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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2000201309703000 0002000-13.2013.5.03.0097

externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452..., de 1º de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador (artigo 2º, V... registro da frequência e dos horários de trabalho do empregado, tal como es...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15276020105020032 SP

-se ao empregador (artigo 74, § 2º c/c 845, ambos da CLT). Ab initio, vale ressaltar que a reclamada anexou à defesa os controles... ao da prestação de trabalho encontra amparo na lei e está em consonância com a jurisprudência dominante, consolidada... na Súmula 381 do C. TST e art.39 da Lei 8.177/91. Deixa-se de...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10291420145080013 0001029-14.2014.5.08.0013

que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não... o fazendo, violou o disposto no artigo art. 74, 2º da CLT e deu ensejo à inversão do ônus da prova, do qual, como já... de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Le...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9034320145020073 SP

. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 0000903-43.2014.5.02.0073 – 10ª TURMA... ao seguimento estatal, autorizando a delegação a terceiros de atividades meramente instrumentais e acessórias (Decreto-lei 200... /1967, artigo 10 , e Lei 5.645 /1970, ainda nã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 25282720105020082 SP

a empregadora que possui mais de 10 empregados (artigo 74, § 2º, CLT), fica esta obrigada a acostar aos autos os respectivos... de insalubridade (fls. 180). Com razão o reclamante. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO - 2ª REGIÃO Proc. ... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO - 2ª REGIÃO Proc. 000...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8533220155020089 SP

, eis que cumpria jornada de trabalho superior a prevista na legislação pertinente (artigo 432 da CLT e Lei do Estágio ... da CLT. Por força do § 2º, do artigo 74 da norma consolidada, existindo mais de dez empregados na empresa... (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19129820145020086 SP

a normatização inserta no inciso II, do artigo 2º, do Decreto-lei 93.412/86 porque extrapola os limites da lei em prejuízo... COMO OS ARTIGOS 193,194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). (..)". Não obstante os argumentos da recorrente... do Trabalho (§ 3º, art. 71, CLT). O caput do mencionado artigo di...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1519201402003007 0001519-53.2014.5.03.0020

.                             Aplica-se a Lei 6149/74, específica sobre transporte metroviário, que estabelece em seus artigos 1º e 3º... com o tomador.                             O art. 12, alínea a , da Lei 6.019/74, constitui instrumento destinado a evitar..., III, da CR), torna-se imperativa a aplicação anal...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2213009520095020015 SP

com o artigo 790, § 3º da CLT. Incide à espécie a Súmula 05 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, in verbis... no caput do art. 7 da Lei Maior, que estabelece que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além...-se este ônus, que passa a dirigir-se ao empregador (artigo 74, § 2º c/c 845, ambos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2673320155020044 SP

, entretanto, inverte-se este ônus, que passa a dirigir-se ao empregador (artigo 74, § 2º c/c 845, ambos da CLT). In casu.... É sabido que a indenização adicional instituída no artigo 9º da Lei 6.708/79, e reproduzida no artigo... prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979”, tem-se que o contrato foi rescind...

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