Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4854520115150107

destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada (art. 62 , I , da CLT ) como razão de decidir atende... da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira....-se. Brasília, 23 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18602720105020027

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I.      - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha... da atividade externa, sem controle de horário, na forma prevista no artigo 62, I da CLT. De modo sucessivo, requer... recorrente.      A circunstância que afasta o pagamento da jornada extraor...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 31991120125120047

da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei 13.015/2014, uma vez que se aplica apenas...-se na hipótese preconizada no inc. I do art. 62 da CLT, que revogado não está (pela Lei Maior), dispositivo que excepciona.... Incidência do art. 62, inc. I, da CLT.      E mais adiante,      Ass...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 343006520095010342

à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei 13.015/2014, uma vez que se aplica... com depoimentos.'      DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s)62, I... pela reclamada, no caso a jornada externa. Nos moldes do artigo 62, inciso I,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 401000220095150046

que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei 13.015... se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, tendo em vista a possibilidade da efetiva fiscalização da jornada de trabalho..., destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consoli...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 564007920135170131

contida no artigo 62 , inciso I , da Consolidação das Leis do Trabalho . Relevante, para tanto, é que haja... E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. Demonstrada a violação do artigo 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho , nos moldes... do Trabalho , artigo 62 , inciso I . - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5018320115110018

, da Constituição Federal.      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 62, inciso I.../2010). Portanto, restando caracterizado o trabalho externo nos termos do art. 62, I, da CLT não são devidos ao obreiro... a interposição do recurso de revista, acrescentando o § 6º ao art. 896 da Consol...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14936920125020047

/ Intervalo 15 Minutos Mulher.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal... melhoria do meio ambiente de trabalho (artigos 7º, inciso XXII e 200, inciso VII, da Carta Magna). Não havendo... de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, §4º, da CLT e Súmula 333, do C. TS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10806120125150090

DA JORNADA DE TRABALHO. Não se constata violação dos artigos 62, I e 818 da CLT e 333, I e 334, II, do CPC, uma vez... não contêm a fonte de publicação, deixando de atender ao disposto na alínea -a- do item I da Súmula 337. HORAS EXTRAS... exercia controle de horário e até pagava horas extras. Não atendida, portant...

RECURSO DE REVISTA: RR 11777420125030032

alicerce nas provas produzidas nos autos. Revista não conhecida no tópico. HORAS EXTRAS . ART. 62, I, DA CLT REVOLVIMENTO... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALORES CONSTANTES NA INICIAL. VIOLAÇÃO AOS ART.... Revista não conhecida no tópico. INTERVALO INTRAJORNADA. REPERCUSSÃO SO...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10759290/inciso-i-do-artigo-62-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943