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24 de abril de 2014
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Pg. 9. TRT-8 TRT-8 de 22/04/2014

) 81, parágrafo único, III, 82, IV, 91, da Lei n.º 8.078/90; 513, a, da CLT; 3º da Lei n.º 8.073/90; 1º, IV, 5º, V..., na forma do ATO 10/2010 TSTCSJT. Após, retornem os autos à Vara do Trabalho de origem, na forma do art. 60, I... / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5º, LIV e LV...

Leiam 0 Comentários 0TRT-8

Pg. 173. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/04/2014

, os dispositivos 81, 82 e 458, da CLT, o artigo 3º, da Lei 6.321/76 e a súmula 241 do C. TST, motivo pelo qual prequestiona... 5º, LV e §1º e artigo 133, da CF/88, do artigo 11 da Lei 1.060/50, art. 20, CPC e da segunda parte do inciso I...Pg. 173. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/04/2014 O órgão julgador não é obrigado...

Pg. 1730. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/03/2014

, sob as penas do artigo 467 da CLT, bem como pelo pagamento da multa prevista no art. 477, §61 e 81 da CLT, uma vez que até... + 40% A reclamada, embora plenamente conhecedora das Leis Trabalhista, não recolheu regularmente os depósitos do FGTS... com atualização monetária, juros e multa, como manda o Art. 22 da citada Lei do FGTS, devendo a reclamada trazer aos autos...

Pg. 1857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2014

público: Art. 81 – O tempo de serviço prestado sob o regime da CLT anteriormente à vigência desta Lei não será computado... luz do disposto nas leis do Município de Pequeri. Com efeito, dispõe a Lei Complementar Municipal 696/94 – Estatuto... FISCAL – IPTU – PRESCRIÇÃO – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – SÚMULA 283/STF – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO...

Pg. 1587. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/03/2014

Civil Brasileiro (de aplicação subsidiária no Direito do Trabalho, nos termos do parágrafo único do art. 8º da CLT... violação aos arts. 71 da Lei 8.666/93, 5º e 22, XXVII, da Constituição da República e contrariedade à Súmula 331 do TST... trabalhistas, com fundamento na Súmula 331, do TST. Registrou: Com relação à tese de que se aplica a OJSDI1191, do TST...

Pg. 1605. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/03/2014

, com fundamento no art. 81, IX, do RITST e na Instrução Normativa 35/2012, não admito o recurso de embargos, em face... do Decreto-Lei 779/69. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A 8ª Turma desta Corte Superior, no que interessa, não conheceu do recurso... aos verbetes indicados. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006...

Pg. 1606. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/03/2014

do dispositivo constitucional". Ante o exposto, com fundamento no art. 81, IX, do RITST e na Instrução Normativa 35/2012... o presente recurso de embargos. Ocorre que, nos moldes do inciso II do art. 894 consolidado, cabem embargos das decisões... do Trabalho e de Tribunal Regional do Trabalho, órgãos não elencados no comando consolidado supramencionado. Por outro lado...

Pg. 1608. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/03/2014

dos proventos de aposentadorias e pensões dos ferroviários, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei Estadual de 9.343/96.... 81, IX, do RITST e na Instrução Normativa 35/2012, não admito o recurso de embargos, em face da incidência dos óbices... elencado. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Dora Maria da Costa...

Pg. 1621. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/03/2014

do Decreto 35.530/59; 4º, parágrafos, da Lei Estadual 9.343/96; e 1º da Lei 1.974/52. Indica contrariedade à... autorizado em que publicados. Ante o exposto, com fundamento no art. 81, IX, do RITST e na Instrução Normativa 35/2012... o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Não conheço." (fls. 2/6 - seq. n° 8). Irresignado, o reclamante...

Pg. 1633. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/03/2014

art. 81, IX, do RITST e na Instrução Normativa 35/2012, não admito o recurso de embargos, em face da incidência... OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial 90... este recurso de embargos. Ocorre que, nos moldes do inciso II do art. 894 consolidado, cabem embargos das decisões...

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