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23 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pg. 186. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

Complementar 110/01  AENGI PRESTADORA DE SERVICOS INDUSTRIAIS E CONSTRU  204879779  Art. 23, § 1º, I da Lei 8.036/90... Complementar 110/01  ESPIRAL ANDAIMES E ESTRUTURASTUBULARES LTDA  205005195  Art. 93 da Lei 8.213/91  ECC CONSTRUCOES... I, da Lei 8.036, de11.5.1990  FEST PAES PANIFICADORA LTDA - EPP...

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

do trabalho, prevalece a teoria da inversão do ônus da prova, na forma do art. 74, § 1º, consolidado, dado que as empresas... a regra geral do art. 74 , § 2º da CLT . Logo, como a ré não trouxe aos autos as anotações relativas aos horários de trabalho... Declarado pela parte reclamante seu estado de pobreza na acepção...

Pg. 415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

empregados, são os cartões de ponto, nos termos do art. 74 , § 2º , da CLT . Na ausência injustificada dos referidos... do trabalho durante sete dias, nem houve a redução da sua jornada em 2 horas. Em decorrência da confissão ficta e ante...Pg. 415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

empregados, o empregador é obrigado a manter o controle de ponto, de acordo com o §2º do art. 74 da CLT. Assim, é... de apenas 15 minutos diários, bem como o pagamento do adicional previsto no art. 8º da Lei 3.207/57, equivalente ao valor.... Processo RO-0000143-91.2014.5.03.0065 Processo RO-00143/2014-065-03-00...

Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

a pré-assinalação do intervalo (fls. 72/105) conforme permissivo legal (Art. 74, § 2º, da CLT), o que impôs à autora... Processo ROPS-01389/2014-054-03-00.0 Complemento 1a. Vara do Trabalho de Congonhas Relator Des. Lucilde D'Ajuda Lyra... 01 hora de intervalo em algumas ocasiões" (fl. 62). Ademais, afirmou também ...

Pg. 253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74 , § 2º , da CLT.... Processo RO-0002084-15.2013.5.03.0129 Processo RO-02084/2013-129-03-00.2 Complemento 2a. Vara do Trabalho de Pouso... ser depositados em caderneta de poupança, até que complete 18 anos, a teor ...

Pg. 730. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

da frequência, por força do art. 74 , § 2º , da CLT e Súmula 338, item I, do TST. A reclamada coligou os espelhos... a base de cálculo dos depósitos do FGTS (art. 15 da Lei 8.036 /90). Restou incontroverso, ainda, que a reclamada admitiu...Pg. 730. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/...

Pg. 1405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

e por estar obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de jornada (art. 74 , § 2º , da CLT... reclamação trabalhista em face de PORTAL WAY ALIMENTOS LTDA - EPP , também qualificada na inicial, dizendo-se admitida em 09/01... a simplicidade que norteia o Processo do Trabalho, verifico que a reclamante at...

Pg. 1410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

a manter os controles de jornada (art. 74 , § 2º , da CLT ). Por outro lado, a prova do suposto labor extraordinário...Pg. 1410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014 2. Dos Protestos Com relação... aos domingos laborados, a autora tinha folgas regulares, o que é suficiente na form...

Pg. 2235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

Pg. 2235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014 0000321-18-2013-5-03-0019...; trabalhavam em todos os feriados, menos Natal, Ano Novo, Carnaval e 1º de maio, recebendo pelos feriados o valor previsto.... 74, § 2º da CLT e da súmula 338 do C. TST, do qual não se desincumbiu. Com ef...

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