Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de maio de 2015
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6893020135150104

do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição , na conformidade do artigo 896 , § 6º , da CLT e da Súmula ... previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula ..., por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6713920135150094

do trabalhador. A Portaria não pode criar ou restringir direito, destinando-se apenas à fiel execução da lei, como prevê o art. 84... e descanso, constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública '(art. 71 da CLT... de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6326920115050133

das Leis do Trabalho, artigo 71, §2º,4; artigo 457.      - divergência jurisprudencial: .      A recorrente defende a natureza... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27..., do TST. Leia-se:      INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIM...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2873020135150077

ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. De acordo com o § 1º-A do artigo 896... PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.      Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei ... II e IV, do TST. Leia-se:      INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIME...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3973920135050196

; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º; artigo 74, §2º; artigo 818; artigo 832; artigo 897-A.      - divergência... o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014....      - violação do(s) art(s). Código de Processo Civil, artigo 130; 333; artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14787620135150153

, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar... que a propalada vulneração dos artigos 62 e 818 da CLT, 9º da Lei 605/49, e 7º, XV, da Constituição, foi suscitada somente... DO ART. 71 DA CLT (DJ  14.03.2008 ). O desrespeito ao intervalo mínimo int...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6028320135020024

(ões):      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 71, § 4º.      - divergência... mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo... e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10212320115150118

. A questão atrai a aplicação do § 3º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho , o qual dispõe expressamente... prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não... intrajornada é direito de ordem pública e, portanto, irrenunciável, não podendo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12582320125150118

a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não... do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação... da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17605420105040403

de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Finalmente....      - violação do(s) art(s). 62, I, 71, § 4º, 224, caput, §§ 1º e 2º, e 818 da CLT; 333, I, do CPC.      - divergência... de trabalho", como consta do art. 62, I, da CLT. Ademais, conquanto ten...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10758754/artigo-71-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943