Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7361420135050029 BA 0000736-14.2013.5.05.0029

da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: “ Art. 71 – [...] § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação... no art. 43, da Lei 8.212/91, a discussão sobre o fato gerador da contribuição previdenciária foi encerrada. O débito... previdenciária. Esse entendimento restou consagrado no § 2º do art. 43 da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25323720135020057

, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §3º.      Em síntese, a recorrente sustenta que as horas extras... Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333... salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8607120115010063

natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho... DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s)71, §3º, 74, 818 da CLT; 333 do CPC... do reclamante, assim como do horário em que o autor chegava no ponto.      O ...

RECURSO DE REVISTA: RR 8569720115010042

DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 71, §4º, do CLT..., pois esse ônus é da empresa nos termos do art. 74, §2º, da CLT e Súmula 338, I, desta Corte. Portanto, como não restou... seara recursal (Súmula 126 desta Corte), não se vislumbra violação ...

RECURSO DE REVISTA: RR 7599220105020046

DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA APLICADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO... da reclamada. Nesse contexto, não há se falar em violação do art. 62, II, e 71, §4º, da CLT, ou contrariedade às Súmulas... de provável caracterização de ofensa ao art. 538, §único, do CPC, dá-se provimen...

RECURSO DE REVISTA: RR 4933320115150071

, " a partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula... mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva... do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT...

RECURSO DE REVISTA: RR 3435920125040512

381 do TST e do art. 13 da Lei 8.036/90, de modo que incide a Súmula 297 do TST, ante a ausência do necessário... aos caixas executivos o intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados (CI 088/96). Nesse passo, incólume o art. 72 da CLT... PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos...

RECURSO DE REVISTA: RR 19351020105020466

DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrada possível violação do art. 71, § 4º... de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI ... de uma hora, devendo o empregador remunerar o período como extra, nos t...

RECURSO DE REVISTA: RR 4924520115090029

da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito.... De acordo com a Súmula n° 437, I, desta Corte Superior, " após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão...

RECURSO DE REVISTA: RR 2782006920085040018

expressamente a ocorrência da culpa in vigilando. Embora a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 tenha sido... a caracterização da culpa in vigilando. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe... a supressão do intervalo intrajornada (CLT, art. 71), uma vez que este constitui m...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10758754/artigo-71-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943