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22 de setembro de 2014
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 563. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, preconizados pelos incisos III e IV, do artigo 1...Pg. 563. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014 SERVIÇOS LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA... ao art. 93, IX, da Constituição Federal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA A aplicação d...

Pg. 564. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

Jurisprudencial 355 do TST, que interpreta o alcance dos arts. 66 e 75 da CLT tido como violados. Finalmente, registre.... Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa.... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1976005820095090965

):      - violação aos artigos 4º, 66, 71, § 4º, 75 da Consolidação das Leis do Trabalho.      - divergência jurisprudencial.../2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006....):      - violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.      - v...

RECURSO DE REVISTA: RR 450005820135170005

do art. 7º, XIII, e artigos 57 a 75 da CLT. Entretanto, comprovada, por distintos fatores, a possibilidade real de controle... Delgado RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. O art. 62, I, da CLT fixa hipótese de não... incidência das regras legais concernentes à jornada de trabalho nos casos...

Pg. 802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2014

das horas extras, ante o disposto nos artigos 75 e 459, parágrafo único, da CLT e no artigo 4º, da Lei número 7.855/89... o deslocamento para o trabalho e vice-versa. 6 - COMPENSAÇÃO Embora oportunamente arguida (artigo 767, da CLT e Súmula número 48...-se o disposto no artigo 5º, parágrafo único, da Resolução número ...

Pg. 803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2014

perseguida em juízo, constitui verdadeiro crédito trabalhista (inteligência da disposição contida no artigo 39, da Lei 8.177... de mora e multa, tudo nos termos dos artigos 28, 34 e 35, da Lei número 8.212/91 e artigo 214, do Decreto número 3.048/99...) e correção monetária, observando-se quanto a esta o 1º dia útil i...

Pg. 1568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2014

, controles de horário escritos, "Id:3343844"; o art. 7º, incs. XIII a XVI, da CRFB/1988; os arts. 57 a 75 da CLT; o art.... 843, § 1º, da CLT; a Lei 605/1949; os arts. 769 e 818 da CLT; os arts. 302 e 333 do CPC; o Enunciado de Súmula 338...) com intervalo interjornada diário, art. 66 da CLT, de 11,0h (onze hora...

Pg. 904. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

do art. 7º, XIII, e artigos 57 a 75 da CLT. Entretanto, comprovada, por distintos fatores, a possibilidade real de controle... : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista, apenas quanto ao tema "honorários advocatícios", por violação ao art. 14 da Lei.... EMENTA : RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MOTORISTA...

Pg. 1080. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

hipótese, o art. 1º da Lei 5.889/73 autoriza a aplicação subsidiária das normas previstas na Consolidação das Leis... aos urbanos, estendeu aos rurícolas o direito à limitação da jornada de trabalho (art. 7º, XIII). 2. A Lei 5.889/73, norma... da multa prevista no art. 75 da CLT (art. 18, § 1º, da Lei 5.889/7...

Pg. 2095. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

horas (artigo 66 da CLT) ensejar o pagamento de horas extras ou, apenas, a multa prevista no artigo 75 da CLT foi examinada...Pg. 2095. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014 1562/2014 Tribunal Superior do Trabalho Data... ao artigo 7º, XXVI, da Constituição, e, no mérito, dar-lhe provimento, a fi...

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