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24 de outubro de 2014
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/10/2014

10.607/2002 que revogou a Lei 1.266/1950, em seu artigo 1.º, disciplinou que “Será feriado nacional o dia... prejudicado, a ser revertida em benefício do próprio obreiro, sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 75...Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/10/2014...

Pg. 853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

a condenação pretendida. Julgo improcedente o pedido. 8. PEDIDOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO: Nos termos do artigo..., sendo certo que essa omissão implica apenas na multa administrativa do artigo 75 da CLT e na modificação do ônus de provar...Pg. 853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 d...

Pg. 1166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

da Vara em caso de recusa. Tendo em a supressão do intervalo intrajornada e a previsão do art. 75 da CLT, oficie-se ao MTE...Pg. 1166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014 Justiça do Trabalho - 15ª Região... Vara do Trabalho de Itu Processo: 0010408-03.2013.5.15.0018 AUTOR: WILS...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 20/10/2014

-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n... pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho.’ A Lei 11.603, de 05/12/2007, referida acima, veio... dada pela Lei 11.603/2007: ‘Art. 6 Fica autorizado o trabalho aos domin...

Pg. 422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/10/2014

do Trabalho, abrangendo as disposições contidas desde o art. 57 até o artigo 75 da CLT.Incontroverso nos autos... foram devidamente anotadas e pagas. Com efeito, o artigo 62 da CLT exclui do Capítulo II os trabalhadores em função externa... da jornada de trabalho. Ademais, a partir da vigência da Lei 12.619, de 30 de ...

Pg. 934. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

da Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita... tocante à aplicação da multa do artigo 201 da Consolidação das Leis do Trabalho, excluir da condenação o pagamento... aos artigos 7º, XXVI, 93, IX, da CF/88, 1º, da Lei 605/49, e divergênc...

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 16/10/2014

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 16/10/2014 disposição legal (Lei . 605/49..., letra “a”, da Lei n.º 605/49 e, também, pela Súmula 172 do c. TST. Processo 0000776-91.2011.5.05.0020 RecOrd, ac. .... Do pagamento das multas previstas nos artigos 75 e 153 da CLT. Não é da com...

Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 16/10/2014

da relação de emprego e a aplicação das multas dos artigos 75 e 153 da CLT, para extinguir o pedido sem resolução do mérito.... Notifiquem as partes. SALVADOR, BA, 15 de outubro de 2014 Juiz(a) do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0010187...Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 16...

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/10/2014

de redução do intervalo, segundo o § 3º do art. 71 da CLT, é por meio de ato do Ministro do Trabalho, quando, ouvido... (art. 75 da CLT). A norma jurídica concernente a tais intervalos, afinal, é de saúde e segurança laborais, imantada pela...Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 1...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1820920135020435

da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... .              O art. 66 da CLT enuncia:      -Art. 66. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas... realçado não só pela sua vocação, mas pela imposição de multa ao ...

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