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10 de dezembro de 2016
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9861820155170005

. O artigo 1º da Lei 605 /49 confere a todo o empregado o direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas.... Nesse contexto, esta Corte Superior, aplicando analogicamente o art. 6º , parágrafo único , da Lei 10.101 /2000, alterada... evidenciado nos autos. Ileso o artigo 1º da Lei 605 /49. Agrav...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10962020155170101

os artigos 66 e 67 da CLT acarreta apenas infração administrativa. Sem razão. Com base na média apurada da jornada de trabalho... quando silentes a CLT e a Lei n.º 6.830/1980, conforme apregoam os artigos 769 e 889 da CLT . No caso em tela não há omissão... aplicação da providência agora inserida no texto do Código de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17675320145170012

a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos encargos trabalhistas (Lei 8.666 /93, art. 71 , § 1.º ), ressalvando..., da Lei n.º 7.510/86, que deu nova redação à Lei n.º 1.060/50) ". E não poderia ser diferente, tendo em vista que o art..., que o art. 71 da Lei n.º 8.666 /93 não desobriga o tomador de serviços da...

Inteiro Teor. : 104957920135110014

DO TST . O repouso de 24 horas a cada 3 turnos trabalhados, previsto no art. 3º , inciso V , da Lei . 5.811 /72... e um dias de folga. Preceitua o art. 3º , inciso V , da Lei 5.811 /72, que dispõe sobre o regime de trabalho... - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Le...

Inteiro Teor. : 9981320145110012

do Art. 71 CLT. Enfatizou ainda a disposição expressa contida no §5º do artigo 71 da CLT, (acrescido pela Lei 12.619... os arts. 67 a 69 da CLT, a Lei n. 605/49 e o Decreto 27.048/49. De fato, as normas acima citadas prevêem o descanso semanal... para trabalho aos domingos está prevista no art. 7º do Decreto 27.048/49...

Inteiro Teor. : 1591520145110003

VARA DO TRABALHO DE MANAUS-AM     PROCESSO : 0000159-15.2014.5.11.0003 RTOrd RECLAMANTE: VANESSA DA SILVA REIS... compensatórias ou pagamento desses domingos laborados, em afronta com o que prescreve o art. 67, parágrafo único, c/c o art. 68... inequívoca e robustamente comprovada. Nos termos do art. 818, consolidad...

Inteiro Teor. : 235220110021100

de descanso remunerado, nos termos do art. 67, da CLT. Na hipótese de descumprimento dessas regras, a Lei n. 605/1949..., nos termos do art. 9º, da Lei n. 605/1949, não se mostra devido o pleito de pagamento de horas extras a 100% e reflexos... Federal, no seu art. 7º, XV, estabelece como direito fundamental dos traba...

Inteiro Teor. : 113320120021100

NO REPOUSO REMUNERADO. O repouso de 24 horas a cada 3 turnos trabalhados, previsto no art. 3º , inciso V , da Lei ... do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho ; II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida... , da Lei 5.811 /72, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas...

Inteiro Teor. : 3095120145110017

. 7º , XV , da Constituição Federal . Disciplina também a matéria os arts. 67 a 69 da CLT , a Lei 605 /49 e o Decreto... em caráter permanente para trabalho aos domingos está prevista no art. 7º do Decreto 27.048 /49, que trata da lista... do artigo 39 , § 1º , da Lei 8177 /91. Encargos Previdenciários e Fiscais Em ate...

Inteiro Teor. : 155420120071100

REPOUSO REMUNERADO. O repouso de 24 horas a cada 3 turnos trabalhados, previsto no art. 3º, inciso V, da Lei . 5.811/72..., sendo que para cada 3 dias de trabalho, folga 2 dias. Preceitua o art. 3º, inciso V, da Lei 5.811/72, que dispõe... assegurados os seguintes direitos: I - Pagamento do adicional de trabalho ...

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