Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3382620145050193 BA 0000338-26.2014.5.05.0193

354 da SDI do TST, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela... do instituto jurídico em foco. De acordo com esse entendimento, a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, quando não... Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3141420145050511 BA 0000314-14.2014.5.05.0511

, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas..., por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar... . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT - REPERCUSSÕES E NATUREZA J...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3918220135050341 BA 0000391-82.2013.5.05.0341

10 do STF, artigos 5º, inciso II, 37 caput, XXI e §6º e 97 da CF/1988 e artigo 71 caput e §1º da Lei 8.666/93.... 71, §1º, da Lei 8.666/1993, pelo STF, no julgamento da ADC 16. A questão da responsabilidade dos entes públicos... de comprovação de culpa. No entanto, em novembro de 2010, o STF declarou a constituc...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 55920145050101 BA 0000005-59.2014.5.05.0101

de base, considerando que houve violação ao disposto no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), condenou... com a nova redação da Súmula 437, III, do C. TST, a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, quando não concedido o intervalo..., espalha-se por diversos diplomas normativos infraconstitucionais,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15145620135050102 BA 0001514-56.2013.5.05.0102

prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido... pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.”. Com efeito, o art. 71, § 4º, da CLT... SEMANAIS – O artigo 7º, inciso XIV, da Lei Maior, ao contemplar a j...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1970420145050194 BA 0000197-04.2014.5.05.0194

mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho4º do art. 71 da CLT). É que a norma consolidada obriga... de suas energias deve ser pago como horas extras. Segundo dispõe o §4º do art. 71 da consolidação: “ Quando o intervalo para...), considerando o disposto no caput do art. 71 da CLT (Em qualqu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11266620135050131 BA 0001126-66.2013.5.05.0131

ao cerne da norma jurídica contida no art. 71, § 4º da CLT, que procura proteger a saúde do trabalhador.... Isto porque considerando o disposto no caput do art. 71 da CLT (Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis... do art. 71 da CLT). É que a norma consolidada obriga o empregador a remunerar o in...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7432220125050132 BA 0000743-22.2012.5.05.0132

prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não.../338) Não se discute a invalidade do contrato de trabalho temporário, previsto na Lei 6.019/74, que fora mantido... intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, quando o intervalo para repouso e ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6354320145050222 BA 0000635-43.2014.5.05.0222

no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido... concedido, diante das circunstâncias do trabalho, invocando a aplicação da Lei 5.811/72 para justificar o seu proceder..., verbis : “ Art. 1º O regime de trabalho regulado nesta lei é aplicável aos e...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6932620135050531 BA 0000693-26.2013.5.05.0531

enquadrado no art. 62, inciso I, da Norma Consolidada. Portanto, ante a comprovação de que, apesar de exercer trabalho externo..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo... da já citada Súmula 437 do TST : “ (...) III - Possui natureza s...

×