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05 de dezembro de 2016
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Pg. 4298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

os dispositivos contidos nos arts. 66 , 67 e 71 , todos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , defendendo, em suma... Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, com amparo no art. 105 , III , a e c , da CF/88 , contra acórdão, assim ementado... óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 3...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3722520155120046 SC 0000372-25.2015.5.12.0046

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5608200703412007 SC 05608-2007-034-12-00-7

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 27403920145080115 0002740-39.2014.5.08.0115

, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO ART. 74, DA CLT. A NR 31 que trata sobre a segurança e saúde no trabalho na agricultura... de seus direitos. Quanto às HORAS EXTRAS E HORA INTRAJORNADA pretende a reforma da r. decisão, com base no disposto no art. 71... jornada noturna até às 05h da manhã, pelo que lhe era devido 25% de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116897520155150130 0011689-75.2015.5.15.0130

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Inteiro Teor. : ROPS 109738120155150022 0010973-81.2015.5.15.0022

/15ª REGIÃO N. 0010973-81.2015.5.15.0022 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM RECORRENTE: VANESSA MAIA PEREIRA XAVIER..., preconiza o inciso III da Súmula 437 do C. TST, in verbis: "III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º... , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de j...

Inteiro Teor. : 255908220145240005

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17841920155080202 0001784-19.2015.5.08.0202

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Inteiro Teor. : 260342420145240003

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Inteiro Teor. : 243365820155240096

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