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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19129820145020086 SP

, pelo que o trabalhador passou a ter direito à pausa intervalar de uma hora, consoante previsto no art.71, caput e §1º, da CLT... COMO OS ARTIGOS 193,194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). (..)". Não obstante os argumentos da recorrente... a normatização inserta no inciso II, do artigo 2º, do Decreto-le...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10859020155020009 SP

: a) inaplicabilidade da Súmula 331 do TST; b) constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, que afasta a responsabilidade... o adoto como razão de decidir. A interpretação do o art. 71 , § 1º da Lei 8.666 /93 deve ser feita sistematicamente... integralmente a Lei de Licitações para que se possa aplicar a e...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10539020155080115 0001053-90.2015.5.08.0115

A INICIAL, CABIMENTO DAS HORAS INTERVALARES, - INTELIGÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 71, § 1°, DA CLT, SÚMULA 437 DO TST OJs no... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/79, não tem caráter salarial. Portanto, não integra..., conforme prevê a lei 6.321/79 em seu artigo 3º, in verbis: “...

Andamento do Processo n. 0000170-67.2016.5.10.0014 - RTOrd - 24/06/2016 do TRT-10

(contrato de trabalho, id fc11251, item 1), bem como 15 minutos de de intervalo intrajornada não gozado (CLT, art. 71... pela Lei 10.272, de 05/09/2001, devendo recair sobre as verbas rescisórias ora deferidas, nos termos da Súmula 69... e do empregador -art. 33, § 5º da Lei 8.212/91), estes últimos sobre as parcel...

Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/06/2016

, id fc11251, item 1), bem como 15 minutos de de intervalo intrajornada não gozado (CLT, art. 71, §1º... de 2016 IDALIA ROSA DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimação Processo RTOrd-0000170-67.2016.5.10.0014 RECLAMANTE... da Vara, com expedição de ofício à DRT. Defere-se a aplicação do art. 467 da CLT, com nova re...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/06/2016

sobre o salário mínimo, observados os meses efetivamente trabalhados, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, RSR, FGTS + 40... Processo AP-01276/2011-027-03-00.9 Complemento 2a. Vara do Trabalho de Betim Relator Des. Rogerio Valle Ferreira Agravante..., portanto, a atualização pela Taxa Referencial Diária (TRD...

Pg. 3161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/06/2016

nos termos do parágrafo 1o. do art. 71 da CLT. As horas trabalhadas após a 6a. (sexta) hora (ainda que pelo sistema de turnos... que havia gozo de 15 minutos de intervalo, restando, pois, cumprido o comando inserto no art. 71 da CLT. Realmente, é a jornada...Pg. 3161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Re...

Pg. 3454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório.... DO TRABALHO PROCESSO 1000756-04.2015.5.02.0319 (ROPS) ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: AIR.... 71, §§ 1º e 4º, da CLT e a Súmula 437 do TST. Inconformado com a sentença (id: d...

Pg. 3455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

prévio foi trabalhado, concedido nos conformes do art. 488 da CLT e da Lei 12.506/11 - de cujo teor o recorrido deve... DE ADMISSIBILIDADE 1- Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade (art. 895, parágrafo 1º... supressão do intervalo intrajornada (art. 71, §§ 1º e 4º, da CLT e Sú...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/06/2016

do trabalhador, nos termos do art. 71 , § 1º , da CLT , devendo ser disponibilizado a quem labora em jornada que exceda de seis...Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/06/2016 heterônomo estatal, as normas... disposições mínimas de saúde, higiene e segurança do trabalho, dentre a...

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