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31 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/07/2015

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/07/2015 empregados a que alude o art. 58... - possibilidade. A multa prevista no art. 475-J do CPC é perfeitamente aplicável ao processo trabalhista, nos termos do art... parcialmente provido. (Recurso Ordinário 55100-67.2013.5.21.0003 , 1...

Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/07/2015

-67.2013.5.21.0003 , 1ª Turma, Relator Desembargador José Barbosa Filho , Divulgado no DEJT 1528, em 01/08/2014 (sexta... do CPC é perfeitamente aplicável ao processo trabalhista, nos termos do art. 769 da CLT e em face do princípio... da duração razoável do processo ( CF , artigo 5º , inciso LXXVIII ). Recurso parc...

Pg. 340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/07/2015

convencional, cumpre 40 horas semanais de trabalho, é obtida mediante o divisor 200, considerado o disposto no art. 64... ADVOGADO MATHEUS DANTAS DA SILVA(OAB: 0007951) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000088-37.2015.5.21.0023 (RO..., parágrafo único da CLT. 2. Honorários advocatícios. Justiça do Trab...

Pg. 341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/07/2015

sujeito à carga horária semanal de 40 horas, exsurge o divisor 200, pois, conforme expresso no parágrafo único do art. 64, CLT... e o Tribunal Superior do Trabalho consignou o seguinte entendimento: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -DESCABIMENTO. 1...Pg. 341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª...

Pg. 342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/07/2015

obtida mediante o divisor 200, considerado o disposto no art. 64, parágrafo único da CLT. 2. Honorários advocatícios... do encargo entre empregado e empregadora, nos termos da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Acréscimo de juros... Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Acréscimo de juros e correção ...

Pg. 343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/07/2015

horária semanal de 40 horas, exsurge o divisor 200, pois, conforme expresso no parágrafo único do art. 64, CLT... coletivo que consiste em ampliar direitos trabalhistas e acentuou que, no Acordo Coletivo 2014/2015 com vigência a partir de 01... apresentou contrarrazões (Id fcec315 - Págs.1 a 18. Os autos não foram enc...

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/07/2015

de trabalho, é obtida mediante o divisor 200, considerado o disposto no art. 64, parágrafo único da CLT. 2. Honorários... DANTAS DA SILVA(OAB: 0007951) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000091-89.2015.5.21.0023 (RO... Origem: Vara do Trabalho de Pau dos Ferros EMENTA 1. Empregado mensalista. Carga horá...

Pg. 346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/07/2015

do art. 64, CLT, se o número de dias trabalhados é inferior a 30, o cálculo terá em vista o número de dias...Pg. 346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/07/2015 diário e, no parágrafo terceiro... a discussão, nem a norma coletiva, que tem em vista apenas cinco dias de trabalho, distri...

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/07/2015

, por previsão convencional, é obtida mediante o divisor 200, considerado o disposto no art. 64, parágrafo único da CLT. 2... DAS NEVES ADVOGADO CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR(OAB: 0002864) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001341...007224B Origem: 9ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA I - RECURSO DO RECLA...

Pg. 385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/07/2015

único do art. 64, CLT, se o número de dias trabalhados é inferior a 30, o cálculo terá em vista o número de dias...Pg. 385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/07/2015 cbbf85b; 43c7093; e615279) mostra... alteração unilateral do contrato de trabalho que ocasiona prejuízo financeiro ime...

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