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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5575620135050134 BA 0000557-56.2013.5.05.0134

ã o concess ã o integral do intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da Consolida çã o das Leis do Trabalho... e Indireta, contido no artigo 7º do Decreto 89.253/83, não alcançava aquelas decorrentes de plano aprovado pelo próprio poder..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora n...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11383020105050020 BA 0001138-30.2010.5.05.0020

nos quais se a admite. Há leis que a autorizam, como a Lei 6.019 /74, que trata do trabalho temporário, e a 7.102 /83... diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019 , de 3-1-1974... da Consolidação das Leis do Trabalho . Sem razão. A rescisão contratual se operou em 09/02...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20753820125050192 BA 0002075-38.2012.5.05.0192

, assim a alteração do tempo de intervalo previsto no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. A solução da questão... da condenação desta verba, sob a alegação de que é devido o período integral de uma hora, nos termos do §4º, do artigo 71... e a Mediação 43/2006 firmada pelo Sindicato dos Ramos Químico e Pe...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2423320105050134 BA 0000242-33.2010.5.05.0134

com o pensamento da Corte Superior. Não há mais perquirir derredor do caráter salarial da verba de que trata o art. 71 , § 4º... determinar a integração salarial da verba deferida com base no art. 71 , § 4º , da CLT e sua repercussão em diferenças... a integração salarial da verba deferida com base no art. 71 , § 4º ,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4565020125050038 BA 0000456-50.2012.5.05.0038

da saúde e segurança do trabalhador. Por outro lado, deve ser reconhecido o caráter salarial da verba de que trata o art. 71... de ponto relativos ao período trabalhado pela reclamante atraiu a aplicação da Súmula 338-I do TST, tornando... Magaldi 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000456-50.2012.5.05.0038RecOrd RECOR...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12762920125050019 BA 0001276-29.2012.5.05.0019

% diariamente, nos termos do artigo 71, parágrafo 4º da CLT por cada dia de efetivo serviço. Diante da natureza jurídica..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo... a pobreza, consoante o § 3º do art. 790 da CLT, com a redação...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4554920135050032 BA 0000455-49.2013.5.05.0032

437 do c. TST, cujo texto dispõe que: “ III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT..., obrigação análoga àquela prevista no art. 71, §4º. No entanto, analisando mais detidamente o assunto e os recentes... de descanso a que alude o art. 384 da CLT à trabalhadora. ELIZÂNGELA COSTA SOUZA i...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4224120135050038 BA 0000422-41.2013.5.05.0038

de atividade-fim da empresa tomadora, impõe-se, diante do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho e entendimento... pode alcançar atividade indispensável ao empreendimento econômico, porque desvirtua a aplicação da lei trabalhista (art. 9... DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E SÚMULA 331, I E III, DO TRIBUNAL ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11824920105050020 BA 0001182-49.2010.5.05.0020

a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não... trabalhista, para efeito de incidência dos encargos legais, consoante art. 276 do Decreto 3.048/1999. Determina..., porque desvirtua a aplicação da lei trabalhista (art. 9º). Nesta situação,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11884020125050132 BA 0001188-40.2012.5.05.0132

, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias... Verbete: “ III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei ..., verbis : “ Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Con...

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