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26 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

RECURSO DE REVISTA: RR 10558820135020441

, possível violação dos artigos 7º , inciso XXXIV , da Constituição Federal , e 71 , § 1º , da CLT , deve ser provido o agravo... intrajornada. Assim, ofende os artigos 7º , inciso XXXIV , da Constituição Federal , e 71 , § 1º , da CLT a decisão.... O entendimento firmado nesta Corte é de que o artigo 7º , XXXIV , da C...

RECURSO DE REVISTA: RR 880007020085040741

de trabalho. A interpretação que se faz dos termos dispostos na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho... horas, ele faz jus ao intervalo de uma hora, previsto no artigo 71, § 1º, da CLT, consoante o disposto no item IV da nova... no art. 71, ' caput' e § 4, da CLT". Por outro lado, esta Corte edi...

RECURSO DE REVISTA: RR 583853320035120015

(SEIS) HORAS DIÁRIAS (violação ao artigo 71, § 1º, da CLT, e divergência jurisprudencial). Nos termos do item IV... da Súmula 437 desta Corte, "Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo... como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71,...

Pg. 671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/04/2015

ANALÓGICA DO ART. 71, PAR. 1º DA CLT. INCIDÊNCIA DE PRINCÍPIOS E NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO. APLICAÇÃO.... 7º, CAPUT), DA PROTEÇÃO À SAUDE DO TRABALHADOR (ART. 7º, XXII) E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III...%. Indefiro a aplicação do quanto previsto no §1º do artigo 58 da CLT e Súmula 366 d...

Pg. 817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/04/2015

em jornada suplementar, a duração do intervalo para repouso e alimentação é regulada pelo artigo 71, parágrafo 1º...). Indefiro o pedido de pagamento como extra das horas trabalhadas em desrespeito do intervalo previsto no artigo 384 da CLT...Pg. 817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/...

Pg. 352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04/2015

do art. 71, §1º, da CLT, de 15 (quinze) minutos". Destacam que, em se tratando de empregada comissionista, as comissões... Azteca. Invocam as disposições dos arts. 511, §1º, 570, 577 e 581, da CLT, e 17, da Lei 4.595/64, das Súmulas 55, 239..., a equiparação à categoria bancária apenas no que tange à jornada de trabal...

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04/2015

e refeição é, na forma do art. 71, §1º, da CLT, de 15 (quinze) minutos e foi devidamente observado", consoante...% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada... que não trabalhou nos feriados correspondentes aos dias 25 de dezembro e 1º de janei...

T

TRT-8 -

Pg. 570. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/04/2015

. Cumpre destacar que o objetivo da concessão determinada no artigo 71, caput e § 1º da CLT é a recomposição física... do trabalho propriamente dito (...)" (grifo nosso) A testemunha apresentada pelo reclamante, Sr. FRANCISCO ROMULO FERREIRA... DOS SANTOS confirma a tese da inicial, ao declarar: "que trabalhou na recla...

Pg. 241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/04/2015

h), constata-se o atendimento da normal legal prevista no art. 71, §1º, CLT. O juízo não ficou convencido, desta forma... Alves Seixas Juiz do Trabalho Intimação Processo RTSum-0000299-82.2015.5.11.0013 AUTOR AMANDA SILVA AGUIAR ADVOGADO...Pg. 241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 24/04/2015

extras, decorrentes da desatenção à pausa mínima diária de 15 minutos de que trata o art. 71, § 1º., da CLT, nos termos..., independentemente de mandado de citação (CLT, art. 880, c/c CPC, art. 475-J). Edital Edital Processo RTOrd-01730/2014-005-13-00.2.... Juiz do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB,...

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