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31 de julho de 2014
Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Pg. 266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

disposta no artigo 73, §1º, da CLT e observada a jornada acima fixada. Devido, ainda, uma hora extra por dia de trabalho... todos os dias de 11:00 às 01:00h, com 15/20 minutos de intervalo e uma folga semanal. As horas trabalhadas no período noturno após... as 22:00 deverão ser calculadas considerando a hora reduzida ...

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

o pagamento do adicional noturno, nos termos do art. 73, da CLT. DO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA DE 01 HORA... que as parcelas relativas às diferenças de FGTS (Decreto 3.048/99, art. 214, § 9º, V, “a”); e às diferenças de férias... indenizadas acrescidas de 1/3 (decreto 3.048/99, art. 214, § 9º, IV) defer...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2014

as horas laboradas nessa condição (art. 73 da CLT), pelo período laboral imprescrito, com reflexos nos DSRs...Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2014 arbitrada, depreende-se que houve...% do FGTS, vez que não houve rescisão do contrato de trabalho. Autoriza-se a compensação d...

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/07/2014

na inicial não alcançou o valor de alçada, previsto no artigo 2º, §§ 3º e 4º, da Lei 5.584/70. Processo RO-0001475..., PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/93. CULPA IN VIGILANDO. Ainda que, em virtude da realização de procedimento licitatório... esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do...

Pg. 649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/07/2014

efetivamente trabalhados pelo reclamante, seja por força do art. 74, p.2º, da CLT e Súmula 338 do TST, seja por ausência... do art. 73, § 1º, da CLT e consequente acréscimo em vista da redução da hora noturna. Havia compensação de horas extras...Pg. 649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de ...

Pg. 665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/07/2014

imperativo do artigo 73, § 1º, da CLT, não ofendendo a coisa julgada, os cálculos apresentados pela perita, no caso.... Ordenísio César dos Santos Juiz do Trabalho Substituto Intimação Processo RTOrd-0010106-86.2014.5.03.0142 AUTOR LICIA PAULA...Pg. 665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 ...

Pg. 880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/07/2014

seus cálculos de liquidação, com observância dos termos do art. 73 do prov. 01/08/TRT. Notificação Processo 0000470...Pg. 880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/07/2014 Notificação Processo 0000305... reclamado, em 05 dias. Notificação Processo 0000315-17.2014.5.03.0038 RECLAM...

Pg. 1080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/07/2014

(Ato Conjunto TST.CSJT.GP 15/2008, art. 6º) aos 31 dias do mês de Julho de 2014. Ass. Dra. Célia das Graças Campos... Juíza da Vara do Trabalho Notificação Notificação Processo 0000076-62.2014.5.03.0054 RECLAMANTE Deiderson Luiz Ferreira... as partes, no PRAZO SUCESSIVO de 10 dias, iniciando-se pela reclamada, o...

Pg. 1081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/07/2014

Pg. 1081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/07/2014 Notificação Processo 0000595..., intimando-o para início dos trabalhos. Ciência às partes. Notificação Processo 0000661-51.2013.5.03.0054 RECLAMANTE Josue..., iniciando-se pela reclamada, os cálculos de liquidação, nos termos do ...

Pg. 787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/07/2014

do dia 21/01/2012 (doc. 503098, pág. 6). Destaco que o art. 73, § 1º, da CLT determina que a hora noturna seja computada.... Exegese do artigo 73, § 5º, da CLT.". Deve ser considerada, portanto, a redução da hora noturna em relação ao trabalho... 35/07 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Provimento 02/...

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