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20 de abril de 2014
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Pg. 133. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

AO RECURSO DO RECORRENTE . EMENTA: TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Para o enquadramento do trabalhador na exceção... a que alude o art. 62, I, da CLT, não basta o exercício da atividade externa; é necessária a demonstração de inexistência... (art. 65, parágrafo único, do Provimento GP 1/2008), encaminhando-a para distribuição dentre uma das Varas do Trabalho...

Pg. 267. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RECORRENTE . EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA, ART.62, I E II E ART. 224, parágrafo 2º.... 00021089220115020015 EDITAL 0001786/2014 -INTIMAÇÃO DE DESPACHO 13ª TURMA . Sergio Augusto de Araujo Maia . R.... 00016035720115020062 AC. 20131255120. Origem 62ª VT de São Paulo. Rte. Carlos Alberto de Oliveira. EDITAL 0000247...

Pg. 359. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

DO RECORRENTE . EMENTA: TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Para o enquadramento do trabalhador na exceção a que alude o art.../01/14. *AO PROTOCOLAR SUA PETIÇAO, UTILIZE O SISDOC. JUMARA CLAUDINO - OAB: 278945/SP-D São Paulo 42ª Vara do Trabalho.... 62, I, da CLT, não basta o exercício da atividade externa; é necessária a demonstração de inexistência de fiscalização...

Pg. 250. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

da ré para a reforma da sentença quanto às horas extras é a o enquadramento do reclamante no art. 62 , I , da CLT... incompatível com a alegação de trabalho externo. Dessa forma, nego provimento ao recurso nesse ponto. DA MULTA DO ART. 477 , § 8º.... Publique-se. Brasília, 08 de abril de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Emmanoel Pereira...

Pg. 306. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

externo. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação (ões): - violação do art. 62 , I , da CLT . - divergência... que não justifica o enquadramento na exceção do inciso I , do art. 62 , da CLT . No mais, a testemunha indicada... jurisprudencial. Consta do v. acórdão: 'HORA EXTRA E REFLEXOS O juízo a quo afastou a incidência do artigo 62 , I , da CLT e deferiu...

Pg. 13. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 15/04/2014

AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para: a) excluir a aplicação do inciso I do artigo 62 da CLT e declarar que a atividade...% sobre o valor atribuído à causa atualizado. Processo AIRO-0000146-82.2014.5.04.0141 Complemento Vara do Trabalho de Camaquã... do agravo de instrumento, por deserto. Processo RO-0000155-67.2013.5.04.0662 Complemento 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo...

Pg. 36. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2014

Extra/Ultra/Citra Petita. Alegação(ões): - violação dos artigos 128 e 460 do CPC; 62, inciso I, da CLT; e - divergência... jurisprudencial específica (Súmula 296, item I, desse mesmo órgão superior). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades... Processuais / Multa do Art. 475-J do CPC. Alegação(ões): - violação dos artigos 883 e 889 da CLT; e - divergência...

Pg. 37. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2014

, incisos IV, V, VI, VII, XIII, XV, XVI e XXII, da Constituição da República; - violação dos artigos 3º, 62, incisos I e II, 66...(ões): - contrariedade às Súmulas 's. 374 e 439 do TST; - violação dos artigos 5º, caput, incisos II, V e X, e 7º... medida, também, diante da ausência de divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, item I, desse mesmo órgão...

Pg. 39. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2014

salário fixo, a remunerar as horas do contrato de trabalho, que não era regido pela exceção do art. 62, I, da CLT... desde 2008, sendo de ser destacado que por força da Portaria 05/99, do Ministério do Trabalho e Emprego, não mais se faz...Pg. 39. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2014 alteração de metas prejudicava...

Pg. 47. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2014

constante da parte final do inciso I do artigo 62 da CLT. Quanto ao tema, o acórdão restou assim ementado (fl. 477): "RECURSO...-se aos termos da Orientação Jurisprudencial 347 da SBDI- 1/TST e do art. 1º da Lei 7.369/85. Após a referida data... do artigo 62, I, da CLT. Busca o recorrente o recebimento de horas extras, alegando, em síntese, que, apesar...

ou

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