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01 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Andamento do Processo n. 0000904-82.2014.5.07.0010 - Ro - 29/04/2016 do TRT-7

do Distrito Federal, em que se objetivava a declaração de que o artigo 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93 seria válido... tal compreensão, não se está declarando a incompatibilidade do artigo 71 , § 1.º , da Lei N.º 8.666 /93... de fiscalização da execução do contrato administrativo (artigos 58 , III , e 67 , caput e §...

Andamento do Processo n. 0001061-30.2015.5.07.0007 - Rops - 29/04/2016 do TRT-7

, extrai-se a improcedência do pedido. Com efeito, prescreve o art. 71, § 1º, da CLT, que em qualquer trabalho contínuo... LTDA. - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001061-30.2015.5.07.0007 (ROPS) RECORRENTE: FERNANDO RILLER... necessário, manifestar -se oralmente, tal como previsto no art. 895, § 1...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000295-98.2016.5.08.0205 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-8

minutos previsto no artigo 71 , § 1º , da CLT , motivo pelo qual postula o pagamento de horas intrajornada. A reclamada... e correção monetária, na forma prevista no artigo 39 da Lei . 8.177 /91, devendo ser observado o entendimento previsto... na Súmula . 381 do Tribunal Superior do Trabalho. Descontos previdenci...

Andamento do Processo n. 0000296-32.2015.5.19.0005 - RO - 29/04/2016 do TRT-19

do RE 658.312, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República... se conhece. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO... correspondente. Inteligência dos artigos 71, § 4º e 384 do Diploma Consolidado. ...

Andamento do Processo n. 0000271-58.2015.5.14.0425 - Ro - 29/04/2016 do TRT-14

VIGILANDO". NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrada a ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dou provimento ao agravo... obrigações pela prestadora de serviços. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo... da atividade do trabalhador contratado. Na hipótese, não socorre o ente público o ...

Andamento do Processo n. 0000271-58.2015.5.14.0425 - Ro - 29/04/2016 do TRT-14

VIGILANDO". NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrada a ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dou provimento ao agravo... obrigações pela prestadora de serviços. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento... da atividade do trabalhador contratado. Na hipótese, não socorre o ...

Andamento do Processo n. 0000608-62.2015.5.14.0032 - Ro - 29/04/2016 do TRT-14

PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrada a ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dou provimento... ao cumprimento dessas obrigações pela prestadora de serviços. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... se divisa afronta literal e direta ao art. 71, § 1º, da Lei...

Andamento do Processo n. 0000658-39.2015.5.14.0404 - Ro - 29/04/2016 do TRT-14

a ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento. B) RECURSO DE REVISTA. 1... dos seus direitos trabalhistas, caracterizando ato ilícito. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei.... Demonstrada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93....

Andamento do Processo n. 0000686-16.2015.5.14.0401 - Ro - 29/04/2016 do TRT-14

"IN VIGILANDO". NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrada a ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dou provimento ao agravo... obrigações pela prestadora de serviços. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo... ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, uma vez que a própria Lei de Licitações ...

Andamento do Processo n. 0000686-16.2015.5.14.0401 - Ro - 29/04/2016 do TRT-14

. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrada a ofensa ao artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, dou...-probatório, não se divisa afronta literal e direta ao art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, uma vez que a própria Lei.... 331 do TST. Não há que falar em violação ao art. 71 , § 1º da ...

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