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22 de janeiro de 2017
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1434000920105170007

para a atual diretoria, violando o disposto na alínea “b” do artigo 515 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT... como, dos artigos 43, 52 e 81 do Estatuto Social do Sindicato dos Empregados nas Empresas de Transportes de Valores, Escolta Armada...; bem como, os artigos 43, 52 e 81 do Estatuto Social do Sindseg-GV/...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RTOrd 934009620105170009

n.º 12.350/2010, que acrescentou o art. 12-A e seus parágrafos à Lei n.º 7.713/1988, cujas disposições foram... do horário de trabalho, apesar de externa a atividade prestada, não incide a regra de exceção do inciso I do art. 62 da CLT... remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em ...

Inteiro Teor. : 12230419965240777

. 245" q e o recla mante, até maio de 1993, trabalhou oito horas por dia, e onze horas di' 'as, do dia 20 ao dia 10... que pleite .•. i apenas as diferenças que entende devidas. Cumpria-lhe, pois, por força do art. 81 da CLT, comprovar...Inteiro Teor. : 12230419965240777 -_.'~T.'I!R. T~ ..-" D PODER JUDICIÁRIO PUBLICAD...

Inteiro Teor. : 6570719965240777

, pelo proSiseguimento do feito, com fularo no Lno.í.eo I do ar tigo 83 da Lei Complementar 75 de 20 de maio de 1 93. É... os artigos 81 e 82 da CLT, pelo que sem qualquer râz""o a alega ção que deve ser considerado o s~u real valor. CONCLUSÃO...Inteiro Teor. : 6570719965240777 PUBLICA0 NO D. J. DE PODER JUDJCIÁRIO ...

Inteiro Teor. : 16160719955240777

~lamada, conforme o art. 482 alínea ui", da CLT, combinado com o art. 81, ,d m smo diploma legal. Comprovada a justa causa...Inteiro Teor. : 16160719955240777 DER JUDICIARIO J STIÇA DO TRABALHO • T IBUNAl REGIONAL DO TRABALHO 2~ REGIÃO PROCE SO... em que são partes as acima epigrafadas, ACORDAM o JliJíe~ do Eg. Tribuna...

Inteiro Teor. : 8360319955240777

de cabimento de hollorários ~dvocati~~QS ori\l111do da sucumbência, no processo do trabalho, ainda é a contemplada pela Lei... supletiva do art. 20 do CPC, uma vez que a lei supramencionada não ê incompativel coh:lla norma nstitucíonal citada, não...Inteiro Teor. : 8360319955240777 PODER JUDICIARIO JUSTIÇA DO TRABALHO...

Inteiro Teor. : 12130819955240777

de cabimento de hollorários ~dvocati~~QS ori\l111do da sucumbência, no processo do trabalho, ainda é a contemplada pela Lei... supletiva do art. 20 do CPC, uma vez que a lei supramencionada não ê incompativel coh:lla norma nstitucíonal citada, não...Inteiro Teor. : 12130819955240777 PODER JUDICIARIO JUSTIÇA DO TRABALH...

Inteiro Teor. : 27350619945240777

, a teor do que. p se eve o artigo 818 do texto consolidado, clc o art. 333, I, da lei de: tiva comum, sob pena... do disposto no art. 333 , 1 , do CPC , c/c o art. 81 da CLT . Toda via, além de impugnar expressamente os I o troles dejoma...Inteiro Teor. : 27350619945240777 PODER JUDICIARIO JUSTIÇA DO TRABALHO .~ •. TR...

Inteiro Teor. : 1680419955240777

que fugiu das provas dos au: s. Assim, não conseguiu comprovar o au r, como lhe competia a \ A..~ ~ teor do artigo 81 da CLT c.../c o art. 333, I, do CPC,qu~ laborava em horas ex- . I PODER JUDlelARIO JUSnçA DOi TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL...Inteiro Teor. : 1680419955240777 PODER JUDlt'ARIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL...

Inteiro Teor. : 1330419945240777

, pelo prosseguimento do feito, com ulcro no ~ ciso 11 do artigo 83 da Lei Complementar nQ 75 de 20 de maio e 1993. .' É... do ônus que lhe cabia, a teor dos artigos 81 da CLT e . nciso I do PODER JUDICIÁRIO ;' JUSTiÇA DO TRABALHO 11 TRIBUNAL... REGIONAL DO TRABAL~O DA 24- REGlAp .-, RD 0133/94 ACO~DAD 2a1~ 94 .a...

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