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26 de setembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1703720155100003

constitucional, tendo a Recorrente se limitado a esgrimir em seu favor dispositivo de lei (arts. 71, §§ 2º e 4º, 74, § 2º....                       Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, -a-, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009... de revista, em face do óbice do a...

Inteiro Teor. : 264568620145240071

'equivalentes à TRD' do caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, e decidiu que os créditos trabalhistas devem ser atualizados... Região, com o seguinte teor: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177 /1991. É... provimento. 2.9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS Na Justiça do Trabalho,...

Inteiro Teor. : 243566520145240005

trabalhados no período do intervalo com a indenização prevista no artigo 71, § 4º, da CLT. Destarte, faz jus o obreiro... artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica , tem... do art. 253, parágrafo único, da CLT a jurisprudência desta eg. Corte tem...

Inteiro Teor. : 261173020145240071

provimento ao recurso para deferir ao autor, com base no art. 71 , § 4º , da CLT e Súmula 437/TST, o pagamento de uma hora... DA LEI 8.177 /1991. É inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD acumulada"constante no art. 39 , caput, da Lei n... com base no art. 71 , § 4º , da CLT e Súmula 437/TST, o pagamento de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 415201405703001 0000415-12.2014.5.03.0057

de que trata o artigo 71, da CLT, durante a jornada de trabalho, não abrange somente o lapso em que o empregado realiza... ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71... do art. 487, § 1º, da CLT. Por isso, não há que se falar em p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1496201301903000 0001496-47.2013.5.03.0019

§ 4º do art. 71 da CLT , passando o empregado a ter direito a horas extras sob tal título. Afinal, a sua fruição, além... obrigatório a cada seis dias de trabalho efetivo; os artigos 1º da Lei 605 de 05 de janeiro de 1949 e 67 da CLT dispõem.... Assim, mantenho a sentença quanto à aplicação da multa prevista no art. 5...

Inteiro Teor. : 247601520145240071

8.177/1991. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n. 8.177..." e da remuneração do período, na forma do § 4º do artigo 71 da CLT (§ 3º da cláusula 7ª da CCT 2012/2012, ID c00e8e7, p. 3), pagamento.... em 4.2.2016), nos moldes da Súmula 23 do TRT/24ª Região...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2324201300603007 0002324-82.2013.5.03.0006

que o art. 4º , parágrafo único do Decreto 95.247 /87 impõe que o empregador pague as passagens necessárias para completar... adicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71 , § 4º , da CLT (Inteligência da Orientação Jurisprudencial... e, deve ser remunerado, desde que o tempo consumido nesse trajeto s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10662820145120046 SC 0001066-28.2014.5.12.0046

, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo... e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso... à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 41974520135120046 SC 0004197-45.2013.5.12.0046

como ocorre com o intervalo intrajornada (art. 71, §4º da CLT). Ao contrário do Magistrado de primeiro grau, entendo..., especialmente a alínea “a” do art. 30 e o § 2º do art. 43, ambos da Lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n. 11.941/09... DO TRT DA 12ª REGIÃO. "Para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gera...

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