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25 de maio de 2016
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Andamento do Processo n. 0000712-13.2016.5.12.0020 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-12

PROCESSO 712/16 Aos 23.maio.2016, às 15h02min, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Videira, presente o Juiz..., do art. 7º da Constituição ou art. 81 da CLT. Daí porque, se o trabalhador não pode trabalhar nu, ele tem que lavar... de lei. Violou, sistematicamente, o art. 80, I, II, III e V do NCPC, devendo...

Andamento do Processo n. 0000958-02.2011.5.09.0009 - E / RR - 24/05/2016 do TST

e provido, no aspecto". A exequente interpõe embargos (fls. 1013/1032), sob a égide da Lei 13.015/2014. Alega... intrínsecos de admissibilidade previstos no artigo 894, inciso II, da CLT, razão por que, com fulcro nos artigos 81, IX...Andamento do Processo n. 0000958-02.2011.5.09.0009 - E / RR - 24/05/2016 do TST P...

Andamento do Processo n. 0000975-67.2013.5.09.0009 - E / RR - 24/05/2016 do TST

nos artigos 81, IX, do RITST e 2º, caput, da Instrução Normativa 35/2012, denego seguimento aos embargos. Publique.... Recurso de revista conhecido e provido". O exequente interpõe embargos (fls. 1367/1385), sob a égide da Lei 13.015...Andamento do Processo n. 0000975-67.2013.5.09.0009 - E / RR - 24/05/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0003307-75.2011.5.09.0009 - E / RR - 24/05/2016 do TST

interpõe embargos (fls. 737/756), sob a égide da Lei 13.015/2014. Alega contrariedade à Súmula 48 e à OJ 123 da SbDI- 2... artigo 894, inciso II, da CLT, razão por que, com fulcro nos artigos 81, IX, do RITST e 2º, caput, da Instrução... Normativa 35/2012, denego seguimento aos embargos. Publique-se. Brasília, 2...

Pg. 791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/05/2016

, pelo inciso IV, do art. 7º da Constituição ou art. 81 da CLT. Daí porque, se o trabalhador não pode trabalhar nu, ele tem...Pg. 791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/05/2016 gratuita do uniforme já é... um benefício em si mesmo, uma conquista dos trabalhadores, que, com o uniforme,...

Pg. 524. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/05/2016

por que, com fulcro nos artigos 81, IX, do RITST e 2º, caput, da Instrução Normativa 35/2012, denego seguimento aos embargos. Publique-se.... de admissibilidade previstos no artigo 894, inciso II, da CLT, razão por que, com fulcro nos artigos 81, IX, do RITST e 2º, caput..., da Instrução Normativa 35/2012, deneg...

Pg. 537. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/05/2016

Pg. 537. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/05/2016 Ministro Presidente da Oitava Turma Processo ...". O exequente interpõe embargos (fls. 737/756), sob a égide da Lei 13.015/2014. Alega contrariedade à Súmula 48 e à OJ... de admissibilidade previstos no artigo 894, inciso II, da CLT, razão por qu...

Andamento do Processo n. 0001333-94.2014.5.06.0004 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-6

na forma da lei. Recife, 20 de maio de 2016. Marta de Fátima Leal Chaves Juíza do Trabalho Substituta Publique... do trabalho os requisitos da petição inicial não se submetem aos rigores do art. 319 do NCPC, bastando o cumprimento... a qualquer uma das partes da multa por litigância de má-fé prevista no art. 81 do dip...

Pg. 896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/05/2016

na forma da lei. Recife, 20 de maio de 2016. Marta de Fátima Leal Chaves Juíza do Trabalho Substituta Publique-se, registre... a qualquer uma das partes da multa por litigância de má-fé prevista no art. 81 do diploma processual comum, mormente porque não seria... Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo ...

Pg. 1771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/05/2016

contornar o fato de que nesta Justiça do Trabalho tais honorários só são devidos quando preenchidos os supostos [sic] da Lei ... é plenamente cabível a aplicação do disposto no artigo 81 do Código de Processo Civil25 c/c 769 da CLT. Em razão...Pg. 1771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 ...

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