Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2015
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/07/2015

em lei para tal fim (arts. 81 e 458 da CLT). Maurício Godinho, em sua obra Curso de Direito do Trabalho, Editora Saraiva... modificado ao julgado. Recife, 30 de julho de 2015. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora do Trabalho - Relatora PROC. ...Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT...

Pg. 2845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/07/2015

. Uma exceção à regra seria a inscrição do empregador no PATPrograma de Alimentação do Trabalhador (Lei 6.321/76), eis... do benefício, a convenção coletiva nada dispõe acerca deste tema. E a este respeito, os artigos 81 e 458 da CLT dispõem... que os termos do art. 3º de referida lei dispõem que: "Art 3º Não se inc...

Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/07/2015

-refeição, requereu o prequestionamento dos das questões fáticas oportunamente abordadas e dos artigos 81, 82 e 468 da CLT...Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/07/2015 causalidade com as atividades... por ele exercidas na empresa; c.2.) (...) se a reclamada poderia ter evitado...

Pg. 286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 29/07/2015

. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação... da categoria e, na ação individual, a própria reclamante. Ainda, aquela se enquadra na situação prevista no art. 81 , II... do parágrafo único do art. 81 , não induzem litispendência para as ações in...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/07/2015

, com base no disposto no art. 81 e 103, da Lei n. 8.078/90 (CDC), norma processual comum, aplicável subsidiariamente... ao processo do trabalho, por força do art. 769, da CLT. Aliás, a impossibilidade do reconhecimento da chamada litispendência... por violação ao art. 81 do CDC, e, no mérito, dar-lhe provimento para, ...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/07/2015

disposto no art. 81 e 103, da Lei n. 8.078/90 (CDC), norma processual comum, aplicável subsidiariamente ao processo... do trabalho, por força do art. 769, da CLT; - esclarecer este julgador constatou, pela análise, por amostragem, de extratos...Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de ...

Pg. 2624. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/07/2015

DA INICIAL No processo do trabalho, os requisitos da petição inicial são os elencados pelo artigo 840 da CLT, bastando... que o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90, que preconiza sobre o microssistema de ações coletivas...), aplicado ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, dispõe ...

Pg. 2632. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/07/2015

a igualdade de partes. Outrossim, impende relembrar que o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90..., que preconiza sobre o microssistema de ações coletivas), aplicado ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, dispõe... expressamente que as ações coletivas, previstas nos incisos I e II ...

Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2015

, o salário-mínimo é assim conceituado e possui os seguintes contornos, na forma do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio... de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho): “Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente..., vestuário, higiene e transporte. (...) Art. 81 - O salário mínimo ser...

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 09/07/2015

'a'; artigo 6º, inciso VII, alínea 'd'; artigo 83, inciso III; Lei 8625/1993, artigo 25; Consolidação das Leis do Trabalho...) Código de Defesa do Consumidor, artigo 80, inciso I e II; artigo 81; Lei 75/1993, artigo 6º, inciso VII, alínea... sociais dos trabalhadores, nos termos dos arts. 83 e 84 da Lei Complr n...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10757770/artigo-81-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943