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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Lei de Guarda Compartilhada - Lei 11698/08

Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Andamento do Processo n. 0140993-10.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Regulamentação de Visitas - 30/05/2016 do TJRN

pela Lei. 11.698/2008, dispõe que a guarda poderá ser unilateral ou compartilhada, podendo ser requerida por consenso... ou em medida cautelar. O artigo 1583 do CC, com a redação que lhe foi dada pelas Leis 11.698/2008 e 13.058/2014, dispõe...: "Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se...

Andamento do Processo n. 0813418-50.2015.8.20.5001 - Execução de Assistente Social Apresentou seu Parecer Social - Alimentos - 30/05/2016 do TJRN

pelo 11.698/2008 e 13.058/2014, também veio disciplinar o assunto, fato dos requerentes morarem em um local mais acessível... ou de existência de escolhido o regime da comunhão parcial. Dois anos depois o prole da Lei n.º 8.971/94 acabou... do ECA.Analisando-se os Ministério Público Estadual - 06ª Promotoria Natal - P...

Andamento do Processo n. 0807855-como assistência nos aspectos material - Cumprimento de Sentença - a Alimentos - 30/05/2016 do TJRN

que ela continuasse naquela casa, sobretudo pelo 11.698/2008 e 13.058/2014, também veio disciplinar o assunto, fato... exigida na lei que costumam se reunir nos finais de semanas, bem como para concessão da guarda satisfativa, apresentando...-26.2015.8.20.5001 - ALIMENTOS - LEI continuar morando na residência da avó p...

Andamento do Processo n. 0817766-14.2015.8.20.5001 - 30/05/2016 do TJRN

paterna e o (artigos 33 e seguintes c/c o artigo 165 da Lei 8.069/90), companheiro desta, recebendo destes os cuidados... a guarda, fora Processo N.º 0817766-14.2015.8.20.5001Ação de Exoneração de dos casos de tutela e adoção, para atender... alterações das Leis 11.698/2008 e 13.058/2014, também veio FINANCEIRAS DO...

Andamento do Processo n. 0807817-62.2014.8.20.0001 - Execução Tentativa de Conciliação.Prosseguindo - Alimentos - 30/05/2016 do TJRN

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALTERADO incidência de pensão;Que deseja a guarda compartilhada das PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 66 DE 13... e o (artigos 33 e seguintes c/c o artigo 165 da Lei 8.069/90), companheiro desta, recebendo destes os cuidados diários, bem... pelo alterações das Leis 11.698/2008 e 13.058/2014, tam...

Andamento do Processo n. 0855045-34.2015.8.20.5001 - Lei Especial - Exoneração - 30/05/2016 do TJRN

-34.2015.8.20.5001 - cancelamento da pensão alimentícia anteriormente arbitrada, ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - Exoneração... PUBLICAÇÃO: Diário de Justiça do dia 13/05/2008 TIPO DE civil, tendo concluído curso superior de Geologia, podendo prover... está residindo com a avó paterna e o (artigos 33 e seguintes ...

Andamento do Processo n. 0828718-52.2015.8.20.5001 - Alimentos - 30/05/2016 do TJRN

, com as PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA (OAB 3864/RN), alterações das Leis 11.698/2008 e 13.058/2014, também veio AMANDA... na lei para concessão da guarda CONTINUAR ESTUDANDO - DIMINUIÇÃO DAS CONDIÇÕES satisfativa, apresentando-se como a melhor...-se o processo 001.06.018353-6, que tramitou na 3ª Vara de Família Ter...

Andamento do Processo n. 0819014-15.2015.8.20.5001 - 30/05/2016 do TJRN

: requisitos legais para o exercício da guarda ante o desamparo M.R.D.F.P. - RÉU: B.R.M.d.C. e outros - Processo 0819014..., resguardada. Frise-se que o Código Civil, 08h30m, na sala de audiências deste Juízo. Natal, 30 de maio com as alterações da Lei... 11.698/2008, também veio disciplinar o de 2016.Diana Leila Ar...

Andamento do Processo n. 0813770-08.2015.8.20.5001 - 30/05/2016 do TJRN

os atributos do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90, sendo esta deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a medida...: “CIVIL E PROCESSUAL. PEDIDO DE GUARDA OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. COMPARTILHADA DE MENOR POR TIO E AVÓ..., em benefício da criança, a concessão da guarda aduzindo, em síntese...

Andamento do Processo n. 0842846-77.2015.8.20.5001 - Divórcio Litigioso - 30/05/2016 do TJRN

permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, Lei 11.419/06) deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade... para o exercício da guarda ante o desamparo MIGUEL SEABRA FAGUNDES"Processo N.º 0842846- natural que tal condição... 11.698 /2008, também veio disciplinar o REYNALDO ODILO MARTINS SOARESJuiz de Direito ...

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