Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5º - Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

, em relação ao período imprescrito, de 1 hora, como extra, por dia de trabalho, na forma do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT... juros de mora, contados do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT), de 1% ao mês, pro rata die (Lei n. 8.177/91...Pg. 767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10...

Pg. 775. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

. Ressalte-se que o art. 5º da lei 11.901/2009, estabelece que a jornada do Bombeiro Civil é de 12 horas de trabalho... usufruído por dia de efetivo plantão, ante a previsão do artigo 71, parágrafo 4 da CLT e o entendimento Súmula 437, TST...Pg. 775. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10...

Pg. 797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

em que o autor laborava mais de 06 horas, a pausa não correspondia ao preceituado no art. 71 caput da CLT...Pg. 797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014 Com razão o autor, devendo ser.... Portanto, defere-se o intervalo intrajornada de 01 hora nos específicos dias em que se ultra...

Pg. 918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

, correspondente ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, e de 1 hora de intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71...Pg. 918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014 improcedentes os pedidos... que as empresas tomadoras deixam, em princípio, de arcar com os encargos sociais d...

Pg. 919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

do limite diário de 6 horas, ainda que eventualmente, por descumpridas as normas insertas nos artigos 71, caput, da CLT... do artigo 71. Os intervalos gozados nestes dias devem ser considerados como tempo de serviço, em conformidade...Pg. 919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014 ...

Pg. 922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

, indicados na petição inicial, nos termos do artigo 9º da Lei 605/49, e de um domingo por mês, já que os demais domingos... do artigo 7º, XIII e XVI, da CRFB/88. Devido, ademais, o pagamento da remuneração em dobro dos feriados trabalhados... do art. 7 do Decreto 27.048/49. A reclamada, em razão do seu objeto socia...

Pg. 930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

o pagamento de uma hora normal por dia de trabalho, acrescida do adicional de 50%, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT.... Honorários Advocatícios Por ausentes os pressupostos previstos no art. 14 da Lei 5584/70, indevidos os honorários...Pg. 930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10...

Pg. 942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

de uma hora por dia de trabalho, acrescida de 50%, na forma do §4º do mesmo artigo da Consolidação. Por habituais, as horas... §3º do artigo 832 da CLT, inserido pela Lei 10.035/00, declaro que as parcelas deferidas possuem natureza salarial..., com acréscimo de 50%, na forma do artigo 7º, XVI, da CRFB/88. Descumpr...

Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2014

as custas em R$100,00, pelo reclamado, isento, na forma do artigo 790-A, I, da CLT. Processo RO-0000169... próprio, nos termos do §3º, do artigo 71, da CLT, e os próprios empregados almejavam a diminuição do lapso intervalar...Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2014 Relat...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2014

, quando em viagens, a título de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT e súmula...-0000401-86.2013.5.03.0049 Processo ED-00401/2013-049-03-00.2 Complemento 1a. Vara do Trabalho de Barbacena Relator Des...Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª R...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10758754/artigo-71-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943