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19 de dezembro de 2014
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5050820125050001 BA 0000505-08.2012.5.05.0001

compensatória pelo trabalho realizado em tais dias. O artigo 67 da CLT assegura a todo empregado pelo menos um descanso semanal... GRANDE TRANSPORTES LTDA, nos autos da reclamação trabalhista 0000505-08.2012.5.05.0001RTOrd., interpõem RECURSO ORDINÁRIO...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5050820125050001 BA 0...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 6758720125050612 BA 0000675-87.2012.5.05.0612

Federal, no art. 67, da CLT, e na Lei 605/49, observando-se que, por ter o autor, durante todo o vínculo (CONFORME.... ELIAK DA SILVA NOVAIS, nos autos da reclamação trabalhista 0000675-87.2012.5.05.0612 RTOrd, em que contende com ABS...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 6758720125050612 BA 0000675-87.2012.5.05...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10281720125050196 BA 0001028-17.2012.5.05.0196

consecutivas tem sua previsão legal no art. 7º, XV da Constituição Federal, no art. 1º da Lei 605/49 e no art. 67... 172 do Tribunal Superior do Trabalho e previsão legal na alínea “a” do art. 7º da lei 605/49. Com efeito..., segundo expressa previsão legal – art. 3º, da Lei 6.530/78), se constituindo em m...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 9923420105050005 BA 0000992-34.2010.5.05.0005

de responsabilidade civil, no art. 9º da CLT, na própria Lei 8.666/93, nos termos dos arts. 58, III; 67 e 71, § 2º..., assim como, na Lei Estadual 9.433/2005, art. 154, VIII. Demonstramos, por conseguinte, que o entendimento sumulado do TST no... DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE ...

Pg. 275. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

e 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, e do artigo 1º da Lei 605/49; que ao Ministério Público incumbe a defesa...", da Lei Complementar 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei 7.347/85; que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar... dos trabalhadores, conforme o artigo 84, inciso II, da Lei Complemen...

Pg. 198. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

nos termos do inciso XV, do art. 7º, Lei Maior, do art. 67, CLT, e regulamentado consoante art. 7º, da Lei 605/49, motivo... federais e para a qual fora transferida a administração das contribuições sociais previstas no art. 11 da Lei 8.212/91... pela autarquia previdenciária (art. 26, Lei 11.457/2007). XI - Impõe-se ...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/12/2014

de R$10.000,00 (dez mil reais), pela ré. Processo RO-0000802-66.2013.5.04.0305 Complemento 5ª Vara do Trabalho... os fins legais. Processo RO-0000811-67.2013.5.04.0001 Complemento 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre RECORRENTE... RO-0000821-11.2013.5.04.0002 Complemento 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre REC...

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/12/2014

, negar provimento ao recurso da empresa autora. Processo RO-0001015-13.2011.5.04.0121 Complemento 1ª Vara do Trabalho... AO RECURSO DA RECLAMADA. Processo RO-0001018-94.2012.5.04.0003 Complemento 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre RECORRENTE... suprimido a condenação referente aos intervalos interjornadas, prev...

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/12/2014

limitar a condenação atinente aos intervalos interjornadas previstos nos artigos 66 e 67 da CLT ao pagamento das horas... da condenação inalterado aos efeitos de direito. Processo RO-0000047-63.2013.5.04.0007 Complemento 7ª Vara do Trabalho... que se reduz para R$ 20.000,00. Processo RO-0000059-08.2013.5.04.0030...

Pg. 1079. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/12/2014

dias (art. 67 da CLT , art. 1º da Lei 605/49 e art. 7º, inciso XV, da CR), o que ocorria na maioria das vezes dentro... aos trabalhadores domésticos pela Lei 605/49, e não somente com a EC 72/2013. Horas extras...Pg. 1079. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/12/2014 prescrição pronunciad...

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