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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001833-79.2014.5.08.0207 - RO - 25/05/2016 do TRT-8

de trabalho do autor, com base no art. 71, § 1º da CLT, posto que o autor usufruía diariamente apenas 20 a 30 minutos... minutos diários, conforme declarou o preposto da reclamada. A teor do que preceitua a CLT, no artigo 71, em qualquer trabalho...): - SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PODER JUDICIÁRI...

Andamento do Processo n. 0000310-68.2016.5.10.0801 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-10

-52.2015.5.10.0802 (2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO), reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei 2.892.../14 e do § 1º do artigo 9º, da Lei 2.893/14, que conferia à reclamada o REGIME JURÍDICO CELETISTA, declarou a nulidade... da Lei 2.892/14 e do § 1º do artigo 9º, da Lei 2.893/14, no que disp...

Andamento do Processo n. 0001333-46.2016.5.10.0802 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-10

DO TRABALHO PROCESSO : 0001333-46.2016.5.10.0802 PARTE AUTORA: CLEYDEMBERG BANDEIRA SILVA PARTE RÉ: TEL TELEMATICA... RICHELLE SANTOS DA SILVA, identidade 992.551 SSP/TO, casado (a), nascido em 22/01/1992, DESEMPREGADA, residente...Andamento do Processo n. 0001333-46.2016.5.10.0802 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-10 ...

Andamento do Processo n. 0000208-55.2014.5.07.0007 - Rops - 25/05/2016 do TRT-7

acrescidas de 1/3, multas dos artigos 467 e 477 da CLT." (Num. 744c01f - Pág. 8) Sem razão. Colhida a prova oral..., ela faz jus ao intervalo de uma hora previsto no artigo 71, § 1º, da CLT, consoante o disposto na Orientação... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000208-55.2014.5.07.0007 (ROPS) RECORRENTE: FR...

Andamento do Processo n. 1001656-59.2014.5.02.0468 - RO - 25/05/2016 do TRT-2

, artigo 29; artigo 58, inciso III; artigo 67,caput, § 1º; artigo 71, § 1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... a constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1º da Lei 8.666/93. No entanto, houve consenso entre os julgadores... a declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, tampouco f...

Andamento do Processo n. 1000541-03.2016.5.02.0316 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-2

o pedido de 01h00 hora extra concernente à ausência de intervalo intrajornada (CLT, art. 71, § 1º). No que consiste... processuais trabalhistas (Lei n.º 5784/74), motivo pelo qual encontram obstáculo nos termos do art. 769 da CLT. Se a parte... e do art. 39 da Lei n.º 8177/91. Observar os termos da Súmula n. 200 do C....

Andamento do Processo n. 1001391-14.2015.5.02.0471 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-2

e descanso foi devidamente usufruído, nos termos do § 1º do artigo 71 da CLT. Julgo, pois, improcedente o pedido de pagamento..., estes incidirão nos percentuais definidos em lei, observados os limites de responsabilidade das partes (Leis . 8620/93 e ... as parcelas tributáveis e o disposto no artigo 6º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000603-69.2015.5.11.0017 - RO - 25/05/2016 do TRT-11

de trabalho, não teria como usufruir os intervalos previstos no art. 71, § 1º, da CLT: a atividade exercida... sua supressão ou redução. Aplicáveis ao caso o art. 71 e §§ 3º e 4º, da CLT e a Súmula 437 do TST. HORÁRIO NOTURNO PRORROGADO... de trabalho (art. 7º, inc. XXVI), mas dada a sua natureza a norma do art. 71...

Andamento do Processo n. 0000563-05.2015.5.11.0012 - RO - 25/05/2016 do TRT-11

, ou seja, quaisquer dos óbices previstos no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, ônus do qual não.... Dispõe o art. 71, § 1º da CLT que, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas diária, é obrigatória... da Consolidação das Leis do Trabalho, o ônus da prova do exercício de funções idê...

Andamento do Processo n. 0001249-82.2015.5.11.0016 - RO - 25/05/2016 do TRT-11

% e integração do DSR. Analisa-se. O art. 71 , § 1º da CLT , prevê intervalo de 15 minutos para as jornadas que não excedam 6 horas... das horas intervalares na forma do art. 71 , § 4º , da CLT e da Súmula n.º 437, do TST. Tendo a sentença concluído no... BENACON DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO...

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