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31 de outubro de 2014
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Pg. 1494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014

, o que satisfaz o direito assegurado pelo art. 67 da CLT e art. 1º da Lei 605/49. Neste caso, caberia à reclamante provar... pausa alimentar na forma do art. 10º, §3º, do Decreto 1.232/62, bem como registram número expressivo de horas extras... intrajornada, não havia registro nos controles de frequência, como perm...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/10/2014

em R$500,00, para os fins legais. Processo RO-0001438-08.2012.5.04.0001 Complemento 1ª Vara do Trabalho de Porto... condenação o pagamento de horas extras pela não observação do intervalo previsto no art. 67 da CLT (35 horas), mantidos... da condenação inalterado. Processo RO-0001468-34.2013.5.04.0801 Complement...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/10/2014

/ EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Alegação(ões): - violação do art. 35 da Lei 8.212/91. - divergência jurisprudencial. A ré..., alterou a redação da Lei de Custeio da Previdência Social, de modo a fazer constar, no § 2o do art. 43, "considera... a adotar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho expresso na Orientaç...

Pg. 266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/10/2014

, o que o inclui dentre os beneficiários da assistência judiciária, na forma do art. 4° da Lei n.º 1.060/50. Como consequência... aos intervalos previstos nos artigos 66 e 67 da CLT já foram remuneradas como extras e novo deferimento importaria em bis in... da lei, considerados os índices de correção monetária do mês s...

Pg. 1023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

%, apenas sobre a verba de natureza civil, com fulcro no art. 20 , § 3º do CPC , art. 5º da IN 27/2005 do C.TST e OJ 421... CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 2A (1378/2013), Acórdão 83423/2014-PATR Julgado em Processo... diária e da 44ª hora semanal, bem como as prestadas em dias de des...

Pg. 1584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

com o disposto no art. 219, §§ 5º e 6º, do Decreto 3.048/99, que regulamenta as Leis 8.212/91 e 8.213/91, incumbe à...-se à hipótese, analogicamente, o disposto no art. 6º, da Lei 10.101/00, que autorizou o trabalho aos domingos no... pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ressaltou o emi...

Pg. 1588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

, analogicamente, o disposto no art. 6º, da Lei 10.101/00, que autorizou o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral... do art. 1º, da Lei 9.093/95. O elenco dos feriados nacionais está contido nas Leis 662/49 (com a redação dada pela Lei... de beneficiárias dos serviços prestados, com fundamento, e...

Pg. 1592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

Pg. 1592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014 disposto nos artigos 67, caput..., aos domingos. Com supedâneo no art. 8º, da C.L.T., aplica-se à hipótese, analogicamente, o disposto no art. 6º, da Lei ..., contudo, os feriados em dobro e reflexos, nos termos do art. 9º da Lei n...

Pg. 2750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

turnos de trabalho, conforme jornada supra fixada, na forma dos arts. 66 e 67 da CLT e da Súmula 110 do C. TST. Pela...Pg. 2750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014 integralidade das horas.... ASSÉDIO MORAL. A reclamante pleiteia indenização por danos morais em decorrência do a...

Pg. 2820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

ao §4º do art. 71 da CLT, aplicável ao trabalhador rural por força do disposto pelo art. 7º da Constituição Federal...Pg. 2820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014 O reflexos no FGTS está... efetivamente trabalhados, sendo incontroverso que o reclamante não usufruía o intervalo...

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