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29 de julho de 2016
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113164920145150075 0011316-49.2014.5.15.0075

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR"- ed. Freitas Bastos - 1964 - Volume I - pag.326, ensina... pela Lei e Normas expedidas pelo Ministério do Trabalho conforme artigo 194 da CLT . Por isso, é denominado pela doutrina..., do Capítulo II, do Título X, da Consolidação das Leis do Trabalho , que...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105504420155150080 0010550-44.2015.5.15.0080

36 horas. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 12 DA LEI 6.019/74... da Consolidação das Leis do Trabalho, não caberá recurso de embargos-se a decisão recorrida estiver em consonância... de culpa exclusiva do trabalhador vitimado. Incidência da Súmula 126 do TST. A...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1125420165080003 0000112-54.2016.5.08.0003

, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação... preenchido pelo trabalhador os requisitos exigidos pela Lei 5.584/70. O Reclamante, por sua vez , inicialmente, rechaça..., que se estabeleça a majoração da jornada em turnos ininterruptos de re...

Inteiro Teor. : ROPS 111400520145150129 0011140-05.2014.5.15.0129

do entendimento consolidado na Súmula n.º 437, item III, do C. TST Relatório Dispensado o relatório, na forma da lei..., ainda que parcial, do intervalo mínimo para refeição e descanso de que trata do artigo 71 , § 4º , da CLT , confere ao trabalhador... do artigo 71 da CLT . Esse entendimento também já se encontra se...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109600420145150027 0010960-04.2014.5.15.0027

da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômpudo da efeiva jornada d eolabor pars efeito de remuneração... natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , parágrafo 4º.da CLT , com redação introduzida pela Lei no. 8923 de 27... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificaçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110780720145150018 0011078-07.2014.5.15.0018

, na ADC 16, declarando a constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei n.º 8.666/1993, não resta dúvida... da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal n.º..., procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, d...

Inteiro Teor. : 774004320135160009 0077400-43.2013.5.16.0009

diários a título de intervalo intrajornada, em afronta ao disposto no § 4º do artigo 71 da CLT, inserido pela Lei 8.923... natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hor...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109545020155150095 0010954-50.2015.5.15.0095

processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não-pagamento... Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, a qual contém..., nos exatos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Tr...

Inteiro Teor. : 51007720135160011 0005100-77.2013.5.16.0011

, conforme determina o artigo 1º da Lei 6.858/1980. Recursos ordinário e adesivo conhecidos e parcialmente providos. R E L... do FGTS de todo o contrato de trabalho (03/11/2009 a 07/01/2011); f) multa prevista no art. 477, §8º, da CLT... e metade para os filhos pro rata, observando-se o disposto no art. 1º, § 1º, da...

Inteiro Teor. : ROPS 108707920155150085 0010870-79.2015.5.15.0085

a Portaria n.º 42 de 2007 do Ministério do Trabalho e Emprego possui o condão de revogar lei federal (artigo 71, §3º... a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, consoante disposto no artigo 71, §3º, da CLT, que não pode ser suprida... por mera previsão em norma coletiva, por se tratar a regra contida no arti...

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