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26 de abril de 2015
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12507320135030044

na admissibilidade do recurso de revista por violação do artigo 62, inciso I, da CLT e divergência jurisprudencial, verifica... reconhecer-se a alegada violação do artigo 62, inciso I, da CLT seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório... e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Consti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13261220115020007

/ Horas Extras.      Alegação(ões):      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 74... de jornada de trabalho, na medida em que prestavam serviços externos, conforme excepciona o art. 62, inciso I da CLT... de todo o exposto, conclui-se ser, de fato, aplicável a exceção prevista...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17142120135030037

prevista no artigo 62 , inciso I, da CLT, por tratar-se de trabalho externo com possibilidade de controle da jornada..., portanto, a incidência do disposto no inciso I do art. 62 da CLT (Súmula 296 do TST). Em razão de tal circunstância, também não se sustenta... da exceção prevista no artigo 62 , inciso I , da CLT , ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5355820135050017

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943, ou de meios... . - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 62 , inciso I ; artigo 611. - divergência jurisprudencial... contido no artigo 62 , inciso I , da CLT , bem como na Orientação Jurisprud...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 612008420115170014

apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei ....      Primeiramente, cumpre salientar que o art. 62, I da CLT ao dispor que o trabalhador externo não se encontra.../Áreas de Risco, é certo que a Lei 7.369/1985 não deve ser interpretada com a distinção ent...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-ED-AIRR 12538520125020013

     Duração do Trabalho / Horas Extras.      Alegação(ões):      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... ao caso. Indica violação aos artigos 62, I, 74, §2º e 818, da CLT; 333, I, do CPC. Colaciona aresto ao dissenso de teses... ressaltar que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15762920105080002

, sem qualquer controle de horário, estando enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT.      Examina-se e decide... que considerou que o reclamante se enquadra no disposto no art. 62, I, da CLT, e concluiu pela improcedência do pleito... só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no art. 62, I, da CLT. Rele...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11667320135220002

/ HORAS EXTRAS.      Alegação(ões):      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I, alínea... de jornada, já que a atividade de 'leiturista' de hidrômetros configura o trabalho externo previsto no art. 62, I... prevista no art. 62, I, da CLT, regendo-se o contrato, portanto, pelas normas ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12795820135030098

exercentes de atividade externa os dispositivos do Art. 62, I, da CLT, isentos do controle de jornada de trabalho (fl... prevista no artigo 62, I, da CLT, exige a conjugação de dois pressupostos: o labor externo por parte do empregado... que não restou comprovado o enquadramento na hipótese prevista no artigo 62, I, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12345820115230004

na exceção legal prevista no inciso I do art. 62 da CLT , tendo, por essa razão, absolvido a Ré da condenação ao pagamento... a incidência da exceção do art. 62 , I , da CLT . Também, decidiu que o Autor gozava, em média, apenas 40 minutos para o almoço... o Embargante/Autor que o acórdão padece de omissão, na medida ...

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