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20 de dezembro de 2014
Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5474220135050221 BA 0000547-42.2013.5.05.0221

de trabalho noturno na forma do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho ao trabalhador que permanecer no regime..., a disposição geral contida no artigo 73 da CLT quanto à jornada noturna reduzida prevalece sobre o disposto na Lei ... e artigo 4º da Lei 1.060/50. Mantém-se a sentença que deferiu os benefíc...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5575620135050134 BA 0000557-56.2013.5.05.0134

ã o concess ã o integral do intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da Consolida çã o das Leis do Trabalho... e Indireta, contido no artigo 7º do Decreto 89.253/83, não alcançava aquelas decorrentes de plano aprovado pelo próprio poder... promovidos anualmente. Aduz ainda que houve a vedação das promoções por ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12518020135050342 BA 0001251-80.2013.5.05.0342

Trabalhista 0000794-40.2010.5.05.0023, por meio do qual restou afastada a vigência do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93...) sustenta que o contrato celebrado com a 1ª Ré obedeceu à Lei de Licitações 8.666/93, cujo art. 71 prevê, expressamente..., neste sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a nor...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13128220135050101 BA 0001312-82.2013.5.05.0101

pretoriana (Súmula 90 do c. TST) passou a ser dispositivo legal a partir da Lei n.º 10.243/01, que introduziu o §2.º ao art... DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 769, 880 E 889 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO...(A): Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO ART. 475-J DO CPC. IN...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14303520125050023 BA 0001430-35.2012.5.05.0023

, o acréscimo previsto no artigo 73 da CLT. Deve ser observado para cômputo das horas extras o disposto na Súmula 264 do TST... § 4º do art. 71 da CLT, não afastando o cômputo do período subtraído na jornada de trabalho para pagamento de horas..., e o meio ambiente do trabalho deve tê-lo como parte integrante de sua pl...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3785520135050221 BA 0000378-55.2013.5.05.0221

a vigência do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, considerada a jurisprudência consolidada no item IV do Enunciado 331... noturna reduzida, na forma do art. 73 da CLT. Alega que a Lei n.º 5.811/72 não concede nenhuma vantagem excepcional.... Conseqüência proibida pelo art., 71, §1º, da Lei federal 8.666/93. co...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4242120105050004 BA 0000424-21.2010.5.05.0004

esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73 , § 5º , da CLT ." - Súmula 60, II... os parágrafos 4.º e 5.º do art. 73 da CLT : “ (...) § 4º - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos... e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto n...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10591320125050010 BA 0001059-13.2012.5.05.0010

o § 5º do art. 73 da Consolidação das Leis Trabalhistas . Todas as horas extras/adicional de horas suplementares... do PROVIMENTO CONJUNTO GP /CR TRT5 01, de 07 de maio de 2013, que regulamentou os procedimentos necessários à implantação... da 1ª à 20ª Vara do Trabalho no período compreendido entre 08 a 21/07/2013 ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 13422520115050025 BA 0001342-25.2011.5.05.0025

a compatibilidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 com a Constituição Federal, conforme fundamentos de fls. 592/593... no §4º do art. 71 da CLT, no que lhe faltar, evitando-se o indesejável enriquecimento ilícito do trabalhador. Processo... do §1º do art. 73 da CLT, sob alegação de inocorrência de previsão normativ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12668020105050010 BA 0001266-80.2010.5.05.0010

artigo 154 da Lei Estadual 9.433/05, in verbis: “ Art. 154 – Cabe à fiscalização acompanhar e verificar a perfeita..., ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho... NESTA TURMA. Embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do ar...

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