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05 de março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Reclamatória Trabalhista

executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000). N O M É R I T... integral como extra, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT e OJ 307 do TST da SDI-I- TST, aplicando-se o divisor 220... da remunercao da hora normal de trabalho.” (ART. 71 DA CLT ) 25. Para...

Pg. 11. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/03/2015

do adicional de 50%, na forma do § 4º do artigo 71 da CLT, mais as diferenças pelos reflexos nos 13º salários, férias acrescidas... decretada às fls. 47, devendo o juiz a quo prosseguir com o procedimento executório, na forma prevista na Lei 6.830/80...) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo p...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10891020135050561 BA 0001089-10.2013.5.05.0561

DA CLT (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei... e o de sua família e pede o deferimento do pleito. Com razão. Nos termos do art. 4º, caput , da Lei 1.060/50, para gozar dos benefícios... e o período do ano a ser considerado como alta temporad...

Pg. 9. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/03/2015

% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do artigo 71 § 4º, da CLT e da Súmula 437 do c... de trabalho, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437 do C. TST, itens I e III,e reflexos no descaso semanal... o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/03/2015

de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo... e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 70, XXII, da CF/1 988), infenso à... negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/03/2015

das Leis do Trabalho, artigo 384; artigo 401. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 372, 4 arestos... de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333, do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento... como aos artigos 401, 627 e SS, artigo 71, § 4º da CLT. No mérito,...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/03/2015

: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei 8.923/94..., da Consolidação das Leis do Trabalho, que, à luz da Súmula 266 da Colenda Corte Revisora, restringe a possibilidade de recorrer.... Nas razões em exame, a agravante aponta violação aos artigos 5...

Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/03/2015

%. Defere-se, igualmente, o pedido de horas extras pela ausência de gozo de intervalo intrajornada nos termos do art. 71..., § 4° da CLT, no valor de uma hora de trabalho acrescida de 50% por dia de trabalho, cuja natureza é salarial como já...Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/...

Pg. 241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/03/2015

nos termos do art. 71, § 4° da CLT, no valor de uma hora de trabalho acrescida de 50% por dia de trabalho acima fixado... de trabalho, ônus que lhe cabia a teor do art. 818 da CLT c/c art. 333, II do CPC, do qual não se desincumbiu. Mera...Pg. 241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/03/...

Pg. 291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/03/2015

art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4° do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho..., a meu sentir, o disposto no artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Pela prova produzida, não... artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. A despeito de regul...

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