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28 de julho de 2014
Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Lei de Guarda Compartilhada - Lei 11698/08

Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Valorização Jurídica da afetividade nas relações familiares e o reconhecimento da Responsabilidade Civil Extrapatrimonial por Abandono Afetivo Parento-filial

guarda, uma vez que desde a redação originária do art. 1.584 do CC, atualmente alterada pela Lei 11.698/2008 (Lei... alteração processada nas regras do Código que tratam da guarda. A Lei 11.698/2008 alterou a redação dos arts. 1.583... brasileira O novo Código Civil, instituído pela Lei 10.406, em 10 de janei...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

Lei 11.698/08 não há mais necessidade de submeter aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias...."A pena de inabilitação para cargo ou função pública prevista no § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei 201/67 é independente....VIOLAÇÃO DO ART. 492, I, B, DO CPP (CF. REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008). P...

Pg. 520. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/07/2014

previdenciários. O Código Civil, com as alterações da Lei 11.698/2008, também veio disciplinar o assunto, quando no seu 1.584, § 5º... ao vencido, a começar de 05/07/2014, mediante depósito em conta de titularidade da exequente, qual seja conta 52241-4, agência... alimentícia estipulada nos autos da Ação de Aliment...

Pg. 2335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

compartilhada consiste em uma salutar inovação legislativa, introduzida pela Lei n. 11.698/2008, a qual introduziu... indicada para ter a guarda do menor, o qual com aquela encontra um ambiente saudável para seu desenvolvimento. A guarda.... Assim, adotando como base o melhor interesse do menor, o melhor para ele, no ...

Pg. 370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

brasileira (arts. 1.583 e seguintes do Código Civil Brasileiro, na redação introduzida pela Lei 11.698/2008), pode ser... quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos‖. O direito de guarda, de acordo com a lei... atribuído a um deles ou compartilhado por ambos os genitores. O aut...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2014

, o artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, acrescido pela Lei n. 11.698/08, definiu, como regra, a guarda compartilhada..., será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (grifo meu). Portanto, analisando o texto da lei, verifica... da Ilha que, nos autos da Ação de Guarda 0817581-22.2013.8.24.0090, ajuiz...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140134775 SC 2014.013477-5 (Acórdão)

e com o grupo familiar; II - saúde e segurança; III - educação. Com o advento da Lei n. 11.698/08, o Diploma Civil adotou.... 2009.029949-1, de minha pena, j. em 13-10-2009); II) CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. GUARDA COMPARTILHADA... Civil, não preenchido na hipótese. Não conhecimento. ( 2 ) GUARDA COMPARTILHADA....

Apelação Criminal: APR 10091120012900001 MG

a imposição da pena-base em patamar acima do mínimo legal. 02. Com a reforma introduzida pela Lei 11.698/2008 não...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2014

. A GUARDA SERÁ UNILATERAL OU COMPARTILHADA. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.698, DE 2008). § 1º COMPREENDE-SE POR GUARDA..., UNILATERAL OU COMPARTILHADA, PODERÁ SER: (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.698, DE 2008). I – REQUERIDA, POR CONSENSO... UNILATERAL A ATRIBUÍDA A UM SÓ DOS GENITORES OU A ALGUÉM QUE O SUBSTITUA (ART. 1....

Pg. 2210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

pelo parecer de fls. 46/47, a guarda compartilhada consiste em uma salutar inovação legislativa, introduzida pela Lei n. 11.698... - Guarda - D.S.F. - L.L.F. - DENYS DA SILVA FERNANDES ajuizou a presente “AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA” em face... permitiria a fixação da guarda compartilhada entre as partes para o bem d...

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