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28 de agosto de 2014
Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Lei de Guarda Compartilhada - Lei 11698/08

Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/08/2014

PELA LEI N. 11.698/08 – SUPRESSÃO DO RECURSO DE OFÍCIO – REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ANTIGO ART. 411 E 574, II... Lei n. 11.689/2008, que deram nova redação ao art. 411 do Código de Processo Penal, de modo que a hipótese prevista no... que ficou devidamente demonstrada a autoria do delito de tráfico ilícito ...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 10191447 PR 1019144-7 (Acórdão)

introduzida pela Lei 11.698/08 não há mais necessidade de submeter aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias... DOS DEBATES. I - Com a reforma introduzida pela Lei 11.698/08 não há mais necessidade de submeter aos jurados quesitos acerca.... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS...

Pg. 155. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/08/2014

. Sobre o referido instituto, regulamentado pela Lei 11.698/2008, que alterou os arts. 1583 e 1584 do Código Civil, temos..., inviável a alegada violação de dispositivo de lei. 2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor... do Ministério Público às fls. 100/106 opinando pela colocação do menor em guarda ...

Pg. 632. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/08/2014

, com as alterações da Lei 11.698/2008, também veio disciplinar o assunto, quando no seu 1.584, § 5º prevê: "§ 5o... do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90, sendo esta medida a que se apresenta como melhor solução neste momento, por representar... e os demais atributos do art. 33 do ECA, inclusive a excepcionalidade exigida ...

Pg. 6234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

- Com a reforma introduzida pela Lei 11.698/08 não há mais necessidade de submeter aos jurados quesitos acerca... OCORRÊNCIA. JULGAMENTO NOS TERMOS DA LEI N. 11.698/2008. SUPOSTA NULIDADE DOS QUESITOS NÃO REGISTRADA NA ATA... ESPONTÂNEA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DA LEI 11.689/08. NECESSIDADE DE TER SIDO A...

Pg. 2023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

a guarda compartilhada, também identificada por guarda conjunta, foi instituída pela Lei 11.698/08. É um sistema... da Lei n.º 5.478/68), cujos valores atrasados deverão ser atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado...Pg. 2023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça d...

Pg. 629. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/08/2014

Civil, com as alterações da Lei 11.698/2008, também veio disciplinar o assunto, quando no seu 1.584, § 5º prevê: "§ 5o... e os demais atributos do art. 33 do ECA, inclusive a excepcionalidade exigida na lei para concessão da guarda satisfativa. Além...Pg. 629. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Nor...

Pg. 7646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

. I - Com a reforma introduzida pela Lei 11.698/08 não há mais necessidade de submeter aos jurados quesitos acerca.... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DA LEI 11.689/08. NECESSIDADE DE TER SIDO A TESE ALVO DOS DEBATES... DO JÚRI. JULGAMENTO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 11.689/2008. ATENU...

Pg. 980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

de processo penal, com a redação que lhe deu a Lei 11.698/08. Decorrido o prazo para o recurso, dê-se baixa na distribuição...Pg. 980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014...-se a Defesa para apresentação das alegações finais, sob as penas da lei. ...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/08/2014

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/08/2014 DECISÃO/DESPACHO....: ESTADO DE SERGIPEPODER... QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201430200533 REQUERENTE : FREDERICO HEBERT.../88, L. 11.698/2008, E 1694 E 1704 DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DOS DEMAIS DISPOS...

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