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02 de outubro de 2014
Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Lei de Guarda Compartilhada - Lei 11698/08

Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Pg. 211. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/10/2014

, do Código Civil, com redação modificada pela Lei 11.698/2008. Poder familiar e o direito à guarda dos pais que não é... PROVIMENTO AOS EMBARGOS. (Apelação 0424880-08.2008.8.19.0001 - Des. Patricia Serra Vieira - 07/08/2013 - Décima Câmara Cível... (2009.001.36414) - Des. Bernardo Moreira Garcez Neto - 13/01/2010 -...

Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

do rompimento da relação conjugal. Justamente para atualizar e corrigir o atraso legislativo sobreveio a Lei 11.698/08..., a guarda compartilhada entre os genitores. Em outras palavras, sempre que pai e mãe tiverem condições de deter a guarda... 1017954-44.2014.8.26.0554 - Procedimento Ordinário - Guarda - C.L.V. -...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12029197 PR 1202919-7 (Acórdão)

, dispõe o Código Civil, nos artigos 1.584, inciso I, com a redação que lhe deu a Lei 11.698/2008... DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ­ EXEGESE DOS ARTIGOS 40, §2º, III, DA LEI 6.515/77 E 1.122 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...) que o art. 40, § 2º, inciso III, da Lei 6.515/97 estabelece a obrigatoriedade da audiência de...

Quem ganha leva tudo ou guarda compartilhada?

propensos à alienação parental. O PLC 117/13 modifica a Lei 11.698/2008 que institui a Guarda Compartilhada... que institui a Guarda Compartilhada, é que ela tem uma brecha que impede sua ampla aplicação: Lei 11.698/2008 Art. 1584...Quem ganha leva tudo ou guarda compartilhada? A Guarda Compartilhada conforme de...

Pg. 303. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

Dos Santos, Raimundo Borges Dos Santos Decisão: "...DECIDO. A guarda compartilhada ou conjunta, instituída pela Lei ... 11.698/2008, consiste no poder dever de ambos os pais de cumprirem em conjunto os deveres de proteção, cuidado... importará na extinção do processo (art. 51 da Lei 9.099/95) e cite-se a parte ré...

Pg. 2882. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ARTS. 1.583 E 1.584 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.698/2008..., jurisprudência do Egrégio Tribunal de Minas Gerais, já com a vigência da Lei 11.698/2008: CONSTITUCIONAL E CIVIL - AÇÃO.... Por ora, sem uma avaliação mais profunda do caso concreto, inviável a ...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2014

- A Difícil Passagem da Teoria à Prática: a Realidade da Lei 11.698/2008 - Revista Síntese de Direito de Família - vol. 70, p... Síntese -Direito de Família, v.13. n 70, pg 107-115, fev/mar.20123 Leiria, Maria Lúcia Luz - Guarda Compartilhada... DO REGOJUÍZA DE DIREITO1 Grisard Filho, Waldyr - Aspectos Polêmicos da...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/09/2014

consensual de guarda ou de divórcio. Não obstante a Lei n.º 11.698/2008 faculte impor a guarda compartilhada, é preciso... Civil, com a alteração advinda da Lei 11.698/2008, dispõe que a guarda unilateral será atribuída a quem revele melhores... acordo nos autos 2298/2006, estabelecendo a guarda compartilhada da me...

CL

Cesar Leão -

Guarda compartilhada e a custódia física
Guarda compartilhada e a custódia física

Guarda compartilhada e a custódia física. Já é de conhecimento de muitos a tramitação no Senado do PLC 117/2013... no artigo PLC 117/2013 - Guarda Compartilhada automática ou obrig...

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