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01 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1506201315303006 0001506-77.2013.5.03.0153

, nos termos da expressa previsão no art. 74, § 2º, da CLT. A prova oral, por sua vez, não se manifestou sobre eventual gozo... de recursos ordinários, oriundos da 2ª Vara do Trabalho de Varginha, proferiu-se o seguinte acórdão: 1. RELATÓRIO Inconformada...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 150620131530300...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1514201306503004 0001514-27.2013.5.03.0065

trabalhadores, o registro de entrada e de saída, bem como da pré-assinalação do período de repouso (art. 74, § 2º, da CLT...-assinalação do período de repouso (art. 74, § 2º, da CLT). Tal norma preconiza a conduta a ser adotada pelo empregador... o art. 74, § 2º, da CLT, constitui ônus da Obreira comprovar que não lhe...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

da contratação por prazo determinado, mediante a contratação por interposta empresa. De acordo com a Lei 6.019/74, trabalho... de tal relação. A exemplo, o artigo 9º da referida lei dispõe que “o contrato entre a empresa de trabalho temporário... o artigo 10 da mesma lei que “o contrato entre a empresa de trabalho tem...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

a sexta-feira, das 8h às 18h, com apenas 30min de intervalo. O artigo 74, §2º, da CLT impõe às empresas a obrigatoriedade.... Assim, não há falar em inépcia, nos termos do art. 295, I e parágrafo único, do CPC, pelo que REJEITO a preliminar. MÉRITO.... Nesse sentido o artigo 461 da CLT trata do direito à equiparação s...

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

. Da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho Descumprido o prazo estabelecido pelo parágrafo... de trabalho do Autor pela Reclamada demonstra o descumprimento da regra estabelecida pelo parágrafo 2º do artigo 74... pelo caput do artigo 846 da Consolidação das Leis do Trabalho e pela par...

Pg. 449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

, na forma do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, presumo verdadeira a jornada de trabalho alegada, em consonância..., por dia de trabalho, na forma do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT e em consonância com a Súmula n. 437 do TST. Destaco... prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Inteligência que se extrai da Súmula ...

Pg. 484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

de fazer controle de ponto – CLT, art. 74, § 2º. Pois bem. Segundo a prova testemunhal, não havia extrapolação da jornada de 8...Pg. 484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014 horas diárias ou 44 semanais. Ante...) o adicional de 50%; d) a dedução dos valores pagos sob idênticos tí...

Pg. 544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

das normas coletivas, sábados, domingos e feriados. O artigo 74, §2º, da CLT impõe às empresas a obrigatoriedade de adoção..., I, do TST. Ressalto que as pretensões de natureza declaratória são imprescritíveis (art. 11, parágrafo único da CLT...) e as relativas aos depósitos de FGTS do período contratual sujeitam-se à...

Pg. 576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

pelas normas coletivas da categoria. A reclamada, em cumprimento ao artigo 74, §2º, da CLT, trouxe aos autos os registros...Pg. 576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014 Reclamatória Trabalhista - Rito..., reclamatória trabalhista em face de 3JR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LT...

Pg. 641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

, presumivelmente detentora dos registros funcionais do trabalhador (art. 41 c/c art. 74, §2º, da CLT). Contudo, a reclamada trouxe... do fato constitutivo do direito a horas extras desacompanhada dos controles de freqüência na forma do art. 74, §2º, da CLT.... Por outro lado, os cartões não contam com pré-assinalação ...

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