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03 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 218201418003008 0000218-76.2014.5.03.0180

, conforme dispõe o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT. As anotações contidas nos cartões acarretam presunção relativa... no inciso II do art. 2º do Decreto 93.412/86, já que apenas parte das atividades do autor era realizada nos postes... da atividade desenvolvida pelo autor no rol daquelas constantes da Lei 7.369/85 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 822201300403002 0000822-17.2013.5.03.0004

a recorrente, o artigo 7º, § 2º, da Lei 605/49 é expresso ao determinar o cômputo das horas extras no descanso semanal..., quando obrigatória a marcação do horário, nos termos do art. 74, §2º, da CLT; (b) quando os cartões registrarem inflexibilidade.... Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, ...

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

da Lei Complementar 110/01  COHIBRA - COMERCIO DE COCOSHIBRIDOS DO BRASIL LTDA - M  203267249  Art. 630, § 3º da CLT  CEMP... DEVEICULOS LTDA - ME  203002067  Art. 1º da Lei Complementar 110/01  J S DE MOURA NETO TRANSPORTES- ME  203478631  Art. 23...11.5.1990  J S DE MOURA NETO TRANSPORTES- ME  203478673  Art. ...

Pg. 1784. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

a cargo do empregador, conforme determinava seu artigo 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146/1970... Região: "A presunção de vínculo empregatício, aqui, decorre do descumprimento da legislação trabalhista que, no artigo 74... do empregador, nos termos do artigo 79 de referido diploma legal....

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/09/2014

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 164, 2 arestos. Consta do v. Acórdão:...-se ao disposto no art. 74, parágrafo 2º da CLT e ao entendimento sedimentado na Súmula 338 do C. Tribunal Superior... na Súmula 126, do C. Tribunal Superior do T...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/09/2014

): - violação do(s) art(s). 74 § 2º, 818 da CLT, 333, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: HORAS EXTRAS...Pg. 12. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/09/2014 Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC....GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativ...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/09/2014

) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 74, §2º; artigo 818. - divergência jurisprudencial..., sendo válida a pré-assinalação, conforme autoriza o art. 74, §2º, da CLT. Logo, o empregado que postular o pagamento..., com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pe...

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2014

a parte autora, na forma da legislação inerente à matéria (com fulcro no com base no art. 461,§ 2º do CPC e Súmula 389, II.... 74, § 2° da CLT. E a prova do suposto labor extraordinário incumbe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado...Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/...

Pg. 810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2014

os controles de frequência, obrigatórios para os estabelecimentos que possuem mais de dez empregados, nos termos do art. 74, §2º... no cômputo das horas extraordinárias e consequentemente no seu correto pagamento, em confronto ao disposto no art. 74.... 7º, XV, da CF, da Lei 605/1949 e da OJ 410 da SDI-1 do C. T...

Pg. 915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2014

resilitórias no prazo legal. A reclamada não trouxe qualquer controle de ponto aos autos, em franca violação ao art. 74, §2º... trabalhadas, com adicional de 50%, sendo de 100% nos domingos trabalhados (art. 9º da Lei 605/49 ), acrescendo-se 1 hora... proporcionais acrescidas de 1/3, e indenização de 40 % sobre o FGTS...

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