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18 de abril de 2014
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 840. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

Social sobre o Lucro Líquido - artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 e 15 e 16 da Lei 9.065/95. (Tribunal Pleno, rel. Min... A EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA. REQUISITOS. LEI 6.830/90, ART. 2º, §§ 5º E 6º. IRREGULARIDADES... Ativa - CDA estão contemplados nos parágrafos 5º e 6º, do art.2º, da Lei 6.830/80, que dispõem que a aludida certidão...

Pg. 841. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA. REQUISITOS. LEI 6.830/90, ART. 2º, §§ 5º E 6º... da Certidão de Dívida Ativa - CDA estão contemplados nos parágrafos 5º e 6º, do art.2º, da Lei 6.830/80, que dispõem... dos juros de mora, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69 e os critérios utilizados no...

Pg. 1118. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

e 57, 58, §1º, 75 e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Importa considerar que os instrumentos coletivos... na vigência do artigo 37 da Lei Distrital 3.824/2006, que concluísse curso de capacitação profissional, a qualquer tempo... do recurso de revista. EMENTA : GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA - CAESB. LEI DISTRITAL 3.824/2006. NÃO...

Pg. 1573. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

Civil e 3º, inciso IV, da Lei 5.811/72, tampouco contrariedade à Súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho...Pg. 1573. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014 adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos... e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. Processo AIRR-0227800...

Pg. 467. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/04/2014

por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator Processo RR-0002614... do TST, "após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para... daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT...

Pg. 854. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/04/2014

de admissibilidade. Contraminuta apresentada. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art...-se. Brasília, 31 de março de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra... dos artigos 62, II, 74, 75, 114, § 2°, 224, § 2°, 444, 61 l e seguintes e8í8 da CLT; 333,1, do CPC ;e . - divergência...

Pg. 174. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/04/2014

de que seja informada a Delegacia do Trabalho para os fins do art.75 da CLT, não se trata, na verdade, de pedido; é mero...Pg. 174. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/04/2014 responsabilidade civil derivada da culpa in... normativo(cláusula 5ª ).Devem prevalecer o que preveem as normas autônomas por força da matriz constitucional do art. 7º , XXVI...

Pg. 176. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/04/2014

e a Súmula 368, I, do TST. Quanto ao pleito de que seja informada a Delegacia do Trabalho para os fins do art.75 da CLT... que o trabalho do empregado atendia aos requisitos da norma exceptiva em comento(art.333,II, do CPC). Deste ônus não... Previdência Social e ao Imposto de Renda, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho...

Pg. 178. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/04/2014

e a Súmula 368, I, do TST. Quanto ao pleito de que seja informada a Delegacia do Trabalho para os fins do art.75 da CLT... Previdência Social e ao Imposto de Renda, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho... suas cotas retidas sobre os créditos deferidos, nos termos do art. 28 da lei 8.212/91, exceto para as verbas que constam...

Pg. 1579. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2014

jornadas de trabalho deve haver um intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso. Já o artigo 67 da CLT prevê... mínimo interjornada previsto no artigo 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71...: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. CONSEQÜÊNCIA. O art. 66 da CLT enuncia que entre duas jornadas de trabalho haverá...

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