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19 de dezembro de 2014
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 617003320055050035 BA 0061700-33.2005.5.05.0035

que o Juízo a quo não teria obedecido aos requisitos do art. 40 , § 4º da Lei 6.830 /80 e decretado de oficio... Federal para manifestar-se por estar-se ferindo o art. 40 , § 4º da Lei 6.830 /80. Agravo provido. UNIÃO FEDERAL..., conforme se vê nas primeiras folhas dos presentes fólios. Quanto à prescrição inter...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5006720115050341 BA 0000500-67.2011.5.05.0341

trabalhista 0000500-67.2011.5.05.0341, em que litigam. O Reclamante interpõe seu recurso na forma adesiva. Apelos... encaminhados ao Ministério Público por não ser hipótese de intervenção legal, conforme disposto na Lei Complementar 75/1993... que o § 4º, do artigo 71, da CLT atribui ao desrespeito ao intervalo int...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/12/2014

gratuita tem previsão tanto no art. 14 da Lei n.º 5.584/70, como no artigo 3º da Lei n.º 1.060/50, e não se confunde... os requisitos previstos no próprio artigo, enquanto aquela, no Processo do Trabalho, não prescinde dos requisitos da Lei n.º... afirmando que " a inobservância do artigo 66 da Consolidação das Leis d...

Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/12/2014

que “a inobservância do artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho importa apenas em infração administrativa, sendo devida... a multa do artigo 75 da CLT, e não pagamento de horas extras” (grifos nossos, p. 102) Dessa forma, considerando que a não..., acarreta por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do a...

Pg. 241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/12/2014

estabelecidas nos art. 47, 53, 75 e 729 da CLT são aplicadas pela fiscalização do trabalho e tem por destinação o erário... público e não ao trabalhador. Rejeito. 09. Justiça Gratuita: Com espeque nas Leis 1.060/50 e 5.584/70, bem como em face... quando atendidos os requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/7...

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/12/2014

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/12/2014 (art. 944 do Código Civil); b..., portanto, o pleito ora em exame. 08. Multas Por Descumprimento Legal: As multas estabelecidas nos art. 47, 53, 75 e 729 da CLT são... Gratuita: Com espeque nas Leis 1.060/50 e 5.584/70, bem como em...

Pg. 863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/12/2014

), Aviso Prévio (Enunciado TST 94) e diferenças de FGTS, inclusive a multa de 40% de que trata o art. 18 da Lei 8036/90... e Fiscais nos termos do Provimento TST 01/96, pela ré, nos termos da Lei 8620/93, observando-se a natureza salarial...Pg. 863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1934220135050342 BA 0000193-42.2013.5.05.0342

Constitui çã o Federal, " apenas implicaria em infra çã o administrativa, cuja penalidade estaria prevista no artigo 75..., com fundamento no art. 22-A da Lei n º 8.212/91, sustentando n ã o ser exig í vel à s agroind ú strias " nenhum... sustentada no apelo. Por outro lado, o art. 22-A da Lei 8.212/91 disp õ e: Art. ...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/12/2014

administrativa, consoante o disposto no art. 75 da CLT. Dos descontos indevidos A ré, em depoimento pessoal, reconhece...Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/12/2014 verificação da jornada de trabalho... de trânsito dos ônibus, não consignando o horário de trabalho dos empregados...

Pg. 491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/12/2014

do art. 75 da CLT, bem como o relativo à prorrogação do horário noturno, são mera decorrência da duração do trabalho...Pg. 491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/12/2014 2. Inépcia da petição inicial...-se o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I, combinad...

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