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24 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Educadora que usufruía parcialmente de intervalo de 2h receberá apenas diferença como horas extras

de uma hora, conforme o artigo 71 , parágrafo 4º , da CLT , para trabalhos contínuos, de duração excedente a seis horas Foi... o artigo 71 , parágrafo 4º , da CLT , para trabalhos contínuos, de duração excedente a seis horas O ministro frisou... e 45 minutos Assim, o ministro avaliou que a decisão regional, que mantev...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

jurisprudencial e violação dos artigos 7º, incisos XIII e XXVI, da Carta Magna e 71, §§ 3º e 4º, da CLT, aptas a ensejar... que a interpretação do § 4º do artigo 71, da CLT leva à conclusão de que a penalidade alcança a totalidade do intervalo... mínimo de uma hora. A condenação na forma do § 4.º, do art. 71, da CLT, ...

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

, o intervalo intrajornada (art. 71 , § 4º , da CLT e Súmula 437 do C. TST), o adicional noturno e o intervalo da mulher... o fim da jornada, consoante art. 73 , § 5º , da CLT e Súmula 60 do C TST. No que tange ao intervalo de 15 minutos...Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/1...

Pg. 437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

. Deste modo, é de se impor o pagamento da verba determinada no parágrafo 4º do art. 71 da CLT : pagamento de adicional...Pg. 437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014 Observadas as formalidades legais..., foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A LAZIR XAVIER PEREIRA propõe reclama...

Pg. 438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

, permitida a dedução de IR e INSS, exceto na indenização prevista no parágrafo 4º do art. 71 da CLT , diferenças de aviso... derrogado pelo art. 133 da CF ou mesmo pela Lei 8906 \94, nem o autor é assistido por seu sindicato de classe. Para... títulos. DA ÉPOCA PRÓPRIA A faculdade prevista no parágrafo único do art. 4...

Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

juz ao pagamento da indenização contida no parágrafo 4º do art. 71 da CLT : pagamento do adicional de 50% sobre 1 hora...Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014 PIZZARIA LTDA – ME e FAFATO... salários e depósitos fundiários, pagamento de gorjeta retida, horas extras, domingo...

Pg. 525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

, desta forma, a ré ser condenada a pagar esta verba, com adicional de 50%, conforme estabelece o § 4.º do art. 71 da CLT... (a) Titular de Vara do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0010383-90.2014.5.01.0067 Relator GABRIELA CANELLAS... A petição inicial no processo do trabalho rege-se pelas normas do art. 840 da CL...

Pg. 975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

prevista no art. 71, caput e § 4º, da CLT. Pelo descumprimento dos intervalos intrajornada em alguns dias do mês, devida...Pg. 975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014 deve ser amparada por documentação... de Trabalho – CCT´s adunadas aos autos, incluindo o sábado como dia de rep...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

, na forma do art. 71, §4º, da CLT e da Súmula 437, I, do c. TST, observados os reflexos e os demais parâmetros já... gerador é o pagamento do crédito trabalhista apurado em liquidação, em consonância com o disposto no artigo 195, inciso I... até dia 2 do mês seguinte, declarando, ainda, a inaplicabilidade do art. 475-...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

/3, 13º salário, PLR e FGTS + 40%, III) 15 minutos extras por dia efetivamente trabalhado (art. 71, §4º, da CLT... se o gozo do intervalo mínimo de 01 hora previsto no art. 71/CLT fosse afetado, o que não ocorreu. Ademais, ao reclamante foi..., por relevante, os seguintes fundamentos com relação ao pedido de pagamento ...

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