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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9075820135050194 BA 0000907-58.2013.5.05.0194

COLETIVO. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 7º, inciso XIV, da Lei Maior, ao contemplar a jornada de trabalho... e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1998), infenso à..., não havendo que se falar, por conseguinte, na violação ao artigo 71, parágrafo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 475720135050194 BA 0000047-57.2013.5.05.0194

mínimo, com a alteração do tempo de intervalo previsto no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, Diante de tais... por meio de negociação coletiva, consoante previsão do parágrafo 3º do artigo 71 da CLT e da Portaria 1095/2010... nas normas coletivas, não havendo ofensa ao art. 71, parágrafo único, da CLT,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 12018420115050581 BA 0001201-84.2011.5.05.0581

intrajornada “na forma prevista no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho”, e o parágrafo primeiro... pelo intervalo intrajornada suprimido. A duração estabelecida no art. 71 , § 1º , da CLT – artigo cuja aplicação foi... DE DECLARAÇÃO 0001201-84.2011.5.05.0581ED EMBARGANTES: General Security Vigilancia Ltd...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9207620125050005 BA 0000920-76.2012.5.05.0005

INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não-concessão... prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não.... O art. 1º da Lei 12.506 /2011 estabelece que o aviso prévio tratado ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 11294820115050371 BA 0001129-48.2011.5.05.0371

discutir matéria consolidada pelo trânsito em julgado, e sua aplicação encontra-se limitada pelo art. 897, § 1º, combinado..., nos termos do a§ 1º do art. 71 da CLT. [...] Desta forma, defiro ao Reclamante o pagamento de 15 minutos por turno..., em turnos ininterruptos de revezamento, de modo que, em face do disposto ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9076120135050193 BA 0000907-61.2013.5.05.0193

. A legislação ordinária, por sua vez, disciplinando a jornada de trabalho, Consolidação das Leis do Trabalho, art. 71, caput...% (cinquenta por cento), por força do que dispõe o art. 71, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho, litteris : Art. 71... Coletivo de Trabalho que se encontra autorizado expressamente pelo i...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1850320135050007 BA 0000185-03.2013.5.05.0007

art. 71, caput e § 1º, da CLT para o intervalo intrajornada tem por foco a saúde do trabalhador e a segurança no... E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial... no art. 9º da Lei 7.238/84. Pois bem. A data-base da categoria da Reclamante é o...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5371720125050032 BA 0000537-17.2012.5.05.0032

). Nesse sentido, vale transcrever a regra inserta no §1º do art. 71 Consolidado: “ §1º Não excedendo de seis horas... e domingo trabalhados, impõe-se a aplicação da regra inserta no §4º do art. 71 da CLT, que dispõe o seguinte: “ §4º.../dia de trabalho, no qual não se inclui o valor do descanso hebdomadário. De outra ...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2014

das Leis do Trabalho, artigo 8º; artigo 71, § 1º; artigo 444; artigo 767; artigo 818; Lei 4860/65, artigo 2º, § 3º; artigo... 6º; artigo 7º; Lei 8630/93. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 256, 4 arestos. Consta do v... restante, é de se aplicar a lei genérica. A Lei 4.860/65 faz menção ...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

deferidas horas extras, o que atraí o intervalo intrajornada de 15 minutos, na expressa dicção do artigo 71, §1º... do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 437, item I; 437, item III... do processo (Súmula 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta...

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