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01 de julho de 2016
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 203158320145040014

prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não..., 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva... Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23406420125020017

.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º; Código Civil, artigo 884.      - divergência... CAUSA/FALTA GRAVE.      Alegação(ões):      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'b... como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, nos termos do art. 7...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101679220155150039

a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo..., com fundamento no art. 932, III e IV, -a-, do CPC (Lei 13.105/15), b...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12683420135200008

, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009... e não atender às exigências legais do art. 71 , § 3º , da CLT , não tem o condão de autorizar a redução do intervalo... pública, que tem por justa finalidade garantir a recuperação física e men...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10569320135180161

pelo juízo de admissibilidade a quo.                       O TRT registrou que - o art. 71, § 4º, da CLT é expresso em dispor... de ponto juntados pela própria Ré.                       Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, -a- do CPC (Lei... suprimido. Nesse sentido a Súmula 437 do TST e Súmula 2 deste...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110967620145150002

3º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho e, no presente caso, não há qualquer indício de que o Ministério... de autorização genérica e não atender às exigências legais do art. 71, § 3º, da CLT , não tem o condão de autorizar... de outras verbas salariais.                       Do exposto, com fundamento no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11245320125150099

, por se tratar de autorização genérica e não atender às exigências legais do art. 71, § 3º, da CLT , não tem o condão..., -a-, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa..., este Relator não considera válida a Portaria 42/2007, uma vez ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119139220155150039 0011913-92.2015.5.15.0039

porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º... pobre, conforme artigo 4º da Lei 1.060 /1950 e artigo 1º da Lei 7.115 /1983. Diante da declaração juntada sob ID 8a... por não preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107708320145150110 0010770-83.2014.5.15.0110

advocatícia somente é devida nos estritos termos do artigo 14 da Lei 5.584/70 (Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST... prevista no art. 71 consolidado caracteriza dupla penalidade e não possui previsão legal. Insiste que " o § 4º... integral do intervalo previsto no art. 71 consolidado, que também fica mantido. Tendo em...

Inteiro Teor. : ROPS 105667820155150021 0010566-78.2015.5.15.0021

- Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27... expressa do Ministério do Trabalho, consoante determina o parágrafo 3º do artigo 71 da CLT. Destaque-se que, por se tratar... e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 7...

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