Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Saiba mais sobre seu direito ao intervalo para refeição e descanso
Saiba mais sobre seu direito ao intervalo para refeição e descanso

. O que a CLT diz sobre o intervalo para refeição e descanso? Bem, o tema encontra-se em seu artigo 71: Art. 71... pela Justiça do Trabalho, passível inclusive de  punição . Neste ...

Ausência de autorização do MTE para redução do intervalo intra jornada e o princípio da primazia da realidade para o empregador

. Princípios de Direito do Trabalho. 3ª edição. LTr. P. 144 [4] Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo , cuja duração exceda de 6... mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei 8.923... e averiguação dos requisitos estabelecidos pelo art.71 que são, a...

Inteiro Teor. : 163112720155160016 0016311-27.2015.5.16.0016

DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª Turma Identificação PROCESSO 0016311-27.2015.5.16.0016 (RO) RECORRENTE: COMPANHIA... a exceção do artigo 62, I, da CLT. Necessário, para tanto, que o trabalho seja exercido de forma incompatível... Federal, artigo 7º, XIII, segundo o qual é direito seu "duração do trabalho normal não su...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 30358220125020028 SP

Recurso Ordinário Processo TRT/SP . 0003035-82.2012.5.02.0028 Origem: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Recorrente: Real... 71 da CLT gera o direito à percepção de sobrejornada, nos termos da Súmula . 437 do C. TST, não havendo que se falar...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 30358220125020028 SP PODER JUDICIÁRI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 332201411403002 0000332-19.2014.5.03.0114

com o disposto no artigo 71, caput e § 4º, da CLT, conforme se apurar em liquidação, observados, em ambos os casos, o adicional....                                                          Dispõe o art. 765 da CLT que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção... sob tal título. Ilustrativamen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 27201510203001 0000027-37.2015.5.03.0102

DE TRABALHO. A aposentadoria especial concedida ao trabalhador sujeito a condições laborais que prejudiquem a saúde (artigo... 57 da Lei 8.213 /91) não é elencada em lei como causa determinante da cessação do contrato de trabalho, mas apenas... (artigos 46 e 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91). Vistos, relatados e discutido...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 639201506403002 0000639-89.2015.5.03.0064

:                                                                                              INTERVALO INTRAJORNADA - ART. 71, CAPUT, DA CLT - TRABALHO... QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.... 131), esta não poderia se sobrepor...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2404201418203004 0002404-66.2014.5.03.0182

da Lei 13.103 , de 2 de março de 2015 é que se passou a admitir, por força da previsão inserida no § 5º do art. 71 da CLT...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2404201418203004 0002404-66.2014.5.03.0182 RECORRENTE ? BELO HORIZONTE... ela ajuizou reclamação pretendendo ver judicialmente reconhecida a rescis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1543201401703003 0001543-90.2014.5.03.0017

receber 1 hora extra diária com amparo no art. 71 da CLT . Em defesa, a reclamada alega que o obreiro sempre usufruiu... nos autos de que efetivamente não gozava o intervalo pelo tempo mínimo estabelecido no art. 71 da CLT . Provimento apenas... de pagamento o mês (art. 7º , § 2º , Lei 605 /49). Indevidos os reflexos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2045201401403009 0002045-38.2014.5.03.0014

pela supressão do intervalo do artigo 71 da CLT ; c) horas extras pelo labor em domingos e feriados, em dobro; d) reflexos... jurisprudência do Col. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis : EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015... de trabalho alegada na inicial, em decorrência da aplicação d...

×