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23 de julho de 2014
Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Pg. 415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/07/2014

e 30 segundos trabalhados (art. 73, § 1°, da CLT). Devido o adicional noturno, no percentual legal de 20%, para..., § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 8.923/94). Aplicável a Súmula 437 do TST. Os horários trabalhados..., nos termos da Lei vigente (art. 43 e 44 da Lei 8.212/91). A obrigação tributária compete...

Pg. 660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/07/2014

, cabia ao reclamante provar que as extensas jornadas de trabalho declinadas na prefacial (artigo 818, da CLT e art. 333, I... noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT... como moderada. Nos termos do art. 436 do Código de Processo Civil, de apl...

Pg. 818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/07/2014

sobre as horas laboradas até às 5:00 horas. No entanto, conforme § 5º do artigo 73 da CLT o adicional noturno também...Pg. 818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/07/2014 conseguisse chamaria o Sr. Aldo... empregado da 2ª reclamada.” Considero frágil o depoimento da primeira testemunha ...

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/07/2014

.regressivas@agu.gov.br) para fins de subsidiar eventual ajuizamento de ação regressiva a que alude o art. 120 da Lei ... (art. 3º da Resolução Conjunta TRT3/GP/CR/DJ 01/2012). Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 24/07... que essa metodologia desequilibra a própria isonomia (art. 5º, da CLT), por...

Pg. 1162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/07/2014

, eventual constatação de inobservância da norma do art. 73, § 1°, da CLT (objeto de exame em apartado). Por fim, impende...-noite às 06h00min (art. 73, § 1º, da CLT), porém, apenas até às 05h00min (art. 128/CPC). As horas extras serão acrescidas... negativo que aquela que alcança todo o horário noturno, pelo que també...

Pg. 1680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/07/2014

, apresentar seus cálculos de liquidação, com observância dos termos do art. 73 do prov. 01/08/TRT. Notificação Processo .... 73 do Provimento 01/08, sob pena de preclusão. Notificação Processo 0001947-15.2013.5.03.0038 RECLAMANTE Eliane...Pg. 1680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 2...

Pg. 2232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/07/2014

Pg. 2232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/07/2014 Notificação Processo 0000488..., nos termos do art. 73 do PGC deste Eg. TRT e Art. 879, parágrafo 1o. A e B, da CLT. Intimem-se. Notificação Processo... a título de adiantamento de honorários, intimando-o para início dos trabalhos. ...

Pg. 2235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/07/2014

. 73 do PGC deste Eg. TRT e Art. 879, parágrafo 1o. A e B, da CLT. Intimem-se. Notificação Processo 0001274... dos autos na pauta do dia 07/10/2014 às 11:20h perante esta Vara do Trabalho. Notificação Processo 0001220-71.2014.5.03.0054... perante esta Vara do Trabalho. Notificação Processo 0001221-56.2014.5.03...

Pg. 2970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/07/2014

de cálculo, nos termos do art. 73 da CLT. Dessa forma, defiro ao autor o pagamento do adicional noturno, no percentual de 20...% previsto em lei ou outro mais favorável, a se apurar por todo o período do contrato de trabalho, observando-se a redução...Pg. 2970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TR...

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 23/07/2014

noturno, com a redução prevista no art. 73, caput e §1º, da CLT, bem assim sua integração ao salário para pagamento...Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 23/07/2014 cumpram com os requisitos postos...%. Apenas no período de 01/03/2011 a 28/02/2012, devem ser excluídas as horas comp...

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