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05 de maio de 2015
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/05/2015

referido artigo, mas no artigo 75 da CLT. Ela é de competência exclusiva da União através da inspeção ministerial...Pg. 992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/05/2015 1/3 de todo período trabalhado;d...%; Por força de fiscalização do Ministério do Trabalho, a ré requereu prazo de dez d...

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/05/2015

apenas multa administrativa (art.75 da CLT) e não condenação em pecúnia a favor do empregado. Pleiteia..., em seu artigo 7º, inciso XIV, admite a jornada diferenciada para o trabalho realizado em turnos...Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/05/2015 conforme pronunciamento rece...

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/05/2015

administrativa (art.75 da CLT) e não condenação em pecúnia a favor do empregado. Pleiteia, ainda, seja reconhecida a validade...-a a seis horas, salvo em caso de negociação coletiva, ipsis litteris: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos... 423 do TST, in verbis: "SUM - 423 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENT...

Pg. 552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/04/2015

irregularidade a ser apurada e autuada pela fiscalização do trabalho, nos termos do art. 75 da CLT. Nesse mesmo sentido... da lei 7.115/83 e analógica do art. 4º da lei 1.060/50, já que a menção à justiça do trabalho no art. 2º dessa última lei...-se as partes. VITORIA/ES, 29 de abril de 2015. MAURICIO CÔRTES NEVES LE...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/04/2015

infração administrativa, nos termos do art. 75 da CLT . Impõe-se, assim, a manutenção da sentença que condenou a Ré...Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/04/2015 jurisprudencial (Súmula n. 333/TST... DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS Alegações: - violação aos arts. 818 da C...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 29/04/2015

estão submetidos às regras relativas à jornada de trabalho, incidindo o art. 62, I, da CLT, que exclui da necessidade..., de regra meramente administrativa, cuja falta pode ensejar penalidade da mesma natureza (art. 75, CLT), porém não elide...Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 2...

Pg. 502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/04/2015

encontra-se prevista e escalonada no inciso II, do art. 84, da Lei n.º 8.981/95: "Art. 84. Os tributos... de normas do Direito do Trabalho (violação aos artigos 59, 61, 67, 71, 75, 157, 162, 201 e 459, da CLT; artigo 13... lavrado por Auditor-Fiscal (artigo 11, da Lei 10.593/02), impostas à empresa executada, ora a...

Pg. 441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/04/2015

desrespeitado o intervalo intrajornada imperativo (art. 75 da CLT). A norma jurídica concernente a tais intervalos, afinal... da hora normal de trabalho (grifos acrescidos). O objetivo da lei, ao sobrevalorizar esse normas jurídicas assecuratórias...Pg. 441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-...

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/04/2015

ao caso em questão, implicaria tão somente em falta administrativa, sujeita à penalidade do art. 75, da CLT. Não lhe... assiste razão. O art. 66 da CLT, tem o seguinte teor: Art. 66. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo... no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no...

Pg. 663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/04/2015

) e nos depósitos de fgts acrescidos da indenização de 40% (artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90) que serão pagos diretamente... de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7...) na forma dos artigos 73 "usque" 75 da CLT e, bem assim, das...

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