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23 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/10/2014

da CF/88. A própria aplicação genérica do artigo 64 da CLT para todos os tipos de acertamentos de duração de trabalho..., que a questão do divisor de horas extras se resolve pela correta interpretação do artigo 64 da CLT, que ainda é a regra legal... de trabalho por força de lei, aí já incluídos, evidentemente, todos ...

Pg. 1558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

havendo que se cogitar de violação ao parágrafo único do art. 64 da CLT, pois o valor do salário-hora para o mensalista... legal para a utilização do divisor 150, à luz do que dispõe o art. 64 da CLT. O cálculo do salário-hora deve levar em conta... advocatícios São indevidos os honorários advocatícios, por não preenc...

Pg. 1728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/10/2014

, disciplina a jornada de trabalho. O artigo 64 e seu parágrafo único, combinados com o caput do artigo 58, definem a fórmula a ser... pertinentes à sua duração, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na Seção II do Capítulo II do Título II... de trabalho por mês. O 'caput' do artigo 64 da CLT define a fórmula para...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3011006520095090020

Federal na ADIN 1721-3, no sentido de suspender os efeitos do parágrafo 2º, do art. 453, da CLT, até o julgamento do mérito... contratos de trabalho pela Consolidação das Leis do Trabalho. Nessa senda, convém salientar que essa C. Turma comunga..., ajusta-se perfeitamente ao disposto no parágrafo único, do artigo 6...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12737120115010035

uma possível violação do artigo 64 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA... (um sexto), e não em 1/5 (um quinto), afronta a literalidade do art. 7º, -a-, da Lei 605/1949. Recurso de revista....       - violação ao(s) artigo(s) 64, parágrafo único, da CLT.      ...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/09/2014

à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração. Parágrafo...: Art. 64 – O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente... de trabalho por mês. Ou seja, a fórmula é a seguinte: Salário-hora normal ...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/09/2014

-se que o parágrafo único do art. 64 da CLT é referente ao cálculo proporcional caso o trabalhador não tenha laborado o mês inteiro, o que, na prática, é feito tomando-se o valor..., a MM. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: 1. R E L A T Ó R I O Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. Autos..., pois entende que o di...

Pg. 1178. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

/TST", por violação ao art. 64, parágrafo único, CLT, por contrariedade à OJ 307 da SBDI-1/TST (atual item I da Súmula... 437/TST) e por violação ao art. 46, § 1º, da Lei 8.541/92, e, no mérito, respectivamente, darlhe provimento, nos aspectos...Pg. 1178. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014 Proc...

Pg. 527. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2014

. Invoca o art. 64, parágrafo único, da CLT, que permite a interpretação da norma mais benéfica ao empregado. Acrescenta... do art. 2º da Instrução Normativa 35/2012 do c. TST, por vislumbrar possível divergência jurisprudencial, devendo alçar... de embargos. Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2014. Firmado por ...

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/08/2014

violação do art. 64, parágrafo único, da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST-RR - 468-19.2010.5.09.0654, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª... encontrado pela aplicação analógica da fórmula instituída no art. 64 da CLR, a saber: O salário-hora hora normal, no caso... de empregado mensalista...

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