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25 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Andamento do Processo n. 0002277-08.2014.5.09.0071 - RO - 22/07/2016 do TRT-9

, nos dias que houve labor além das 04 horas diárias, mas inferior a 06 horas diárias) - art. 71, § 1º, da CLT e Súmula..., nos termos da fundamentação, determinar a observância da OJ 394 da SBDI-1 do TST quanto às repercussões dos RSR... global, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST e da Súmula 29 deste Tribun...

Andamento do Processo n. 0010389-82.2013.5.06.0006 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-6

que os trabalhadores interessados recebam os salários a que têm direito. O § 1º do artigo 71, da Lei 8.888 ao estabelecer... do que sugere o segundo reclamado, devo registrar que a constitucionalidade do artigo 71 e § 1º da Lei 8.666, de 21 de junho... o controle de convencionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93. P...

Andamento do Processo n. 1000028-72.2016.5.02.0045 - RTSum - 22/07/2016 do TRT-2

-se que os intervalos previstos no art. 71, § 1º, da CLT, quando a jornada não excedia à 6ª hora diária, eram devidamente... sob o rito sumaríssimo. Relatório dispensado, na forma do disposto no art. 852-I da CLT. Decido. 1. DA RETIFICAÇÃO DO PÓLO... o enquadramento sindical se dá conforme atividade preponderante do em...

Andamento do Processo n. 1000380-92.2016.5.02.0089 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-2

registro de regular descanso de 15 minutos para refeição e descanso, já que sua jornada era de 6 horas (art. 71, § 1º... da SDI1 do TST. Com fundamento no § 3º do artigo 790 da CLT, concedo os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS... simplesmente da sucumbência. E não configurada a hipótese prevista no artigo 14 ...

Andamento do Processo n. 0020771-56.2015.5.04.0771 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-4

Processo do Trabalho por meio da regra recursal do artigo 896-C, § 16, CLT, incluído pela Lei 13.015/2014), que segundo... do intervalo intrajornada de quinze minutos, consoante o disposto no § 1º do artigo 71 da CLT. O intervalo legal não foi... planejamento, estudo e avaliação, em conformidade com o § 4º, do arti...

Andamento do Processo n. 0001355-85.2015.5.17.0013 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-17

FRENTE AO ARTIGO 711º, DA lei 8666/93 O terceiro reclamado invoca o comando emergente do artigo 71, § 1º, da CLT... do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Correção monetária contada do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento... da ADC16. Reza o referido artigo: Artigo 71. O contratado é responsável pelos ...

Andamento do Processo n. 1001705-95.2015.5.02.0717 - AIRO - 22/07/2016 do TRT-2

, nos termos do artigo 71 , § 1º , da CLT , e item II, da NR 17, e outras no início e no término da jornada. Cinco... SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A - FERNANDA VIEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001705-95.2015.5.02.0717 (AIRO... postos pela Lei 1.060 /50. Nesse sentido, a Súmula 5, deste Regional: J...

Andamento do Processo n. 0001302-31.2015.5.12.0050 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-12

(Súmula 200 do E. TST), na forma no parágrafo 1º da do artigo 39 Lei 8.177/91, contados a partir do ajuizamento da ação..., a ser suportada pelo autor, observados o regime de competência (parágrafo 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91 e parágrafo 4º... parâmetro mensal (parágrafo 2o do artigo 7o da Lei 605/49). Nã...

Andamento do Processo n. 0010259-03.2015.5.03.0040 - RO - 22/07/2016 do TRT-3

previsto no § 1º do Artigo 71 da CLT. Depreende-se das normas citadas, pois, o tempo máximo de seis horas para o labor... primeiras, corresponde ao intervalo obrigatório para repouso e alimentação previsto no § 1º do Artigo 71 da CLT. Frise..., do mesmo artigo 71 da CLT, que assim preceitua: Os intervalos de descanso ...

Andamento do Processo n. 0010304-32.2014.5.03.0043 - RO - 22/07/2016 do TRT-3

prejudica o direito ao intervalo obrigatório para repouso e alimentação previsto no § 1º do Artigo 71 da CLT. Depreende... para repouso e alimentação previsto no § 1º do Artigo 71 da CLT. Frise-se que a NR-17 nada dispõe sobre sua inclusão no... da empresa. Quando se trata de jornada de trabalho não tem lugar a aplica...

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