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28 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Andamento do Processo n. 1001933-11.2015.5.02.0381 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-2

de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o artigo 43 da Lei 8.212/91 e a Instrução Normativa MPS/SRP n..., parágrafo 2º, do respectivo artigo, bem que o obreiro recebia gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo... e feriados, sendo oportuno destacar que o parágrafo 2o do artigo 7 da L...

Pg. 2598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/07/2016

do mesmo diploma legal. O citado artigo 64 da CLT deve ser observado com o disposto na Lei 605/49, com a duração normal do trabalho e as horas remuneradas dos repousos... do salário-hora do mensalista é obtida através das regras do parágrafo único do artigo 64 da CLT c/c com o caput do artigo 58... de que as funções d...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001422-23.2015.5.08.0006 - RO - 20/07/2016 do TRT-8

de serviços temporários, no caso de falência desta, prevista no artigo 16 da Lei 6019/74; e ainda, a solidariedade dos sócios... 1º, inciso IV, elevando o trabalho humano ao posto fundamental da ordem econômica brasileira (artigo 170, caput... isonômica também consubstanciada no artigo 12, alínea "a", da Lei n. 6.0...

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TRT-8 -

Pg. 368. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/07/2016

das convenções coletivas, afastando o disposto nas súmulas nºs 113 e 124 do C. TST, de acordo com o art. 64, parágrafo único, da CLT... previstas na Lei 5.584/70 e em súmula do Tribunal Superior do Trabalho" (Aprovada por meio da Resolução 015/2015, em sessão... mensalmente, de forma que os repousos semanais já se ...

Andamento do Processo n. 0000970-65.2015.5.06.0233 - RO - 19/07/2016 do TRT-6

das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e 6º, "caput" e § 1º, do Decreto-Lei 4.657... permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970)". Tais... do Trabalho. É o relatório. VOTO: Destaco, de início, ter sido a sen...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/07/2016

lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970..., pois, afronta ao artigo 64, Parágrafo Único da CLT. Registre-se, por fim, que não houve insurgência em face do pedido de dobra... das hipóteses previstas na Lei n.º 5.584/70, as quais se encontram a...

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da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o artigo 43 da Lei 8.212/91 e a Instrução Normativa MPS... com os 40%, tudo por força do art. 457, parágrafo 1o. da CLT e da Lei 605/49. Consigne-se que a gratificação de função... parágrafo 2o do artigo 224 da CLT, razão pela qual são devida...

Andamento do Processo n. 1000541-36.2015.5.02.0381 - RTOrd - 18/07/2016 do TRT-2

de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o artigo 43 da Lei 8.212/91 e a Instrução Normativa MPS/SRP... para o cálculo do salário-hora do mensalista é obtida através das regras do parágrafo único do artigo 64 da CLT c/c... com o caput do artigo 58 do mesmo diploma legal. O citado artigo 64 da CLT d...

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XXVII da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o artigo 43 da Lei 8.212/91.... O citado artigo 64 da CLT deve ser observado com o disposto na Lei 605/49, com a duração normal do trabalho e as horas... e FGTS com os 40%, tudo por força do art. 457, parágrafo 1o. da CLT e da Lei 605/4...

Pg. 3401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2016

. O citado artigo 64 da CLT deve ser observado com o disposto na Lei 605 /49, com a duração normal do trabalho e as horas... prévio e FGTS com os 40%, tudo por força do art. 457 , parágrafo 1o. da CLT e da Lei 605 /49. Consigne-se que a gratificação... obtida através das regras do parágrafo único do artigo 64 da CLT c/...

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