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02 de setembro de 2014
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2014

do autor no tipificado pelo inciso I, do art. 62, da Consolidação das Leis do Trabalho. A MM. juíza sentenciante, atenta... da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim sendo, irretocável o decisum, eis que sem controle de jornada, não há...Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/...

Pg. 1775. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

Pg. 1775. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014 V.b – Reclamadas – grupo...", "2150821", "046fe7b" e "427ce25"; o art. 7º, incs. XIII a XVI, da CRFB/1988; os arts. 57 a 75 da CLT; o art. 843, § 1º..., da CLT; a Lei 605/1949; os arts. 769 e 818 da CLT; os arts. 302 e 333 do CPC;...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 2186001020075090020

salarial da parcela, uma vez que o parágrafo 4o do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, alude à remuneração é.... 71 da Consolidação das Leis do Trabalho.      A corroborar esse entendimento as considerações de Maurício Godinho... do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura ...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

; artigo 48, inciso I, da Constituição Federal. - violação do Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 5º; artigo 74, §2º...; artigo 75; artigo 818; Lei 8212/1991, artigo 28, inciso I; artigo 28, §1º. - divergência jurisprudencial: . - artigo...Pg. 129. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014 Fi...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/08/2014

nos artigos 45, 53, 75 e 729 da CLT, bem como as dos artigos 633, 644 e 645 do CPC, indenização compensatória pelos dias... DO TRABALHO DE RIO BRANCO PROCESSO 0010763-12.2014.5.14.0404 RECLAMANTE: FRANCISCA GUEDES DE SOUZA RECLAMADA: Cooperativa Norte do Brasil...Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da...

Pg. 739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

. Expeça-se o ofício deferido. Tendo em a supressão do intervalo intrajornada e a previsão do art. 75 da CLT, oficie...Pg. 739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014 RÉU COMPANHIA NACIONAL... SANTO Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo: 01 - Tomar ciência da designação ...

Pg. 997. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

, tópico 'IV' supra; o art. 7º, incs. XIII a XVI, da CRFB/1988; os arts. 57 a 75 da CLT; o art. 843, § 1º, da CLT; a Lei .../2001-03/01/2013, que o reclamante teve salário/remuneração, art. 457 da CLT, consistente dos títulos e valores salariais... de trabalho/relação de emprego/contrato de trabalho subordinado no pe...

Pg. 1019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

a 75 da CLT; o art. 843, § 1º, da CLT; a Lei 605/1949; os arts. 769 e 818 da CLT; os arts. 302 e 333 do CPC; o Enunciado... período 09/03/2009-01/08/2012 – tópico 'V' supra. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 16/04/2014. Não houve... de trabalho subordinado havido entre reclamante e reclamada no perí...

Pg. 970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2014

: imposição de multa administrativa, conforme art. 75, da CLT e inversão do ônus da prova das reais condições de trabalho...Pg. 970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2014 Dispõe o art. 62 da CLT: Art. 62... com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na ...

Pg. 785. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

, devendo ser substituídos por cópias, conforme artigo 177, 1º e 2º do Provimento COGE 64, de 28 de abril de 2005.Publique... nos artigos 70 e 75 da CLT, assim como a anulação de todos os atos posteriores decorrentes da aplicação da referida multa... o contrato . 5187671609465796, juntando as necessárias cópias. C...

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