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03 de dezembro de 2016
Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15355920155080011 0001535-59.2015.5.08.0011

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O inciso V do artigo 1º do Decreto - Lei 779/69 estabelece regras gerais sobre remessa oficial, de modo que não impede... oficial na forma do artigo 496, I do novo CPC e artigo 1º, incisos IV, V e VI do Decreto-Lei 779/69. Retifique... critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do a...

Inteiro Teor. : ROPS 105195320165150059 0010519-53.2016.5.15.0059

. E tendo havido trabalho em prorrogação da jornada noturna, deve ser determinada, automaticamente, a aplicação do art. 73... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010519-53.2016.5.15.0059 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO... medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115676620155150064 0011567-66.2015.5.15.0064

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109439820145150016 0010943-98.2014.5.15.0016

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO PJE 0010943-98.2014.5.15.0016 RECURSO... do artigo 71 da CLT , e de horas extras, em razão do tempo maior de trabalho pela supressão parcial do descanso, pois se infere... de as horas extras habitualmente prestadas incidirem em RSRs, poi...

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horas prorrogadas. Exegese do art. 73 , § 5º , da CLT . (ex-OJ n º 06 - Inserida em 25.11.1996) " E, por "prorrogação..., assegurada nos artigo. 5º , XX , e 8º, V, da CF/88 . Assim, somente os trabalhadores associados ao sindicato é que devem...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111653320145150027 0011165...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15273420155080124 0001527-34.2015.5.08.0124

foi feita a menor, violando o art. 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90, correta a sentença que condenou a reclamada ao regular... irregular, ex vi do art. 487, § 1º, da CLT, da Lei 12.506 /2011 e da Nota Técnica 184/2012 do MTE, mantém... do FGTS foi feita a menor (20%), como descrito, expressamente, na sentença à f...

Inteiro Teor. : 241901120155240001

observada, para o cálculo, a redução da hora noturna prevista no artigo 73 , § 1º , da CLT , a prorrogação da hora noturna... sobre o referido valor (art. 789 , I, CLT ) em R$ 300,00. Campo Grande, 29 de novembro de 2016. Assinatura MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS...Inteiro Teo...

Inteiro Teor. : 244597520145240101

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115107720155150022 0011510-77.2015.5.15.0022

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