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31 de agosto de 2016
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114569320145150104 0011456-93.2014.5.15.0104

jurídica do descanso semanal remunerado está regulada simultaneamente pela CLT , artigos 67 a 70 , e pela Lei n.º 605 /1949..., ainda, a inaplicabilidade do artigo 71 , § 4º , da CLT por ser o reclamante trabalhador rural, devendo ser aplicada a Lei n.º 5.889 /1973... natureza jurídica da parcela, conforme estabelece ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19993520135120046 SC 0001999-35.2013.5.12.0046

. Impossibilidade de aplicação. A Lei n.º 9.601/98, que deu nova redação ao art. 59, § 2.º, da CLT, estabeleceu o padrão anual... da verba. Neste sentido a lição de Valentin Carrion, in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 40ª edição, Editora... INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101738820155150075 0010173-88.2015.5.15.0075

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO .... Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com os artigos 110 e 111, do Regimento Interno... 119, da SDC do C. Tribunal Superior do Trabalho, que: " A Constituição da Repúb...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1525920125150107 0000152-59.2012.5.15.0107

a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91, o IPCA não pode ser aplicado para a correção dos débitos trabalhistas, tendo em consta... que a TR é um indexador dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91, que se encontra em plena... de débitos trabalhistas no TRT4, com critérios distin...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101156920155150048 0010115-69.2015.5.15.0048

, porquanto afronta o artigo 7º , inciso XV , da Constituição Federal , o artigo 1º da Lei n.º 605 /49 e o artigo 67... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO ... ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com os artigos 110 e 111, do Regim...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104674420155150107 0010467-44.2015.5.15.0107

/2003 que: " Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei ... 5.452 , de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª T...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112611620145150070 0011261-16.2014.5.15.0070

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011261... Público do Trabalho, nos termos do disposto nos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório... de trabalho é determinado pela usina) e vice-versa. As atividades são desenvolvidas em con...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/08/2016

completar o intervalo interjornada de que trata o art. 67 da CLT, com o mesmo adicional e reflexos deferidos para... do Trabalho de Osório RECORRENTE Sidnei da Silveira Cardoso (Sucessão de) Advogado Antonio José Maia(OAB: 20037RS) RECORRIDO..., que se mantém. Processo RO-0000096-83.2015.5.04.0541 Complemento Vara ...

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/08/2016

. Processo RO-0000464-80.2015.5.04.0351 Complemento 1ª Vara do Trabalho de Gramado RECORRENTE Silveira & Souza Gomes Ltda... para condenar a reclamada ao pagamento dos intervalos previstos nos artigos 66 e 67 da CLT, com os reflexos e comandos..., que se mantém. Processo RO-0000474-34.2011.5.04.0006 Complemento 6...

Pg. 506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/08/2016

constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem... do art. 67 da CLT. Ainda, sinala que não usufruiu do intervalo de 15min previsto no art. 384 da CLT. Impugna os cartões...Pg. 506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TR...

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