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28 de junho de 2016
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Inteiro Teor. : ROPS 105018920155150116 0010501-89.2015.5.15.0116

Em conformidade com o disposto no art. 852-A, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 9.957/2000, o processo tramita... ambiente de trabalho (art. 75 da CLT), mas também o pagamento do referido período, como se fosse tempo efetivamente trabalhado.... Cumpre ressaltar que, a partir da edição da Lei n.º 8.923/94, que adic...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112971120145150118 0011297-11.2014.5.15.0118

de preservação da saúde pública no ambiente de trabalho (art. 75 da CLT ), mas também o pagamento do referido período, como se fosse... tempo efetivamente trabalhado. Cumpre ressaltar que, a partir da edição da Lei n.º 8.923 /94, que adicionou o § 4º... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identific...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114552720145150034 0011455-27.2014.5.15.0034

ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei ... que, a partir da edição da Lei n.º 8.923/94, que adicionou o § 4º ao artigo supramencionado, determinou... coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113096920145150071 0011309-69.2014.5.15.0071

° do art. 74 da Consolidação das leis do trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto lei5452 de 1º maio de 1943, ou de meios... dos autos dão conta da possibilidade de controle da jornada, a teor da Lei 12.519, de 30/01/2012, com o seguinte teor: Art. 2... e 27.09.2012) III - Possui natureza salarial a parcela prevista n...

Andamento do Processo n. 0021311-26.2015.5.04.0021 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-4

a real e eficaz controle de horários, nao se Ihes aplicando as regras concernentes a jornada de trabalho (art. 61, I, CLT... redação do art. 82, l, da CLT, conferida pela Lei n. 8.966, de 1994, em contraponto com o texto tradicional do mencionado... ensejar penalidade da mesma natureza (art. 75, CLT), porém nao elide ...

Andamento do Processo n. 0021557-22.2015.5.04.0021 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-4

) indenização por dano moral; (m) FGTS do contrato de trabalho; (n) multa normativa; (o) multa do art. 467 da CLT; (p) multa... controle de sua jornada nos termos do art. 62 da CLT. Sustenta, ainda, que a autora nunca trabalhou por mais de oito horas... as regras concernentes a jornada de trabalho (art. 61, I, CLT). Es...

Pg. 1267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/06/2016

de horários, nao se Ihes aplicando as regras concernentes a jornada de trabalho (art. 61, I, CLT). Esse presuncao atinge... da mesma natureza (art. 75, CLT), porém nao elide a presuncao jurídica. O princípio da primazia da realidade sobre a forma atua... do Trabalho. 14. ed. São Paulo: LTr, 2015, págs. 971 e 972) Port...

Pg. 1294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/06/2016

Pg. 1294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/06/2016 O art. 62, I, da CLT afasta... aplicando as regras concernentes a jornada de trabalho (art. 61, I, CLT). Esse presuncao atinge, por exemplo, vendedores... a controle e fiscalização de horários. E o que deixou claro a nova redação do ar...

Pg. 1938. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/06/2016

em favor do Reclamante pelas infrações cometidas pelo Reclamado, com amparo nos valores sociais do trabalho e art 652 , letra... improcedente a pretensão contida no item 10 'dos pedidos' finais. Analiso. De acordo com o art. 114 da CF , a Justiça do Trabalho.... (...) . MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA D...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/06/2016

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/06/2016 art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante... remuneratória, sem prejuízo da aplicação da multa administrativa, prevista no art. 75 da CLT, de competência da DRT" (IUJ ... IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho Decisão Pr...

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