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23 de julho de 2014
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Pg. 1737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/07/2014

dos controles de jornada, constato que, de fato, a Ré deixou de observar os períodos de descanso previstos nos artigos 66 e 67...Pg. 1737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/07/2014 início do turno; que o registro... ou "pegava carona" em determinados dias para os deslocamentos até o tr...

Pg. 638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 23/07/2014

, Consolidação das leis do Trabalho e seus princípios protetivos, Código Civil, Constituição Federal da República... : AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) 0000746-36.2014.5.05.0122 RECLAMANTE: WAGNER BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO... e seus princípios fundamentais. Tais diplomas normativos devem ser compatibili...

T

TRT-8 -

Pg. 293. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/07/2014

do art. 7º, XV, da CF/88, art. 67 da CLT e art. 1º da Lei n. 605/49, de modo que qualquer periodicidade superior caracteriza...Pg. 293. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/07/2014 demais verbas trabalhistas. Em defesa, a reclamada aduziu a inexistência... preservação da saúde do trabalhador. Pois bem. Inicialmente cumpre re...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 23/07/2014

se incompatibiliza com a Lei 605/49, tampouco com o art. 67 da CLT, que apenas garantem repouso semanal mínimo de um dia, não... do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei 605, de 5... trabalhados." "Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime d...

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 23/07/2014

se incompatibiliza com a Lei 605/49, tampouco com o art. 67 da CLT, que apenas garantem repouso semanal mínimo de um dia, não...Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 23/07/2014 turno trabalhado." "Art. 7º... ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei 605, de 5 de janeir...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/07/2014

que “Como se deduz das disposições da Lei 605/49 e do art. 67 da CLT, o repouso semanal remunerado corresponde... o art. 7º da Lei em comento, defendeu que tal “não significa que para cada um (01) dia trabalhado com jornada de 12 horas... emissão de parecer, em cumprimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2014

especificamente à mulher, protegida especialmente pelo Legislador em sessão própria na Consolidação das Leis do Trabalho... (112973-SP-D) 2- 4ª CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 1A (323/2013), Decisão monocrática 768...-SPD - Prc.Fls.: 97)(OAB: 80833SPD) decido: 1 - Prover em parte o recur...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2014

de Declaração da VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ (926/2013), Decisão monocrática 771/2014-PADM Processo ED-0000926... DO TRABALHO DE OLÍMPIA (934/2010), Decisão monocrática 772/2014-PADM Processo AP-0000934-37.2010.5.15.0107 Complemento... - determinar a retificação dos cálculos a fim de acrescer 01 hora...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1022200105903003 0102200-65.2001.5.03.0059

. Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 82 do Regimento Interno deste Regional... de acordo com os ditames do art. 67 da CLT, não sendo observado, ainda, que a folga compensatória em alguns domingos laborados... Agravante: Empresa Valadarense de Transportes Coletivos Ltda. Agrava...

Pg. 1777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/07/2014

da Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei 605/49, artigo 1º; d - Os extras terão acréscimo, conforme previsão... ilegal, já que o repouso semanal remunerado deve ser concedido dentro do interregno de uma semana, como prevê o artigo 67... integração nos 13º salários (Súmula 45 do C. TST), férias de todo o pacto l...

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