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01 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11279720125090091

-se perfeitamente ao disposto no parágrafo único do artigo 64, da CLT, que estabelece que 'sendo o número de dias inferior a 30... da CLT; 7º, § 2º, da Lei 605/49; 11 da Lei 8.222/91; 6º, § 1º, da Lei 8.542/92; bem como contrariedade à Súmula ... o art. 64 da CLT.                       Logo, o empregado que ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21616004020055090003

, assim, um total de 20 dias trabalhados no mês, o que atrai o parágrafo único do art. 64 da CLT. Assim, sustenta que o divisor deverá... amparo no artigo 145, parágrafo 1 º , da Constituição Federal, que estabelece que na incidência de tributos há... ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 101995420135090130

inconstitucional, "eis que efetivamente LEGISLA CONTRARIAMENTE à disposição do artigo 64 da CLT, violando o art. 5º, II... de trabalho.      E ao se utilizar as diretrizes traçadas no artigo 64 da CLT para o cálculo do divisor aplicável, resta... do tema, uma vez que parágrafo único do artigo 64 da CLT determina clara...

Pg. 250. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/06/2015

Pg. 250. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/06/2015 EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015... para a jornada de 6 horas diárias. Aponta violação do art. 64, parágrafo único, da CLT. Transcreve divergência... semanal de 30 horas. Logo, em qualquer hipótese, divide-se a carga semanal (30 horas...

RECURSO DE REVISTA: RR 889009220095030079

(violação aos artigos 27, da Lei 8.218/91, 7º, §2º, da Lei 7.713/88, 145,§1º, da CF/88, e divergência..., da Lei 605/49, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394, da SBDI-1 desta Corte, e divergência jurisprudencial... da equiparação salarial. Recurso de revista não conhecido.  HORAS EXTRAS - DIVISOR...

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/06/2015

, considerado o disposto no art. 64, § único da CLT . (Acórdão 124.149. Recurso Ordinário 4500-16.2012.5.21.0023... nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição... e multa nas verbas previdenciárias está prevista no art. 35 da Lei n. 8.212/91...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19385002020095090029

, assim, um total de 20 dias trabalhados no mês, atraindo a disposição do parágrafo único do art. 64 , da CLT " (pág. 500). Para tanto..., indica violação do artigo 64 , parágrafo único , da CLT e contrariedade à Súmula 124 desta Corte, além de colacionar... durante o período imprescrito do contrato de trabalho, con...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2789120125090749

, § 1º, da Lei 8.542 /92, 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal e 64 da CLT . Diz que foi contrariada a Súmula ...) aplicação da OJ 394 da SBDI-1; d) violação do art. 114 do Código Civil em relação às normas internas da empresa, que tratam...-se perfeitamente ao disposto no parágrafo único do artigo 64 , da ...

Inteiro Teor. : ARR 3100920125090002

que a pretensão não está amparada em violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil..., inciso XXXVI, e 7.º, inciso VI, da Constituição Federal.      - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 9... diárias x 25 dias). Tal entendimento, ao meu ver, ajusta-se...

: ARR 1901003320075020050

artigo 71, § 1º, da CLT, consoante o disposto na 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1), in... que aplicou o divisor 180 para os cálculos das horas extras, ficando, incólume, portanto, o artigo 64, parágrafo único, da CLT... como único critério para a concessão da verba honorária, que é r...

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