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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Andamento do Processo n. 0000609-45.2015.5.06.0331 - RO - 23/09/2016 do TRT-6

ao Trabalhador - PAT, na forma da Lei n.º 6.321/76, regulamentada pelo Decreto n.º 5, de 14/01/91, sendo indevida a condenação... pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.... Explica que passou a integrar o Programa de Alimentação ao...

Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/09/2016

e não 180, conforme se extrai do artigo 64, parágrafo único da CLT e CCT´s inclusas, que trazem previsão expressa no..., bem como da multa fundiária prevista no § 1º da Lei 8.036., sob pena de afronta aos princípios da irrenunciabilidade...Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/...

Pg. 470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/09/2016

, conforme se extrai do artigo 64, parágrafo único da CLT e CCT´s inclusas, que trazem previsão expressa no sentido... do seguinte teor: DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: JOSÉ REINALDO PACHECO PONTES: "... que trabalhou para... do que estabelecem os artigos 5.º, LV, e 133 da Constituição da República, 8.º e 76...

Andamento do Processo n. 0011048-11.2014.5.14.0402 - Ro - 16/09/2016 do TRT-14

o empregado admitido na empresa em data anterior à alteração, nos termos do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho... , conforme preceitua o art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, não há que se imputar qualquer responsabilidade... da parte autora e da testemunha ouvida. (Vide Id. 48aa77f). ...

Pg. 1075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/09/2016

DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Muito embora a Constituição... e doenças profissionais, a contribuir pela melhoria do meio ambiente de trabalho (artigos 7º, XXII, c/c 200, VII, da Carta... e o início do trabalho em sobrejornada. 3. Recurso de revista con...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12098820145210006

NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ART. 894, § 2º, DA CLT. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DA SbDI-1 DO TST. HORAS... EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. SÚMULA 431 DO TST. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. A partir da vigência... da Lei 13.015/2014, nos termos da redação do art. 894, § 2º, da CLT, nã...

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO 0016700-95.2007.5.24.0007- ED .5 1 – CONHECIMENTO Analisados...). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO 0016700-95.2007.5.24.0007... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO ...

Inteiro Teor. : 167009520075240007

ao alterar a Súmula 124, mas apenas reconheceu o posicionamento mais escorreito e consentâneo ao art. 64, parágrafo único... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO 0016700-95.2007.5.24.0007-AP.4 rejeitou os embargos à execução... dispensado nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Tribunal. É ...

Andamento do Processo n. 1001336-42.2015.5.02.0381 - RTOrd - 02/09/2016 do TRT-2

XXVII da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o artigo 43 da Lei 8.212/91... do art. 457, parágrafo 1o. da CLT e da Lei 605/49. Consigne-se que a gratificação de função trata de parcela remuneratória... do parágrafo 1o, artigo 840 da CLT). No mais, a figura da inépcia consiste em d...

Pg. 2479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2016

das regras do parágrafo único do artigo 64 da CLT c/c com o caput do artigo 58 do mesmo diploma legal. O citado artigo 64... dos repousos semanais remunerados e feriados, sendo oportuno destacar que o parágrafo 2o do artigo 7 da Lei 605/49, dispõe... do mérito, na forma do artigo 485, VIII do CPC, os seguintes pedidos...

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