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03 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Inteiro Teor. : ARR 1951120135090662

de Revista, encontra-se viabilizado o exame das questões recursais, na forma prevista na OJ n.º 282 da SBDI-1 do TST... de hoje (20/2/2013)" (Ata n.º 2, de 20/2/2013. DJE n.º 43, divulgado em 5/3/2013). Na hipótese, houve sentença de mérito... consubstanciado no item II da Súmula n.º 383 do colendo Tribunal Superior d...

Pg. 2259. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/02/2015

pelas concessionárias de telecomunicações, haja vista o disposto no art. 94, II, da Lei 9.472/97, até o julgamento... do Recurso de Revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema “divisor de horas extras”, por violação ao artigo 64, parágrafo único, da CLT, e, no mérito, deu-lhe... FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE S...

Pg. 2262. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/02/2015

de horas extras sobre ele. Aponta violação ao artigo 64, parágrafo único, da CLT. Afirma que as Súmulas nos 113 e 343 do TST... de trabalho da Reclamante em 6 (seis) horas, aplica-se o divisor 180, previsto no item II, ‘a’, da Súmula 124, in... do Recurso, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 ...

Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/02/2015

art. 9º da Lei 605/49. Pleiteou as diferenças. No caso, verifico que os registros de horários e dias trabalhados -tidos... inseridos valores que remuneram a jornada normal, em atenção ao comando do art. 64 e seu parágrafo único da CLT:... um regime de trabalho peculiar pago com valores correspondentes a 1/3 do salário...

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/01/2015

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/01/2015 para cálculo das horas extras..., por previsão convencional, é obtida mediante o divisor 200, considerado o disposto no art. 64, § único da CLT... e de sua família, a teor do art. 790, §3º, da CLT e da OJ 331 da SDI-1, defiro o requer...

Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/01/2015

Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/01/2015 ACT. Aplicação da multa do art.... 475-J do CPC - possibilidade. A multa prevista no art. 475-J do CPC é perfeitamente aplicável ao processo trabalhista..., nos termos do art. 769 da CLT e em face do princípio da duração razoável do p...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 2237004820095090513

, -a-, do TST.      Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista, no aspecto, por violação do art. 64, parágrafo único... Firmado por assinatura eletrônica em 12/11/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.....              O reclamado apresenta recu...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 5372003120055090002

.      CONHEÇO , assim, do apelo, por violação ao art. 64, parágrafo único, da CLT.      (...)      II) MÉRITO      1) BANCÁRIO...- , a decisão recorrida contraria o art. 64, parágrafo único, da CLT, apontado pela Reclamante como violado. Com efeito... do recurso de revista, por violação ao art. 64, parágrafo único, da...

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014

, I, "a", do TST. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista, no aspecto, por violação do art. 64, parágrafo único... precedentes, inclusive da SBDI-1: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007... em que da previsão contida na Súmula 113 do TST resulta que o pagament...

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014

contraria o art. 64, parágrafo único, da CLT, apontado pela Reclamante como violado. Com efeito. Eis o teor do acórdão recorrido:...Pg. 356. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014 A ADMISSÃO DA AUTORA. 1.1. Nos termos do art. 225... DA ADMISSÃO. FRAUDE. A despeito da redação do art. 225 da CLT, se...

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