Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Pg. 505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/04/2015

seis horas diárias e de 200 para os que trabalhem por oito horas. Ao assim decidir, o C. TST aplicou a regra do art. 64...Pg. 505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/04/2015 Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO..., sem que isso provoque prejuízo quanto ao seu sustento e o de sua família, de...

Pg. 776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2015

de ambas as parcelas é o mesmo, só podendo ser nela inseridos valores que remuneram a jornada normal, em atenção ao comando do art. 64...Pg. 776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2015 divisor 220. Analisando... o domingo como dia destinado ao repouso semanal remunerado, para obte...

Pg. 295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/04/2015

o disposto no art. 64 , parágrafo único , da CLT . Incidência da Súmula 431 do TST. 2. Honorários advocatícios. Justiça... GARCIA DE LIMA AGUIAR (OAB: 0007622) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso Ordinário 0210215-05.2014.5.21.0017... do Trabalho de Caicó/RN EMENTA 1. Empregado mensalista. Carga horária se...

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/04/2015

, pois, conforme expresso no parágrafo único do art. 64 da CLT, se o número de dias trabalhados é inferior a 30, o cálculo..., in litteris: Súmula 431 do TST SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT... semanais de trabalho. Inteligência da Súmula 431/TST. Óbice do art. 896,...

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/04/2015

convencional, é obtida mediante o divisor 200, considerado o disposto no art. 64, § único da CLT . (Acórdão 124.149...Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/04/2015 coletiva, consagrado no art. 7º... AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLC...

Pg. 437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 10/04/2015

, considerado o disposto no art. 64, § único da CLT . (Acórdão 124.149. Recurso Ordinário 4500-16.2012.5.21.0023... Trabalhista. A multa prevista no art. 475-J do CPC não encontra correspondência em nenhum dos artigos da CLT, e visa...), e sendo beneficiária da Justiça gratuita (ac6af81 - Pág. 5) devidos honorári...

Pg. 523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 10/04/2015

convencional, é obtida mediante o divisor 200, considerado o disposto no art. 64, § único da CLT . (Acórdão 124.149... com o SINDAGUA-RN (id. 5b5137b ; 2352814; 3e471fe; 39593b1). Neste caso, a súmula 431 do TST assevera que o obreiro.... EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9755220105020014

quanto aos seguintes aspectos: a) incidência do parágrafo único do art. 64 da CLT, em face da previsão constante... do divisor a ser aplicado em face do disposto no parágrafo único do art. 64 da CLT, por haver previsão nos instrumentos coletivos...-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.                    ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15648720125020074

remunerado. Indica contrariedade ao item I, alínea "b", da Súmula 124 do TST, em sua nova redação. Invoca o art. 64, parágrafo... semanal, mas sim pela carga horária diária, e deve ser apurada nos estritos termos da lei, conforme artigo 64 da CLT.      No... PAGA A MAIOR - COMPENSAÇÃO Diante de possível contrarieda...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11474006720095090015

, atraindo a disposição do parágrafo único do art. 64, da CLT " (pág. 713).                       Indica violação do artigo 64..., item I, (ex-Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1), cujo teor é o seguinte: "Após a edição da Lei 8.923/94, a não... a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10759098/paragrafo-1-artigo-64-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943