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11 de dezembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22499720125020461

no parágrafo 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho.      A r. decisão está em consonância com a Súmula....      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º; Código Civil, artigo 186; Consolidação das Leis... refeição e descanso. Todavia, o artigo 71 da Consolidação das Leis do Tra...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23177520135120027

.      DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.      Alegação(ões):      - violação do art.71, §4º, CLT.      Pleiteia... Súmula 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista...):      - contrariedade à Súmula 364, I, do colendo Tribunal Superior do Trabalho.   ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18150520125090012

do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, encontra-se desfundamentado, uma vez que a recorrente... da Consolidação das Leis do Trabalho. Sucessivamente, requer a limitação da condenação ` às ocasiões em que o período... que a regra preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT, o que justifica sua aplic...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5272420145090021

da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 71, §3º; artigo 71, §4º; artigo 611.      - divergência... da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.      - divergência... particular entendimento, consoante o parágrafo 4º, do artigo 71, da CLT, a s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1735220155090671

, 307. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 71 , § 4º. - divergência jurisprudencial... acrescidos): "Segundo o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ,"o instrumento de rescisão ou recibo de quitação... , da Constituição Federal . - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13364420135050511

.      Alegação(ões):      - violação da(o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71; artigo 818; Código de Processo Civil... Federal.      - violação da(o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, §2º; artigo 818; Código de Processo Civil... art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10003782420135020382

INTRAJORNADA.      Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §1º,4; Código Civil... Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461; artigo 787; artigo... OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO      Alegação(ões):      - v...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2911420145200006

, ou indenização destas pela supressão do mesmo como previsto em lei, de acordo com o parágrafo 4º do art. 71 da CLT, bem...) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I.      - divergência jurisprudencial: .      Sustenta a recorrente... indenizatória.      O Tribunal Superior do Trabalho entende que o pará...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10003603120145020232

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §5º.      - divergência jurisprudencial.             Consta do v. Acórdão... natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho...% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5366920135060161

de Mora. Alegação (ões): - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 883 ; e - divergência.... Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação (ões): - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho... artigo 71 , § 4º , da CLT , não cabendo condenação em horas extras. Do aresto vergastado i...

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