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05 de setembro de 2015
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

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, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988... medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, conforme art. 71 da CLT e art. 7º... , por considerar “medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 909000420085040231

a Lei 8.923/94, que introduziu o § 4º ao artigo 71 consolidado, a ausência de fruição do intervalo, por si só, gera... do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito aos recursos de revista das partes... da prescrição, em 15-01-02, e art. 202, II, do CC, em vigor por ocasiã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17379320115020447

e publicada DeJT 20.04.2010)      Conforme o disposto no artigo 104, da Lei n.º 8213/91:      "Art. 104. As ações referentes à... em condições de imediato julgamento.      Passo a apreciar a matéria.      Dispõe o artigo 121, da Lei n.º 8.213/91: "Art. 121... profissional, bem como o nexo entre o agravo e a profissiog...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105258420135150085

, da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 9.756/98).                       Com base no artigo 557, caput , do Código... e Emprego, conforme determina o artigo 71, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme se verifica, o Tribunal... intrajornada na forma prevista no artigo 71, § 4º, da Consolidação das L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6024120135090654

. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 71 , § 4º. O autor requer o restabelecimento da sentença... , inciso IX , da Constituição Federal . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 . O autor defende... ofende os artigos 93 , IX , da Constituição Federal e 832 e 71 , § 4º , da CLT ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9689520135030024

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8182920135020029

Superior do Trabalho.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71.      - divergência jurisprudencial....                       Pois bem, com o advento da Lei 13.015/2014, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre... CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. De acordo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2100296120135210002

dos empregados.      No caso, verifica-se que o Ministério do Trabalho editou a Portaria 42 de 2007 (ID 315955 - pág. 7... do intervalo, além dos já citados no § 3º do art. 71 da CLT.      [...]      Da mesma forma, verifica-se que, a exceção... do órgão fiscalizador, nos termos do artigo 71, § 3º, da CLT.      ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10631220125060143

de instrumento será analisado à luz da Lei 13.015/2014 (que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho no tocante... INTRAJORNADA.      Alegação(ões):      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 73; artigo 71; artigo... a referida Lei 13.015/2014 ( vide art. 1º do Ato 491 SEGJUD.GP, de 23...

Recurso Ordinário: RecOrd 8538420135050132 BA 0000853-84.2013.5.05.0132

porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva”.... INTRAJORNADA. A jurisprudência do TST consolidou o entendimento pacificado na Súmula 437, II, no sentido de que: “I - É inválida....

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