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29 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7588420155110013

; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 58, inciso III; artigo 67; artigo 68... da hierarquia das leis, sobrepõe-se à vedação de que trata o § 1º, do art. 71 da Lei 8.666/93.      Registre... da Administração Pública.      Outrossim, o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/...

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