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30 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Pg. 336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/08/2015

prevalecer o divisor 200, em razão do que prevê o artigo 64 , § único da CLT , o qual permite a interpretação da norma...Pg. 336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/08/2015 multa do FGTS decorrentes... pela recorrente. Em Razões Finais remissivas (id 1a580c), por outro lado, limitou-s...

Pg. 2036. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/08/2015

em consonância com o parágrafo único do art. 64 da CLT, não se há falar em violação ao seu caput. 4 . Agravo de instrumento..., parágrafo único, do CPC. EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI ... : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e aplicar a multa d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12090220105090673

, previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho , trata-se de direito potestativo do empregado e depende... INDENIZATÓRIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Havendo previsão expressa na Lei n.º 5.584 /70, quanto às hipóteses em que deferidos..., a melhor exegese do disposto no § 4º , do art. 71 , da CLT , com a redaç...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 330005020065150062

o dissenso pretoriano para os efeitos da alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, à míngua... as contrarrazões às fls. 2646-2650.                       Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83... de confiança descrito no parágrafo 2º do art. 224 da CLT.      Na in...

Inteiro Teor. : ARR 9281220105150113

DE DEMANDAS ANTERIORES COM IDÊNTICO PEDIDO. 1. A demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição (Súmula n.º..., ou seja, com a propositura da primeira reclamatória, a teor dos artigos 219 , § 1º , do CPC e 202 , parágrafo único... trabalhista. De acordo com o art. 219 , § 1.º , do CPC , -a interrupç...

Inteiro Teor. : ARR 3036820125020048

do Trabalho CLT, na Seção II do Capítulo II do Título II, disciplina a jornada de trabalho. O artigo 64 e seu parágrafo único..., "O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708... . Nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, "o trabalho em condi...

Pg. 642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 10/08/2015

convencional, cumpre 40 horas semanais de trabalho, é obtida mediante o divisor 200, considerado o disposto no art. 64... , caput, do Decreto 3.048 /99. 3. Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. O direito aos honorários advocatícios... do quantum devido à Autarquia Previdenciária, observado o disposto no § 4...

Pg. 643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 10/08/2015

, exsurge o divisor 200, pois, conforme expresso no parágrafo único do art. 64 , CLT , se o número de dias trabalhados é...Pg. 643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 10/08/2015 diário e, no parágrafo terceiro... a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. - Inteligência da Súmula 431/TST...

Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 06/08/2015

convencional, cumpre 40 horas semanais de trabalho, é obtida mediante o divisor 200, considerado o disposto no art. 64... Bruno Soares de Melo Advogada: Adriana da Costa Origem: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró EMENTA 1. Empregado mensalista... a 9). Os autos não foram encaminhados para a Procuradoria Regional do Trabal...

Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 06/08/2015

sujeito à carga horária semanal de 40 horas, exsurge o divisor 200, pois, conforme expresso no parágrafo único do art. 64, CLT..., conjugado ao art. 64 da CLT impõe que a apuração do salário-hora do trabalhador mensalista é feita dividindo-se o valor mensal correspondente à duração do trabalho pelo... e o Tribunal Sup...

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