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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Andamento do Processo n. 0000373-27.2015.5.21.0024 - RO - 26/08/2016 do TRT-21

JUSTIÇA DO TRABALHO Processo 0000373-27.2015.5.21.0024 RECURSO DE REVISTA Recorrente: FRANCISCO GETULIO SILVA DA ROCHA... DO DIVISOR 200 - NORMA COLETIVA PREVENDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 - aponta violação de: Súmula 431 do TST; art. 64... da jornada semanal para 40 horas. A Súmula 1 deste egrégio Tribunal da 21ª...

Andamento do Processo n. 0000540-65.2015.5.21.0017 - RO - 26/08/2016 do TRT-21

DO TRABALHO Processo 0000540-65.2015.5.21.0017 RECURSO DE REVISTA Recorrente: FABIO FRANCISCO PEREIRA Advogado... - NORMA COLETIVA PREVENDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 - aponta violação de: Súmula 431 do TST; art. 64, § único da CLT; art. 7º.... A Súmula 1 deste egrégio Tribunal da 21ª Região preconiza: "DURAÇÃO DO ...

Andamento do Processo n. 0000543-20.2015.5.21.0017 - RO - 26/08/2016 do TRT-21

PREVENDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 - aponta violação de: Súmula 431 do TST; art. 64, § único da CLT; art. 7º, incisos XV, XXII.... ]A Súmula 1 deste egrégio Tribunal da 21ª Região preconiza: "DURAÇÃO DO TRABALHO SEMANAL. QUARENTA HORAS. DIVISOR APLICÁVEL... Regional 1, impondose o seguimento do recurso de revista nos...

Andamento do Processo n. 0000552-21.2015.5.21.0004 - RO - 26/08/2016 do TRT-21

DO NORTE - RAIMUNDO RIBEIRO DE ASSIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo 0000552-21.2015.5.21.0004 RECURSO... COLETIVA PREVENDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 - aponta violação de: Súmula 431 do TST; art. 64, § único da CLT; art. 7º... para 40 horas. A Súmula 1 deste egrégio Tribunal da 21ª Região preconiza: ...

Andamento do Processo n. 0000777-11.2015.5.21.0014 - RO - 26/08/2016 do TRT-21

E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - FRANCISCO PEDRO DO REGO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo 0000777... violação de: Súmula 431 do TST; art. 64, § único da CLT; art. 7º, incisos XV, XXII, XXVI da CF. - traz arestos para... horas. A Súmula 1 deste egrégio Tribunal da 21ª Região preconiza: "DURAÇÃO DO TRA...

Andamento do Processo n. 0000919-30.2015.5.21.0009 - RO - 26/08/2016 do TRT-21

DO NORTE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo 0000919-30.2015.5.21.0009 RECURSO DE REVISTA Recorrente: BRUNO... do TST; art.64, § único da CLT; art.7º, incisos XV, XXII, XXVI da CF. - traz arestos para divergência jurisprudencial...Andamento do Processo n. 0000919-30.2015.5.21.0009 - RO - 26/08/2016 do TRT...

Andamento do Processo n. 0001184-72.2014.5.21.0007 - RO - 26/08/2016 do TRT-21

E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - ECCHOEIN KRISTIAN DA SILVA OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo ... COLETIVA PREVENDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 - aponta violação de: Súmula 431 do TST; art.64, § único da CLT; art.7º... 40 horas. A Súmula 1 deste egrégio Tribunal da 21ª Região preconiza: "DURAÇÃ...

Andamento do Processo n. 0001294-62.2014.5.21.0010 - RO - 26/08/2016 do TRT-21

- HERIBERTO CARVALHO DE MACEDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo 0001294-62.2014.5.21.0010 RECURSO DE REVISTA... - aponta violação de: Súmula 431 do TST; art.64, § único da CLT; art.7º, incisos XV, XXII, XXVI da CF. - traz arestos...Andamento do Processo n. 0001294-62.2014.5.21.0010 - RO - 26/08/2016 do...

Andamento do Processo n. 0001296-32.2014.5.21.0010 - RO - 26/08/2016 do TRT-21

- MARCELO FERNANDES DA COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo 0001296-32.2014.5.21.0010 RECURSO DE REVISTA... - aponta violação de: Súmula 431 do TST; art.64, § único da CLT; art.7º, incisos XV, XXII, XXVI da CF. - traz arestos para...Andamento do Processo n. 0001296-32.2014.5.21.0010 - RO - 26/08/2016...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/08/2016

de 2016 JOSEANE DANTAS DOS SANTOS Desembargador Federal do Trabalho Notificação Processo RO-0000373-27.2015.5.21.0024... DO TRABALHO Processo 0000373-27.2015.5.21.0024 RECURSO DE REVISTA Recorrente: FRANCISCO GETULIO SILVA DA ROCHA Advogado... 200 - NORMA COLETIVA PREVENDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 - aponta vio...

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