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23 de novembro de 2014
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Pg. 59. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

, com a redação dada pelo artigo 1º das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e Lei Complementar 269/81, § 1º... de Bauru, observadas as cautelas legais inscritas na Consolidação das Leis do Trabalho e Legislação Complementar.... Despachos da Coordenadora, de 18-11-2014 Concedendo, nos termos do art. 120 do Esunicamp e...

Pg. 482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/11/2014

, na forma da lei (CLT, art. 852 I). FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PETIÇÃO. INICIAL. INÉPCIA..., não há campo para incidência das multas previstas no art. 467 e 477, ' 81, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Requer... CRUZ DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimação Processo RTOr...

Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/11/2014

incidência da multa do art. 477, ' 81, da CLT. E, por não haver verbas rescisórias incontroversas, indevida a aplicação...Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/11/2014 retificação do polo passivo... a trabalhadores. Portanto, rejeito o pedido de retificação do polo passivo da de...

Pg. 299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/11/2014

, transporte, lazer, educação, higiene e previdência, inclusive da família (arts. 7º, inc. IV, da CR, 6º da Lei 8.542...Pg. 299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/11/2014 In casu, o próprio reclamante.../92 e 81 da CLT). Trata-se de norma de ordem pública. Assim, não houve julgamen...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/11/2014

. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º; Lei 5584/1970, artigo 14; Lei 7115/1983... do(s) Código de Defesa do Consumidor, artigo 104; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 81. Pretende a reforma...Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/11/201...

Pg. 626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/11/2014

LTDA - ME P PROCESSO 0001177-89.2014.5.10.0103 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: LEIDIMAR PEREIRA ALVES... do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar... e dezoito reais e setenta e cinco centavos) ao salário da obreira; b) horas ex...

Pg. 640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/11/2014

. Por fim, não havendo verbas rescisórias a serem quitadas, não há campo para incidência da multa do art. 477, ' 81, da CLT... vigente, bem como o disposto no art. 790, ' 3°, da CLT - com redação dada pela Lei n° 10.537/2002 -, a ele defiro...-se. Taguatinga-DF, 05 de novembro de 2014. JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA Juiz...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1124002820095040026

do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos... o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Cumpre salientar, outrossim... pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 760419220025040004

de Alencar, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2014) "(...) MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO... sentido de que era indevida a multa prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho..., o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477 , § 8º , da C...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 29/10/2014

e previdência, inclusive de família (arts. 7º, inc. IV, da CR, 6º da Lei 8.542/92 e 81 da CLT). Trata-se de norma de ordem... do elo empregatício, como seja: trabalho prestado de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa (art. 3º da CLT). Porém...Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região...

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