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19 de abril de 2015
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8868620125040019

e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º, da CLT.... Aos sábados, quando cumpria jornada de 4 horas, não fazia jus a intervalo, consoante art. 71, § 1º, da CLT. Os cartões... o sistema fora do seu horário de trabalho. Invoca o entendimento co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26640820125150077

natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho... que demonstrara em suas razões recursais violação dos artigos 71, §§ 3º e 4º da CLT, 5º, I e II, 7º, III e XXVI, e 8º, III e VI..., uma vez que a mesma serve apenas para isentar a empresa de poss...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 29381820125020017

coletiva.      III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei ... das Leis do Trabalho, artigo 71, §1º.      - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 204, 1 aresto...; artigo 8º, inciso III; artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal.  ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6764820135030077

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT . No tocante às... positivo ( § 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões... contrariedade à Súmula 338, I, do TST e vulneração do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8616220135120004

natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27...): - violação dos arts. 7º , XXVI , e 8º , VI , da Constituição da República. - violação d o art. 71 , §§ 3º e 4º... de higiene, de saúde e de segurança do trabalho, garantido por norma de ordem públic...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17538720135030014

salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994... da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito... descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respect...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10920820135150101

(art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.      Após a edição da Lei 8.923/94... mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva... jornada de labor para efeito de remuneração.      E ainda, possui natureza sa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15003620125150003

prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não... intrajornada mínimo, o trabalhador tem direito ao pagamento desta verba na forma do § 4º do artigo 71 da CLT : § 4º... E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923 /94...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6065120135030135

- Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27... e § 4º da CLT-.      A reclamante fazia jus ao intervalo diário de 1h, e não apenas 15min ou 20min (art. 71, §1º da CLT... art. 71, caput e § 4º da CLT.                                           ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19228020135030012

. Aduz que as exigências do § 4º do artigo 71 da CLT foram atendidas e que manter a sentença de segundo grau violará também... de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo... em plena consonância, e não em descompasso, com a Súmula 437, I, do TST, ...

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