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05 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 220201411103002 0000220-59.2014.5.03.0111

documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter nos termos do artigo 74 , § 2... disposto no artigo 224 , § 2º , da CLT em consonância com o entendimento consolidado nas Súmulas 102 e 287 do TST. Destarte... provimento. Pela combinação dos artigos 333 , inciso I , do CPC e a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6771820105050195

o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência... das Leis do Trabalho (Lei 9.756/1998) e da Súmula 333 deste c. Tribunal.                       No que concerne a horas... do(s) art(s). 94, II da lei 9.472/97; 71, § 1º, da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1208920125040841

de seu direito, com fulcro no art. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Entretanto, diante das disposições do § 2º do artigo 74... da Consolidação das Leis do Trabalho, constitui obrigação do empregador efetuar o registro da jornada sempre..., por força do que preceitua o § 2º do art. 74 da CLT, já que possuía mais de dez emp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 688007220085020017

do art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que o Diploma Consolidado, nos arts. 653, "f", e 680, "g", dá... os controles de horário, sob pena de se presumir verdadeira a jornada alegada na inicial (Inteligência do artigo 74, §2º..., inclusive por divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, § 4º).      DIR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15017320115020017

na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa... com a Súmula 338, do C. Tribunal Superior do Trabalho.      O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4... há, no caso dos autos, interesse público inserto no inciso II do art. 8...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13814820135050511 BA 0001381-48.2013.5.05.0511

estabelecida no art. 74 , § 2º , da CLT . Wagner Raimundo Kunzendorff - Colônia Empreendimentos Agrícola, nos autos... /73, regulamentada pelo Decreto 73.626 /74. Nesse passo, ressalta-se que o art. 74 da CLT é expressamente aplicável à... relação, consoante previsto no art. 4º do referido Decreto. Acrescente-se que o...

Recurso Ordinário: RecOrd 13814820135050511 BA 0001381-48.2013.5.05.0511

de frequência pelo empregador cuja obrigatoriedade é estabelecida no art. 74, § 2º, da CLT.... DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO JUNTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO TST. A Súmula 338, I, do TST firma a presunção... de veracidade da jornada de trabalho aduzida pelo Reclamante para hipótese da não-apresentação inju...

Cartão de ponto assina, ou não assina

de acordos ou contratos coletivos por ventura celebrados. § 2º do art. 74 da consolidação do trabalho (CLT) para... do empregado. Portaria 3.626 do (MTE). E também § 3ª art. 74 da (CLT). O § 2º da consolidação do trabalho art. 74º (CLT), para... o mais próximo de uma razão verídica. Se de um lado o art. 74, § 2º da CL...

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

tinha a obrigação legal de controlar as jornadas de trabalho de seus empregados (art. 74, §2°, da CLT). Como decorrência... de experiência (art. 443, §2°, "c", da CLT), pelo prazo máximo de 90 dias (art. 445, parágrafo único, da CLT); também permite...Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT...

Pg. 561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

tempo, apenas uma ficou aberta...". Ora, de acordo com o art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, é permitida.... De início, destaco que não há obrigatoriedade de assinatura dos controles de jornada, tal qual permite o art. 74, § 2º..., da Consolidação das Leis do Trabalho. No mais, impugnada a veracidade ...

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