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24 de setembro de 2016
Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117636120135150046 0011763-61.2013.5.15.0046

expressa previsão legal nos precisos termos do artigo 7º, alíneas "a" e "b" da Lei n.º 605/49, com a redação que lhe foi... noturna, inscritas no artigo 73, § 1º da CLT, vez que ao tratar da duração do trabalho, limitou-se a estabelecer... esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102274620155150110 0010227-46.2015.5.15.0110

, da CLT. Isso porque, embora o artigo 5º da Lei n.º 5.889/1973 refira-se aos usos e costumes da região, não se pode... (Id 9de8990).   Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, conforme disposto nos artigos 110.... FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conver...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100781120145150005 0010078-11.2014.5.15.0005

advocatícios, previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado... artigo 455 da CLT, no artigo 186 do Código Civil e na Lei 6.019/74, de aplicação analógica à espécie. Não se pode cogitar... das 22h às 5h (art. 73, CLT e Súmula 60, TST); o adicional no...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 870220165080210 0000087-02.2016.5.08.0210

, o adicional noturno é devido nos moldes descritos no art. 73 e seus parágrafos da CLT , sendo as principais balizas, o trabalho... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0000087-02.2016.5.08.0210 (RO) RECORRENTES: MARCELO SILVA... Federal , no art. 7º , inciso XIV , prevê a jornada de seis horas para ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102240320155150107 0010224-03.2015.5.15.0107

menos favoráveis ao trabalhador ( I do art. 14)', in 'Noções Fundamentais de Direito do Trabalho', volume 01, 5ª Edição... da expressão 'equivalente à TRD', contida no caput do artigo 39 da Lei n.º 8.177 /91, que disciplina o critério... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 3ª TURMA ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107435120145150094 0010743-51.2014.5.15.0094

da insuficiência de recursos. No entanto, prevalecente neste Tribunal se pauta no disposto no art. 4º da Lei n.º 1.060 /50... e art. 1º da Lei n.º 7.115 /83, bastando ao postulante juntar a declaração de pobreza, ainda que seja por intermédio... o art. 73 , § 5º da CLT , que manda pagar o adicional noturno"às prorroga...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 127885620145150117 0012788-56.2014.5.15.0117

esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73 , § 5º , da CLT . (ex-OJ 6 da SBDI-1... - inserida em 25.11.1996)" Decerto, em seu art. 73 , parágrafo 2º , a CLT define a jornada noturna do trabalhador urbano... determinados havidos entre as partes, eis que celebrados em consonânci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103982620155150070 0010398-26.2015.5.15.0070

% ao mês, limitados a 6% ao ano, a contar da publicação da MP 2.180-35/01, de 24/08/01, que acrescentou o artigo 1º-F à Lei... noturna, inscritas no artigo 73 , § 1º da CLT , vez que ao tratar da duração do trabalho, limitou-se a estabelecer... esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118398620145150002 0011839-86.2014.5.15.0002

sua remuneração com acréscimo de 100%, nos moldes do artigo 9º da Lei n.º 605 /49. Já quanto aos feriados, como não havia... atividades lícitas, previstas expressamente por nosso ordenamento jurídico, sendo certo que a Lei 8.036 /90, em seu artigo... 455 da CLT , no artigo 186 do Código Civil e na Lei 6.019 /74,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103991120155150070 0010399-11.2015.5.15.0070

trabalhadas em detrimento do descanso assegurado por lei (artigo 66 da CLT ). É o que prevê a Orientação Jurisprudencial ... noturna, inscritas no artigo 73 , § 1º da CLT , vez que ao tratar da duração do trabalho, limitou-se a estabelecer... e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas...

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