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28 de setembro de 2016
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5195520155070025

ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. É o relatório. LEI 13.015 /2014. RECLAMANTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO... ESPECÍFICA. SÚMULA 422 DO TST O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682... da CLT ; 2º da Lei 4.886 /65; 22 da Lei 8.906 /94; bem como ...

Andamento do Processo n. 0000240-22.2015.5.12.0028 - RO - 27/09/2016 do TRT-12

em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item Ido § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei 13.015, de 21...): - OSVINO PADILHA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente (s): 1... E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONA...

Andamento do Processo n. 0000392-38.2014.5.12.0050 - RO - 27/09/2016 do TRT-12

no art. 67 da CLT já foi definida pelo legislador ao editar a Lei 605/1949 (cuja melhor interpretação é dada pela... do Trabalho. - contrariedade à OJ 355 da SDI-I do TST. - violação dos arts. 66 e 67 da CLT. - divergência... de traduzir afronta aos artigo consolidado em questão, frustra o objetivo legal de gara...

Andamento do Processo n. 0000270-67.2016.5.23.0076 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-23

incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória... convencional. PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 14 da Lei 5.584/70, na Justiça do Trabalho... de empregados estão elencados na lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/95) m...

Andamento do Processo n. 0000044-61.2016.5.23.0141 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-23

que A reclamante é titular do direito cuja fruição imediata é direito adquirido pela dispensa imotivada (art. 20 da Lei 8.036... do que preconiza a Lei Maior, em seu artigo 7º, inciso XX "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos... disposição do empregador na linha do artigo 4º da CLT e Súmula...

Andamento do Processo n. 0000820-49.2016.5.12.0050 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-12

trabalho direto de 26-11-2012 a 08-12-2012, caracterizando, assim, desrespeito ao art. 67 da CLT. Não se constata...) Honorários Ausentes os pressupostos da Lei 5.584/70, são indevidos os honorários advocatícios no processo do trabalho. O art... de competência mensal, aplicando-se o art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, com...

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Andamento do Processo n. 0000807-46.2016.5.12.0019 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-12

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de contratos de trabalhos, nos termos do art. 14 da Lei n.º 6.615/78, e que o acúmulo de funções no mesmo setor lhe traz... SETORES - ART. 14 DA LEI 6.615/78 - NOVO CONTRATO DE TRABALHO - CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 14 da Lei 6.615/78... . Nos termos do art. 14 da Lei 6.615/78, ao radialista é vedada a...

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