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28 de maio de 2015
Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Reclamação Trabalhista - Comissão - Afastamento - Apuração De Responsabilidade - Adicional Noturno - Transferência

e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 483, alíneas "d" e "e" da Consolidação das Leis do Trabalho... a rescisão do contrato de trabalho, por culpa das Reclamadas, com base no artigo 483 consolidado, seja pela alínea "d.... Isto posto, requer-se o pagamento das horas extras, do adicional noturno (CL...

Reclamação Trabalhista - Adicional Noturno

seguinte, de segunda a sexta-feira. De acordo com o art. 73, § 2º da CLT, é considerado noturno, o trabalho executado.... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL - FHEMIG. ADICIONAL NOTURNO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI ... com o artigo 12 da Lei 10.745/92, direito garantido constitucionalmente, a te...

Reclamação Trabalhista - Eletricista - Adicional De Periculosidade E Noturno

VARA DO TRABALHO DE _______ (UF). _______, brasileiro, casado, eletricista, portador da CTPS n.º ________, residente... das 22h às 5h, esta amparado pelo art. 73 § 2º., da CLT e art. 7º. IX, da CF/88. Portanto, assim, tendo direito ao adicional... noturno, com fundamento no art. 73 § 1º., da CLT. Além disso, o reclama...

Reclamação Trabalhista - Horas Extras Em Jornada Noturna

do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações à Rua ____________, ____, s. ____, Bairro... do dia seguinte, de segunda à sexta-feira, com intervalo de uma hora. De acordo com o art. 73, § 2º da CLT, é... e 06:00, apenas como extra, sem computar o adicional noturno de 20%. Conforme o caput do...

Reclamação Trabalhista - Acúmulo De Função - Inicial

sobre as horas extras realizadas neste período. D) REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI 3.207/57. 77. Estabelece..., ele faz jus ao pagamento do adicional de 1/10 da sua remuneração, por força do art. 8º da Lei 3.207/57. (RO 1651/2010-112... e fiscalização, faz ele jus ao pagamento de 1/10 da sua remuneração, ...

Breve resumo de Adicionais - CLT

V do Decreto Regulamentador 3.048/99. O médico do trabalho pode auxiliar na interpretação do grau de risco. Breve resumo de Adicionais - CLT... (art. 193). Pressupõe atividades enumeradas em Portaria do Ministério do Trabalho, é de 30% sobre o salário contratual... de 30% sobre o salário base, CLT art. 193 § 1º. O ...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/05/2015

legal (art. 2º-B, da Lei 9494/97). Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial para DECLARAR..., e com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Custas pela parte autora... etc. Em Face da ausência da parte reclamante, e com fundamento no artigo 51, incis...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/05/2015

. Está previsto no art. 7º, XXIII, da CF/88; arts. 61, IV e 71 da Lei 8112/90; arts. 70, IV e 77, da Lei Estadual .... Como é sabido, segundo o art. 71, da Lei 8.112/90, "O adicional de atividade penosa será devido aos servidores... de tutela antecipada por expressa previsão legal (art. 2º-B, da Lei 9494/97)...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/05/2015

que o detém de legislar sobre o adicional de penosidade. Como é sabido, segundo o art. 71, da Lei 8.112/90... dos direitos e garantias fundamentais. Enquanto a legislação referente ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90...) demorou menos de dois anos para ser publicada (arts. 5º, XXXII; 170,V, ambos da C...

Pg. 564. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/05/2015

incidente sobre as demais horas trabalhadas até esse horário, mormente, pela existência de norma legal ( art. 73, § 5º.... INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA. O art. 71 da CLT, ao exigir intervalo mínimo de uma hora para trabalho contínuo...-se, portanto, o entendimento consagrado por meio da Orientação Jurisprudencia...

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