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02 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/09/2014

à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração. Parágrafo...: Art. 64 – O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente... de trabalho por mês. Ou seja, a fórmula é a seguinte: Salário-hora normal ...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/09/2014

-se que o parágrafo único do art. 64 da CLT é referente ao cálculo proporcional caso o trabalhador não tenha laborado o mês inteiro, o que, na prática, é feito tomando-se o valor..., a MM. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: 1. R E L A T Ó R I O Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. Autos..., pois entende que o di...

Pg. 1178. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

/TST", por violação ao art. 64, parágrafo único, CLT, por contrariedade à OJ 307 da SBDI-1/TST (atual item I da Súmula... 437/TST) e por violação ao art. 46, § 1º, da Lei 8.541/92, e, no mérito, respectivamente, darlhe provimento, nos aspectos...Pg. 1178. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014 Proc...

Pg. 527. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2014

. Invoca o art. 64, parágrafo único, da CLT, que permite a interpretação da norma mais benéfica ao empregado. Acrescenta... do art. 2º da Instrução Normativa 35/2012 do c. TST, por vislumbrar possível divergência jurisprudencial, devendo alçar... de embargos. Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2014. Firmado por ...

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/08/2014

violação do art. 64, parágrafo único, da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST-RR - 468-19.2010.5.09.0654, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª... encontrado pela aplicação analógica da fórmula instituída no art. 64 da CLR, a saber: O salário-hora hora normal, no caso... de empregado mensalista...

Pg. 1425. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

", por violação do art. 64, parágrafo único, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento, no aspecto, para estabelecer o divisor 150...Pg. 1425. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014 1542/2014 Tribunal Superior do Trabalho Data...", por violação ao artigo 71, caput, da CLT, e, no mérito, dar-lhe prov...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/08/2014

de ofensa ao parágrafo único do art. 64 da CLT. Requer, subsidiariamente, seja declarado que as horas extras reflitam no cálculo... do repouso semanal remunerado de que fala a Lei n.º 605/49, correspondendo a 5,25 semanas mensais. Com efeito, a regra do § 1... do professor, estabelecem que o pagamento da remuneração s...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18509420105090024

PARTICULAR. PROCESSO DO TRABALHO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 5.584 /70. A regra prevista... , e, no caso do processo do trabalho, os constantes da Lei 5.584 /70 e na Súmula 219, I, do c. TST: a hipossuficiência... do Código Civil . Decisão regional em consonância com a Orientaçã...

Inteiro Teor. : ARR 7491000420095090029

aos arts. 46 da Lei n° 8.541/1992, 43, § 3º, e 56 do Decreto 3.000/99 e 16 da Lei 4.506/64 e contrariedade à Súmula 368... de trabalho por mês "). Isto porque, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei 605/49, a remuneração dos dias de repouso já... ser computados no número de dias no cálculo do divisor, não sendo a h...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1333804 00712-2002-072-03-00-6

, na forma do art. 64, parágrafo único, da CLT e Enunciado 347/TST. Dou parcial provimento ao recurso para limitar... do trabalhador. A reclamante foi atingida em sua dignidade (art. 1.º, III, da CR/88), pois o reclamado aproveitou...-se entre “os débitos trabalhistas de qualquer natureza” previstos no art. 39 da Lei 8...

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