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30 de outubro de 2014
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 29/10/2014

e previdência, inclusive de família (arts. 7º, inc. IV, da CR, 6º da Lei 8.542/92 e 81 da CLT). Trata-se de norma de ordem... do elo empregatício, como seja: trabalho prestado de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa (art. 3º da CLT). Porém...Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/10/2014

vi do Art. 4º da Lei 1.060/50 c/c Art. 790, § 3º, da CLT. DA BASE DE CÁLCULO: Para fins de base de cálculo da parcela.../c Art. 20 do CPC, ambos de aplicação subsidiária à CLT, por força do Art. 769 do texto consolidado trabalhista, não... se podendo acolher a interpretação restritiva objeto do Art. 14 da Lei 5....

Pg. 926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

procedido à cobrança dos referidos valores concentrados em alguns meses, podendo a ré valer-se do artigo 81 da CLT, que regula...Pg. 926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014 Dos danos morais – dos descontos... de outra normatização. Ressalta-se que o salário é parcela de nature...

Pg. 279. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

assim conceituado e possui os seguintes contornos, na forma do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação... das Leis do Trabalho): “Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador... da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual 1...

Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/10/2014

(CLT, art. 883), no importe de 1% ao mês, e correção monetária, observado o entendimento consolidado na Súmula n1 381 c... BATISTA CRUZ DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimação Processo RTSum-0001565-95.2014.5.10.0101 Relator JOAO...Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de ...

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/09/2014

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/09/2014 (CPC, art. 320, inciso I...$ 5.000,00 (cinco mil reais). MULTA DO ART. 477, '81, DA CLT. As verbas rescisórias devidas foram pagas no prazo legal... REMUNERADO. A única testemunha ouvida em juízo, que somente trabalhou com o reclamant...

Pg. 449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/09/2014

art. 477, '81, da CLT. Indefiro o pedido de diferenças de verbas trabalhistas fundado na adoção de base de cálculo... prevista no art. 71, '4°, da CLT, domingos trabalhados, bem como os reflexos de tais parcelas noutras verbas trabalhistas...Pg. 449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/09/2014

da greve quando foram suprimidas essas verbas. Aduz que, em princípio, de acordo com o artigo 81 da CLT, e o artigo 458... assentou que, nos termos do art. 7° da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, corresponde à suspensão do contrato... de trabalho, ratificado por inúmeras decisões dos Tribunais Especializados....

Pg. 365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/09/2014

DO ART. 477, '81, DA CLT. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. Inobservado o prazo estatuído no art. 477, ' 61, da CLT... e, tampouco apresentou defesa. Assim, incide a cominação prevista no art. 467 da CLT - com redação dada pela Lei 10.272/2001...Pg. 365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TR...

Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/09/2014

ele (artigo 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC). Ressalto que a casa foi fornecida pelo trabalho do reclamante e não para... que ser benéfica ao trabalhador e, ainda, não pode ter lei em contrário. A natureza salarial do benefício necessariamente...Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14...

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