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09 de dezembro de 2016
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9610820155170101

ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e art... obstante o disposto no artigo 133 , da Constituição Federal , na Lei 8.906 /94 e no artigo 85 do CPC , os honorários... os artigos 14 e seguintes da Lei 5.584 /70 (Súmulas nºs 219...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9637520155170101

remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 20 da Consolidação... que deferiu os honorários advocatícios. Com razão. Não obstante o disposto no artigo 133, da Constituição Federal, na Lei ... com as despesas do processo, consoante o que disciplinam os artigos 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4360220155170012

DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GDCACM - 14 PROCESSO 0000436-02.2015.5.17.0012 RO RECORRENTE: JOSE PEREIRA DA ROCHA FILHO... que meu entendimento é de que há identidade entre os institutos previstos nos artigos 14 da Lei 5584 /70 e 790 , § 3.º da CLT... contexto, deu nova redação ao dispositivo da Lei 1.060 /50, preceitu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 700420165170181

do Trabalho admite a substituição processual ampla, neste sentido: ECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496... DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GDCACM-12 PROCESSO 0000070-04.2016.5.17.0181 RO RECORRENTE: SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO... ou administrativas (art. 8º, III), tanto de um grupo de substituí...

Inteiro Teor. : 108975120135110018

de ponto. Segundo, a inobservância do art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho importa apenas em infração administrativa..., sendo devida a multa do art. 75 do texto consolidado, e não o pagamento de hora extra. Não há previsão legal para.... 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, concedo-lhe os benefícios da g...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6753020155170101

que, diante da jornada relatada, o intervalo interjornada do art. 66 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) foi... E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão parcial.... ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18756620155170006

das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei 11.603, de 2007... da Consolidação das Leis do Trabalho . (Incluído pela Lei 11.603, de 2007) Como se vê, a exigência de negociação... e outras a serem estipuladas em negociação coletiva. (Redação dada pela Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13517520155170101

REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0001351-75.2015.5.17.0101 RO RECORRENTES: ANTONIO CARLOS TESCH... do reclamante. Não houve remessa dos autos à Douta Procuradoria do Trabalho, para emissão de parecer, em face do teor do art.... 20, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Ju...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10106520145170010

, cuja ementa transcrevo, in verbis : TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71 , § 1º , DA LEI ... irregularidade a ser apurada e autuada pela fiscalização do trabalho, nos termos do art. 75 da CLT . Razão lhe assiste. Com base... entre jornadas, assegurado pela Lei. Neste sentido, regist...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 738008120135170010

Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos, de 17 de agosto... irregularidade a ser apurada e autuada pela fiscalização do trabalho, nos termos do art. 75 da CLT . Recorre... das contribuições previdenciárias, dispõe o art. 35 da Lei n.º 8.212 /91, in verbis:...

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