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26 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 8874720125050018

pelo trabalho realizado nesse período, consoante dicção das normas emergentes do parágrafo 4º artigo 71 da CLT e item III da Súmula... da hora normal de trabalho, na esteira do quanto disposto no § 4º do art. 71 da CLT e item I da Súmula 437 do TST..., inciso IV,V; artigo 7º , inciso VI , VII , da Constituição Fede...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 70504820135120039

REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT . I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não-concessão... , XIII e XXVI , da Constituição da República. - violação do art. 71 , § 4º , da CLT . - divergência jurisprudencial... na Súmula 437, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência ju...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6758520125240086

896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei... PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT      I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão... do Ministério do Trabalho (CLT, art. 71, § 3º), cuja existência não foi provada nos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1295920145030178

da concessão do intervalo no período trabalhado. Note-se que o § 4º do artigo 71 da CLT é expresso ao determinar que na hipótese... do Ministério do Trabalho, nos exatos termos do § 3º do artigo 71 da CLT.      Assim sendo, não é possível, apenas através..., saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4272920135030035

prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido... com a Súmula 437 desta Corte, in verbis :      INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT... de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efet...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2982320125090025

, que ademais teria natureza indenizatória. Indica violação do artigo 71, §4º, da CLT. Aponta contrariedade à Súmula/TST 307.... 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido... de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de t...

Inteiro Teor. : ARR 2755020115050631

; artigo 944; Lei 7102/1983, artigo 4º.      - divergência jurisprudencial.      O recorrente irresigna-se com o julgado....      - violação do(s) art(s). artigo 5º, inciso I; artigo 7º, inciso XXX da CF.      - violação da  Consolidação das Leis... de revista rejeitado.- 2. A norma do § 4o do art. 71 da CLT, acresc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2460006320135130024

. Alegação (ões): - contrariedade à Súmula 124/TST. - violação do arts 64 e 71 , § 4º , da CLT . - divergência... por assinatura digital em 19/11/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira...., em seu regimento ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17925920125090012

; artigo 570 ; artigo 224; Lei 4595 /1964, artigo 17 ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 511 , § 2º... da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 58 ; artigo 71. - divergência jurisprudencial. A recorrente argumenta... natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introdu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10004104720135020473

prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido... do Trabalho, artigo 71, §4º.      - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 2, 3 arestos.      Sustenta..., os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula ...

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