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28 de fevereiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455. - divergência jurisprudencial. Insurge... Jurisprudencial: SBDI-I/TST, 191. - violação do(s) artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8666... FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Gabinete da Vice-Presidência Recur...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/02/2015

Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §1º. - divergência... da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação... Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) ...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/02/2015

dos Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º; artigo 74; artigo 224, §2º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333... ao intervalo de 01 hora, sob pena de violação aos artigos 71, §1º, e 224, §1º, da CLT. Alternativamente, defende...): - contrariedade às Súmulas 102, item II, IV; 102, item VII; ...

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/02/2015

): - violação dos artigos 59, § 2º, 71, § 1º, 74, § 2º, e 818 da CLT e 331 do CPC. A Recorrente insurge-se contra o acórdão... TAGLIALEGNA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região /ifcvt Despacho Processo RO-0011044... (acórdão publicado em 24/11/2014 - fl. 1, ID 1576921; recurso apresentado em 01/1...

Pg. 1471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/02/2015

, como estabelecem os artigos 71, § 1º da CLT e artigo 298 da CLT. Este último dispõe: " Art. 298 . Em cada período de três..., o que impunha a concessão de intervalo intrajornada de no mínimo 01 hora diária, como previsto no artigo 71, caput, da CLT... de 2012 até o fim do contrato de trabalho, como previsto no artigo...

Pg. 1482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/02/2015

horas de trabalho consecutivo, como estabelecem os artigos 71, § 1º da CLT e artigo 298 da CLT. Este último dispõe... concedendo a este grupo de trabalhadores em condições especiais uma maior proteção do que aquela prevista no artigo 71, § 2º... com os reflexos nos RSRs), a partir de julho de 2012 até o fim do contrat...

Pg. 1500. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

do recurso de revista. EMENTA : RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA 1. De acordo com o art. 71..., § 1º, da CLT, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de intervalo... para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora. 2. O art...

Pg. 1857. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2º; artigo 71, §1º; artigo 74, §2º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 2º... artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. O segundo aresto paradigma não serve ao propósito.... A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exer...

Pg. 1902. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

, inciso XXXIV, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 7418/85; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §1º...; Lei 8630/93, artigo 29; Lei 9719/98, artigo 4º. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 140, 1... que seja constatada sua presença no local de trabalho, como dispõe, exp...

Pg. 1974. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

, inciso XXVI), como exige o artigo 896, alíneas “a" e "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, a douta... do intervalo previsto no "caput" e no parágrafo 1º do art. 71 da CLT, inclusive pelas disposições convencionais, prática... natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 42, da CLT, com redação ...

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