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27 de maio de 2015
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/05/2015

REMUNERADO. SÚMULA 172 DO TST. A Lei 605/49, em seu artigo 7º, "a", determina que as horas extraordinárias habituais... ser adotado. Por fim, inaplicável pelo Poder Judiciário a multa prevista no art. 75 da CLT, em razão do quanto dispõe...Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de ...

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

que tal hipótese não desvirtua a finalidade do salário mínimo. 2-Adicional previsto na Lei 3.207/57, art. 8º...-se dos pleitos atinentes à duração do trabalho, disciplinada nos artigos de 57 até 75, da CLT. Contudo, a tese defendida... procede, portanto, o pedido. 3-Duração do trabalho. A Reclamada suscitou a exceç...

Pg. 2002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

e fracionamento do intervalo, nos moldes do § 5º, do artigo 71 da CLT, introduzido pela Lei 12.619/2012 e alterado pela Lei... exclusivamente a multa de que trata o art. 75 da CLT e não labor extraordinário. Reformo. 4. Do reembolso de descontos Aduz...Pg. 2002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região T...

Pg. 1007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2015

e 459, parágrafo único, da CLT e no artigo 4º, da Lei número 7.855/89. Em 22 de Maio de 2015. LUCIENE EMILIA CORDEIRO..., de regular pagamento das horas "in itinere", para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto nos artigos 75, 201... nos autos, no prazo legal. Em 22 de Maio de 2015. ANA PRISCILA DO E...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/05/2015

o direito ao adicional noturno com base no § 5º do art. 75 da CLT, o percentual é o de 60% pela aplicação do princípio...Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/05/2015 Trabalho da 17ª região... Acórdão Processo ED-0047900-02.2013.5.17.0009 Processo ED-47900/2013-009-17-00.1 ...

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/05/2015

DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -GRAU DEVIDO. De acordo com a Norma Regulamentar 15, Anexo 14, os trabalhos...". E de acordo com o item I da Súmula 437 do Colendo TST, "I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão... da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem preju...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/05/2015

violação a dispositivos de Lei Federal e divergência interpretativa, nos termos do disposto no art. 896, "a" e "c... item II da Súmula 437/TST, ao passo que o item II da referida OJ restou positivado na forma do §5º do art. 71 da CLT...). - violação ao art. 7º, XXVI, da CF. - violação aos arts. 59, 66, 71 e 75 da C...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/05/2015

administrativa, conforme art. 75, da CLT (...)" (Id 16cfdec -pág. 19). Consta do acórdão impugnado: "Também deixo de conhecer...Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/05/2015 justifica a concessão..., ambas do TST, não conheço do presente recurso quanto às aludidas matérias, com f...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/05/2015

do art. 66 c/c o art. 75, § único, ambos da CLT. Sobre a jornada in itinere, ao contrário do que defende o autor...Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/05/2015 nos espelhos de ponto e quitada... de horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, o art. 74 da CLT, § 2º da CLT au...

Pg. 801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

de hora extra. A inobservância do artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho importa apenas infração administrativa... noturno, o que afasta a incidência do § 5º, do artigo 73, da CLT, bem como da Súmula 60, inciso II, do Colendo Tribunal... de jornada contratual mista. Inteligência do art. 73, parágrafos 4º e ...

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