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26 de julho de 2016
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Andamento do Processo n. 0010748-65.2015.5.01.0082 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-1

do art. 896 da CLT, ante a constatação, em tese, de violação do art. 2º da Lei 7.418/85. Agravo de instrumento provido... INDENIZATÓRIA. Dispõe o art. 2º da Lei 7.418/85 que o vale-transporte"não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para... de incidência para o INSS e o FGTS foram confirmadas no art. ...

Andamento do Processo n. 0001862-55.2015.5.17.0010 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-17

da compensação do art. 9º da lei 605/49, não há como se falar em pagamento de dobra por trabalho em domingos ou feriados. Já... e analógica do art. 4º da lei 1.060/50, já que a menção à justiça do trabalho no art. 2º dessa última lei fica prejudicada pela... de caixa, pois, segundo o art. 43 do CTN, tem ele como fato ...

Andamento do Processo n. 0001581-34.2015.5.17.0161 - RTSum - 26/07/2016 do TRT-17

impor tais penalidades é das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (vide parágrafo único, do art.75, da CLT..., de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para aplicar as penalidades insertas nos artigos 75 e 135 da CLT, e, no... aplicação de eventual multa inserida nos artigos 75 e 153 da CLT, dian...

Pg. 2270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/07/2016

o reclamante que não há anotação na CTPS do trabalho externo, na forma do art. 62 da CLT. Visualizei a CTPS do autor... em audiência e constatei que de fato o réu não lançou na parte de anotações gerais cláusula a respeito do trabalho externo (art... de Revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A ...

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/07/2016

relacionadas a uma suposta inobservância ao intervalo interjornada viola o art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho... pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo... de trabalho, como previsto no art. 66 da CLT. Mas entendo que uma vez já pagas ho...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/07/2016

apurada e autuada pela fiscalização do trabalho, nos termos do art. 75 da CLT. Nesse mesmo sentido, ensina Mauricio... pelas testemunhas indicadas pela reclamada, bem como em razão da compensação do art. 9º da lei 605/49, não há...Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/07/2016 di...

Pg. 678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/07/2016

que regulamentou a Lei 8.212 /1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas... para impor tais penalidades é das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (vide parágrafo único , do art. 75... e previdenciários, nos termos da Lei e da Súmula 368 do TST. Cumprindo o disposto...

Pg. 680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/07/2016

do Trabalho para aplicar as penalidades insertas nos artigos 75 e 135 da CLT , e, no mérito JULGO PROCEDENTES EM PARTE... na lei, conforme delineado acima. Natureza das parcelas na forma do art. 28 , da Lei 8212 /91. Não incidirá a contribuição... a dedução dos valores devidos à Previdência Social, se fará a incidênci...

Andamento do Processo n. 0010835-23.2014.5.06.0371 - RO - 25/07/2016 do TRT-6

, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas... da multa administrativa, prevista no art. 75, da CLT, de competência da DRT". Uniformizadas as matérias e retornando... ARBITRADO. Alegações: - violação do artigo 5º, inciso II, da CF; - viol...

Andamento do Processo n. 0011390-40.2014.5.06.0371 - RO - 25/07/2016 do TRT-6

, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria... aos trabalhadores, sob pena de violação ao art. 58, § 2o da CLT, uniformizando-se o entendimento, já consagrado... da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT...

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