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28 de junho de 2016
Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Lei de Guarda Compartilhada - Lei 11698/08

Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Andamento do Processo n. 0000321-23.2012.8.10.0111 - Processo Comum - 27/06/2016 do TJMA

que pesava contra si.Sendo assim, a Lei 11.698/2008, ao permitir a intimação por edital do réu solto que não for encontrado... dos novos dispositivos inseridos pela Lei n.º 11.689/08. A nova disciplina trazida por essa norma tem como pressuposto.../96. RÉU CITADO POR EDITAL. PROSSEGUIMENTO DAAÇÃO PENAL. SENTENÇA DE...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

contra si.Sendo assim, a Lei 11.698/2008, ao permitir a intimação por edital do réu solto que não for encontrado, não pode... dos novos dispositivos inseridos pela Lei n.º 11.689/08. A nova disciplina trazida por essa norma tem como pressuposto... CITADO POR EDITAL. PROSSEGUIMENTO DAAÇÃO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCI...

Andamento do Processo n. 00003162620128140002 - 23/06/2016 do TJPA

de Haia, que trata da proteção dos interesses das crianças. O Código Civil, com redação determinada pela Lei 11.698/2008... compartilhada, sistematicamente utilizada nos dias de hoje, em franca superação do que se convencionou chamar de cultura da guarda...: 201210002840 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ER...

Pg. 1071. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2016

, que trata da proteção dos interesses das crianças. O Código Civil, com redação determinada pela Lei 11.698/2008, acabou... exercê-la e mais aptidão para propiciar aos filhos afeto, saúde, segurança e educação. Já a guarda compartilhada...). Relatei, em apertada síntese. Passo a decidir. A Lei 9.099/95 determina, em s...

Andamento do Processo n. 2015/0182830-2 - Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

, isto porque, depois da alteração promovida pela Lei 11.698/2008 no Código de Processo Penal, as agravantes (e atenuantes) não... do Tribunal do Júri em razão do advento da Lei 11.689/08. Anteriormente, determinava o Código de Processo Penal... introduzida pela Lei 11.689/08, não há mais a exigência de que as ci...

Andamento do Processo n. 0000004-45.1992.8.17.0850 do dia 22/06/2016 do DJPE

antes da vigência das Leis n. 9271/1996 e n. 11698/08. Desde então, o processo aguarda o cumprimento dos mandados de prisão expedidos...Andamento do Processo n. 0000004-45.1992.8.17.0850 do dia 22/06/2016 do DJPE Sentença : 2016/00204 Processo ... - Francisco Félix de Andrade Filho Processo 0000004-45.1992.8.17...

Andamento do Processo n. 1003393-96.2016.8.26.0278 - Procedimento Comum - 22/06/2016 do TJSP

seja compartilhada.Pois bem.A guarda compartilhada está prevista nos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, com a redação dada pela Lei...) Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se.3) Trata-se de Ação de Guarda Compartilhada com Antecipação... 11.698/2008, não podendo ser impositiva na ausência de condiçõ...

Pg. 6504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

, isto porque, depois da alteração promovida pela Lei 11.698/2008 no Código de Processo Penal, as agravantes (e atenuantes) não... CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. 1. Não se olvida que o Código de Processo Penal foi modificado pela Lei 11.689/08, que alterou... do Código de Processo Penal, igualmente alterada pela Lei 11.689/0...

Pg. 1849. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2016

e n. 11698/08. Desde então, o processo aguarda o cumprimento dos mandados de prisão expedidos em desfavor... ao Ministério Público. Ao final, arquive-se os presentes autos com as cautelas legais. Jupi, 08 de junho de 2016... de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º do C...

Pg. 465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

seja compartilhada.Pois bem.A guarda compartilhada está prevista nos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, com a redação dada pela Lei... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - H.T.S.S. - Vistos.Trata-se de ação entre as partes acima referidas...) Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se.3)...

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