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30 de julho de 2014
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

BANDEIRA DA SILVA  46246.001239/2014-29  203702336  Art. 1º da Lei Complementar 110/01  JOSE MARCOS MATOS... CAVALCANTI  46246.003007/2013-24  202408019  Art. 1º da Lei Complementar 110/01  MARIA DE FATIMA ALMEIDA CAVALCANTI...-78  202582353  Art. 1º da Lei Complementar 110/01  MAYARA GOMES DANTAS  46246.0032...

Pg. 735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2014

de trabalho, há que se notar que o art. 67 da CLT prevê que “será assegurado a todo o empregado um descanso semanal de 24... (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos...”, esmiuçando o preceito o art. 1º do Decreto 27.048...Pg. 735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1...

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2014

ou convenção coletiva de trabalho, cláusula que contrarie o disposto na Lei 12.506/2011, que dispõe sobre o aviso.... XV, da CF, artigos 67 e 68 da CLT, e artigos 6º e 6º-A, da Lei 10.101/2000. 5 - Aditar, no prazo de 30 dias, os acordos...-se de inserir, em acordo ou convenção coletiva de trabalho, cláusula que co...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

, o entendimento consubstanciado na Súmula 338, do C. TST, inclusive no que se refere à violação do intervalo intrajornada (artigo... 71, da CLT). Descabe falar-se em violação aos artigos 67 e 70, ambos da CLT, pois o reclamante confessa a existência... do Decreto 99684/90, comprovando-os nos autos, em dez dias do...

Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

, mas não exigem que ele coincida obrigatoriamente com o domingo (CF, art. 7º, inciso XV; Lei n.º 605/49; CLT, art. 67; TST...Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014 havido perda da capacidade.... A propósito, a recente Súmula 35 do TRT-15, in verbis: ACIDENTE DE TRABALHO. ...

Pg. 1544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

ao DSR (artigo 67 da CLT) e aos feriados, conforme jornada de trabalho fixada acima, o autor laborava em uma folga... acima reconhecida é patente o desrespeito ao intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra (artigo 235, § 3º, 66 e 67... (art. 7º, XVI da CF), por força do que dispõe o art. 9º da Lei 605/49. Deste m...

Pg. 618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/07/2014

– São Paulo : LTr, 2002). destaquei Sobre a questão, o Decreto n.27.048, de 12/8/1949, que regulamentou a Lei 605, de 5... folgue, pelo menos, em 1 domingo (critério especificado pelo art. 2 da Portaria n. 417/66, do Ministério do Trabalho... do serviço, com autorização do Ministério do Trabalho (arts. 67, caput, e...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/07/2014

pelo artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, no caso, ao pagamento das horas de descanso faltantes para completar... 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao instituir um lapso temporal mínimo entre uma jornada e outra, tem... Federal do Trabalho Roberto Benatar, RO n.º 02620.2006.036.23.00-1, DJE/TRT23: 44...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2004200707503003 0200400-49.2007.5.03.0075

, ainda, que o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal revogou, expressamente, o art. 67 da CLT, que determinava a obrigatoriedade...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2004200707503003 0200400-49.2007.5.03.0075 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL.../A (1) e GRÉCIA FERREIRA PINTO (2) e como recorridas AS MES...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 502909 00461-2008-090-03-00-7

do intervalo entre duas jornadas previsto nos artigos 66 e 67 da CLT causa prejuízo diretamente ao trabalhador, ensejando merecida... do que entendeu o Julgador de origem, a regra consolidada no artigo 66 da CLT se aplica à categoria dos professores, devendo ser...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 502909...

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