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31 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1475201301403002 0001475-86.2013.5.03.0014

de 1/3 da hora normal, com base no art. 244, §2º da CLT e na Súmula 428 do TST, com reflexos (fs. 750-v./751.... A jornada de 4h não dá direito ao intervalo intrajornada (art. 71, §1º da CLT), donde sucumbem as extras intervalares. Restam... de valores O recorrente requer observância do §1º do art. 73 da Consolidaç...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/07/2014

horários, deve ser observado o disposto no artigo 71, §1º, da CLT, nas oportunidades em que existam variações até..., negar provimento ao recurso ordinário da autora. Processo RO-0001140-16.2011.5.04.0271 Complemento Vara do Trabalho...Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/07/2...

Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/07/2014

, portanto, em quantidade superior àquela prevista pelo art. 71, §1º, da CLT. Razão pela qual indefiro o pleito "d" da inicial. DANO...Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/07/2014 VALE ALIMENTAÇÃO A ausência... no processo E-RR-824-14.2011.5.18.0012. Indefiro, assim, o pleito "c" ...

Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/07/2014

laborava 6h, o intervalo de 30min atende ao disposto no art. 71, §1º da CLT. Assim, defiro tão somente 30min...Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/07/2014 Indefiro a aplicação do art. 467... pelos registros de frequência acostados. Indefiro, contudo, os reflexos pretendidos, pos...

Pg. 671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/07/2014

e conclusão às 13h, sem que lhe fosse permitido usufruir de intervalo de 15 minutos para repouso preconizado no art. 71, §1... diária, não gozando de intervalo. Não obedeceu, destarte, a reclamada à disposição constante no art. 71, §1º, da CLT, no... que, no período compreendido entre 01/09/2012 e 28/02/2013, trabalho...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/07/2014

previsto no § 1º do Artigo 71 da CLT. Do teor do item 5.3 da NR-17, tem-se que as expressões “nele incluídas as pausas... o disposto no art. 71, § 2º, da CLT, reputo que os 20 minutos destinados ao intervalo para repouso não devem ser computados...Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18...

Pg. 640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/07/2014

intervalo “mínimo de 1 (uma) hora, previsto no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando a jornada ulrapassava..., portanto, por mais de 05 horas, sem o intervalo intrajornada de 15 minutos previsto no § 1º do art. 71 da CLT. Nesse sentido, a única..., nas quais se verica que nos dias em que o este trabal...

Pg. 1268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/07/2014

04 horas de trabalho é obrigatório a concessão de intervalo de uma hora aplicando-se o artigo 71, § 1º, da CLT..., a Norma Regulamentadora 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria GM n.º 86, de 3.3.2005.... Assim, se o empregado já trabalhou oito horas, teve 01 hora de intervalo, depois de tra...

Pg. 1277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/07/2014

que após 04 horas de trabalho é obrigatório a concessão de intervalo de uma hora aplicando-se o artigo 71, § 1º, da CLT... e aquicultura, a Norma Regulamentadora 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria GM n.º 86.... Assim, se o empregado já trabalhou oito horas, teve 01 hora de intervalo, dep...

Pg. 601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2014

Coletivo, conclui-se que não faz jus ao piso salarial previsto em lei estadual, conforme estabelece o artigo 1º das Leis... diárias), consoante artigo 71, parágrafo 1º, da CLT e Anexo II da NR 17. Ademais, considerando que o intervalo... (artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei n. 605/49). Verificado que à autora era aplicáve...

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