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25 de agosto de 2016
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116733020155150031 0011673-30.2015.5.15.0031

ao Processo do Trabalho da exceção prevista pelo artigo 475 , § 2º do CPC , com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º... o advento da Lei n.º 10.352/2001, que deu nova redação ao artigo 475 do CPC , bem como antes da vigência da Lei . 13.105... alhures, a r. sentença foi proferida antes do advento da Lei n.º 13.10...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104895020155150092 0010489-50.2015.5.15.0092

a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei . 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não... nacional tornaram devidos honorários advocatícios no processo do trabalho (Leis 10.288 /01, 10.537 /02 e artigos 389... de descanso "constitui medida de higiene, saúde e segurança do traba...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5220420155080018 0000522-04.2015.5.08.0018

indenizatória do intervalo intrajornada, à luz do art. 71, §4º, da CLT, pedindo, por conseguinte, que tal não integre... ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 103 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Fundamentação... da causalidade ou concausalidade entre a referida enfermidade e o trab...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104349720155150028 0010434-97.2015.5.15.0028

do Trabalho (ADI n.º 1127-8-DF). Assim também se pode dizer do artigo 133 , da Constituição Federal , conforme entendimento... de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração "(inciso I... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificaçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108586920155150019 0010858-69.2015.5.15.0019

apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112805020145150093 0011280-50.2014.5.15.0093

previsto, consoante vedação expressa constante do artigo 54 da Lei . 9.784 /1999.(...) INSERÇÃO DE SERVENTIAS OBJETO... DE VACÂNCIA. O critério de preenchimento das vagas, previsto no artigo 16 da Lei . 8.935 /1994, estabelece... de situações que se ajustem aos pressupostos referidos no art. 7º , II , da Lei 1....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115640620155150002 0011564-06.2015.5.15.0002

que o art. 71 da CLT, que impõe a fruição do intervalo intrajornada, destina-se à preservação da saúde do trabalhador.... 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantid...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7387120155080015 0000738-71.2015.5.08.0015

e a efetividade do processo, nos termos do artigo 832, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 31... do art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho e gera direito ao pagamento em dobro da remuneração assim devida... substitutiva relevante feita na defesa (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalh...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101682420155150089 0010168-24.2015.5.15.0089

.TST: " Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27... ArgInc 0000479-60.2011.5.04.0231 declarou a inconstitucionalidade do art. 39, da Lei 8.177/91, em observância... se cogitando da perda da eficácia do art. 39, da Lei 8.177/91, eis q...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103188320155150063 0010318-83.2015.5.15.0063

trintenária, consoante art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90, art. 55 , do Decreto 99.684 /90 e Súmula 362 do C. TST..., nos moldes do art. 53 , parágrafo único , da Lei 9.394 /96. Postula a reintegração no emprego e o pagamento de salários... e dispensa de professores;" Da análise do art. 53 , parágrafo único , ...

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