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24 de julho de 2014
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 2984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/07/2014

reclamado(a). Julgo improcedente o pedido referente às multas previstas nos artigos 75 e 510 da CLT, vez que são reversíveis...Pg. 2984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/07/2014 Acolho a arguição de prescrição... do Trabalho" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados...

Pg. 833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/07/2014

, ainda, o insigne professor da Universidade de São Paulo afirmando que “a inobservância do artigo 66 da Consolidação das Leis... do Trabalho importa apenas em infração administrativa, sendo devida a multa do artigo 75 da CLT, e não pagamento de horas... sobre adicional decreto-lei, adicional de alimentação, adicional ...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/07/2014

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/07/2014 Pois bem. A indenização por dano..., do dano ao trabalhador e do nexo causal entre o ato daquele e o prejuízo sofrido. O trabalho, para ser considerado... instrumento, desprovido de dignidade própria, para o alcance de um fim econômico...

Pg. 600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2014

. Por força da interpretação sistemática dos incisos I, VI e IX do artigo 114 da Lei Maior, foram transferidas para a Justiça... sujeita à fiscalização administrativa, devendo ser oficiado à DRT ¿Inteligência do artigo 75 da CLT, bem como ao Órgão...Pg. 600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-1...

Pg. 1211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2014

de vigência do contrato de trabalho subordinado havido entre reclamante e 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª, 03/11/2011 a 20/01/2013 e 14...' supra – arts. 4º e 58, § 2º, da CLT – por dia de efetivo trabalho, de: 1h (01h00; uma hora) diários, no início da jornada...h (01h00; uma hora), no término da jornada de trabalho diária, subs...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/07/2014

da CLT, gera apenas multa administrativa (art.75 da CLT) e não condenação em pecúnia a favor do empregado. O Juízo...Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/07/2014 é percorrida no máximo em 10... a jornada de trabalho, porque tal benefício configura-se faculdade, que, como tal, nã...

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/07/2014

pelo artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, no caso, ao pagamento das horas de descanso faltantes para completar... ao trabalho, garantia que decorre do texto constitucional (artigo 7º, inciso XXII). Assim como a supressão do intervalo... do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integra...

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/07/2014

desrespeitado o intervalo intrajornada imperativo (art. 75 da CLT). A norma jurídica concernente a tais intervalos... da hora normal de trabalho (grifos acrescidos). O objetivo da lei, ao sobrevalorizar esse normas jurídicas...Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/07/2014 estari...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/07/2014

. A Convenção Coletiva de Trabalho não pode prevalecer sobre lei quando aquela é menos favorável que esta, caso... 75 da CLT), não se revertendo a favor do trabalhador.” (Id 7fe3030 – pág. 9). Colho da decisão objurgada: "O Juízo...Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/07/2014 896...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7176820135040018 RS 0000717-68.2013.5.04.0018

ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.  E ainda, subsidiariamente, os parágrafos 2º e 3º do artigo 475... administrativa sujeitando o empregador ao pagamento da multa prevista no artigo 75 da CLT, a qual não reverte ao empregado... da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no ...

ou

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