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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Inteiro Teor. : 104639820135110006

, I, b, do TST. Configurada violação do art. 64 , parágrafo único , da CLT . Recurso de revista a que se dá provimento.... 271043) na qual afirma ter trabalhado para a reclamada Itaú Unibanco S.A. de 01/02/2010 a 19/12/2012, na função de Gerente... ao divisor, esse deve ser encontrado pela aplicação analógica da fórmul...

Andamento do Processo n. 0001249-05.2015.5.06.0022 - RO - 06/12/2016 do TRT-6

que previam a prescrição trintenária, no caso, o artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e o art. 55 do Regulamento do FGTS... Federal, e 6º,"caput"e § 1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e da Súmula 51...). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Cor...

Pg. 292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/12/2016

64, Parágrafo Único da CLT. Compõem a base de cálculo todas as verbas de caráter salarial. Da equiparação salarial... que a exordial preencheu os requisitos previstos no artigo 840, §1º, da CLT, razão pela qual não há falar em inépcia... a dois anos do paradigma (art. 461, §§ 1º e 2º da CLT)". Definido o ônus da prova...

Andamento do Processo n. 0011053-33.2014.5.14.0402 - Ro - 02/12/2016 do TRT-14

. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei 1.723, de 8/11/1952) § 1° Trabalho de igual valor, para os fins..., nos termos do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Decisão em consonância com a OJ 413 da SBDI TST. Recurso..., tudo conforme de extrai no art. 64 parágrafo único da CLT. Elenca que existind...

Pg. 942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/12/2016

de horas extras, e não de 220, como pretende a reclamada, tudo conforme de extrai no art. 64 parágrafo único da CLT...Pg. 942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/12/2016 praticada na petição inicial.... Pugna pela reforma da sentença a fim de que seja aplicada a Súmula 338, I, do TST,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2103181220145210017

DO TST. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. A partir da vigência da Lei 13.015/2014, nos termos da redação do art. 894, § 2º... do art. 64 da CLT, se o número de dias trabalhados é inferior a 30, o cálculo terá em vista o número resultante... Scheuermann, DEJT de 11/12/2015)      "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LE...

Andamento do Processo n. 0161400-37.2013.5.17.0012 - AP - 29/11/2016 do TRT-17

reconhecido e genericamente nesta ação, na forma dos artigos 21 da Lei 7.347/85 c/c art. 95 da Lei 8.070/90, np prazo legal... de repouso, em regra. Já quanto à fixação legal do salário-hora do empregado, o artigo 64 e seu parágrafo único... deverão ser interpretadas à luz da Lei 605/49, considerando-se, portanto, ...

Andamento do Processo n. 1000212-21.2016.5.02.0015 - RTOrd - 29/11/2016 do TRT-2

do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa... configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). DOS HONORÁRIOS... ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970). ...

Andamento do Processo n. 1000502-36.2016.5.02.0015 - RTOrd - 29/11/2016 do TRT-2

do artigo 883 da CLT e parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 abaixo transcritos. Art. 883 - Não pagando o executado... parágrafo único do art. 64 da CLT, pois o número de dias efetivamente laborados é menor que o trabalhador em geral, eis..., na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econôm...

Pg. 710. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/11/2016

(seis) horas de trabalho, assim, se multiplicarmos este número por 30 vezes, tal como expresso do art. 64 da CLT supra..., pois então há de se aplicar o disposto no parágrafo único do art. 64 da CLT, pois o número de dias efetivamente laborados... extras não é aleatório, é encontrado com o critério estabelecido no art...

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