Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Pg. 521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2014

, jornada superior a seis horas diárias, nos termos do art. 71, § 1º, da CLT, era obrigatório o gozo de um intervalo diário.... 21, ID 1541016). Os intervalos previstos no art. 71 da CLT, quando não fruídos, determinam o pagamento do tempo...Pg. 521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11...

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio, a saber, Leis 5.645 /70, 6.019 /74 e 7.102 /83 e Decreto-Lei 200 /67. Incide... do demandante era de seis horas, e, à luz do que dispõe o § 1º do artigo 71 da CLT , o intervalo intrajornada obrigatório... DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-F...

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

o § 1º do artigo 71 da CLT, o intervalo intrajornada obrigatório a ser observado era o de 15 (quinze) minutos... à fruição de, no mínimo, uma hora de intervalo, previsto no artigo 71, § 4º, da CLT, é assegurado, tão somente... de trabalho do demandante, o próprio autor da reclamatória de 0000416-98.2012.5.06.0019, ...

T

TRT-8 -

Pg. 53. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/11/2014

JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS, NA FORMA DO ARTIGO 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM INTERVALO DE 15 MINUTOS (ART. 71...) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT 3ª T./ROPS 0000844-70.2014.5.08.0208 RECORRENTE: SALOMÃO ALCOLUMBRE... DO TRABALHO, JÁ QUE NÃO SÃO UNIFORMES OS HORÁRIOS NELES LANÇADOS. DE OU...

T

TRT-8 -

Pg. 516. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/11/2014

repouso e alimentação previsto pelo artigo 71, §1º da CLT. Em contestação, a Reclamada afirma que a jornada do Reclamante era... e os seus trabalhadores seriam nulos, conforme fora reconhecido no Termo de Ajuste de Conduta 31/2013 firmado entre o Estado do Amapá... de seu contrato de trabalho pelo TAC 31/2013. I...

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

% e reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, nos termos do artigo 71, § 1º da CLT. RECURSO DA RECLAMADA (MATÉRIAS...Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014 realizada à distância... de outros aparelhos, como por exemplo, o computador, logo, a dinâmica de trabalho ...

Pg. 617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/11/2014

minutos para cada dia de trabalho aos sábados, com o adicional de 50% (art. 71, parágrafos 1º e 4° da CLT). O pagamento... ao intervalo intrajornada de 1h aos sábados, eis que não ultrapassada a jornada de 6h (art. 71, parágrafo 1º, da CLT... computado em sua jornada de trabalho como tempo à disposição, quando ultrapa...

Pg. 913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2014

, conforme prevê a legislação no artigo 71, § 1º da CLT, sendo impugnada a alegação de que não gozou deste intervalo, não... para trabalhar 220 horas mensais em regime de compensação de horas, sempre com 01 hora de intervalo para descanso... de horário pelo reclamado, motivo pelo qual, na esteira do entendimento consol...

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2014

a respeito da constitucionalidade do §1º, do artigo 71, da CLT e da repercussão do que restou decidido, nos julgamentos... Federal, pois versa sobre relação de trabalho, sujeita, portanto, à Justiça do Trabalho, nos moldes dos artigos 109, I...Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20...

Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2014

artigo 71 da Lei . 8.666/93 que, embora considerado constitucional pela decisão do STF, quando do julgamento da ADC ... Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade do §1º, do artigo 71, da CLT e da repercussão do que restou decidido... consonante com os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10758719/paragrafo-1-artigo-71-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943