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05 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10891020135050561 BA 0001089-10.2013.5.05.0561

do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º... que conte com mais de dez empregados a prova da jornada de trabalho, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Trata-se de prova pré... no art. 74, § 2º, da CLT, como é o caso da Reclamada – ou a juntada d...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/03/2015

. Quanto às horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, o § 2º do art. 74 da CLT não torna..., parágrafo 1° da CLT. Narra que submetido ao referido regime, trabalha em dias de domingos e feriados, sem que lhe sejam..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/03/2015

, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193. - divergência... que demonstrara contrariedade a Súmula 364/TST, violação dos artigos 1º, III e IV, e 5º, da Constituição, 74, § 2º... de 447 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/03/2015

333; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 196, 3... Extras. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo... do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jor...

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/03/2015

, pois quanto ao intervalo a lei somente exige sua pré-assinalação nos cartões de ponto, conforme art. 74, § 2 , da CLT... razão ao obreiro. De se ressaltar que o objetivo da norma expressa no artigo 477 da CLT, em seu parágrafo sexto, foi...Pg. 214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/03...

Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/03/2015

de ordem pública a manter os controles de jornada nos moldes do art. 74, § 2° da CLT. Por outro lado, a prova do suposto labor...Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/03/2015 designará dia e hora para... de seu direito, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/03/2015

os controles de jornada nos moldes do art. 74, § 2° da CLT. Por outro lado, a prova do suposto labor extraordinário incumbe...Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/03/2015 RECLAMADO: ARM TELECOMUNICACOES... E SERVICOS DE ENGENHARIA SA SENTENÇA PJe-JT RELATÓRIO RENATO TADEU BATISTA...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/03/2015

de ordem pública a manter os controles de jornada nos moldes do art. 74, § 2° da CLT. Por outro lado, a prova do suposto labor...Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/03/2015 base de cálculo de horas extras... de seu direito, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT c/c art. 333, I ...

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/03/2015

aos consectários. O intervalo intrajornada está devidamente assinalado, conforme o permissivo do art.74, §2º, da CLT...Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/03/2015 RECLAMANTE JOSE PEREIRA DOS SANTOS...: VISTOS, ETC... A parte autora, qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhis...

Pg. 409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/03/2015

de proteção ao trabalho humano. Assim, em razão do desrespeito à regra dos parágrafos 1º e 2º, do art. 74, da CLT, que obriga... e previdenciários. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial (artigo 28 da Lei ...Pg. 409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TR...

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