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28 de julho de 2016
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Andamento do Processo n. 0010712-83.2015.5.18.0103 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-18

. 81, c/c art. 769 da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido conhecer dos embargos de declaração aviados por HOHL..., conforme autoriza o art. 81 do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, tudo conforme fundamentação. Intimem-se as partes. RIO VERDE...Andamento do Processo n. 0010712-83.2015.5.18.0103 - RTOrd - 26/07/2016 do TR...

Pg. 1674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/07/2016

% sobre o valor da causa, a ser revertida em prol do autor, conforme autorizada pelo art. 81, c/c art. 769 da CLT. DISPOSITIVO Ante... equivalente a 3% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em prol do autor, conforme autoriza o art. 81 do CPC/2015 c/c... DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Juiz Titular de Vara do T...

Andamento do Processo n. 0010757-88.2015.5.01.0482 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-1

NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT Considerando que a Lei 12.440/2011 criou a Certidão Negativa... de Débitos Trabalhistas - CNDT. Considerando ainda que a Resolução Administrativa 1.470/2011 do TST determinou procedimentos... do prazo previsto no art. 53 do Provimento 03/2011 da Corregedoria deste ...

Andamento do Processo n. 0010757-88.2015.5.01.0482 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-1

18740-2 . DO REGISTRO NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT Considerando que a Lei 12.440/2011 criou... a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. Considerando ainda que a Resolução Administrativa 1.470/2011 do TST...: Em atendimento ao disposto no art. 1º da Resolução Administrativa 1.470/...

Pg. 3212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/07/2016

ao disposto no art. 1º §§2º e 4º da Resolução Administrativa 1.470/2011 do TST, de modo a manter o registro de certidão... ao disposto no art. 1º §§2º e 4º da Resolução Administrativa 1.470/2011 do TST, de modo a fazer constar o registro... em atendimento ao disposto no art. 1º §§2º e 4º da Resolução Administrat...

Pg. 3213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/07/2016

os termos do artigo 50 do Código Civil e dos artigos 79 e 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral.../2016, no sentido de ser aplicável o disposto nos art. 133 a 137 do CPC ao processo do trabalho, assegurada a iniciativa... do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). Considerando, ainda, ...

Pg. 3216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/07/2016

protelatórios, ficará sujeita às penalidades previstas no art. Art. 81 c/c Art. 774, § único, CPC. Caso, após três tentativas... de embargos protelatórios, ficará sujeita às penalidades previstas no Art. 81 c/c Art. 774, § único, CPC. Retornando as ordens... os termos do artigo 50 do Código Civil e dos artigos 79 e 80...

Pg. 3217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/07/2016

previstas no Art. 81 c/c Art. 774, § único, CPC. DO EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS Caso não sejam localizados bens... prazo de 05 dias, cientes das penalidades previstas no art. Art. 81 c/c Art. 774, § único, CPC. Caso sejam interpostos...Pg. 3217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/...

Andamento do Processo n. 0010003-49.2015.5.01.0482 - RTOrd - 20/07/2016 do TRT-1

. DO REGISTRO NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT Considerando que a Lei 12.440/2011 criou a Certidão Negativa... de Débitos Trabalhistas - CNDT. Considerando ainda que a Resolução Administrativa 1.470/2011 do TST determinou... do decurso do prazo previsto no art. 53 do Provimento 03/2011 da Correged...

Andamento do Processo n. 0010518-84.2015.5.01.0482 - RTAlç - 20/07/2016 do TRT-1

e dos artigos 79 e 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral de Justiça do Trabalho que estabelecem... NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT Considerando que a Lei 12.440/2011 criou a Certidão Negativa de Débitos... Trabalhistas - CNDT. Considerando ainda que a Resolução Administrativa 1.470/2011...

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