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24 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014

, I, "a", do TST. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista, no aspecto, por violação do art. 64, parágrafo único... precedentes, inclusive da SBDI-1: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007... em que da previsão contida na Súmula 113 do TST resulta que o pagament...

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014

contraria o art. 64, parágrafo único, da CLT, apontado pela Reclamante como violado. Com efeito. Eis o teor do acórdão recorrido:...Pg. 356. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014 A ADMISSÃO DA AUTORA. 1.1. Nos termos do art. 225... DA ADMISSÃO. FRAUDE. A despeito da redação do art. 225 da CLT, se...

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014

. CONHEÇO, assim, do apelo, por violação ao art. 64, parágrafo único, da CLT. (...) II) MÉRITO 1) BANCÁRIO. HORAS EXTRAS..., por violação ao art. 64, parágrafo único, da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a aplicação do divisor 150 para... de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 238/248)...

Pg. 351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 14/11/2014

Recorrente, e procedendo-se na forma do art. 64, caput e parágrafo único, da CLT. Contrarrazões do reclamante (id 149797d), mantendo-se na posição antagônica...., das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que até o presente momento o trabalhador não recebeu qualquer valor... como data de saída o dia 20/01/2013,...

Inteiro Teor. : ARR 12740520115090659

pelas reclamadas, o que rende ensejo à aplicação do disposto no artigo 2º, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.... O descanso semanal remunerado corresponde ao valor de 1 (um) dia de trabalho do empregado. Nas alíneas do artigo 7º da Lei ... pela Lei n.º 9.601/98, que deu nova redação ao parágrafo 2º, ...

Inteiro Teor. : ARR 3824420115150105

aos requisitos do art. 14 e parágrafos da Lei 5.584/7, quais sejam, assistência do sindicato da categoria e a percepção... ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7510/1986..., que deu nova redação à Lei 1060/1950)."               ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11154620105090029

):      - contrariedade à(s) Súmula(s) n.º 113, 124 e 343 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) artigo(s) 64..., parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.      - divergência jurisprudencial.      A recorrente entende...):      - violação do(s) artigo(s) 137 da Consolidação das Lei...

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/11/2014

) Súmula(s) n.º 113, 124 e 343 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) 64, parágrafo único..., da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente entende ser aplicável o divisor 150... de trabalho do empregado. No caso, na CTPS da reclamante e registros funcio...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8698820135030101

/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... de reenquadramento e foi ajuizada: 1) dentro do quinquênio após o ajuizamento da reclamação trabalhista anterior..., o § 1º do art. 896 da CLT autoriza o Presidente do Tribunal Regional a analisar os pre...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5213007620035090002

-se a sua devolução, nos termos do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 342 desta Corte uniformizadora.... A presunção de enquadramento no artigo 62 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho , consagrada na Súmula n.º 287 desta Corte..., DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1 . A literalid...

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