Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/08/2014

. Contudo, razão não lhe assiste, pois o caput e parágrafo 1.º, ambos do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho... se encontram no caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho e genericamente prevêem intervalo mínimo de uma hora.... INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s...

Pg. 823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014

do Trabalho e Emprego. Aqui, mostra-se pertinente uma análise do artigo 71 da CLT, caput e § 3º, tendo em vista que a ré... de seus empregados. Transcrevo-o: “Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória... Portaria 1095/2010, a qual, basicamente, em seu artigo 1º, r...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/08/2014

previsto no §1º do Artigo 71 da CLT . 5.4.2. O intervalo para repouso e alimentação para a atividade de teleatendimento..., e os intervalos, outro, este sob a égide do art. 71, §1º da CLT. Segundo melhor doutrina, os intervalos intrajornadas... do art. 58, da CLT. PROCESSO TRT/15ª REGIÃO 0131300-52.2009.5.15.0091. ...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/08/2014

intervalo consiste em período de suspensão do contrato de trabalho, conforme art. 71, §1º, da CLT, não podendo... destinado ao repouso e alimentação do trabalhador, não computado na jornada de trabalho, conforme previsão do art. 71, §2º... sem prejuízo da concessão do intervalo de repouso e alimentação previsto no art...

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/08/2014

alimentação e descanso. Em observância ao art. 71, § 1º da CLT, que prescreve o limite mínimo de uma hora para... térmico O autor assevera que houve trabalho em ambiente frio durante todo o período informado. Pois bem. Nos termos do art... do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e...

Pg. 724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/08/2014

constante do art. 74, § 2º da CLT, não há que se falar em remuneração do intervalo intrajornada. O art. 71, § 1º da CLT... período de janeiro a março e de maio a dezembro de 2010 e de janeiro a agosto de 2011, por força do art.71 § 4º da CLT. No...Pg. 724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/08/2014

obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas (artigo 71, §1º, da CLT... Ferreira de Moraes(OAB: 14826) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001212-20.2013.5.23.0007 (RO) RECORRENTE... do Trabalho, nos termos do artigo 46, inciso II, do Regimento Interno des...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/08/2014

outro profissional para substitui-lo. A teor do §1º do art.71 da CLT: "Art. 71 - (...) § 1º - Não excedendo de 6 (seis... digital, conforme Lei 11.419/2006) MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA Desembargadora do Trabalho Relatora DECLARAÇÕES...Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 ...

Pg. 1028. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

ao intervalo de uma hora, previsto no artigo 71, § 1º, da CLT, consoante o disposto no item IV da nova Súmula 437 desta Corte.... APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res... 307 da SBDI-1, vigente à época da interposição do recurso, assi...

Pg. 1780. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

do intervalo legal previsto no art. 71, § 1º, da CLT. 2. Em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho, o Ministério... da Embargante à multa de que trata o parágrafo único do art. 538 do CPC. Processo RR-0028200-57.2009.5.04.0004... E EMPREGO 1. Consoante o Anexo II da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10758719/paragrafo-1-artigo-71-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943