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29 de agosto de 2014
Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

COAD

COAD -

Horas extras feitas de manhã, em prorrogação ao turno da noite, geram direito a adicional noturno

horas da manhã. A ALL, por outro lado, alegou que o caso se enquadra no artigo 73, parágrafo 2º, da CLT, que considera...Horas extras feitas de manhã, em prorrogação ao turno da noite, geram direito a adicional noturno Um trabalhador... receber adicional noturno para as horas trabalhadas depois das 5 da manhã, nas esc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15293220105110015

Federal.      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I....      De acordo com o §5°, do art. 73, da CLT, as disposições constantes do capítulo da duração do trabalho devem ser.../08/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1476420135150022

Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou... em norma de ordem pública (art. 73, § 1º, da CLT) e, portanto, indisponível pela vontade das partes, por tutelar a higiene... de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21651820125230007

DE PRORROGAÇÃO. O § 1° do art. 73 da CLT não exclui de seu alcance o regime de trabalho 12x36, razão pela qual se tem... pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO      Alegação (ões)...

Horas extras feitas de manhã, em prorrogação ao turno da noite, geram direito a adicional noturno

horas da manhã. A ALL, por outro lado, alegou que o caso se enquadra no artigo 73, parágrafo 2º, da CLT, que considera...Horas extras feitas de manhã, em prorrogação ao turno da noite, geram direito a adicional noturno Um trabalhador... receber adicional noturno para as horas trabalhadas depois das 5 da manhã, nas esc...

Pg. 989. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

qual integra o conceito de saláriode-contribuição, nos termos do artigo 28, 2º e 9º, a, da Lei 8.212/91, sendo, portanto, devida... prorrogadas. Exegese do art. 73, 5º, da CLT. (ex-OJ 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). (...)Enquanto percebido..., como se salário fosse, mediante ressarcimento nos termos do ar...

Pg. 997. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, 5º, da CLT. (ex-OJ 6... em todas elas incidir contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, I, da Lei 8.212/91.Posto isso, INDEFIRO...-se pessoalmente o representante judicial da União Federal, nos termos do art...

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

dos honorários de advogado, na forma do artigo 14 da Lei 5.584/70 c/c a Súmula 219 e a Orientação Jurisprudencial 305...Pg. 160. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014 5.584/70. Na hipótese específica dos autos... I em Dissídios Individuais: "RECURSO DE EMBARGOS DO SINDICATO - REGÊNCIA PE...

Pg. 507. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

, 8º e 73 da CLT e 7º, § 5º, da Lei 4860/65, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 60, item II... a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente... do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67,...

Pg. 631. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

nas Súmulas nºs 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, fonte sem previsão no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento... NOTURNO. PRORROGAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ART. 7º, IX, DA CF/88, ART. 73, §5º, DA CLT; SÚMULA 60, II, DO TST E DIVERGÊNCIA.... Incidência do artigo 514, II, do CPC. Agravo conhecido e não provido. Proces...

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