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27 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103838520155150093 0010383-85.2015.5.15.0093

parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, na medida em que havia a pré-assinalação desse período de descanso. Assim, ao autor incumbia....n.)   (...) 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ART. 74, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A parte final... do § 2º do art. 74 da CLT determina expressamente a pré-assinala...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 102205820155080107 0010220-58.2015.5.08.0107

aa989 - Pág. 2). Esclareço que a própria Lei 8.666/93 estabelece em seu art. 67 e parágrafos que a execução... ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º... e folgava 01 dia. Recebia apenas parte das horas extras trabalhadas" (Id. Num. c3...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4827120155080131 0000482-71.2015.5.08.0131

. Assim, o art. 74 , § 2º , da CLT dispõe claramente da obrigatoriedade de controle de jornada laboral pela empresa, podendo... da CLT c/c o art. 373 , II, do CPC . Recurso improvido. 2 JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO0 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL..., o art. 74 , § 2º , da CLT dispõe claramente da obrigatoriedade de cont...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 21275720155120055 SC 0002127-57.2015.5.12.0055

a regular jornada de trabalho estabelecida na Lei 12.619/2012. Laborava por períodos muito superiores aos mínimos legais... a seu emprega dor. Em virtude dessa circunstância, como regra geral, o § 2º do art. 74 da CLT impõe aos estabelecimentos... na previsão exceptiva do art. 62 consolidado, dada a natureza das at...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10500520155080126 0001050-05.2015.5.08.0126

de ponto – não o fizeram, pelo que presumiu-se verdadeira a jornada declinada na inicial, com fulcro no art. 74 , § 2º... e medicina do trabalho. Nesse sentido é o art. 157 da CLT , aplicável também ao rural, por autorização do art. 1º , da Lei... pelo obreiro, na forma da lei civil (artigos 186 e 942 do CC ). Recurso...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14715520155080203 0001471-55.2015.5.08.0203

o intervalo de uma hora. A fim de atender ao disposto no art. 74, § 2º, da CLT e também na Súmula 338 do TST, uma vez... remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO. Conheço...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14715520155080203 0001471-55.2015.5.08.0203 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102083320135150038 0010208-33.2013.5.15.0038

do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT... e inexistência de prorrogação de jornada de trabalho, atentando contra o constante do parágrafo 3º do artigo 71 da CLT... a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100321720145150136 0010032-17.2014.5.15.0136

seja uniforme.  Registro, por oportuno, quanto ao intervalo de refeição, que embora o artigo 74, § 2º da CLT autorize... do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 consolidado, estabelece... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação ACÓRDÃO PRO...

: ARR 2489004220075020054

do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º.... PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 DECLARADA... PELO PLENO DO STF. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% PREVISTOS NO § 1º DO ART...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 761008420095010015

ocasiona a sua invalidade, por não existir, no artigo 74, § 2º, da CLT, bem como na Súmula 338 do TST, imposição... há dispositivo de lei (art. 5º, inciso II, da Constituição da República) exigindo a assinatura do trabalhador... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS . IDO...

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