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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Lei de Guarda Compartilhada - Lei 11698/08

Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

O instrumento da Guarda Compartilhada como alternativa para a prevenção da Alienação Parental
O instrumento da Guarda Compartilhada como alternativa para a prevenção da Alienação Parental

– A LEI11.698/08 A Lei11.698/08 incluiu no código civil a opção pela Guarda Compartilhada de filhos de casais... ou uniparental) e a Guarda Compartilhada, premissas transl...

Andamento do Processo n. 0850238-34.2016.8.20.5001 - Lei Especial - Alimentos - 02/12/2016 do TJRN

unilateral, temos hoje como regra a guarda compartilhada, após a alteração da Lei 11.698/2008, o Código Civil estabelece... pretendida. Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, pode-se dizer... LIRA CORREIA (OAB 765/RN) - Processo: 0850238-34.2016.8.20.5001 - ALIMEN...

Pg. 1004. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/12/2016

a alteração da Lei 11.698/2008, o Código Civil estabelece nos arts. 1.583 e seguintes a forma de exercício desse tipo... - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - Alimentos - AUTOR: L.M.V.D.A. - RÉU: L.S.G. - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebido hoje... os requisitos estabelecidos na Lei 1060/50 e arts. 98 a 102 do NCPC,...

Aplicação Analógica da Lei da Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) aos Avós no Contexto Brasileiro

da Alienação Parental teve destaque no Brasil após a edição da Lei 11.698/08 (lei sobre a guarda compartilhada), quando houve... 4.853/08 sancionado em 2010 como Lei 12.318/10. A referida lei regulou o assunto, porém, a maioria da população... e do Adolescente : Lei Federal 8069, de 13 de Julho de 1990. BR...

Andamento do Processo n. 8001269-38.2016.8.05.0041 - Divórcio Consensual - 30/11/2016 do TJBA

, como segue: "Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. Redação dada pela Lei 11.698, de 2008). § 1o... sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei 11.698, de 2008). § 5º A guarda.... O pleito está em conformidade com a lei . 6.515/77. Ademais, com o impl...

Pg. 138. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/11/2016

Código Civil, como segue: "Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. Redação dada pela Lei 11.698, de 2008... vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei 11.698, de 2008). § 5º..., decido. O pleito está em conformidade com a lei . 6.515/77. Ademais,...

Pg. 1224. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/11/2016

nesses autos. Deixo de recorrer, de ofício, em razão das alterações trazidas pela Lei 11.698/2.008, que suprimiu o envio... fins de conferência.Consigno que o veículo deverá ser liberado sem qualquer ônus ao proprietário (art. 6º da Lei 6.575... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0643/2016 ADV: EVERSON RODRIGUES ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5324520158110105 91504/2016

A TESE ALVO DOS DEBATES. I - Com a reforma introduzida pela Lei 11.698/08 não há mais necessidade de submeter aos jurados.... APLICAÇÃO DE ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DA LEI 11.689/08. NECESSIDADE DE TER SIDO...Inteiro Teor. Apelação: APL 5324520158110105 91504/2016 PRIMEIRA ...

Andamento do Processo n. 8000576-54.2016.8.05.0041 - Divórcio Consensual - 29/11/2016 do TJBA

. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. Redação dada pela Lei 11.698, de 2008). § 1o Compreende-se por guarda..., concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei 11.698, de 2008). § 5º A guarda unilateral obriga o pai... com a lei . 6.515/77. Ademais, com o implemento da EC . ...

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