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17 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2024201301003007 0002024-11.2013.5.03.0010

homogêneos, tal como fixado no art. 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078, de 11 de setembro... não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT... do referido artigo 8º, inciso III, da CR/88. Vistos etc. RELATÓRIO O MM. Juiz Marc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1118201316003003 0001118-56.2013.5.03.0160

até outubro de 2010, o que, nos termos do §4° do art. 71 da CLT e das Súmulas 27 deste Regional e da 437, I, do TST, dá... de 2010, o que, nos termos do §4° do art. 71 da CLT e das Súmulas 27 deste Regional e da 437, I, do TST, dá ensejo... legal para anotação do horário de intervalo intrajornada, por meio da pré-assi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1470201313803008 0001470-80.2013.5.03.0138

do Ministério do Trabalho, a teor do art. 71, § 3o da CLT, o que não veio aos autos. Esclareço, ademais, que as normas..., a quitação proporcional ao período de efetiva fruição. Significa dizer, quando o § 4o do art. 71 da CLT menciona... que envolvem sindicato e integrantes da categoria representada, exceção para a c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18074820115020015

.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 884 do CC, 818, 71, § 4º da CLT.      - divergência jurisprudencial....      O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula 333 do C. TST, restando afastada... que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21993620105020075

do(s) art(s). 7º, XIII, XXVI, da CF.      - violação do(s) art(s). 58, 59, 71, §4º, 73, §§ 2º e 5º, da CLT... assegurado no artigo 71, § 4º da CLT.      Embora a ausência do intervalo intrajornada não desnature o regime, nos termos... AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2430001820075020074

suporte jurídico para exclusão dos reflexos:      "354. Intervalo intrajornada. Art. 71, § 4º, da CLT. Não concessão... ou redução. Natureza jurídica salarial. (DJ 14.03.2008)      Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º... 307 e 354), o que inviabiliza o presente apelo nos termos da Súmula 333...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27877420105020000

do Ministério do Trabalho para redução do período do intervalo. Diante disso, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT , é... tampouco assiste razão à recorrente, porque nos termos do parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 8.036 /90, na hipótese... e, em consequência, nos termos do parágrafo 1º do artigo 18 da Lei ...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 443008020135210002

dos trabalhadores. Aponta contrariedade à Súmula 423, ofensa aos artigos 7º, VI, XIII, XXII e XXVI, da Constituição Federal e 71... do Trabalho - observância dos requisitos exigidos no art. 71, §3º, da CLT-.                       A reclamante interpõe... DO TRABALHO. ARTIGO 71, § 3º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nos ter...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2962020125110018

DE FUNÇÃO.      Alegação(ões):      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II; artigo 818...; artigo 71, §4º.      - divergência jurisprudencial: folha 177, 1 aresto; folha 178, 1 aresto.      Consta no v. Acórdão (Fls... do lapso de tempo sonegado. .      Ressalte-se que, a natureza sal...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 16141320115020054

por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) JOÃO ORESTE DALAZEN Ministro Presidente da 4ª Turma fls. PROCESSO TST-RR-1614...-13.2011.5.02.0054 - FASE ATUAL: E-ED Firmado por assinatura eletrônica em 12/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2...

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