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22 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11031420115150099

JURÍDICA. -Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei n.º 8.923... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT... e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.    ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2652220115020006

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º.      Consta do v. Acórdão:      A prova produzida nos autos... jurisprudencial.              Quanto ao intervalo intrajornada, aponta violação do art. 71, § 4º, da CLT e contrariedade à...) Súmula(s) 425 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violaç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20884720125020442

o intervalo intrajornada previsto no art. 71, § 4º da CLT, tampouco o intervalo previsto no artigo 4º da CLT.      No... intrajornada previsto no art. 71, § 4º da CLT, tampouco o intervalo previsto no artigo 4º da CLT.      No presente caso, devem ser..., 3º, da CLT; 29, da Lei 8.630/93; 4º, da Lei 9.719/98; Res...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 52007520085020050

da CF.      - violação do(s) art(s). 71, §4º, da CLT.      Consta do v. Acórdão:      Além disso, referidos documentos... do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896 da CLT, vez que o empregado era motorista de ônibus.../2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7087420125060313

º, inciso II, da Constituição da República;      - violação dos artigos 62, inciso I, 67, 71, § 4º, 818 da CLT; 333... jurisprudencial ou iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 do TST... Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1030420135090122

XIII; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.      - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71....      - violação da (o) Código de Processo Civil, artigo 333; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 58...):      - violação da (o) Código de Processo Civil, artigo 475-J; Consol...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1348000620075150089

do art. 71, §4º, ambos da CLT, na forma do entendimento da OJ SDI-1 355.      Destaque-se que a cláusula vigésima quarta... são descritas no Anexo do Decreto 84.134/79, que regulamentou a Lei 6.615/78.      Da subsunção dos fatos apurados... do art. 13, III , da Lei 6.615/78, tendo em vista o laudo de fls....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11344820105150138

. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. DECRETO N.º 73.626, DE 12.02.1974. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT (DJe divulgado em 19, 20... - analogia com o artigo 71, § 4º/CLT      Dispõe o artigo 396 da CLT o quanto segue (grifou-se): Art. 396 - Para... previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula n.º 110 do TST, devendo-se p...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 802002720135210002

do Trabalho, conforme o art. 71, § 3º, da CLT.              No que tange à autorização ministerial, esta Corte entende que norma... do Trabalho, do atendimento às normas de higiene e segurança do trabalhador, previstas no art. 71, § 3º, da CLT com o fim... requisitos para a redução do intervalo intrajornada, para se e...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15676520115020401

COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008)      O desrespeito... do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo... Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2...

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