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24 de julho de 2016
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Andamento do Processo n. 0001750-57.2015.5.09.0124 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-9

encontra qualquer respaldo legal ou lógico. Vale salientar que a Lei . 10.243/01 de 19.06.01 ofende o disposto no artigo... devidos a título de contribuição para o INSS, mês a mês (art. 68, § 4º, do Decreto n.º 2.173/97 e artigos 276 e 277..., nos termos da OJ EX SE – 01 do TRT da 9ª Região. DA JUSTIÇA GRATUITA Pres...

Andamento do Processo n. 0000398-47.2016.5.05.0122 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-5

do ordenamento jurídico, que envolve a verificação da lei de licitações , Consolidação das leis do Trabalho e seus princípios... de recuperação judicial formulado pela empresa ré, junto a outro juízo. A Lei 11.101 /2005, assim dispõe: Art. 6º... devem ser compatibilizados, posto que se o artigo 71 da Lei 8.666 /93 ...

Andamento do Processo n. 0000399-32.2016.5.05.0122 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-5

de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, que envolve a verificação da lei de licitações , Consolidação das leis... contratada para fornecer mão de obra. Desta forma, o artigo 71 da Lei 8.666 /93, por limitar direitos e garantias do trabalhador..., verifica-se que há pedido de recuperação judicial form...

Andamento do Processo n. 0000400-17.2016.5.05.0122 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-5

do ordenamento jurídico, que envolve a verificação da lei de licitações , Consolidação das leis do Trabalho... pedido de recuperação judicial formulado pela empresa ré, junto a outro juízo. A Lei 11.101 /2005, assim dispõe: Art... normativos devem ser compatibilizados, posto que se o artigo 71 da Lei 8.666 /93 é co...

Andamento do Processo n. 0010769-79.2015.5.01.0037 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-1

na decisão. Quanto ao art. 67 da CLT, a sentença não restou omissa, já que como houve o pleno gozo aos domingos...Andamento do Processo n. 0010769-79.2015.5.01.0037 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-1 Processo RTOrd-0010769...) Intimado (s)/Citado (s): - BANCO BRADESCO SA - LEONARDO DE OLIVEIRA BARROS 37ª Vara do Trabalh...

Andamento do Processo n. 0000002-34.2015.5.12.0050 - RO - 22/07/2016 do TRT-12

): - contrariedade à Súmula 110do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 60, II, da SDI-I do TST. - violação do art. 7º..., XVI e XXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 4º,61, 66, 67 e 611 da CLT e 6º e 8º da Lei 9.719/98.... - divergência jurisprudencial. - violação do art. 2º da ...

Andamento do Processo n. 0000347-94.2014.5.12.0030 - RO - 22/07/2016 do TRT-12

revestida de natureza infraconstitucional, estando disciplinada pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei 9.430/96... e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei 9.430/96. 5. Tem... 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei 8.212/91. Em face de tais...

Andamento do Processo n. 0000444-66.2015.5.12.0028 - RO - 22/07/2016 do TRT-12

da Lei 9.719/98. - divergência jurisprudencial. - violação do art. 2º da Convenção OIT 154 O autor reitera argumentação...): - contrariedade à Súmula 110do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 60, II, da SDI-I do TST.... - violação do art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República. - violaç...

Andamento do Processo n. 0000563-34.2014.5.12.0037 - RO - 22/07/2016 do TRT-12

; 1º da Lei 605/49; 6º da Lei 10.101/00. - divergência jurisprudencial. - violação do art. 11, § 4º, do Decreto 27.048/49... com o art. 373, inc. II, do CPC/2015 e do item VIII da Súmula 6 do TST, e não havendo prova nesse sentido, entendo... na Súmula 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas...

Andamento do Processo n. 0001396-10.2013.5.12.0030 - RO - 22/07/2016 do TRT-12

ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO... / TRABALHO AOS DOMINGOS. Alegação (ões): - contrariedade à Súmula 146 do colendo Tribunal Superior do Trabalho...), no seguinte sentido: ARTIGO 67 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. A infringência ao a...

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