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30 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10363720125060011

, §§ 1º e 2º, do CPC, e Súmula n.º 74, I, do C. TST. Apelo a que se nega provimento".      Este Regional decidiu o caso... de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... de Revista.              Não houve remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho (art. 83 do R...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 567003720095020054

da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles... da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento . JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS... de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual ...

RECURSO DE REVISTA: RR 549620135070031

com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação.... 1. A indicação de dissenso de teses e de ofensa a preceitos de lei federal não propicia o conhecimento de recurso... de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, porquanto não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5718020115050014

) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles... o ônus de demonstrar os horários de labor e a alegada compensação, em face do disposto no artigo 74, §2...°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse encargo não se desincumbiu totalmen...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 720006920115210012

se enquadrava como ocupante de cargo de confiança-. Nesse contexto, não é possível vislumbrar violação do art. 74, § 2º.... EXTRAS. VERBAS. Na hipótese, o regional, após detida análise do conjunto fático-probatório e com base no art. 62, II...

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

  Art. 1º da Lei Complementar 110/01  MARCIANO RODRIGUES - ME  203578368  Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º doDecreto... de Débito, conforme determina o artigo 23, da Lei 8036, de 11.05.90 e/ou artigo 3º, § 2º e 3º, da Lei Complementar 110/2001... RODRIGUES - ME  203578309  Art. 23, § 1º, I da Lei 8.036/90  MA...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação... de violação do artigo 20, § 4º, do CPC, dada a ausência de prequestionamento, na esteira da Súmula 297 desta Corte.... Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 200...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

; artigo 48, inciso I, da Constituição Federal. - violação do Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 5º; artigo 74, §2º...Pg. 129. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014 Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419... Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437 do colendo Tr...

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I. - divergência jurisprudencial. As recorrentes insurgem... em 20 minutos e retornavam ao trabalho (fls. 235). É razoável a interpretação do art. 71, parágrafo 4º da CLT, que reconhece... do artigo 74, § 2.º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificad...

Pg. 453. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

. - violação do(s) art(s). 74, § 2º, da CLT. Consta do v. Acórdão: Sem razão. Não há porque não se dar validade aos controles... E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º... Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1, somente por violaç...

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