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20 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/09/2014

-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único... recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à... (STF, AG.Rg-AI 169.742-4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2ª T). Do exposto, com fund...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/09/2014

com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação... de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ 234 - Inserida... da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do interva...

Pg. 563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/2014

. O § 2º do art. 74 da CLT prevê a obrigatoriedade de que, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) trabalhadores... Regional do Trabalho da 1ª Região 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Processo : 0010007-18.2014.5.01.0031... trabalhista em face de Atento Brasil S/A, na data de 08/01/2014, pelas razões indicadas...

Pg. 838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/2014

pertencia, a teor do que estabelece o art. 74, 2º da CLT. Na sua omissão, forçoso reconhecer como verdadeira a tese... pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93 impõem à administração...Pg. 838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/...

Pg. 1077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/2014

de ponto, folhas ou livros que deveria manter por força do art. 74, §2º da CLT), atraindo a presunção da súmula mencionada... os respectivos controles de frequência a que estava obrigada, na forma do § 2º do artigo 74 da CLT, acrescida da determinação... a sucessivos meios de prova, ignorando os efeitos do desrespeito...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014 O conceito jurídico de cartão.... 74, §2º; MTE, Port. 1.510/2009). O procedimento pelo qual a empresa realiza – ou supostamente realiza – o controle... e exagerados ao longo de todo o período de contrato: das 12:00/12:10 às 01:30/02:30,...

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

E INTERVALO INTRAJORNADA Muito embora a empregadora não estivesse, nos termos do art. 74 § 2º da CLT e Súmula 338 do TST.... APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo...Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 1...

Pg. 595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

da aptidão da prova e do dever de documentação da relação, já que não comprovou estar desobrigada a documentá-la (art. 74, § 2º...Pg. 595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014 sábados. A reclamada revel não... está previsto no artigo 466 do CPC, de aplicação subsidiária. Ademais, ...

Pg. 655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

de cálculo (art. 7º, § 2º, Lei 605/49). O pedido elencado na alínea "n" da inicial encontra-se abarcado pela presente... (art. 74, § 2º, CLT). Para casos como o dos autos (de ausência dos registros de horário), a jurisprudência consagrou...Pg. 655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/...

Pg. 866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT...Pg. 866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014 MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI...: 101380) RECLAMADO HARARANGUA BENEFICIAMENTO DE PECAS LTDA - EPP PODER JUDI...

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