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30 de maio de 2016
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Modelo RT completo

, da CLT; e art. 1º da Lei 605/49, tal descanso, preferencialmente aos domingos, trata-se de direitos dos trabalhadores... exclusiva do empregador, de tal forma que em consonância com os artigos 15 c/c art. 22 da Lei n. 8.036/90, requer o Reclamante... (...), oferecer com fulcro no artigo 840, CLT, a seguinte: RECLAMAÇ...

Inteiro Teor. : RTOrd 3596620165210005

decorrente do crédito trabalhista reconhecido em juízo é a prestação do serviço (artigo 43 da Lei 8.212/91... e 2º, do art. 61, da Lei 9.430/96 c/c art. 43, §3º, da Lei 8.212/91 (Info TST 120). Se ultrapassada a faixa... dos créditos trabalhistas, decorrentes da Lei n.º 8.177/1991 (Orientação Jurisprudenci...

Andamento do Processo n. 0000515-41.2014.5.12.0016 - RO - 27/05/2016 do TRT-12

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a sua revogação, que se deu em 19 de maio de 2010 (Portaria n.º 1.095, de 19 de maio de 2010), assim estabelecendo: Art. 1º... ser retidos na fonte, observada a Lei 12.350/2010, que acrescentou o art. 12 -A à Lei 7.713/88 e a Instrução.... Os descontos fiscais, eventualmente devidos, deverão ser retidos na fonte...

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