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27 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13988620115020463 SP

da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles... nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, que dele se desincumbiu PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO..., sendo portanto violada a norma coletiva a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2651320145020072 SP

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2651320145020072 SP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho2ª... Região PROCESSO TRT/SP 0000265-13.2014.5.02.0072 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE... de compensação do banco de horas. Intervalo intrajornada. Incumbe ao empreg...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1261220145020444 SP

, cumprindo, pois, seu encargo nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Logo, em razão das alegações de que havia...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1261220145020444 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO...) e regular (fl. 22), conheço do recurso. 2. Juízo de mérito 2.1. Horas extras. Intervalo ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 24929320145020033 SP

através do parágrafo segundo do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 74 da CLT e a Portaria 3626/91 do MTE... DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO obrigatoriedade do registro dessa pausa nos controles de ponto, conforme o § 2º do art. 74 da CLT...) De acordo com o princípio da intangibilidade salarial, com pre...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8632620155020041 SP

os dois requisitos previstos no art. 14, da Lei 5.584/70. 6 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2ª... de horas extras a 50% e 100%, doc. 75). Havia pré-assinalação da pausa para refeição, satisfeito, portanto, o art. 74, § 2º...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8632620155020041 SP PODER JUDICIÁ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13460320145020070 SP

, na qual deveria depor. (ex-Súmula 74 – RA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69/1978, DJ... . Entendimento do disposto no art. 343, § 1.º, do CPC e na Súmula n.º 74, I, do TST. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista... (alegação de violação aos artigos 5º, LV, da CF/88 e 343, § 1º, do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5461220135200004

.      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 460.      - divergência jurisprudencial: .      Insurge... / REFLEXOS.      Alegação(ões):      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil...) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17887720135020013 SP

de horário (fls. 97/101) e fichas de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª Turma PROCESSO TRT/SP ... penalidade administrativa, curvo-me ao entendimento consolidado na Súmula 28 do TRT da 2ª Região, que assim dispõe: 28... DA 2ª REGIÃO 3ª Turma PROCESSO TRT/SP 0001788-77.2013.5.02.0013...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5503520145050003

da Portaria n.º 3.626/91 do Ministério do Trabalho e Emprego e do §2º do art. 74 da CLT.      Asseverou, ainda, que o autor....      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333.      O reclamado... IN ITINERE.      Alegação(ões):      - contrariedade à(s) Súmula...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1564008920095060016

do colendo Tribunal Superior do Trabalho; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 74 , §§ 1º e 2º... 93 , inciso IX , da Constituição Federal ; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 ; Código... fl. 235/250, que apenas revelam o diagnóstico da doença. Por oportuno, cito o artigo ...

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