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21 de janeiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13008120085170013

reflexos do intervalo intrajornada, na forma do artigo 71, § 4° da CLT. Com razão a reclamante. De fato, o § 4º do art. 71...: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI         EMENTA NATUREZA DO INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. O § 4º do art. 71 da CLT..., nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração destinada a fa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 260003020085170011

. Vejamos. Assim dispõe o artigo 4.º , § 1.º , da Lei 4.860 /65: Art 4º Na fixação do regime de trabalho de cada pôrto... § 1.º do artigo 93 da Lei n.º 8.213 /91, uma vez que não ostentava a condição de trabalhador reabilitado.... A lei é clara, tendo criado, sem dúvida, a figura das horas extras fictas . O novo dispos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 823009320095170005

mencionado. Por sua vez, o artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho trata da matéria da seguinte forma: Na falta... salário maior ao obreiro, conforme regra do artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho , acima mencionado... nem mesmo com autorização do Ministério do Trabalho a que faz referência o § 4º , ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1011005420095170011

DOS ARTIGOS 59, § 2.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 7.º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Prevaleceu no... de horas extras, conforme dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT, nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 307, do Tribunal... âmbito da SBDI-1 o entendimento segundo o qual, por força do que dispõ...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 235008720095170000

articulados na peça de ingresso, teria violado os artigos 58 e 71, § 4º, da CLT, bem como o artigo 7º, incisos XIII e XXII... advocatícios, sem prejuízo do seu sustento. O artigo 6º, da IN 31/2007, do C. TST, prevê: Art. 6º. O depósito prévio... por este Tribunal Regional do Trabalho, nos autos do Processo 00017...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 266007520085170003

previdenciária, frente ao disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91 com sua redação anterior à MP 449/2008, no princípio... de horas extras intrajornada, não apreciando a questão sob o aspecto do artigo 71, §4º, da CLT, e a OJ 307 da SBDI-I/TST... parágrafo único, do artigo 538, do CPC.   Vistos, relatados e discutidos os...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 995001320095170006

. A propósito, dispõe o art. 68 , parágrafo 4º do Decreto 2.173 /97, "a contribuição do empregado no caso de ações.... 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991 e determina que a contribuição do empregado... , de 16 de dezembro de 1.985, alterada pela Lei 7.619, de 30 de outubro d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 146001620085170012

prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não... no § 4º do art. 276 do Decreto 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991. Sendo assim, deve o empregado arcar... art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91 e determi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1083007320085170003

mais cedo o trabalho.” Pois bem. O artigo 71 , § 4º , da CLT , estabelece regra mínima em benefício do trabalhador... da SBDI-I, do TST: 354 INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 , § 4º , DA CLT . NÃO CON-CESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA... pública ( CLT , art. 71 ), nos termos da OJ n.º 342 da SBDI-1 do TST. Como be...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1183003520095170121

e alimentação passou a constituir direito ao pagamento de hora extra, na forma do artigo 71 , § 4º , da CLT . A norma... da reclamada às fls. 162/172. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 24... constituir-se em ofensa às normas de ordem pública como é o intervalo intraj...

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