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24 de julho de 2014
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 235399 2353/99

o disposto no art. 62, I e II, da CLT. Sem razão. Não há como aplicar aos bancários o disposto no artigo 62 da CLT, haja vista... afastou a incidência do mencionado art. 62 consolidado, ao pagar à obreira diversas horas extras, conforme se verifica...-o do artigo 224, impossibilitando a aplicação de qualquer outro dis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 82999 829/99

, em viagens, sem fiscalização do horário de trabalho, não faz jus a horas extras, nos precisos termos do artigo 62, I... excepcional, prevista no artigo 62, I, consolidado, basta que seja impossível o controle de jornada e não o controle...-se o direito ao repouso semanal remunerado. Com acerto, a atual redação do inc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2253198 22531/98

: OS MESMOS EMENTA: MOTORISTA ENTREGADOR - CONTROLE PELO REDAC E ROL DE ENTREGAS - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 62 INCISO I DA CLT... feitas, não é excepcionado pela regra do inciso I do art. 62 da CLT, sendo-lhe devidas as horas extras devidamente... decisória, insistindo em que o reclamante se enquadrava na exceção pre...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 419399 4193/99

autora, atraindo a hipótese prevista no Inc. I, do art. 62, da CLT. Na esteira deste entendimento, transcrevo... na hipótese prevista no Inc. I, do art. 62, da CLT, não haveria como acolher as horas extras, haja vista a completa... se sobrepondo ao comando da Lei Maior, que ao reconhecer o FGTS como direito do trabalh...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 730299 7302/99

de horas extras, alegando que o reclamante enquadra-se nas exceções do artigo 62, incisos I e II, da CLT, além de não haver...), alegando, em suma, que o autor enquadra-se nas exceções do artigo 62, I e II, da CLT, além de não ter comprovado o labor... qualquer possibilidade de acolhimento da pretensão referente ao en...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 310099 3100/99

a indicação de que o reclamante era trabalhador externo, não sujeito a controle de jornada, nos termos do art. 62, da CLT.... Assim, correta a decisão que reconheceu o enquadramento do recorrente na norma do artigo 62, I da CLT... das entregas, argumentando que está enquadrado nas exceções do artigo 62 da CLT, e no pa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 310599 3105/99

, estando enquadrado no art. 62, I, da CLT. Em princípio, tão-somente a previsão aposta na CTPS do reclamante, consoante..., portanto enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT. Em que pesem as alegações exordiais discreparem do afirmado em depoimento... noticiado na assentada de fl. 59, de que "o funcionário desta CT...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 330699 3306/99

Extras Postula o reclamante horas extras e reflexos, alegando não estar abrangido pela exceção do art. 62, I, da CLT..., declarou Olavo Jerônimo da Cunha que: "trabalhou para a reclamada de maio/97 a junho/98, como supervisor de vendas até... associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 729799 7297/99

de jornada, fato este que o insere na exceção do art. 62, inc. I, da CLT., devendo ser mantida a decisão da MM. JCJ... o disposto no art. 21, inciso IV, da Lei 8.213/91, que equipara também ao acidente do trabalho "IV-o acidente sofrido... que, como não havia anotação em sua CTPS quanto a estar excepcionado da jornada...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 823199 8231/99

, sem qualquer fiscalização da jornada cumprida, porquanto inserido nas disposições do artigo 62, I, da CLT. A existência de tacógrafos não...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 823199 8231/99 ORIGEM: JCJ DE PEDRO LEOPOLDO RECORRENTE: CESA... MOTORISTA TRABALHO EXTERNO HORAS EXTRAS Não faz jus a horas extra...

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