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01 de abril de 2015
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

  47999.000659/201529  205842861  ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110 DE 2001  MARIA NAZARÉ SOARES & SOARES LANCHONETE LTDA... ME  47999.000371/201554  205794823  ART. 23, §1º, INCISO I, DA LEI 8.036 DE 1990  MARIA NAZARÉ SOARES & SOARES... LANCHONETE LTDA ME  47999.000369/201585  205793967  ART. 23, § 1º,INCISO I, D...

Pg. 121. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229/67, combinado com o Inciso III do Artigo 15... em vista determinação constante do Artigo 636, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º... 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229/67, combinado com o Inci...

Pg. 1389. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2015

do pedido da autora, nos termos do art. le do Decreto 20.910/32. No mérito argumenta, em síntese, inconstitucionalidade... do art. 75 da Lei Municipal 216/94. No mais, aduz que os rendimentos da autora foram reajustados de acordo... autoral, vez que, em obediência ao preceituado no art. ls do Decreto 20.910/32, as dív...

Pg. 953. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

POR LABOR NÃO COMPENSADO AOS DOMINGOS O art. 67, da CLT, lei geral, foi revogado pelo art. 1º, da Lei 605/1949..., da SDI-I, do E. TST), no 13o salário (Lei 4.090/1962, art. 1º, § 2º e Decreto 57.155/1965, art. 2º), nas férias..., como pretende fazer crer a 1ª Ré, mas em ofensa a efetivo direito da trabalhadora (CR/19...

Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/03/2015

reclamada. Processo RO-0001507-92.2012.5.04.0016 Complemento 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre RECORRENTE Luiz... do "intervalo" de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, b) 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo gasto com a troca... legais. Processo RO-0001520-83.2010.5.04.0203 Complemento 3ª Vara ...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/03/2015

. Inalterado o valor arbitrado à condenação. Processo RO-0001057-94.2013.5.04.0702 Complemento 2ª Vara do Trabalho de Santa... do intervalo previsto nos artigos 66 e 67 da CLT, com adicional de 50%, e reflexos em repousos semanais remunerados, férias... PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Processo AIRO...

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/03/2015

da reclamante. Processo RO-0000366-66.2012.5.04.0233 Complemento 3ª Vara do Trabalho de Gravataí RECORRENTE Antônio Carvalho... da reclamada. Processo RO-0000367-04.2012.5.04.0281 Complemento 1ª Vara do Trabalho de Esteio RECORRENTE Catarina... do contrato a título de horas extras; b) período faltante para o imp...

Pg. 1162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/03/2015

, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada..." e, limitada aos seus termos, conforme art. 460 do CPC, utilizável no processo do trabalho por força da cláusula de abertura...Pg. 1162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Regi...

Pg. 1337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/03/2015

I, "verbis": "Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a...Pg. 1337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/03/2015 noturno na sua base de cálculo... extras adimplidas no curso do contrato não computaram, na sua base de cálculo, o adicional noturno, como preconiza a OJ ...

Pg. 1338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/03/2015

, criada pelo legislador e prevista no artigo 73, § 1°, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Ou seja, constituem mero... de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração." Em face..., da jornada fixada, 12h45min, não verifico a infração dos intervalos previs...

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