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29 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5518220135050026 BA 0000551-82.2013.5.05.0026

estabelece que: “Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei ... de 06 horas, tendo direito a 15 minutos de intervalo (art. 71, § 1º, da CLT). Os controles de ponto de fls. 149/188 não... de Recurso Junto à Justiça do Trabalho" questionada está em conformida...

Pg. 1774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

dos Servidores Públicos do Município de Caraguatatuba (Lei Complementar 67 de 2007) é bem claro ao dispor o seguinte: Art. 67... do art. 71, da LC 25/07. Diante disso, aplicável, na espécie, por analogia, o art. 71, § 1º, da CLT, in verbis. Em suma... jornadas de trabalho em desconformidade com o disposto na lei de...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

aplicar a excludente do art. 71, § 1º da CLT. Posto isto, agiu bem a r. sentença recorrida ao manter a recorrente no.... Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 do C... da edição da Lei 9.957/2000, que acrescentou o art. 897-A na CLT, os em...

Pg. 1786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

é 180, uma vez que o art. 18, II, da Lei 6.615/78 prevê a jornada de 6 horas, não tendo as horas extras pré... jornada normal de trabalho de 6 (seis) horas diárias, conforme a previsão contida no art. 18, II, da lei 6615/78... diários referidos no § 1º do art. 71 da CLT. Eventuais horas excedentes da 6a diária são ...

Pg. 1791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

Tribunal Federal, em apreciação da medida liminar da ADIn 1127-B, suspendido parcialmente a regra do art. 1º, da Lei ... estão vinculados ao regime de desfrute de intervalo intrajornada previsto no § 1º, do art. 71 da CLT. Destarte...Pg. 1791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/201...

Pg. 704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/03/2015

de setembro de 2013 a 04 de fevereiro de 2014, nos termos do art. 71, caput e §§ 1º e 4º, da CLT, acrescidos de 50...Pg. 704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/03/2015 da gratificação natalina, sob pena... e o início da outra (art. 66 da CLT). Tendo sido fixada a jornada de trabalho co...

Pg. 706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/03/2015

de setembro de 2013 a 04 de fevereiro de 2014, nos termos do art. 71, caput e §§ 1º e 4º, da CLT, acrescidos de 50...Pg. 706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/03/2015 DO IMPOSTO DE RENDA: Imposto..., em atenção ao art. 832, §3º da CLT, incidirão sobre as parcelas salariais, na forma d...

Pg. 739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2015

, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição...), DA PROTEÇÃO À SAUDE DO TRABALHADOR (ART. 7º, XXII) E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III). EFICÁCIA HORIZONTAL OU PRIVADA.... 384 da CLT à realidade, concedendo-lhe o mesmo efeito da regra do...

Pg. 788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2015

a fruição de 15 minutos por dia de intervalo, nos termos do artigo 71, §1º, da CLT. Tendo usufruído intervalo com duração... mesmo dispositivo legal mencionado na súmula, a redução ficta da hora noturna, prevista no artigo 73, parágrafo 1º, da CLT... - tais como adicional de periculosidade -, forte no § 1° do artigo 4...

Pg. 796. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2015

por dia de intervalo, nos termos do artigo 71, §1º, da CLT. Tendo usufruído intervalo com duração superior, é... mencionado na súmula, a redução ficta da hora noturna, prevista no artigo 73, parágrafo 1º, da CLT, deve ser aplicada às... das empresas, uma vez que nem todas podem manter o médico do trabalho, a que estão...

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