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30 de maio de 2016
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 721. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2016

, NAS QUAIS A EMPR E SA EXECUTADA FOI MULTADA INFRACAO EM ARTIGOS DO DECRETO LEI N 5 4 52 DE 01/05/1943 PREVISTA NO ART 75 DA CLT... APOS, EM FLS RETRO, A EXEQUENTE REQUEREU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 114, VII... CONSTITUCIONAL N 45 DE 2004, INCLUIU-A COMO COMPET E NCIA DA JUSTICA D...

Andamento do Processo n. 0000416-51.2016.5.12.0000 - MS - 27/05/2016 do TRT-12

-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto.... 6º-A e 6º-B à Lei 10.101/00, dispondo o seguinte: Art. 6º-A . É permitido o trabalho em feriados nas atividades...-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943. No presente caso, não há autorização previs...

Andamento do Processo n. 0000421-73.2016.5.12.0000 - MS - 27/05/2016 do TRT-12

da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943. No presente caso a própria impetrante... do trabalho e sua remuneração em domingos e feriados, foi regulamentado pelo Decreto 27.048/49. Referido Decreto especificou.../07, alterou o art. 6º e acrescentou os arts. 6º-A e ...

Andamento do Processo n. 0001665-80.2015.5.22.0004 - RO - 27/05/2016 do TRT-22

, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação... o adicional noturno de 40%, superior ao que prevê a Consolidação das Leis Trabalhista, mostrase inviável o pedido... reduzida, nem recebeu os valores correspondente. Afirma que o direito é garantid...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/05/2016

-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto...-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943. No presente caso, não há autorização prevista em instrumento normativo, nem sequer foi..., conforme previsto no art. 6º-A da Lei 10.101/2000: "é permitido o tr...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/05/2016

do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943. No presente caso a própria impetrante noticia que não... -. As infrações ao disposto nos arts. 6 e 6 -A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis... o art. 6º e acrescentou os arts. 6º-A e 6º-B à Lei 10.101/...

Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/05/2016

do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. HORA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA... como se reconhecer a validade da norma coletiva que suprimiu a hora noturna reduzida prevista no art. 75, § 1º, da CLT. Recurso... do art. 7º, XXII, da CF, é assegurado aos trabalhadores ur...

Andamento do Processo n. 0000516-08.2016.5.07.0012 - Rtord - 25/05/2016 do TRT-7

a Lei 8.541/92, art. 46 e a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, devendo ser... sobre as verbas objeto desta decisão que possuem natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91 c/c art. 214 do Decreto 3.048... qual DEFIRO o pedido de aviso prévio indenizado, de forma proporc...

Andamento do Processo n. 1000088-81.2015.5.02.0303 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-2

da Lei 8.541/92, artigo 46, parágrafo 1º, inciso I. Os créditos no processo trabalhista não representam investimento... trabalhista, excluindo os juros de mora. É o que dispõe a Lei 8541/92, no art. 46/parágrafo 1º/I. Agravo a que se dá..., que somente veio a ser regulamentado por meio da Lei Complementar . 15...

Andamento do Processo n. 1000127-78.2015.5.02.0303 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-2

a inconstitucionalidade do § 5º, do art. 23, da Lei n.8.036/90. A nova legislação que passou a reger o FGTS deixou o trabalhador... natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho... do art. 14, da Lei 5584/70 e diante do preconizado pelas Súm...

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