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25 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17413520125030038

não concessão do intervalo intrajornada de 1 hora. Logo, a decisão não afronta o disposto no § 4º do art. 71 da CLT... se cogita em ofensa ao art. 95 do CDC, que se aplica apenas aos casos em que o pedido é concedido. Por outro lado, a Corte... Regional consignou não haver provas do trabalho além da 6ª hora diária e, ...

RECURSO DE REVISTA: RR 11777420125030032

. Revista não conhecida no tópico. INTERVALO INTRAJORNADA. REPERCUSSÃO SOBRE OUTRAS PARCELAS SALARIAIS. ART. 71, § 4º, DA CLT... a natureza salarial da parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, há que se mantido o despacho agravado que denegou... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO V...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10366320115020373

EXTRA POR DIA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PARA 2 HORAS DIÁRIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, -CAPUT-, DA CLT... a majoração da condenação para 2 horas diárias, alegando ofensa ao artigo 71, §4º, da CLT, e afronta à súmula 437, I... de revista, nos termos do artigo 896, §4º da CLT e Súmula 333, do TST. Agra...

RECURSO DE REVISTA: RR 11523620105020072

de revista, quando o despacho agravado não observou que o Acórdão atacado, aparentemente, violou o art. 71, § 4º, da CLT... que tal decisão viola o disposto no art. 71, § 4º, da CLT e contraria o comando da Súmula 437, II, do TST que entende inválida... de ordem pública, infenso à negociação coletiva. Inteligência do ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6633620135030146

refeição, acrescida do adicional de 50%, com base no disposto art. 71, § 4º, da CLT e na Súmula 437, I E III, do TST.... ANÁLISE DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. ART... se depreende do § 1º do art. 896 da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA PARA R...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5629220135150104

% SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO, ALÉM DE REFLEXOS. ART. 71, § 4º, da CLT E SÚMULA 437, I E III, DO TST. Não merece... em sintonia como o disposto no art. 71, § 4º, da CLT e na Súmula 437, I e III, do TST, uma vez que, diante da concessão... e refeição do trabalhador, com acréscimo de 50% sobre o valor da hor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25066620105150062

do tempo destinado ao repouso e alimentação previsto no art. 71 , § 4º , da CLT . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... no art. 384 da CLT é afeto à medicina e segurança do trabalho, portanto, norma de ordem pública, destinada à proteção... da integridade das trabalhadoras, cuja observância é imposta pela...

RECURSO DE REVISTA: RR 11514620115050003

por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do § 4º do art. 896 da CLT (atual... do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. No caso, o reclamante estava submetido à prestação.... MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. AUSÊNCIA DO INTUITO PR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA: AIRR e RR 1386865820045120038

da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, §4º, da CLT). Recurso de revista conhecido e provido no tema. 3. DESERÇÃO... não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Ademais.... 4. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. 5. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRAB...

Pg. 1744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/10/2014

, acrescida de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, parágrafo 4º da CLT). Diante... no artigo 71, parágrafo 4º importa em violação em preceito de ordem pública. Ressalto que o fato do autor ter gozado... trabalhadas efetivamente. Quanto as regras estipuladas no artigo 71 da CLT mister...

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