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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Lei de Guarda Compartilhada - Lei 11698/08

Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2016

, ao disposto a respeito da intimação da decisão de pronúncia. 6. Com o advento da Lei n. 11.698 /2008, é possível... PROMOVIDA PELA LEI N.º 11.689 /08. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. No âmbito do direito processual... único , e 457 do Código de Processo Penal , com a redação que lhes foi dada pel...

Pg. 79. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/09/2016

. DES. RUI PORTANOVA, J. EM 14/08/2008). DITO ISSO, FICA EVIDENTE QUE, NO CASO EM TELA, DIANTE DA INEQUÍVOCA ESCOLHA... DO RELACIONAMENTO, DEVERÁ SER DEFINIDO QUEM EXERCERÁ A GUARDA DOS FILHOS COMUNS, SEJA DE FORMA UNILATERAL OU COMPARTILHADA. SOBRETUDO... JUDICIÁRIO. ADEMAIS, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, NA ATUALIDADE, A ...

Andamento do Processo n. 255590-57.2016.8.09.0206 - Divórcio Litigioso - 22/09/2016 do TJGO

QUE JUSTIFICOU A APROVACAO DA LEI 11.698/2008, A QUAL ESTABELECEU COMO REGRA GERAL A GUARDA COMPARTILHADA. DESDE A PROMULGACAO... DESTA. POR ISSO, ESCLARECO QUE A LEI 13.058/2014 ESTABELECE QUE A GUARDA EM REGRA SERA COMPARTILHADA A PLICANDO SEMPRE... DA REFERIDA LEI, A GUARDA UNIL ATERAL SOMENTE E ADOTADA POR VIA DE ...

Andamento do Processo n. 0017053-52.2016.8.21.0008 - 22/09/2016 do TJRS

, A PARTIR DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS 11.698/08 E, EM ESPECIAL, 13.058/14, A GUARDA COMPARTILHADA DEVERÁ SER... DA GUARDA DOS FILHOS É ATRIBUTO INERENTE AO PODER FAMILIAR, A SER DESEMPENHADO PELO PAI E/OU PELA MÃE, EM PRINCÍPIO..., EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. POR CERTO, COM O FINAL DO RELACIONAMENTO, DEVER...

Andamento do Processo n. 0028207-67.2016.8.21.0008 - 22/09/2016 do TJRS

DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS 11.698/08 E, EM ESPECIAL, 13.058/14, A GUARDA COMPARTILHADA DEVERÁ SER APLICADA... DA GUARDA DOS FILHOS É ATRIBUTO INERENTE AO PODER FAMILIAR, A SER DESEMPENHADO PELO PAI E/OU PELA MÃE, EM PRINCÍPIO..., EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. POR CERTO, COM O FINAL DO RELACIONAMENTO, DEVERÁ...

Andamento do Processo n. 0028681-38.2016.8.21.0008 - 22/09/2016 do TJRS

DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS 11.698/08 E, EM ESPECIAL, 13.058/14, A GUARDA COMPARTILHADA DEVERÁ SER APLICADA... DA GUARDA DOS FILHOS É ATRIBUTO INERENTE AO PODER FAMILIAR, A SER DESEMPENHADO PELO PAI E/OU PELA MÃE, EM PRINCÍPIO..., EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. POR CERTO, COM O FINAL DO RELACIONAMENTO, DEVERÁ...

Andamento do Processo n. 2016.013359-7 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 22/09/2016 do TJRN

os ditames do artigo 1.583 da Lei 11.698/2008, bem como em respeito ao princípio da garantia prioritária do menor. Aduz... de Modificação de Guarda 0812971-81.2015.8.20.5124, que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada para tornar compartilhada... da guarda unilateral para a compartilhada, informando, ain...

Pg. 669. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2016

DA LEI 11.698/2008, A QUAL ESTABELECEU COMO REGRA GERAL A GUARDA COMPARTILHADA. DESDE A PROMULGACAO DA REFERIDA LEI... QUE A LEI 13.058/2014 ESTABELECE QUE A GUARDA EM REGRA SERA COMPARTILHADA A PLICANDO SEMPRE QUE NAO HOUVER ACORDO... ENTRE A MAE E O PAI QUANTO A GUARDA DO FILHO, ESTANDO AMBOS OS GENITORES APTOS A EX...

Pg. 78. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/09/2016

DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS 11.698/08 E, EM ESPECIAL, 13.058/14, A GUARDA COMPARTILHADA DEVERÁ SER APLICADA... QUE, NA ATUALIDADE, A PARTIR DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS 11.698/08 E, EM ESPECIAL, 13.058/14, A GUARDA... QUEM EXERCERÁ A GUARDA DOS FILHOS COMUNS, SEJA DE FORMA UNILATERAL OU COMPAR...

Pg. 158. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/09/2016

1.583 da Lei 11.698/2008, bem como em respeito ao princípio da garantia prioritária do menor. Aduz, por fim... 0812971-81.2015.8.20.5124, que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada para tornar compartilhada a guarda... compartilhada. Sabe-se que a modificação de guarda deve ser precedida de exame cuidado...

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