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28 de novembro de 2014
Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Pg. 200. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ 6 da SBDI-1... dos trabalhadores, o ―adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei‖. A doutrina..., o Adicional de Insalubridade. A Constituição Federal de 1988, em...

Pg. 1515. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

previdenciária. Lei 8.212/91, art. 28, 2º. Enunciado 60/TST. Respeito ao Princípio da Legalidade. Apelação improvida.(TRF-3... percebida pelo trabalhador em razão do serviço prestado, possuindo natureza salarial, conforme se extrai do art.7º., IX e XXIII... noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto...

Pg. 1518. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, 5º, da CLT. (ex-OJ 6 da SBDI-1..., incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho a qualquer título.O art. 28 e parágrafos da Lei... impetrante, posto que estas verbas são incorporadas, por força de lei, à remu...

Pg. 1520. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, 5º, da CLT. (ex-OJ 6 da SBDI-1... da contribuição previdenciária. Lei 8.212/91, art. 28, 2º. Enunciado 60/TST. Respeito ao Princípio da Legalidade. Apelação... à impetrante, posto que estas verbas são incorporadas, por força de lei, ...

Pg. 1524. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

e parágrafos da Lei 8.213/91, razão pela qual integra o conceito de salário-de-contribuição, nos termos do artigo 28, 2º... esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, 5º, da CLT. (ex-OJ 6 da SBDI-1... e 9º, a, da Lei 8.212/91, sendo, portanto, devida a incidência da con...

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

em condições perigosas, em horário noturno ou nas condições especiais previstas na Lei 5.811/92 para os trabalhadores..., por força de preceitos da Constituição da República (artigo 7º, incisos IX e XXIII) e de lei federal (artigos 73 e 195..., da CLT (na redação que lhe foi dada pela Lei 11.496/2007), pacificas...

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

de que a hora noturna reduzida, prevista no § 1° do artigo 73 da CLT como de 52 minutos e 30 segundos, seja flexibilizada para 60... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST Processo AIRR...Pg. 429. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST d...

Pg. 473. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

ou nas condições especiais previstas na Lei 5.811/92 para os trabalhadores da atividade de extração do petróleo... da República (artigo 7º, incisos IX e XXIII) e de lei federal (artigos 73 e 195 da CLT e 3º, incisos I e II, e 6º, inciso II..., da Lei 5.811/72), em comparação com os demais empregados que, em sua ...

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

no artigo 894, II, da CLT (na redação que lhe foi dada pela Lei 11.496/2007), pacificasse o entendimento da matéria... pelo trabalho em condições perigosas, em horário noturno ou nas condições especiais previstas na Lei 5.811/92 para... 73 e 195 da CLT e 3º, incisos I e II, e 6º, inciso II, da Lei 5.811/72), ...

Pg. 484. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

, incisos IX e XXIII) e de lei federal (artigos 73 e 195 da CLT e 3º, incisos I e II, e 6º, inciso II, da Lei 5.811/72... especiais previstas na Lei 5.811/92 para os trabalhadores da atividade de extração do petróleo), pois nivela indevidamente... ou de que todos são iguais perante a lei, cujo clássico sentido es...

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