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26 de junho de 2016
Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 15277020155020069 SP

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 15277020155020069 SP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região... PROCESSO TRT/SP 00015277020155020069 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: GIVANILDO GONÇALVES DA SILVA EMBARGADO... omissão e contradição no v. acórdão, quanto ao adicional noturno, uma vez que não...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1519201402003007 0001519-53.2014.5.03.0020

) para as horas trabalhadas após as 22 horas (art. 73, §2º, da CLT), mormente pelas horas laboradas após as 05h...) .                             A legislação trabalhista, bem como a jurisprudência consolidada na Súmula 331, do Col. TST, admitem....                             Aplica-se a Lei 6149/74, específica ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2213009520095020015 SP

no caput do art. 7 da Lei Maior, que estabelece que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além... (este acrescentado pela Lei n.º 8.923/94). Com efeito, o caput do mencionado artigo dispõe que será obrigatória a concessão... com o artigo 790, § 3º da CLT. Incide à espécie a Súmula 05 deste Tribunal Regi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10632120145020024 SP

do Trabalho independentemente de a constitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91 estar sendo questionada nos autos... (fl. 08) que "(..) De acordo com o previsto no artigo 73 § 1o. da CLT, todo trabalho realizado etre 22:00 e 5:00 horas... subseqüente ao da prestação de trabalho encontra amparo na lei e está em co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 24959220145020083 SP

do art. 404, do Código Civil, é inaplicável ao processo do trabalho, diante do disposto na Lei n.º 5.584/1970, conforme... sem a presença de advogado prevista no artigo 791, da CLT veda a aplicação dos artigos 20 e 22, da Lei n.º 8906/1994 bem... o adicional noturno sob pena de tornar letra morta o art. 73, da CLT. O ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 22784420145020020 SP

° do artigo 73, da CLT – Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo". Entendimento consubstanciado... o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ 6 - Inserida em 25.11.1996... EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. ARTIGO 73, §5º, DA CLT E SÚMULA 60, DO C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2955020155020060 SP

, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, incisos I e II, do CPC/73 (art. 373, I e II, do novo CPC), que incumbe ao autor..., §1°, da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo ser mantida a decisão quanto ao pagamento da aludida parcela... jurisprudencial consubstanciado na Súmula 437, III, do C. TST: “Possui natu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9591220145020062 SP

qual para as prorrogações do trabalho noturno devem ser aplicadas as regras previstas no artigo 73, da CLT, ou seja, torna... o adicional quanto às PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º... PROCESSO TRT/SP 0000959-12.2014.5.02.0062 - 7ª TURMA RECURSO ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18959520145020075 SP

e noturno, conforme artigos 193 e 73 da Consolidação das Leis do Trabalho, respectivamente, não fazendo.... 0001895-95.2014.5.02.0075 PROCESSO TRT/SP N.º 0001895-95.2014.5.02.0075 04ª Turma ORIGEM: 75ª VARA DO TRABALHO..., MAS NÃO È ELETRICITÁRIO, ANTERIORMENTE À LEI 12.740/12. COMPLEXO REMUNERATÓRIO DO TRABALHADOR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 9656920145020013 SP

2.7. Rescisão indireta. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho , a rescisão indireta é a forma... DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. 0000965-69.2014.5.02.0013 - 4ª TURMA RECURSO VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ORDINÁRIO EM RITO... vistoriado.” (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo/SP – Proces...

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