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30 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1333804 00712-2002-072-03-00-6

, na forma do art. 64, parágrafo único, da CLT e Enunciado 347/TST. Dou parcial provimento ao recurso para limitar... do trabalhador. A reclamante foi atingida em sua dignidade (art. 1.º, III, da CR/88), pois o reclamado aproveitou...-se entre “os débitos trabalhistas de qualquer natureza” previstos no art. 39 da Lei 8...

Pg. 75. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 09/07/2014

especial de trabalho do bancário, à luz da regra de cálculo de horas extras enunciada no artigo 64 da CLT, misturando... genérica do artigo 64 da CLT para todos os tipos de acertamentos de duração de trabalho, legal ou contratualmente fixada, é.... Talvez isso se dê pela não consideração ou melhor fixação do sentido d...

Pg. 169. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/06/2014

), porquanto trabalha, em média, ao mês, cinco dias ao longo de cinco semanas. Exegese do art. 64, parágrafo único, da CLT...Pg. 169. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/06/2014 semana, devendo ser calculado o valor... DA LIDE - a discussão dos autos cinge-se à causa da extinção do contrato de trabal...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 20999520105150115

porquanto a teor do art. 64, parágrafo único, da CLT e das CCTs que permitem a interpretação da norma mais benéfica... da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... mensal para apuração do valor hora, não tendo havido ajuste alterando a form...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7135420115150031

o parágrafo único do art. 64 da CLT.              A agravante sustenta, em síntese, que não se trata de revolvimento de fatos... AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... noturno, na forma do entendimento jurisprudencial consub...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7339006020085090006

E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT.  I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial... integral, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Alega que foi contrariada a Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1..., sob o argumento de que o reclamante cumpre jornada contratual de 30 hor...

Pg. 731. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/04/2014

de horas extras. A caracterização do trabalho externo, nos termos do disposto no inciso I, do artigo 62, da CLT... do artigo 64, da CLT, que estabelece que 'sendo o número de dias inferior a 30, adotar-se-á para o cálculo em lugar desse...Pg. 731. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/04/2014 o adicio...

Pg. 739. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/04/2014

). Tal entendimento, ao meu ver, ajusta-se perfeitamente ao disposto no parágrafo único do artigo 64, da CLT, que estabelece... do artigo 7 inciso XI, da CF. O sábado era considerado pela ré como dia útil não trabalhado, estando o autor sujeito...-se ao casoo entendimento cristalizado na Súmula 431 do TST: SALÁRIO-HORA...

Inteiro Teor. : ARR 1418007020085150041

das Súmulas 113 e 124 do TST. Aponta violação do art. 64, parágrafo único, da CLT. Colaciona arestos... de analisar a matéria sob o enfoque do art. 7º da Lei 7.102/83. Assinala que o reclamante não teve nenhum prejuízo no... e a ilegalidade da conduta patronal, fundamentou sua decisão no art. 3º, I e II, da Lei ...

Pg. 257. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/04/2014

podem ser inseridos valores que remuneram a jornada normal, em atenção ao comando do art. 64 e seu parágrafo único da CLT... correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração. Parágrafo...Pg. 257. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de...

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