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21 de novembro de 2014
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/11/2014

constitucional, está afetada aos “órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. E, nesse sentido, o parágrafo único do art. 75... impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho” (artigo 114 VII da Constituição de88), não... da CLT estabelece que “são competentes para impor penalida...

Pg. 749. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações..., tem-se como descabida a revista, ex vi da alínea a, do artigo 896, da CLT, na forma do inciso I, da Súmula 296... provimento. 3) HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO AOS AR...

Pg. 1739. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

Pg. 1739. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014 Processo AIRR-0001126-21.2012.5.18.0008... provimento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RURÍCOLA. ART. 75 DA CLT.... APLICABILIDADE 1. A Constituição Federal, nos termos do art. 7º, equiparou os empre...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 53999220135120002

eletrônica em 17/11/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... :      [...]      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.      Alegação(ões):      - violação do art... a edição da Lei 8.923/94, a não concessã...

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/11/2014

a existir, caso desrespeitado o intervalo intrajornada imperativo (art. 75 da CLT). A norma jurídica concernente a tais... da remuneração da hora normal de trabalho (grifos acrescidos). O objetivo da lei, ao sobrevalorizar esse normas jurídicas...Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 ...

Pg. 349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/11/2014

a existir, caso desrespeitado o intervalo intrajornada imperativo (art. 75 da CLT). A norma jurídica concernente a tais... da remuneração da hora normal de trabalho (grifos acrescidos). O objetivo da lei, ao sobrevalorizar esse normas jurídicas...Pg. 349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 ...

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/11/2014

, que muito embora o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 75 da CLT não tenha sido formulado no rol dos pedidos...Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/11/2014 Note-se, ainda, que as atividades... ao trabalho, o que demonstra que não foi necessário que a reclamada fizess...

Pg. 1520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/11/2014

administrativa, conforme art. 75, da CLT e inversão do ônus da prova das reais condições de trabalho do empregado...Pg. 1520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/11/2014 das 07h30min às 02h00min..., com reflexos. A 1ª reclamada afirma serem improcedentes tais pedidos, pois o reclamante...

Pg. 1874. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2014

de trabalho, nos temos do art.114, inciso VII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45... e decidiu aplicar à Reclamada a multa de que trata o art. 75 da CLT. Entendeu que - tem a Justiça do Trabalho competência para... administrativa prevista no art.67, Caput, c/c art.75, ambos da...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/11/2014

. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST Processo AIRR.... 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. [...] (sic) O Tribunal do Trabalho..., principalmente por se tratar de norma de higiene, saúde e segurança do ...

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