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08 de fevereiro de 2016
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Andamento do Processo n. 1434896-0 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

o cálculo dessa vantagem - Lei Municipal n.º 1.718 /2003, art. 75 - Impossibilidade - CF , art. 7.º , inc. IV - Inviabilidade... 1.434.896-0 f. 2 suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 12 , da Lei 1.060 /1950 (f. 138/148). Os embargos..., que deve ser aplicado o disposto no artigo 68 , da Lei Federal ...

Andamento do Processo n. 1441871-4 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 29/01/2016 do TJPR

o entendimento da sentença de ser aplicável a norma do artigo 192, da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece... de insalubridade - Vinculação do salário mínimo para o cálculo dessa vantagem - Lei Municipal n.º 1.718/2003, art. 75 -Impossibilidade... advocatícios arbitrados em R$ 724,00, com suspensão da exi...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

da exigibilidade nos termos do artigo 12, da Lei 1.060/1950 (f. 138/148). Os embargos de declaração do réu foram... no artigo 68, da Lei Federal 8.112/1990, que o Poder Judiciário, ao determinar a modificação da base de cálculo, não..., penso ser correto o entendimento da sentença de ser aplicável a norma do art...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

para o cálculo dessa vantagem - Lei Municipal n.º 1.718/2003, art. 75 - Impossibilidade - CF, art. 7.º, inc. IV... correto o entendimento da sentença de ser aplicável a norma do artigo 192, da Consolidação das Leis do Trabalho... advocatícios arbitrados em R$ 724,00, com suspensão da exigibilidade nos termos do artigo...

Apelação: APL 14334079 PR 1433407-9 (Decisão Monocrática)

de insalubridade - Vinculação do salário mínimo para o cálculo dessa vantagem - Lei Municipal n.º 1.718 /2003, art. 75... o entendimento da sentença de ser aplicável a norma do artigo 192 , da Consolidação das Leis do Trabalho , que estabelece... o cálculo dessa vantagem - Lei Municipal n.º 1.718 /2003, art. 75 - TERC...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11807520125080101 0001180-75.2012.5.08.0101

, 382 da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei 7.347/85; 9º, 10 da Lei 9.719/98; 15, 83, III, 85 da Lei..., III da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos . 4.1..., em obediência ao art. 66 da CLT; c) passar a não prorrogar a jornada normal de trabalho, além ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12115420115080126 0001211-54.2011.5.08.0126

dos serviços. Nesse sentido, o art. 276 do Decreto 3.048/99, segundo o qual: “Nas ações trabalhistas de que resultar... acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Redação dada... pela Lei 11.941, de 2009)”. Por outro lado, o art. 35-A da mesma L...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 21838720125080126 0002183-87.2012.5.08.0126

semanal remunerado, pois o artigo 7º, alínea a , da Lei 605/49 prevê o cômputo dessa parcela utilizando o percentual... subsequente ao da liquidação da sentença, conforme disposto no artigo 276 do Decreto n.º 3.048/99. Colaciona jurisprudência..., os mesmos efeitos previstos no artigo 71, § 4º, da CLT e na Súmula n...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6232020105080114 0000623-20.2010.5.08.0114

ou multa de mora até que este ocorra. II- MULTA DO ART. 475-J DO CPC . APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA 13... esta ser paga conforme os ditames do art. 276 do Decreto 3.048 /1999, in verbis: “Nas ações trabalhistas de que resultar... administrativa, com competência exclusiva da SRTE para impô-la, cons...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 615001820085080106 0061500-18.2008.5.08.0106

, ainda que por outros fundamentos. DO CABIMENTO DE REMISSÃO DA DÍVIDA SEGUNDO PREVISÃO CONTIDA NO ART. 14 DA LEI 11.941/2009. O embargado, Sr.... Eduardo de Lima, argumenta ainda, pela remissão da dívida nos termos do art. 14, da lei 11.941/2009, alegando... sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo ún...

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