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25 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14741620115090011

. Hugo Carlos Scheuermann, SDI-1, DEJT 11/12/2015)      "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007...)      "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384... REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT A TRABAL...

Inteiro Teor. : ARR 783008720075150098

da SbDI-1 do TST), segundo a qual " Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo..., sendo inaplicáveis as Súmulas 113 e 343 do TST. Indica ofensa ao art. 64, parágrafo único, da CLT e divergência... de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de la...

Andamento do Processo n. 0000084-35.2016.5.21.0000 - IUJ - 18/05/2016 do TRT-21

, cumpre 40 horas semanais de trabalho, é obtida mediante o divisor 200, considerado o disposto no art. 64, parágrafo único... da jurisprudência. (Redação dada pela Lei 13.015, de 2014) Sobre o tema (aplicação do divisor de horas extras para trabalhadores... DO TRABALHO Incidente de Uniformização de Jurisprudência n...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/05/2016

de trabalho, é obtida mediante o divisor 200, considerado o disposto no art. 64, parágrafo único da CLT.... de jurisprudência previsto nos termos do Capítulo I do Título IX do Livro I da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código... de Processo Civil).(Redação dada pela Lei 13.015, de 2014) § 4º. Ao constatar, ...

Inteiro Teor. INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA: IUJ 843520165210000

). "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ART. 894, § 2º, DA CLT. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DA SbDI-1... convencional, cumpre 40 horas semanais de trabalho, é obtida mediante o divisor 200, considerado o disposto no art. 64... Súmula 431 do TST, que estabelece: "SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJ...

Andamento do Processo n. 0010078-70.2015.5.18.0141 - RO - 13/05/2016 do TRT-18

-prévio (nada falando sobre média dos últimos 12 meses do contrato de trabalho), art. 3º da Lei 4.090/62 que trata... cinquenta por cento) referente ao pagamento no disposto no artigo 73, parágrafo 5º da CLT consolidado em súmula pelo TST... de trabalho (nada falando sobre média dos últimos 12 meses do contrato de t...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/05/2016

de trabalho), art. 3º da Lei 4.090/62 que trata do 13º salário em caso de rescisão (nada falando sobre média dos últimos 12... meses do contrato de trabalho), art. 64, parágrafo único, da CLT, que trata do saldo salarial (nada falando sobre média...), art. 487, § 1º, da CLT, que trata do aviso-prévio (nada falando ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13423620145210005

no art. 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade.... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE... horas, exsurge o divisor 200, pois, conforme expresso no parágrafo único do art. 64...

Andamento do Processo n. 0000132-85.2015.5.14.0141 - Ro - 11/05/2016 do TRT-14

da Lei 6.321/76; artigo 6º do Decreto 5/91; OJ 133 da SBDI-1 do C. TST). Na hipótese dos autos, o Réu, ao longo... em data anterior à alteração, nos termos do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Decisão em consonância com a OJ..., o que descaracteriza o caráter salarial da verba, consonante artig...

Andamento do Processo n. 0000134-55.2015.5.14.0141 - Ro - 11/05/2016 do TRT-14

o empregado admitido na empresa em data anterior à alteração, nos termos do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho... aprovado pelo Ministério do Trabalho e, desse modo, nos termos do art. 3º da Lei 6.321/1976, os valores a título... consolidado no verbete sumular 338 do C. TST, de modo que fixo a jornada ...

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