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27 de julho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109645120155150077 0010964-51.2015.5.15.0077

-se que a Portaria 42, de 28/03/2007, do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no DOU de 30/03/2007, em seu art. 1º... e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à... válida se presente autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, na ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113110720145150114 0011311-07.2014.5.15.0114

interjornadas suprimido, acrescido do adicional legal, por analogia §4º do Art. 71 da CLT, conforme OJ 355 da SDI-1... constante do Art. 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de intervalo mínimo de uma hora em qualquer trabalho contínuo... do tempo integral de 01 (uma) hora diária de intervalo, acrescida do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100119420155150107 0010011-94.2015.5.15.0107

do artigo 71, §4º, da CLT, confere ao trabalhador o direito de perceber a remuneração total do período correspondente... todo tipo de trabalho compatível com sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Logo, não há... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação  ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 127834020155150039 0012783-40.2015.5.15.0039

finalística ao disposto no artigo 14, inciso II, do Decreto n.º 55.891/65, leva à conclusão de que a contratação na modalidade... remuneratória do título previsto no artigo 71, § 4º, da CLT, o tema não comporta maiores divergências na atualidade, não só... de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122860920155150077 0012286-09.2015.5.15.0077

, nos termos do art.103, §1º, da Lei 8.078/90, por conta de ação coletiva movida pelo sindicato a inviabilizar... da ciência do ajuizamento da ação coletiva, segundo regra do artigo 104 da Lei 8.078/90, o qual se transcreve: "Art. 104... do Ministério do Trabalho e Emprego, na forma exigida pelo artigo 71, §3º, da C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102912520145150067 0010291-25.2014.5.15.0067

". Por sua vez, o artigo 12, caput, do Regulamento do Estatuto da Advocacia estabelece que "Para os fins do art. 20 da Lei ..., na forma prevista no Art. 71, §4º, da CLT e na Súmula n.º 437 do C. TST. Não há, ainda, que se cogitar de limitar... EXCLUSIVA. NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. A Lei 8.906/94...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110273120155150092 0011027-31.2015.5.15.0092

a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não.... TST. Prossegue, sustentando indevida a indenização adicional de que trata o artigo 9º da Lei 7.238/84, horas extras...% do salário-base do reclamante. DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL - ART. 9º DA ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 82020165080017 0000008-20.2016.5.08.0017

o percentual legal de 50%, previsto no art. 71, §4º da CLT. Com efeito, a Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2012 ID... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0000008-20.2016.5.08.0017 (RO) RECORRENTE: COMÉRCIO E INDÚSTRIA CAIRU... de prova, que passa a ser da parte patronal, conforme expresso abaixo:...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9895420145120002 SC 0000989-54.2014.5.12.0002

prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não... DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada... da hora extra respectiva. Assim preceitua o § 4º do art. 71 da CLT : § 4º...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3607920135120046 SC 0000360-79.2013.5.12.0046

a jornada de trabalho, visto que a CLT é expressa ao estabelecer no art. 4º que se considera como de serviço efetivo... no caput art. 71 da CLT, razão pela qual a condenação, consoante o item I da citada Súmula 437, deve considerar..., revendo posicionamento, em que entendia que a melhor interpretação do § 4º do ar...

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