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30 de abril de 2016
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001428-88.2015.5.08.0019 - Pet - 29/04/2016 do TRT-8

o art. 71, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e a penalidade está prevista no art. 75 da mesma norma. É... causa na inicial, consoante artigo 789, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deve ainda a autora arcar... NA INICIAL, CONSOANTE IMPÕE O ARTIGO 789 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONDENO A ...

Andamento do Processo n. 0000970-39.2015.5.12.0026 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-12

a postulante assistida por Sindicato de classe consoante exigência do art. 14 da Lei 5.584 /70. Nesse sentido... esteve inserida na exceção prevista no art. 62 , II , da CLT , uma vez que foi promovida à subgerente em 01-01-2010 e à... II, que abarca os arts. 57 a 75 da CLT . Assim, estando o art. 71 nele inserido,...

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TRT-8 -

Pg. 279. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 29/04/2016

) horas. A norma violada é o art. 71 , caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e a penalidade está prevista no art. 75... de infração n. 021184984, lavrado por órgão da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Pará - SRTE... da cláusula XXV da Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013. Afirma, ai...

Pg. 364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/04/2016

inserida na exceção prevista no art. 62 , II , da CLT , uma vez que foi promovida à subgerente em 01-01-2010 e à..., que abarca os arts. 57 a 75 da CLT . Assim, estando o art. 71 nele inserido, abrangido está pela exceção... como que a exceção se estende ao trabalho no domingo, uma vez que sua regulamentação na CLT en...

Andamento do Processo n. 0000262-17.2015.5.17.0101 - AIRR - 28/04/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0000262-17.2015.5.17.0101 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante (s) CONSÓRCIO CONSTRUTOR MGE -CCM Advogado Dr. Tobias de Macedo (OAB:

Andamento do Processo n. 0020249-64.2013.5.04.0006 - RTOrd - 28/04/2016 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020249-64.2013.5.04.0006 AUTOR TIAGO BATISTA DOS SANTOS PIRES ADVOGADO MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA NISSEN (OAB: 17298/RS) RÉU RAPIDO DE TRANSPORTES TUBARAO LTDA ADVOGADO INGRID

Pg. 837. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2016

1966/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Advogada Dra. Marcela Santana Miranda(OAB: 15861MT) Agravado(s) LUANA DA SILVA SANTOS Advogado Dr.

Pg. 1014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/04/2016

A alegação da segunda reclamada de que não foi empregadora do reclamante diz respeito ao mérito e, como tal, será analisada. Rejeito a prefacial. 3. Diferenças salariais. A data-base da categoria

Pg. 584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 28/04/2016

desequilíbrio contratual ou a eventual retenção de valores por parte do Estado do Ceará não tem o condão de afastar o pagamento das verbas devidas à reclamante. Com efeito, o trabalhador não pode ser

Pg. 2139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2016

DECIDO: I - Não logrou a demandante comprovar que fora coagida a pedir demissão, não se desvencilhando de seu "onus probandi" (CLT, 818 e CPC, 373, I), prevalecendo a prova documental (ID fd012a8 -

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