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01 de setembro de 2014
Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2332201200603002 0002332-93.2012.5.03.0006

vigente durante o período imprescrito, Lei Municipal 7.243/1996, alterou o respectivo valor nos seguintes termos: “ Art. 4... pelo art. 2º da Lei 6.560, de 28 de fevereiro de 1994, e alterada pelo art. 14 da Lei 6.832, de 6 de fevereiro de 1995... a Lei 7.394/85, cujo art. 16 assegura aos recorridos um úni...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 834009620075040302

digital em 19/08/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.....              Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do RITST).              2... de embargos em 29.03.2...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5326720135080002

da reclamada, a sua insurgência limitou-se à indicação de violação do artigo 73 da CLT e divergência jurisprudencial... o reconhecimento de eventual ofensa aos dispositivos que regem a preliminar em tela. Incidência da Súmula 184... desta Corte, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. Conforme se observa da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 350008620095020318

mpertinente a indicação de afronta aos artigos 67, 73 e 320 da CLT , uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em discussão. Agravo a que se nega provimento....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2706007520085020010

no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º... ao recebimento do quinquênio, previsto do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não se estendendo... uníssona no sentido de que o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previs...

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Processo AIRR... INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s...). 5º, II, 7º, XIII, 114, da CF. - violação do(s) art(s). 58, 59, ...

Pg. 380. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

DE RECUSA DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Consoante o artigo 335 do Código Civil, a ação de consignação.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Processo AIRR-0001570... / Adicional Noturno. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 73,§4º, da CLT. - d...

Pg. 412. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011.... Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Alegação(ões): - contrariedade à OJ 06 da SDI-I do TST. - violação do art. 7º... configurada nenhuma das exceções previstas no § 6º do artigo 896 consolidado...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/08/2014

, ou seja, em horários não abrangidos pelo disposto no art. 73 da CLT. Por este motivo, julga-se improcedente o pedido...Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/08/2014 Em razão de todo o exposto, entende... este Juízo que o contrato de trabalho se extinguiu por iniciativa legítima do...

Pg. 537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/08/2014

. 4, juntado no dia 29/08/2013). A hora noturna corresponde a 52 minutos e 30 segundos (CLT, § 1º. do artigo 73). Prêmio é...Pg. 537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/08/2014 do divisor de 150 horas, deixo..., afastamento, licença prêmio, além das demais hipóteses de suspensão e interr...

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