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01 de fevereiro de 2015
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Pg. 1569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

(artigo 7º, inciso XV) e a legislação laboral (artigos 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT), estendendo seu âmbito de aplicação...Pg. 1569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015 recebimento de horas extras, tendo... haver dívida trabalhista do reclamante em face da reclamada, nos termos d...

Pg. 442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/01/2015

Pg. 442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/01/2015 "MULTA DIÁRIA EM CASO... a CTPS do trabalhador, ainda que o art. 39, § 1º, da CLT estabeleça que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser... os arts. 67 da CLT e 7º, XV, da CF. Explicitou que o empregado deve trabalhar seis dias ...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/01/2015

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/01/2015 (sublinhei) Comporá a base... ao recurso para condenar a ré ao pagamento em dobro dos dias trabalhados nos feriados nacionais previstos na Lei n. 662..., conforme interpretação extraída do art. 64 da CLT e está consolidado na Súmula n....

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/01/2015

, do art. 43, da Lei 8.212/1991. O mesmo art. 35 faz remessa ao art. 61 da Lei 9.430/96, que disciplina o cálculo da multa...Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/01/2015 Constituição Federal, sem afronta... os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. De acordo com...

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/01/2015

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/01/2015 Fabrício Mendes dos Santos... DO TRABALHO PROCESSO 0010672-50.2013.5.12.0035 () RECORRENTE: UNICASA INDUSTRIA DE MOVEIS S/A RECORRIDO: NOARA THOMAZ NUNES.... ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Re...

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/01/2015

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/01/2015 A ré compareceu à audiência, no... reconhecido no item "2" da fundamentação. 4. Horas intervalares Quanto ao intervalo interjornada (artigos 66 e 67 da CLT... nos artigos 66 e 67 da CLT, prejudicando a sua saúde e o convívio familiar....

Pg. 427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/01/2015

a que aludem a Constituição (artigo 7º, inciso XV) e a legislação laboral (artigos 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT... de repouso para cada turno de trabalho. Ressalte-se, ainda, que tal conclusão não se incompatibiliza com a Lei 605/49...Pg. 427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/01/...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015 de revezamento, apenas aduzindo... 14.03.2008) Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema..., portanto. INTERVALOS ENTREJORNADAS Alega a recorrente que os interv...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

. 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, a saber: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período...Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015 MÉRITO HORAS EXTRAS E REFLEXOS... jurisprudência para aduzir insuficiência da prova. Invoca a Lei 5.889/73 para...

Pg. 452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

de integração familiar do trabalhador. Diz os artigos: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo...Pg. 452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015 serviço efetivo. Aos salários... de efetivo trabalho, não usufruiu de referido intervalo, pois fazia suas...

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