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27 de agosto de 2016
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 568620125020016

;      - Violação do(a) Consolidação das Leis do Traba1ho, artigo 76; artigo 81.      - divergência jurisprudencial indicada... das Leis do Trabalho, artigo 457, §1°.      - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 180, 1 aresto; folha 181... "      Ao contrário, a Lei Complementar 712/93 em seu art. 11, ...

Andamento do Processo n. 0000010-85.2016.5.12.0014 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-12

de maio de 2009), incluiu o § 2º no art. 43 da Lei 8.212/1991, que assim dispõe: Considera-se ocorrido o fato gerador... do imposto de renda encontra-se nos arts. 12 da Lei 7.713/88 e no parágrafo único do art. 56 do Decreto 3000/99. 3... da publicação da MP 449/2008, que se deu em 05/03/2009, assim, o art. 4...

Andamento do Processo n. 0010743-15.2016.5.15.0051 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-15

o condão de revogar outra de caráter especial, como o é a Lei n.º 5.584/70, em atenção ao que dispõe o artigo 2º da LINB... ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, dispõe expressamente que as ações coletivas, previstas nos incisos I e II... edo parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência par...

Andamento do Processo n. 0000609-79.2014.5.10.0101 - RO - 25/08/2016 do TRT-10

do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007 - INTERVALO... MUSIC LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000609-79.2014.5.10.0101 (RECURSO ORDINÁRIO (1009... ser computado como tempo à disposição do empregador (CLT, art. 4º) e as horas trabalh...

Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/08/2016

o caráter salarial e contraprestativo da parcela. Isso porque, de acordo com o artigo 81 da CLT, e o artigo 458 da CLT... de FGTS sobre as verbas de natureza remuneratória ora deferidas, em conta vinculada da parte autora (Lei n. 8.036/90, art. 15...Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-...

Pg. 8094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2016

do Consumidor (Lei 8078/90, que preconiza sobre o microssistema de ações coletivas), aplicado ao processo do trabalho... único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas tão só determina que os efeitos da coisa...Pg. 8094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/...

Pg. 8103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2016

de partes. Outrossim, impende relembrar que o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90, que preconiza... sobre o microssistema de ações coletivas), aplicado ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT , dispõe... expressamente que as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parág...

Pg. 8120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2016

ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, dispõe expressamente que as ações coletivas, previstas nos incisos I... e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas tão só determina...Pg. 8120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

Pg. 8126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2016

, impende relembrar que o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90, que preconiza sobre o microssistema... de ações coletivas), aplicado ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, dispõe expressamente que as ações... coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, ...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/08/2016

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/08/2016 Em sede de embargos de declaração... previstas nos arts. 467 e 477 , ' 81 , da CLT ." (ID 59b68d7) Recorre a reclamante, pretendendo a aplicação... se observa o fato gerador das multas dos artigos 467 e 477 , § 8º , da CLT . Nego prov...

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