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01 de outubro de 2016
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23111820135020069

do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 75 .- divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 270 Qtd Arestos 1... do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 59 . Consta do v. Acórdão:RECURSO DA RECLAMADA.Das diferenças de horas... .- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 4...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2594009420085020067

), o que inviabiliza o presente apelo nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e § 4º do artigo 896 da CLT... do que sustenta o recorrente, a situação da autora se ajusta à hipótese contida no artigo 193 da Consolidação, uma vez..., nos termos do anexo 2 da NR-16 da Portaria . 3.214/78 do Minis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111959020145150052 0011195-90.2014.5.15.0052

/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI N.º 5.584 /70. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL... advocatícios, na Justiça do Trabalho o deferimento da verba encontra fundamento específico no artigo 14 da Lei 5.584 /70... contra critérios de preservação da saúde pública no ambiente de trabal...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111735420155150001 0011173-54.2015.5.15.0001

, por tratar-se de infração contra critérios de preservação da saúde pública no ambiente de trabalho (art. 75 da CLT... da edição da Lei n.º 8.923 /94, que adicionou o § 4º ao artigo mencionado, determinou-se que o desrespeito ao intervalo mínimo.... III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º ,...

Andamento do Processo n. 0000222-35.2015.5.17.0101 - RO - 30/09/2016 do TRT-17

): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 66, 67. - divergência jurisprudencial: . Insurge... a inexistência de dispositivo similar ao do intervalo intrajornada (artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho) para... 333, do Eg. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Alegação(ões): -...

Andamento do Processo n. 0000921-26.2015.5.17.0101 - RO - 30/09/2016 do TRT-17

Interjornadas. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil..., artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 66; artigo 67. - divergência jurisprudencial: . Insurge... de dispositivo similar ao do intervalo intrajornada (artigo 71, § 4º, da ...

Andamento do Processo n. 0022300-11.2014.5.17.0181 - RO - 30/09/2016 do TRT-17

do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados... nos termos do art. 1º do Decreto-lei 4.657, de 04 de setembro de 1942 - LINDB, contando-se o prazo na forma do artigo 8º, § 1º.../Diferença Salarial / Salário Por Fora/Integração. Alegação(ões...

Andamento do Processo n. 0011177-84.2015.5.15.0068 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-15

anotação da jornada de trabalho pelo empregado, além de cometer infração administrativa (artigo 75, da CLT), também... E 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. NÃO FORAM PERICULOSAS: DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78, NR 16.... O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá obedecer ao preceituado no...

Andamento do Processo n. 0012249-58.2015.5.15.0084 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-15

pelo regime previsto no Capítulo "Da Duração do Trabalho" (Capítulo II do Título II da CLT, artigos 57 a 75). Por esse motivo... o artigo 39 da Lei 8.177/91. A correção monetária deverá se dar utilizando-se os índices do mês subsequente ao trabalhado... que, na verdade, ele trabalhava das 08 às 18 horas, sempre usufru...

Andamento do Processo n. 0002311-18.2013.5.02.0069 - AIRR - 30/09/2016 do TST

do Trabalho.- violação do (s) artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal.- violação do (a) Consolidação das Leis....Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas.Alegação (ões):- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... II, da Constituição Federal.- violação do (a) Consolidação das Leis do Tra...

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