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07 de julho de 2015
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/07/2015

por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A mesma previsão legal não consta dos art. 66 e 67... De acordo com o art. 71 da CLT, em trabalho contínuo de duração excedente a seis horas diárias, o empregado terá direito... ao dispor no art. 71, §4º da CLT: § 4º - Quando o intervalo para repouso ...

Pg. 525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/07/2015

de trabalho. A mesma previsão legal não consta dos art. 66 e 67 da CLT. Neste sentido, inviável a condenação ao pagamento...Pg. 525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/07/2015 § 4º - Quando o intervalo para... repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregad...

Pg. 778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/07/2015

estabelecidos nos artigos 66 e 67 da CLT preconizam o direito ao descanso de onze horas consecutivas entre duas jornadas... dos intervalos previstos nos artigos 66 e 67 da CLT (onze horas entre duas jornadas e semanal de trinta e cinco horas...Pg. 778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06...

Pg. 781. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/07/2015

o implemento dos intervalos previstos nos artigos 66 e 67 da CLT, como extra, com adicional de 50%, com reflexos... mais. Vinícius Daniel Petry Juiz do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0021206-40.2014.5.04.0003 Relator ALCIDES OTTO... NOTIFICAÇÃO PROCESSO : 0021206-40.2014.5.04.0003 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO O...

Pg. 1054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/07/2015

Pg. 1054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/07/2015 insalubridade e não o contrário... salários e horas extras. 4 - DA JORNADA DE TRABALHO Assevera o autor que trabalhava nas segundas-feiras, das 02h às 10h..., nos termos dos arts. 66 e 67 da CLT. Em consequência, postula o pagamento de...

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/07/2015

com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, não há remessa dos autos... FABRIL LEPPER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001009-95.2014.5.12.0050 RECORRENTES: ALESSANDRA WILBERT...Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/07/2015

da saúde e segurança do trabalho. Sinale-se que os intervalos previstos nos artigos 66 e 67 da CLT devem ser observados... o labor às 22h01min e voltou a trabalhar às 13h27min do dia 06.12.2009 sem ter usufruído de folga semanal (ID762f8d6, P7..., justificável em razão das normas contidas nos artigos 66 e 67 da CLT co...

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/07/2015

remuneradas "de forma simples". Pois bem. O art. 66 da CLT prevê que entre duas jornadas de trabalho deverá haver um período... interessadas. O repouso deve ser de onze horas e consecutivas" (CLT-SAAD 2009, notas sobre o art. 66, p. 180). O art. 67... de trabalho findou às 22h01min. No dia seguinte, 07-11-2009 (segund...

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/07/2015

a sua jornada de trabalho, nos termos do art. 62, I, da CLT. É que o Reclamante, nas funções de Cabista II, realizava serviço...Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/07/2015 Encerrada a instrução processual... praticadas pela parte reclamante e com base nos adicionais normativos...

Pg. 500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/07/2015

Pg. 500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/07/2015 2.2. INTERVALO INTRAJORNADA... Também em decorrência da jornada reconhecida, constato que não observado o intervalo de uma hora previsto no art. 71 da CLT.... No entanto, entendo que somente deve ser deferido a diferença entre aquela ...

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