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01 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2014

artigo 71, § 1º da CLT, ou seja, o intervalo não remunerado, que, no caso específico, terá a duração de 20 minutos...Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2014 intrajornada de 01 hora, nos dias.... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. O entendimento desta Relatora é no sentido de que a ...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2014

. Estas pausas não prejudicam o direito ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, § 1º da CLT, ou seja, o intervalo..., art. 67, CLT e art. 1º da Lei 605/49. Nestes termos, não merece reparos a sentença que determinou o pagamento em dobro... constatada. Desprovejo. Intervalo do art. 384 da CLT. Examino. O Pleno ...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2014

que esta decisão, por expressar aaplicação da lei (art. 557 do CPC) e da jurisprudência uniforme do TribunalSuperior do Trabalho... DESEGUIMENTO. A concessão do intervalo intrajornada no final doturno não atende à finalidade do art. 71, §1º, da CLT... processual. Aduz que, por forçado disposto no art. 43 da Lei 12.815...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2014

somente no final do turno de trabalho, mormente por se tratarde trabalho árduo, não atendem à finalidade do art. 71, §1º... dehigiene, segurança e saúde do trabalhador, como é o caso do intervalointrajornada, previsto no art. 71, §1º, da CLT... do liame contínuo que seestabelece entre o trabalhador portuário e o OGMO....

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2014

a quatro horas (artigo 71,parágrafo1º, da CLT). Portanto, entendo que, a rigor, o intervaloem questão, deve ser... intrajornada no final do turno não atende à finalidade do art. 71, §1º, da CLT. Cite-se, a respeito, recente aresto:TRABALHADOR... noparágrafo 1º do artigo 71 da CLT. As normas coletivas comvigência entre...

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2014

, sem qualquer intervalo, o queviola, de maneira flagrante, o disposto no artigo 71, parágrafo 1º,da CLT, aplicável... do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT e daSúmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho. Confirmada adecisão da Origem... de trabalho que prevê a concessão dointervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos ap...

Pg. 1140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2014

uma hora, nos termos do disposto no art. 71, § 1o, da CLT. Tendo em conta que os cartões-ponto acostados aos autos foram...Pg. 1140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2014 Revendo entendimento anterior... adoto o posicionamento contido na Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I ...

Pg. 737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

rata die”, uma vez que se trata de condenação proferida na Justiça do Trabalho (Lei n. 8177/91, art. 39, §1º). Correção.... 19, da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo... pelo qual se rejeita o pedido com fundamento no §1º do art. 71 da CLT. DA JUSTIÇ...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/08/2014

se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997.” Assim, em razão do disposto no... art. 39 da Lei 8.177/1991, que regula a matéria referente aos juros incidentes sobre débitos trabalhistas constantes...°, do artigo 71, da CLT. O artigo 71, caput e §1º, da CLT, prevê que, e...

Pg. 686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2014

ao previsto na CLT, art. 71, § 1º, da CLT. Nada a deferir. 2.5 Saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional... de assistência judiciária (OJ 304 da SBDI-1 do TST; Lei 7.115/1983, art. 1º - f. Num. 1580638 - Pág. 2), defere..., férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%. CLT, art. 467. Em relação aos pedidos em ...

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