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05 de março de 2015
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 12092820125090965

, 332. - violação do (s) artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal . - violação da Consolidação das Leis... do Trabalho , artigo 62 , inciso I . - divergência jurisprudencial. A recorrente discorda da decisão que a condenou... , inc. I , da CLT ) incumbe ao empregador, nos termos do artigo 333 , inciso II , ...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/03/2015

do Trabalho. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818..., na esteira do inciso I do artigo 5º da Lei 8.036/90. Nesse contexto, observa-se que o Colegiado regional, ao reconhecer...; artigo 62, inciso I. RIOBEL RIO JOANES DIST. DE BEBIDAS LTDA, consi...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/03/2015

, transcrita na decisão agravada, é pelo não enquadramento do reclamante na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT... aos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009... das Leis do Trabalho, artigo 76; artigo 81; artigo 192; artigo 818; Códig...

Pg. 291. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/03/2015

. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho... trabalhado, bem como que o ônus da prova quanto ao fato impeditivo do direito (enquadramento do autor no art. 62, inc. I..., da CLT) incumbe ao empregador, nos termos do artigo 333, inciso II, do C...

Pg. 292. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/03/2015

por impossibilidade, considerando-se, assim, que o autor não estava enquadrado na exceção do artigo 62, I, da CLT. Em razão... do exposto, merece reforma a r. sentença para afastar o enquadramento do autor no art. 62, I, da CLT. Passa-se à... aos serviços executados e locais de execução. Segundo o comando do art. 74, ...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/03/2015

do autor na exceção prevista no art. 62, I, da CLT; fixar sua jornada; e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras..., conforme disciplina da alínea “b” do art. 5º da Lei 7.701/1988, assim redigida: “Art. 5º - As Turmas do Tribunal Superior... não podem repercutir nas demais verbas de natureza salarial, con...

Pg. 554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/03/2015

incurso na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo trabalhador externo, não sujeito a controle de horário. Desse... proporcional de 2014, em virtude da projeção do aviso prévio indenizado e de acordo com o disposto no art. 1º, § 2º, da Lei 4090/62...Pg. 554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região...

Pg. 555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/03/2015

qual tenho por provado que o autor não estava incurso na exceção do art. 62, I, da CLT. Além disso, a própria ré pagou..., em violação ao previsto em norma de ordem pública, relativa à medicina e segurança do trabalho (art. 71, caput e 4°, da CLT... da vítima, protegidos com status de fundamentais, no art. 5º, incisos...

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/03/2015

, I, DA CLT -INAPLICABILIDADE. O art. 62, I, da CLT, exclui do empregado o direito às horas extras quando o labor... DAS PARTES 0011678-14.2013.5.03.0142 - RO Relatora: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires EMENTA: MOTORISTA - ART. 62...Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/03/...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/03/2015

. PRESCRIÇÃO. A ofensa ao artigo 468 da CLT, ou mesmo ao art. 7º, inciso VI, da CR/88, não pode servir para justificar... do empregado, impõe-se seu enquadramento na norma do art. 62, I da CLT e o indeferimento das horas extras pleiteadas. DECISÃO... pessoalmente ou de se fazer representar na forma da Lei 5.584/70. ...

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