Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2014
Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Lei de Guarda Compartilhada - Lei 11698/08

Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Pai e a guarda compartilhada

. Na forma da Lei n. 11698/08, a guarda compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai...PAI E GUARDA COMPARTILHADA PAI E GUARDA COMPARTILHADA ● Mesmo após a separação, a educação dos filhos é o principal... da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:” Quanto à educação, também disciplina a matéria a Lei ...

Leiam 13 Comentários 0Andre

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1426530 PR 2013/0415771-6

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1426530 PR 2013/0415771-6 AgRg no RECURSO ESPECIAL ... DO ADVOGADO DO RÉU. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Nos termos do art. 420 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n... de 2014 (data do julgamento).     Ministro Sebastião Reis Júnior Relator     AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.426.530 - PR...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 196479 GO 2011/0024220-9

Lei 11.689, de 2008) I – a materialidade do fato; (Incluído pela Lei 11.689, de 2008) II – a autoria ou participação...; (Incluído pela Lei 11.689, de 2008) III – se o acusado deve ser absolvido; (Incluído pela Lei 11.689, de 2008...) IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; (Incluído pela Lei 11.689, de 2008) V – se existe...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 200220 RJ 2011/0054768-7

DA LEI N.º 11.689⁄2008. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. ANÁLISE PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO À SOBERANIA... antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.689⁄2008, onde tal situação tenha ocorrido. 3. Ademais, reconhecer, na via...Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 200220 RJ 2011/0054768-7 HABEAS CORPUS 200.220 - RJ (2011⁄0054768-7)   RELATORA...

Pg. 2074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

pela Lei n. 11.698/2008, é possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri.... Brasília, 20 de março de 2014 (data do julgamento). (6043) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.428.705 - MT (2014/0002455-0...

Pg. 4712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

OCORRÊNCIA. JULGAMENTO NOS TERMOS DA LEI N. 11.698/2008. SUPOSTA NULIDADE DOS QUESITOS NÃO REGISTRADA NA ATA DE JULGAMENTO... MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), DJe 01/08/2013; sem grifos no original.) "[...] LEGÍTIMA DEFESA. OBJETO...

Pg. 1123. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2014

. 1.583. A GUARDA SERÁ UNILATERAL OU COMPARTILHADA. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.698, DE 2008). § 1O COMPREENDE-SE POR GUARDA..., PODERÁ SER: (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.698, DE 2008). I – REQUERIDA, POR CONSENSO, PELO PAI E PELA MÃE... UNILATERAL A ATRIBUÍDA A UM SÓ DOS GENITORES OU A ALGUÉM QUE O SUBSTITUA (ART. 1.584, § 5O) E, POR GUARDA COMPARTILHADA...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1426530 PR 2013/0415771-6

Penal, alterado pela Lei n. 11.698/2008, é possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal...

A Síndrome da Alienação Parental (SAP) e suas consequências na ruptura da convivência familiar

mais uma vez o seu papel atendendo aos anseios que a sociedade revelou, efetivando a lei 11.698 de 13 de junho de 2008...) . (Incluído pela Lei 11.698, de 2008). Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada.... Que dispõe o seguinte texto: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei 11.698...

Leiam 13 Comentários 2Hildegardes

Varas de Família não podem ter apenas juízes, defende ministra

, o influxo já existente desde 2008, estabelecido pela Lei 11.698 na operação dos artigos 1.583 e 1584 do Código Civil de 2002... de diversas áreas para a composição dos painéis está de acordo com esta premissa. Para a ministra, a Lei 12.318/2010, além.... Tais artigos dão os parâmetros para a definição da guarda dos filhos em caso de ruptura conjugal. "O relevo do tema é...

Leiam 0 Comentários 0OAB - Rio de Janeiro

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10759101/lei-n-11698-de-13-de-junho-de-2008