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17 de janeiro de 2017
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 256009820125170003

quando o empregado litiga assistido por seu Sindicato de Classe, ou seja, na hipótese contemplada no artigo 14, da Lei... do celular, em que pé estava o trabalho do Reclamante. A Constituição da República (artigo 7º, XIII, IX e XVI) e a CLT (artigos... 57 a 75) traçam os limites da jornada de trabalho dos empregados. ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 138001020115170003

conferida pelos artigos 57 a 75 da CLT . Para a aplicação do artigo 62 , I , da CLT , além do exercício da atividade externa... ser realizado, são devidas as horas extraordinárias bem como todos os demais benefícios contidos nos artigos 57 a 75... da dispensa são 18,21 horas-extras (17 dias trabalhados, também pro rat...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1261003420105170007

pelo artigo 75 da CLT , o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria 290/97, que prevê critérios objetivos de cálculo... da CLT ); II - intenção do infrator (arts. 75 e 351 da CLT ); III - meios ao alcance do infrator para cumprir a lei (art.... 5º da Lei 7.855 /89); IV - extensão da infração (arts. 75 e 35...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 219009220095170012

realizados em dias de feriados nacionais deveriam ser pagos em dobro, como determina o artigo 9º da Lei 605/49, já... de trabalho declinada, através dos controles de ponto. Francisco Antônio de Oliveira (Comentários à Consolidação das Leis... artigo 74, §2º, da CLT e no inciso I da Súmula 338 do E. TST, devem se...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 189004720105170013

, na Lei 8.906/94 e no artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho somente são devidos..., em atendimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, alterada pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009, e art. 92.... Francisco Antônio de Oliveira (Comentários à Consolidação das Leis do Trab...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 757003520115170151

descumprido o comando legal do § 2º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho pela empregadora. Tal descumprimento... de parecer, em atendimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, alterada pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009... de trabalho declinada, através dos controles de ponto. Francisco An...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 500008320115170013

da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.   Portanto, não resta... Federal.   Art. 6º-B. As infrações ao disposto nos arts. 6º e 6º-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75.... Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1092008920105170131

em questão. Assiste razão ao autor. O art. 7º, XV, da CF/88, c/c art. 1º da Lei n.º 605/49, define que o descanso de 24 horas... percepção de honorários advocatícios quando presta assistência a um trabalhador, com fulcro na Lei n.º 5.584/70.... Com razão. Estão cumpridos os requisitos da Lei n.º 5.584/70 para deferime...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1295007820095170011

correspondente ao trabalho prestado em feriados e da multa prevista no art. 75 da CLT . O Juízo a quo, em sua sentença.... 98 , caput, da Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ): “Art. 98. A execução poderá ser coletiva... quando os substituídos permanecerem inertes pelo prazo de 01 (um) ano (art. 100 do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1190000720115170132

emissão de parecer, em atendimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, alterada pelo Ato n.º 001/2009... Consolidação das Leis do Trabalho Comentada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 3ª e., 2005, p. 144) , ao comentar... contida na lei (art. 74 , § 2º , CLT )é impositiva e não facultativa. Tanto assim...

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