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26 de abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14303520125020050

(s) 338, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho... do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não... que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Tr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13261220115020007

/ Horas Extras.      Alegação(ões):      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 74... de trabalho (art. 74, parágrafo 2º da CLT).      Sem razão o recorrente.      A primeira reclamada sustentou, na peça defensiva... de jornada de trabalho, na medida em que prestavam serviços e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16498720125040019

, da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). 74, § 2º, 832 da CLT; 458 do CPC.      A Turma manteve... do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa...):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 338 do Tribunal Superior do Trabalho.      - violação...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13232620125240002

O Inicialmente, destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho , sem as alterações... dos referidos intervalos e o art. 74 , § 2º da CLT autoriza tal procedimento. Dessa forma, não tendo o autor se desincumbido... promovidas pela Lei 13.015 /2014, uma vez que se aplica apenas...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1628920125020261

apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho , sem as alterações promovidas pela Lei 13.015 /2014, uma vez... e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74 , § 2º , CLT ). À parte é vedado requerer prova inútil..., a teor do que dispõe o art. 14 , IV , CPC , subsidiariamente apl...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-ED-AIRR 12538520125020013

extras. Defende a inaplicabilidade da Súmula 126 do TST ao caso. Indica violação aos artigos 62 , I , 74 , § 2º e 818..., com base no artigo 894 , II , da CLT . É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de embargos, regido pela Lei 13.015...). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação (õ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8620420125090671

da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que "Os controles... do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não... contrário viola a regra e nega vigência ao art. 74, § 2º...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4233520135050132 BA 0000423-35.2013.5.05.0132

a irregularidade no preenchimento. Porém não se pode olvidar a regra inserta no § 2o , do art. 74 da CLT e, desta forma, os registros... evidenciam o seu correto adimplemento ou compensação. EDSON LUIS DA CONCEIÇÃO , nos autos da reclamação trabalhista . 0000423... por acordo individual escrito, acordo coletivo ou c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1833720145230091

ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º... 74, § 2º, da CLT, é obrigatório o registro da jornada de trabalho para os estabelecimentos que contam com mais de 10..., com a Súmula 338 do TST, à medida que a presunção relativa de veracidad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4192220125010042

, encontra óbice no art. 74, § 2º, do Texto Consolidado, norma imperativa e, portanto, insuscetível de flexibilização... do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT... Ré o registro integral da jornada do Autor, não obstante o imperativo le...

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