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30 de julho de 2014
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1514201306503004 0001514-27.2013.5.03.0065

do disposto no art. 71, caput , da CLT, deve durar, no mínimo, 01 hora, caso a jornada de trabalho ultrapasse seis horas...), acrescida do respectivo adicional, na forma do § 4º do art. 71 da CLT. Destaque-se que o C. TST firmou.... Sem razão. A Lei 5.584/70 dispõe sobre o direito à gratuidade no acesso à Justiça d...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

pelo art. 71 da CLT razão pela qual solicita a aplicação da pena prevista no § 4º do citado artigo. Prevê o § 4º do citado..., os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram... acrescida da multa de 50% para cada dia trabalhado, con...

Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

com adicional de 50% relativa ao art. 71, parágrafo 4º, da CLT, observada a média de 3 dias por semana; indenização... constitucional; indenização compensatória de 40%; multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT; 1 hora extraordinária por dia trabalhado... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 27ª Vara do Trabalho do R...

Pg. 266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

em razão da concessão a menor de intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º, da CLT e súmula 437 do C. TST. Julgo... todos os dias de 11:00 às 01:00h, com 15/20 minutos de intervalo e uma folga semanal. As horas trabalhadas no período noturno após... disposta no artigo 73, §1º, da CLT e observada a jornada aci...

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

, acrescidas de 100%, na forma da Lei 605/49. Nos domingos trabalhados sem folga compensatória, incide o adicional... em razão da concessão a menor de intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º, da CLT e súmula 437 do C. TST...Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/201...

Pg. 449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

, por dia de trabalho, na forma do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT e em consonância com a Súmula n. 437 do TST. Destaco..., na forma do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, presumo verdadeira a jornada de trabalho alegada, em consonância... prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Inteligência que se extrai da Súmula ...

Pg. 567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

pelo autor, observando-se para este fim o previsto na s Lei 9.093/95, combinado com as Leis 662/49 e 6.802/80... compensatória, conforme o previsto no art.9º da Lei 605/49, procede o pedido número VIII, neste particular. Da não concessão... de intervalo: Em que pese nosso entendimento quanto à interpretação do...

Pg. 572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

do art. 714º, da CLT e do entendimento da Súmula 437 do C. TST. Dessa forma, declarada a idoneidade das folhas..., supervisão ou controle de horário”, seja aplicado a excludente do artigo 62, I, da CLT. Consoante determinação dos parágrafos... do artigo 71 da CLT, nas normas coletivas. De acordo com a cláusula décim...

Pg. 576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

, nos termos do art. 714º, da CLT e do entendimento da Súmula 437 do C. TST. Não há falar em pagamento apenas... o pedido de pagamento de diferenças de horas extras e respectivos reflexos. Improcede. INTERVALO INTRAJORNADA O art. 71 da CLT... cuja duração exceda de seis horas ou, ainda, de 15 minutos quando a duração...

Pg. 641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

remuneratória (art. 71, §4º, da CLT) do intervalo suprimido, com acréscimo de 50% (vida nova redação da OJ-SDI1-342 do TST..., presumivelmente detentora dos registros funcionais do trabalhador (art. 41 c/c art. 74, §2º, da CLT). Contudo, a reclamada trouxe.... 8056662 - Pág. 4), das horas de trabalho prestadas acima d...

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