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19 de abril de 2014
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Pg. 173. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/04/2014

, os dispositivos 81, 82 e 458, da CLT, o artigo 3º, da Lei 6.321/76 e a súmula 241 do C. TST, motivo pelo qual prequestiona... 5º, LV e §1º e artigo 133, da CF/88, do artigo 11 da Lei 1.060/50, art. 20, CPC e da segunda parte do inciso I...Pg. 173. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/04/2014 O órgão julgador não é obrigado...

Pg. 1730. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/03/2014

, sob as penas do artigo 467 da CLT, bem como pelo pagamento da multa prevista no art. 477, §61 e 81 da CLT, uma vez que até... + 40% A reclamada, embora plenamente conhecedora das Leis Trabalhista, não recolheu regularmente os depósitos do FGTS... com atualização monetária, juros e multa, como manda o Art. 22 da citada Lei do FGTS, devendo a reclamada trazer aos autos...

Pg. 1857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2014

público: Art. 81 – O tempo de serviço prestado sob o regime da CLT anteriormente à vigência desta Lei não será computado... luz do disposto nas leis do Município de Pequeri. Com efeito, dispõe a Lei Complementar Municipal 696/94 – Estatuto... FISCAL – IPTU – PRESCRIÇÃO – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – SÚMULA 283/STF – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO...

Pg. 1587. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/03/2014

Civil Brasileiro (de aplicação subsidiária no Direito do Trabalho, nos termos do parágrafo único do art. 8º da CLT... violação aos arts. 71 da Lei 8.666/93, 5º e 22, XXVII, da Constituição da República e contrariedade à Súmula 331 do TST... trabalhistas, com fundamento na Súmula 331, do TST. Registrou: Com relação à tese de que se aplica a OJSDI1191, do TST...

Pg. 1605. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/03/2014

, com fundamento no art. 81, IX, do RITST e na Instrução Normativa 35/2012, não admito o recurso de embargos, em face... do Decreto-Lei 779/69. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A 8ª Turma desta Corte Superior, no que interessa, não conheceu do recurso... aos verbetes indicados. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006...

Pg. 1606. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/03/2014

do dispositivo constitucional". Ante o exposto, com fundamento no art. 81, IX, do RITST e na Instrução Normativa 35/2012... o presente recurso de embargos. Ocorre que, nos moldes do inciso II do art. 894 consolidado, cabem embargos das decisões... do Trabalho e de Tribunal Regional do Trabalho, órgãos não elencados no comando consolidado supramencionado. Por outro lado...

Pg. 1608. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/03/2014

dos proventos de aposentadorias e pensões dos ferroviários, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei Estadual de 9.343/96.... 81, IX, do RITST e na Instrução Normativa 35/2012, não admito o recurso de embargos, em face da incidência dos óbices... elencado. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Dora Maria da Costa...

Pg. 1621. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/03/2014

do Decreto 35.530/59; 4º, parágrafos, da Lei Estadual 9.343/96; e 1º da Lei 1.974/52. Indica contrariedade à... autorizado em que publicados. Ante o exposto, com fundamento no art. 81, IX, do RITST e na Instrução Normativa 35/2012... o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Não conheço." (fls. 2/6 - seq. n° 8). Irresignado, o reclamante...

Pg. 1633. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/03/2014

art. 81, IX, do RITST e na Instrução Normativa 35/2012, não admito o recurso de embargos, em face da incidência... OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial 90... este recurso de embargos. Ocorre que, nos moldes do inciso II do art. 894 consolidado, cabem embargos das decisões...

Pg. 1653. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/03/2014

idênticos os fatos que as ensejaram. Ante o exposto, com fundamento no art. 81, IX, do RITST e na Instrução Normativa 35...). Entretanto, não há como admitir este recurso de embargos. Ocorre que, nos termos do inciso II do art. 894 Consolidado, cabem..., do TST. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Dora Maria da Costa...

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