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25 de setembro de 2016
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23467020125150062

de tal redução, não basta apenas a mesma figurar em instrumento normativo. Nos termos do artigo 71 , § 3º da CLT , faz...-se necessária a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego . A Portaria .42/2007 do Ministério do Trabalho, com vigência... do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1703720155100003

.                       Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, -a-, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009... constitucional, tendo a Recorrente se limitado a esgrimir em seu favor dispositivo de lei (arts. 71, §§ 2º e 4º, 74, § 2º... de revista, em face do óbice do a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 118055920145030095

de que a Portaria 42/2007 do MTE , por se tratar de autorização genérica e não atender às exigências legais do art. 71, § 3º, da CLT....                       Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, -a-, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato... do TST e do art. 896, -a- e -c- da CLT (seq. 3, pág. 986), a E...

Inteiro Teor. : 264568620145240071

a inconstitucionalidade da expressão 'equivalentes à TRD' do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, e decidiu que os créditos trabalhistas devem... a Súmula n. 23 do TRT/24ª Região, com o seguinte teor: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177... de trabalho dá direito ao intervalo previsto ...

Inteiro Teor. : 243566520145240005

trabalhados no período do intervalo com a indenização prevista no artigo 71, § 4º, da CLT. Destarte, faz jus o obreiro...Inteiro Teor. : 243566520145240005 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO... Identificação PROCESSO 0024356-65.2014.5.24.0005 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TURM...

Inteiro Teor. : 251679720155240002

). Nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho... previsto no artigo 71 da CLT retrata norma destinada à preservação da higidez física e mental do empregado.... 7º, IX, da CF/88 que a remuneração do trabalho noturno deverá ser superior a...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20143120155080115 0002014-31.2015.5.08.0115

e segurança". Nessa esteira, a Lei 5.889 /73, que institui normas reguladoras do trabalho rural, em seu artigo 13... , CF , e art. 13 da Lei 5.889 /73, correspondem a 10 minutos de intervalo a cada 90 trabalhados, sem dedução..., por analogia, do art. 72 da CLT , pois existe norma específica regulamentando a ati...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19075420155080125 0001907-54.2015.5.08.0125

, a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Entende que aplica-se ao caso somente o disposto na Lei 1.060 /50... Trabalhista e, considerando ainda, que a TESE JURÍDICA PREVALECENTE 01, da jurisprudência predominante Região, conflita... trabalho para e o local fins de de pagamento itinere, em das...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19066920155080125 0001906-69.2015.5.08.0125

do Trabalho. Assim, entende que passou a ser aplicável à espécie a lei 1.060 /50, que não relaciona a assistência... uniformizado pela Corte Superior Trabalhista e, considerando ainda, que a Tese Jurídica Prevalecente 01, da jurisprudência... entre do a residência trabalho para e o local fins de de pagamento iti...

Inteiro Teor. : 261173020145240071

DA LEI 8.177 /1991. É inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD acumulada"constante no art. 39 , caput, da Lei n... 15, de 14 de julho de 2010, art. 15). Essa orientação expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego atende à própria... com habitualidade ao trabalhador, como salário in natura , encontra funda...

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