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18 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 2237004820095090513

, -a-, do TST.      Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista, no aspecto, por violação do art. 64, parágrafo único... Firmado por assinatura eletrônica em 12/11/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.....              O reclamado apresenta recu...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 5372003120055090002

.      CONHEÇO , assim, do apelo, por violação ao art. 64, parágrafo único, da CLT.      (...)      II) MÉRITO      1) BANCÁRIO...- , a decisão recorrida contraria o art. 64, parágrafo único, da CLT, apontado pela Reclamante como violado. Com efeito... do recurso de revista, por violação ao art. 64, parágrafo único, da...

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014

, I, "a", do TST. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista, no aspecto, por violação do art. 64, parágrafo único... precedentes, inclusive da SBDI-1: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007... em que da previsão contida na Súmula 113 do TST resulta que o pagament...

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014

contraria o art. 64, parágrafo único, da CLT, apontado pela Reclamante como violado. Com efeito. Eis o teor do acórdão recorrido:...Pg. 356. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014 A ADMISSÃO DA AUTORA. 1.1. Nos termos do art. 225... DA ADMISSÃO. FRAUDE. A despeito da redação do art. 225 da CLT, se...

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014

. CONHEÇO, assim, do apelo, por violação ao art. 64, parágrafo único, da CLT. (...) II) MÉRITO 1) BANCÁRIO. HORAS EXTRAS..., por violação ao art. 64, parágrafo único, da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a aplicação do divisor 150 para... de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 238/248)...

Pg. 351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 14/11/2014

Recorrente, e procedendo-se na forma do art. 64, caput e parágrafo único, da CLT. Contrarrazões do reclamante (id 149797d), mantendo-se na posição antagônica...., das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que até o presente momento o trabalhador não recebeu qualquer valor... como data de saída o dia 20/01/2013,...

Inteiro Teor. : ARR 12740520115090659

pelas reclamadas, o que rende ensejo à aplicação do disposto no artigo 2º, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.... O descanso semanal remunerado corresponde ao valor de 1 (um) dia de trabalho do empregado. Nas alíneas do artigo 7º da Lei ... pela Lei n.º 9.601/98, que deu nova redação ao parágrafo 2º, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 27364520125020048

aos requisitos do art. 14 e parágrafos da Lei 5.584/7 0 , quais sejam, assistência do sindicato da categoria... do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 64, parágrafo único, da CLT e contrariedade à Súmula 124 desta Corte.../2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006,...

Inteiro Teor. : ARR 3824420115150105

aos requisitos do art. 14 e parágrafos da Lei 5.584/7, quais sejam, assistência do sindicato da categoria e a percepção... ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7510/1986..., que deu nova redação à Lei 1060/1950)."               ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11154620105090029

):      - contrariedade à(s) Súmula(s) n.º 113, 124 e 343 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) artigo(s) 64..., parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.      - divergência jurisprudencial.      A recorrente entende...):      - violação do(s) artigo(s) 137 da Consolidação das Lei...

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