Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 227200203603009 0022700-82.2002.5.03.0036

ou suprimindo as cláusulas dele, tal norma continua eficaz nos termos do artigo 1-o, parágrafo 1-o da Lei 8.542/1991... do recorrido aplicar-se-ia o artigo 71, parágrafo 1-o da CLT. Inicialmente, deve ser observado que, ao contrário do alegado... o artigo 71, parágrafo 1-o, da CLT. Portanto, alegando na inicial que go...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1699902 00295-2002-054-03-00-0

e repouso, entendo que, por força do art. 71 1o., da CLT, o obreiro teria direito ao intervalo mínimo de 01 hora, o que não... do artigo 7-o, XXVI, da Lei Maior, ainda que menos favoráveis ao empregado que o disposto em lei. É que a negociação.... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1642602 01132-2002-027-03-00-1

diária, o intervalo aplicável seria o de 15 minutos (artigo 71, parágrafo 1-o, da CLT), pelo que não é exigível...-se a quem trabalhou em 1o. turno fixo e 1o. e 2o. turnos de revezamento; sua validade é limitada a dois anos (art. 604/CLT); o direito...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1642602 01132-2002-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 145103 00954-2002-028-03-00-1

, pois o trabalho em regime de turno ininterrupto de revezamento não exclui a redução da hora noturna prevista no art. 73, /S 1o... por outro empregador. Além disso, com o advento da Lei n. 10.288, de 20/09/2001, que acrescentou o parágrafo 10, ao art. 789 da CLT..., parágrafos 1o. e 2o., da CLT estabelece um intervalo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 160203 00832-2002-043-03-00-8

da República e art. 71, caput e parágrafo 1o., da Lei n. 8.666/93. Contudo, não tem razão a segunda reclamada, visto... Comentários "Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho", 23a. edição, Editora Saraiva, comentário ao artigo 455, p. 302... justificará o seu pagamento como horas extras, na forma do parágrafo 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 564103 00007-2003-008-03-00-7

de estágio. Segundo o disposto no parágrafo 3.o do artigo 1.o da referida lei, quanto ao objetivo de "propiciar a complementação... do estagiário (art. 1o, parágrafo 2o e art. 5o da Lei 6.494/77). A prova oral, no entanto, revelou que o reclamante, juntamente... DE ESTÁGIO. LEI N. 6.494/77. IRREGULARIDADE EXISTÊNCIA D...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 629704 01986-2003-103-03-00-7

de que trata o artigo 71, parágrafo 1º, da CLT (f. 24). A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento apenas das horas extras... enunciado 346 do TST e o intervalo de descanso de 15 minutos, conforme § 1º do artigo 72 da CLT. Portanto, faz jus.... Aduz, também, que mesmo as horas extras de intervalo são indevidas...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1099204 00249-2004-039-03-00-0

gozado é de 15 minutos, nos termos do § 1º do art. 71 da CLT. As horas trabalhadas após a 6ª (sexta) hora... (quinze) minutos (art. 71, § 1.º, da CLT). Como o recorrido admitiu na petição inicial que usufruía de intervalo de 15..., independentemente do número de horas extras trabalhadas. Inteligência da Súmula n.º 21 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 511205 03725-2004-091-03-00-7

devido 15 minutos, e não 1 hora, em função da jornada de 06 horas diárias (art. 71, § 1º, da CLT). Registre-se, por oportuno...; mantido o valor da condenação, por compatível. Belo Horizonte, 18 de maio de 2005. MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES RELATORA 1 mlcm/efal...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 511...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 676305 00155-2005-113-03-00-7

trabalhados pela autora, previstos na Lei 9.093/95 e art. 70 da CLT. FOLGAS IRREGULARES. Compulsando os controles de ponto... do intervalo correspondente de 15 minutos (fl. 265), na forma do § 1º do art. 71 da CLT, nada há a reparar. Intervalos de 10...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 676305 00155-2005-...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10758719/paragrafo-1-artigo-71-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943