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28 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/05/2015

semanais de trabalho é obtida mediante o divisor 200, considerado o disposto no art. 64, parágrafo único, da CLT... de empregado sujeito à carga horária semanal de 40 horas, exsurge o divisor 200, pois, conforme expresso no parágrafo único do art. 64 da CLT, se o número de dias... DO TRABALHO Recurso Ordinário 0210...

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/05/2015

mediante o divisor 200, considerado o disposto no art. 64, parágrafo único, da CLT. Incidência da Súmula 431 do TST. 2. Art.../GP 830/2014 e Resolução Administrativa 006/2015, respectivamente. Natal, 06 de maio de 2015. Desembargadora... Advogado: Adriana da Costa Origem: Vara do Trabalho de Assu EMENTA 1. Empre...

Pg. 372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/05/2015

parágrafo único do art. 64 da CLT, se o número de dias trabalhados é inferior a 30, o cálculo terá em vista o número..., e a aplicação do art. 475-J do CPC. A reclamada, em suas razões (fls. 1b8be0e), alega que deve prevalecer o disposto em negociação.... Por fim, refuta a aplicação do art. 475-J do CPC ao processo do...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8659720115090022

Jurisprudencial n.º 133 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação... 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR. Alegação (ões): - contrariedade... às Súmulas n.º 294 e 343 do colendo Tribunal Superior do Traba...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/05/2015

gerais da tutela do trabalho pertinentes a sua duração na CLT, o art. 64 e seu parágrafo único, combinados com o caput... e da aplicabilidade e observância do art. 64 da CLT. Assim, requer a procedência dos embargos de declaração para... da aplicação da Súmula 124 do TST e da aplicabilidade e observância do art. 64 da...

Pg. 4852. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/05/2015

de forma equivocada o parágrafo único do art. 64 da CLT para postular a aplicação do divisor 180. A escala 12 X 36 representa... do TST: " JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25... em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trab...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1266002120085090322

. Invoca o disposto no artigo 18 da Lei Complementar n. 109 -2001 e no art. 5º do Decreto-lei n. 806-1969, que regulamenta... DE PERITO ATUÁRIO. A fundamentação jurídica invocada nas razões recursais (arts. 18 da Lei Complementar 109 /01 e 5º e 6...º do Decreto-Lei 806/69) não autoriza o conhecimento (Precedentes...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1538007120095020060

. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70..., os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70, são cumulativos... descritas no parágrafo único do art. 27 do referido decreto. Não...

Pg. 858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 05/05/2015

que cumpre 40 horas semanais de trabalho é obtida mediante o divisor 200, considerado o disposto no art. 64, parágrafo... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso Ordinário 0210318-12.2014.5.21.0017 Juíza Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti... do Rio Grande do Norte - CAERN Advogado: Ana Clara Garcia de Lima Ag...

Pg. 859. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 05/05/2015

único do art. 64 da CLT, se o número de dias trabalhados é inferior a 30, o cálculo terá em vista o número resultante...Pg. 859. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 05/05/2015 1. ADMISSIBILIDADE O recurso... SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA C...

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