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01 de julho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 203158320145040014

prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não..., 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva... à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT". ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23406420125020017

.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º; Código Civil, artigo 884.      - divergência... CAUSA/FALTA GRAVE.      Alegação(ões):      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'b... como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, nos termos do art. 7...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101679220155150039

a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo..., com fundamento no art. 932, III e IV, -a-, do CPC (Lei 13.105/15), b...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10569320135180161

pelo juízo de admissibilidade a quo.                       O TRT registrou que - o art. 71, § 4º, da CLT é expresso em dispor... de ponto juntados pela própria Ré.                       Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, -a- do CPC (Lei... suprimido. Nesse sentido a Súmula 437 do TST e Súmula 2 deste...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108063220155150065 0010806-32.2015.5.15.0065

: Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27... intrajornada, mesmo que parcial, viola a norma contida no art. 71, § 4º, da CLT, cujo objetivo é "a preservação da higidez física... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identif...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104304820145150108 0010430-48.2014.5.15.0108

, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei n.º 8.212..., da Constituição Federal, é disciplinada pelo artigo 461, da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece os requisitos..., conforme disposto no art. 276, caput, do Decreto n.º 3.048 /9...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105752020155150060 0010575-20.2015.5.15.0060

parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, curvo-me ao entendimento de que tal parcela tem natureza salarial, e não... indenizatória, consoante os termos do item III da Súmula 437 do TST: "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   P...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104836420145150064 0010483-64.2014.5.15.0064

. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923... que, a partir da edição da Lei n.º 8.923/94, que adicionou o § 4º ao artigo supramencionado, determinou-se que o desrespeito... pelo art. 71 da CLT, que estatui: Em qualquer trabalho contínuo, cuja...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117269820155150002 0011726-98.2015.5.15.0002

de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo... , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCES...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115984520155150110 0011598-45.2015.5.15.0110

prevista no artigo 71, § 4º, da CLT é devida, além do pagamento como extra do tempo trabalhado durante o período.... PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito...º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralid...

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