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25 de abril de 2014
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Pg. 747. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2014

de instrumento para, destrancando o recurso de revista, dele conhecer por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e, no... obrigatório em razão de determinação legal (CLT, art. 67 e Lei 605/49, art. 1º). Não concedido, deve ser remunerado. Recurso de revista conhecido e provido....Pg. 747. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2014 RADIOLOGIA. ACÚMULO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. LIMITAÇÃO...

Pg. 940. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2014

dos serviços de telefonia em suas singularidades, e, em seu art. 94, II, § 2º, da Lei 9.472/97, dispõe...Pg. 940. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2014 contrariedade à Súmula 331 do TST, e, no mérito, dar-lhe..., da Lei 8.212/91, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a incidência das contribuições previdenciárias...

Pg. 133. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2014

, § 1º e 94, II, e 117 da Lei 9.472/97. Assim, ficam também afastadas as apontadas violações aos artigos art. 5º, II... indisponível do empregado, garantido pelo artigo 7º, XV, da CR/88, bem como pelos artigos 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT... e do trabalhador que se encontram insculpidos nos artigos 1o, III e IV, 170 e 193, todos da Constituição da República...

Pg. 175. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2014

, XV, da CR/88, bem como pelos artigos 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT, os quais preveem a obrigatoriedade de concessão... da República, dentre eles o da valorização do trabalho humano, erigido substrato da ordem econômica e base da ordem social (artigos... do intervalo intrajornada mínimo de 01h00, nos termos do artigo 71, caput e § 1º, da CLT. Ademais, as pausas devidas...

Pg. 206. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2014

7º, XV, da CR/88, bem como pelos artigos 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT, os quais preveem a obrigatoriedade de concessão... PROFERIDA PELO STF/ INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 94, II, DA LEI 9472/97 -SÚMULA VINCULANTE - A pretensão de reforma da r... às argumentações das rés, o inciso II do art. 94 da Lei 9.472/97, não autoriza a terceirização nos moldes perpetrados...

Pg. 42. TRT-8 TRT-8 de 24/04/2014

ao(s) art(s). 7º, XV, XXIII, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 67, 71, da CLT. - divergência jurisprudencial. Insurge... E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 844, 896-A, CLT - divergência jurisprudencial... ao obreiro, a parte não indica quais os dispositivos de lei que entende violados, o que atrai a incidência da Súmula 221, do C...

Leiam 0 Comentários 0TRT-8

Pg. 298. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/04/2014

ao mesmo outro dia na semana para que pudesse realizar o descanso previsto no art. 67 da CLT. O Magistrado de origem, com fulcro...Pg. 298. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/04/2014 1459/2014 Tribunal Regional do Trabalho... da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Abril de 2014 Processo RO-0010121-97.2013.5.12.0026 Relator...

Pg. 302. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/04/2014

a reclamada concedia ao mesmo outro dia na semana para que pudesse realizar o descanso previsto no art. 67 da CLT. O Magistrado...Pg. 302. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/04/2014 postulante do benefício estiver assistido... ou de sua família. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 3ª Vara do Trabalho...

Pg. 312. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/04/2014

porque o autor não gozava de descanso semanal, em violação ao art. 67 da CLT e ao art. 1º da Lei 605/1949. Exemplificativamente...Pg. 312. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/04/2014 Esclarecido isso, cabe verificar a dicção... instrumento normativo, as empresas poderão prorrogar a jornada diária de trabalho, pelo qual as horas suplementares...

Pg. 320. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/04/2014

e ao art. 1º da Lei 605/1949. Exemplificativamente, cito os dias 14 a 24 de dezembro de 2009 (ID 191178, p. 10..., que o sistema compensatório merece ser invalidado porque o autor não gozava de descanso semanal, em violação ao art. 67 da CLT...Pg. 320. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/04/2014 indicam o fracionamento do pagamento...

ou

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