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30 de janeiro de 2015
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/01/2015

que entenderem cabíveis, ante o disposto nos artigos 66, 75, 459, parágrafo único, da CLT, no artigo 4º, da Lei número 7.855/89...Pg. 714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/01/2015 Súmula número 48 do Colendo TST... artigo 789, § 1 , da CLT). 16 - OFÍCIOS Determina-se a expedição de of...

Pg. 715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/01/2015

, juros de mora e multa, tudo nos termos dos artigos 28, 34 e 35, da Lei número 8.212/91 e artigo 214, do Decreto número... as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto nos artigos 66, 75, 459, parágrafo único, da CLT, no artigo 4º, da Lei...Pg. 715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TR...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/01/2015

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/01/2015 Irresigna-se, o reclamante... de dezembro de 2014. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) ROBERTO BENATAR Desembargador do Trabalho..., por mais de quatorze horas diárias, de segunda a sexta-feira, além do tra...

Pg. 739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/01/2015

Pg. 739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/01/2015 cláusulas pactuadas nos Acordos... artigo 2 , do Decreto número 57.155/65), férias, acrescidas de 1/3 constitucional (observando-se o disposto no artigo 142... intrajornada mínimo legal para as providências que entenderem cabíveis, ante...

Pg. 740. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/01/2015

verdadeiro crédito trabalhista (inteligência da disposição contida no artigo 39, da Lei 8.177/91 e Precedente número 302..., tudo nos termos dos artigos 28, 34 e 35, da Lei número 8.212/91 e artigo 214, do Decreto número 3.048/99, sob pena de ofícios... as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto nos arti...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015 Encerrou-se a instrução processual... No que diz respeito ao artigo 75 da CLT, a multa ali prevista somente pode ser aplicada pelas Delegacias Regionais... do Trabalho para aplicar a multa, extinguindo-se o pedido, sem julgamento de mér...

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015 DO ARTIGO 729 DA CLT No que diz... as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei ... 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decre...

Pg. 1247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/01/2015

qualquer ressarcimento ao trabalhador, por se tratar apenas de infração sujeita à penalidade administrativa (art. 75, CLT...Pg. 1247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/01/2015 Nos cálculos, deverá ser..., prevista no parágrafo 5º, do artigo 71 da CLT. Conforme entendo, antes da edição ...

Pg. 1257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/01/2015

administrativa (art. 75, CLT). Este era o sentido do Enunciado 88 do TST, cancelado em 17/02/95. Assim, a não concessão...Pg. 1257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/01/2015 horas excedentes da 42ª semanal... ou contratual de trabalho. Com a inovação legislativa acima citada, que re...

Pg. 1274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/01/2015

de infração sujeita à penalidade administrativa (art. 75, CLT). Este era o sentido do Enunciado 88 do TST, cancelado em 17/02...Pg. 1274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/01/2015 repousos, em face..., antes da edição da Lei 8.923/94, o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois tur...

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