Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 639201506403002 0000639-89.2015.5.03.0064

QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.... 131), esta não poderia se sobrepor à lei.                                                          O artigo 7º, XXII...:                                                                      ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 24535620145020014 SP

, desde que laborem diretamente com sistema elétrico de potência, nos termos do o artigo 1º da Lei . 7369/1985, sobressae... do disposto no § 2º do artigo 73 da CLT, considera-se noturno o trabalho realizado entre as 22h e às 5h, tratando... REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO racional esculpido no artigo 131 do CPC qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10220420145020073 SP

PROCESSO TRT/SP N.º 00010220420145020073 ORIGEM: 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ADEVALDO... das jornadas diurnas e noturnas de modo equitativo. Todavia o horário de trabalho noturno por força do constante do artigo 73... de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalh...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11313820135020401 SP

em período diurno. É o que disciplina o §5º do artigo 73 da CLT, bem como assinala a Súmula . 60 do Colendo TST... Recurso Ordinário Processo TRT/SP n°. 0001131-38.5.02.0401 Origem: 01ª Vara do Trabalho de Praia Grande Recorrentes: CTS... se assenta nos princípios da intangibilidade salarial (artigo 462 da CLT) bem ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 29053420125020015 SP

artigo da lei. É necessário, portanto, conjugarem-se as disposições contidas nos §§ 4.º e 5.º do art. 73 da CLT para se obter... Estatuto da OAB, Lei n.º 4.215/63, e outras regras (art. 87), porém não revogou expressamente o artigo 791 da CLT..., sendo que a Lei n.º 10.288/01 não a revogou tacitamente, estando em plen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11332820145030180

esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73 , § 5º , da CLT -. De outra parte, no... -. Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19... . Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2016. Firmado por assinatura digi...

Andamento do Processo n. 0003278-72.2015.403.6140 - 25/05/2016 do TRF-3

da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei 9.528... o artigo 28 da Lei 8.212/91 que: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador... destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, d...

Andamento do Processo n. 0000083-29.2015.5.10.0861 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-10

a arrecadar a parcela devida pela reclamante (art. 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91), devendo a empresa comprovar..., autorizando-se a reclamada a arrecadar a parcela devida pela reclamante (art. 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91...". Conforme o art. 21, inciso IV, alínea d, da Lei 8.213/91 equipara...

Andamento do Processo n. 1002434-25.2015.5.02.0264 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-2

. Observar-se-ão os artigos 11, parágrafo único, a a c e 43, da Lei 8.212/91; o Provimento 01/96 da CG/TST; a Súmula... do efetivo pagamento, conforme dispõe o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8177/1991 e art. 883 da CLT. Observe-se que os juros..., as parcelas constantes do art. 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212...

Andamento do Processo n. 1002199-93.2015.5.02.0317 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-2

parcial ou totalmente noturnos, é devido o seu pagamento, nos termos do art. 73 da CLT e Súmula 60 do C. TST. Isso posto... PREVIDENCIÁRIA E FISCAL De acordo com o art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela MP 497/2010, convertida na Lei 12.350, de 20... o trânsito em julgado. NADA MAIS. AMANDA STEFÂNIA FISCH Juíza do T...

×