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27 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Pg. 915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2015

no turno da 1h às 7h (art. 71, § 1º, da CLT); D) adicional noturno sobre o tempo trabalhado entre as... de trabalho; que não usufruíam intervalo intrajornada no turno de 01:00 às 07:00; que o depoente trabalhou nos 03...); "que trabalha na reclamada desde maio de 2011, estando cumprindo aviso prévio; que exerce a funç...

Pg. 917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2015

, conforme artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e § 5º do art. 33 dessa mesma Lei. Esclareça-se que, com relação à cota parte... relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do art. 46 da Lei 8.541/92, do inciso V do art. 6º da Lei 7.713/88 e do Provimento 01...) 15 (quinze) minutos de horas extras, quando da prestação de serviços...

Pg. 942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2015

e descanso do reclamante é de 15 minutos (art. 71, § 1º da CLT), e não de 1 hora (art. 71, caput, da CLT), o qual era...Pg. 942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2015 decorrente apenas de opção... do reclamante, a teor do art. 333, I, do CPC. Pedido indeferido. II.7. Domingos e fer...

Pg. 1231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2015

. Determina a CLT, em seu artigo 71, § 1º, que, em todos os trabalhos exercidos em jornada superior a quatro horas diárias... o disposto no § 2º do artigo 71 da CLT. A reclamante tinha direito a uma hora diária de intervalo, nos termos do artigo 71... primeira reclamada, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, que preve...

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2015

/1997, artigo 1º-F; Lei 8666/1993, artigo 27; artigo 31; artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.../DF, que considerou constitucional o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, o qual prevê a isenção de responsabilidade... a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/91, nada dispondo sobr...

Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2015

horas, tinha sua jornada regida pelo artigo 711º da CLT, e tinha direito a intervalo de apenas 15 minutos. A própria..., assim, que a jornada indicada pela obreira não ultrapassava às 6 horas diárias. E nos moldes do art. 71, § 1º da CLT, em tal jornada só é..., porém nunca gozou do intervalo previsto no art. 72 da...

Pg. 981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/05/2015

trabalhou no teleatendimento. Saliento que o intervalo previsto no artigo 71, § 1º da CLT era observado, conforme fixado... e acordos coletivos, a CF, no art. 7º, assegura o rol de direitos mínimos do trabalhador (o que a doutrina costuma..., pois, que autorize o sindicato profissional a renunciar a uma conquista erig...

Pg. 623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/05/2015

com base na legislação própria (art. 2º da Lei 8.900/94). DEVOLUÇÃO E BAIXA DA CTPS Pelos efeitos da revelia, reconhece... usufruído (15 minutos) do intervalo intrajornada mínimo previsto no art. 71, §1 º, da CLT, nos termos do § 4º do mesmo..., férias e 13° salários, serão acrescidas de 50%, por força do artigo 46...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/05/2015

dos artigos 5º,II e 22, XXVII, da Constituição Federal, 71, § 1º, da CLT e divergência com a Orientação Jurisprudencial...Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/05/2015 DO DANO MORAL POR RETENÇÃO DA CTPS... documento desde o dia da admissão em 08/10/2014, devolvendo-a apenas em 01...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/05/2015

previstos no § 1º. do artigo 71, tão-somente os 20 minutos para descanso, também não concedidos, a cada 3 horas diariamente... trabalhadas, que se presumem de esforço contínuo (Art. 229, CLT), consoante decidido recentemente pelo TST (http... pertinentes à espécie (Leis . 7.998/90 e 8.900/94). 2.6 – HONORÁRIOS ADVOC...

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