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29 de abril de 2016
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Andamento do Processo n. 0010949-77.2013.5.11.0008 - RTOrd - 28/04/2016 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0010949-77.2013.5.11.0008 AUTOR FRANCISCO MARCELO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO NIVEA MARIA MONTENEGRO DA COSTA OLIVEIRA (OAB: 2593/AM) RÉU HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Andamento do Processo n. 0000667-64.2014.5.10.0010 - RO - 28/04/2016 do TRT-10

Processo Nº RO-0000667-64.2014.5.10.0010 Relator Desembargador - GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Revisor Desembargador - DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO Recorrente Belserv Serviços de Beleza Eireli - Epp

Andamento do Processo n. 0000853-94.2013.5.10.0019 - RO - 28/04/2016 do TRT-10

Processo Nº RO-0000853-94.2013.5.10.0019 Relator Desembargador - RIBAMAR LIMA JUNIOR Revisor Juiz - ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Recorrente Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Andamento do Processo n. 0000859-15.2014.5.10.0101 - RO - 28/04/2016 do TRT-10

Processo Nº RO-0000859-15.2014.5.10.0101 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE JOAO SIMIAO DA SILVA ADVOGADO LUIZ GONZAGA LEITE SILVA (OAB: 15230/DF) RECORRENTE VIA VAREJO S/A ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0001118-81.2012.5.04.0251 - RR - 28/04/2016 do TST

Processo Nº RR-0001118-81.2012.5.04.0251 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Recorrente (s) WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogado Dr. Fabrício Alves

Andamento do Processo n. 0000575-26.2014.5.23.0107 - AIRR - 28/04/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0000575-26.2014.5.23.0107 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante(s) COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES S.A. Advogada Dra. Ozana

Andamento do Processo n. 0000262-17.2015.5.17.0101 - AIRR - 28/04/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0000262-17.2015.5.17.0101 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante (s) CONSÓRCIO CONSTRUTOR MGE -CCM Advogado Dr. Tobias de Macedo (OAB:

Andamento do Processo n. 0020307-44.2015.5.04.0282 - RTOrd - 28/04/2016 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020307-44.2015.5.04.0282 AUTOR RITA DE CASSIA SOUZA DOURADO ADVOGADO RAFAEL RODRIGUES TOPANOTTI(OAB: 93736/RS) RÉU IRISA CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO MILTON EDISON HENRICH(OAB:

Andamento do Processo n. 0257100-58.2008.5.04.0018 - RR - 28/04/2016 do TST

Processo Nº RR-0257100-58.2008.5.04.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Recorrente(s) MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE Procurador Dr. Rogério Scotti do Canto

Andamento do Processo n. 0020277-52.2015.5.04.0203 - RTOrd - 28/04/2016 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020277-52.2015.5.04.0203 AUTOR SANDRA REGINA DOS SANTOS FORQUIM ADVOGADO NADIR JOSE ASCOLI (OAB: 11987/RS) ADVOGADO MONIA APARECIDA DE CASTRO ASCOLI (OAB: 76066/RS) RÉU LT GIRARDI

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