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06 de julho de 2015
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Pg. 2297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/06/2015

-afasta a igualdade de partes. Outrossim, impende relembrar que o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078... /90, que preconiza sobre o microssistema de ações coletivas), aplicado ao processo do trabalho por força do artigo 769... da CLT , dispõe expressamente que as ações coletivas, previstas nos incis...

Pg. 2304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/06/2015

, portanto. DA INÉPCIA DA INICIAL No processo do trabalho, os requisitos da petição inicial são os elencados pelo artigo 840 da CLT..., impende relembrar que o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90, que preconiza sobre o microssistema... de ações coletivas), aplicado ao processo do trabalho por forç...

Marcela Faraco

Marcela Faraco -

O Salário In Natura (Salário Utilidade) e suas repercussões no Contrato de Trabalho

(art. 22, I, CF). A própria Consolidação das Leis do Trabalho apresenta, no parágrafo segundo do seu artigo 458, um rol... Constituição Federal, 1988 . Consolidação das Leis do Trabalho, 1943 . Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972 . Lei 5.889... e seus reflexos. Tal entendimento se fundamenta no artigo 444 da Consolid...

Pg. 2969. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2015

, impende relembrar que o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90, que preconiza sobre o microssistema... de ações coletivas), aplicado ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, dispõe expressamente que as ações... coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, ...

Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/06/2015

ITINERE. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A norma inserta no artigo 58, § 2°, da Consolidação das Leis... e a sua compatibilidade com a jornada de trabalho do autor (art. 81, CLT; art. 333, II, CPC). Desse ônus, porém, não... de 2015. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho ...

Pg. 875. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/06/2015

nos artigos 81, IX, do RITST e 2º, caput, da Instrução Normativa 35/2012, denego seguimento aos Embargos. Publique... cumprimento das obrigações da Lei . 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações...), sob a égide da Lei 13.015/2014. Os presentes Embargos, contudo, não at...

Pg. 882. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/06/2015

. Ante o exposto, autorizado nos termos dos artigos 894, § 2º, da CLT, 81, IX, do RITST, e 2º do Ato-TST. SEGJUD.GP ... (fls. 248/256), sob a égide da Lei 13.015/2014. Alega violação de preceitos constitucionais e contrariedade à Súmula 363..., oportuno citar o seguinte precedente: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ...

Inteiro Teor. : ARR 1157002920085040027

do TST dispõe: " O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906 , de 04.07.1994 e do art. 37...) OJ (s) 110, 149 e 373 SDI-I/TST. - violação do (s) art (s). 654 , 1º , do CC ; 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 8906 /94; 37.... A Súmula 164 do TST dispõe: "O não-cumprimento das determinações d...

Pg. 470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/06/2015

do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Recife, 14 de maio de 2015. IVANILDO DA CUNHA..., a teor dos artigos 81 da CLT cc/c 333, I do CPC, não restando provados a ausência de transporte público, utilização...Pg. 470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/06/2...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/06/2015

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461, §3º; artigo 81; Código de Processo Civil, artigo 333; Lei 5584/70, artigo 14... Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, 418. - violação... aos honorários advocatícios. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014...

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