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19 de abril de 2014
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Pg. 36. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

apontados nos tópicos anteriores. Ou seja, que os artigos 36 e 43 da Lei 12.815 /2013, definem que a gestão... instituídas no artigo 896 , alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho , ora por ser oriundo deste mesmo Tribunal.... E que a escalação sem cumprimento de intervalo de 11 horas entre jornadas, encontra amparo no art. 8º da Lei 9.719...

Pg. 67. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2014

do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV, do Decreto-Lei . 779/69). PRESSUPOSTOS..., da Constituição Federal; - violação dos artigos 62, I, 67, 71, § 4º, 818 da CLT; 333, I, do CPC, 884 e 885 do CCB, Lei...Pg. 67. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2014 Trata-se de Recurso de Revista interposto...

Pg. 195. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/04/2014

pagos à margem dos recibos salariais. Custas na forma da lei. Processo AP-0109000-12.2009.5.09.0658 Processo AP... de petição da União. Custas na forma da lei. Processo AP-0176900-97.2009.5.09.0662 Processo AP-01769/2009-662-09-00.8..., assim como da respectiva contraminuta. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO ao agravo. Custas na forma da lei. Processo RO-0387100...

Pg. 205. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/04/2014

de horas extras com base no artigo 67 da CLT e seus reflexos. Sem divergência de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO... os termos da Lei 9.093/1995. Demais parâmetros já fixados em sentença. Custas inalteradas. Processo RO-0001211...Pg. 205. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/04/2014 1456/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª...

Pg. 296. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/04/2014

ao intervalo do artigo 67 da CLT, e reflexos; d) excluir da condenação a multa do art. 477, da CLT; e) determinar seja o réu intimado especificamente para entregar as...Pg. 296. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/04/2014 1456/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª... Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Abril de 2014 Recorrente Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias...

Pg. 313. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/04/2014

a reclamada ao pagamento do período suprimido do intervalo do art. 67 da CLT, com repercussões; d) conceder ao reclamante... seja calculado de acordo com o disposto no artigo 12-A, "caput" e parágrafos, da Lei 7.713/1988 e na Instrução Normativa 1.127/2011...Pg. 313. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/04/2014 de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário...

Pg. 27. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/04/2014

, da Constituição Federal. - violação do Lei 5584/1970, artigo 14; Lei 1060/1950; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790..., inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 67; artigo 620; Lei...) 391, item I; 172; 113 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XV; artigo 7º...

Pg. 29. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/04/2014

laboral (artigos 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT), estendendo seu âmbito de aplicação a todos os repousos remunerados... remunerado de que tratam o artigo 7º, XV da CF, 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT, não se verifica, em tese, violação à.... Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 219; 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Lei...

Pg. 124. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/04/2014

Pg. 124. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/04/2014 Processo AP-00886/2010-653-09-00.7... , tudo nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Processo RO-0000911-58.2010.5.09.0657 Processo RO-00935... DOS EXECUTADOS , nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Processo AP-0001566-14.2010.5.09.0242 Processo AP...

Pg. 2297. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

que o pagamento do descanso semanal remunerado e feriados, sempre foi em conformidade com o art. 67, da CLT, Lei 605/49... nas Súmulas 219 e 329, do TST, e no art. 14, da Lei 5.584/70. A base de cálculo dos honorários é o valor bruto... Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor...

ou

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