualidade de tomadora de serviço, a recorrente responde subsidiariamente pelos haveres trabalhistas... devidos pela empresa contratada, real empregadora do autor, com fulcro nos artig...

Pg. 1288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/08/2014

do artigo 455, da Consolidação das Leis Trabalhistas. E o recurso à analogia, entre nós, é textualmente autorizado... os pressupostos cumulativos de exceção para admissibilidade previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 (itens “IX” e “X... pelo artigo 81, da própria CLT. Impende consignar, por fim, que as Súmulas do Tri...

Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

, na forma da lei, observando-se, portanto, o disposto no artigo 1-F da lei 9.494/1997, cuja constitucionalidade foi... com utilidades (artigos 81, 82 e 458 da CLT), como no caso do autos. O que caracteriza a natureza salarial da utilidade...Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/...

Pg. 291. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho): “Art. 76 - Salário mínimo é... normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. (...) Art. 81 - O salário mínimo será determinado...-fé e os usos do lugar. (...) Daí as conseqüências do Art. 187, ao considerar ilícit...

Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/08/2014

ENGENHARIA S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, na forma da lei (CLT, art. 852 I). FUNDAMENTAÇÃO PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA...Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/08/2014 RECLAMANTE: JOSÉ EDSON BEZERRA.... Sob o fundamento de que o autor não teria delimitado o período trabalho em ...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/08/2014

de rescisão indireta do contrato de emprego, nos termos do art. 483, d , da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A aludida falta... de trabalho, perante o enquadramento da hipótese na alínea d do artigo 483 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido..., com a consequente reverberação na multa de 40%. MULTA DO ART...

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/08/2014

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/08/2014 477, ' 81, da CLT.... Taguatinga-DF, 22 de agosto de 2014. JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimação Processo RTSum..., pois a validade da extinção do contrato de trabalho promovida pelo empregado, somente ...

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/08/2014

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/08/2014 (Súmulas n° 219 e 329 do c. TST...), acrescidas do terço constitucional; e) horas extras e reflexos; f) indenização prevista no art. 71, ' 41, da CLT e reflexos...; g) multas dos arts. 467 e 477, '81, da CLT, tudo nos estritos termos ...

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