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31 de agosto de 2015
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 956. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2015

Neres dos Santos, qualificado nos autos, ajuizou, na data de 01/04/2015, reclamação trabalhista em face de Morumby... ADMINISTRATIVA O art. 114 da Constituição Federal não atribuiu competência para a Juatiça do Trabalho aplicar multas... no art. 75 da CLT, para, no particular, extinguir o processo sem resolução do mér...

Pg. 961. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2015

da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de aplicação da multa prevista no art. 75 da CLT e, no particular...) incidentes sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição na forma do art. 28 da Lei n°. 8.212/91... de renda, observado o fato gerador do tributo (art. 46 da Lei n. 8.5...

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/08/2015

,nos termos do art. 75 da CLT. Nesse mesmo sentido, ensina Mauricio Godinho Delgado (Curso de direito do trabalho, 2003,p. 928...Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/08/2015 e/ou filial", para o que exige..., gratificação esta que se presta certamente a contraprestacionar a maio...

Pg. 533. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2015

prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943..., assim fundamentou: Assiste-lhe razão. Inicialmente, observe-se o' que determina a Lei n. 10.101 /2000 quanto ao tema: Art. 6º... ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva. (Red...

Pg. 705. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2015

da Consolidação das Leis do Trabalho , 458 do Código de Processo Civil ou 93 , IX , da Constituição da República, conforme... E MULTA DO ARTIGO 75 DA CLT . RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar...Pg. 705. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2015 1801/2015 Tribuna...

Pg. 1714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 75 da CLT . O MM. Juízo indeferiu a pretensão, porque "...não constatada supressão...Pg. 1714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015 de horas extras, com adicional..., enfatizando a ausência de acordo válido para compensação de jornad...

Pg. 1717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

, todos da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 17 da Lei . 8.036 /90, artigo 8º , IV, artigo 5º , inciso X , e artigo 7o , inciso..." (!?), o reclamante prequestiona "...os artigos 4º , 66 , 71 , parágrafo 4º , 75 , 467 , 477 , 479 , 578 , 626...Pg. 1717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regiã...

O controle da jornada de trabalho e as suas exceções

). (Incluído pela Lei 8.966, de 27.12.1994) Primeiramente, faz-se necessário destacar um detalhe do caput do artigo, onde... os artigos 58 à 75 da CLT, que correspondem às seções sobre Jornada de Trabalho, Períodos de Descanso, Trabalho Noturno... pelo artigo 62 da CLT. Referido artigo conta com o seguinte texto: Ar...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/08/2015

têm a jornada regulada pelos artigos 57 a 75, da CLT. Nesse sentido, não basta o desempenho de trabalho externo para... DAS PARTES: EMENTA: ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. Nos termos... do art. 62, I, da CLT, os empregados que exercem atividade externa incompatí...

Pg. 2067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2015

', 'DA DURAÇÃO DO TRABALHO', arts. 57 a 75 da CLT ; não compreende a exclusão de aplicação da norma, especial, de trabalho, presente ao art. 244 , § 2º , da CLT .... o Enunciado de Súmula 428 do C.TST: "SOBREAVISOAPLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , § 2º DA CLT (redação alterada... da reclamada, em relação ao contrato ...

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