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06 de março de 2015
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5º - Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 1781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

descanso e/ou refeição, por 15 a 20 minutos. Enfaticamente, o referido art.71 do Estatuto é omisso quanto aos trabalhos... contínuos que não excedam seis horas de labor, mas os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo... contida no art. 7º, ‘c’, da CLT. Não é possível à parte autora invocar as benes...

Reclamatória Trabalhista

executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000). N O M É R I T... da remunercao da hora normal de trabalho.” (ART. 71 DA CLT ) 25. Para o cálculo das horas extras requeridas, deve ser considerada... autônomo devido ao advogado pelo sucumbente (Lei 8.906/94, a...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 145000720135210002

. CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 11.496 , DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 , DA CLT... em autorização genérica prevista na Portaria 42 do MTE, posto que violaria o disposto no artigo 71 , § 3º , da CLT . Note... organização dos refeitórios, pois, a teor do art. 71 , § 3....

Pg. 11. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/03/2015

decretada às fls. 47, devendo o juiz a quo prosseguir com o procedimento executório, na forma prevista na Lei 6.830/80... do adicional de 50%, na forma do § 4º do artigo 71 da CLT, mais as diferenças pelos reflexos nos 13º salários, férias acrescidas... observem a aplicação da Súmula n.º 264 do C. TST e do § 1º, do...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

de observar o artigo 92, inciso IV, da Lei 13.080/2015. Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho..., por sua vez, em seu artigo 71, que, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória...Pg. 125. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015 do Conselho Nacion...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

, em seu artigo 71, que, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão... medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII..., conforme previsto pelo art. 8°, inciso V, da CF, o valor correspondente a 01 (...

Pg. 238. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

dos embargos. EMENTA : EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO. ADICIONAL DE HORAS... artigo 71, § 4º, da CLT. Ao enfrentar os embargos de declaração da reclamante, registrou que, além de a questão... e, no mérito, negar-lhe provimento. EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ...

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT... prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT"). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST..., "Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do interval...

Pg. 346. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST...Pg. 346. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015 cento). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT... do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento...

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

previsto no artigo 14 da Lei 4.860, de 26.11.1965, aplica-se tão só aos portuários que trabalham em portos organizados.... TERMINAL PRIVATIVO. ART. 14 DA LEI N.º 4.860/65. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 402 DA SBDI-1 DO TST. Consoante iterativa... ao artigo 71, §§ 3º e 4º, e 611 da CLT e de afronta direta e literal ...

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