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27 de abril de 2015
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8620420125090671

da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que "Os controles... das Leis do Trabalho, artigo 193. A recorrente volta-se contra a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade...(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 338, item I, do colendo Tri...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 111006220075090411

. Ademais, o inciso XXXIV do artigo 7º da Lei Maior assegura igualdade de direitos entre os dois tipos de trabalhadores... e XXIV, da Constituição Federal, 8º da Lei 9.719/98 e 66 e 67 da CLT, contrariado a Orientação jurisprudencial 60... empregatício permanente e o trabalhador avulso. Já o artigo 8º da Lei 9.71...

RECURSO DE REVISTA: RR 26299220115120036

aos trabalhadores. II. A fim de regulamentar a matéria e com amparo no art. 67, caput e parágrafo único, da CLT... MORATÓRIA. FATO GERADOR. I. O art. 35 da Lei 8.212/91 não disciplina especificamente a matéria discutida (fato gerador... semanas de trabalho . III. Demonstrada possível violação do art. 7º, XV, da Con...

RECURSO DE REVISTA: RR 479003920075090072

3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas... demanda".  2 . À luz da jurisprudência desta Corte, o art. 94, II, da Lei 9.472/97 não autoriza a terceirização dos serviços... Secretaria da Vara do Trabalho, não afastam a aplicação da multa prev...

: ARR 1582008420095020010

da Súmula 126 do TST, está ileso o artigo 62, II, da CLT, não se podendo falar, também, em contrariedade à Súmula 287 do TST.... Os artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT também estão incólumes, pois o Regional não decidiu a controvérsia com base no... ônus da prova e sim na livre análise do contexto fático dos autos, em...

Pg. 2393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2015

entre jornadas (artigos 66 e 67, da CLT) Tendo o obreiro trabalhado em escala 12x36, à evidência usufruía de 36 horas... de pausa antes de retornar ao trabalho. Não houve, portanto, desrespeito, 'in casu', ao disposto nos artigos 66 e 67, da CLT... se faz que a legislação trabalhista seja omissa no aspecto. No caso de...

Pg. 2394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2015

ao trabalho. Não houve, portanto, desrespeito, "in casu", ao disposto nos artigos 66 e 67, da CLT. Sentença mantida... e 67, da CLT). Tendo o obreiro trabalhado em escala 12x36, à evidência usufruía de 36 horas de pausa antes de retornar...Pg. 2394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/04/2015

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/04/2015 Processo RO-0000624... das seguintes verbas: a) horas laboradas em desrespeito ao intervalo previsto nos artigos 66 e 67 da CLT e b) honorários... que se mantêm. Processo RO-0000636-56.2014.5.04.0351 Complemento 1ª Vara do Trabalho...

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04/2015

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04/2015 consolidação das Leis do Trabalho... A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei ... com o adicional mínimo de 50%, aplicandose, à transgressão dos arts. 66 e 6...

Pg. 404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04/2015

entre o estabelecido no Art. 7º, XV da CF/88, Art. 67 da CLT, na Lei 605/49 e no Art.457, §1º da CLT. É válida... ou sentença normativa". Assevero, por oportuno, que nos termos do artigo 7º, alínea "a" da Lei 605/49, a remuneração...Pg. 404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04/2015...

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