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02 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 32412320135120048 SC 0003241-23.2013.5.12.0048

- E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º.... APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT . Após a edição da Lei 8.923 /1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo... valores devem ser sanados pela União, nos moldes do art. 6º da Inst...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 45035220145120022 SC 0004503-52.2014.5.12.0022

das horas extras trabalhadas, como preceitua o art. 74 , § 2º , da CLT , porquanto não trouxe aos autos os registros de anotação... o advogado da 6 Art. 14 da Lei 5.584/70 - Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei ... e peritos, na forma do art. 3º , inc. V , da Lei 1.060 /50. Pa...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 22741720145170011

de cada trabalhador, mas o método de registro de jornada em desacordo com o art. 74, § 2º, da CLT, visando estabelecer meio... da CLT prevê que:      "Art. 74. [...] § 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória... alguma verba decorrente de trabalho extraordinário.      A conduta patrona...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 46488820135120040 SC 0004648-88.2013.5.12.0040

A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. 1. Não se vislumbra afronta o artigo 2º , § 4º , da Lei n.º 11.738 /2008... do trabalho recebidos acumuladamente, deve ser observado o regime especial de tributação previsto no art. 12-A da Lei 7.713... de horas extras por diferentes fundamentos jurídicos. Pugna pela observân...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 45812620135120040 SC 0004581-26.2013.5.12.0040

aula para trabalhos extra sala. Tal proporção desafia o contido no § 4º do art. 2º da Lei 11.738 /2008... EXTRACLASSE. O art. 2º , § 4º , da Lei 11.738 /2008 estabelece a divisão da carga horária entre atividades... a Fazenda Pública credora em uma demanda trabalhista, incidiriam os juros de mora previstos no art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 45605020135120040 SC 0004560-50.2013.5.12.0040

. O art. 2º , § 4º , da Lei 11.738 /2008 estabelece a divisão da carga horária entre atividades de interação com os alunos... HORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. 1. Não se vislumbra afronta o artigo 2º , § 4º , da Lei n.º 11.738 /2008... a Fazenda Pública credora em uma demanda trabalhista, incidiri...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12437920145120017 SC 0001243-79.2014.5.12.0017

admitido em nosso ordenamento jurídico, conforme previsão do parágrafo segundo do artigo 74 da CLT . Da mesma forma... DA PROVA. O § 2º do art. 74 da CLT determina apenas a pré-assinalação do período de repouso, procedimento adotado pela... Portaria 3.626/91, do Ministério do Trabalho, que disciplina o registro de ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13121420115050017

do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT..., com aplicação da multa do artigo 538 , parágrafo único , do CPC . A 1ª reclamada interpõe recurso de revista, com base no artigo... de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrár...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8378320115090005

de 01h estão pré-assinalados (o que é autorizado e determinado pelo art. 74 , § 2º , da CLT ), e que o autor trabalhou.... A interpretação da Súmula 330 do C. TST deve ser feita à luz do parágrafo 2º do artigo 477 da CLT : "O instrumento... o trabalho, conforme artigos 475 da CLT , 118 da Lei 8.213 /1991, e item II da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3407200604712000 SC 03407-2006-047-12-00-0

da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A nãoapresentação injustificada dos controles de freqüência gera... os controles de jornada (art. 74, § 2º, da CLT), há presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, nos moldes expendidos.... Não assiste razão a ambos os recorrentes. Quanto à tese da...

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