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13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Andamento do Processo n. 0000394-60.2015.5.21.0005 - RO - 18/12/2015 do TRT-21

, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É... como nos feriados e nos dias destinados ao repouso, em que não haja a devida compensação. O art. 1.º da Lei n. 605 /49 prevê..., por previsão convencional, é obtida mediante o divisor 200, considerad...

Andamento do Processo n. 0000541-50.2015.5.21.0017 - RO - 18/12/2015 do TRT-21

no art. 64 , parágrafo único da CLT . 2. Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. O direito aos honorários... o divisor 200, pois, conforme expresso no parágrafo único do art. 64 , CLT , se o número de dias trabalhados é inferior a 30... e Esgotos do Rio Grande do Norte Advogados: Matheus Dantas da Silva e outros...

Andamento do Processo n. 0000547-57.2015.5.21.0017 - RO - 18/12/2015 do TRT-21

o disposto no art. 64 , parágrafo único da CLT . 2. Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. O direito... semanal de 40 horas, exsurge o divisor 200, pois, conforme expresso no parágrafo único do art. 64 , CLT , se o número... de 8h, cumprida de segunda a sexta-feira, totalizando 200 horas mensais, e, em razão da...

Andamento do Processo n. 0000667-27.2015.5.21.0009 - RO - 18/12/2015 do TRT-21

semanais de trabalho, por previsão convencional, é obtida mediante o divisor 200, considerado o disposto no art. 64... Trabalhista. A multa prevista no art. 475-J do CPC não encontra correspondência em nenhum dos artigos da CLT , e visa... - FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso ...

Pg. 633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/12/2015

de trabalho, por previsão convencional, é obtida mediante o divisor 200, considerado o disposto no art. 64 , § único da CLT... os empregados a que alude o art. 58 , caput, da CLT , quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor...Pg. 633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TR...

Pg. 669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/12/2015

de trabalho, é obtida mediante o divisor 200, considerado o disposto no art. 64 , parágrafo único da CLT . 2. Honorários... - JOSE RAMOS DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso Ordinário 0000541-50.2015.5.21.0017... da Silva e outros Origem: Vara do Trabalho de Caicó EMENTA 1. Empregado mensalista....

Pg. 670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/12/2015

semanal de 40 horas, exsurge o divisor 200, pois, conforme expresso no parágrafo único do art. 64 , CLT , se o número de dias...-feira, totalizando 200 horas mensais, e, em razão da correta aplicação do art. 64 da CLT e sob os princípios da norma... que consiste em ampliar direitos trabalhistas e acentuou que, no Acor...

Pg. 672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/12/2015

40 horas semanais de trabalho, é obtida mediante o divisor 200, considerado o disposto no art. 64 , parágrafo único..., com repartição do encargo entre empregado e empregadora, nos termos da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Acréscimo... - VALDECI WANDERLEY DE BARROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABAL...

Pg. 673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/12/2015

expresso no parágrafo único do art. 64 , CLT , se o número de dias trabalhados é inferior a 30, o cálculo terá em vista... especiais de trabalho. Com o entendimento adotado à luz do art. 64 da CLT e sob essa diretriz, o divisor para o cálculo... horas mensais, e, em razão da correta aplicação do art. 64 da CLT e sob o...

Pg. 695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/12/2015

de trabalho, por previsão convencional, é obtida mediante o divisor 200, considerado o disposto no art. 64 , § único... Trabalhista. A multa prevista no art. 475-J do CPC não encontra correspondência em nenhum dos artigos da CLT , e visa...Pg. 695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/1...

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