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20 de setembro de 2014
Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Lei de Guarda Compartilhada - Lei 11698/08

Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Pg. 13. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/09/2014

ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei 11.698, de 2008). II- decretada pelo juiz, em atenção a necessidades... Lei 11.698, de 2008). Conforme pode-se extrair do artigo acima mencionado, este Magistrado pode, vislumbrando...-52.2014.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - AUTOR: M. J. H. B...

Pg. 195. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/09/2014

11.698, DE 2008). 1O NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, O JUIZ INFORMARÁ AO PAI E À MÃE O SIGNIFICADO DA GUARDA COMPARTILHADA..., A GUARDA COMPARTILHADA. OU SEJA, A LEI ORIENTA CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA GUARDA. DE PREFERÊNCIA, DEVESE COMPARTILHAR..., ART. 1.583. A GUARDA SERÁ UNILATERAL OU COMPARTILHADA. 1O COMPREENDE-SE PO...

Pg. 786. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/09/2014

. O artigo 1583 do CC, com a redação que lhe foi dada pela Lei. 11.698/2008, dispõe: "Art. 1.583. A guarda será unilateral... ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém... que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização con...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/09/2014

. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei 11.698, de 2008).§ 1o Compreende..., concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei 11.698, de 2008). Paulo Lobo define poder familiar... a um menor. O Código Civil de 2002, em seu art. 1.583, abaixo transcrito, subdi...

Pg. 113. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/09/2014

HUMANOS. CONCESSÃO DA ORDEM. “() A Lei 11.698/2008, ao permitir a intimação por edital do réu solto que não for.... REJEIÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA NORMA, INTRODUZIDA PELA LEI 11.698... ÚNICO DO ARTIGO 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO APLICADO A CA...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/09/2014

a ausência dos requisitos legais. Com a reforma introduzida pela Lei n. 11.698/08 não há mais necessidade de submeter... : 27/08/2014 0012513-45.2013.8.22.0005 Apelação Origem: 00125134520138220005 Ji-Paraná/RO (1ª Vara Criminal) Apelante... de distribuição :09/06/2014 Data do julgamento : 27/08/2014 0039071-60.2009.8...

APELAÇÃO: APL 16462381420118190004 RJ 1646238-14.2011.8.19.0004

, ALÍNEA ¿D¿, DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE COM A REFORMA TRAZIDA PELA LEI 11.698/08 O JUIZ PODERÁ CONSIDERÁ-LA.... SÚMULA 231 EDITADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO...

Pg. 205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei . 11.698, de 2008). § 1. Compreende-se por guarda... ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei 11.698, de 2008). § 2 A guarda unilateral será atribuída... fatores: (Incluído pela Lei 11.698, de 2008). I afeto nas relações com o ge...

Pg. 55. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

. Dispõe o Código Civil: "Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei 11.698... que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei 11.698, de 2008)". 3..., de 2008). § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/09/2014

GUARDA(DESPACHO)INTIMEM-SE AS PARTES A FIM DE SE MANIFESTAREM SOBRE LAUDO SOCIAL, PRAZO 10 (DEZ) DIAS.ARACAJU, 28/08.../DESPACHO....: PROCESSO N. 1544/13– EXECUÇÃO DE ALIMENTOS(DESPACHO)DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA NO HABEAS CORPUS DE ... OS ARTS. 2O, INCISO IV, 24 E 40, TODOS DA L. 6515/77, E ART. 226, §6º DA CRFB/...

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