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30 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6777420125040001

do Trabalho / Intervalo Intrajornada.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 58, § 1º e 71, § 2º, da CLT.... Sendo assim, correto está o deferimento de 15 minutos a título de intervalo não concedido, nos termos do art. 71, §1º... de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de la...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20322320125180101

):      - violação dos artigos 71, § 1º, 818 da CLT e 333, I, do CPC.      - divergência jurisprudencial... AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.....      Alegação(ões):      - contrariedade à Súmula 90 do Colendo Tribunal Supe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16879820115230086

de cooperativa de crédito não está sujeita Lei n. 7.102/83, porquanto o parágrafo único do art. 1º da norma estende..., conforme art. 71, §1º, da CLT - intervalo regularmente usufruído durante todo o período do vínculo empregatício, como mostram..., com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora norm...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1565520115020443

salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994...):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 18 e 48/TST.      - violação do(s) art(s). 5º, II, da CF.      - violação do(s) art(s). 71, § 1º... DA JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. Dispõe o art. 71 da C...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/10/2014

extrapola o âmbito da legislação ordinária, a saber, do art. 71, § 1º, da CLT. Ademais, restando consignado na decisão...Pg. 141. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/10/2014 ressaltar que a recorrente é o 'maior porto... que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º,...

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/10/2014

violação do parágrafo 4º do artigo 71, da CLT, que disciplina o intervalo mínimo para descanso e refeição (Orientação... o âmbito da legislação ordinária, a saber, do art. 71, § 1º, da CLT. Ademais, restando consignado na decisão recorrida... o contido na Orientação Jurisprudencial 380, SDI-I, do C. Tribunal Superi...

Pg. 651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/10/2014

) horas extras, assim entendidos os intervalos de 15 minutos (art. 71, § 1º, da CLT) sonegados em sábados, com reflexos... em férias acrescidas de 1/3 e gratificações natalinas; d) remuneração do trabalho prestado em feriados, com adicional de 100... da categoria do reclamante é 1º de abril e que o aviso-prévio (trabal...

Pg. 696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/10/2014

, nos termos do art. 71, § 1º, da CLT, era obrigatório o gozo de um intervalo diário de uma hora e, de acordo..., I, do E. TST: "Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada... (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remu...

Pg. 1423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/10/2014

, por força do § 1º do artigo 58 da CLT, acrescentado pela Lei 10.243, de 19.06.2001; c) consideração, como extras... e alimentação previsto no §1° do Artigo 71 da CLT. 5.4.2. O intervalo para repouso e alimentação para a atividade...Pg. 1423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/10/201...

Pg. 343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/10/2014

de intervalo intrajornada de 15 minutos, não havendo violação do § 1º, do art. 71, da CLT. Logo, indefiro as horas... do processo de número 1759/13 desta VT (Id 6dc67fd, páginas 1-2, ordem crescente), a título de prova emprestada, segundo...Pg. 343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29...

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