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31 de março de 2015
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5º - Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 20212120115150001

decisão de última instância, conforme disciplina da alínea -b- do art. 5º da Lei 7.701/1988, assim redigida:      -Art... bastasse, o art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.015/2014, somente autoriza o recurso de embargos..., situação que consolida a subsistência do mencionado verbete, mesmo a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 14365720125040027

do intervalo intrajornada, a redação do § 4º do artigo 71 da CLT , acrescida pela Lei 8.923 , de 27-07-94, é bastante... , II , do Código de Processo Civil , 818 da Consolidação das Leis do Trabalho , além de divergência jurisprudencial.... O intervalo intrajornada é direito do trabalhador assegurado por norma de o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 8573820125010207

nos termos do § 2º do art. 2º." E o § 2º do artigo 2º da Lei 5.811 /72: "Para garantir a normalidade das operações..., violação ao artigo 3º , II , da Lei n.º 5811 /72 e contrariedade à Súmula n.º 437, II, do TST, e divergência jurisprudencial... do adicional de periculosidade, perfazendo 39% do salário básico chei...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5913420135050133 BA 0000591-34.2013.5.05.0133

mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71... Simões 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000591-34.2013.5.05.0133RecOrd RECORRENTES: Igor Brito dos Santos e Nolandis.... A revista pessoal, entretanto, não é uma delas, posto que abusiva, expondo o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16497020125020075

):                       - violação do(s) art(s). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, 3; artigo 818; Código...). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º.                       - divergência jurisprudencial... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introdu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19440620125030035

, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar... a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584/70, Assim, a sua concessão se encontra... Civil, estando a verba honorária regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584/70. Os hon...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 212008420095020481

do capítulo concernente à duração da jornada na Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal... por força do art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que o Diploma Consolidado, nos arts. 653, "f", e 680, "g", dá... reflexos de horas extras no descanso semanal remunerado (...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7966520105090001

dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, tem eficácia liberatória em relação....                       Alegação(ões):                       - violação ao artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho... de confiança descrito no artigo 62, inciso II, da Con...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 645000820135210003

. 71 , § 3.º , da CLT dispõe ser possível a redução do intervalo mediante autorização do Ministério do Trabalho. No caso...), sob a égide da Lei 13.015 /2014. Indica contrariedade à Súmula 437, item II, do TST, além de transcrever arestos para... intrajornada, porquanto autorizada pela Portaria 42/2007, de 28/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7634920125020050

/TST, 342, item II.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 66.      - divergência..., da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 269, inciso IV; Lei 8036/1990... não integra a jornada de trabalho (CLT art. 71, § 2º). Os intervalos de descanso não serão...

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