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01 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

RECURSO DE REVISTA: RR 7822420125040010

do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, são... do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa..., nos exatos termos do art. 4º da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MO...

: ARR 321008720085020085

de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção..., em face do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST . 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O substrato fático que dá alento à... conhecido. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONT...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/10/2014

a marcação do horário da pausa legal, de conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT (fls. 29/114 do volume próprio), era do autor.... Isso porque, conforme dispõe o artigo 789 da CLT, "nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho..., no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao proce...

Pg. 829. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/10/2014

do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º... da exordial, a teor do disposto no item I da Súmula . 338 do C. TST in verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA... de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

que a Reclamada cumpria sua obrigação legal de controlar a jornada de trabalho da ex-empregada (art. 74, §2°, da CLT...Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014 que ambos os paradigmas tinham... quando preenchidos todos os requisitos acima destacados, nos termos do art. 461 da...

Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

de tese defensiva, cabe destacar que é certo que o art. 74, §2°, da CLT dispensa ao empregador o controle dos horários... de experiência (art. 443, §2°, “c”, da CLT), permitindo que o mesmo seja firmado pelo prazo máximo de 90 dias (art. 445, parágrafo...Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ...

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

. Resta que a Reclamada cumpria sua obrigação legal de controlar a jornada de trabalho da ex-empregada (art. 74, §2°, da CLT...Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014 descontos que pretende ver... restituídos. Pelo exposto, rejeito o pedido. 3. Jornada de trabalho A Reclamant...

Pg. 427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

realizadas pela Secretaria da Vara (art. 39, parágrafo 2º, da CLT). Inaplicável multa diária, pois não se trata... A reclamada tinha o ônus de apresentar os espelhos de ponto, conforme diretriz da Súmula 338 do TST e artigo 74, § 2º, da CLT...Pg. 427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/...

Pg. 441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

A reclamada tinha o ônus de apresentar os espelhos de ponto, conforme diretriz da Súmula 338 do TST e artigo 74, § 2º, da CLT...Pg. 441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014 Por não demonstrada a existência.... Inteligência do artigo 368 do Código de Processo Civil: “Art. 368. As ...

Pg. 667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

em registro (art. 74, § 2º, CLT), sendo que a não apresentação injustificada de todos os controles de frequência implica...Pg. 667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014 prévio que foi pago a menor..., na forma do art. 461, §5 do CPC. Da jornada de trabalho No caso em comento, o re...

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