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01 de agosto de 2015
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1093201410603003 0001093-74.2014.5.03.0106

capítulo da legislação consolidada destinada à proteção do trabalho da mulher (art. 401 da CLT ) não afasta a aplicação... do § 4º do artigo 71 da CLT na hipótese de supressão do intervalo do artigo 384 do mesmo diploma legal, uma vez... de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321 /76, não tem caráter ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19747020145120051 SC 0001974-70.2014.5.12.0051

a autorização expressa do Ministério do Trabalho, por força do que preconiza o § 3º do art. 71 da CLT , in verbis: O limite mínimo... normal, na forma do § 4º do art. 71 da CLT . Assim, reputo devido o pagamento dos intervalos intrajornada suprimidos no... e segurança do traba lho, garantido por norma de ordem pública...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 69809220135120051 SC 0006980-92.2013.5.12.0051

E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial... da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem pre4 Este tem sido o entendimento aplicado por esta Relatora, vide RO...: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis)...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 23165120125120019 SC 0002316-51.2012.5.12.0019

fazer crer o embargante, porquanto o reclamante remeteu expressamente o pedido ao disposto ao art. 71 , § 4º da CLT... e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO 0002316... Atendidos os pressupostos legais de admissibilida de, conheço dos embargos de decl...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15017020125120046 SC 0001501-70.2012.5.12.0046

E ALIMENTAÇÃO . APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial... 1.060/50. Para usufruir do benefício, conforme previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, basta que a parte declare... a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redaç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 32412320135120048 SC 0003241-23.2013.5.12.0048

. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT . Após a edição da Lei 8.923 /1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo... INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT . I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não-concessão... de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva j...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19067220135120046 SC 0001906-72.2013.5.12.0046

E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão parcial... do art. 3º , V , da Lei 1.060 /50. Para gozar do benefício, conforme previsto no art. 4º da Lei 1.060 /50, basta... . APLICAÇÃO DA SÚMULA 437 DO TST Pretende o autor que, no tocante aos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12575520145120052 SC 0001257-55.2014.5.12.0052

do Trabalho, por força do que preconiza o § 3º do art. 71 da CLT , in verbis: O limite mínimo de uma hora para repouso... que a Constituição Federal de 1988, no seu art. 7º , inc. XXVI , RO 0001257-55.2014.5.12.0052 -4 conferiu às entidades..., saúde e segurança do traba lho, garantido por norma de ordem pública (art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12771220135120010 SC 0001277-12.2013.5.12.0010

. Não lhe assiste razão. A multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho somente é devida... 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho , não é devida no presente caso, pois a rescisão contratual foi... do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2604520135120040 SC 0000260-45.2013.5.12.0040

natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27... nômica, nos termos do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho . VISTOS , relatados e discutidos estes autos... ressaltar ainda que o § 5º do art. 11 da Lei 11.419 /2006, que também regula a ...

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