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25 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Pg. 734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

GRATUITA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Conforme o artigo 14 da Lei 5.584/1970, na Justiça do Trabalho a assistência judiciária... para descanso e alimentação não concedido, analisa-se. O artigo 71, §1º, da CLT preceitua que os intervalos para repouso...), aplica-se ao caso em exame o disposto no parágrafo 4º do artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1092920135090019

da Constituição Federal . - violação dos artigos Lei 8666 /1993, artigo 54 ; artigo 71 , § 1º ; Consolidação das Leis..., ofensa à Súmula Vinculante 10, do STF, eis que não se está afastando a aplicação do parágrafo 1º , do artigo 71 , da Lei... único , 458 , II , todos do CPC ; art. 1º do Decreto Lei 1232/62...

Pg. 541. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

dos artigos 1° da Lei n° 4.886/65 (que regula a representação comercial); 818 da Consolidação das Leis do Trabalho... e o parágrafo 1º, do artigo 71, da CLT ou contrariaria a Súmula 437, I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega... qual, carece de fundamento a afirmação da agravante, de que o Acórdão violaria ...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/10/2014

intrajornada. Desta feita, tenho que o artigo 71, §1º da CLT foi observado. Julgo improcedente o pedido de hora extra... sobre os créditos da parte-autora (art. 46 da Lei 8.541/92 e Provimento 03/05 da CG-TST), o qual deverá ser calculado mês a mês, à... exceção das verbas de natureza indenizatória, observado ai...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2014

e de honorários advocatícios. Muito bem. O intervalo para descanso e refeição de 15 minutos, previsto no art. 71, §1º... ao conceder intervalo de 15 minutos além da jornada de 6 horas do bancário afronta o art. 71 da CLT. Pede... produz efeito remuneratório. E, no caso específico do bancário submetido a 6 horas diária...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/10/2014

de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas” (CLT, art. 71, §1º). Como a jornada diária contratual... que conta com mais de 10 (dez) empregado o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2o, da CLT...Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/10/2014 ou com...

Pg. 3337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

juntados, inclusive para fins de férias e outros tipos de afastamento; consideração da hora noturna prevista no art. 71... prévio (art. 487, § 5º, CLT), férias com 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), 13º salário (Súmula 45, TST), FGTS com 40% (Súmula... 63, TST) e descansos semanais remunerados (art. 7º, b, Lei 605/49). Autori...

Pg. 3430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

de afastamento; consideração da hora noturna prevista no art. 71 , § 1º da CLT ; salário-hora; a evolução salarial do reclamante... declara-se pobre na forma da lei (ID 1289776), defiro o benefício da justiça gratuita (art. 790 , § 3 da CLT... e a sua natureza salarial, seu pagamento deverá repercutir em aviso prév...

Pg. 4159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

imposto no §1º do art 71 da CLT, cumulado com o acréscimo legal de horas extras, bem como reflexos (aviso prévio, férias... (aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, DSR"s e FGTS) .. A APURAR;III.8 - DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT...: sobre as verbas incontroversas não pagas em 1ª audiência ... A APURAR;III.19 - PA...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §3º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II...): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho... Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXII; artigo 1º,...

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