Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de janeiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8166620135050032 BA 0000816-66.2013.5.05.0032

, inclusive, na regra disposta no art. 74 , § 2º da CLT . Nesse sentido, há que ser aplicado o entendimento contido no item... por assinatura digital em 21-01-2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200 -2/2001... parcial do intervalo intrajornada previsto no art. 71 , do diploma consolidado, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11076220105050035 BA 0001107-62.2010.5.05.0035

, teria obrigação de manter registro de frequência do obreiro, nos termos do art. 74, § 2º, CLT. Contudo, não acostou... de Processual Civil, que guarda sintonia com o citado artigo consolidado, e da Súmula 422, do C. TST, como visto acima, não... como fato impeditivo do direito do obreiro, e a inserção do seu contrato...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13593620125050022 BA 0001359-36.2012.5.05.0022

, com a consequente condenação da parte ré em horas extraordinárias. Ao exame. É cediço que, a teor do que dispõem o art. 74, § 2º... digital em 21-01-2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13593620125050022 BA 000135...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6515820135050019 BA 0000651-58.2013.5.05.0019

com mais de dez funcionários, é seu o ônus de demonstrar a jornada dos mesmos, nos termos do art. 74 , § 2º , da CLT , encargo... onde se verifica diferenças devidas. A razão, contudo, não lhe acompanha. Isto porque, consoante dispõem o art. 74... , § 2º , da CLT e a Súmula 338, inciso I, do C. TST, compete ao empr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6595220145050196 BA 0000659-52.2014.5.05.0196

na exordial. Ao exame. Consoante dispõem o art. 74 , § 2º , da CLT e a Súmula 338, inciso I, do C. TST, compete... BARRETO , nos autos da reclamação trabalhista 0000659-52.2014.5.05.0196, em que litiga com VIA VAREJO S.A. , inconformada... da penalidade em epígrafe. Ressalto que o parágrafo 8º do art. 477 , da C...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8543620125050025 BA 0000854-36.2012.5.05.0025

o art. 74 , § 2º , da CLT e a Súmula 338, inciso I, do c. TST, compete ao empregador que conta com mais de dez... do trabalho pelo período necessário à configuração do abandono de emprego, consoante preconiza a Súmula 32 do TST... LÚCIA BEZERRA SILVA. Firmado por assinatura digital em 21-01-2015 pelo sistema Ass...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 21171320135050561 BA 0002117-13.2013.5.05.0561

judicial. No que diz respeito ao art. 25 , § 1º da Lei 8.987 /95, essa lei criou nova hipótese de licitude... de jornada acostados aos autos a dispensa de sua anotação, em atenção ao disposto no art. 74 , § 2º , da CLT . Todavia... a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2571720135050192 BA 0000257-17.2013.5.05.0192

com as conseqüências do descumprimento da exigência inserta no artigo 74 , § 2º , da CLT . Assim, presume-se verdadeira... neste capítulo: (Redação dada pela Lei 8.966, de 27.12.1994) I - os empregados que exercem atividade externa incompatível... do direito do obreiro a inserção do trabalho deste na exceção contid...

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015

e por estar adstrito por norma de ordem pública a manter os controles de jornada nos moldes do art. 74, § 2° da CLT...Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015 Tendo em vista que não restou... o fato constitutivo de seu direito, o trabalho em horas extras a teor do que dispõe ...

Pg. 1071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015

de 176 horas, nos termos do art. 23 da Lei 7.183/84, com os devidos reflexos legais. As reclamadas, a seu turno... ‘a’, da Lei 7.183/84 que “a duração da jornada de trabalho do aeronauta será de 11 (onze) horas, se integrante... e registro de deslocamento, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 74, §2º, da C...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10758212/paragrafo-2-artigo-74-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943