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28 de agosto de 2016
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6705320145050561 BA 0000670-53.2014.5.05.0561

de valores. A Lei 7.102/83 consigna nos incisos I e II do artigo 3º que o transporte de valores deverá ser executado por empresa... por obediência judiciária, especialmente diante da redação atual dos §§3º a 5º do art.896 da CLT (redação da Lei n.13.015/2014... trabalhada, resulta escorreito o enquadramento do emprega...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10327620145050651 BA 0001032-76.2014.5.05.0651

diante da redação atual dos §§3º a 5º do art.896 da CLT (redação da Lei n.13.015/2014). Súmula 17 - TRABALHO EXTERNO. ÔNUS... que seja caracterizada a exceção prevista no art. 62, I da CLT, necessário se faz não apenas o exercício do trabalho externo, mas sim... RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO HORA EXTRA TRA...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 172920135050612 BA 0000017-29.2013.5.05.0612

ao preceito contido no art.43 da Lei n.8.212/91, com as alterações dadas pela Medida Provisória 449 de 2008... da redação atual dos §§3º a 5º do art.896 da CLT (redação da Lei n.13.015/2014). Súmula 17 - TRABALHO EXTERNO. ÔNUS... a exceção prevista no art. 62, I da CLT, necessário se faz não apenas o exercício do t...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 57020145120002 SC 0000005-70.2014.5.12.0002

da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, vigente à época do contrato de trabalho havido de 5/12.../2016) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA A LEI N.º 13.015/2014... de Publicação: DEJT 13/05/2016)(g.n.). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101206920165180017 GO 0010120-69.2016.5.18.0017

do Trabalho, manifestando-se nos termos dos arts. 75 da Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso ) e 346 do Provimento Geral.... Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 30/01/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101206920165180017 GO...

Andamento do Processo n. 0000578-09.2015.5.06.0401 - RO - 26/08/2016 do TRT-6

itinere, ainda que mediante a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, sob pena de violação ao art. 58, § 2o... no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas... administrativa, prevista no art. 75, da CLT, de competência da DRT". Deixo cons...

Andamento do Processo n. 0010927-35.2015.5.03.0149 - RO - 26/08/2016 do TRT-3

, nos termos da lei (art. 74, §2º da CLT). A não apresentação dos registros implica descumprimento de dever do empregador..., sujeito, pois, à respectiva sanção, conforme disposto no art. 75 da CLT. Daí porque se consagrou o entendimento do item I...Andamento do Processo n. 0010927-35.2015.5.03.0149 - RO - 26/08/2016 d...

Andamento do Processo n. 0011376-53.2015.5.15.0118 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A partir da Lei 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho... em liquidação de sentença. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O conceito de época própria encontra definição no Decreto-Lei n. 75... contratual. O artigo 71 da CLT estabelece que "em qualquer trabalho contín...

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/08/2016

de trabalho, quando o estabelecimento tenha mais de 10 empregados, incumbe ao empregador, nos termos da lei (art. 74, §2... Lei 4.595, de 31/12/1964), só podendo ser exercitada diretamente pelo Banco reclamado ou por agente financeiro... autônomo regulamentado pela Resolução 3.954, de 2011, do BACEN, como corres...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/08/2016

, sem prejuízo da aplicação da multa administrativa, prevista no art. 75, da CLT, de competência da DRT". Deixo consignado...Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/08/2016 TST, devendo-se pagar..., por fim, que procedi a uma nova análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no ...

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