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22 de agosto de 2014
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Pg. 2635. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula 333, do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º, do artigo 896, da CLT.... Alegação(ões): - violação do(s) art(s). Lei 10.216/68. Consta do v. Acórdão: Da licença prêmio Pretende a autora... dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10....

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/08/2014

239 do c. TST. - violação do(s) art.(s) art. 81, da CLT . - divergência jurisprudencial Sustenta que nem a decisão... previstas no art. 896 da CLT. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) art.(s) 302, do CPC...Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/08/201...

Pg. 685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/08/2014

(a) do Trabalho. TAGUATINGA-DF, 13 de agosto de 2014. Intimação Processo RTOrd-0000609-79.2014.5.10.0101 RECLAMANTE...) RECLAMADO CASA DE SHOW BRASILIA MUSIC LTDA - EPP 01 Vara do Trabalho de Taguatinga-DF - Processo n°0000609...Pg. 685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/08/2014 IN...

Pg. 130. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2014

e possui os seguintes contornos, na forma do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho...): “Art. 76 -Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador... e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, ...

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/08/2014

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/08/2014 terceiro réu nos últimos cinco... BRANCO II - ÁGUAS CLARAS/DF -, a hipótese concreta se amolda ao disposto no art. 295, parágrafo único, inciso I, do CPC... conclusos para prolação de sentença de mérito. SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há raz...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2183305 01425-2005-011-03-00-6

) IGREJA CRISTÃ EVANGÉLICA (2) EMENTA: TRABALHO VOLUNTÁRIO. LEI 9.608/98. Considera-se trabalho voluntário, nos termos... julgadores de qualquer instância, a teor do disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei 10.537/02. A única... legal, é a apresentação de declaração de miserabilidade legal, n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 350000 3500/00

% do salário base, de acordo como os artigos 81, 82, 457 e 458 da CLT. A integração no salário da utilidade fornecida..., por lei, ao descanso, qual seja, em dois domingos a cada mês. Data venia da r. decisão proferida, o artigo 9o. da lei 3.207.../57, não exclui o direito ao repouso semanal remunerado. A Lei 605/49, e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1773600 17736/00

, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82 da CLT...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1773600 17736/00 Recorrentes : LABORATÓRIO PFIZER LTDA. ROBERTO... autêntica retribuição pelo trabalho e não para o trabalho. A utilidade fornecida nestas circunstância...

Agravo de Peticao: AP 16009819965010016 RJ

, consagrado no artigo 28, parágrafo 51, da Lei n1 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável subsidiariamente... a esta Especializada por força dos artigos 81, parágrafo único e 769 da CLT, podendo tal medida alcançar o lapso temporal...-se a responsabilidade aos sócios quanto aos débitos trabalhistas, em fa...

Pg. 495. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/07/2014

do Trabalho de Taguatinga - DF QNC 4, TAGUATINGA NORTE (TAGUATINGA), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-540 e-mail: svt01... do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASÍLIA-DF, 10 de julho de 2014. Intimação Processo RTSum-0000457-31.2014.5.10.0101...(OAB: 3309) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO : 0000457-31.2014.5.10.01...

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