Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Andamento do Processo n. 0000274-86.2015.5.07.0011 - Ro - 05/05/2016 do TRT-7

de trabalho a todo empregador que conte com mais de dez empregados (art. 74, § 2º, da CLT), a jurisprudência caminhou no... contrariado a Súmula no 338, I, do TST e a regra estabelecida no art. 74, § 2o, da CLT. Revolvendo os termos da inicial... - SG COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTI...

Andamento do Processo n. 0001826-19.2015.5.07.0001 - Rtord - 05/05/2016 do TRT-7

de ponto, tendo em vista que a empresa tinha mais de 10 empregados, conforme estabelecido no artigo 74, § 2º da CLT. A não... de trabalho para fins de cobrança da gorjeta de que trata o artigo 457, § 3º da CLT. No parágrafo segundo há diferenciação... do tempo de trabalho a partir das 22 horas, na forma prevista no ar...

Andamento do Processo n. 0000020-64.2016.5.07.0016 - Rtord - 05/05/2016 do TRT-7

art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, no art. 5º, XLV, da Constituição Federal e na Súmula 331 do Tribunal Superior... trazidos aos autos, sobre ela recai o encargo de elidir a jornada alegada pelo obreiro, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT... dos resultados trabalhistas da terceirização pactuada, porque o art. 71 da L...

Andamento do Processo n. 0000393-79.2014.5.11.0008 - RO - 05/05/2016 do TRT-11

ou contracheque. Quanto à supressão do intervalo intrajornada, é certo que o parágrafo 2o do art. 74 da CLT confere... JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0000393-79.2014.5.11.0008 (RO) RECORRENTE: ACAÍ TRANSPORTES COLETIVOS LTDA..., mantendo íntegra a sentença, conforme fundamentação. Sala de Sessões da 2ª ...

Andamento do Processo n. 0001335-89.2015.5.11.0004 - RO - 05/05/2016 do TRT-11

-se consignados os horários laborados pelo reclamante, em conformidade com o disposto no art. 74, §2º, da CLT. A falta... do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade... da 2ª Turma. Manaus, 2 de maio de 2016. RUTH BARBOSA SAMPAIO Desembarg...

Andamento do Processo n. 0002388-45.2014.5.11.0003 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-11

determinados pelo art. 74, § 2º da CLT e, por conseguinte, é do empregador o ônus de comprovar a jornada de trabalho... com o reclamante, nos termos do parágrafo 4º do art. 22 da Lei 8.906/1994. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Defiro o requerimento de dedução..., tudo nos termos do art. 265 do CC c/c art. 2º, § 2º da CLT, a...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000003-13.2016.5.08.0012 - ROPS - 05/05/2016 do TRT-8

AO EMPREGADOR FISCALIZAR A JORNADA DE TRABALHO DOS SEUS EMPREGADOS, CONFORME PRECEITUA O ART. 74 , § 2º... , SEUS EMPREGADOS, CONFORME PRECEITUA O ART. 74 , § 2º , DA CLT . EM REGRA, A PROVA DE QUE HOUVE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO FICA A CARGO... DO TRABALHO PROCESSO 0000003-13.2016.5.08.0012 (ROPS) RECORRENTE: JUANYI...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000530-20.2015.5.08.0005 - RO - 05/05/2016 do TRT-8

dos seus empregados, conforme preceitua o art. 74, § 2º, da CLT. Em regra, a prova de que houve trabalho extraordinário fica... previsto no art. 74, § 3, da CLT, que permite o controle da jornada de trabalho de motoristas e cobradores por meio... DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000696-64.2015.5.08.0001 - RO - 05/05/2016 do TRT-8

de trabalho dos seus empregados, conforme preceitua o art. 74, § 2º, da CLT. Em regra, a prova de que houve trabalho... os controles de horários, nos termos do art. 74, § 2º da CLT e da Súmula 338, I, do TST, razão pela qual presumo verdadeira... REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO T...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001174-61.2014.5.08.0016 - RO - 05/05/2016 do TRT-8

, conforme preceitua o art. 74, § 2º, da CLT. Em regra, a prova de que houve trabalho extraordinário fica a cargo... computador, nos termos do art. 74, § 2º da CLT e da Súmula 338, I, do TST, razão pela qual presumo verdadeira a jornada... PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - Reconhecida que a inter...

×