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23 de outubro de 2014
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Pg. 2311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, pois, o estatuto das e leis trabalhistas dispõe, no seu artigo 775, caput, que os prazos contam-se com a exclusão do dia...Pg. 2311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 (1074) RECURSO ESPECIAL 1.466.696 - SP (2014/0152471-2... (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Fe...

Pg. 1213. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

da República. - violação dos arts. 58, 67, 71, "caput" e § 1º, da Lei 8.666/93; 626 da CLT. - divergência jurisprudencial.... III do art. 58 e art. 67, todos da Lei n. 8.666/93, o entendimento de que a responsabilidade do ente público (de forma... da Súmula n. 331 pelo Tribunal Superior do Trabalho, tem-se, pela in...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/10/2014

condenação o pagamento de: a) horas extras, com adicional de 50%, pela inobservância do comando dos artigos 66 e 67 da CLT... ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. Processo RO... de que o reclamado preste as informações do art. 32, IV, da Le...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

Federal. - violação dos artigos Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei 7345/1985, artigo 1º; Código... de Processo Civil, artigo 267, inciso VI; artigo 333, inciso I; Lei 7418/1985, artigo 1º; e - divergência jurisprudencial... por causa uma só origem: o descumprimento da ordem jurídica, no caso, os ...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/10/2014

, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho... remunerado, preferencialmente aos domingos; Os arts. 67 e 68, da CLT, preconizam que: Art. 67 - Será assegurado..., mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização. Art. 68 - O trabal...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/10/2014

-se como hipótese de interrupção do contrato de trabalho. A Lei 605/49, em seu art. 1º, revogou tacitamente o caput... 417, de 10/06/66, do Ministério do Trabalho, com a redação alterada pela Portaria 509, de 15/06/67, do MTPS.... A remuneração do Repouso Semanal corresponderá, conforme preleciona o art. 7º, d...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/10/2014

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/10/2014 pela qual se aplica o art. 66... da Súmula 391 desta Corte preconiza que a Lei 5.811/1972 foi recepcionada pela Constituição Federal no... que concerne à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. Tod...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/10/2014

IVAN LUIZ FERREIRA(OAB: 17418) ADVOGADO JOAO LUIZ FERREIRA(OAB: 0014613) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO ...Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/10/2014 Custas no importe de R$ 200,00... (duzentos reais), pela ré. Intimem-se. Relator VOTOS Acórdão DEJT Processo N...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/10/2014

, afirmando que a ré não observava tanto o de 11 horas (art. 66 da CLT) quanto o de 35 horas (artigos 66 e 67 da CLT). A ré... condenatório. Sem razão. Não obstante o teor da Portaria 42/2007 do Ministério do Trabalho, entendo que há de prevalecer... a regra do § 3º do art. 71 da CLT, que encerra a necessidade da au...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/10/2014

em que o §3º do art. 71 da CLT condiciona tal redução à inexistência de regime de trabalho prorrogado a horas suplementares..., dispondo que: I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para... daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valo...

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