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30 de maio de 2016
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101757520155150037 0010175-75.2015.5.15.0037

resguardar a saúde e a integridade física do trabalhador. A teor do item I da Súmula 437/TST, - após a edição da Lei ..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo... que o artigo 71, §4º, da CLT ao dispor acerca do tema fala e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 130691220145150117 0013069-12.2014.5.15.0117

como limitar a condenação apenas ao tempo não usufruído, ante a expressa cominação imposta pelo § 4º, do art. 71, da CLT..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo.... TST, o pagamento pela não concessão do intervalo intrajornada não tem ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102295320155150130 0010229-53.2015.5.15.0130

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923... de intervalo prevista no artigo 71, § 4º da CLT, não obstante seja caracterizada como extra, não remunera a prestação..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122656520145150110 0012265-65.2014.5.15.0110

nos parágrafos 4º e 5º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tendo o trabalhador que labora em prorrogação à... rural, seriam inaplicáveis as disposições contidas no parágrafo 4º do art. 71, da CLT, é indiscutível que para... que seja aplicado ao trabalhador rural a regra do § 4º do art. 71 da CLT, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106234320135150126 0010623-43.2013.5.15.0126

, como entendeu a Origem. A par disso, a hora de intervalo prevista no artigo 71, § 4º da CLT, não obstante seja caracterizada... de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. A sentença... que o artigo 71, § 4º, da CLT ao dispor acerca do tema fala em "r...

Inteiro Teor. : ROPS 104739320155150093 0010473-93.2015.5.15.0093

possível. O artigo 71, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, é, como visto, de norma de ordem pública que visa... de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis.... Como se isso não bastasse, o artigo 9º da Lei do Estágio (Lei 11.788...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115271720145150033 0011527-17.2014.5.15.0033

da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula n.º 110 do TST, devendo... jornada de trabalho é da Reclamada - exegese do art. 74, Consolidado. Neste sentido, tem-se decidido que os controles... mencionada, que assim explicita em seu inciso III: "Possui natureza salari...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105510720145150131 0010551-07.2014.5.15.0131

art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST... do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências, assim dispondo em seu artigo 8º, caput: "Art. 8º - No... da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de que constitui t...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105399620145150129 0010539-96.2014.5.15.0129

e 27.09.2012 III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei ... de 01 hora diária por violação ao art. 71, §4º, da CLT, no período de prestação de serviços na 02ª reclamada (Unilever... durante todo o contrato de trabalho em jornada de 12 horas diárias, n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116879220145150081 0011687-92.2014.5.15.0081

inaplicáveis as disposições contidas no parágrafo 4º do art. 71 , da CLT e que não é devido o pagamento da verba em epígrafe... para que seja aplicado ao trabalhador rural a regra do § 4º do art. 71 da CLT , que visa a coibir a supressão..., em face do § 4º , do art. 71 , da CLT , norma cogente que não pode ser afasta...

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