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26 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14302520155020084 SP

de periculosidade, haja vista que este incide apenas sobre o salário-base (art. 193, § 1º, da CLT e Lei 12.740/2012). 15.... Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno... observado o disposto no parágrafo único do art. 64 da CLT: A ser rt á ...

Andamento do Processo n. 0011051-48.2015.5.15.0031 - RTOrd - 20/06/2016 do TRT-15

. 7º, XXVI e 8, VI, ambos da CRFB - e não de obrigação decorrente de lei. O art. 64, parágrafo único, da CLT determina..., aplicados pro rata die, a contar do ajuizamento da presente ação (art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91). -Imposto de renda... do TST e § 3º do artigo 43 da Lei n. 8.212/91, estando autorizados descont...

Pg. 699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/06/2016

. O art. 64, parágrafo único, da CLT determina a sistemática de cálculo específica para a duração de trabalho inferior a 30... das rubricas de parcelas fixas que incorporam a base de cálculo das horas extras. Por outro, o disposto no art. 457, § 1º... pactuação entre as partes - acolhida pelo art. 7º, XXVI e 8, VI, amb...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7205420145210005

prevista no parágrafo único do art. 64 da CLT. Alega que o contrato de trabalho prevê 40 horas de trabalho semanais... e o divisor das horas extras deve ser fixado com base na jornada real. Indica violação do artigo 64, parágrafo único, da CLT... EM RECURSO REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - HORAS ...

Andamento do Processo n. 0011124-97.2015.5.15.0070 - RTOrd - 14/06/2016 do TRT-15

. O fato de o sábado ser dia útil não trabalhado atrai a incidência do parágrafo único do artigo 64 da CLT, devendo ser... capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91. Na eventualidade de haver..., da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho...

Pg. 1797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/06/2016

do artigo 64 da CLT, quando o correto seria a aplicação do seu parágrafo único. O fato de o sábado ser dia útil não trabalhado... atrai a incidência do parágrafo único do artigo 64 da CLT, devendo ser computados os dias efetivamente remunerados (dias..., dispõe o parágrafo único do artigo 6º da CLT que "os meios telem...

Andamento do Processo n. 0000268-78.2015.5.14.0401 - Ro - 02/06/2016 do TRT-14

da Consolidação das Leis do Trabalho, com a seguinte redação: Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será... da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não se pode aplicá-lo ao trabalhador do sexo..., ex vi art. 487, § 1º, da CLT, bem como art. 18, § 1º, da L...

Pg. 325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/06/2016

mulheres trabalhadoras, contido no Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho , com a seguinte redação: Art. 384... aos artigos 7º , XXVI da CF/88 ; 457 e 611 , § 1º da CLT ; contrariedade à Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1... Jurisprudencial 413 da SBDI-1, segundo a qual "a pactuação em norma col...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 31802620135020054 SP

, é dispensado de efetuar depósito recursal e de pagar custas (Decreto-Lei n.º 779/69 e art. 790-A da CLT). Recurso... de idoneidade financeira da empresa contratada e a responsabilidade por suas dívidas (art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93). 4... e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis” ...

Andamento do Processo n. 0000130-18.2015.5.14.0141 - Ro - 31/05/2016 do TRT-14

jurídica nesse sentido (artigo 3º da Lei 6.321/76; artigo 6º do Decreto 5/91; OJ 133 da SBDI-1 do C. TST... ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). II - É cabível a condenação ao pagamento... do Trabalhador - PAT (Lei 6.321/1976), deixará de ter caráter salari...

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