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03 de agosto de 2015
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Jornada de Trabalho

nestas exceções, por determinações do Decreto 16.115/1993 (regulamenta a Lei 11.544), em seu artigo 11, os trabalhos... de Contrato de Trabajo” (LCT) conceitua a jornada de trabalho e o artigo 196 da mesma lei diz que a extensão da jornada é uniforme... para toda a Nação e será regido pela Lei n.º 11.544 (Lei da Jorna...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 310200501312008 SC 00310-2005-013-12-00-8

leis, regulamentos ou instruções ministeriais, ou em caso de realização da primeira inspeção dos locais de trabalho...-se regulamentada por meio de dispositivos legais (CLT, art. 59, § 1º, e art. 75). Rejeito a preliminar. MÉRITO AGRAVO... de então, foi determinada a atualização monetária até a data do seu efetivo pag...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4395200700412004 SC 04395-2007-004-12-00-4

administrativo tal como previsto no art. 75 da CLT, não sendo devido o pagamento como horas extras. RO 04395-2007-004-12... aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula . 118 do TST, que dispõe: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Os intervalos... concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 3046200705312005 SC 03046-2007-053-12-00-5

TRIBUTÁRIA. MULTAS POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS TRABALHISTAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. CINCO (5... ser o de cinco anos, previstos no art. 1º do Decreto 20.910 /32, diante da ausência de lei específica tratando... EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . Assim dispõ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 895200604912007 SC 00895-2006-049-12-00-7

5.452 /43 ( CLT , art. 61 , § 2º ), penalidade esta que tem arrimo no art. 75 da Consolidação. Ademais, gozando... aplicada por auditor fiscal do trabalho em razão de infração, pelo agravante, de dispositivo legal constante do Decreto-Lei n.º... neste particular. Com efeito, a Lei n.º 5.889 /73 estabelece em seu artig...

Pg. 419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/07/2015

do Trabalho e Emprego, a teor do art. 75 da CLT . Por outro lado, aplicada a multa pelo órgão próprio, o quantum reverterá..., nos termos do art. 28 da lei 8.212 /91, exceto para as verbas que constam no parágrafo 9º do mesmo artigo. Deduzam... do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observad...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/07/2015

no ambiente de trabalho (art. 75 da CLT). Contudo, além disso, outra importante repercussão pode resultar desse... aos trabalhadores a melhoria de sua condição social, conforme determina o art. 7º, caput, da CRFB/88. Portanto, o uso ou não..., I do TST e no §2º, do art. 58 da CLT, não se aplica ao caso, pois o local d...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/07/2015

não é destinatário das multas estipuladas nos artigos 47, 53 e 75 da CLT, que sequer se amoldam ao contexto fático... da Silva em R$ 1.300,00 (valor mínimo atual), observado o disposto no art. 302 da Consolidação Normativa de Provimentos...Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/07...

Pg. 600. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

com base no respectivo artigo 78 , VI, b, correspondente ao artigo 79 do Decreto 2.521 /1998, que regulamentou a Lei... 2.521 /1998. Aponta que este Decreto 2.521 /1998 encontra respaldo na Lei 8.987 /1995 e que jurisprudência já enfrentou... nos artigos 58 e 75 , CLT , requerendo, assim, a reforma da sentença, ao ...

Pg. 6387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

do artigo 224, e posteriormente, o § 2º do mesmo artigo da Consolidação das Leis de Trabalho. Ocorre que a Reclamante não... Federativa do Brasil ); os arts. 57 a 75 da CLT ; o art. 224 da CLT ; a Lei 605 /1949; os arts. 769 e 818 da CLT ; o art... dia 15/12/2011; b.9) 6,0h diárias trabalhadas, no dia 16/12/2011; b...

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