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31 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

. E ainda, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923... se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no artigo 896, da Consolidação das Leis... de admissibilidade do apelo previstas no artigo 896 da CLT. Do exposto, co...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

do recurso de embargos, de acordo com a redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração... da redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei 11.496/2007, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação... do pagamento do adicional de sobrejornada e da natureza jurídica da pa...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

que calcou a formação do precedente (artigo 71, cabeça e § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho), o intervalo mínimo... de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo... ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

superior). 2 . Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923... de revista interposto pela segunda reclamada, nos termos do artigo 897, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho... daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da re...

Pg. 279. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

. Extrapolação habitual", por violação do art. 71, "caput", e § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para..., na forma prevista no art. 71, caput, e § 4º da CLT. Dessa orientação divergiu a Corte Regional. Recurso de revista... aos artigos 97, 102, §2º, e 103-A da Constituição Federal. A análise dos artigos 818...

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

. TRABALHADOR RURAL. LEI N.º 5.889/73. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. A Lei n.º..., como labor extraordinário, o período correspondente, nos termos do artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho... demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896,...

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 aplicação do artigo 71, § 4º, da CLT, e, no mérito... LEGAL DE UMA HORA. CONCESSÃO PARCIAL. DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL. Prevê o artigo 71, caput, da CLT... (duas) horas. Por sua vez, o seu § 4º dispõe que, Quando o intervalo para repouso e alimentaçã...

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

do TST: possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923... (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Esta Corte também entende que o intervalo...Pg. 420. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 1592/2...

Pg. 453. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

minutos previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. EMENTA : RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA... do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não.... INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA . Possui natureza salarial a parcel...

Pg. 454. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido... INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA . Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida..., da Constituição Federal, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 927...

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