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20 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1397008420085170010

condenação solidária encontra arrimo no art. 2º , parágrafo 2º da CLT , sendo certo que a solidariedade decorrente de lei não..., pois o demandando não cumpriu o que dispõe o art. 74 , § 2º , da CLT , deixando de juntar os controles de ponto, o que atrai... do juiz, que pode ou não ordená-la. Não obstante tenha deixad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 322006220085170008

do preposto da reclamada), incide o art. 74, §2º da CLT, que determina que é obrigatória a anotação da hora de entrada... que: “É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74... depoimento do preposto da reclamada), incide o art. 74, §2º da CLT, que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1192002520095170151

porque, a teor do art. 74 , § 2º , da CLT , era obrigatório que procedesse o registro do horário de trabalho do reclamante... do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º...) empregados em seu quadro funcional, razão porque, a teor do art. 74 , § ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 931000820085170009

, por ausência de imposição em lei de que esses cartões sejam assinados. Incólumes, portanto, os artigos 74 , § 2º... sujeição a perigos inerentes ao labor portuário é inexistente. Ainda, entendo que o artigo 14 da Lei 4.860 /65, que trata... previdenciário. Inteligência do art. 68 , § 4º do Decreto 2.173 /97. Visto...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 89004920095170004

da Consolidação das Leis do Trabalho .” Nesse sentido, dispõe o art. 192 da CLT , verbis: “Art. 192. O exercício de trabalho.... Nesse contexto, o § 2º do art. 58 da CLT , com a redação que lhe deu a Lei n. 10.243 /2001, estabelece, in verbis: “§ 2º. O tempo...). Passo a decidir. Rcl 6.266-MC / DF O art. 7º da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 755007120085170009

dos mesmos, uma vez que restou demonstrado que a empresa não conta com mais de dez empregados e, portanto, a teor do artigo 74 § 2º... fls. 132/140, pugnando pela reforma da r. sentença quanto ao trabalho de empregados da Reclamada no feriado do dia 01/05.... (grifos no original - negritei) PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1172003420065170191

de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção... do Código Civil. Interessa destacar a garantia de segurança do empregado. O art. 19 da Lei 8.213/91 conceitua acidente.... Os depósitos do FGTS têm pertinência pelo período de afastamento, e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1399009420085170009

que se inspirou em leis trabalhistas e não dar o mesmo tratamento ao trabalhador. (TRT 9ª R. - RO 07115-2001 - (06514-2002)- 2ª T... fruto de praxe forense infundada e não científica, que contraria expressamente o art. 74 , § 2º , da CLT e o art. 400... da CLT , não revogou o art. 14 da Lei 5.584 /1970. Portanto, o be...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 602002120075170004

cogente substanciadas nos artigos 46 da Lei 8.541 /92 e 2º do Provimento n. 1/96, cuja aplicação, no caso vertente, leva... do disposto no § 2º do art. 74 da CLT . Alega que trabalhava diariamente de 8 às 20 horas, em média. Cita a Súmula 338... , por se tratar de matéria exclusivamente de direito. 2.2.2. IMPOST...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 327001620085170013

, II da CLT, deveria a ré ter juntado aos autos os cartões de ponto do autor, tendo em vista os termos do art. 74, 2º, c/c..., do artigo 62, celetário. Afirma que o obreiro não tinha sua jornada de trabalho controlada, que contratava e dispensava..., somente podem ser deferidos com o preenchimento dos requisitos dos ar...

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