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07 de fevereiro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 546000620055080015 0054600-06.2005.5.08.0015

mais 1/3, 13º salário, aviso prévio; Multa do art. 9º da lei 7.238 /84; Decretação incidente das cláusulas.... 71 , da CLT .Afirma ser improcedente o pedido de recebimento da parcela do art. 9º da lei 7.238 /84. Quanto ao pleito... do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10142520135040261

do art. 71, caput e § 4º, da CLT, in verbis: `Art.. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis... da hora normal de trabalho." Ainda, consoante o teor do item I da súmula 437 do TST (`Após a edição da Lei 8.923/94, a não..., 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 7...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 36390920125120014 SC 0003639-09.2012.5.12.0014

. 43 da Lei n. 8.212 ./1991. Inicialmente é importante ressaltar que, conforme o disposto no § 4º do art. 879 da CLT.... 43 da Lei n. 8.212 /1991, Lei de Custeio da Seguridade Social, in verbis: Art. 43. Nas ações trabalhistas... a aplicação por analogia do disposto no § 4º do art. 71 da CLT e, por consequência, do que...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4910420145120019 SC 0000491-04.2014.5.12.0019

. Nos termos da Súmula 449 do TST, é ilegal, desde o advento da Lei 10.243 /01, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT... /09, com vigência a partir de 5-mar-2009 , que modificou o artigo 43 da Lei 8.212 , o qual passou a determinar... , inc. I , da Lei 8.212 /91. Por outro lado, nos termos do caput do ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4986620135120007 SC 0000498-66.2013.5.12.0007

do art. 267 do CPC . O autor insurge-se contra a decisão proferida, argumentando que na ação RT 00527-2003-00712-00-4... . Nesse sentido, a Súmula 191 do C. TST: 1 Art. 193. (...) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura... e possuírem estatuto profissional próprio (Lei 8.906 /94, integram ca...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17599020145120020 SC 0001759-90.2014.5.12.0020

. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo... de afastamento, conforme estabelece o art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90. Nego provimento. 4. Participação nos lucros Pretende... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do tr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9506120135150082

, dos arts. 71 , § 4º , e 238 , § 5º , da CLT . Portanto, na hipótese, a violação dos dispositivos constitucionais invocados... e 543-A, § 3º, do CPC , no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A , § 1º , do CPC... , quanto ao tema -ferroviário maquinista - refeição no local de trabalho -...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203028020145040662 RS 0020302-80.2014.5.04.0662

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020302-80.2014.5.04.0662 (RO) RECORRENTE... de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT". Provimento negado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Encontrando-se presentes... estão em consonância com o previsto no § 1º do art. 11 da Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209028420145040021 RS 0020902-84.2014.5.04.0021

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020902-84.2014.5.04.0021 (RO) RECORRENTE: JADER... da interpretação pretendida pela primeira e segunda reclamadas (ID 0aed877 - Pág. 3 e d219f4c - Pág. 15), o art. 71, § 4º, da CLT... E DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO . O art. 62,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205274020145040003 RS 0020527-40.2014.5.04.0003

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020527-40.2014.5.04.0003 (RO) RECORRENTE... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 viola o decidido na ADC 16 e o disposto no art. 102, § 2º, da Constituição. Diz... no caso. Invoca o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 para defender que não pode ...

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