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05 de julho de 2015
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1723201313703007 0001723-71.2013.5.03.0137

, da Consolidação das Leis do Trabalho , sujeito à jornada de 08 horas diárias (...) ? fls. 1001 e 1002. Pede a reforma da sentença... da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito... àquela prevista em Lei [CLT, art. 224, § 2º] e, dessa fo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 220201411103002 0000220-59.2014.5.03.0111

mínimo, 01 hora nos termos do artigo 71, caput , da CLT... mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do § 4º do artigo 71 da CLT e do item I... suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2680320105010341

mínimo garantido no art. 71 da CLT.      Somente quando presente o ato do Ministério do Trabalho, nos termos do § 3º... medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII... e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 340720135040026

de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014....                       Examinados. Decido.                       A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º...; e, a partir de 01-5-09, de Supervisor de Test...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5221005120065020081

do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte... E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, LIV e LV e 93, IX da CF... o confronto de teses (Súmulas 23 e 296/TST).      Quanto à vi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6933320115030052

. Denuncia afronta aos artigos 5º, II, da Constituição Federal; 73, § 2º e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333... e descanso, nos termos dos ACT-s aplicáveis- (fl. 325). Indica ofensa aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho... que se falar em contrariedade à Súmula 60 desta c. Corte, nos term...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1505004120095060141

, tutelada pela Constituição Federal em seu artigo 7º, XXII, e garantida por lei, no artigo 71 da Consolidação das Leis... natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho... prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15017320115020017

com a Súmula 338, do C. Tribunal Superior do Trabalho.      O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4... há, no caso dos autos, interesse público inserto no inciso II do art. 83 da LC 75/1993.                       A Vice..., portanto, a questão, ante os termos da Súmula 297do c. Tribunal Sup...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107038620135140141

, que o obreiro trabalhasse em ambiente artificialmente frio.      Argumenta que a interpretação do artigo 253, da CLT... térmica na forma do art. 253 da CLT, que deve ser incluído na jornada de trabalho de quem labora em ambiente... artificialmente frio. A não concessão implica no pagamento do período com acréscimo de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12152720115150052

porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art... extrapola o âmbito da legislação ordinária , a saber, do art. 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437, III, do TST... nos arts. 102, III, -a-, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a e...

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