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20 de outubro de 2014
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Os Direitos das Empregadas Domésticas e a diferenciação entre Empregada Doméstica e Diarista

ao trabalho (art. 29, I; 43; 44, § 1º, II, § 2º; 45; 46; 47; e 48, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999). DESCUMPRIMENTO... por culpa recíproca ou força maior 20% (art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990). Este recolhimento deverá... do Ministério do Trabalho e Emprego Este artigo é de autoria...

Pg. 749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/10/2014

em dobro, pois compreendidos os repousos a que alude no artigo 67 da CLT nos dias de descanso da escala. A reclamada...Pg. 749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/10/2014 000 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS... AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO PROCESSO N° 0020430-56.2013.5.04.0203 RECLAMA...

T

TRT-8 -

Pg. 8. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/10/2014

alternada (ID 34dd643), o que confirma o trabalho, pelo menos em duas semanas no mês, durante sete dias seguidos. O artigo 67... REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, NEGAR..., INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de ...

Pg. 892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2014

Pg. 892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2014 artigo 67 da CLT. Em decorrência... como de difícil acesso (artigo 58, § 2º, da CLT e Súmula 90 do TST). Diferente é a situação quando o empregador opta por buscar... salarial da autora, a base de cálculo na forma da Súmula 264 ...

Pg. 253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/10/2014

da Lei n. 605/49 e art. 67 da CLT, corresponde ao período de 24h consecutivas de interrupção trabalho a que faz jus... quanto à natureza do descanso semanal usufruído pelo trabalhador, abarcando, assim, aquele descanso previsto na Lei 605... pelo empregador. Aduziu que, nos termos da Lei n. 605/49, a cada semana traba...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014 que enquanto o balão enchia fazia..., pedia autorização por rádio à central de controle para deslocamento do carro para a linha... (JEOVAH CRISPIM SOARES, RT ... nos autos das RTS nºs 00600-2010-002-18-00-2 e 01511-2010-001-18-00...

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um dos direitos assegurados aos trabalhadores. No mesmo sentido é o art. 1º da Lei 605/1949: -Art. 1º Todo empregado tem... pode ser mitigada de forma permanente ou transitória, desde que haja autorização pelo MTE. O Decreto 27.048/49 aprovou... o regulamento da Lei 605/49 e trouxe a relação das atividades qu...

Pg. 1422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014

, o estrito cumprimento do art. 67 caput da Consolidação das Leis do Trabalho; b) das empresas legalmente autorizadas... art. 67, caput e parágrafo único, da CLT, o Ministério do Trabalho editou a Portaria 417/1966, com alteração dada... pela Portaria 509, de 15 de junho de 1967, em que se estabeleceu que: -Art. ...

Pg. 1434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014

ao domingos e feriados, o estrito cumprimento do art. 67 caput da Consolidação das Leis do Trabalho; b) das empresas legalmente... assegurados aos trabalhadores. No mesmo sentido é o art. 1º da Lei 605/1949: -Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso... e com amparo no art. 67, caput e parágrafo único, da CLT, ...

Pg. 1453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014

autorizadas a funcionar ao domingos e feriados, o estrito cumprimento do art. 67 caput da Consolidação das Leis do Trabalho; b... aos domingoscomo um dos direitos assegurados aos trabalhadores. No mesmo sentido é o art. 1º da Lei 605/1949: -Art. 1º... de regulamentar a matéria e com amparo no art. 67, caput e parág...

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