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31 de janeiro de 2015
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5º - Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4053920135050641 BA 0000405-39.2013.5.05.0641

331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93... prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido... que, de acordo com o art. 71 da Lei 8666/93, o contratado é responsável pelos...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9240320125050462 BA 0000924-03.2012.5.05.0462

3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000924-03.2012.5.05.0462RecOrd RECORRENTE(s): COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia RECORRIDO(s): Anísio Severo da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9245520135050013 BA 0000924-55.2013.5.05.0013

3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000924-55.2013.5.05.0013RecOrd RECORRENTE(s): Eduardo Josée de Souza Santana e Boa Viagem Transportes Ltda. RECORRIDO(s): Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10910620135050132 BA 0001091-06.2013.5.05.0132

3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001091-06.2013.5.05.0132RecOrd RECORRENTE(s): Baraquísio Brasil Ventura e Banco do Nordeste do Brasil S/A RECORRIDO(s): Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) MARIZETE

Recurso Ordinário: RecOrd 9245520135050013 BA 0000924-55.2013.5.05.0013

INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Conforme orientação Jurisprudencial nº 354 da SDI do TST, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intra...

Recurso Ordinário: RecOrd 10910620135050132 BA 0001091-06.2013.5.05.0132

CONTROLES DE PONTO SEM ASSISNATURA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. A ausência de assinatura nos controles de ponto, por si só, não importa na sua invalidade. Logo, não havendo prova de irregularidade das anotações constantes nos cartões de ponto, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, devem prevalecer os horários ali declin...

Pg. 146. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

o parágrafo 3º, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, vigendo até 30 de abril de 2015 a contar da publicação... coletivo de trabalho, nos termos do que prescreve o parágrafo 3º, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho... provenha de fonte pagadora situada no Brasil, art. 9° do Decreto 3.927...

Pg. 1240. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

regido pelas leis municipais 1.400/2004 e 1.514/2008, regulamentadas pelo decreto municipal 02/2010. 3 - Não merece...) e a carga horária prevista nas leis municipais 1.400/2004 e 1.514/2008, regulamentadas pelo decreto municipal 02... da CLT, in verbis: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duraçã...

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