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31 de outubro de 2014
Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Lei de Guarda Compartilhada - Lei 11698/08

Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

, o artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, acrescido pela Lei n. 11.698/08, definiu, como regra, a guarda compartilhada... Manoel Abreu, j. em 17.5.2011). (Apelação Cível n. 2013.038896-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 13-08... e Dissolução de União Estável 0002111-47.2014.8.24.0090, ajuizada por ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1466520125020446

".      E mais, a administração municipal está amparada no parágrafo 1º, do artigo 4º. da Lei 11.698/20008, bem como na Resolução 22 de 26... entre as partes está de acordo com a Lei n° 11.692/2008, a qual define as diretrizes do Programa Nacional de Inclusão de Jovens.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.4...

Pg. 72. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

pela Lei 11.698/08. Ressalta, finalmente, que a função de jurado encontra-se disciplinada nos artigos 436 a 446... do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/08, que reza:...

Pg. 370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

(Art. 1584, § 3º, CC e Lei 11.698/08). Defiro o pedido do Ministério Público. Remetam-se os autos ao Setor Técnico, para... do Comunicado 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério... acordo de guarda compartilhada em relação a filha menor (fls. 02/...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/10/2014

. 6515/77, E ART. 226, §6º DA CRFB/88, L. 11.698/2008, E 1694 E 1704 DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DOS DEMAIS DISPOSITIVOS..., TODOS DA LEI 6.515/77, E ART. 226, §6º DA CRFB/88, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL JUAREZ OLIVEIRA DE VASCONCELOS E MARIA... SITUADO NA AV. MARIA PASTORA, N. 05, CONDOMÍNIO MAR AZUL, BLOCO 02, APTO 302, NE...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/10/2014

, INCISO IV, 24 E 40, TODOS DA L. 6515/77, E ART. 226, §6º DA CRFB/88, L. 11.698/2008, E 1694 E 1704 DO CÓDIGO CIVIL... EM 08/08/2014 E 25/08/2014, BEM COMO DA CERTIDÃO DATADA DE 25/08/2014, OFICIE-SE AO MASTERCAD E VISA ADMINISTRADORA... QUE PREVÊEM OS ARTS. 2O, INCISO IV, 24 E 40, TODOS DA LEI 6.515/77, E ART. 226, §...

Pg. 3003. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

compartilhada, hoje fruto da alteração do Código Civil por meio da Lei 11.698/2008 nos trouxe a possibilidade legal... 0000131-12.2014.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.A.S.R. - Vistos. Fl. 32: reitere-se o ofício... FERRARI ANICETO (OAB 177790/SP) Processo 0002165-57.2014.8.26.0704 - Al...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/10/2014

CC); GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS (ART.1584 CC,REDAÇÃO DA LEI 11698/2008). SOBROU COMO EXCEÇÃO, A FIDELIDADE RESERVADA... COMO VÉSPERA DO ACESSO AO CASAMENTO, E A UNIÃO LIVRE, DISTANTE DA FORMALIDADE E DA POSSIBILIDADE DE SER CONDUZIDO AO MATRIMÔNIO”.13... COMO ENTIDADE FAMILIAR, DEVENDO A LEI FACILITAR SUA CONVERS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10480130112588001 MG

, acrescentado pela Lei 11.698/08, autoriza a concessão da guarda a terceiro, privilegiando-se, na medida do possível... vigente, Lei 11.698/08, que alterou substancialmente o art. 1.584, do Código Civil, significando um avanço na co... do art. 21, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e art. ...

Camilla Galvao

Camilla Galvao -

A mediação como instrumento eficaz na solução da alienação parental

específicas, tais como a Lei da Guarda Compartilhada - Lei 11.698/2008 [11] -; Lei de Alimentos Gravídicos - Lei 11.804/2008 [12... sem razão que existe uma lei dedicada, exclusivamente, ao instituto da guarda compartilhada. A lei 11.698/2008 altera.... Lei 11.698 de 13 de junho de 2008. Planalto. Disponível em , aces...

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