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27 de agosto de 2014
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 1577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2014

com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS do obreiro e no registro de empregados (art... são apenas duas: a cominação de multa administrativa (art. 75 da CLT) e a modificação do ônus processual de provar.... A uma porque inicialmente afirmou que "trabalhou para a reclamada 2009 a 0...

Pg. 55. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/08/2014

prevista no art.75 da CLT. Processo: 0000139-56.2012.5.01.0202 - RTOrd Aut: José Carlos de Oliveira [Adv. Oton Soares... do art. 804, b, a ser resolvido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região..." Processo: 0001897-70.2012.5.01.0202... e, para o autor, determinou a expedição de ´fício à DRT para a observâia...

Pg. 413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/08/2014

de trabalho, o que exclui o direito à remuneração de horas extras, na forma do art. 62, I, da CLT. Com efeito, o artigo... desde o art. 57 até o artigo 75 da CLT. A inexistência de fiscalização como causa excludente do direito à remuneraçãode labor...Pg. 413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14565720125040121

. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei ... dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja... (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 28359520115020065

. O artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados... do Trabalho (levada a cabo pelo artigo 7º, I, -d-, da Portaria MTE 1.510/2009, publicada no Diário Oficial da União.../2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Tr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7289820115150103

)                       Conforme a redação do parágrafo 1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho: integram o salário, não só... eletrônica em 20/08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... o teor do art. 457, §1º da CLT e Súmula ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1784004520085020076

incidido em violação dos artigos 59, 86 e 118, da Lei 8213/91, nos termos da alínea 'c', do art. 896, da CLT....      Alegação(ões):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 378/TST.      - violação do(s) art(s). 59, 86 e 118, da Lei 8213/91.../08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do T...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6795320135090459

de descanso é o previsto no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, de 01 hora, o que não era cumprido pela ré... 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, quando não observado integralmente o período legal... , estão instituídas e reguladas pela CLT, desde o advento da Lei 10.243, de 200...

Pg. 1004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2014

concessão do intervalo entre duas jornadas, estipulado no art. 66, da CLT, importa infração a dispositivo de lei trabalhista... do trabalho externo era impossível apurar se o reclamante usufruía 01 hora de intervalo intrajornada, sendo descabida a simples..., sujeita à penalidade de ordem administrativa, consoante pre...

Pg. 1139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/08/2014

. Outrossim, conforme concorda a própria Ré, ela está sujeita à pena administrativa de que trata o art. 75 da CLT, devendo...Pg. 1139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/08/2014 Na exposição da causa de pedir... seguinte (sábado), retornando para o trabalho às 7:40 hrs.; b.2) em 08/201...

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