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01 de novembro de 2014
Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Pg. 333. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal..., com extenso período de descanso, não se aplica ao servidor a percepção do adicional noturno, consoante estabelece o art. 73... por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da Rep...

Pg. 835. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/10/2014

e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT (ex-OJ 6..., com base nos limites do § 2º do art. 73 e no item II da Súmula 60 do TST. Não há falar em compensação considerando.... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA A...

Pg. 802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

contraprestação, restando devido o pagamento do adicional pelo labor das 22h às 5h30min, nos termos do artigo 73, § 2º...Pg. 802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014 registro do ponto para realizar... e a 44ª hora semanal, fixadas pelo artigo 7º, XIII, da CF. Condeno, destarte, a...

Pg. 987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

do art. 73 da CLT e divisor 220. O trabalho em sobrejornada no período noturno (a partir das 22h) deverá ser calculado... da duração do trabalho, devem ser aplicadas no caso de prorrogação da jornada noturna. Como o “caput” do art. 73..., nos termos do 5º do art. 23 da Lei 8.036/90. HORAS EXTRAS Alega o autor que dura...

Pg. 988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

efetivamente trabalhados (cartões de ponto), a "ficta" redução da hora noturna, prevista no §1º do art. 73 da CLT e divisor 220... no §1º do art. 73 da CLT somente pode resultar, eventualmente, a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras... 01/2014 (“Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de ...

Pg. 1850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

nos termos do art. 73 da CLT e seus parágrafos. Base de cálculo consoante evolução da remuneração do reclamante... extras prestadas em DSRs e feriados (art. 7º da Lei 605/49 e Súmula 172 C.TST) e, em face da habitualidade, integração.... 142, § 5º, CLT), 13º salários (art. 1º, § 1º, da Lei 4090/62 e Súmula 45 C.TST) e...

Pg. 613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/10/2014

o adicional por trabalho extraordinário (ex-OJ 220 da SBDI-1- inserida em 20.06.2001)”. Ainda, o próprio regime... jornadas de trabalho superiores a dez horas, o que contraria frontalmente o disposto no § 2º do art. 59 da CLT. Além.... Devem ser observados os limites de tolerância, previstos no § 1º do art. 58 da CL...

Pg. 617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/10/2014

ao trabalhador, impondo-se apenas a sua observância quando do cálculo da duração da jornada de trabalho, nos moldes do art. 73... da exposição do trabalhador a condições periculosas ou insalubres, nos termos do art. 195 da CLT. Ressaltese que entendimento... de compensação horária semanal, que implicava, segundo a ini...

Pg. 717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/10/2014

da observância da redução prevista no § 1º do art. 73 da CLT, porque o cômputo da hora noturna, à razão de 52min 30seg..., envolve tão somente o trabalho desenvolvido das 22h às 5h, conforme previsão do § 2º do mesmo dispositivo da Consolidação... o conteúdo da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do T...

Pg. 1259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/10/2014

de Trabalho. Pelo contrário, o comando do art. 73, § 5º, deixa claro que serão aplicadas às prorrogações do horário... coletivas apenas sobre o salário-base da reclamante. Na esteira do art. 73 da CLT, a jornada noturna deve ser remunerada... lógica do art. 73, §§ 1º e 5º, da CLT. Nesse sentido segue trecho de acórdão...

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