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30 de agosto de 2014
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 2186001020075090020

salarial da parcela, uma vez que o parágrafo 4o do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, alude à remuneração é... este último, como pretende a reclamada.      A previsão contida no parágrafo 4o artigo 71 da Consolidação, segundo... da jornada legal não afasta a natureza salarial da parcela, uma vez que o parág...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 179003020085020003

salariais, conforme dicção e inteligência do art. 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 333... do Colendo Tribunal Superior do Trabalho conforme o qual  possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º... DE INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 437, II...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 907006220075020077

a cujo respeito não se haja alcançado o consenso (artigo 625-E, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho... de remuneração" (Súmula n.º 437, I, desta Corte superior). 2. " Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º... 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Agravo de instrume...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16061920105020362

por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva" (Súmula n.º 437..., II, desta Corte superior). 2 . " Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação... do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos ...

RECURSO DE REVISTA: RR 3721001420065090673

. De acordo com o art. 7º da Lei 605/49, a remuneração do repouso semanal corresponderá, para os que trabalham por dia... salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo... conhecido. 8. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍN...

RECURSO DE REVISTA: RR 8048720105070004

usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º, da CLT- (Súmula 437... do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento.... 3. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCI...

RECURSO DE REVISTA: RR 1172006820135130007

, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à..., ao concluir pela natureza salarial da parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, o Tribunal a quo dirimiu a lide... em consonância com o item III do mesmo verbete, no sentido de que - [P]oss...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1479007920075010004

interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT... INTERJORNADAS. SÚMULA 333 DO TST. 1. O Tribunal Regional detectou da prova produzida que não fora respeitado o intervalo... traçada na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST, segundo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 353002520095150144

normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração - . 2... sobre a natureza jurídica da parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT; nem foi provocada a fazê-lo mediante a oposição de embargos... da Súmula 437/TST, a teor do qual, -[ A]pós a edição da Lei...

Pg. 18. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/08/2014

o pagamento integral do intervalo intrajornada como hora extra, (artigo 71, § 4º, da CLT e Súmula 437 do TST), inserindo... das mesmas, com observância da jornada de trabalho apontada na inicial, a integração do intervalo previsto no artigo 384 da CLT... DO JUIZ CONVOCADO 4 7a Turma Gabinete Juiz Convocado 4 (Juíza ...

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