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13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Pg. 1177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, bem como não recebeu o pagamento destes como hora extra, nos termos do artigo 71, § 1º, da CLT. As horas extras foram...Pg. 1177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016... sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras, DSRs, FGTS e dema...

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/01/2016

para o descanso obrigatório de no mínimo 15 (quinze) minutos, conforme reza o art. 71, § 1º, da CLT. Em contestação... para repouso e alimentação do § 1º, do art. 71, da CLT. Na petição inicial e na audiência de instrução o recorrente... a verdade dos fatos, não usufruir do intervalo previsto no § 1º do art. 71 da CLT...

Pg. 8457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

artigo 71 , § 1º , CLT dispõe que "não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo... a prescrição quinquenal ( CF , art 7º , XXIX ). 2. INTERVALO INTRAJORNADA Narra a inicial (doc. Id. 34e71c1... (art. 318), o intervalo intrajornada corresponde à regra geral do artigo 71 , CLT ....

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/01/2016

de intervalo intrajornada. Sem razão, senão vejamos. O art. 71 da CLT preceitua a obrigação de intervalo de 1 hora para... jornada legal ou contratual, porque o caputdo art. 71 da CLT se refere a "trabalho contínuo". E não poderia ser..., XXII). Não é demasia lembrar, outrossim, que o texto do dispositivo mencionado (...

Pg. 230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/01/2016

, art. 71, §1º), observo que: a) é verídica a narrativa da defesa de que a manutenção dos intervalos fracionados prevaleceu...Pg. 230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/01/2016 seja em prestígio à... da SDI-I aplicável por força do art. 8º da CLT), em aviso, em férias + 1/3 e em 13ºs ...

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/01/2016

, art. 58, §1º (que deve incidir no caso), emerge dos cartões que houve trabalho extra não remunerado (v.g., dias 11, 14... e não houve[9]; b.2) 1h para as ocasiões em que o intervalo mínimo deveria ser de 1h e não se observou (CLT, art. 71, §1º...% (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, §1°) incidentes sobre as verbas retr...

Pg. 247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/01/2016

h mas passou de 4h sem que a ré desse os 15min de intervalo (CLT, art. 71, §1º). [10] Sem inclusão, evidentemente... cuja duração é de 52' e 30" (OJ 97/SDI-I e CLT, art. 73, §1º). [12] OJ 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista n...

Pg. 4084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

inicial. Por observância ao quanto dispõe o art. 71, caput e § 1°, da CLT, é devida a concessão de intervalos de uma hora... de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Nos termos...Pg. 4084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4...

Pg. 4828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

394 da SDI-1 do C. TST), aí incluídos os sábados e feriados (artigo 8º da Lei n.º 605 /49), avisoprévio indenizado... sendo devido a título de intervalo do artigo 71 , § 1º , da CLT , uma vez que fruído sempre em uma hora...Pg. 4828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016 bancária d...

Pg. 4837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

remunerados (observada a OJ 394 da SDI-1 do C. TST), aí incluídos os sábados e feriados (artigo 8º da Lei n.º 605/49... frequência e aos intervalos, nada sendo devido a título de intervalo do artigo 71, § 1º, da CLT, uma vez que fruído sempre...Pg. 4837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 ...

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