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31 de outubro de 2014
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5º - Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1245620115020441

-56.2011.5.02.0441 Firmado por assinatura digital em 24/10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei ... intrajornada não extrapola o âmbito da legislação ordinária , a saber, do art. 71, § 1º, da CLT .                Ademais....                Publique-se.                Brasília, 24 de o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102352520135180008

de intervalo com o pagamento da hora normal de trabalho, acrescida do adicional de 50%, nos termos do § 4º, do art. 71...% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Dessa forma, abolida parte do intervalo destinado... por assinatura eletrônica em 20/10/2014 pelo Sistema de Informações Judi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 9522820115020255

, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT).      Dessa forma... proferida em agravo de instrumento. Ademais, a alteração da redação do artigo 894 da CLT pela Lei 11.496/2007 não impôs...: E Firmado por assinatura digital em 24/10/2014 pelo sistema AssineJ...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

. E ainda, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923... se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no artigo 896, da Consolidação das Leis... de admissibilidade do apelo previstas no artigo 896 da CLT. Do exposto, co...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo... e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à... / Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, IV e V...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

acrescido): INTERVALO INTRAJORNADA (...) Determina a Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo... de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF... de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação ...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco... com o seu item II, que preconiza in verbis: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT... por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infens...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

do recurso de embargos, de acordo com a redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração... da redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei 11.496/2007, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação... da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Dessa fo...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

que calcou a formação do precedente (artigo 71, cabeça e § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho), o intervalo mínimo... de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo... ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo...

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923/94. SÚMULA N.º 437, ITENS I E II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1.... 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva" (Súmula n.º 437, item II, deste Tribunal..., 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem p...

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