Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10476520115090028

 dos artigos 59, 61, 71, § 1º, e 384 da Consolidação das Leis do Trabalho.      - divergência jurisprudencial...  o pagamento, como extra, do intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho.      De acordo com a iterativa... da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição F...

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/09/2014

do disposto no art. 71, §3º1, da CLT, o qual prevê como requisito para referida redução que não estejam os respectivos... no artigo 71, caput, da CLT, revela, de fato, harmonia com o entendimento da Súmula 437, item I, desta Corte..., que consigna: SÚMULA 437 DO TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTA...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/09/2014

Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611. - divergência jurisprudencial: . Consta do v..., por ocasião do julgamento do IJURR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º... razão. O art. 71 da CLT preceitua a obrigação de intervalo de 1 hora...

Pg. 1361. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/09/2014

. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 71, § 1º, 818, da CLT, 333 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do v..., isso efetivamente não ocorreu, como, por exemplo, nos dias 20/01/2010 e 10/02/2010. Nos termos do art. 71, CLT, o intervalo... suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remune-r...

Pg. 1158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2014

que se presta à finalidade insculpida no artigo 71, §1º, da CLT. Pois bem. O intervalo previsto no art. 72 da CLT, tem... refeição e descanso, gozando tão somente dos intervalos de digitador preconizados no artigo 72 da CLT e Súmula 346 do C.... TST, sendo "intervalo de 10 minutos após 01 hora de trabalho, depois o...

Pg. 1160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2014

parágrafo 1º do artigo 71 da CLT. E este intervalo não se confunde com as duas pausas obrigatórias de dez minutos... e alimentação previsto no §1° do Artigo 71 da CLT. 5.4.2. O intervalo para repouso e alimentação para a atividade... previstas no item 5.4.1, “1” da referida Norma Regulamentadora. A jurisprudência da E...

Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/09/2014

intrajornada previsto no art. 71, §1º, da CLT, bem como o pagamento de uma hora extraordinária por dia de efetivo trabalho... horas, nos termos do art. 71, §1º, da CLT, o que resta evidente nos dias 19/2/2012 e 5/1/2013 (fl. 3, ID 2287142 e fl. 1... de uma hora (art. 71, caput, da CLT), com fundamento no art. 71, §4º,...

Pg. 590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/09/2014

a observância dos artigos 883 da CLT e 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91, assim como das Súmulas 200 e 381 do TST... integral do intervalo intrajornada previsto no art. 71, §1º, da CLT, bem como o pagamento de uma hora extraordinária por dia... intrajornada mínimo de uma hora (art. 71, caput, da CLT), como se apurar n...

Pg. 1299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/09/2014

respeito ao intervalo intrajornada, por observância ao quanto dispõe o art. 71, caput e § 1°, da CLT, é devida... 444 do TST: “Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI. Escala de 12 por 36. Validade. - Res. 185/2012, DEJT divulgado..., prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou ...

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2014

da regra contida no art. 37, I, da CF/88. No mérito, diz que o § 1.º do art. 71 da Lei de Licitações afasta, da Administração... a respeito da constitucionalidade do §1º, do artigo 71, da CLT e da repercussão do que restou decidido, nos julgamentos oriundos da Justiça do... firmados entre o Município e a reclamada pos...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10758719/paragrafo-1-artigo-71-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943