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01 de outubro de 2016
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22976020145170011

, LV; artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo....      Por outro lado, o trabalho externo, nos termos do art. 62, inciso I, da CLT, só exclui o direito às horas extras quando não haja...) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de P...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11376720135090654

das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I.      - divergência jurisprudencial.      A pretensão recursal está dirigida à... no art. 62, I da CLT é clara ao afirmar que o trabalho externo não é remunerado com horas extras, por não haver..., como a prevista no inciso I do art. 62 da CLT. Para a configuração dessa hipóte...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11372120155080009 0001137-21.2015.5.08.0009

E INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇO EXTERNO. ART. 62, I, CLT . AUSÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA. CONFISSÃO DO AUTOR. Com base... de horário, enquadrando-se na exceção prevista no art. 62 , I , da CLT . Inicialmente esclareço que o citado dispositivo da CLT... possível à reclamada efetuar o controle da jornada do autor. D...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112764620155150006 0011276-46.2015.5.15.0006

de contatos telefônicos, afastando-se, assim, a incidência das disposições contidas no artigo 62 , I , da CLT , in verbis : "Não... caso de concessão parcial, a jurisprudência pacificou-se conforme a Súmula 437 do C. TST, que em seu inciso I dispõe... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º ...

Inteiro Teor. : 253223720145240002

, o reconhecimento das convenções coletivas de trabalho como instrumento válido que faz lei entre as partes; d) O inciso IV do artigo... da jornada diária de labor (CLT, art. 62, I). Embora a ré tenha relato em contestação que o autor desempenhava atividade... art. 62, I, da CLT. Ademais, a prova oral produzida demonst...

Inteiro Teor. : ROPS 115175920155150090 0011517-59.2015.5.15.0090

a jornada de labor do autor, afastou a incidência do art. 62, I, da CLT postulada pela empregadora, e deferiu horas... de externa. Desse modo, de se considerar aplicável a exceção contida no art. 62, I, da CLT, diante da impossibilidade... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113525920155150042 0011352-59.2015.5.15.0042

, do TST. Examina-se. Estabelece o artigo 62, I, da CLT, in verbis : "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto..., por si só, a aplicação do art. 62, inc. I, da CLT e a prova dos autos não amparou a tese obreira. Nesse contexto..., seja direto ou indireto, da jornada desenvolvida pelo obreiro, devido é o sobre...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124878820155150145 0012487-88.2015.5.15.0145

de jornada. Pois bem. Deve-se destacar, primeiramente, que a excepcional hipótese prevista no inciso I do art. 62 da CLT é... anotada na ficha de registro de empregado, na forma do art. 62 , I , da CLT (vide Id. 0ec7acb ). Em seu depoimento pessoal... art. 62 , I , da CLT , o que afasta a aplicação do regime de horas ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110651020145150082 0011065-10.2014.5.15.0082

. Examina-se. Estabelece o artigo 62 , I , da CLT , in verbis : "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto... indenizadas, integrais ou proporcionais (art. 6ª, V da Lei c/c art. 39, XX do Decreto e Súmulas 125 e 386/STJ); juros... da CLT cabia ao empregador a apresentação dos cartões de ponto, sendo inaplicá...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107772920155150017 0010777-29.2015.5.15.0017

no sentido de que a aplicação do artigo 62 , inciso I da CLT somente se dará mediante a impossibilidade concreta...-se o reclamante contra a decisão de origem que entendeu pelo enquadramento do obreiro na exceção contida no art. 62 , I... por violação do art. 14 da Lei 5.584 /70 e por contrariedade às Súmulas n os ...

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