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25 de outubro de 2014
Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

RECURSO DE REVISTA: RR 6743120105040732

desconsiderada a redução da hora noturna fixada em lei, ante o disposto no art. 73, § 1º, da CLT, o qual visa garantir a higidez... a sonegação de direitos básicos do trabalhador. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V, VI, do TST. Recurso de revista não... que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das o...

RECURSO DE REVISTA: RR 11951520115020079

/TST.VIOLAÇÃO AO ARTIGO 73, PARÁGRAFOS 4º E 5º DA CLT. Restando claro das razões do Agravo de Instrumento a existência.... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA MISTA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 60,II/TST. VIOLAÇÃO AO ART.73..., §§4º E 5º/CLT. CONFIGURAÇÃO DA ALÍNEA -A-, DO ART.896/CLT. O entendimento...

RECURSO DE REVISTA: RR 10237820115040027

do art. 73 da CLT, será considerado trabalho noturno aquele executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia... seguinte. Já o parágrafo 5º do mesmo dispositivo prevê que as prorrogações do trabalho noturno também serão acrescidas... do adicional noturno. Constata-se que a jornada de trabalho da autora era cu...

Pg. 660. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

. Em relação ao salário-maternidade e as férias gozadas de acordo com o disposto no artigo 15, §6º da Lei 8.036/90... e restituição. Assim, deve ser aplicada ao presente caso a legislação específica do FGTS (Lei 8.036/90 e o Decreto ... no art. 20 da Lei 8.036. A atuação do Estado se limita à fiscalização e ...

Pg. 813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

seus cálculos de liquidação, com observância dos termos do art. 73 do prov. 01/08/TRT. Notificação Processo 0001625...Pg. 813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014 Processo 0001208... de Juiz de Fora Vista ao reclamante do RO, pelo prazo legal. Notificação Processo 000120...

Pg. 837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

nas demais verbas trabalhistas, ao argumento de que a Ré deixou de observar o disposto no parágrafo 5º do art. 73 da CLT e no item I... Lei n.º 9.957/2.000. Decido. Fundamentação Inépcia da Inicial de Ofício A inépcia somente pode ser reconhecida...Pg. 837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 ...

Pg. 1125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

, e penhora. 1ª Vara do Trabalho de Congonhas Notificação Notificação Processo 0000012-86.2013.5.03.0054 RECLAMANTE Euler..., os cálculos de liquidação, nos termos do art. 73 do PGC deste Eg. TRT e Art. 879, parágrafo 1o.A e B, da CLT. Notificação...Pg. 1125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TR...

Pg. 1175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

considerou a hora noturna reduzida, nos termos do artigo 73, § 1º, da CLT e nem estendeu seus efeitos para o trabalho... prorrogado, conforme artigo 73, § 5º, da CLT c/c Súmula 60, inciso II, do TST; Por tais razões, acolho o pedido do reclamante...Pg. 1175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3...

Pg. 1176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

acolho o pedido de horas extras, na base de 01 hora por dia de trabalho, referentes ao intervalo intrajornada e reflexos..., inclusive decorrente da aplicação do § 5º, do artigo 73 da CLT c/c Súmula 60, II, do TST, sob pena de implicar... realizados durante o horário noturno inclusivo com aplicação do artigo 73, § 5º,...

Pg. 470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

a hora reduzida noturna e o adicional de 20%, art. 73 da CLT, com reflexos em RSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS, aviso...: divisor 210; OJ . 394 da SBDI-I/TST; art. 58, §1º, da CLT, interpretado pela Súmula 366/TST; evolução salarial; hora...Pg. 470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 ...

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