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28 de março de 2015
Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3159320145050221 BA 0000315-93.2014.5.05.0221

público regular é computável na jornada de trabalho (Súmula 90) não se aplica aos trabalhadores regidos pela Lei ... sobre a natureza salarial da parcela. Sem razão. Nos termos do artigo 193 consolidado, o cálculo do adicional de periculosidade... havendo previsão para a extensão da base de cálculo pretendida nesta ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20925020135050221 BA 0002092-50.2013.5.05.0221

gratuita, nos termos do artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, consiste em faculdade reconhecida... necessários para o deferimento da parcela. Procede. No processo trabalhista, sob a égide da Lei 5.584, de 26.06.1970.... O artigo 457, §1º da norma consolidada deve ser interpretado sistematicamente, ...

Pg. 471. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, 2º... horas diárias (Redação dada pela Medida Provisória 2.164-41, de 2001) (art. 59, 2º, CLT). G.N.Daí se vê que a verba... tem natureza salarial, incidindo sobre ela a contribuição previdenciária.O...

Pg. 10. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/03/2015

de renda deve ser calculado com base no que dispõe o artigo 12-A, da Lei 7.713/88 (introduzido pela Lei 12.350/2010). Juros... do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : Luiz Cunha dos Anjos ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Claro..., com o adicional de 50%, adicional noturno (nos termos do art. 73, §...

Pg. 160. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; ART. 22, INCISOS I A III, DA LEI 8.212/91. EFEITOS INFRINGENTES RECONHECIDOS. EXCLUSÃO..., porquanto os artigos 59, § 1º, e 73, da CLT falam em "remuneração" da hora suplementar e do trabalho prestado no período noturno..., "A", E 211, § 11, DA CARTA MAGNA; ARTIGOS 97, 110 E 14...

Pg. 779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

do art. 73 da CLT e da OJ 97 da SBDI- 3 1 do Eg. TST . g) Acúmulo de função. O reclamante afirmou que foi contratado...Pg. 779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015 intrajornada + 3 pelos intervalos... remunerados e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e recolhi...

Pg. 927. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

sobre as horas laboradas a partir das 22h e também sobre as horas/minutos laborados após as 05h, nos termos do artigo 73..., §5º da CLT, observada a redução legal, nos moldes do art. 73, § 1º e 5º, da CLT, com adicional convencional de 40... abrangidos pelas normas coletivas, aplicar-se -á o adicional legal de 20% sob...

Pg. 940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

do dia seguinte, assim como também as posteriores às 5 horas, quando em prorrogação ao labor no período noturno (art. 73...-se aqueles previstos por lei: os nacionais são 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15... de novembro e 25 de dezembro (Lei 10.607/2002), assim como a sexta-fe...

Pg. 946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC). Veja-se que a única testemunha inquirida disse ter trabalhado... as posteriores às 5 horas, quando em prorrogação ao labor no período noturno (art. 73, § 5º, CLT). Deverá ser computada... em que inobservado o interregno mínimo previsto pelo art. 71 cons...

Pg. 1174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

: horários e dias de trabalho anotados nos controles de ponto; hora noturna reduzida; art. 73 da CLT; afastamentos ocorridos... de higiene, saúde e segurança do trabalho, exceto nas hipóteses descrita no § 3.º do referido artigo e na Portaria n.º...Pg. 1174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 ...

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