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25 de agosto de 2016
Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104588920155150040 0010458-89.2015.5.15.0040

ORDINÁRIO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO 0010458-89.2015.5.15.0040-RO PJe ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO RECORRENTE... é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.   Dessarte, restando incontestável... mantidos como base de cálculo para a parcela "sexta parte"; tudo nos termos ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16150320145080126 0001615-03.2014.5.08.0126

(CF, art. 7º, XXVI), escolheu permitir aos seus representados uma jornada de trabalho de 8 horas diárias, não... válida pelo trabalho em turnos de revezamento quita qualquer eventual direito a parcela, conforme dispõe o art. 7º... constantes nas normas coletivas que tratam da citada jornada de trabalho. Afirma que, o ...

Inteiro Teor. : ROPS 101029620155150104 0010102-96.2015.5.15.0104

lei não estabelece a ficção jurídica dessa redução. De outra sorte, conforme o parágrafo 5º, do artigo 73, da CLT: Às... das 5h00 devem ser pagas com o adicional noturno (CLT, art. 73, § 3º e TST, Súmula n.º 60, II). Portanto, dou parcial... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação  3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCES...

Inteiro Teor. : ROPS 102049220145150124 0010204-92.2014.5.15.0124

do artigo 895, parágrafo 1o, inciso IV e do artigo 852, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentação 1...-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, relacionada..., da Consolidação das Leis do Trabalho. É o que afirma o Precedente Norm...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109892320135150081 0010989-23.2013.5.15.0081

de trabalhador rural, na forma dos art. 2º e 3º da Lei 5.889/73., que não prevê a redução ficta e a prorrogação da hora..., justamente por não contrariar a Lei n. 5.889/73, nos termos do art. 1° do mesmo diploma legal. Tal entendimento... a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103166020145150092 0010316-60.2014.5.15.0092

Federal e os artigos 59 a 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. A primeira decorre da não-concessão do descanso... que o desconto procedido pelo empregador feriu o disposto no artigo 462, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por esse motivo..., da Consolidação das Leis do Trabalho, vale dizer, a contribuição sindi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21489720125020384

Civil , artigo 458 ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 . De início, a recorrente argui a nulidade do v... , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 59 , § 2º ; artigo 818 ; Código.... Alegação (ões): - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4222720155020435

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 313, §I; Consolidação das Leis do Trabalho... do(a) Código de Processo Civil, artigo 131; artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818..., da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12428920155080205

II do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação ao(s) artigo(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 73... e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ 6 da SBDI...):      - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4244720155110014

do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 59 , § 2º ; artigo 73 , § 2º ; artigo 611 , § 1º ; artigo 612 ; artigo... 818; Código de Processo Civil , artigo 373 ; Código Civil , artigo 92 ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 8º...): - contrariedade à(s) Súmula (s) 423; 60, item II do colendo Tribun...

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