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03 de setembro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4260720135040006

suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT... contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015 /2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis.... O repouso é mera consequência da pausa para a alimentação. Já o in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25556420135020030

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação (ões): - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo... ou dissenso com Súmula desta Corte, limitando-se a apontar divergência jurisprudencial e violação ao artigo 71, § 4ºda... 71 , § 4º. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 83,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 32648920135020001

do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 71 , § 3º. Sustenta que é válida a redução do intervalo intrajornada por meio... prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não... do disposto no artigo 896 , § 1.º-A, I, da CLT . CONCLUSÃO DENEGO se...

Pg. 332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

extraordinária ficta tem natureza salarial, nos termos do art. 71, §4º da CLT que determina a remuneração e não indenização...Pg. 332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015 períodos em que o reclamante esteve... não pagou a totalidade de horas trabalhadas pelo reclamante. Tampouco ...

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

de hora extraordinária ficta tem natureza salarial, nos termos do art. 71, §4º da CLT que determina a remuneração e não...Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015 Para o cálculo, deverão ser... com natureza salarial pagas, nos termos do art. 457, §1°, da CLT e Súmula 264 do C...

Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

natureza salarial, nos termos do art. 71, §4º da CLT que determina a remuneração e não indenização do período suprimido...Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015 O salário "por fora" deverá compor... de labor para fins de cômputo das horas de trabalho excedentes da 8ª diária...

Pg. 389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para... a natureza salarial da verba: "III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação...) a disciplina do art. 58, §1°, da CLT (esclarecida pela Súmula...

Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

. 71, §4°, da CLT, e adotando os entendimentos firmados pela Súmula 437 do E. TST, defiro ao Reclamante mais uma hora...Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015 Pelo exposto, com fundamento no art... mínimo fixado considerando, por analogia, os critérios do art. 58, §1°, da...

Pg. 613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

, nos termos do art. 71, § 4.º, da CLT. O TST consolidou entendimento acerca da impossibilidade de ser deferido apenas... duplicidade (bis in idem) com as horas extras trabalhadas e segue o mesmo raciocínio do disposto no art. 71, § 4º... decorreu da inserção do art. 71, § 4º, da CLT (Lei 8.923, de 27.07.1994). A própr...

Pg. 622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

, implica o pagamento da hora respectiva acrescida de 50% (art. 71, §4º., CLT), sem prejuízo cômputo do tempo trabalhado... omissa a Lei 5.589/72 e o parágrafo único do artigo 7º., da CLT. A dois, sequer havia vínculo de emprego reconhecido entre as partes a ensejar o pagamento de verbas rescisórias....Pg. 622. Judiciá...

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