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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14505520135050196 BA 0001450-55.2013.5.05.0196

. Diante disso, diante da expressa cominação da confissão ficta e em face do disposto no artigo 74, § 2°, da Consolidação... das Leis do Trabalho, persistiu para a reclamada o ônus de provar a jornada de trabalho alegada na defesa, da qual não... do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12351420125050132 BA 0001235-14.2012.5.05.0132

artigo 74, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Para aplicação do art. 62, I, do mesmo diploma, que é regra... a qual o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei 8.906/1994 e do artigo 37, parágrafo único... com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11383020105050020 BA 0001138-30.2010.5.05.0020

nos quais se a admite. Há leis que a autorizam, como a Lei 6.019/74, que trata do trabalho temporário, e a 7.102/83, que trata... diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 3-1-1974). Sendo assim e em face... pagamento das parcelas rescisórias e quer a exclusão d o p...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8790920135050221 BA 0000879-09.2013.5.05.0221

.Diante disso e em face do disposto no artigo 74, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, persistiu para a Reclamada... a aplicação da lei trabalhista, na forma do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando que, na realidade... artigo 2º da Resolução 174, de 24 de maio de 2011, publicada no DEJ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10302420115050001 BA 0001030-24.2011.5.05.0001

do empregador em cumprir obrigação prevista no art. 74, § 2º, da CLT. De outro lado, ainda quando fossem válidos tais documentos... ALEXANDRINO e RAIMUNDO SILVA MAIA FILHO, nos autos da reclamação trabalhista proposta contra WORKTIME ASSESSORIA...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10302420115050001 BA 0001030-24....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5716720135050222 BA 0000571-67.2013.5.05.0222

que não se pode olvidar da regra inserta no § 2º, do art. 74 da CLT e, desta forma, os registros revelam-se meio hábil... ele dispensar o interrogatório das partes, como assim lhe faculta o art. 848 da norma consolidada, sendo certo, ademais... o interrogatório da parte reclamada, como assim lhe faculta o art. 848 da ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4554920135050032 BA 0000455-49.2013.5.05.0032

olvidar, ainda, da regra inserta no § 2º do art. 74 da CLT e, desta forma, os registros revelam-se meio hábil para... de descanso a que alude o art. 384 da CLT à trabalhadora. ELIZÂNGELA COSTA SOUZA interpõe RECURSO ORDINÁRIO contra a r... para imputar aos 2º e 3ª Réus a responsabilidade subsidiária pelo pagamento do ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4384320145050431 BA 0000438-43.2014.5.05.0431

aos seus direitos trabalhistas, nos termos do art. 9º da CLT. A 2ª Postulada alega que a terceirização, no âmbito da atividade... do CLT. Não se pode olvidar, ainda, da regra inserta no § 2º do art. 74 da CLT e, desta forma, os registros revelam-se meio... LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4224120135050038 BA 0000422-41.2013.5.05.0038

de atividade-fim da empresa tomadora, impõe-se, diante do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho e entendimento... pode alcançar atividade indispensável ao empreendimento econômico, porque desvirtua a aplicação da lei trabalhista (art. 9... DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E SÚMULA 331, I E III, DO TRIBUNAL ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: ROPS 6407720125050661 BA 0000640-77.2012.5.05.0661

dado cumprimento ao quanto estabelecido no artigo 74 , § 2º , CLT . Da análise dos indigitados documentos (fl. 24), observo... que o contrato de trabalho se iniciou em 01/06/2011 e findou em 02/12/2011, sem justa causa, sendo deferido o aviso-prévio... da condenação em R$ 11.259,84, atualizado até 01/12/2014, conforme...

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