Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de outubro de 2014
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11214420115040001

luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei 13.015/2014, uma vez que se aplica.../10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira...., conforme Súmulas 85 e 146 do TST. Quant...

Pg. 756. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

), límpida a natureza salarial da verba, assegurado nos termos do inciso XV, do art. 7º, Lei Maior, do art. 67, CLT... e 72 da Lei 8.213/91), não se enquadrando, portanto, no conceito de remuneração de que trata o art. 22 da Lei 8.212/91..., e regulamentado consoante art. 7º, da Lei 605/49, logo compondo o salário-de-c...

Pg. 432. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

aos requisitos da Portaria 1.510/2009 e não cumprem as exigências do art. 74, parágrafo 2º, da CLT. Nesse contexto, não tem... de proteção ao trabalhador, inexistindo violação aos arts. 7º, XV, da CF e 67 da CLT. Dessa feita, não desconstituídos pela... agravante os argumentos da decisão agravada, emergem como obst...

Pg. 1622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/10/2014

. 20 do Código de Processo Civil, de utilização subsidiária autorizada pelo art. 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas... laboral (artigos 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT), estendendo seu âmbito de aplicação a todos os repousos remunerados que venham...% para a projeção e não a proporção de 1/6 como previsto no art. 3...

Pg. 1625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/10/2014

autorizada pelo art. 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas e 450 do C. STF, fixada em 20%. Procedente o item “3”, do rol... a Constituição (artigo 7º, inciso XV) e a legislação laboral (artigos 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT), estendendo... os repousos semanais remunerados, o autor adotou 66,67% para a projeção e nã...

Pg. 986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

(art. 66 da CLT) e horas extras pela supressão de intervalos semanais (art. 67 da CLT). A primeira reclamada alega... coletivas de trabalho autorizando tal jornada, na forma do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Nesse caso não...Pg. 986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014...

Pg. 988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

. O horário de trabalho informado na inicial, não redunda em violação ao intervalo entre jornadas de 11 horas, previsto no art...Pg. 988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014 Intervalos intrajornada... que todas as horas de intervalos não fruídos foram corretamente pagas. Indefiro...

Pg. 995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

(art. 67 da CLT). A primeira reclamada alega regime 12x36, autorizado em normas coletivas, bem assim regular marcação... em que existentes convenções coletivas de trabalho autorizando tal jornada, na forma do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal...Pg. 995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT...

Pg. 996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

. Indefiro. Intervalos entre jornadas. Art. 66 da CLT. O horário de trabalho informado na inicial, não redunda em violação... supressão dos intervalos entre jornadas. Intervalos semanais. Art. 67 da CLT. A reclamante alega que “realizava dobras...Pg. 996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de ...

Pg. 1003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

semanais (art. 67 da CLT). A primeira reclamada alega regime 12x36, autorizado em normas coletivas, bem assim regular... em que existentes convenções coletivas de trabalho autorizando tal jornada, na forma do artigo 7º, XIII, da Constituição... de trabalho por 36 horas de descanso, quando pactuado por intermédio de ne...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10758983/artigo-67-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943