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30 de abril de 2016
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000467-07.2015.5.05.0028 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-5

%, por aplicação analógica da norma do art. 71, § 4º, da CLT, com integrações, dada sua habitualidade, para apuração... dos instrumentos coletivos, correção monetária pela Súmula 381-TST e juros nos termos da Lei 8.177/91. Registro, nos termos do art... da reclamada para posterior dedução do crédito do reclamante, send...

Andamento do Processo n. 0000346-88.2015.5.05.0121 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-5

do quanto disposto no art. 71, § 4º, da CLT . Todos os valores serão apurados em liquidação por simples cálculos, com o acréscimo... de juros e correção monetária, na forma da lei 8.177/91". 1ª Vara do Trabalho de Candeias Edital de Citação Relação...Andamento do Processo n. 0000346-88.2015.5.05.0121 - RTOrd - 29/04/2...

Andamento do Processo n. 0001468-26.2014.5.11.0018 - RO - 29/04/2016 do TRT-11

natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho... superior a 2 (dois) anos, deve ser igualmente remunerado, a teor do art. 461, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho... QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI 10.243, DE 19.06....

Andamento do Processo n. 0000179-09.2014.5.11.0002 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-11

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Manaus PROCESSO 0000179-09.2014.5.11.0002 AUTOR: WALLACE..., independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT. (ex-OJ 89 da SBDI-1 -inserida em 28.04.1997... os pleitos referentes à prestação de serviço extraordinário e supressão...

Andamento do Processo n. 0000179-09.2014.5.11.0002 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-11

o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT. (ex-OJ 89... (art. 71 da CLT), a sentença proferida não atentou para o fato de que a soma de ambos, da maneira descrita na peça...Andamento do Processo n. 0000179-09.2014.5.11.0002 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-1...

Andamento do Processo n. 0130938-52.2015.5.13.0008 - RO - 29/04/2016 do TRT-13

ao caso concreto, o que dispõe o § 4º do art. 71 da CLT e o item I da Súmula 437 do C. TST. Recurso autoral provido... sobre a condenação dessas horas extras, com aplicação de juros de mora e multa nos termos da Lei 8.212/91, art. 35, e Lei 9.430/96..., art. 61, considerando que a prestação de serviços é o fato ...

Andamento do Processo n. 0000343-12.2015.5.09.0093 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-9

no artigo 883 da CLT, c/c art. 39, § 1º da Lei 8177/91 e em consonância com a Súmula 200 do C. TST. A correção... a jornada contratual de trabalho, ante o disposto no artigo 4º da CLT, com a tolerância permitida pela Súmula 366..., sob pena de expedição de Ofício à Receita Federal do Brasil, visando à aplicação ...

Andamento do Processo n. 0010257-55.2015.5.03.0065 - RO - 29/04/2016 do TRT-3

como hora extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, capute § 4º da CLT. Inteligência da Súmula n... dos custos operacionais, com flagrantes prejuízos ao trabalhador, o que atrai a incidência do disposto no art. 9º da CLT...Andamento do Processo n. 0010257-55.2015.5.03.0065 - RO - 29/04/20...

Andamento do Processo n. 0001202-40.2013.5.03.0004 - RO - 29/04/2016 do TRT-3

) os mesmos EMENTA: JORNADA DE TRABALHO QUE EXCEDE O LIMITE DE SEIS HORAS DIÁRIAS. DIREITO A 1 HORA DE INTERVALO. O caput do art.... 71 da CLT preceitua que, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão...Andamento do Processo n. 0001202-40.2013.5.03.0004 - RO - 29/04/...

Andamento do Processo n. 0010075-29.2015.5.09.0671 - 29/04/2016 do TRT-9

- Consolidação das Leis do Trabalho, na Portaria 3.214 de 08 de junho de 1.978 , do Ministério do Trabalho e Emprego... (artigo 43, § 3º, da Lei 8212/91) não se confunde com o fato gerador (artigo 43, § 2º), devendo ser deduzidas do crédito.... Compreende o salário-de-contribuição, conforme artigo 28 da Lei 8...

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