Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Andamento do Processo n. 955.792 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/05/2016 do STF

semanais previstos no artigos 7º, XV, da Carta da República, 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT, incluindo, também.... Precedentes desta C. Corte. Incólumes, assim, os artigos 7º, XV e XXVI, da Carta da Republica, 67 da CLT, 1º e 7º da Lei 605.../49, 7º e 3º, V, da Lei 5.811/62. O trânsito do recurso de revista encontra óbi...

Pg. 225. Supremo Tribunal Federal STF de 04/05/2016

aos repousos semanais previstos no artigos 7º, XV, da Carta da República, 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT, incluindo, também... adequação ao disposto no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília... patronal. Precedentes desta C. Corte. Incólumes, assim, os artigos 7º...

Andamento do Processo n. 0017194-41.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 03/05/2016 do TRF-3

, pelo artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho e pelo artigo 7º da Lei 605/49. 16. Quanto às contribuições...-estabelecidas ou por liberalidade do empregador, o § 1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que as referidas... autoridade fiscal impetrada. Ressalte-se, ademais, que a Lei 1201...

Andamento do Processo n. 0020616-24.2015.5.04.0522 - 03/05/2016 do TRT-4

(apenas 18 dias, pois os outros 30 foram trabalhados) e de todos no FGTS com 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036/90). Defiro, tamb... 18 dias, pois os outros 30 foram trabalhados) e de todos no FGTS com 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036/90). Considerando... dias, pois os outros 30 foram trabalhados) e de todos no FGTS com 40% (art....

Andamento do Processo n. 0000584-54.2013.5.06.0023 - RO - 03/05/2016 do TRT-6

, este último plenamente possível à luz do artigo 390 do Código de Processo Civil c/c 769 da Consolidação das Leis do Trabalho... da Lei . 8.177/91. Pois bem. Na Justiça do Trabalho, a correção monetária é calculada na forma prevista no art. 459...° 11.941, de 27 de maio de 2009 (que alterou os parágrafos 1° ao 6°, d...

Andamento do Processo n. 0020581-63.2015.5.04.0781 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-4

e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988... dos artigos 22 e 28 da Lei n.º 8.212 /91. Fica autorizado o desconto no crédito da reclamante, devendo a reclamada comprovar... JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA PROCESSO : 0020581-63.2015.5...

Andamento do Processo n. 0010189-10.2015.5.12.0048 - RO - 03/05/2016 do TRT-12

de tais direitos homogêneos está previsto no art. 81, II, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... E ELETRODOMESTICOS - SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMERCIO DE RIO DO SUL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010189... do intervalo previsto no artigo 66 c/c 67 da CLT.,as Súmulas 118 e 437 do T...

Andamento do Processo n. 0000153-66.2015.5.12.0028 - RO - 03/05/2016 do TRT-12

durante o período de descanso semanal remunerado de 24 horas previsto no art. 67 da CLT já foi definida pelo legislador ao editar a Lei... os requisitos legais (Lei 5.584/1970, art. 14; TST, Súmulas 219 e 329 e IN 27/2005; TRT/SC, Súmula 67). "No caso, a parte...): - CRISTIAN KEYSI DALCIM - TUPY S/A PODER JUDICIÁRIO J...

Andamento do Processo n. 0020462-54.2014.5.04.0291 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-4

e parcelas de natureza indenizatória, limitado ao maior salário-de-contribuição vigente em cada período (Lei n.º 8.213/91, art... do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, e com prévia dedução do desconto previdenciário. No caso da não efetivação... JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA PROCESSO : 0020462-54.2014.5.04.0291 AUTOR:...

Andamento do Processo n. 0020600-25.2015.5.04.0731 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-4

valor de R$ 1.336,45. 2. DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS DOS ARTIGOS 71 , 66 E 67 DA CLT . DOMINGOS... na forma vertical", conforme as orientações contidas no artigo 3º do Provimento Conjunto 11 do TRT da 4ª Região. Dispõe... do contrato de trabalho, pelo que não se enquadra nas hipóteses previstas...

×

ou