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27 de janeiro de 2015
Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6383620145050371 BA 0000638-36.2014.5.05.0371

segundos (art. 73 , § 1º , da CLT ), conforme entendimento consolidado na OJ 395, da SDI-1 do C. TST. O cotejo... a aplicação da regra inserta no art. 73 , parágrafo 1º da CLT , que dispõe, in verbis: “§ 1º A hora do trabalho noturno... 8 horas de trabalho noturno, em razão da redução ficta da hora noturna estabelecid...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9715320135050102 BA 0000971-53.2013.5.05.0102

horas noturnas prorrogadas após a 5h00. Sem razão. Com efeito, o art. 73 , § 1º da CLT determina que “a hora do trabalho.... PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO PERÍODO DIURNO. JORNADA DE TRABALHO MISTA. SÚMULA N.º 60, II, DO TST. AFRONTA AO ART. 896... precedentes do E. TST: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORM...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7034220135050023 BA 0000703-42.2013.5.05.0023

dada pelo Decreto-lei 9.666, de 1946) § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado... pelo Decreto-lei 9.666, de 1946) § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação... da jornada e a inobservância do percentual normativo. Nesse sentido ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4113720115050020 BA 0000411-37.2011.5.05.0020

em lei (art. 73 da CLT), na medida em que não significou subtração pura e simples do direito legalmente previsto, mas, tão... do autor para todos os efeitos legais, inclusive, no que atine ao repouso semanal. Da mesma forma, a Lei 605/49...-se o perito, engenheiro de segurança do trabalho, no quanto estabelecido pe...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2466120145050221 BA 0000246-61.2014.5.05.0221

. Sem razão. Explico. A Lei 5.811/72, no seu artigo 1º, dispõe que: Art. 1º O regime de trabalho regulado nesta lei é... estabelece apenas o pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho... abarcados pela Lei 5.811/72, pacificando o entendimento segundo a Súmul...

Pg. 526. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

-educação. Devem ser respeitados os ditames do art. 28, 9º, alínea t, 1 e 2, da Lei 8212/91:Art. 28. (...): 9º Não... pelo trabalhador em razão do serviço prestado, possuindo natureza salarial, conforme se extrai do art.7º., IX e XXIII... noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrog...

Pg. 532. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, 5º, da CLT. (ex-OJ 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). (...)Enquanto... incorporadas, por força de lei, à remuneração percebida pelo trabalhador em razão do serviço prestado, possuindo... INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 11.457/2007. ART. 170-A DO CTN. ...

Pg. 1182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015

Pg. 1182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015 No que tange à jornada... nos artigos 51 c/c 53 da Lei 5250/67, a saber, a intensidade do sofrimento e a gravidade do dano, que são...; que essa guia não está completa pois há uma parte de controle da empresa" ( Id. 1d4103c) Com fulcro...

Pg. 1204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015

Pg. 1204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015 ser consideradas como tempo à... as demais horas extras prestadas no mesmo dia, além daquelas prestadas em feriados ( art. 9º da Lei 605/49... de adicional noturno de 20% para o labor após ás 22:00- art. 73 da CLT-, conforme apurar-se ...

Pg. 1809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015

Pg. 1809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015 para ciência do despacho/decisão....mail: vt01.dc@trtrio.gov.br PROCESSO: 0010909-43.2014.5.01.0201 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985... pelo art. 73, da CLT. O cálculo das horas suplementares e do adicional noturno observ...

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