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24 de julho de 2014
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5º - Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2277498 22774/98

do intervalo para alimentação na jornada de trabalho bancário, incidindo, na espécie, o estipulado no /S 2-o, do art. 71... ofendeu o princípio isonômico, tratado pela Constituição da República e pela Consolidação Trabalhista, que, aliás...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2277498 22774/98 RECORRENTES: J...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2134598 21345/98

e com onerosidade (artigos 2o e 3o, CLT). A falta de qualquer deles descaracteriza o contrato de trabalho. É irrelevante, porém..., conforme dispõe o art. 71, caput, da CLT. (...) Admite-se que o obreiro dispunha de 20 minutos para alimentação...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2134598 21345/98 PROCESSO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1694298 16942/98

pelo Decreto-Lei 509/69 até que surgiu, em nosso ordenamento jurídico, a disposição expressa do art. 173, /S 1..., os 45 minutos deferidos deverão ser remunerados apenas com o respectivo adicional de 50% (art. 71, /S 4-o, CLT), tendo...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1694298 16942/98 RECORRENTES: 1) EM...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1664998 16649/98

artigo 71 da CLT. 1 - RELATÓRIO A MM. 26a. JCJ de Belo Horizonte, através de relatório de fls. 230/231, que adoto... de intervalo não concedidos, o que deverá ser computado a partir de 28.07.94, quando do acréscimo do parágrafo 4o. da artigo 71... da CLT, pois que a lei não retroage. No que tange ao trabalho em dias d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1157098 11570/98

parcialmente procedente a ação trabalhista. O reclamante, inconformado com a v. decisão, vem, fls. 71/73, requerer a modificação..., citando jurisprudência de que o próprio artigo 71 da CLT estipula o intervalo salvo convenção coletiva; cita a cláusula 17... da empresa, sendo que, neste caso, não haverá incidência do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2209199704003002 0220900-96.1997.5.03.0040

do Trabalhador, nos termos do Decreto n. 5/91, art. 6-o, conforme provam os documentos de f. 150/153. Conclui-se, daí... "passivo trabalhista", paga sob o código 00100, 00101, passou a partir de maio de 1991 a compor a remuneração por liberalidade... participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2290498 22904/98

computado na jornada de trabalho, o fez expressamente (art. 71, /S 2-o da CLT). Portanto, dou provimento para determinar.... Intervalo, o art. 71, de forma geral, exclui da duração do trabalho. O /S 1-o do art. 224/CLT fixa a duração da pausa, 15... somente do adicional, haja vista que o /S 4-o do artigo 71 da CLT é c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 437599 4375/99

.ex), o intervalo de 15 minutos era consignado. O art. 71 da CLT estabelece que, se a jornada excede de 6 horas, o intervalo..., com isenção ao reclamante, na forma da lei. Fundamentos pelos quais, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 437599 4375/99 RECORR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 374299 3742/99

do mês subseq"uente, quando sofrerá atualização monetária, conforme dispõe o art. 39, da Lei 8.177/91. Nesse sentido... a partir da data do ajuizamento da ação, por força de lei (v. art. 883/CLT). Quanto à correção monetária, segue-se a orientação... em suas alegações. O intervalo intrajornada é previsto na lei e na C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 303699 3036/99

. DESNECESSIDADE. Nos termos dos artigos 7o e parágrafos, 8o e, principalmente, 9o, da Lei 7.701/88, para que seja obstado o início... inobservância do intervalo como preceitua o artigo 71 da CLT, vez que o MM. Colegiado restringiu a condenação somente... nesse sentido (exordial de fls. 06, letra "n), impõe-se aplicar ...

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