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02 de setembro de 2014
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Pg. 1288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/08/2014

do artigo 455, da Consolidação das Leis Trabalhistas. E o recurso à analogia, entre nós, é textualmente autorizado... os pressupostos cumulativos de exceção para admissibilidade previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 (itens “IX” e “X... pelo artigo 81, da própria CLT. Impende consignar, por fim, que as Súmulas do Tri...

Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

, na forma da lei, observando-se, portanto, o disposto no artigo 1-F da lei 9.494/1997, cuja constitucionalidade foi... com utilidades (artigos 81, 82 e 458 da CLT), como no caso do autos. O que caracteriza a natureza salarial da utilidade...Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/...

Pg. 291. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho): “Art. 76 - Salário mínimo é... normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. (...) Art. 81 - O salário mínimo será determinado...-fé e os usos do lugar. (...) Daí as conseqüências do Art. 187, ao considerar ilícit...

Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/08/2014

ENGENHARIA S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, na forma da lei (CLT, art. 852 I). FUNDAMENTAÇÃO PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA...Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/08/2014 RECLAMANTE: JOSÉ EDSON BEZERRA.... Sob o fundamento de que o autor não teria delimitado o período trabalho em ...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/08/2014

de rescisão indireta do contrato de emprego, nos termos do art. 483, d , da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A aludida falta... de trabalho, perante o enquadramento da hipótese na alínea d do artigo 483 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido..., com a consequente reverberação na multa de 40%. MULTA DO ART...

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/08/2014

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/08/2014 477, ' 81, da CLT.... Taguatinga-DF, 22 de agosto de 2014. JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimação Processo RTSum..., pois a validade da extinção do contrato de trabalho promovida pelo empregado, somente ...

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/08/2014

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/08/2014 (Súmulas n° 219 e 329 do c. TST...), acrescidas do terço constitucional; e) horas extras e reflexos; f) indenização prevista no art. 71, ' 41, da CLT e reflexos...; g) multas dos arts. 467 e 477, '81, da CLT, tudo nos estritos termos ...

Pg. 1861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2014

JACOPETTI BONEMER Juíza do Trabalho - Despacho Processo RTOrd-0000149-96.2013.5.15.0066 RECLAMANTE EDWALDO GRAMIGNA.... Ribeirão Preto, 18 de agosto de 2014. Roberta Jacopetti Bonemer Juíza do Trabalho - Despacho Processo RTOrd-0000182... julgada, confore o art. 81, parágrafo único, da CLT. Intime-se. Ribeirão P...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26579420105020029

do(s) art(s). Lei 10.216/68.      Consta do v. Acórdão:      Da licença prêmio      Pretende a autora a percepção... dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68).      Preleciona o artigo 3º de tal diploma... do presente apelo nos termos da Súmula 333, do C. Tribunal Superior do Trab...

Pg. 2635. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula 333, do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º, do artigo 896, da CLT.... Alegação(ões): - violação do(s) art(s). Lei 10.216/68. Consta do v. Acórdão: Da licença prêmio Pretende a autora... dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10....

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