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27 de fevereiro de 2015
Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/02/2015

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/02/2015 O artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal..., conforme o previsto no art. 73, “caput” e §1º, da CLT, com prorrogação da hora noturna, nos termos da Súmula 60 do TST... 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrat...

Pg. 525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

da lei. Desde a vigência da Lei n. 10.272/2001 o caput do artigo 467 da CLT teve sua redação alterada. Não mais existe... a redução do horário noturno - artigo 73, § 1º, da CLT, fechando o ciclo a cada duas semanas. A apuração do número de horas...Pg. 525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 d...

Pg. 534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

por jornada, considerando a redução do horário noturno - artigo 73, § 1º, da CLT, fechando o ciclo a cada duas semanas...Pg. 534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015 verbas rescisórias incontroversas... que não forem quitadas até o comparecimento à Justiça do Trabalho. A penalida...

Pg. 974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

, as horas apuradas entre 22 e 05 horas devem ser calculadas com a observância da redução legal, prevista no art. 73, § 1º, CLT....Pg. 974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015 Então, não pode ser diferente... nas relações de trabalho. Ainda nesse contexto, assevere-se que não se e...

Pg. 984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

, do adicional noturno de 20% (art. 73, caput, CLT). Por habituais, defere-se a integração de todas as horas extras em aviso...Pg. 984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015 Alega o autor que laborava "dia sim... o autor o conteúdo dos controles de ponto anexados pela ré, por não re...

Pg. 1688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

em tela está devidamente amparada pelas Convenções Coletivas de Trabalho - CCT´s, o que não obsta a aplicação da lei... também se aplica o disposto no art. 73, parágrafo 1º, da CLT, de sorte que a hora noturna é igualmente reduzida para efeito... noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5h, conforme entendimento...

Pg. 611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

52'30, conforme artigo 73, §5º, da CLT; adicional de 20% para a hora noturna; - o adicional de hora extra noturna incidirá... que o permissivo do art. 513 da Consolidação encontra limite no art. 545 da mesma diploma legal o qual só permite... laboral, dentre os quais o artigo focalizado da Consolidação e o da irreduti...

Pg. 613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

Pg. 613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015 do Decreto 3.048/99 que fixa..., ainda, a Súmula 368, bem como a OJ 400 da SDI-1, todos do C. TST. Por fim, nos termos dos arts. 42 e 43 da lei 8.212/91 c... a parte se reportar ao quadro do art. 28 da Lei 8.212/91. Finalmente, a compet...

Pg. 1184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

extras efetivamente laboradas, devendo, no período estabelecido no art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho,...Pg. 1184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015 somente o adicional de horas... de 40%, pois o contrato de trabalho está ativo. Quanto à jornada efetivamente cumprida ...

Pg. 1205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

estabelecido no art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho, ser computado a hora como sendo de 52min e 30s e não de sessenta.... 71, da CLT. Nos termos da Súmula 437, I do C. TST, após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão... da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem preju...

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