Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5º - Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1251007220085020011

de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006..../EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 57, § 3º, da Lei 8.213/91...):      - violação do(s) art(s). 7º, XIII, da CF.      - violação do(s) art(s). 71, § 4º, da CLT.     ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16752620115200003

natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27... da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para.../08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22474720115030005

', da Consolidação das Leis do Trabalho.      No que diz respeito ao adicional de insalubridade, entendeu a d. Turma... Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... e direta de qualquer dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, como exige o artigo 896, alíneas 'a'...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2267007720095020472

o presente apelo nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896 da CLT.      A função..., o que inviabiliza o presente apelo nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896 da CLT... por assinatura eletrônica em 20/08/2014 pelo Sistema de Informa...

Pg. 4454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

-se incabível essa verba. Não são aplicáveis aos agentes penitenciários as normas constantes na Lei 5.022/88 e no Decreto... a lei estadual 8.554/08, que fixou a gratificação de risco de vida em valor nominal, advindo, posteriormente, a lei..., violação aos arts. 19, 57, VII, 75, 77 e 192 da Lei Complementar Estadua...

Pg. 4455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

se enquadram no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Quanto ao mais, a par da ausência... de prequestionamento do disposto nos arts. 19 da Lei 8.212/1991, 71, § 3º, da CLT, 44 da Lei 5.022/1988 e 361, § 2º..., da Lei 12.832/1988, bem como da falta de rigor com que o recorrente exp...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

com a Súmula 437 desta Corte, in verbis: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT... de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do tr...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 71; artigo 58, inciso III; artigo 67, §1º; Código... salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994... à Súmula 331 do TST e violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/...

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

: Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 71, § 3º, da CLT. - divergência... minutos, na forma do art. 71, § 3º, da CLT, por autorização da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho... do art. 71, § 3º, da CLT, por autorização Superintendência Regional do Ministéri...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à...) art(s). 5º, LV da CF. - violação do(s) art(s). 2º e 3º da CLT; 1º da Lei 7.290/84; 2º, 4º e 5º da Lei 11.442... 2º e 3º da CLT ou violação dos artigos 1º da Lei 7.290/84 e 4º e 5º da Lei n...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10758754/artigo-71-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943