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21 de outubro de 2014
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 20/10/2014

-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n... pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho.’ A Lei 11.603, de 05/12/2007, referida acima, veio... dada pela Lei 11.603/2007: ‘Art. 6 Fica autorizado o trabalho aos domin...

Pg. 422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/10/2014

do Trabalho, abrangendo as disposições contidas desde o art. 57 até o artigo 75 da CLT.Incontroverso nos autos... foram devidamente anotadas e pagas. Com efeito, o artigo 62 da CLT exclui do Capítulo II os trabalhadores em função externa... da jornada de trabalho. Ademais, a partir da vigência da Lei 12.619, de 30 de ...

Pg. 934. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

da Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita... tocante à aplicação da multa do artigo 201 da Consolidação das Leis do Trabalho, excluir da condenação o pagamento... aos artigos 7º, XXVI, 93, IX, da CF/88, 1º, da Lei 605/49, e divergênc...

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 16/10/2014

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 16/10/2014 disposição legal (Lei . 605/49..., letra “a”, da Lei n.º 605/49 e, também, pela Súmula 172 do c. TST. Processo 0000776-91.2011.5.05.0020 RecOrd, ac. .... Do pagamento das multas previstas nos artigos 75 e 153 da CLT. Não é da com...

Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 16/10/2014

da relação de emprego e a aplicação das multas dos artigos 75 e 153 da CLT, para extinguir o pedido sem resolução do mérito.... Notifiquem as partes. SALVADOR, BA, 15 de outubro de 2014 Juiz(a) do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0010187...Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 16...

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/10/2014

de redução do intervalo, segundo o § 3º do art. 71 da CLT, é por meio de ato do Ministro do Trabalho, quando, ouvido... (art. 75 da CLT). A norma jurídica concernente a tais intervalos, afinal, é de saúde e segurança laborais, imantada pela...Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 1...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1820920135020435

da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... .              O art. 66 da CLT enuncia:      -Art. 66. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas... realçado não só pela sua vocação, mas pela imposição de multa ao ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17984720125030040

°), como exige o artigo 896, alíneas "a" e "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, inviável o seguimento... de qualquer dispositivo de lei federal (artigo 75 da CLT) ou da Constituição da República (artigos 2°, inciso II, e 5... em 07/10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 709005020055230007

de multa por infração ao comando dos arts. 41, 47, 59, 66, 75, 459, § 1º, todos da CLT, e art. 4º da Lei 7.855... pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMEN...

Pg. 814. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/10/2014

, e 5°), como exige o artigo 896, alíneas "a" e "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, inviável... e direta de qualquer dispositivo de lei federal (artigo 75 da CLT) ou da Constituição da República (artigos 2°, inciso II.... Publique-se. Brasília, 10 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (L...

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