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12 de fevereiro de 2016
Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 364003520095040010

os requisitos da Lei 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação.... Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno.... Da mesma forma, o inciso VI do art. 200 da CLT transfere ao Ministério do T...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 31320155120052 SC 0000003-13.2015.5.12.0052

do trabalho noturno. O art. 73 , § 1º , da CLT é norma de ordem pública, já que dispõe sobre a segurança e a saúde..., durante a vigência da Lei 7.369 /85 o adicional de periculosidade dos eletricitários (caso do autor) deve ser calculado... aderem ao contrato de trabalho do reclamante, à luz do art. 468 da CLT , p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4910420145120019 SC 0000491-04.2014.5.12.0019

. Nos termos da Súmula 449 do TST, é ilegal, desde o advento da Lei 10.243 /01, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT... /09, com vigência a partir de 5-mar-2009 , que modificou o artigo 43 da Lei 8.212 , o qual passou a determinar... , inc. I , da Lei 8.212 /91. Por outro lado, nos termos do caput do ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13352720155120048 SC 0001335-27.2015.5.12.0048

. 28 , inc. I , da Lei 8.212 /91. Por outro lado, nos termos do caput do art. 276 do Decreto 3.048 /99..., nos termos do art. 276 , caput, do Decreto 3.048 /99. Em face do disposto na Lei 11.941 /2009 (resultante da conversão... da MP 449 /2008), que alterou a redação do art. 43 RO 01335-2015-048-12-00-4...

Pg. 2059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/01/2016

Pg. 2059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/01/2016 1, TST, a fim de evitar bis in... a redução do referido intervalo. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 437, I e II..., daquela Corte Superior, in verbis: "I - Após a edição da Lei 8.923/94, a n...

Pg. 580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/01/2016

e previdenciárias: A Lei 11.941, de 28 de maio de 2009 (conversão da Medida Provisória 449/2008) passou a considerar...Pg. 580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/01/2016 Apenas uma vez por semana o autor...% sobre as horas laboradas das 22h às 7h, com fundamento no art. 73 e parág...

Pg. 585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/01/2016

Pg. 585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/01/2016 O autor afirmou que trabalhava 12... a excepcionalidade de trabalho nesse horário. O art. 7º, XIII, da Constituição da República dispõe que a duração do trabalho... ou convenção coletiva de trabalho. Desta forma, com base no horário r...

Pg. 644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/01/2016

Pg. 644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/01/2016 por dia de trabalho... de trabalho. Não verifico infração ao intervalo interjornada do artigo 66 da CLT. O autor também não a indica... o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Com relação à jornada m...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/01/2016

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/01/2016 haver dois operadores na estação... extras no tocante a hora reduzida noturna, conforme § 1º do art. 73, da CLT, alegando que a reclamada considerava... a sua jornada normal sem a utilização da redução prevista em lei. Razão lhe assis...

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/01/2016

ao cunho cooperativo e complementar previsto no inciso III, do art. 3º da Lei . 9.790/1999, que estabelece as formas...Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/01/2016 exclusão de sua responsabilidade... a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 e imprimiu nova redação Súm...

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