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31 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Pg. 1240. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

regido pelas leis municipais 1.400/2004 e 1.514/2008, regulamentadas pelo decreto municipal 02/2010. 3 - Não merece...) e a carga horária prevista nas leis municipais 1.400/2004 e 1.514/2008, regulamentadas pelo decreto municipal 02.... O intervalo intrajornada e o adicional noturno estão disciplinados nos...

Pg. 747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

a obrigatoriedade de concessão de intervalo intrajornada de 15 minutos, nos termos do §1º do artigo 71 da CLT. Destarte, admitindo...Pg. 747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015 Consequentemente, inviável... do artigo 71 da CLT. No que tange aos feriados laborados, por não impugn...

Pg. 751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

Tribunal Federal, cujo entendimento se acata, analisando o disposto no art. 71 da Lei 8.666/93, estabeleceu que não basta..., aplicando-se à hipótese a obrigatoriedade de concessão de intervalo intrajornada de 15 minutos, nos termos do §1º do artigo 71...Pg. 751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 30/01/2015

de pausas não prejudica o direito ao intervalo obrigatório para repouso e alimentação previsto no §1º do Artigo 71...Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 30/01/2015 havia banheiros interditados, no..., "a", da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO/HORAS EXTRAS Alegação(ões): • contrariedade à Orie...

Pg. 1005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

de apenas seis horas, não se verifica qualquer irregularidade, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 71 da CLT. Rejeita...Pg. 1005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015 II - a prestação de serviços... TRCT complementar (id Num. 1474801 - Pág. 1). As demais verbas rescisórias...

Pg. 2579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

trabalhadas, conforme assegura a Lei n.º 605/49 no pagamento em dobro e reflexos em repouso semanal remunerado, por força... de um intervalo intrajornada de pelo menos 1 hora, de forma que, as Reclamadas violaram a disposição do ¿caput¿ e § 1º do art. 71...Pg. 2579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Reg...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/01/2015

, uma vez que o intervalo intra jornada previsto no § 1.º do artigo 71, da CLT, por evidente, não é computado na jornada... e descanso de vinte minutos, não resta configurada nenhuma violação ao disposto no § 1.º do artigo 71, da CLT, razão pela..., a remuneração do repouso semanal do reclamante encontra-se embutida no...

Pg. 861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/01/2015

compensados com folga correspondente. Sinalo, por relevante, que o art. 1º do Decreto-Lei 605/49 estabelece que o repouso... hora), nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT e da jurisprudência pacificada do TST, expressa na Súmula 437... superior a 6 horas, fazia jus a 1 hora para descanso e alimentação, con...

Pg. 867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/01/2015

correspondente (1 hora), nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT e da jurisprudência pacificada do TST, expressa... em que a reclamante realizou jornada superior a 6 horas, fazia jus a 1 hora para descanso e alimentação, consoante caput do art. 71..., não há o que se deferir, considerando o intervalo de 15 minuto...

Pg. 1120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/01/2015

de, no mínimo uma hora, nos termos do disposto no art. 71, § 1 , da CLT. O autor em seu depoimento reconhece que usufruía...Pg. 1120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/01/2015 usufruir folga compensatória...-ponto, bem como o disposto no art. 58, § 1º, da CLT. Revendo posicionamento an...

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