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22 de dezembro de 2014
Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Lei de Guarda Compartilhada - Lei 11698/08

Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Guarda compartilhada traz novos paradigmas para as famílias

maliciosas, a torto e a direito. Enfim: a guarda compartilhada, na forma da Lei 11.698, de 2008, estava sendo subutilizada... do significado da expressão "guarda compartilhada". Com a aprovação da nova lei, ocorrerá uma profunda alteração na vida...Guarda compartilhada traz novos paradigmas para as famílias Uma import...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2014

. JULGAMENTO NOS TERMOS DA LEI N. 11.698/2008. SUPOSTA NULIDADE DOSQUESITOS NÃO REGISTRADA NA ATA DE JULGAMENTO.... Félix Fischer, 5ª Turma, julgado em 19/08/2010, DJe 20/09/2010. Portanto, inexistindo recurso da acusação, operou... seguimento ao recurso de apelação, nos termos do art. 557, caput, do CPC, aplicado anal...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2014

verbete n. 7da Súmula do STJ. - Com a reforma introduzida pela Lei n. 11.698/08 não há maisnecessidade de submeter.../DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008) 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância... DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 04/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Pub...

Pg. 619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

legislativo sobreveio a Lei 11.698/08, que alterou a redação do art. 1584, parágrafo 2º, do Código Civil, instituindo..., que a guarda provisória seja fixada de forma compartilhada, não excluindo a responsabilidade parental do genitor... qualquer inconveniente ao compartilhamento da guarda. Pelo contrário, do própr...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2014

, o artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, acrescido pela Lei n. 11.698/08, definiu, como regra, a guarda compartilhada..., será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (grifo meu). Portanto, analisando o texto da lei, verifica... seja deferida a guarda compartilhada, a fim de possibilitar a sua participaç...

Guarda compartilhada impositiva no dissenso não pode ferir dignidade da pessoa humana

país, mesmo com as alterações promovidas pela Lei 11.698, de 2008 na legislação substantiva civil, apenas, 5,4...Guarda compartilhada impositiva no dissenso não pode ferir dignidade da pessoa humana Não é...% dos casais optaram pela modalidade de guarda compartilhada dos filhos segundo recente pesquisa divulgada pe...

Pg. 735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

do rompimento da relação conjugal. Justamente para atualizar e corrigir o atraso legislativo sobreveio a Lei 11.698/08..., regulamentação de visitas e alimentos. 3. Quanto a guarda, entendo que deva ser desde já exercida de forma compartilhada... possível, no melhor interesse da criança, que a guarda provisória sej...

Pg. 45. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 15/12/2014

do Código Civil de 2002, alterados pela Lei 11.698/08, estabelecem: “Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.....C.S. em face de A.A.G., alegando que vinham exercendo a guarda compartilhada da menor, o que, todavia, não vem se mostrando.... 04), pugnando pela procedência do pedido, "para o fim de conferi...

Guarda Compartilhada: diretor do IBDFAM comenta o modelo de guarda recém aprovado no Senado como regra em casos de dissolução conjugal

em 2008, com o advento da Lei 11.698, que modificou seus artigos 1.583 e 1.584. Por esses dispositivos, ficaram...Guarda Compartilhada: diretor do IBDFAM comenta o modelo de guarda recém aprovado no Senado como regra em casos... de dissolução conjugal Na última quarta-feira, dia 26, o plenário do Senado aprovou o p...

Guarda compartilhada: o que muda com a nova lei?

em segundo ou terceiro lugar, o que com certeza gerou grande impacto na promulgação da Lei da guarda compartilhada em 2008...Guarda compartilhada: o que muda com a nova lei? Analisando o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n. 117/2013... introduzido de forma expressa a guarda compartilhada no Brasil. Conforme justi...

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