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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13980820155080131 0001398-08.2015.5.08.0131

do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT... do autor tornaria impossível o controle de jornada, nos termos do art. 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho (folhas... de regra processual trabalhista específica, tal seja o art. 81...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1275201103403002 0001275-87.2011.5.03.0034

autorizado em lei (art. 74, § 2º da CLT), o que leva à presunção de sua fruição regular.... Se existente nos cartões de ponto a pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme disposição contida no art. 74, §2º...                                                                O MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 391201502403000 0000391-49.2015.5.03.0024

estivesse obrigado a registrar de forma manual, mecânica ou eletrônica o horário de entrada e saída dos trabalhadores (art. 74...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 391201502403000 0000391-49.2015.5.03.0024 RECORRENTE: 1) José Renato... Ferreira Lima RECORRIDOS: 1) Marcelo Antônio da Conceição 2) Fazenda e...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7112720155080003 0000711-27.2015.5.08.0003

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Gab. Des. Marcus Maia PROCESSO 0000711-27.2015.5.08.0003 (RO) RECORRENTES... durante todo o pacto laboral, nos termos do art. 74, §2°, da CLT. Pois bem. Na hipótese dos autos, foi acostado aos autos... cumprimento das obrigações trabalhistas. No que tange ao art. 71, §1°, ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3617520165080012 0000361-75.2016.5.08.0012

que compete ao empregador fiscalizar a jornada de trabalho dos seus empregados, conforme preceitua o art. 74 , § 2º , da CLT..., com fulcro nos artigos 389 e 404 do CC , aplicável ao direito do trabalho por força do art. 8º , parágrafo único , da CLT... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Gab. Des. Marcus Maia ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 132314120155150062 0013231-41.2015.5.15.0062

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO 0013231-41.2015.5.15.0062 RECURSO... de trabalho, devem ser interpretadas em seu desfavor, já que ela não pode ser premiada por ter ignorado o disposto no art.... 74, § 2º, da CLT, ao deixar de apresentar os controles de ponto. E, no c...

Inteiro Teor. : ROPS 108239320165150110 0010823-93.2016.5.15.0110

, destaco que a CLT admite a pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme artigo 74, parágrafo 2º. Ademais, como já... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação Processo TRT 15ª Região 0010823-93.2016.5.15.0110 Recorrente: ROSIVANIA... uma vez que, nestes instrumentos, nos termos da lei, somente poderã...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17841920155080202 0001784-19.2015.5.08.0202

de intervalo ou pré assinalação do período de descanso, conforme art. 74 , § 2º da CLT . Neste sentido, em que pese... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário , oriundos da MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ , em que são...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17841920155080202 0001784-19.2015.5.0...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109787620145150010 0010978-76.2014.5.15.0010

quanto ao segundo (Decreto-Lei 779 /69 e art. 790-A da CLT ). Diante da nulidade arguida pelo reclamante, passo... em sua integridade física" (pág. 2 da petição inicial), com fulcro na nova redação dada ao artigo 193 da CLT pela Lei Federal ... da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-ap...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3088520165080015 0000308-85.2016.5.08.0015

apresentados os controles de jornada pela reclamada, ônus que lhe competia, nos termos do §2º, do art. 74, da CLT, resta... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Gab. Des. Walter Paro PROCESSO 0000308-85.2016.5.08.0015 (RO) RECORRENTE... do art. 818 da CLT, c/c o art. 373, I, do NCPC, por ser fato constitutivo...

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