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18 de setembro de 2014
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Pg. 781. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/09/2014

, nos termos do art. 235-C, § 8º da Lei 12.619/12. Aduz que os intervalos previstos nos artigos 66 e 67 da CLT não eram... de caminhão é que, no art. 2º, inciso V, da Lei 12.619/12, o Legislador tornou obrigatória a manutenção de registros de horários...Pg. 781. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TR...

Pg. 896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/09/2014

o pedido. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. REMUNERAÇÃO DOBRADA. Nos termos do art. 9º da Lei 605/49, o trabalho...Pg. 896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/09/2014 Nos termos do art. 71, §4º da CLT... nesse mesmo sentido o entendimento da Súmula 146 do TST, que adoto. Verifico q...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/09/2014

grau) INTERESSADO TERCEIRO União (PF - PSF/Joinville) INTERESSADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO ... seguir as normas descritas no § 3º do art. 71 da CLT, que exige autorização do Ministério do Trabalho. RELATÓRIO V I S T...) Horas extras e reflexos, por desrespeito aos intervalos previstos nos artigo...

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/09/2014

, os pedidos referentes ao intervalo do art. 67 da CLT, que trata do descanso semanal. A parte autora pleiteia 35h por final...Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/09/2014 presidência do Exmo. Sr. Juiz... ajuizou ação em face da COMPANHIA FABRIL LEPPER, narrando que trabalhou d...

Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/09/2014

expressa da autora conforme previsto no contrato de trabalho. O artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho... relativas ao repouso semanal remunerado. Além disso, o intervalo do art. 67 da CLT foi derrogado pela Lei 605/1949 e é... suprimidos do intervalo mínimo de 1 hora em cada dia trabalhado, com adicional de ...

Pg. 990. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/09/2014

$ 1.026,00, refletindo sobre os salários e verbas rescisórias; . Aplicação do artigo 4 67, da CLT; (R$ 2.710,35) . Condenar...Pg. 990. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/09/2014 . condenar a recda... a recda a pagar a multa do parágrafo 8o, do art. 477, da CLT, pelo atraso no pagamento...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/09/2014

aos domingos, conforme art. 67, caput, da CLT. A questão destes dias não trabalhados será vista adiante... à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração. Parágrafo... de trabalho por mês. Ou seja, a fórmula é a seguinte: Salário-hora normal = salário mensal Sab...

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/09/2014

úteis de trabalho e 01 dia de repouso semanal remunerado. Dentro deste contexto, é de se observar que o art. 64 da CLT... aos dias de repouso ou de descanso. A CLT de maio/1943 não tratou especificamente dos repousos semanais remunerados..., o que só veio a ocorrer com a Lei 605/1949. Mesmo assim, ainda que indiret...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110220620135180121

eletrônica em 10/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006....).      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.      A l e g a ç õ e s :      violação dos artigos 5º, II..., XXXVI, LIV e 7º XXVI, da CF.      - violação dos...

Pg. 160. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

de cálculo da contribuição previdenciária, consoante o artigo 7º, XVIII da CF/88 e do artigo 28, 2º, da Lei 8.212/91... de dezembro de 1997, ao excluir a indenização (por ato puramente omissivo) prevista no artigo 9º, da Lei 7.234, de 1984..., do elenco de parcelas não integrantes do salário de contribuição e mante...

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