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30 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 939003320045020061

o inciso I do artigo 62 da CLT . Indica violação dos artigos 62 , I , e 74 , § 2º , da CLT , contrariedade à Súmula 338... dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do RITST). É o relatório. Conquanto satisfeitos... de confiança, como é o caso da autora, deve ser aplicada a excludente do parág...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13676220135050641 BA 0001367-62.2013.5.05.0641

do Trabalho. Tomemos por analogia os termos do art.34, § 5º, inciso I, da Instrução Normativa MP 2, verbis , aplicável no... Consolidação das Leis Trabalhistas: a) a prova de regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, § 3º... da empregada pela reclamada empregadora. Por outro lado, o § 2...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19259420135050621 BA 0001925-94.2013.5.05.0621

). Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, a teor do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I... que, tendo a reclamada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da súmula 338 do TST, juntado aos autos os registros... BRITO , nos autos da reclamação trabalhista . 0001925-94.2013.5.05.0621, em...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9635020115050101 BA 0000963-50.2011.5.05.0101

intrajornada nos cartões de ponto estão de acordo com o quanto disposto no § 2.º do art. 74 da CLT, que permite a pré..., da CF. Vejamos. O art. 118 da Lei 8.213/91 é bastante claro quando dispõe que “O segurado que sofreu acidente... nos cartões de ponto estão de acordo com o quanto disposto no § 2.º do art. 74 da...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9350820145050221 BA 0000935-08.2014.5.05.0221

na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa... (por força do art. 7º, alínea a da Lei 605/49 e S. 172 do C.TST); 13º salários, inclusive o proporcional; férias + 1/3... respeito à jornada de trabalho, como destaco: SÚMULA 338 do TST (red...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 173920135050641 BA 0000017-39.2013.5.05.0641

entre as hipóteses descritas na Lei Complementar n.º 75/93 e no Provimento n.º 01/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça..., ao argumento de que o artigo 74, §2º, da CLT não impõe este requisito de validade aos cartões de ponto, não podendo o Judiciário... dos preceitos contidos no §2º, do artigo 135 e §2º, do artigo 7...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14984420105050511 BA 0001498-44.2010.5.05.0511

na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa... do Enunciado 331 do c. TST ("O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade... 266 desta Corte e do art. 896, § 2º da CLT. Agravo de instrumen...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11124620135050531 BA 0001112-46.2013.5.05.0531

do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei 9.732... à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar..., alegando a obrigatoriedade da sua entrega quando da rescisão contratual, nos ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3621720145050561 BA 0000362-17.2014.5.05.0561

contida no parágrafo primeiro, do artigo 25, da Lei 8.987/95 torna lícita a terceirização de mão de obra ligada a atividade... do trabalho, e da proteção ao hipossuficiente. Observe-se que o art. 25 da Lei . 8.987/95 não afasta a responsabilidade... do art. 74, §2º, da CLT, e conforme entendimento da Súmula n.º 3...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2797820135050191 BA 0000279-78.2013.5.05.0191

de demonstrar a jornada de trabalho dos mesmos, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, encargo que logrou se desvencilhar..., que o §1º do art. 18 da Lei n.º 8.036/90 atribui ao empregador, na hipótese de despedida sem justa causa, a responsabilidade..., durante a vigência do contrato de trabalho, devidamente atualizado...

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