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31 de julho de 2014
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2014

a incidência do art. 372 do CPC, pelo que se rejeita o pedido de pagamento do título em apreço. APLICAÇÃO DO ARTIGO 467.... MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT O preceito somente é aplicável às hipóteses de inadimplemento das verbas trabalhistas... intrajornada e a previsão do art. 75 da CLT, oficie-se ao MTE, acompanhado d...

Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2014

”. E, nesse sentido, o parágrafo único do art. 75 da CLT estabelece que “são competentes para impor penalidades as Delegacias... Regionais do Trabalho”. Apesar do artigo 652, alínea “d”, da CLT, dispor que à Vara do Trabalho cabe impor “multas... Capítulo VII do instrumento Consolidado (art. 722 e seguintes). Neste sen...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/07/2014

/ INTERVALO INTERJORNADA Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 66 e 75 da CLT. - divergência jurisprudencial A Recorrente... gera tão somente uma infração administrativa, conforme art. 75, da CLT: (...).” (Id 2d05051 - pág. 14). Pondera, noutro... artigo 75 da CLT. Novamente sem razão as recorrentes. A análise das f...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/07/2014

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/07/2014 pela alínea "c" do artigo 896...) não se mostram servíveis para tal mister, haja vista não atenderem às exigências contidas na letra "a" do art. 896... autorizada pela Súmula n. 126 do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS...

Pg. 946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2014

qualquer ressarcimento ao trabalhador, por se tratar apenas de infração sujeita à penalidade administrativa (art. 75, CLT). Este era... a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não..., a orientação jurisprudencial da cancelada 307 da SDI-...

Pg. 642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2014

afirmando que “a inobservância do artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho importa apenas em infração administrativa... (art. 4° da CLT) para se falar em horas extras, pois inclusive não estava trabalhando no período de 11 horas, mas fora..., sendo devida a multa do artigo 75 da CLT, e não pagamento de horas ext...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/07/2014

DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado.../2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei... do art.66 da CLT, gera apenas multa administrativa (art.75 da CLT) e nã...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/07/2014

pelo artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, no caso, ao pagamento das horas de descanso faltantes para completar... 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao instituir um lapso temporal mínimo entre uma jornada e outra, tem... Federal do Trabalho Roberto Benatar, RO n.º 02620.2006.036.23.00-1, DJE/TRT23: 44...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 506200803303009 0050600-39.2008.5.03.0033

III do artigo 83 da Lei Complementar 85, conferem legitimidade ao Ministério Público do Trabalho para a promoção... 127, “ caput ”, e 129 da CF/88, c/c o artigo 83, III, da Lei Complementar 75/93. Aplica-se ao presente caso..., do artigo 83 da Lei Complementar 75/93).” (00574-2004-010-03-00-0 RO – 8ª T. Rel. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 269609 00758-2008-071-03-00-4

que ele tem ao alcance para cumprimento da lei, como se verifica nos artigos 75, 351, 598, e 913, devem ser considerados... que ele tem ao alcance para cumprimento da lei, como se verifica nos artigos 75, 351, 598, e 913, é que devem ser considerados... pela inspeção. É o que se nota da leitura dos artigos 627, §§ 1º ...

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