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20 de abril de 2015
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Pg. 918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/04/2015

de tal preceito com o artigo 81 da CLT, que se reporta a portaria 19/52, tem-se que os percentuais relativos a cada...Pg. 918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/04/2015 Confessou também o reclamante... extraordinário. Alega a ré que o autor enquadrava-se nas exceções do artigo 62, I e ...

Pg. 343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/04/2015

do c. TST; b) arts. 81, 82 e 458 da CLT; c) art. 3º da L. 6.321/76; d) que o ticket alimentação concedido...Pg. 343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/04/2015 Nega-se provimento. 2.2.4... autoral sob o argumento de que teria restado comprovado nos autos que o trajeto de ida e volta, ...

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/04/2015

, bem como ao artigo 81 da CLT. O reclamante defende a majoração do valor, postulando o valor de R$3.000,00 mensais... e seu parágrafo único, da CLT: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes...Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 0...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2080820115090071

): - violação do (s) artigo (s) 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho . O recorrente postula o pagamento... a aplicação da multa estipulada no parágrafo 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho . Nesse sentido...: MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1. Tem-se consoli...

Pg. 4001. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente postula o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 do texto... do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, destaca-se a decisão da Subseção 1 Especializada... prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é repri...

Pg. 6807. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

do TST ao caso viola os artigos 81 e 8º da CLT, e 333 do CPC. À análise. Quanto à aplicação da Orientação Jurisprudencial... por controle de jornada, o TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho... na OJ 378 da SBDI-1 é no sentido de que: "Não encontra amparo no art...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12357420135030054

- IMPOSSIBILIDADE. A partir da edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, definiu-se que seria computado... .                       A Lei 10.243/2001 acrescentou o § 2º ao artigo 58 da CLT, tendo as horas in itinere passado a constituir... dos termos do art. 4.º da CLT e posteriormente o...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 9501920125110014

violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar... o artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24..., salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019 , de 03.01.1974). II - A contratação irr...

Pg. 2887. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/03/2015

, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei . 8.666... de admissibilidade previstos no artigo 894, II, da CLT, razão pela qual, com fulcro nos artigos 81, IX, do RITST e 2º, caput.... 2575/2600), sob a égide da Lei 13.015/2014. Os presentes Embargo...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/03/2015

do Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; artigo 192; artigo 193; Lei 4860/1965, artigo 14. - divergência... do Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 81, 82; artigo 458. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão... Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula vinculante 4 do excelso Supr...

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