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17 de janeiro de 2017
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1350008720115170001

do artigo 43 da Lei n.º 8.620 /93 e § 4º do artigo 276 do Decreto n.º 3.048 /99, ou seja, pelo Reclamante e no valor... profissional do trabalhador, na mesma Lei n.º 5.584 /70, o artigo 19 impõe à entidade sindical a obrigação de disponibilizar... os desiguais -, oportuno, inclusive, utilizar, analogicamente, o artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 88005020075170009

dos artigos 7, XV, da Carta Magna, 67 e 457 da CLT, bem como art. 1º da Lei 605/49. Aduz, ainda, que a pedido expresso na inicial... art. 883 da CLT e na Lei 8.177/91. Pois bem. Sempre entendi que os juros de mora e a atualização monetária dos débitos... de que a remuneração do capital depositado é em percentual in...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 663003820115170008

aos trabalhadores. A esse respeito, o artigo 1º da Lei n. 605 /49 também estabelece que todo empregado tem direito ao repouso... corridos ou em seguida ao sexto dia trabalhado consecutivo, com os reflexos legais, por afronta aos artigos 7º , inciso XV.... Inicialmente, vale salientar que o art. 7º , inciso XV , da Car...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 111006520105170013

subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 769), notadamente quanto ao disposto no artigo 295, daquele diploma..., da Consolidação das Leis do Trabalho, quando observados os requisitos mínimos da contratação, pessoalidade, habitualidade..., consoante estabelecem os arts. 7º, XV, da CF/88, 67 e 307 da CLT e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1261003420105170007

do infrator (art. 5º da Lei 7.855 /89). Parágrafo único. O valor final da multa administrativa variável será calculado... da Mulher) - Capítulos I do Título VII da CLT (Fiscalização, Autuação e Imposição de Multas) e Art. 23 da Lei 8.036... pelo artigo 75 da CLT , o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Port...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 460006320085170007

e não há violação à Lei 605/49, aos artigos 5º e 7º da CF e nem aos artigos 67 a 70 da CLT. O Colendo Tribunal Superior...; de pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados e feriados trabalhados; de multa do art. 477, §8º da CLT; e de indenização... Narrou, o autor, na inicial, que foi admitido em 01/12/200...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 804008020115170013

, XV , da CF e art. 67 da CLT . Se a lide envolve alegação de que os direitos dos trabalhadores estão sendo violados... de parecer, em cumprimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos, de 30 de outubro de 2008, da Corregedoria-Geral da Justiça... o Sindicato, “não cumpria o determinado no art. 7º XV da CF e art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 750005320105170132

sua afirmação na redação do art. 67 da CLT. Por sua vez, a reclamada alega que houve bis in idem na sentença recorrida... Viação Itapemirim S.A. Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA..., nos termos do artigo 333, II, do CPC. Vistos, relatados e discutidos os...

Inteiro Teor. DISSÍDIO COLETIVO - GREVE: DC 434008520115170000

com a mesma, pelas Leis 4.860 /65 e 8.630 /93, pela Consolidação das Leis do Trabalho , pelo Decreto 908 /93, pela... da greve. Assim, impõe-se a análise da matéria atinente à abusividade da greve. Conforme o art. 3º da Lei 7.783 /1989, caso... mês de outubro de 2011. Saliente-se que o sindicato suscitado atende...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 577002520115170009

a cada seis dias de trabalho. Embasa-se nos artigos 7º, inciso XV da CF/88, 67 da CLT, 1º da Lei 605/49, defendendo... o lapso temporal de sete dias. Na forma da legislação vigente, arts. 7º, XV, da CRFB, 67 e 68 da CLT, 1º e 10 da Lei ... 605/49, Decreto 27.048/49 e a portaria ministerial 417/66, o repouso oc...

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