Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 38849007920095090084

prejudicado o exame das alegações concernentes à jornada de trabalho (art. 74, § 2º, da CLT, Súmula 338 do TST e arestos... ao artigo 74, § 2º, da CLT, logo, aplica-se o entendimento contido na Súmula 338/TST.- (fl. 222... artigo 7º, incisos XIII e XVI, da CF. Ao, respectivamente, limitar o trabalho a oito horas diári...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2634020135050025

dos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.                       A Lei 13015/2014 incluiu o § 1º-A no art. 896... violação dos arts. 5º, caput , V, X e XXXV, da Constituição; 67, 71, 74, § 2º, 456, parágrafo único e 818 da CLT; 333, I..., do CPC; 7º, § 2º, da Lei 605/49; 186, 187 e 927, do CC. Indicou contra...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2015

da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles... em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia... regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no At...

Pg. 352. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2015

fixação da jornada de trabalho, há expressa violação ao artigo 74, § 2º, da CLT, logo, aplica-se o entendimento contido... das diferenças salariais, pois o artigo 7º, inciso V, da CF/88, garante ao trabalhador salário proporcional a extensão e complexidade..., as disposições do artigo 62 não visam a legitimar jornadas...

Pg. 353. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2015

, resta prejudicado o exame das alegações concernentes à jornada de trabalho (art. 74, § 2º, da CLT, Súmula 338 do TST... artigo 557,caput,do CPC. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO...) Em atenção ao art. 896, § 3º, da CLT, o Senhor Ministro Emmanoel Pereira...

Pg. 440. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2015

Superior do Trabalho", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. No mérito, deu provimento ao recurso para... do período pelo empregador, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. 2. Recurso de revista não conhecido." (fl. 288) A Reclamante... intrajornada na hipótese em que há a assinalação prévia do período pelo...

Pg. 457. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2015

do Trabalho. A Lei 13015/2014 incluiu o § 1º-A no art. 896 da CLT, com a seguinte redação: 1º-A. Sob pena de não... PELA LEI 13.015/2014. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei ..., caput, V, X e XXXV, da Constituição; 67, 71, 74, § 2º, 456, parágrafo único e ...

Pg. 458. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2015

, da Constituição; 67, 71, 74, § 2º, 456, parágrafo único e 818 da CLT; 333, I, do CPC; 7º, § 2º, da Lei 605/49; 186, 187... SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014.... De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, com a redação ...

Pg. 550. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2015

. A circunstância alegada pela ré de ter menos de 10 funcionários a exime de manter o controle de ponto (art. 74, § 2º, da CLT), mas não...Pg. 550. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2015 - violação do art. 5º, LV, da Constituição... publicado (Súmula 337 do TST). DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTR...

Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/05/2015

da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera... dos efeitos da decretação da revelia, incidentes sobre as parcelas acima 8. Multa do art. 477,§8º, da CLT, por não quitadas... tempestivamente; DAS HORAS EXTRAS O reclamante afirma que cumpria...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10758212/paragrafo-2-artigo-74-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943