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30 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10032751420135020321

; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 74, § 2º.      - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág..., os horários de trabalho de seus empregados (artigo 74, § 2º, da CLT). E nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, cumpria à...      Duração do Trabalho / Horas Extras.      Alegação(ões):     ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13312220135050511 BA 0001331-22.2013.5.05.0511

quando o empregador, que é obrigado a manter registro de horários de entrada e de saída do empregado (art. 74, § 2º.... 74, § 2º, da CLT, manter “ a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme... (quinze) estabelecidos na decisão recorrida. Analiso. O art. 58, § 2º, da ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10861220125050037 BA 0001086-12.2012.5.05.0037

, e, por conseguinte, validando a jornada de trabalho descrita na petição inicial, como exsurge do art. 74, § 2º, da CLT..., acrescentado pela Lei 10.270/01. 2. Em que pese a veracidade da anotação de licença médica do trabalhador, enquadra-se ela no... do presente apelo, não se enquadra entre as hipóteses descritas na...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16762220125050511 BA 0001676-22.2012.5.05.0511

-se que os artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria MTPS n° 3.626/91, que trata do registro de horário de trabalho, não... das disposições constantes dos Acordos Coletivos de Trabalho concernentes às horas de percurso, nos termos do art. 7º, XXXVI.... Firmado por assinatura digital em 24-03-2015 pelo sistema AssineJus...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3778320145050561 BA 0000377-83.2014.5.05.0561

artigo 62, inciso II e parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, a saber: exercer cargo de gestão... e XVI, da Carta Magna), cabe à Reclamada, com espeque nos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, II... DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Tendo em vista que se trata de fato impeditivo a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 672820135050039 BA 0000067-28.2013.5.05.0039

os credita como portadores de horários uniformes. Destarte, tendo a reclamada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT... da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor provar o fato constitutivo... único do artigo 456 consolidado dispõe que, inexistindo cláusula expressa ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8848020125050022 BA 0000884-80.2012.5.05.0022

da Constituição da República e muito menos pela Lei . 10.288 /01, nos termos das Súmulas 219 e 329 do C. TST), não havendo... do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa.... APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais s...

Recurso Ordinário: RecOrd 13312220135050511 BA 0001331-22.2013.5.05.0511

na exordial quando o empregador, que é obrigado a manter registro de horários de entrada e de saída do empregado (art. 74, § 2...º, da CLT), deixa de apresentar, injustificadamente, os controles de frequência nos autos como prova da jornada de trabalho. Inteligência da Súmula 338, I, do TST....

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

°, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei 229/67 c/c..., e tendo em vista determinação constante no Art. 636, parágrafo 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada... do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei5.452/43, com ...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

/ HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º; Código de Processo Civil..., sobretudo as relacionadas à duração do trabalho, a bilateralidade é imposta (artigo 74, parágrafo 2º, da CLT). A par disso, não...Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regiã...

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