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07 de fevereiro de 2016
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 546000620055080015 0054600-06.2005.5.08.0015

mais 1/3, 13º salário, aviso prévio; Multa do art. 9º da lei 7.238 /84; Decretação incidente das cláusulas.... 71 , da CLT .Afirma ser improcedente o pedido de recebimento da parcela do art. 9º da lei 7.238 /84. Quanto ao pleito... do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10142520135040261

do art. 71, caput e § 4º, da CLT, in verbis: `Art.. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis... da hora normal de trabalho." Ainda, consoante o teor do item I da súmula 437 do TST (`Após a edição da Lei 8.923/94, a não..., 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 7...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14164820125060015

de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62; artigo 71; e      - divergência....      Alegação(ões):      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 445; artigo 477; artigo 818; Código... interposto na vigência da Lei 13.105/2014.                       No de...

Pg. 1177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, bem como não recebeu o pagamento destes como hora extra, nos termos do artigo 71, § 1º, da CLT. As horas extras foram... de equiparação”, prevista na Lei Complementar 162/1995. Objetiva, assim, a condenação da requerida ao pagamento dessas verbas..., nos termos da Lei Municipal 650/90 (fl. 120), que deixou de e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16468120145120006 SC 0001646-81.2014.5.12.0006

dos intervalos entre viagens, pois permitida pelo artigo 71 da CLT , sem a limitação almeja da pelo autor... - Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa... intervalar a disposição do empregador, nos termos do art. 71 da CLT” – fl. 0...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 31320155120052 SC 0000003-13.2015.5.12.0052

praticada pelo trabalhador, o que passa necessaria mente pela análise do art. 71 , caput, da CLT , dispondo..., durante a vigência da Lei 7.369 /85 o adicional de periculosidade dos eletricitários (caso do autor) deve ser calculado... aderem ao contrato de trabalho do reclamante, à luz do art. 468 da CLT , para tod...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 2737200800712867 SC 02737-2008-007-12-86-7

parcelas vencidas, no item intervalos previstos no art. 71 e 384 da CLT , porquanto há condenação ao paga mento... dos cálculos de liquidação quanto às parcelas vencidas após a sentença, considerando os intervalos previstos no art. 71... parcelas vincendas dos intervalos previstos no art. 71 e 384 da CLT , percebe-se,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 36390920125120014 SC 0003639-09.2012.5.12.0014

. 43 da Lei n. 8.212 /1991, Lei de Custeio da Seguridade Social, in verbis: Art. 43. Nas ações trabalhistas.... 43 da Lei n. 8.212 ./1991. Inicialmente é importante ressaltar que, conforme o disposto no § 4º do art. 879 da CLT..., não ensejando reflexos. Dispõe o referido artigo, situado no capítulo da CLT que trata da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4910420145120019 SC 0000491-04.2014.5.12.0019

. Nos termos da Súmula 449 do TST, é ilegal, desde o advento da Lei 10.243 /01, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT... /09, com vigência a partir de 5-mar-2009 , que modificou o artigo 43 da Lei 8.212 , o qual passou a determinar... , inc. I , da Lei 8.212 /91. Por outro lado, nos termos do caput do ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13924520155120048 SC 0001392-45.2015.5.12.0048

, como autoriza a Lei 8.073 /90, que completa o princípio contido no art. 8º , III , da Constituição Federal . Essa lei..., ou seja, devem ser “entendidos os decorrentes de origem comum” (inciso III do art. 81 da Lei 8.078 /90). Neste sentido.... 3º da Lei 8. 073 /90, com a compreensão de que a de RO 0001392-4...

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