Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de fevereiro de 2016
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 28/01/2016

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 28/01/2016 constantes do recibo"(Sublinhei... do TST: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. PRESCRIÇÃO. 'AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO'. ALTERAÇÃO... do TST) O Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que o divisor será 1...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 28/01/2016

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 28/01/2016 Eis o teor da cláusula negocial... ao art. 468 da CLT, por se tratar de condição mais benéfica já agregada ao contrato de trabalho (vide Súmula 241 e OJ 413... aresto da SDI-1 do TST: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 28/01/2016

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 28/01/2016 ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO... valores ofende ao art. 468 da CLT, por se tratar de condição mais benéfica já agregada ao contrato de trabalho (vide... DE TRABALHO. EFEITOS. Inserida em 27.09.02. A transação extrajudicial que importa r...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3974420125080114 0000397-44.2012.5.08.0114

salários in natura e seus valores integram a remuneração do obreiro conforme disposição legal, art. 81 e 82 da CLT... DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 8/4ª T.RO 0000397-44.2012.5.08.0114 RECORRENTES: COLOSSUS MINERAÇÃO LTDA Advogado... e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 1ª Vara do Traba...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 437420115080010 0000043-74.2011.5.08.0010

do Trabalho (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /70) e que como reclamante e os substituídos não teriam comprovado em juízo.../88 , parágrafo único do art. 872 , da CLT , e do art. 3º , da Lei 8.073 /90. O Juízo “a quo” assim decidiu: Muito... caráter de interesses individuais homogêneos, à luz do art. 81 , par. únic...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 5090220105080108 0000509-02.2010.5.08.0108

. A. RELATÓRIO: Dispensado, com fundamento no artigos 852 – I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO: DO CONTRATO DE TRABALHO: A existência...-se quanto aos juros o disposto no art. 29 da Lei 8.177/91, que determina sua fixação a partir da data do ajuizamento...Inteiro Teor. : 5090220105080108 0000509-02.2010.5.08.0108 PODER JUDICIÁRI...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 888008920085080126 0088800-89.2008.5.08.0126

ainda mais relevância, com a publicação da Lei n. 10.243 /2001, a qual disciplinou o § 2º do artigo 58 do Texto Consolidado... do trabalho desenvolve-se a partir do princípio da simplicidade, diretriz esta disciplinada em nosso Texto Consolidado... de ação individualmente. Aliás, merece destaque o disposto no artigo 1...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 6772820105080003 0000677-28.2010.5.08.0003

luz do art. 81, par. único, III, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aqui aplicado ex vi do art. 8º... do que dispõe o art. 81, par. único, III, da Lei n. 8.78/90, aqui aplicado ex vi do art. 8º da CLT. Posto isso, decido acolher... REGIÃO 3ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE BELÉM/PA Processo 0000677-28...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1525005920095080205 0152500-59.2009.5.08.0205

. Jean E Silva Dias. RELAÇÃO DE EMPREGO. FRETES. Não é empregado para os fins da Consolidação Trabalhista (artigos 2º e 3º... os requisitos dos artigos 2º e 3º da Consolidação Trabalhista. Não entendo do mesmo modo. Os elementos constitutivos... higiene e transporte (artigo 81, CLT), enquanto que o frete, como dito, in...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1017007020095080126 0101700-70.2009.5.08.0126

, diretriz esta disciplinada em nosso Texto Consolidado através do § 1º, artigo 840. Neste particular, a peça de ingresso..., merece destaque o disposto no artigo 104 da Lei n. 8.078 /1990, aplicável a esta seara processual em razão do disposto no... artigo 81 , inciso I e II da mesma norma e ações propostas individual...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10757770/artigo-81-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943

ou