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30 de agosto de 2015
Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Pg. 279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/08/2015

pelo '5°do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispositivo que determina a incidência de um plus salarial... correspondente a 02 horas e 15 minutos- observada a redução da hora noturna, prevista no art. 73, '1°/CLT. A quantificação... ao reclamante (art.15 da Lei 8.036/90), tanto no que diz respeito a parcel...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

, nos termos do artigo 73, parágrafos 1º e 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Defere-se a repercussão da parcela... (negligência, imprudência ou imperícia), na linha normatizada pelo velho artigo 159 do CCB/1916 e art. 186 do CCB/2002...Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/...

Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

(com adicional de 40% e redução prevista no § 1º, do artigo 73, da Consolidação das Leis Trabalhistas), com reflexos sobre o 13º... sobre o repouso remunerado, devida nos moldes do que determina o artigo 7º, "a", da Lei n.º 605/49, com a redação conferida... pela Lei n.º 7.415/85 e da Súmula 172 do C. TST, não havendo...

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

prevista no § 1º , do artigo 73 , da Consolidação das Leis Trabalhistas ), ambos com reflexos sobre o 13º salário, férias... convencional e adicional noturno (com adicional de 40% e redução prevista no § 1º , do artigo 73 , da Consolidação das Leis... , da Consolidação das Leis Trabalhistas ), ambos com reflexos sobre...

Pg. 1199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

com os artigos 1º e 6º, da Lei 605/49. Assim, a folga concedida a partir do oitavo dia é tida como inexistente... reduzida (artigo 73 §§ 1º e 2º, da CLT); h) dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica e já comprovados nos autos; i) o quantitativo de horas trabalhadas aferidas não deve superar... CONSECUTIVO DE T...

Pg. 743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2015

quanto aos domingos, sinalo que o art. 1º da Lei 605/49 determina que o repouso semanal seja concedido apenas..., em rubrica própria, os efeitos financeiros decorrentes da redução da hora noturna (art. 73, § 1º, da CLT). Com efeito...Pg. 743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/201...

Pg. 750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2015

de proteção insculpido na norma. Aplicação analógica do disposto no art. 71, § 4º, da CLT e na OJ 355 da SDI-I do TST... se aplicam aos intervalos deferidos); a redução da hora noturna para o labor prestado após as 22h (art, 73, § 1º, da CLT...Pg. 750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de...

Pg. 779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2015

, tendo em vista que o pedido em questão decorre da relação de trabalho havida entre as partes, nos termos do art. 114, I... para fins de pagamento das horas extras. Assim, são devidas horas extras pela inobservância da hora reduzida noturna, nos termos do art. 73, § 1º da CLT. c) Horas extras. Regime de 12X36...Pg. 77...

Pg. 817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2015

entre as 22h e 05h, nos termos do §2º do art. 73 da CLT. Além disso, o adicional noturno integra a base de cálculo...Pg. 817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2015 Dispositivo. PROCEDENTE o pleito... dos minutos excedentes à jornada nos termos do §1° do art. 58 da CLT.Outrossim, al...

Pg. 851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2015

E FERIADOS: O art. 1º da Lei 605/49 dispõe que "todo o empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, de 24 (vinte.... Ademais, ressalto que é devido, igualmente, o adicional na prorrogação do trabalho noturno em horário diurno (CLT, art. 73... da hora normal de trabalho, integrado pelas demais parcelas de na...

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