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02 de setembro de 2014
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

descanso entre duas jornadas de trabalho, ainda que seguido do descanso semanal, conforme o disposto no art. 67 da CLT...Pg. 420. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 quantidade, sabe que demandam jornada superior... administrativa, mas de afronta direta às normas de proteção ao trabalhador prev...

Pg. 710. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

Pg. 710. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 se uma norma pode ser diversamente interpretada... a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. A violação imputada ao art. 93, IXda...-se. Brasília, 29 de agosto de 2014. Firmado por assinatura digita...

Pg. 807. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

Pg. 807. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014 vantajosa, ao contrário. Considere... aos intervalos especificados nos artigos 66 e 67 da CLT, todos com reflexos em férias com 1/3, natalinas, descansos... aplicação da Súmula Vinculante 4 do STF, esta não é adotada como fundamento ...

Pg. 1076. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

demonstrou a supressão dos intervalos, previstos nos artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho. Isso posto, procede... e nos que há registro inferior a 1 hora, acrescida do adicional de 50% (artigo 71, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho... entre jornadas, estipulado no artigo 66, da Consolidação das ...

Pg. 1276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

Pg. 1276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014 Sendo assim, determino... que as horas extras sejam apuradas com base na jornada de trabalho fixada nos boletins de acompanhamento diário e nos pontos... pelo desrespeito ao intervalo previsto nos arts. 66 e 67 da CLT tem natureza remu...

Pg. 1279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

Pg. 1279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014 remunerados e 13º salários; d... Dornelles Machado Juíza do Trabalho Substituta Lenise Goltz Muniz Diretora de Secretaria Intimação Processo RTOrd... prazo comum de 10 dias. PORTO ALEGRE, 29 de agosto de 2014. PATRÍCIA HERINGER Juíz...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2014

, da Constituição Federal; 62, I, 67, 818 da CLT; 333, I, do CPC; 186, 929 a 943 e 946 a 954 do CC; disposições da Lei 605...Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2014 PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA...) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGI...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/09/2014

à(s) Súmula(s) 113/TST; - violação do(s) art(s). 7º, XV, da CF; - violação do(s) art(s). 67 da CLT e 1º da Lei 605/49...Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/09/2014 Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P... 172 do C. TST, pois a Lei 605/49 não faz qualquer distinção. Assim defin...

Pg. 378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/09/2014

Pg. 378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/09/2014 intervalo não concedido..., da Constituição Federal de 1988, 67 da CLT e 1º da Lei n° 605/49 garantiram ao empregado o direito ao repouso semanal.... Assim, caso o descanso não coincida com o domingo, a folga de que trata o artigo 9º ...

Pg. 1517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

da Consolidação das Leis Trabalhistas, que dispõe: "A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada...Pg. 1517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014 Reclamante foi demitido em 28/02... audiência, sob pena de arcar com o pagamento da multa de 50% no...

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