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04 de março de 2015
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Pg. 877. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

na Certidão de Dívida Ativa 80.5.03.012068-56, referente à exigência de multa por infração do artigo 67 caput da CLT..., da Lei n.6.830/80, para fins de decretação da prescrição intercorrente, porquanto não aduzidas no recurso especial..., do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas, diante de isenção lega...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9317420115090411

os artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho.      Fundamentos do acórdão recorrido:      Por fim... do artigo 896, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.      DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.      Alegação(ões...; artigo 8º, inciso I, III, VI, da Constituição Federal.      - violação da (o)...

Pg. 151. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º... 229/67, combinado com o Inciso III do Artigo 15 e 16 da Portaria n.º 148/96, FAZ SABER às empresas a seguir... DO NASCIMENTO TRANSPORTES ME  46263.005354/2014-64  20.504.695-9  ART. 1º DA LEI CO...

Pg. 748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/03/2015

) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". A mesma previsão legal não consta dos art. 66 e 67 da CLT. Neste sentido... do Trabalho, a assistência judiciária gratuita a que se refere a Lei 1060/50 é prestada, na forma do art. 14 da Lei 5584/70...Pg. 748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª R...

Pg. 898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/03/2015

, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei 8.036/1990. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NULIDADE... com exigibilidade anterior a 14/03/2009, à exceção do FGTS, cuja prescrição é trintenária, nos termos do artigo 23 da Lei ... integralmente o intervalo intrajornada e não respeitava os intervalo...

Pg. 900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/03/2015

horas consecutivas para descanso. Já o artigo 67 da CLT assegura a todo empregado um descanso semanal de 24 horas... do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo... se justifica para os dias em que a escala de trabalho coincidia com os feriad...

Pg. 1355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/03/2015

. Contudo, observa-se que o reclamante não usufruiu a totalidade dos intervalos interjornadas definidos nos artigos 66 e 67...Pg. 1355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/03/2015 inidoneidade dos registros... pelo reclamante, pois o trabalho não se dava em turnos ininterruptos de revezam...

Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/03/2015

a ampliação do condeno. Expressa que na condição de mensalista o Reclamante, a teor do que disciplina o artigo 67 da CLT, já... Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa n. 5/2005, que alterou o art. 50 do Regimento... o que dispõem os artigos 128 e 460 do CPC, de aplicação subsidiária ao p...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/03/2015

de controle de jornada de trabalho, estando o autor inserido nas exceções do art. 62, I, da CLT. Da mesma forma, não restou... (art. 7º, XV, da CF e art. 67, da CLT). A jurisprudência do TST encontra-se pacificada, por meio da Súmula 146, no..., nos termos do art. 14 da Lei 5584/70 e súmulas 219 e 329 do TST. 3.7. Da ...

Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/03/2015

dia de repouso, mas percebeu a contraprestação respectiva, ou usufruiu de folga compensatória (art. 9º da Lei 605/49... do respectivo dia, com o adicional legal, ou fruição de folga compensatória, na forma do exposto pelo art. 9º da Lei 605/49... aos sábados e, sucessivamente, a partir da 44ª semanal; intervalo ...

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