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29 de janeiro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2015

-se, ainda, o pleito de ausência de gozo de intervalo intrajornada nos termos do art. 71 , § 4º da CLT , no valor de uma hora...Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2015 empregado que pretende demonstrar... os requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70, única hipótese em q...

Pg. 534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2015

usufruído - nem ao menos de forma fracionada, nos termos do art. 71, § 5º da CLT -, ante a previsão do artigo 71...Pg. 534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2015 à finalidade comprobatória..., parágrafo 4 da CLT e o entendimento da Súmula 437, I, TST. Face a jornada fixada, PROCEDE...

Pg. 587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2015

e 477 da CLT, à indenização na forma do § 4º do artigo 71 consolidado, aos valores do FGTS e da indenização de 40%...., no FGTS e na indenização de 40%; n) Valor equivalente a uma (1) hora por jornada (§ 4º, art. 71, da CLT e Orientação...Pg. 587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2...

Pg. 597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2015

, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST (OJ n. 355 da SDI-I/TST...Pg. 597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2015 remissivas pelas partes.... O § 5º da cláusula décima sexta da Convenção Coletiva de Trabalho trazida pela ré (id ...

Pg. 598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2015

o art. 39 , § 1º , da Lei n. 8.177 /1991). A atualização monetária é devida nos termos do artigo 459 , parágrafo único... do disposto no § 4º do artigo 71 da CLT , o adicional é de apenas 50%. Como acima dito, as horas deferidas não se destinam.... Inexistindo prova que desabone a declaração e atendendo ao disposto no...

Pg. 978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2015

, a parcela prevista no parágrafo 4º, do artigo 71, da CLT, com o adicional de 60% fixado na convenção coletiva da categoria...Pg. 978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2015 Analisando as provas dos autos, não... prevista no parágrafo 8º, do artigo 477, da CLT, pela mora do empregad...

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2015

, aplica-se o disposto no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT: Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto... do artigo 7º, leia-se à luz do que dispõe o caput daquele artigo: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais...Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2015 ...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2015

a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo... remunerado da mesma forma com o adicional de 50%, por aplicação analógica do arti...

Pg. 596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2015

, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019... intrajornada (§4º do artigo 71 da CLT) e entre jornada (artigo 66 CLT) implicaram excesso aos limites do artigo 7º, XIII... faltante), na forma do §4º do artigo 71 da CLT. Ressalte-se que como a intençã...

Pg. 597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2015

a aplicação analógica da norma do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. Inteligência da Súmula 110 do C. TST, consoante julgado...Pg. 597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2015 desobediência aos intervalos legais..., acrescida do adicional pertinente As horas prestadas em prejuí zo dos i...

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