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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Lei de Guarda Compartilhada - Lei 11698/08

Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Andamento do Processo n. 1016046-53.2014.8.26.0100 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - 23/08/2016 do TJSP

. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. SÚMULA 7/STJ. 1. A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à... pela Lei 13.058/2014, ao alterar a redação do § 2º do artigo 1.584 do Código Civil, a guarda compartilhada passou... e com acompanhamento de babá, desde o início, pai e filha vivenciaram um r...

Andamento do Processo n. 2015.0001.004922-3 154188 - Apelação Criminal - 23/08/2016 do TJPI

introduzida pela Lei 11.698/2008 não mais se submete aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias...Andamento do Processo n. 2015.0001.004922-3 154188 - Apelação Criminal - 23/08/2016 do TJPI 6.7. APELAÇÃO CRIMINAL ... com o parecer do Ministério Público de Segundo Grau." 6.8. RECURSO EM SENTIDO ES...

Pg. 837. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

DOS MENORES. SÚMULA 7/STJ. 1. A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores. 2... entre ambos os genitores. Isso é o compartilhamento da guarda da filha do casal, independentemente do local escolhido... entre os pais não é motivo suficiente para se obstar a decretação da guarda...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/08/2016

introduzida pela Lei 11.698/2008 não mais se submete aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias...Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/08/2016 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL ORIGEM... ESTRITO 2015.0001.002087-7 154187 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA C...

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/08/2016

de depreende do disposto no art. 1.584 do Código Civil, em virtude da redação estabelecida pelas Leis 11.698/2008 e ... convertidos em pensão alimentícia em favor da criança (art. 6º, paragrafo único da Lei 11.804/2008). Ressalta... mesmo o amadurecimento da prova instrutória.Ante a primazia da guarda compartilha...

Andamento do Processo n. 1080798-63.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Guarda - 22/08/2016 do TJSP

, de 13 de junho de 2008, que deu nova redação ao artigo 1.584, do CC, o legislador instituiu a preferência pela guarda... de igualdade na vida do filho, equilibrando assim o exercício do poder familiar.De fato, quando da promulgação da Lei 11.698...Andamento do Processo n. 1080798-63.2016.8.26.0100 - Procedimento C...

Pg. 787. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

11.698, de 13 de junho de 2008, que deu nova redação ao artigo 1.584, do CC, o legislador instituiu a preferência... à guarda compartilhada, como em relação à fixação do regime de visitas paternas.Com efeito, a guarda compartilhada deve... pela guarda compartilhada, “que somente deve ser afastada quando o melhor in...

Guarda Compartilhada em Combate à Alienação Parental

da Lei 11.698/2008 que incluiu o § 2º ao art. 1.584 do CC, a guarda compartilhada seria aplicada, em caso de dissenso... jun. 2016. LEITE, Eduardo de Oliveira. Comentários à Lei 13.058, de 22/12/2014 (dita, nova Lei da Guarda...Guarda Compartilhada em Combate à Alienação Parental Introdução: A guarda compartilha...

Andamento do Processo n. 1023719-32.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Guarda - 18/08/2016 do TJSP

legislação civil (Lei 11.698/2008). E de fato esse compartilhamento depende da existência de um bom entendimento... em nosso ordenamento jurídico pela Lei 11.698/08, cita-se aqui trecho do artigo da notável jurista e advogada Dra... na Revista IOB de Direito de Família, 49 - Ago/Set - 2008:No entanto, é imperioso q...

Pg. 2283. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2016

da guarda compartilhada inserida em nosso ordenamento jurídico pela Lei 11.698/08, cita-se aqui trecho do artigo da notável... alteração em nossa legislação civil (Lei 11.698/2008). E de fato esse compartilhamento depende da existência de um bom... da Lei 11.698/08, diante dos expressos termos do artigo 1.634, 1, do C...

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