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05 de julho de 2015
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1723201313703007 0001723-71.2013.5.03.0137

de ser devido apenas o adicional de hora extra, sem razão o recorrente. Nos termos do artigo 71 , parágrafo 4º da CLT , a não... , da Consolidação das Leis do Trabalho , sujeito à jornada de 08 horas diárias (...) ? fls. 1001 e 1002. Pede a reforma da sentença..., de que trata o artigo 224 , parágrafo 2º da CLT , como...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 220201411103002 0000220-59.2014.5.03.0111

mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do § 4º do artigo 71 da CLT e do item I..., como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos termos do parágrafo 4º do art. 71... que a condenação seja limitada ao adicional de 50% sobre a hora normal qu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5221005120065020081

.      - violação do(s) art(s). 71, §4º, da CLT.      Sustenta que restou comprovado o labor contínuo em mais de 6h... do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte... E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA.      Alegação(ões):     ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6933320115030052

que se falar em contrariedade à Súmula 60 desta c. Corte, nos termos do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis.... Denuncia afronta aos artigos 5º, II, da Constituição Federal; 73, § 2º e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333... e descanso, nos termos dos ACT-s aplicáveis- (fl. 325). Indica ofensa aos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1505004120095060141

natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho..., tutelada pela Constituição Federal em seu artigo 7º, XXII, e garantida por lei, no artigo 71 da Consolidação das Leis... prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15017320115020017

com a Súmula 338, do C. Tribunal Superior do Trabalho.      O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4... da violação apontada pela agravante do art. 71, § 4º, da CLT, bem como dos arestos colacionados... há, no caso dos autos, interesse público inserto no inciso II do art. 83 da LC 75/1993.     ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107038620135140141

artificialmente frio. A não concessão implica no pagamento do período com acréscimo de 50%, por analogia ao § 4º do art. 71, da CLT..., ainda que não trabalhe em câmara frigorífica. Incidência do óbice do artigo 896, § 4º da CLT.                       Outrossim, não..., que o obreiro trabalhasse em ambiente artificial...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12152720115150052

porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art... extrapola o âmbito da legislação ordinária , a saber, do art. 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437, III, do TST... nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12152720115150052

porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art... extrapola o âmbito da legislação ordinária , a saber, do art. 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437, III, do TST... nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a e...

RECURSO DE REVISTA: RR 787003220125170014

art. 71, § 4º, da CLT, a incidir sobre a totalidade da duração mínima do intervalo e não sobre apenas os minutos faltantes...RECURSO DE REVISTA RR 787003220125170014 RECURSO DE REVISTA 4ª Turma DEJT 03/07/2015 - 3/7/2015 Fernando Eizo Ono I... do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa...

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