Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, não obstante o labor externo, uma vez comprovado o efetivo controle da jornada... regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009...-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrô...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

, (depoimentos de testemunhas) para concluir pelo não enquadramento da reclamante na exceção prevista no artigo 62, inciso... trazidos para confronto, é sabido achar-se consolidada nesta Corte, por meio da Súmula 337, I, "b", orientação de ser... o enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT em caso de impossib...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

: - violação dos artigos 62, inciso I, e 818, da CLT, e 333, inciso I, do CPC; 186 e 927 do CC; - divergência jurisprudencial... prevista no artigo 62, I, da CLT. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 338440): "Observo..., exercia serviços externos, nos moldes preconizados pelo art. 62, I da C...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

da jornada de trabalho do agravado, avulta a convicção de que para aferir a alegada ofensa ao artigo 62, inciso I, da CLT... o processamento do recurso de revista. A agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais violação dos artigos 62, I... jurisprudencial específica (Súmula 296, item I, desse mesmo ...

Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

se caracteriza controle. Portanto, estava inserido na clausula do art. 62 , I , da CLT , improcede o pedido de horas extras...Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014 ao empregador, a execução... de prestação de serviços não se sobrepõe às garantias decorrentes do vínculo con...

Pg. 805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

como motorista carreteiro, portanto, trabalhador externo, nos termos do art. 62 , I , da CLT e que no período de maio a outubro... trabalho, seja em razão da previsão contida na Lei 12619 /12. A atividade de motorista, pela sua natureza e em regra...Pg. 805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1...

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Processo RO-0001745-54.2012.5.03.0044 Processo RO-01745/2012-044-03... Antonio da Costa Junior(OAB: MG 79238) EMENTA: JORNADA EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. MOTORISTA. Uma vez satisfatoriamente... efetivamente de conhecimento do empregador, não há como enquadrar o em...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

a aplicação da norma de que trata o art. 62, I, da CLT, emergindo para ele o direito à remuneração pelas suas horas de labor... do art. 789-A, IV, da CLT. Processo ED-0002237-89.2011.5.03.0138 Processo ED-02237/2011-138-03-00.0 Complemento 38a...Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

Maria Henriques(OAB: MG 44174) Recorrido(s) os mesmos EMENTA: HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - ARTIGO 62, I, DA CLT.... O art. 62, I, da CLT constitui regra de exceção, razão pela qual incumbe ao empregador demonstrar não só o trabalho externo.... Processo RO-0000441-23.2014.5.03.0085 Processo RO-00441/2014-085...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

, portanto, mantida a r. sentença que afastou a aplicação do inciso I do artigo 62 da CLT e reconheceu o direito ao recebimento... ordinário interposto depois de transcorrido o prazo de oito dias previsto no artigo 895, I, da CLT, por intempestivo.... Da mesma forma, não conheço do Recurso Adesivo do autor, que segue a...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10759290/inciso-i-do-artigo-62-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943