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06 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7557320155170010

do § 3º , do art. 511 , da Consolidação das Leis do Trabalho . Ressalte-se, também, que a caracterização da categoria... de 01 (uma) hora com acréscimo de 50%, nos termos do art. 71 , § 1º da CLT , sem prejuízo do pedido de horas extras... RECONHECIDA. DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO DO ART. 384 DA CONS...

Inteiro Teor. : 107938920135110008

. O intervalo intrajornada objetiva preservar a saúde e a segurança do trabalhador, nos termos do art. 71 , § 1º , da CLT... (OJ 415 da SDI-1/TST); f) limites do pedido, nos termos do art. 128 do CPC . - Repercussões Trabalhistas: Tratando...-se de horas extras habitualmente prestadas, defiro sua integração sobre o RSR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13032620145170013

, em decorrência da inovação promovida pela Lei n.º 12.350 /2010, que acrescentou o art. 12-A e seus parágrafos à Lei n.º... do reclamado no pagamento de 1 hora extra para cada dia trabalhado no período de maio/2009 (prescrição) até abril/2011. Na RT... Id 64a5b0a - Pág. 4) Pois bem. O art. 71 da CLT preceitua a obriga...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1055320155170001

de Constitucionalidade n.º 16, declarou, pois, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei das Licitações (Lei 8.666... ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO... o artigo 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na...

Inteiro Teor. : 199920120101100

;”. O art. 71, §1º da CLT, prevê intervalo de 15 minutos para as jornadas que não excedam 6 horas diárias..., por arbitramento, 01 hora extra diária. RECURSO DO RECLAMANTE 1 - Diferenças salariais e verbas rescisórias - valor..., ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, ...

Inteiro Teor. : 2636820145110015

pelo intervalo então devido de 15 minutos/dia, nos termos do art. 71 , § 1º , da CLT . A reclamada nega o evento, embora... Ajuricaba. - AOS COSTUMES DISSE NADA. APÓS ADVERTIDA E COMPROMISSADA NA FORMA DA LEI, DECLAROU: que trabalhou na empresa de 15.../5/2011 a 2/1/2014, na função de auxiliar de rampa; que trabalhou ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2812620155170003

é de 15 minutos, nos termos do § 1º do art. 71 da CLT : "Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto... colocação no mercado de trabalho. O art. 488 , da CLT , dispõe que o horário de trabalho do empregado será reduzido... do acórdão Acórdão Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do T...

Inteiro Teor. : 228320110111100

que a mesma extrapolava com habitualidade a jornada de 6h, o que faz cair por terra a aplicabilidade do art. 71 , parágrafo 1º... entendimento do juiz de origem, com a razão a recorrente. O art. 71 , parágrafo 1º , da CLT , prevê uma jornada intervalar..., entendo que a recorrente faz jus a hora intervalar prevista no...

Inteiro Teor. : 104698420135110013

ao pagamento de honorários advocatícios. Conforme a regra do art. 71 , § 1º da CLT , em qualquer trabalho contínuo... do Trabalho para tanto, nos termos do art. 71 da CLT , apontando, ainda, a OJ n. 342, da SDI-I do TST como fundamento... natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação...

Inteiro Teor. : 1817020145110004

de contribuição nos termos do artigo 876 parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212 /91 e que deverá ser recolhida e comprovada... minutos previsto no § 1º do artigo 71 da CLT e pleiteia o pagamento de tal período com adicional de 50% e repercussões... do artigo 852 -I da CLT . II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Item d...

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