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26 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7964720115090028

. A não inclusão do intervalo na jornada do trabalho decorre da lei (CLT, art. 71, § 1.º (Os intervalos de descanso não... se caracteriza a alegada violação dos disposto no artigo 469, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho... em 19/11/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9978420105040522

. 71 § 1º da CLT, quando a jornada de trabalho ultrapassa 4 horas, até o limite de 6, deve haver um intervalo de 15 minutos... da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... das alegações atinentes à matéria. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO IN...

Pg. 620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/11/2014

diárias, nos termos do art. 71, § 1º, da CLT, era obrigatório o gozo de um intervalo diário de uma hora e, de acordo... prevista no art. 227 da CLT. Sinalo que a Orientação Jurisprudencial 273 da SDI-I do E. TST, contrária...Pg. 620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/11/2014 reclama...

Pg. 633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/11/2014

. 71, § 1º, da CLT, era obrigatório o gozo de um intervalo diário de uma hora e, de acordo com a prova produzida, tais...Pg. 633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/11/2014 profissionais que : "Atendem... captar, reter ou recuperar clientes exatamente o que o reclamante fazia. O trabalho...

Pg. 652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/11/2014

intrajornada, cumprindo, o reclamante, jornada superior a seis horas, nos termos do art. 71, § 1º, da CLT, era obrigatório o gozo... respeitadas. Os intervalos previstos no art. 71 da CLT, quando não fruídos, determinam o pagamento do tempo respectivo... pagos em rubricas separadas. Nos termos do art. 73, § 2º, da CLT...

Pg. 662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/11/2014

, o reclamante, jornada superior a seis horas diárias, nos termos do art. 71, § 1º, da CLT, era obrigatório o gozo...Pg. 662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/11/2014 a) das horas extras por excesso... da categoria profissional do reclamante (vide, por exemplo, cláusula vigésima quinta...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/11/2014

pela CF/88. Ainda, o § 1º do art. 71 da CLT estipula a concessão de intervalo obrigatório de quinze minutos...Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/11/2014 arbitrando que 1 (uma) hora vale R... Jurisprudencial 394 da SDI-1 do TST, pois na liquidação da sentença não haverá os r...

Pg. 505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/11/2014

ou convenção coletiva de trabalho. Outrossim, o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também fixa jornada..., II, da Constituição Federal, art. 71, caput, § 1.º, da CLT. Pede a reforma da sentença para excluir da condenação...). Dispensada a remessa do presente feito ao Ministério Público do Trabalho, por...

Pg. 755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/11/2014

, nos termos do art. 71, §1º, da CLT ('Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório... de Trabalho de 2012/2013; Cláusula 16ª § 3º [fls. 42/43])” (fl. 582v). Como contraprestação pelo serviço prestado...Pg. 755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/11/2014 su...

Pg. 836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/11/2014

de constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666/1993 não resulta em obstáculo intransponível à verificação do exame da culpa... ministro Maurício Godinho Delgado, publicado no DEJT – 01/10/2010: “RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI... trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia...

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