Carregando...
JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Unitêxtil e MPT tentam acordo no TST em ação sobre folga aos domingos

. O pedido é para que os trabalhadores possam folgar no domingo no mínimo uma vez a cada três semanas, nos termos do artigo 6... oferecer aos empregados, no mínimo, um repouso dominical a cada mês, de acordo com interpretação do artigo 67, parágrafo...Unitêxtil e MPT tentam acordo no TST em ação sobre folga aos domingo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 31320155120052 SC 0000003-13.2015.5.12.0052

, durante a vigência da Lei 7.369 /85 o adicional de periculosidade dos eletricitários (caso do autor) deve ser calculado... aderem ao contrato de trabalho do reclamante, à luz do art. 468 da CLT , para todos efeitos legais. RO 00003-2015-052... praticada pelo trabalhador, o que passa necessaria mente pela análise d...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 19392520125110014

dos petroleiros não extrapola o âmbito da legislação ordinária , a saber, do art. 67 da CLT, arts. 1º e 7º da Lei 605/49 e arts. 7º... de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto aos -reflexos das horas extras em folgas... e 3º, V, da Lei 5.811/62 .                       Portanto, na hipótese, a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201301720155040012 RS 0020130-17.2015.5.04.0012

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020130-17.2015.5.04.0012 (RO-ED) RECORRENTE... ao prequestionamento, pertinente o contido na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho... (excetuando-se os meses em que o mesmo informou que trabalhou em ...

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/01/2016

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/01/2016 Portanto, em atenção à prescrição... do intervalo intrajornada de 01 hora do caput do art. 71 da CLT, com o adicional de extra incidente, considerados... (CLT, art. 818). Por outro lado, cabe observar a reversão de benefícios ao traba...

Pg. 4261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

Pg. 4261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 Após a inserção do § 4 do art... da CRFB c/c o art. 67 da CLT e o art. 1º da Lei 605 /49 concedem o direito ao descanso remunerado de 24h a cada semana... , pois o reclamante apresentou declaração de miserabilidade jurídica (Id. 1...

Pg. 4280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

calculada por mês, já incluído referido direito. FERIADOS TRABALHADOS O art. 7º , XV da CRFB c/c o art. 67 da CLT e o art. 1º...Pg. 4280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 Diante do exposto, nos autos... de janeiro de 2016. Flavia Farias de Arruda Corseuil Juíza do Trabalho S...

Pg. 7535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

máximo de seis dias seguidos para a concessão do RSR no sétimo. O artigo 67 consolidado, combinado com o artigo 7º...: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO. OITO DIAS. IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do artigo 67 , da CLT , da Lei 605 /49...-- e parágrafo único, da CLT , na Lei n.º 605 /49 e seu Decreto regulamentador n...

Pg. 7536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

. Perante a normatividade legal, seja ela escudada no art. 67 , parágrafo único , da CLT , na Lei 605 /49 e seu Decreto regulamentador...Pg. 7536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 Lei n.º 605 /49, o descanso... aos domingos. Já a Lei 605 /49 e o Decreto 27.048 /49, q...

Pg. 8275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

Pg. 8275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 rodovia, não poderia se deslocar..., na forma da lei, em aplicação analógica ao citado artigo. Nesta esteira, serão remuneradas as horas de intervalo, apenas... horas e/ou 24 horas, além das 11 horas entre uma jornada e outra, em des...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10758983/artigo-67-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943

ou