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25 de novembro de 2014
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5º - Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 8874720125050018

7º, inciso VI,VII, da Constituição Federal.    - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444; artigo...) art(s). artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XIII e XXI da CF.    - violação do(s) art(s). Consolidação das Leis... do Trabalho, artigo 3º e 62, inciso I; artigo 71, §4º; artigo 818; Código de P...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 70504820135120039

apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º... porque este constitui medidas de higiene, de saúde e d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6758520125240086

896 da Consolidação das Leis do Trabalho , cuja alínea c exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal... verbis : INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923... mediante autorização do Ministério do Trabalho ( CLT , art. 71 , § 3º ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1295920145030178

do Ministério do Trabalho, nos exatos termos do § 3º do artigo 71 da CLT.      Assim sendo, não é possível, apenas através..., saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 70, XXII, da CF11988... da concessão do intervalo no período trabalhado. Note-se que o § 4º do artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4272920135030035

prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido... com a Súmula 437 desta Corte, in verbis :      INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT... de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efet...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2982320125090025

% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor... da Súmula/TST 437 (Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida... violação dos artigos 7º , XXVI , da Constituição da República; 193...

Inteiro Teor. : ARR 2755020115050631

93 , inciso IX da CF . - violação do (s) art (s). Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 ; artigo 897-A; Código... do (s) art (s). artigo 5º, inciso I; artigo 7º , inciso XXX da CF . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho... da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 64 ; artigo 224, § 2º. - diverg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2460006320135130024

por assinatura digital em 19/11/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira...., em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista, a teor do art. 2º da Medida Provisória .... Aleg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17925920125090012

; artigo 570 ; artigo 224; Lei 4595 /1964, artigo 17 ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 511 , § 2º... da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 58 ; artigo 71. - divergência jurisprudencial. A recorrente argumenta... ESPECIAL / BANCÁRIO / ENQUADRAMENTO. Alegação (ões): - violação da Consolidação das L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10004104720135020473

do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 71 , § 4º. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 2, 3 arestos..., os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas... pela Resolução 185/2012, DeJT 25.09.2012) (...) II...

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