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05 de maio de 2016
Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Lei de Guarda Compartilhada - Lei 11698/08

Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Andamento do Processo n. 0009792-87.2012.8.08.0024 - Recurso Especial - 05/05/2016 do TJES

estabelecer o significado da expressão"guarda compartilhada"e dispor sobre sua aplicação - a lei civil já previa em seu art... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS - FALTA... que o compartilhamento da guarda prescinde de consenso entre os pais, o cer...

Pg. 245. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/05/2016

sobre sua aplicação - a lei civil já previa em seu art. 1.584, § 2º, a aplicação da guarda compartilhada, sempre que possível... estabelecida pelas Leis 11.698/08 e 13.058/14. 2. Impossibilidade de se suprimir a guarda de um dos genitores com base... dos tribunais pátrios. Aliás, antes mesmo das alterações promovidas ...

Pg. 167. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/05/2016

DE GUARDA E REGIME DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. ART. 284, § 2º, DO CC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.085/2014... emerge da literalidade do artigo 28 da Lei 10.931/04. 2. Conquanto consubstanciando título executivo extrajudicial... com sua natureza de contrato bancário dotado de garantia cedular (Lei 10.931/...

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/05/2016

. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei 11.698, de 2008). § 1o Compreende-se por guarda... ser: (Redação dada pela Lei 11.698, de 2008). I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe... unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, po...

Desvantagens da Guarda Compartilhada

. Após a Lei 13.058 /2014, passou a ser prioridade a aplicação da guarda compartilhada atualmente no Brasil, o que pode...://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L13058.htm . Acesso em: 01/02/2016. DIAS, M. B. Guarda compartilhada...Desvantagens da Guarda Compartilhada Assim como em qualquer outro model...

Terceira Turma do STJ reafirma que a falta de bom relacionamento entre os pais não impossibilita a guarda compartilhada

Em 2008, a Lei 11.698 , modificou os arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil de 2002 (CC/2002) para instituir... pelos tribunais, embora timidamente. Com a lei de 2008, o CC/2002 passou a prever a guarda compartilhada como meio para manter... acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre qu...

Andamento do Processo n. 1004973-35.2014.8.26.0278 - Procedimento Comum - 04/05/2016 do TJSP

, com a redação dada pela Lei 11.698/2008, não podendo ser impositiva na ausência de condições cabalmente demonstradas... recebimento de sua filha S. S. C .2) P. 91 - A guarda compartilhada está prevista nos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil... favoráveis de atenção e apoio na formação da criança e, sobremaneira, rea...

Pg. 459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

- A guarda compartilhada está prevista nos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 11.698/2008, não... da criança e, sobremaneira, real disposição dos pais em compartilhar a guarda como medida eficaz e necessária à formação... nos autos, inviável sua decretação pelo Juízo.Bem por isso, por ora...

Nova legislação processual civil é o mote do IV Congresso IBDFAM Minas Gerais

de Guarda Compartilhada. “Temos as melhores expectativas para esse evento”, diz. “Já faz tempo que a seção Minas Gerais... das Famílias e das Sucessões e o Novo Processo Civil". O evento acontece nos dias 30 de junho e 1° de julho, no auditório... de 2016, bem como debater as mais importantes leis recentemente publica...

Andamento do Processo n. 1001647-96.2016.8.26.0278 - Procedimento Comum - 03/05/2016 do TJSP

do Código Civil, com a redação dada pela Lei 11.698/2008, não podendo ser impositiva na ausência de condições cabalmente... parte autora a gratuidade processual. Anote-se.3) Trata-se de Ação de Guarda Compartilhada com tutela de urgência..., que desde 14/08/2012 por meio da decretação do divórcio a guarda é exercida p...

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