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31 de julho de 2015
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/07/2015

. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARTIGO 98, § 2º, I, DA LEI 8.078/1990. APLICAÇÃO. 1. Conflito negativo..., Julgado em 7.10.2014)". Nestes termos, com fundamento nos artigos 808, "b", CLT, art. 71, III, "b", 2, RITST, suscito... de estilo. Salvador, 28 de julho de 2015. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVED...

Pg. 166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2015

, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, em parcelas vencidas e vincendas, mantidas as mesmas condições, por cada dia... previstos no art. 14 da Lei n. 5.584/70 e nas Súmulas 219 e 329 do TST, indefiro o benefício da assistência judiciária...Pg. 166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT...

Pg. 502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2015

usufruído aos sábados e aos domingos nos três primeiros meses do contrato, nos termos do art. 71, par. 4º da CLT... art. 28 da Lei 8.212/91. Juros e correção monetária na forma da lei, observada quanto a esta o índice do mês subsequente... MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Notificação Processo N...

Pg. 732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2015

E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial... prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não... da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva ...

Pg. 733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2015

previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110... (artigo 67, da CLT). Revendo posicionamento anterior, esta Juíza curva-se à Orientação Jurisprudencial 355, da SDI I.... ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O des...

Pg. 1079. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2015

Pg. 1079. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2015 21/6/2013 a 20/7/2013, 21/8/2013... a 20/9/2013 e 21/11/2013 a 23/12/2013, nem demonstrou a impossibilidade de o fazer (art. 74, § 2º, da CLT), o que gera... a convite do autor, no tocante à jornada trabalhada (fl. 332 pdf), e em vista...

Pg. 1125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2015

previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula ... a assertiva de que o empregado inicia a jornada de trabalho recebendo horas extras, mas a interpretação do art. 66 da CLT é... da clt. Aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT." (DJ 14.03.200...

Pg. 1183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2015

extraordinária, por aplicação analógica do artigo 71, § 4º, da CLT, conforme entendimento cristalizado na Orientação... Jurisprudencial da SDI -1 355 e na Súmula 110 do C. TST. Assim, defiro o pagamento da parcela prevista no § 4º do artigo... nas férias. No entanto, o trabalho durante as férias já é penalizado ...

Pg. 1193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2015

diária ou da 44ª hora do módulo semanal (o que for mais benéfico), com fundamento no art. 71 , § 4º , da CLT , a serem.... TST e a Súmula 41 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em relação ao descanso semanal remunerado... que causem sofrimento. O não pagamento das verbas rescisórias já é tarifado ...

Pg. 1196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2015

nas Súmulas 200 e 211 do C. TST, respeitando-se, quanto aos juros, o contido no art. 39 da Lei 8.177/91 e, quanto à correção..., assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou da 44ª hora do módulo semanal (o que for mais benéfico), com fundamento no art. 71, § 4º...Pg. 1196. Judiciário. Tribunal Regional do Trab...

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