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05 de julho de 2015
Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1239201309903006 0001239-73.2013.5.03.0099

para amparar decisão em sentido diverso da prova técnica produzida. O art. 193 da CLT remete ao Ministério do Trabalho...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1239201309903006 0001239-73.2013.5.03.0099 Recorrente: HOSPITAL sãO... ? MANUTENÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DOS EMPREGADOS ? CONTRATO DE TRABALHO POS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 418620105050022

do recurso na esfera do Tribunal Regional, previsto no artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 9.756/98... do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 9.756/98).                       Em relação ao tema... do TST decorre da correta interpretação do § 5º do art. 73 da CLT, i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6933320115030052

. Denuncia afronta aos artigos 5º, II, da Constituição Federal; 73, § 2º e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333... e descanso, nos termos dos ACT-s aplicáveis- (fl. 325). Indica ofensa aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho... que se falar em contrariedade à Súmula 60 desta c. Corte, nos term...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 111762520135030094

prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT..., na hipótese, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT (Lei 13.015/2014).                       As...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/07/2015

. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante 98 da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva... a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73... de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, ...

Pg. 615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

do que dispõe o artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Compulsando as fichas de ponto juntadas aos autos, verifico..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Porém, no caso dos autos, restou provado que o reclamante sequer usufruía... de incidência (CLT, art. 73, § 1º); f) adicional de 100% para domingo...

Pg. 653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

Jurisprudencial 394-SDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, pois ela ofende a Lei 605/49. Nos termos do art. 71, § 4º..., o art. 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho outorga natureza salarial à remuneração do intervalo e, tendo... minutos previsto no art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, que foi i...

Pg. 667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

, da Consolidação das Leis do Trabalho . Porém, no caso dos autos, restou provado que o reclamante sequer usufruía do intervalo... respectivo período de incidência ( CLT , art. 73 , § 1º ); c) o adicional incidirá sobre o trabalho a partir das 22h00... noturno, nos seguintes termos: a) alíquota mínima de 20% ( CLT , a...

Pg. 668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

Jurisprudencial 394-SDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, pois ela ofende a Lei 605 /49. Nos termos do art. 71...). Ainda que de forma fictícia, o art. 71 , § 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho outorga natureza salarial à remuneração... , § 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho , além das horas extras a...

Pg. 1784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

respeitado o art. 7º, XXII, da CF/88. A questão de saúde e segurança no trabalho é norma de ordem pública e, portanto, não... disciplinada pelo art. 71, § 3º da CLT, ou seja, por autorização do Ministério do Trabalho, ao verificar...% sobre o valor da remuneração da hora norma de trabalho (art.71, da CLT), sem prejuíz...

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