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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/06/2016

das Reuni?es, 28 de junho de 2016. Deputado Roberto Andrade ? PSB Justifica??o: O art. 67 do Decreto-Lei n.? 5.452, de 1?/5...??o coletiva de trabalho, conforme art. 6? A da Lei Federal n?. 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Art. 4? ? Em todos os casos..., bem como a legisla??o municipal. Art. 5? ? O Poder Executivo r...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15703520145080114 0001570-35.2014.5.08.0114

, uma vez que a lei (art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho) permite que os horários de intervalo sejam pré... substitutiva relevante, dela é o ônus de provar o que assim alegou (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho), sob pena... que adotou medidas que eliminassem totalmente os efeitos desses agen...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4582720155080007 0000458-27.2015.5.08.0007

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0000458-27.2015.5.08.0007 (RO) RECORRENTES: ALEX IVALDO RODRIGUES... DE SERVICO ADMITIDA- NEGAÇÃO DO VINCULO- TRABALHO AUTONOMO E EVENTUAL. ONUS PROBATÓRIO DA EMPRESA. ART. 818 , DA CLT E ART. 333.... O que se extrai deste fato é a ausência probatória do trabalho ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 29023320145020040 SP

e com amparo no art. 67, caput e parágrafo único, da CLT, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria 417/1966... EM DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A Portaria 417/1966 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê, em seu art. 2º, b... a recorrente, de acordo com o parágrafo único do art.67, da CLT, e Portar...

Andamento do Processo n. 0004023-66.2015.403.6103 - 29/06/2016 do TRF-3

devida, contida no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/1991 e do 1º do artigo 57 da Instrução Normativa da RFB 971... os valores.As contribuições destinadas a terceiros, instituídas pelo Decreto-Lei 2.318/1986 e pelo 3º do artigo 8º... dos créditos decorrentes dos recolhimentos indevidos havidos, na forma do art...

Andamento do Processo n. 0003176-78.2013.403.6121 - 29/06/2016 do TRF-3

do contrato de trabalho, como por exemplo, o descanso semanal remunerado, previsto no artigo 67 da CLT - Consolidação das Leis... integra o tempo de serviço por mera ficção legal (artigo 487, 1º da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho), ficção..., inclusive à dobra decorrente do pagamento a destempo (artigo 28, 9º,...

Andamento do Processo n. 0003358-64.2013.403.6121 - 29/06/2016 do TRF-3

sobre os pagamentos efetuados a título de abono de férias (artigo 28, 9º, alínea e, item6 da Lei 8.212/1991).A não... legal, e em decorrência do contrato de trabalho, como por exemplo, o descanso semanal remunerado, previsto no artigo 67... da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Tais verbas integrama remuneraç...

Andamento do Processo n. 1000046-91.2015.5.02.0057 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-2

, com a mesma produtividade e perfeição técnica, nos termos do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro a pretensão... de diferenças não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Rejeito. Da jornada de trabalho - Da analise... o conceito de cargo de confiança bancária a que se refere a exceç...

Andamento do Processo n. 1000514-96.2015.5.02.0302 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-2

quanto aos recolhimentos ao FGTS. Desse modo, atraiu para si, o encargo probatório, considerando que o art. 17 da Lei 8.036/90, dispõe... - DROGARIA NOVA DM LTDA PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000514-96.2015.5.02.0302 Aos 27 dias do mês... de trabalho, sua comprovação é ônus da empregadora, p...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000458-27.2015.5.08.0007 - RO - 29/06/2016 do TRT-8

é a ausência probatória do trabalho efetuado no ano de 2011, na forma do artigo 818 da CLT e artigo 373 do NCPC... em indenização pela ausência de inscrição. Sem razão. De acordo com o art. 9º da Lei 7.998/90, fará jus ao PIS o empregado... horas do dia seguinte, também, na forma do disposto no artigo 67 da CLT, a fol...

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