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31 de janeiro de 2015
Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Lei de Guarda Compartilhada - Lei 11698/08

Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

) que com base na recente Lei n.13.058/2014 a guarda compartilhada é a modalidade obrigatório do exercício do poder familiar... de exercer o poder familiar sobre sua filha, na modalidade de guarda compartilhada, Agravo de Instrumento 1330377-2 medida... da antecipação de tutela pleiteada Agravo de Instrumento 133...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

Civil, com redaç?o determinada pela Lei 11.698/2008, acabou por reconhecer esse princípio, expressamente, em seus artigos... 1.583 e 1.584, que tratam do instituto da guarda e suas espécies (unilateral e compartilhada)...., devendo-se de tudo certificar nos autos. C ustas na forma da lei . Publicar. Registrar e Intima...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2015

: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei n° 11 698, de 2008). § 1º Compreende... sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei11698, de 2008). § 2º A guarda unilateral... - educação. (Incluído pela Lei11.698, de 2008). § 3º A guarda...

Pg. 424. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2015

que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei 11.698, de 2008). § 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai... ser: (Redação dada pela Lei 11.698, de 2008). I requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe... de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei 11.698...

Apelação Criminal: APR 10582130010686001 MG

pela Lei 11.698/2008 não mais se submete aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias agravantes...

Pg. 924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

a Lei 11.698/08, que alterou a redação do art. 1584, parágrafo 2º, do Código Civil, instituindo como guarda padrão... DUARTE FILHO (OAB 149306/SP) Processo 1021280-12.2014.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - E... ao compartilhamento da guarda. Pelo contrário, do próprio relato inicial se ...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2015

. Sabe-se que a guarda compartilhada, reconhecida no ordenamento jurídico por meio da Lei n. 11.698/2008, e prevista.... Finalmente, não há que se acolher o pleito da ré para que se institua a guarda compartilhada do menor entre si e o genitor... e paterna. É altamente desaconselhável estabelecer a guarda compartilhada...

Francine Afb

Francine Afb -

Da atual legislação da guarda compartilhada e sua aplicabilidade

da guarda compartilhada, uma vez que, desde o ano de 2008, a Lei 11.698 já estabelecia a respeito de tal instituto, trazendo... Diário Oficial da União em 11.1.2002. BRASIL. Lei 11.698 de 13 de junho de 2008. Altera os artigos 1.583 e 1.584 da Lei no... em opinar pela unilateralidade da guarda, assim como já pre...

Galvão de Lima

Galvão de Lima -

Veja o que muda na nova lei de Guarda Compartilhada
Veja o que muda na nova lei de Guarda Compartilhada

Nova lei de Guarda Compartilhada Nova lei de Guarda Compatilhada Veja o que muda: A criança deverá ficar metade.... Veja mais em: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/guarda-com...

Pg. 143. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/01/2015

. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei 11.698, de 2008). I - requerida... pela Lei 11.698, de 2008). § 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda... estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei 11.698, de 2008). II - decreta...

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