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22 de outubro de 2014
Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-Ag-RR 1708320125040205

de embargos, com base no artigo 894 , II , da CLT . É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de embargos, regido pela Lei ... pelo trabalho em condições perigosas, em horário noturno ou nas condições especiais previstas na Lei 5.811/92 para... e benéfico, por força de preceitos da Constituição da República (artigo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1325007020095150099

de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... do tratamento diferenciado previsto no art. 73, § 5º, da CLT, a saber, o cumprimento da jornada integral... artigo 557, caput , do CPC, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXX...

Pg. 10. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/10/2014

como, o pagamento da multa estabelecida no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da fundamentação... de jornada, nos termos do artigo 73 da CLT, sendo extras as que ultrapassarem a oitava diária ou 44ª semanal... do artigo 71 da CLT e nos termos das OJ's 307 e 354, da SBDI-1, do C.TST, tudo a se...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

a propalada vulneração dos artigos 7º, XXVI, da Constituição, 71, § 4º, e 73, §§ 4º e 5º, da CLT e contrariedade às Súmulas... inovação recursal. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela... de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BAR...

Pg. 655. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

' do art. 896 da CLT. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, LIV, da CF...) art(s). 5º, II, da CF. - violação do(s) art(s). 8º, 'caput', 73, §2º e §5º, da CLT. - divergência jurisprudencial... do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST. À ANÁLISE. Após examinar as...

Pg. 865. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

de embargos, com base no artigo 894, II, da CLT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de embargos, regido pela Lei 11.496... da redução ficta da hora noturna, prevista no artigo 73, § 1º da CLT. A jornada de trabalho da reclamante no período...-se mais agudos. O artigo 73, § 5º, da CLT, determina expressamente a ...

Pg. 866. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ 6 -Inserida em 25.11.1996)." (grifei) Em relação... repetição do artigo 73, § 2º, da CLT. Atribuem, contudo, percentual de 40% ao adicional noturno, condição mais benéfica... ficta da hora noturna, tendo em vista que o artigo 73 da CLT estabelece...

Pg. 908. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

, §4º, 73, caput e 193, §1º, da CLT; contrariedade à Súmula 91 do TST. Colacionam arestos ao dissenso de teses..., com a redação da Lei 13.015/2014, não se presta ao conhecimento do recurso de embargos a indicação de violação a dispositivos... do exposto e, com fundamento no art. 81, IX, do RITST e na Instrução N...

Pg. 915. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

a contribuição previdenciária não seja recolhida na época própria, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto 3.048/99.../2008 (LEI 11.941/2009) QUE INCLUIU O § 2º NO ART. 43 DA Lei 7.212/1991.1. Nas situações em que a prestação de serviços... art. 43 da Lei 8.212/1991, como no caso destes autos, a determinação de...

Pg. 916. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ 6 Inserida em 25.11.1996.)" Nesse sentido, os precedentes...-se como trabalho noturno o realizado entre 22:00 às 05:00 horas-, é mera repetição do disposto no artigo 73, § 2º, da CLT... violação dos artigos 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da CF/88 e 73 e 611, § 1º, da...

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