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04 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9200802012005 SC 00009-2008-020-12-00-5

do art. 71 da CLT, porquanto não há o comprometimento da higidez física e mental do trabalhador que a lei objetiva... do empregador. O conceito de acidente de trabalho consta do art. 19 da Lei 8.213/1991, a saber: Acidente de trabalho é... o disposto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT. Portanto, a cláusula excluden...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 135200902412006 SC 00135-2009-024-12-00-6

” (grifei), o que afronta o art. 71, § 1°, da CLT e dá ensejo ao pagamento de 15min diários com acréscimo de 50%, conforme... o período não usufruído, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 135200902412006 SC 00135-20...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2822200803112003 SC 02822-2008-031-12-00-3

§ 1º do art. 71 da CLT. Tal intervalo possui razões sanitárias, sendo esta a razão pela qual há intervalo diferenciado... da rescisão indireta. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 1ª Vara do Trabalho... de jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apres...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2469200705412004 SC 02469-2007-054-12-00-4

-054-12-00-4 HORAS INTERVALARES. O intervalo intrajornada estabelecido no art.71, § 1º, da CLT, devido ao trabalhador... art. 56 do Decreto n.º 3.000/99, a saber: Art. 55. São também tributáveis (Lei n.º 4.506, de 1964, art. 26, Lei n.º 7.713..., art. 12). Ademais, os juros não passíveis de tributação a que se refere o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 73200801912006 SC 00073-2008-019-12-00-6

compreender como monopólio do Sindicato a assistência judiciária aos trabalhadores, necessitando ser relido o art. 14 da Lei ... assistenciais ao trabalhador que declare pobreza, nos termos do art. 5º , LXXIV , da Constituição da República, e da Lei 1.060... previsto no art. 71 da CLT é norma de ordem pública que...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6646200802612003 SC 06646-2008-026-12-00-3

trabalhasse diariamente mais de seis horas, não fruía do intervalo de uma hora. Entende que o art. 71 da CLT não estabelece... intrajornada de uma hora, na forma do disposto no § 1º do art. 71 da CLT, porquanto a extensão do intervalo (se quinze... de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianó...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1963200701812008 SC 01963-2007-018-12-00-8

, pois, nesse interregno, não havia trabalho; que a decisão se deu contra legem (afronta ao art. 71 , §§ 1º e 2º , da CLT ) e ultra..., nos termos do art. 71 , §§ 1º e 2º , da CLT , bem como o tempo de serviço compensado em conformidade com o banco de horas..., na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1759200800612008 SC 01759-2008-006-12-00-8

e alimentação de, no mínimo, quinze minutos, na forma prevista no caput do art. 71 , § 1º , da CLT . VISTOS , relatados... Federal , e em contrariedade à determinação do art. 71 da CLT . Considerando que a lei e a jurisprudência reconhecem...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1759200800612008 SC 01759-200...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3691200804712007 SC 03691-2008-047-12-00-7

de 15 minutos (fl. 05). O intervalo intrajornada estabelecido no art. 71 , § 1º , da CLT , devido ao trabalhador sujeito...-047-12-00-7 INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO. O intervalo intrajornada estabelecido no art. 71 , § 1º , da CLT , devido... disposto no art. 71 , § 1º da CLT . O Juízo de primeiro grau condenou o r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 497200801612001 SC 00497-2008-016-12-00-1

parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541 /1992, art. 46 e Provimento da CGJT 01/96. (ex-OJ 32... de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99 que regulamentou a Lei 8.212 /91... 00497-2008-016-12-00-1 -4 alíquotas previstas no art. 198, observad...

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