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16 de setembro de 2014
Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 10407420105150082

.              A súmula transcrita sedimenta o comando inserto no art. 5º, alínea -b-, da Lei 7.701/88, e as únicas exceções possíveis à... de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, com fulcro nos arts...

APELAÇÃO: APL 3334578820138190001 RJ 0333457-88.2013.8.19.0001

Cível. Cobrança. Servidor público estadual. Inspetor de Polícia Civil. Regime de plantão. Art.73 da CLT. Compensação...

Recurso Ordinário: RO 7511520135040771 RS 0000751-15.2013.5.04.0771

a este, na esteira do preceito contido no art. 73, § 5º, da CLT, bem como no item II da Súmula 60 do TST.  ... legalmente como noturno, das 22h às 5h (art. 73, § 2º, da CLT). Dessa forma, merece o mesmo tratamento conferido... ao recurso ordinário da reclamada.  1ª Vara do Trabalho de Lajeado MARCOS FAGUNDES SALOMÃ...

Pg. 448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

pelo disposto no artigo 1º, Decreto 20.910/32 (cinco anos, para qualquer ação de cobrança em face da Fazenda Pública... ocorre somente quando o empregado trabalha por mais da metade da jornada em horário noturno. O artigo 73 CLT reproduz... exatamente a norma prevista no artigo 97 e §1º, do Estatuto dos Funcionário...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/09/2014

o exigir." E o art. 35 da Lei Municipal 6.086/98: Art. 35 - A jornada de trabalho dos serviços integrantes do quadro Geral... JÁ QUE, SEGUNDO O ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL 566/95 O SERVIDOR TEM DIREITO À REFEIÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO. LEGALIDADE... OBSERVADA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NO CASO DOS AUTOS. ARTIGO 12 DA L...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/09/2014

a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." E o art. 35 da Lei Municipal ... PORQUE AMPARADO POR NORMA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT... DOS AUTOS. ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50 - SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUS...

Pg. 175. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/09/2014

prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ 06 -Inserida em 25.11.1996)" Reformo, pois a r. sentença no... da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior..., 03 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419...

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de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Lelio Bentes Corrêa Ministro Presidente da Primeira Turma... aos recursos de revista. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º... DE SANEAMENTO - CORSAN DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegaçã...

Pg. 224. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/09/2014

% referente a remuneração da verba pelo cômputo da hora reduzida em jornada noturna, atendendo ao disposto no art. 73, § 1º..., sustenta, postulou hora noturna reduzida, nos termos do art. 73, § 1º, da CLT para o correto pagamento do adicional... que, cumprida a jornada em horário noturno, esta for prorrogada, nos term...

Pg. 489. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/09/2014

, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333, do C. TST). DURAÇÃO... DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II da CF. - violação do(s) art(s). 73, § 2º da CLT... e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às ...

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