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25 de maio de 2015
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2634020135050025

dos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.                       A Lei 13015/2014 incluiu o § 1º-A no art. 896... SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015.../2014. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lh...

Pg. 202. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

não remuneram o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, 1º, da Consolidação... as contribuições nos valores pagos a título de auxílio-creche.10) Descanso semanal remuneradoPrega o art. 1º da Lei 605/49:Art. 1º... art. 22, I, da Lei 8.212/91. 4. Quanto à licença médic...

Pg. 457. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2015

do Trabalho. A Lei 13015/2014 incluiu o § 1º-A no art. 896 da CLT, com a seguinte redação: 1º-A. Sob pena de não... PELA LEI 13.015/2014. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei ... Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei ...

Pg. 458. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2015

SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014.... De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.015/2014, sob pena..., da Constituição; 67, 71, 74, § 2º, 456, parágrafo único e 818 da CL...

Pg. 1764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2015

, como extras, das horas laboradas em violação aos artigos 66 e 67 da CLT, acrescidas do percentual dos acordos coletivos...Pg. 1764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2015 Procede o pedido de pagamento... de trabalho, e, à sua ausência, do adicional legal, conforme se apurar da jorn...

Pg. 1767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2015

em violação aos artigos 66 e 67 da CLT, acrescidas do percentual dos acordos coletivos de trabalho, e, à sua ausência... das Súmulas 200 e 381 do TST, Orientações Jurisprudenciais 302 e 400 da SBDI-1 do TST e artigo 39 da Lei 8.177/91...Pg. 1767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/20...

Pg. 444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2015

, que pelo seu Órgão Especial resolveu, com a edição da Lei 8.923/94, publicada em 28/7/94, que acrescentou o § 4º ao art. 71 da CLT..., previsto no art. 66, Consolidado, não constitui mera infração administrativa; implica reconhecer que neste período... reconhecidas (3h40 diárias), também computadas na jornada de t...

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2015

, que cumpria a seguinte jornada de trabalho: de segunda a domingo, das 12h50min/13h às 01h30min/2h, em média. Afirma... como extra das horas laboradas em prejuízo ao intervalo destinado ao repouso semanal (art. 67 da CLT) no respectivo período...Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 25/05/2015

, inciso I, do Código de Processo Civil. Em complemento, dispõe o § 1º, art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho..., nos termos do fundamentado. Custas na forma da lei. Processo AP-0001906-13.2013.5.09.0028 Processo AP-17066/2009-028-09...Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 d...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 25/05/2015

artigo 467 da CLT; e c) acrescer à condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Custas inalteradas. Processo RO... ao intervalo intrajornada e ao intervalo do art. 67 da CLT, excluídas as ocasiões em que houve labor em domingos...Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 25/05/20...

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