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04 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/07/2015

extras postuladas. Recurso de revista não conhecido. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos do § 1º do art. 71 da CLT... da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Julho de 2015 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO... INDIVIDUAL . INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Pela exata dimensão do artigo 3...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/07/2015

- VALIDADE. O artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez... fática quanto a esse tema. De outro vértice, uma vez respeitada a pausa mínima preconizada no artigo 71, §1º, da CLT... das horas extras sobre o repouso semanal remunerado é devida por força do...

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/07/2015

prevista no artigo 927 do Código Civil. Por sua vez, o art. 28 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi atribuída pela...%), nos termos do artigo 71, caput, e §§ 1º e 4º, da CLT, com reflexos em repousos semanais e feriados. Por cogitar de verbas... do FGTS incidente sobre as parcelas remuneratórias deferidas, ob...

Pg. 553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2015

de FGTS depositados e ora deferidos, incide o acréscimo de 40% (art. 18, § 1º, da Lei n.º 8036/1990), face à despedida... informam, por outro lado, que não havia fruição de intervalo intrajornada de 15 minutos diários (artigo 71, §1º, da CLT...% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)....

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 03/07/2015

conferida aos artigos 37, § 6º, da Constituição da República e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, não há no ordenamento jurídico...). Ainda, consoante ressaltado pela culta Ministra: É, pois, no quadrante da estrita consonância do art. 71, § 1º, da Lei 8.666.... Se por um lado asseverou a Corte Constitucional Pátria que, de...

Pg. 619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 03/07/2015

do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 com os ditames da Lei Maior da República, confirmada pelo Pretório Excelso, que há... de serviços perante seus empregados. Não há que falar em violação ao art. 71, õ1º da Lei 8.666/93, consoante decisão proferida... da reclamada (art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho) ...

Pg. 668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 03/07/2015

contratual, diante da interpretação conferida aos artigos 37, § 6º, da Constituição da República e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993... em: 3.6.2011). Ainda, consoante ressaltado pela culta Ministra: É, pois, no quadrante da estrita consonância do art. 71, § 1º... da Súmula 331/TST. Se por um lado asseverou a Corte Constitu...

Pg. 716. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 03/07/2015

perante seus empregados. Não há que falar em violação ao art. 71, õ1º da Lei 8.666/93, consoante decisão proferida nos autos... socorre o ente público o disposto no § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, cuja interpretação dominante é no sentido... caminha no sentido de entender que as normas de duração do trabalho, prev...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/07/2015

das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.3. FUNÇÃO DE CAIXA. JORNADA... de 1 hora extra diária, com base o art. 71, caput, da CLT, acrescida de reflexos. Defendeu-se o réu afirmando..., e não apenas à diferença de 45 minutos. À análise. Em relação ao intervalo i...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/07/2015

a concessão do intervalo intrajornada para alimentação e descanso, conforme determina o artigo 71, § 1° da CLT. No entanto... DA JORNADA - ACORDO COLETIVO -AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO -VALIDADE A C. SBDI-1 firmou o entendimento...Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23...

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