Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de novembro de 2014
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Pg. 185. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

do Trabalho, no artigo 67, recepcionado pela Constituição Federal (art. 7º, XV) prevê que ao empregado é assegurado descanso....Nesse sentido, o artigo 28, da Lei 8.212/91 definiu o salário-de-contribuição:Art. 28. Entende-se por salário... indenização pois é pago esporadicamente, sem que tenha qualquer contraprestaçã...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/11/2014

da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo... de uma hora do intervalo de 11 horas devido, sendo-lhe devido, portanto, uma hora extra. c) intervalo do art. 67 da CLT... do art. 67 da CLT, uma vez que, pela jornada fixada na r. sentença, havia...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/11/2014

do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho,o recurso de revista encontrase tecnicamente desprovido... da Súmula n.º 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. Com todo o respeito,a teor...". Aponta ofensa aos arts. 5.º, XXIX, da Constituição Federal, 62, I...

Pg. 620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/11/2014

, pois a própria lei autoriza que haja apenas uma préassinalação desse período (art. 74, § 2º da CLT). Soma... da CLT, inexistem diferenças. O art. 66 da CLT dispõe que "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11... (onze) horas consecutivas para descanso"e, da combinação com o art. 67 da CLT, p...

Pg. 1126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/11/2014

interjornadas. Dos intervalos do art. 384 da CLT. A autora afirma ter sido suprimido o intervalo intrajornada, previsto no artigo... 71 da CLT, assim como os intervalos interjornadas previstos nos artigos 66 e 67, também da CLT. Alega, por fim... que, quando realizava horas extras, não usufruía do intervalo preconizad...

Pg. 1129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/11/2014

restringida por norma infraconstitucional anterior, no caso do Processo Trabalhista, pelo artigo 14 da Lei 5.584/70, ausente... a todos que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas em apreço, nos termos da Lei 1.060/50. A autora... monetária. Da multa prevista no art. 475-J do CPC. Defi...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/11/2014

, resulta na declaração de nulidade daquele regime de trabalho, por violação ao limite previsto no art. 59, caput e § 2º...Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/11/2014 prestada pelo perito, (ID... a Portaria 3.214 de 1978 do Ministério do Trabalho. Logo, mantenho a sentença no toc...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/11/2014

, de acordo com o § 1º do art. 893 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista... visa coibir esse tipo de prática que tanto prejudica a saúde do trabalhador e tem apoio na OJ 355 da SDI do TST, abaixo... do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 4º do art. 89...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/11/2014

, pois em algumas ocasiões, o trabalhador não gozou da folga semanal garantida no art. 67 da CLT. Não detectei, nem o autor apontou... parcialmente concedido, com o deferimento total dos intervalos de 11h (art. 66 da CLT) e de 35h (24h + 11h) do art. 67... extraordinário com a devida pelo sonegação do repouso semanal r...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/11/2014

-bre a questão, foi incluído pela Lei 11.941/2009 ao art. 43 da Lei 8.212/1991 o § 2º, segundo o qual considera..., o disposto no caput do art. 276 do Decreto 3.048/1999 deve ser analisado em conjunto com a regra inserta no § 1º...-A do art. 879 da CLT, introdu-zido pela Lei 10.035/2000, segundo a qual a li...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10758983/artigo-67-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943