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02 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27...Pg. 57. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não...% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do...

Pg. 419. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

Pg. 419. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 Processo AIRR-0000196-85.2010.5.04.0000... Alegação (ões): - violação do(s) art(s). 2º, 5º, II, 7º, XXVI, da CF. - violação do(s) art(s). 62, I, II, 66, 71, §4º, 818... Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Int...

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

, nos termos da legislação civil, sendo correta a aplicação analógica do §4º do artigo 71 da CLT. Assim, reforma...Pg. 420. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 quantidade, sabe que demandam jornada superior... descanso entre duas jornadas de trabalho, ainda que seguido do descanso semanal, confo...

Pg. 425. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

. APLICAÇÃO DO ART. 71, "CAPUT" E § 4º, DA CLT. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo..., ainda que em parte, em observância ao disposto no art. 71, §4º, da CLT, conforme entendimento consagrado na OJ 380 da SBDI-1... usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na ...

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 art. 7º da Lei 605/1949. No que respeita à..., que introduziu o § 4º no art. 71 da CLT, a ausência de fruição do intervalo, por si só, gera ao empregado, nos termos daquele... de trabalho (art. 71 da CLT). No caso em exame, a ficha de registro consign...

Pg. 514. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

/ ADICIONAL NOTURNO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - violação dos artigos 71, §4º, e 818... natureza da parcela, a norma insculpida no art. 71, § 4º, da CLT, a questão está pacificada nos termos da Súmula 437, III...Pg. 514. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 ...

Pg. 525. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

jurisprudencial 354, in verbis: INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA... JURÍDICA SALARIAL. DJ 14.03.2008. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação... o encerramento do contrato, desde que dado o aviso prévio, sendo devida a multa ...

Pg. 630. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

artigo 17 da Lei 4.595/64 e na Súmula 55 do TST, vazada nos seguintes termos: 'Financeiras. Equiparação a bancos...Pg. 630. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 se deu de forma irregular, pois ele se ativava...-se que realmente não houve menção expressa aos artigos 5º, 7º e 8º da Constituição...

Pg. 644. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

Pg. 644. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 acolheu o item C da peça inicial. Alega... de direito, eis que os 00:30 minutos concedidos pela reclamada não deverão ser descontados, por força do parágrafo 4º..., do art. 71 da CLT, bem como as horas extras que ultrapassarem o limite semanal imposto...

Pg. 692. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

incidido em violação dos artigos 71, §4º, e 818 da CLT e 333, I, do CPC, 118 da Lei 8213/91 e 5º, II,da Constituição...Pg. 692. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 Processo AIRR-0001928-14.2011.5.02.0262...): - contrariedade à(s) OJ(s) 230, SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 5º, II, da CF. ...

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