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30 de junho de 2015
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/06/2015

com o § 2º do art. 59 da CLT, normas coletivas da categoria, contrato de trabalho e acordo individual firmado pelo reclamante... e que a título argumentativo a não concessão geraria tão somente penalidade administrativa a que alude o art. 75 da CLT...Pg. 380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/06/2015

ad quem, no particular. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS Alegações: - violação aos arts. 59, 66 e 75 da CLT...Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/06/2015 da Súmula n. 422 do TST... de revista fica prejudicada, em observância à diretriz traçada pela Súmula n. 422/TS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1536286 BA 2015/0130844-4

. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27... a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994... local de trabalho ou nas suas proximidades durante o intervalo destinado a repouso...

Pg. 3493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

JURÍDICA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei ... ao empregador, além de uma infração administrativa (CLT, art. 75), a obrigação de pagar ao empregado o valor... correspondente às horas suprimidas, calculadas, conforme o art. 71, § 4º, da CL...

Pg. 567. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/06/2015

determinados pelo art. 6º-B da Lei 10.101/2000, tem natureza de sanção imposta por autoridade administrativa, não... multa pelo descumprimento da obrigação de não fazer, a imposição da penalidade prevista no art. 75 da CLT, nos moldes... Advocatícios. Requisitos na Justiça do Trabalho", por contrariedade à Súmula n...

Pg. 322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 25/06/2015

que a jornada prestada era devidamente registrada em cartão de ponto (id 75c22ec - pág.3), a saber: "que a depoente trabalhou... a ela correspondente. O objetivo da lei é claro, buscando o restabelecimento das forças do trabalhador, pelo repouso e dedicação... a seu empregado a fruição do intervalo de onze horas, entr...

Pg. 2185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2015

/36ea64f, 656acb7/f639d42, ae8ef42/f543265; o art. 7º, inc. XXVI, da CRFB/1988; os arts. 57 a 75 da CLT; a Lei 605/1949... em lei municipal, pois tal fato ofenderia a Súmula 339 do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função...Pg. 2185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

Pg. 2188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2015

, da CRFB/1988; -os arts. 57 a 75 da CLT; a Lei 605/1949; -os arts. 769 e 818 da CLT; os arts. 302 e 333 do CPC...Pg. 2188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2015 -o art. 7º, incs. XIII a XVI... de trabalho, nos termos do art. 71 da CLT, superior a 6,0h diárias: fariam jus ao in...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/06/2015

as preceituadas nos arts. 75, 351, 510 e 733 da CLT, a serem aplicadas de acordo com o procedimento disposto no art. 626... e seguintes também da Consolidação, pela autoridade competente, qual seja, o Ministério do Trabalho. Outras penalidades... resilitórias incontroversas até a data de comparecimento na Justiça do T...

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/06/2015

disposto no art. 626 e seguintes também da Consolidação, pela autoridade competente, qual seja, o Ministério do Trabalho..., da CLT) e de forma proporcional, nos termos da Lei 12.506/2011. Valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença...Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 d...

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