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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3000720125170013

/50 – será prestada pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador, na mesma Lei n.º 5.584 /70, o artigo 19 impõe... que regulavam tal matéria foram derrogados pela Lei n.º 10.288 /01, a partir do momento que incluiu o § 10 no artigo 789..., o artigo 129 da Lei n.º 8.213 /91 para as lides trabalhistas em que ...

Inteiro Teor. : 37220120071100

. Indica ofensa ao artigo 64, parágrafo único, da CLT e transcreve julgados para o cotejo de teses. Em se tratando de empregado... do art. 333, I, do CPC. Nada a reformar nesse sentido. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL... bancário sujeito à jornada de trabalho de oito horas, nos moldes do ...

Inteiro Teor. : 244320110121100

que o contrato de trabalho do reclamante não estava regido pela exceção do art. 62, II, da CLT 1 , sendo assim julgou... LISBOA Advogados: Drs. Enilson Campos de Sousa e Outros RECURSO DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. ART. 62, DA CLT. INVALIDADE... de que o autor a partir de 2010 também não ocupava funções nos moldes do...

Andamento do Processo n. 0010479-69.2015.5.18.0141 - RO - 16/12/2016 do TRT-18

ao pagamento no disposto no artigo 73, parágrafo 5º da CLT consolidado em súmula pelo TST (tribunal superior do trabalho... do contrato de trabalho)"e"art. 64, parágrafo único, da CLT, que trata do saldo salarial (nada falando sobre média... contra-arrazoou (Num. 1Aae433). Os autos não foram remetidos ao Ministério Pú...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/12/2016

-prévio (nada falando sobre média dos últimos 12 meses do contrato de trabalho)" e "art. 64, parágrafo único, da CLT... de trabalho (nada falando sobre média dos últimos 12 meses do contrato de trabalho), art. 487, § 1º, da CLT, que trata do aviso... salarial, inclusive adicional de revezamento de turno (ART), e inclua...

Andamento do Processo n. 0000677-89.2015.5.21.0003 - RO - 13/12/2016 do TRT-21

em que é proferida, apenas declara a sua efetiva existência no passado. A nova redação do art. 43 da Lei 8.212/91... convencional, é obtida mediante o divisor 200, considerado o disposto no art. 64, § único da CLT . (Acórdão 124.149... e multa nas verbas previdenciárias está prevista no art. 35 da Lei 8.212/9...

Pg. 493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 13/12/2016

o disposto no art. 64, § único da CLT . (Acórdão 124.149. Recurso Ordinário 4500-16.2012.5.21.0023. Desembargadora Relatora... e multa. Taxa SELIC A incidência de juros de mora e multa nas verbas previdenciárias está prevista no art. 35 da Lei ... 8.212/91 - o qual faz referência ao art. 61 da Lei 9.430/96 ...

Inteiro Teor. : 104639820135110006

, I, b, do TST. Configurada violação do art. 64 , parágrafo único , da CLT . Recurso de revista a que se dá provimento.... 271043) na qual afirma ter trabalhado para a reclamada Itaú Unibanco S.A. de 01/02/2010 a 19/12/2012, na função de Gerente... ao divisor, esse deve ser encontrado pela aplicação analógica da fórmul...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3511120155210010

COLETIVO DE TRABALHO 1. A partir da vigência da Lei 13.015 /2014, nos termos da redação do art. 894 , § 2º , da CLT , não... julgados da SDI-1/TST: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. ART. 894 , § 2º , DA CLT . ITERATIVA... o critério do art. 64 da CLT mais benéfico ao trabalhador, não sujeito...

Andamento do Processo n. 0001249-05.2015.5.06.0022 - RO - 06/12/2016 do TRT-6

que previam a prescrição trintenária, no caso, o artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e o art. 55 do Regulamento do FGTS... Federal, e 6º,"caput"e § 1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e da Súmula 51...). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Cor...

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