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20 de janeiro de 2017
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 498001720085170002

consecutivas, observando-se, no entanto, o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 6º do Decreto n.º 27.048 /49.... Infere-se, de tal contexto, que o Reclamante efetivamente desfrutava do intervalo mínimo legal previsto no art. 71... de Viação Edilson Gasparini Pancieri Viação Gontijo Origem: 2.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 615000620075170008

, de nov/03 a maio/05. Dez meses após o retorno ao serviço, houve a rescisão do seu contrato de trabalho por justa causa... reclamante, no depoimento pessoal, deixa claro que a jornada era inferior às quatro horas fixadas pelo artigo 71 , da CLT.../previstas no Quadro de Atividades e Áreas de Risco do Decreto 93.412...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1226009620065170007

coletiva, à luz do artigo 7º, XIV, da CF/88. O empregado que trabalha em turno ininterrupto de revezamento, deverá cumprir... ORDINÁRIO   Recorrente: Chocolates Garoto S.A. Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Alimentação e Afins do Espírito... Santo - SINDIALIMENTAÇÃO Origem: 7.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 471007220095170151

ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. A exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, aplica... provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. A teor do disposto no art. 71, da CLT... de trabalho, resta afastada à espécie a aplicação do disposto no art. 62, I, da CLT. Nega-s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 72003220095170006

extras. É a figura das horas extras fictas, criada pelo § 4°, do artigo 71, da CLT. A ré, em sua defesa, alegou... os motoristas que realizavam o controle de seu horário de trabalho, encontrando-se o reclamante enquadrado na exceção do art. 62...), e dispensado em 19/01/2009. Alega que laborava das 06h30min às 18h30mi...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1271003420085170009

do preceito contido no artigo 71 da CLT . Já no que se refere à 342 da SBDI-1 do TST, não tem efeito vinculante. 2.2.3 No... Vigilância e Segurança Ltda. Elkem Participações Indústria e Comércio Ltda. Origem: 9.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES..., importa esclarecer que a jornada de trabalho do obreiro era de 12 hor...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 586000720085170011

também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 , de 21.06.1993). A hipótese tratada no inciso IV... e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 /93)" (com a redação dada pela Resolução 96/2000... DA LEI 8.666 /93. Embora o artigo 71 da Lei 8.666 /93 contemple a ausência d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 809003820095170007

. A reclamante não dispunha, ainda, de horário para descanso e refeição, sendo que a atitude da ré feriu o artigo 71 da CLT...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 809003820095170007 CERTIDÃO DE JULGAMENTO -2ª SESSÃO ORDINÁRIA - TRT 17.... Origem: 7.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR G...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 942006820075170191

da Consolidação das Leis do Trabalho (redação estabelecida pela Lei 10.537, de 27 de agosto de 2002), ou seja, "No caso... ofensa ao estabelecido no artigo 830, da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se, ainda, que a comprovação..., pois o art. 71, da lei 8.666/93 enuncia que o ente público não responde por...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1114004320075170012

próprio de locomoção para deslocar-se de casa para o trabalho.   Com efeito, nos termos do art. 2º do Decreto 95.247/87... entendimento no sentido de que o art. 71 da CLT, por tratar de questão pertinente à higiene, saúde e segurança do trabalho... do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e...

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