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19 de dezembro de 2014
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5º - Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5575620135050134 BA 0000557-56.2013.5.05.0134

ã o concess ã o integral do intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da Consolida çã o das Leis do Trabalho... e Indireta, contido no artigo 7º do Decreto 89.253/83, não alcançava aquelas decorrentes de plano aprovado pelo próprio poder... de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabal...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11383020105050020 BA 0001138-30.2010.5.05.0020

nos quais se a admite. Há leis que a autorizam, como a Lei 6.019/74, que trata do trabalho temporário, e a 7.102/83, que trata... diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 3-1-1974). Sendo assim e em face... pagamento das parcelas rescisórias e quer a exclusão d o p...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20753820125050192 BA 0002075-38.2012.5.05.0192

, assim a alteração do tempo de intervalo previsto no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. A solução da questão... da condenação desta verba, sob a alegação de que é devido o período integral de uma hora, nos termos do §4º, do artigo 71... e a Mediação 43/2006 firmada pelo Sindicato dos Ramos Químico e Pe...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 738320125050196 BA 0000073-83.2012.5.05.0196

, nem mesmo por negociação coletiva, à vista do caráter inderrogável da norma contida no caput do art. 71 da CLT, estribada no art. 7°, XXII...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 738320125050196 BA 0000073-83.2012.5.05.0196 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... RELATOR(A): Desembargador(a) IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2423320105050134 BA 0000242-33.2010.5.05.0134

com o pensamento da Corte Superior. Não há mais perquirir derredor do caráter salarial da verba de que trata o art. 71 , § 4º... determinar a integração salarial da verba deferida com base no art. 71 , § 4º , da CLT e sua repercussão em diferenças... a integração salarial da verba deferida com base no art. 71 , § 4º ,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12604520125050611 BA 0001260-45.2012.5.05.0611

de jornada de trabalho, conforme o art. 62-I da CLT; admite que o reclamante iniciava e findava sua jornada de trabalho... ao trabalhador, a exemplo do que já decidiu o TST no processo n° TST-AIRR-299/2002-006-08-00.7, verbis : " O artigo 159 do CC... 126/TST. Não há que se falar em violação do inciso V do artigo 5...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4565020125050038 BA 0000456-50.2012.5.05.0038

da saúde e segurança do trabalhador. Por outro lado, deve ser reconhecido o caráter salarial da verba de que trata o art. 71... de ponto relativos ao período trabalhado pela reclamante atraiu a aplicação da Súmula 338-I do TST, tornando... Magaldi 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000456-50.2012.5.05.0038RecOrd RECOR...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10302420115050001 BA 0001030-24.2011.5.05.0001

– NÃO CONCESSÃO . A concessão de intervalo intrajornada por tempo inferior ao previsto no art. 71 , caput , da CLT... OLIVEIRA ALEXANDRINO e RAIMUNDO SILVA MAIA FILHO, nos autos da reclamação trabalhista proposta contra WORKTIME ASSESSORIA...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10302420115050001 BA 0001030-24.2011....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12762920125050019 BA 0001276-29.2012.5.05.0019

, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo... a pobreza, consoante o § 3º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 10.537/2002. Trata-se, pois, de presunção... uma análise atenta no sentido de se evitar que o instituto d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4554920135050032 BA 0000455-49.2013.5.05.0032

de descanso a que alude o art. 384 da CLT à trabalhadora. ELIZÂNGELA COSTA SOUZA interpõe RECURSO ORDINÁRIO contra a r... 437 do c. TST, cujo texto dispõe que: “ III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT..., com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não ...

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