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29 de março de 2015
Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Lei de Guarda Compartilhada - Lei 11698/08

Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Coluna Migalhas. A lei da guarda compartilhada (ou alternada) obrigatória - Análise crítica da Lei 13.058/2014 - Parte II.

compartilhada. Constata-se, portanto, que essa categoria passou a ser a  prioridade , diante da emergência da lei 11.698/08...Coluna Migalhas. A lei da guarda compartilhada (ou alternada obrigatória) - Análise crítica da Lei 13.058/2014 - Parte... II. A lei da guarda compartilhada (ou alternada) obrigatória - Análise ...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei 11.698, de 2008). [...]. § 1o Na audiência... e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei 11.698... a ela como ‘guarda compartilhada’), DESIGNO audiência re/ratificação para o dia 06/04...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

conferida pela Lei 13.058/2014: “Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei ..., de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei 11.698, de 2008). II decretada... deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei 11.698, de 2008). §...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

Lei 13.058/2014: “Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei 11.698, de 2008..., de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei 11.698, de 2008). II -decretada pelo juiz... deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei 11.698, de 2008). § ...

Ação de Divórcio Cumulada com pedido de Guarda de Menores

, Lei 6.515/77 e dispositivo legal Lei 11.698, de 13 de junho de 2008, e demais dispositivos legais, formular... mediante sentença judicial, habilitando as pessoas a convolar novas núpcias” Da guarda unilateral O art. 1.583 § 2º da Lei 11.698..., de junho de 2008 fala sobre a guarda unilateral e a compartilhad...

Apelação: APL 12408367 PR 1240836-7 (Acórdão)

introduzida pela Lei 11.698/08 não há mais necessidade de submeter aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias... OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 11.689/2008. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSÁRIO DEBATE EM PLENÁRIO. NÃO... da Lei n.º 11.689/2008, não há mais a exigência de submeter ao Con...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2015

rito processual introduzido pela Lei n.º 11.719/2008, equivocadamente absolveu o réu sumariamente sem sequer ter a resposta... à confissão espontânea ? Improcedência - Com o advento da lei 11.698/2008, não é mais obrigatório submeter aos jurados... O ÉDITO CONDENATÓRIO ? IMPROCEDÊNCIA ? INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AU...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2015

. DA GUARDA COMPARTILHADA Preconizada em nosso Ordenamento Jurídico Positivo Interno na lei . 11.698/2008, cujo texto... falar em compartilhamento de guarda judicial. Nesse sentido, leiamos o que firmou o Tribunal de Justiça do Rio Grande... Cìvel, Tribunal de Justiça do RS, relator Ru Portanova, julgado em 18/08/201...

Pg. 4454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

de que o provimento cabível era a apelação, com redação dada pela Lei n. 11.698/2008, por se tratar de erro grosseiro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10647130026683002 MG

, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei 11.698, de 2008). (...) § 2o Quando não houver acordo... 11.698, de 2008). Sobre este tema, importante lembrar que a guarda compartilhada privilegia a manutenção dos laços... deve-se a lei 11.698/08, que alterou o Código Civil de 2002, cujo art. 1....

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