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29 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Pg. 749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2015

(hora + adicional), do período total correspondente (15 minutos ou 1 hora), nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT e da jurisprudência pacificada do TST, expressa na Súmula 437, a... que o art. 1º da Lei 605/49 determina que o repouso semanal seja concedido apenas preferencialmente em tais dias, não... sup...

Pg. 1095. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2015

de 1 hora diária destinado a repouso e alimentação, assegurado pelo disposto no artigo 71 da CLT. Assim, sem prejuízo... e alimentação sempre foi integralmente usufruído pelo reclamante, nos termos do art. 71, § 1º, da CLT, cabendo a ele o ônus...), como horário extraordinário, consoante estabelecido no parágrafo 4º d...

Pg. 1105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2015

no § 1º do art. 58 da CLT. Enfatiza que a jornada de trabalho sempre foi corretamente anotada pelo autor... estabelecida no art. 71, caput e § 1º da CLT. Dessa forma, proclama que não há falar em pagamento de horas extras, uma vez...30min às 01h30min, com respectivo registro. Quanto ao alegado trabalho em sobreaviso, ...

Pg. 1203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2015

a obrigação legal quando à concessão de intervalo, ex vi do artigo 71, §1º, da CLT. Nesse ponto, vale esclarecer que a questão...Pg. 1203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2015 domingos e feriados que não tenham... de que gozava de 1 pausa de 10 minutos e um intervalo de 20, razão ...

Pg. 1244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2015

do artigo 71, § 1º da CLT e da Súmula 437 do TST, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias...Pg. 1244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2015 e "Diminui Banco de Horas..., os mesmos não são fidedignos, constando inúmeras "marcações inválidas", mesmo com o ...

Pg. 604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/08/2015

da jornada, reputo inválida a concessão, fazendo a autora jus ao intervalo previsto no art. 71, caput e §1º, da CLT, a depender da duração da jornada. Nesses...-se que a CCT juntada pela 1ª ré tem vigência a partir de junho de 2013, quando o trabalho da autora já não era... de dois contratos de trabalho, sendo um firm...

Pg. 706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2015

) corresponde direito à fruição de 15 minutos de intervalo (cf. artigo 71, §1º da CLT). Por tais razões, nada a considerar...Pg. 706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2015 (até agosto de 2010, cf. supra... trazidos aos autos com a defesa ("que todos os dias trabalhados registrava o ...

Pg. 598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/08/2015

ao previsto na cabeça do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, para efeitos do entendimento contido na Súmula n.º 118.... Com efeito, o artigo 71, § 1º, da CLT, ao fixar em 2 horas a duração máxima do intervalo intrajornada, pretendeu evitar... em 2 horas a duração máxima do intervalo intrajornada (artigo 71...

Pg. 613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/08/2015

AO ARTIGO 711º, DA lei 8666/93 A segunda reclamada, CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, invoca o comando... emergente do artigo 71, §1º, da CLT, aduzindo que nenhuma responsabilidade dos contratados pode ser repassada... ao contratante. Reza o referido artigo: Artigo 71. O contratado é responsável pel...

Pg. 627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/08/2015

Pg. 627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/08/2015 minutos, na forma do art. 71, § 1... do turno de seis horas, de modo que o trabalhador faria jus ao intervalo intrajornada de uma hora, nos termos do art. 71... de descanso não serão computados na duração do trabalho" (CLT, art. 71, §...

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