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JusBrasil - Tópicos
10 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Controle de ponto de horário de intervalo para refeição e descanso

para refeição e descanso é expressamente autorizada por lei (art. 74 , parágrafo 2º da CLT ). Havendo referida anotação.... Artigo 74 § 2 da CLT : § 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora.... Ante a pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso nos cartõe...

Fabiano Caetano

Fabiano Caetano -

Controle da Jornada de Trabalho: Como deve ser feito o controle de registro e quais hipóteses o empregador não precisa registrar?
Controle da Jornada de Trabalho: Como deve ser feito o controle de registro e quais hipóteses o empregador não precisa registrar?

em nada, gerando, dessa maneira, as primeiras discussões sobre leis trabalhistas. Com o advento do Decreto  1.313, de 1891... trabalhistas. As intervenções atingiram sindicatos ...

TRT-3 reconhece validade de cartões de ponto sem assinatura de empregado

a relatora no voto, o parágrafo 2° do artigo 74 da CLT não prevê a assinatura do empregado no espelho do registro de ponto... que a jornada registrada não é verdadeira, uma vez que o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT apenas exige, para... na reclamação trabalhista. Com isso, as horas extras deferidas deverão ser apurada...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10142520135040261

de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção... (certidão de fl. 828). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2.º... da hora normal de trabalho." Ainda, consoante o teor do item I da súmula 4...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19783320125090093

legislação trabalhista, especificamente no art. 74 , § 2º , da CLT - (fl. 2284). Quanto ao quarto tema (compensação... do (s) artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 11... Federal . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 9º ; artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 33008520105040000

manual, mecânico ou eletrônico, na forma do § 2º do art. 74 da CLT , frustrou a prova pré-constituída que, por força de lei... ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É..., assim como as testemunhas, sendo pois nestes limites examinada a ...

Turma reconhece validade de cartões de ponto sem assinatura de empregado

diverso. É que, conforme observou a relatora no voto, o parágrafo 2° do artigo 74 da CLT não prevê a assinatura... a decisão, cabe ao empregado provar que a jornada registrada não é verdadeira, uma vez que o artigo 74, parágrafo 2º... verdadeira a jornada alegada na reclamação trabalhista. Com isso, as horas extras de...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11569820145080126 0001156-98.2014.5.08.0126

ímprobo previsto no artigo 9º, caput e inciso IV e artigo 11 , caput e inciso I da Lei 8.429 /92. Dessa forma, provados... na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa... DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA JUÍZA CONVOCA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 549320145120008 SC 0000054-93.2014.5.12.0008

direta, mas não decisivamente, para a sua eclosão ou agravamento, nos termos do art. 21 , I , da Lei n.º 8.213 /91. Aplica... permanecer incólume neste item. O art. 118 da Lei 8.213 /91 dispõe: RO 0000054-93.2014.5.12.0008 -10 Art. 118...), sendo que de tais documentos consta a pré-assinalação do interva lo, o que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18302920145120041 SC 0001830-29.2014.5.12.0041

com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não apresentação... perante a Justiça do Trabalho. Súmula 97/STJ. 2. Agravo regimental improvido." (STJ – AgRg-Ag 1049612/RJ – 5ª T. – Rel. Min... TRABALHISTAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À LEI 100 /1993 ...

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