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06 de março de 2015
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 3807. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

REMUNERATÓRIA. Configurada, nos moldes da alínea "a" do artigo 896 da CLT, a existência de possível contrariedade à OJ .... aresto, qualquer violação da lei na aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Ante o quadro... do recurso de revista por dissenso pretoriano, nos termos do art. 896, §...

Pg. 2122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/03/2015

da CLT é de intervalo, de período de descanso e não de hora extra. A inobservância do artigo 66 da Consolidação das Leis... do Trabalho importa apenas infração administrativa, sendo devida a multa do artigo 75 da CLT, e não pagamento de hora... expressamente que: "Dispõe o artigo 66 da CLT que entre duas jornadas de t...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/03/2015

de preservação da saúde pública no ambiente de trabalho (art. 75 da CLT ). Contudo, além disso, outra importante..., estabelece, in verbis: "Art. 253. Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para... como de trabalho efetivo. Parágrafo único. Considera-se artificialmente frio, para os fi...

Pg. 734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/03/2015

que maior lhe convém não tem direito à remuneração das horas extras trabalhadas, conforme previsão no art. 62, I, da CLT... o trabalhador não se beneficia da tutela prevista nos arts. 57 a 75 da CLT, ante a impossibilidade de ser verificado o tempo... de trabalhador externo, como determinado no art. 62, I, da CLT. Na ...

Pg. 618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/03/2015

, caso desrespeitado o intervalo intrajornada imperativo (art. 75 da CLT). A norma jurídica concernente a tais intervalos... da remuneração da hora normal de trabalho (grifos acrescidos). O objetivo da lei, ao sobrevalorizar esse normas jurídicas... da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - ...

Pg. 1497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2015

e seus reflexos nas demais verbas contratuais. 6 Indefiro o pedido de multa do artigo 75 da CLT , posto que a aludida penalidade é... artigo 631 da CLT. Rejeito o pedido de expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, haja vista que não restou...Pg. 1497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regi...

Pg. 1852. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2015

do artigo 75, da CLT por ter a ré violado o artigo 7º do mesmo diploma legal. Contudo, na exposição fática que apresentou nada tratou a respeito, deixando de...Pg. 1852. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2015 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ... da presente reclamação trabalhista em ...

Pg. 1855. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2015

nos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70 conforme as Súmulas 219 e 329 do C. TST. Não observados os requisitos legais no caso... ser computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela (Lei 8.177.../91, artigo 39) o que, no caso dos salários, representa a aplicação...

Pg. 2496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2015

de trabalho estava sob a égide das disposições no art.62, inciso I, da CLT. Inicialmente, importa assinalar que, nos termos... de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS do obreiro e no registro de empregados (art. 61, I, da CLT...: a cominação de multa administrativa (art. 75 da CLT) e a modific...

Pg. 434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/03/2015

e férias compradas e não gozadas, além dos honorários advocatícios e multas dos artigos 47, 53, 75 e 467 da CLT, 729 da Lei... Juíza do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0000154-11.2015.5.23.0007 Relator ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT RECLAMANTE...Pg. 434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-...

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