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29 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/03/2015

com o SINDAGUA-RN (id. a3f05d9; id. 4df8b45, id. 8a338a1, id. 0b329d6). Neste caso, a súmula 431 do TST assevera... SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO... de cálculo, porque menos benéfico que o padrão estipulado legalmente (art...

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/03/2015

semanais de trabalho, por previsão convencional, é obtida mediante o divisor 200, considerado o disposto no art. 64... SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO... a aplicação deste parâmetro de cálculo, porque menos benéfico que o padrã...

Pg. 619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/03/2015

de trabalho, por previsão convencional, é obtida mediante o divisor 200, considerado o disposto no art. 64, § único da CLT. 3...Pg. 619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/03/2015 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 1... DO RECLAMANTE 1. Trabalho prestado aos sábados. Dia útil não trabalha...

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 12/03/2015

, considerado o disposto no art. 64, parágrafo único, da CLT. Incidência da Súmula 431 do TST. 2. Horas extras. Domingos...: 10ª Vara do Trabalho de Natal Ementa: 1. Intervalo intrajornada. Redução. Portaria 42/2007 do Ministério do Trabalho... do Trabalho de Natal Ementa: 1. Gestante. Indenização pela estabilidade ...

Inteiro Teor. : ARR 21999004820085090009

do aprendizado, como complementação do ensino ministrado (§ 3º do artigo 1º da Lei 6494/77). O descumprimento de quaisquer..., sabidamente não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho... legal para os reflexos em RSR é o art. 7º, "a" da Lei 605/49 . O par...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 209006420085090093

, pois na Justiça do Trabalho os juros devidos são os de mora previstos na Lei 8.177/91 (art. 39, § 1°). Recurso... que os juros de mora de 1% ao mês previstos no parágrafo 1º da Lei 8.117/91 já se destinam exatamente a ressarcir... o sábado como dia de repouso. Indica violação ao art. 64, parágrafo único, da CLT...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 29502005020095090651

será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho , sem as alterações promovidas pela Lei 13.015 /2014... direto da refeição (§ 1º, art. 1º , Decreto 5 /91). Nada a reparar". (fls. 508/511) À análise. O artigo 7º , XXVI... sentido de que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas são os de...

Inteiro Teor. : ARR 1951120135090662

de Revista, encontra-se viabilizado o exame das questões recursais, na forma prevista na OJ n.º 282 da SBDI-1 do TST... de hoje (20/2/2013)" (Ata n.º 2, de 20/2/2013. DJE n.º 43, divulgado em 5/3/2013). Na hipótese, houve sentença de mérito... consubstanciado no item II da Súmula n.º 383 do colendo Tribunal Superior d...

Pg. 2259. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/02/2015

pelas concessionárias de telecomunicações, haja vista o disposto no art. 94, II, da Lei 9.472/97, até o julgamento... do Recurso de Revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema “divisor de horas extras”, por violação ao artigo 64, parágrafo único, da CLT, e, no mérito, deu-lhe... FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE S...

Pg. 2262. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/02/2015

de horas extras sobre ele. Aponta violação ao artigo 64, parágrafo único, da CLT. Afirma que as Súmulas nos 113 e 343 do TST... de trabalho da Reclamante em 6 (seis) horas, aplica-se o divisor 180, previsto no item II, ‘a’, da Súmula 124, in... do Recurso, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 ...

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