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25 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11214420115040001

luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei 13.015/2014, uma vez que se aplica.../2009 e não cumprem as exigências do art. 74, parágrafo 2º, da CLT. Nesse contexto, não tem validade o sistema de banco.../10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei ...

Informativo nº 92, TST

dos cartões de ponto. O art. 74, § 2º, da CLT não traz qualquer exigência no sentido de que os controles de frequência devam... da Súmula 294 do TST, por caracterizar-se como ato único do empregador e não haver preceito de lei que assegure...Informativo 92, TST SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS P...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1550920115090562

, o período destinado à -troca de talhão-, nos termos do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido...., § 2º, da CLT, nem na distribuição do ônus da prova, não se cogitando, assim, de violação dos artigos 74, § 2º e 818 da CLT... prévio de admissibilidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13177320105090562

para café. A decisão recorrida não está fundamentada no artigo 74, § 2º, da CLT, nem na distribuição do ônus da prova, não... se cogitando, assim, de violação dos artigos 74, § 2º e 818 da CLT e 333 do CPC. Incidência da Súmula 297 do TST. TROCA... da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Agravo de instrumen...

RECURSO DE REVISTA: RR 6424820125030129

, a mera pré-assinalação (CLT, art. 74 § 2º). Contudo, na hipótese dos autos, consoante consignado pelo TRT, a Reclamada... Delgado RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS IN ITINERE. SÚMULA 90/TST. 2. VALOR PAGO A TÍTULO DE -CESTA BÁSICA...-. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 126/TST. 3. DIFERENÇAS DE FTGS. AUSÊNCIA DE INDI...

RECURSO DE REVISTA: RR 6483820105050010

da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência... gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338..., I/TST). Assim, inexistentes outras provas relativas à jornada de trabalh...

Recurso Ordinário: RO 10716720115010044 RJ

trabalhadores (art. 74, § 2º da CLT e Súmula 338 do TST). Não se vislumbrando nos autos os espelhos de ponto da reclamante, presumem-se verdadeiras as assertivas da autora...., fiscalização, conservação e apresentação do controle da jornada de trabalho de seus empregados quando possuir mais de 10...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

) artigo 5º, inciso X e XII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, 3... que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não... com a Súmula de 338, I, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento ...

Pg. 432. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

aos requisitos da Portaria 1.510/2009 e não cumprem as exigências do art. 74, parágrafo 2º, da CLT. Nesse contexto, não tem..., exclusivamente, sob o ângulo de uma possível ofensa à Constituição da República, a teor do art. 896, parágrafo 2º, da CLT. Analisados os fundamentos do v. acórdão, verifico que o recurso,....

Pg. 589. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado... 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição...) Súmula(s) 338 e 437 do TST. - violação do(s) art(s). 74, §2º e 71, da CLT. - div...

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