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23 de janeiro de 2017
Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 902007620085170001

do art. 73 da CLT. A norma coletiva, trazida aos autos pela reclamada, à fl. 125, determina que o trabalho noturno será... para emissão de parecer, em atendimento ao art. 44 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, publicado no D.J. de 20... dia 01/08/2006 para trabalhar na função de atendente/balconista e foi dispens...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 521007420075170005

. 73, § 2º, da CLT, o trabalho noturno na área urbana é aquele desenvolvido entre 22 horas de um dia e 05 horas do dia... noturna, deve, sim, incidir, também, em benefício do trabalhador que labora em regime 12x36. Nos moldes do art. 73, § 2º... da redução da hora noturna prevista pelo art. 73 da CLT, condenar a reclam...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1696003220055170006

dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 44 da Consolidação dos Provimentos... do art. 73 da CLT). Assiste-lhe razão em parte. A primeira reclamada disse na contestação que pagou o adicional noturno.... A teor do art. 14 da Lei 5.584, de 26.06.1970, na Justiça do Trab...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 727006720085170010

que há verdadeira coação: caso o trabalhador não aceite o seguro, não é admitido. Invoca o artigo 462, da CLT. Sem razão... noturna seria de 60 minutos, impugnando, também, expressamente, o teor do artigo 73 § 5º da CLT, uma vez que os pactos... in pejus ao obreiro.   Portanto, é de ordem pública a norma insculpida no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 494007620085170010

de transferência dos encargos trabalhistas à administração pública, nos moldes do artigo 71 da Lei 8.666 /93 e artigo 37 , XXI... o artigo 71 , § 4º , da CLT , com a redação introduzida pela Lei 8.923 /94. Tal dispositivo determina o pagamento... , e que exprime a proteção mínima (in casu, da saúde do trabalhado...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 440009320085170006

-se que a disposição contida no art. 71 da Lei 8.666 /93, não desobriga o ente público da responsabilidade..., considerando a redução ficta da hora noturna, consoante previsão do art. 73 , § 1º , da CLT . Sem razão. Verifica-se dos autos...." Portanto, em conformidade com o disposto no art. 8º da CLT , combinado com...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 82001320085170003

a partir da edição da Lei 9.958 /2000, que acrescentou os arts. 625-A até 625-H à Consolidação das Leis do Trabalho . É... 9.958 /2000, que acrescentou os arts. 625-A até 625-H à Consolidação das Leis do Trabalho . É entendimento... o disposto no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho , nem, tampouco, e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1319000220085170011

, a teor do artigo 73, §2º, da CLT, considera-se trabalho noturno o executado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas.... A cláusula sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2007/2008 (fls. 43/60, dispõe o seguinte: “CLÁUSULA SÉTIMA – PERNOITE... os requisitos da Lei n.º 5.584/70. Assiste-lhe parcial razão. Não há as...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1100000320075170009

das diferenças do adicional noturno, a teor do art. 73 , § 5º , da CLT . Aduz que a jornada de trabalho do reclamante nunca foi... do artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho . A Reclamada nega a venda das férias, apresentando os recibos..., nos termos do art. 514 , ‘b’, da Consolidação das Leis do Trabalho . [...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1106002620085170191

sobre demais verbas trabalhistas, aviso prévio indenizado, multas convencionais); multa do art. 467 da CLT, RSR, intervalo intrajornada... ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 44 da Consolidação dos Provimentos.... 73, da CLT, nos horários mistos, assim entendidos os que ab...

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