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31 de julho de 2015
Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Lei de Guarda Compartilhada - Lei 11698/08

Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Pg. 2629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, ou seja, esta deve ser prioritariamente estabelecida. Não é por outra razão que sobreveio a Lei 11.698 /2008... o que consiste a guarda compartilhada, nos termos em que estatuído Lei 13.058 /2014, bem como serão exortados... infraconstitucional mais atual. Com efeito, de há muito o legislador vem demonstrando a sua p...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

no ordenamento jurídico pátrio a partir da Lei n.º 11.698/2008 que alterou os Arts. 1583 e 1584 do Código Civil de 2002... DE GUARDA - PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E DA PROTEÇãO INTEGRAL. GUARDA compartilhada . custódia física deverá... aplicação da Guarda Compartilhada fixando a residência da criança junto...

Pg. 185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, consoante reza o art. 1583 , § 1º , do Código Civil , com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.698 /08. Para defini.... A guarda unilateral, tal como requerida na presente, é aquela atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua... da guarda unilateral não deve ser considerada preferencial, tendo to...

Apelação: APL 13601764 PR 1360176-4 (Acórdão)

11.689/08. NECESSIDADE DE TER SIDO A TESE ALVO DOS DEBATES. I - Com a reforma introduzida pela Lei 11.698/08 não... como segue: "A partir do advento da Lei 11.689/2008, não há mais a exigência de submeter ao Conselho de Sentença...Apelação APL 13601764 PR 1360176-4 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CRIME 1.360.1...

Apelação: APL 13681191 PR 1368119-1 (Acórdão)

como segue: "A partir do advento da Lei 11.689/2008, não há mais a exigência de submeter ao Conselho de Sentença... NOS TERMOS DA LEI 11.689/08. NECESSIDADE DE TER SIDO A TESE ALVO DOS DEBATES. I - Com a reforma introduzida pela Lei ... 11.698/08 não há mais necessidade de submeter aos jurados quesitos acerca ...

Pg. 1281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

cumulativamente a guarda compartilhada e direito de visitas. Destarte, pontuo que, nos termos do art. 1º, §1º da Lei ... 11.698/08, a guarda compartilhada pressupõe o convívio do menor com seus genitores, consubstanciado pelos direitos..., fazendo jus à isenção (cf. art. 3º c.c. art. 12, Lei 1.060/50). Oportuname...

Pg. 3255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

, ou seja, esta deve ser prioritariamente estabelecida. Não é por outra razão que sobreveio a Lei 11.698/2008, a qual alterou... com o advento da Lei 13.058/2014, lei que alterou novamente o Código Civil, impondo o estabelecimento da guarda compartilhada... o que consiste a guarda compartilhada, nos termos em que estat...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2015

ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei 11.698, de 2008). I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe...; (Incluído pela Lei 11.698, de 2008). II -decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho,...-se. ADV: HERMES SOETHE (OAB 8590/SC) Processo 0309217-05.2015.8.24.0008 - Al...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2015

necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei 11.698, de 2008). § 1o Na audiência de conciliação... e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei 11.698, de 2008... deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei 13.058, de...

Pg. 328. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2015

pela Lei 11.698/08, não pode ser impositiva na ausência de condições cabalmente demonstradas nos autos.... da S. - D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de ação de guarda com pedido liminar de Guarda Compartilhada formulado... pleiteada para deferimento de guarda compartilhada. À base de qualquer decisão a propósito de t...

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