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29 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. : 7499020135240091

do art. 11 , § 1.º , da Lei n.º 1.060 , de 5/2/1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase... emprestada corroboram a tese de concessão parcial do intervalo, o que descaracteriza a pré-assinalação (artigo 74, § 2... (art. 7º, § 2º da Lei n. 605/49). É esse o entendimento jurisprudencial ac...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 36965820155120002 SC 0003696-58.2015.5.12.0002

ônus do empregador que conte com mais de dez trabalhadores o registro da jornada de trabalho de seus empregados (art. 74... da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Em relação ao período anterior (até maio... jornada de trabalho do autor, são devidas as horas extras deferidas pelo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 33994220155120005 SC 0003399-42.2015.5.12.0005

, na forma do art. 74, 2º, da CLT. Cabia, logo, ao reclamante a prova de que não gozou integralmente dos intervalos... extras. Intervalo intrajornada O recorrente sustenta o direito às parcelas epigrafadas, ao alegar que, na forma do art. 74...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 33994220155120005 SC 0003399...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 27930720145120051 SC 0002793-07.2014.5.12.0051

com a Lei 8.666/93 permite aplicar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas... das empresas prestadoras de serviços que contrata mediante processo licitatório. Embora o art. 71 da Lei 8.666/93, que veda... que determinou fossem os juros calculados na forma da Lei RO 0002793-0...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 29836620155120040 SC 0002983-66.2015.5.12.0040

ser evidente que a previsão coletiva que restringe ainda mais a previsão do art. 74, § 2º, da CLT é plenamente válida... verso, ponto 1), o preposto confessa que o salário da trabalhadora girava em torno de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00... probatório que lhe competia, na forma do item I da Súmula 338 do TST: SUM-338...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 40922620155120005 SC 0004092-26.2015.5.12.0005

da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 40922620155120005 SC 0004092-26.2015.5.12.0005 Acórdão- RO 0004092.... VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , proveni...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7588420155110013

; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 58, inciso III; artigo 67; artigo 68... o art. 80, IV, da Lei 8.666/93, passando, assim, a ser subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas... da hierarquia das leis, sobrepõe-se à vedação de que trata o § 1º, do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10019838120135020292

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II.      - divergência..., portanto a reclamada, tinha obrigação de juntar aos autos os competentes cartões de ponto, conforme determina o art. 74, § 2º da CLT...):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 338 do...

Inteiro Teor. : ROPS 117965720155150086 0011796-57.2015.5.15.0086

suficiente para atender a exigência do artigo 74, §2º, da CLT. Não obstante, a teor do disposto na Súmula 338, II, do C... a sua tese, a Súmula 331do C. TST e o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/1993, e sustenta ausência de culpa in eligendo... a constitucionalidade das disposições do §1º do artigo 71 da Lei 8.666...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113190920155150062 0011319-09.2015.5.15.0062

da lei referida (em 01/12/2010, consoante seu art. 51), tenham ultrapassado a oitava diária ou a quadragésima semanal... com as condições pessoais do obreiro, e dentro da mesma jornada de trabalho, nos termos do parágrafo único do art. 456..., prenotação perfeitamente legível do intervalo intrajornada, nos termos do §...

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