Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9440320135020022

do(a) Código de Processo Civil, artigo 348; artigo 350; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 62... de que para se reconhecer a alegada ofensa ao artigo 62, incisos I e II, da CLT, e nesse passo verificar a incorreção..., dizendo que o reclamante enquadrava-se na exceção prevista no artigo 62,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2160820135090655

da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I.      - divergência jurisprudencial.      O recorrente pleiteia... o pagamento de horas extras. Sustenta ser "requisito para enquadramento no artigo 62, I, da CLT a comprovação... ou violação do artigo 5º, inciso LV, da Carta de 88.              Do exposto,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2110520135090002

, sobressai inviável a arguição de afronta ao artigo 62 , inciso I , da Consolidação das Leis do Trabalho... do Trabalho , artigo 62 , inciso I . - divergência jurisprudencial. A recorrente postula a reforma do acórdão para...: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Trabalho externo. Alegação (ões): - vio...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11708120105020064

(ões): - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 62 . - divergência jurisprudencial indicada...-se a alegada violação do artigo 62 , inciso I , da CLT seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório... ou por violação do artigo 62 , da CLT , nos termos da alínea c do art. 896 da CLT . ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5502020135030102

sobre o tempo trabalhado pelo autor, o que afasta a incidência da exceção do art. 62, I, da CLT e permite... de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST.              À ...

RECURSO DE REVISTA: RR 9866520105030075

se aplicando a excludente da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT . Recurso de revista conhecido e provido... de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho... do artigo 457 da CLT, porquanto ultrapassavam 50% da somatória das dema...

RECURSO DE REVISTA: RR 16367420115150033

EXTERNA. EXISTÊNCIA DE EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST... Delgado RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. TRABALHADOR QUE EXERCE ATIVIDADE.... 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4. ...

RECURSO DE REVISTA: RR 4228720135150062

. A norma disposta no art. 62, I, da CLT, tradicionalmente relacionada às hipóteses em que o trabalho, pela sua natureza, não... assegurada ao trabalhador, tema central de saúde e segurança do trabalho. Configurada a violação do art. 62, I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido...., exercendo externamente suas...

RECURSO DE REVISTA: RR 720007220065030068

DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 375 DA SBDI-1 DO TST. A Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 do TST... (art. 896, -a-, da CLT) e inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST). Não se vislumbra a ofensa ao art. 7º, IV, da Lei Maior..., pois ele não trata da matéria em questão. No mais, não está comprovada a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10736120125180001

DEJT 28/11/2014 - 28/11/2014 Alexandre de Souza Agra Belmonte AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 62, I... do TST, inviabilizando as suas pretensões. Por outro lado, não se vislumbra a violação dos artigos 818 da CLT e 333, I..., a teor da Súmula 126 do TST, assentou, com base nas provas, que o emprega...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10759290/inciso-i-do-artigo-62-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943