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31 de março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 14365720125040027

do intervalo intrajornada, a redação do § 4º do artigo 71 da CLT , acrescida pela Lei 8.923 , de 27-07-94, é bastante... , II , do Código de Processo Civil , 818 da Consolidação das Leis do Trabalho , além de divergência jurisprudencial.... O intervalo intrajornada é direito do trabalhador assegurado por norma de o...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5913420135050133 BA 0000591-34.2013.5.05.0133

mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71... Simões 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000591-34.2013.5.05.0133RecOrd RECORRENTES: Igor Brito dos Santos e Nolandis.... A revista pessoal, entretanto, não é uma delas, posto que abusiva, expondo o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16497020125020075

). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º.                       - divergência jurisprudencial...):                       - violação do(s) art(s). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, 3; artigo 818; Código... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introdu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19440620125030035

, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar... previsão legal para pagamento como extra do intervalo previsto no art. 66 da CLT, porquanto o art. 71, §4º da CLT prevê... a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584/70...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 212008420095020481

do capítulo concernente à duração da jornada na Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal... do parágrafo 4º do artigo 71, da CLT.                       O intervalo não usufruído deve ser considerado como hora... nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7966520105090001

dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, tem eficácia liberatória em relação... de 40%".                       Nos termos do artigo 71, § 4º da CLT, incluído pela Lei 8.923/1994, quando o intervalo... art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923,...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 236005920135210010

02/03/2009 -, restou deferido o pagamento da parcela descrita no art. 71, § 4º, da CLT, com os devidos reflexos... na Súmula 437, II, do TST e indica violação dos arts. 7º, XXII, da Constituição Federal e 71, § 3º, da CLT. Inicialmente.../2008 até 02/03/2009, o TRT de origem deferiu o pedido autoral, consistente no...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1346007320135210007

da parcela descrita no art. 71, § 4º, da CLT, com os devidos reflexos, nos exatos termos da Súmula 437 do TST. Incólumes..., nos termos da Súmula 297 do TST. Ante o exposto, não admito o recurso de embargos, nos termos do § 2º do art. 2º... durante todo o contrato de trabalho - sem o revolvimento dos fatos e das pr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11557820135120016

da República.      - violação do art. 71, §4 º , da CLT.      - divergência jurisprudencial.      A ré pretende excluir... DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REQUISITO DE VALIDADE.      De acordo com a regra estabelecida no § 3° do art. 71 da CLT.... 359653 - pág. 1):      INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 3º, DA CLT. REDUÇÃ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8959320135120050

) :      violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, VI, da Constituição da República.      v i o l a ç ã o do art. 71, § 4º, da CLT.      d... POR MEIO DE NORMAS COLETIVAS. O § 3º do art. 71 da CLT é claro ao autorizar a diminuição do intervalo intrajornada apenas... do art. 896 da CLT e na Súmula 333 da aludida Corte.    ...

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