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04 de setembro de 2015
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 25744120145120003 SC 0002574-41.2014.5.12.0003

em todos os dias em que laborou em horas suplementares e não apenas nos sábados, do intervalo previsto no art. 67 da CLT... de cobrança por parte do uniforme de trabalho, têm eles nítida natureza ilícita, nos termos do art. 462 da CLT , porquanto... em que ocorreu prorrogação de jornada além da contratual. 2 – INTERVA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 32925820125120019 SC 0003292-58.2012.5.12.0019

reforma a sentença, porque o artigo científico se trata de trabalho realizado que segue método de pesquisa definido..., na conformidade do § 5º do art. 73 da CLT e do en RO 0003292-58.2012.5.12.0019 -13 tendimento consolidado no item II da Súmula n. 60... em outro dia da mesma semana, nada é devido e não há falar em v...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 44272820145120022 SC 0004427-28.2014.5.12.0022

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 44272820145120022 SC 0004427-28.2014.5.12.0022 Acórdão-6ªC RO 0004427...-28.2014.5.12.0022 VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA . Não comprovada a prestação de serviços nos moldes previstos no art... , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da...

Pg. 788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/09/2015

-se desrespeito, uma vez ao mês, ao intervalo semanal de vinte e quatro horas consecutivas entre as jornadas (artigo 67, da CLT... Superior do Trabalho: "355 - INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66... da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §...

T

TRT-8 -

Pg. 204. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 03/09/2015

S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000681-95.2015.5.08.0001 AÇÃO... observância dos intervalos previstos nos art. 66 e 67 da CLT. As horas extras, intervalares e interjornada são devidas são... TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: PAULO SERGIO VIEIRA PANTOJA RÉU:...

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/09/2015

- REGINALDO CORREA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001682-91.2013.5.12.0028 EMBARGANTES: REGINALDO CORREA... quanto aos parâmetros de liquidação das horas extras dos intervalos previstos nos artigos 66 e 67 da CLT suprimidas, com reflexos... dos artigos 66 e 67 da CLT suprimidas, com adicional de 50%...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/09/2015

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/09/2015 10.101/2000, em seu art. 6º... necessário, a fim de dar cumprimento ao parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/00, que fossem concedidos dois repousos.... (Inteligência dos arts. 7º, XV, da CRFB, 67 da CLT, 1º da Lei 605/49 ...

Pg. 2474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/09/2015

excedente a seis horas diárias. A Lei 8923/94 de 27/07/94 acrescentou o § 4 ao referido artigo, estipulando... O artigo 71 CLT assegura um intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora, aos empregados que tenham jornada de trabalho... Ainda, a jornada reconhecida deixa evidente que o intervalo de onze horas entre ...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/09/2015

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/09/2015 Recorrente Companhia Siderúrgica... , nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. Processo RO-0001720-39.2012.5.09.0411 Processo RO-04877/2012-411-09... as horas excedentesda 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa, b...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/09/2015

ao intervalo do artigo 67 da CLT, observados os reflexos e parâmetros fixados para as demais horas extras na sentença...Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/09/2015 Complemento Órgão Julgador: 3A.... Processo RO-0001106-35.2013.5.09.0658 Processo RO-03308/2013-658-09-00.7 Co...

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