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18 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Pg. 647. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

o aludido intervalo, o que viola o disposto no art. 71, § 1º, da CLT. Importuna a argumentação recursal referente à... do(s) art(s). 333, 458, do CPC; 58, §1º, 59, 134, 136, 137, 139, 140, 145, 818, 832, da CLT. - divergência... na parte em que o Juízo de origem não validou as normas coletivas que ampliavam os limites...

Pg. 650. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

nove horas em cada jornada - sem usufruir o aludido intervalo, o que viola o disposto no art. 71, § 1º, da CLT..., principalmente após o advento da Lei 8.923, de 27.07.1994, a qual conferiu a atual redação ao § 4º do art. 71 da CLT... repercutir na apuração das horas extras. Além disso, o art. 71, § 4º, da CLT, determ...

Pg. 941. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

Pg. 941. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014 8.630/93; 71, § 1º, e 611 da CLT; 6º, parágrafo..., sem qualquer intervalo, o que viola, de maneira flagrante, o disposto no artigo 71, parágrafo 1º, da CLT, aplicável por força do que dispõe... os últimos 15 (quinze) minutos de cada turno para atende...

Pg. 1071. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

) 331/TST. - violação do(s) art(s). 5º, II, XLV, 37, § 6º, XXI, ADC 16 da CF. - violação do(s) art(s). 71, § 1º, da Lei... 8.666/93. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: 3.1. Da licitação pública e art. 71 da Lei 8.666/93... verbete sumular, não o adoto como razão de decidir. A interpretação do o ...

Pg. 542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/09/2014

, o intervalo para descanso previsto no art. 711º da CLT não é computado na duração do trabalho. Rejeito o pedido...Pg. 542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/09/2014 reclamada admite ser uma empresa... de miserabilidade, razão pela qual defiro-lhe o requerimento de concessão de gratu...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/09/2014

o entendimento que restou consolidado na Corte Máxima Trabalhista, através da Súmula n.º 363. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acesso à... as Súmulas 219 e 329 do TST, pois superadas quando da promulgação da Lei n.º10.288/01. DISPOSITIVO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES... da Constituição Federal de 1988, artigo 20 do CPC e, ain...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/09/2014

. 71 da Lei 8.666/93, descabendo a invocação do art. 5º, inc. II/CF. Registre-se, ainda, que adoção da Súmula n° 331.... 37, § 6º, da CF, que, por força do princípio da hierarquia das leis, sobrepõe-se à vedação de que trata o § 1º, do art..., sem contar sua natureza previdenciária e não trabalhista. Sem razão. A Le...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/09/2014

art. 71, §1º, da CLT, obrigatório, era de quinze minutos, confessando o obreiro que usufruía de 40 minutos de intervalo... em favor do reclamante, conforme permissivo contido no artigo 71, da CLT (doc. 387601/ 13071816203707900000000374831... a redução do intervalo, restando cumprida a exigência do § 3º, do art. 71, d...

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/09/2014

da Reclamante, consignando a data supra. 4-Jornada de Trabalho. Em atenção ao comando contido no parágrafo 4º do art. 74.... Outrossim, a análise dos controles de jornada da Autora revela que o intervalo previsto no § 1º, do art. 71, da CLT... observado não apenas pela empresa, mas, também pelo próprio trabalhador. Ev...

Pg. 647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/09/2014

horas, fazia jus ao intervalo de 15 minutos, na forma do art. 71, § 1º da CLT. Em que pese os registros de horário... superada a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT por meio de lei ou convenção coletiva que disciplinem de forma..., consoante texto da Súmula Vinculante 4 do STF. Até o presente momento, não foi ...

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