Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1565009520095170191

pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até... regulamentadora foi publicada em 13.11.2011. Trata-se da Lei 12.506 /2011, cujo artigo 1º diz o seguinte, in verbis: Art. 1º... DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDE...

Inteiro Teor. DISSÍDIO COLETIVO - GREVE: DC 434008520115170000

com a mesma, pelas Leis 4.860/65 e 8.630/93, pela Consolidação das Leis do Trabalho, pelo Decreto 908/93, pela Legislação..., consoante dispõe o parágrafo único do artigo 9º da Lei 7.783/89. Na falta de acordo, faculta-se ao empregador a contratação... da greve. Assim, impõe-se a análise da matéria atinente à ab...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 526001620115170001

cumprido o § 1º, do art. 71, da CLT. Só seria coerente deferir o intervalo de 01 hora, caso fosse deferidas horas extras após... natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho... a obreira ao intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, nos termos do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 871006520125170004

ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos, publicada no DJ de 30/10/08, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É..., a observância dos dias efetivamente trabalhados, à fl. 286, 1º parágrafo, verbis: “Defere-se, pois, durante todo o pacto laboral..., caberia ao empregado gozar de um intervalo intrajornada de 15...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 784000920125170002

, em face do teor do art. 20, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É.... A instituição de pausas não prejudica o direito ao intervalo obrigatório para repouso e alimentação previsto no §1° do Artigo 71... incompatível com o art. 791 da CLT, tampouco com o teor da Lei n.º 5.584/7...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 814002520125170161

456 , da Consolidação das Leis do Trabalho , que estabelece em seu parágrafo único que “à falta de prova ou inexistindo... § 1º do art. 71 da CLT , é claro ao dispor que o intervalo, sempre que ultrapassada a jornada de 06 horas diárias, deve... ser de 01 hora. Sem razão. Recentemente, o Colendo Tribunal Superior do T...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 966006620105170121

”. A recorrente postula então, o reconhecimento do intervalo intrajornada de 15 minutos, de acordo com o parágrafo 1º do art. 71... de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212... Procuradoria do Trabalho, para emissão de parecer, em face do teor d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 470006520125170005

; arts. 131 e 125, I, do CPC; arts. 7º, VI, XIII, XXVI, da CF, e 611 e parágrafos, da CLT; art. 8º, III, da CF; arts. 4º, 71... da reclamada. Vejamos. Em conformidade com o artigo 46, da Lei 8.541/92, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos... que inexiste na jornada de trabalho do professor a “conti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 430001920125170006

de trabalho (inciso XXII). Dessa forma, aos trabalhadores avulsos são aplicáveis as regras estabelecidas no art. 71, § 1º... de trabalho, regulamentou a aplicação do art. 71, § 1º, no cômputo das condições específicas de labor do trabalhador portuário... remessa dos autos à Douta Procuradoria do Trabalho, para emissão...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 850006220115170008

tempestivamente pagos. Com razão. O § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que as verbas rescisórias devem... do artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1... DEVIDAS A TERCEIROS (CF, ART. 114, VIII). 1. O art. 114, V...

×