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26 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13086920155080205 0001308-69.2015.5.08.0205

, por isso, é proporcional às horas de trabalho. Dessa forma, estabelece o artigo 71, caput, e § 1º, da CLT que quando a jornada não... a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2905220165080116 0000290-52.2016.5.08.0116

pela CLT , desde o advento da Lei 10.243 , de 2001 (art. 58 , § 2º , CLT ), sendo, portanto, parcela imperativa... as jornadas que excedem seis horas é assegurado por lei, ( CLT , artigo 71 , caput), bem como a redução ficta do horário... noturno ( § 1º do artigo 73 da CLT ), assim como referidos institutos visam p...

Inteiro Teor. : RTSum 8826720165210041

(art. 39, parágrafo 1º, Lei 8177/91), a partir do ajuizamento da ação (art. 883, da CLT). Quanto às contribuições... de pausas não prejudica o direito ao intervalo obrigatório para repouso e alimentação previsto no §1° do Artigo 71.... 1º), defiro a gratuidade judiciária (art. 790, §3º, da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO M...

Andamento do Processo n. 0000594-52.2015.5.06.0145 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-6

mínimo legal (art. 711º, da CLT). Desta feita, julgo improcedente o pedido de intervalo intrajornada e repercussão... o processo de executivos fiscais (Lei 6830/80). Desta feita, em caso de eventual omissão na norma consolidada, aplica...-se à execução trabalhista a Lei 6830/80 e, somente em caso de omissão n...

Andamento do Processo n. 0001081-92.2016.5.12.0024 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-12

ser de uma hora, não computados na duração do trabalho, nos termos das disposições contidas no art. 71, §§ 1º, e 4º... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27.... Analisando-se o dispositivo legal inserto no parágrafo 4º do artigo 71 cons...

Andamento do Processo n. 1000499-36.2016.5.02.0030 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-2

de que o parágrafo primeiro do art. 71 da Lei 8.666/93 é constitucional e mostra-se hábil a impedir que o mero... indireta do contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a 1ª reclamada, na audiência realizada em 01 de junho... 19.02.2002)." "Intervalo não concedido. Pagamento. Determina o parágrafo 2º do arti...

Andamento do Processo n. 1000866-63.2016.5.02.0611 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-2

com observância do disposto na Lei no 6.899/81, art. 1º, § 1º e do disposto no art. 459, parágrafo único, CLT. Assim, o índice... - pág. 5), sem prejuízo dos intervalos previstos no art. 71, § 1º, CLT e Anexo II, NR-17. Diante da expressa previsão.... ART. 525, § 1º, NOVO CPC Rejeita-se diante da incompatibilidade ent...

Andamento do Processo n. 1000975-77.2016.5.02.0611 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-2

a sexta-feira (documento Id b5c9436 - pág. 5), sem prejuízo dos intervalos previstos no art. 71, § 1º, CLT e Anexo II, NR... e o Processo do Trabalho que possui, quanto à matéria, disciplina própria. ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, NOVO CPC Diante... a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. (Res. 01/2014- D...

Andamento do Processo n. 0001000-35.2015.5.23.0037 - RO - 24/08/2016 do TRT-23

dos requisitos pela Autora, e ao recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91...) minutos de intervalo intrajornada aos sábados, posto que não observado o período previsto no art. 71, § 1º, da CLT.... TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTECEDENTE À JORNADA SUPLEMENTAR. ART. 384 ...

Andamento do Processo n. 0001299-47.2015.5.21.0011 - RO - 24/08/2016 do TRT-21

facilmente fabricável, o que retira o teor probatório, a teor dos arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... a inaplicabilidade do art. 475-J do CPC/73 (art. 523, § 1º do CPC/15) ao processo do trabalho e pugna pela reforma... realizada escala de intervalos pré-fixados, dentre os quais, aquele previsto no...

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