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26 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3621620145080114 0000362-16.2014.5.08.0114

de determinação contida no art. 74, § 2º, da CLT. Diante disso, sobressai a presunção favorável aos argumentos da inicial... entre outubro de 2012 e setembro de 2013. Aduz que, em face do descumprimento do disposto pelo art. 74, § 2º, da CLT, competia à... aos autos, evidenciando-se o descumprimento de determinação co...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5858720155080128 0000585-87.2015.5.08.0128

da parte final do § 2º do art. 74 4 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO TRT 4ª T./RO... mediante licitação, nos moldes do art. 37 , XXI , da Carta Magna e da Lei 8.666 /93, sendo certo que a 1ª reclamada... de Constitucionalidade 16-DF, concluiu pela constitucionalidade do art. 71...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 111825020155010051 RJ

no art. 74, § 2º, da CLT. A ausência de prova cabal nesse sentido impõe conclusão de idoneidade aos documentos, corroborando a jornada neles anotada....

RECURSO ORDINÁRIO: RO 113216520155010321 RJ

o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles... de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000161-36.2014.5.08.0013 - RO - 25/07/2016 do TRT-8

pleiteadas. O art. 74, § 2º da CLT exige que todas as empresas que possuem mais de 10 funcionários, registrem os horários... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO GABINETE DESEMBARGADORA MARY ANNE MEDRADO ACÓRDÃO TRT 8ª/2ª T./RO 0000161-36.2014.5.08.0013...20. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000282-76.2014.5.08.0106 - RO - 25/07/2016 do TRT-8

do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT... que possuem mais de dez empregados, logo obrigadas ao cumprimento do disposto no artigo 74, § 2º da CLT, entendimento... PÚBLICO INTERMUNICIPAL REGULAR. O art. 58, § 2º, da CLT, ao tratar do l...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000575-40.2014.5.08.0011 - RO - 25/07/2016 do TRT-8

quanto a descontos indevidos. A norma legal (art. 477 e parágrafos, da CLT ), interpretada pela Súmula 330, do C. TST... horas (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho . 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 110-111). A atividade... do trabalho (art. 9º , da CLT ). A uma, porque as anotações na CTPS geram pr...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0011686-40.2013.5.08.0016 - RO - 25/07/2016 do TRT-8

, conforme artigo 74, §§ 2º e 3º da CLT, pelo que deve ser reconhecida a jornada de trabalho declinada na inicial. Acentua... DE MATOS MORAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO GABINETE DESEMBARGADORA MARY ANNE MEDRADO ACÓRDÃO TRT 8ª/2ª T./ ED RO... nele estabelecidas. O art. 7º, inciso IV, da CF assegura a todo trab...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000362-16.2014.5.08.0114 - RO - 25/07/2016 do TRT-8

, evidenciando-se o descumprimento de determinação contida no art. 74, § 2º, da CLT. Diante disso, sobressai a presunção... do Trabalho Alda Maria de Pinho Couto. EMENTA: I - HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFICAZ..., admitido a utilização dos equipamentos necessários. Sentença mantida. IV - MULTA DO ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000585-87.2015.5.08.0128 - RO - 25/07/2016 do TRT-8

destinado à alimentação e descanso do empregado, à luz da parte final do § 2º do art. 74 da CLT. Sendo pré-assinalado... FINAL DO § 2º DO ART. 74 DA CLT. SENDO PRÉ-ASSINALADO O REPOUSO, NÃO HÁ COMO SER ESTABELECIDA, OBVIAMENTE, A VARIAÇÃO... E DEMAIS PENALIDADES (ARTIGOS 652, D; 832, § 1º, E 835, TODOS DA CLT)". (SÚMU...

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