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27 de maio de 2015
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 89485020125120001

(art. 7º , XVI , da CRFB ). (...) Quanto ao enquadramento na exceção do inciso I do artigo 62 da CLT , esse argumento... o labor em período suplementar, bem como desempenhava função tipicamente externa, nos moldes do inciso I , do artigo 62.... DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. Alegação (ões): - violação dos art...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14018120145050421 BA 0001401-81.2014.5.05.0421

de trabalho controlada, mormente o citado art. 62 , I, CLT , adverte Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 7º..., circunstância essa suficiente para elidir o quanto disposto no art. 62 , I , da CLT , caso reste assim comprovada. Conquanto..., muito menos em relação a supostos danos materiais; ônus qu...

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/05/2015

a controle de jornada, consoante a regra insculpida no art. 62, incisos I e II, da CLT. Nada obstante as denominações... no seu art. 62, II. O encargo processual de prova, neste caso, só pode ser atribuído ao réu. Primeiro, porque a alegação... na petição inicial, incidindo no caso concreto o preceito insculpido no in...

Pg. 1263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/05/2015

a aplicação do capítulo da jornada de trabalho previsto na CLT . Com efeito, o que o legislador pretendeu no art. 62 , I... previsa no artigo 62 da CLT . À análise. Inicialmente, conforme acima fundamentado, inaplicáveis ao contrato de trabalho... externamente, não há registro da exceção legal na CTPS do Autor, como d...

Pg. 1264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/05/2015

no inciso I do artigo 62, da CLT. Consequentemente e tendo considerado como imprestáveis os espelhos de cartões de ponto... e de forma simples, conforme a Lei 8.177/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por ausentes os pressupostos previstos no art..., considerar-se a jornada semanal fixada no inciso XIII, do artigo 7º da CR...

Pg. 1290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/05/2015

provenientes das convenções coletivas de trabalho, cuja abrangência se encontra prevista no artigo 611 Consolidado. Dentro... impedido o autor de requer o pagamento de horas extraordinárias, pois estar ele inserido na excludente do art. 62, I, CLT... na CLT. Com efeito, o que o legislador pretendeu no art. 62, I, da C...

Pg. 526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2015

, o autor não poderia ser enquadrado nas disposições do art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho..., como se trabalhasse sem possibilidade de controle de jornada. De fato, dispõe o art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho não.... 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, aplica-se nestes casos. No ca...

Pg. 677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2015

extraordinárias, e a impossibilidade de aplicação do artigo 62, I da Consolidação das Leis do Trabalho. Primeiramente, há... dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, eis que pairava controvérsia acerca da existência..., I da Consolidação das Leis do Trabalho, mas somente aquele labor ext...

Pg. 678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2015

. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, resta necessária apenas a fixação da jornada do Reclamante, com base... da reclamada diariamente, com informe semanal". Apenas para que não pairem dúvidas, é mister relembrar que o artigo 62, I..., na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o...

Pg. 834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2015

artigo 62, I, da CLT. Há necessidade de se demonstrar a incompatibilidade da prestação dos serviços com a fixação de horário... consolidado na Súmula 437, I e III, do C. TST. Assim, são extras as horas suprimidas do intervalo interjornada, bem...Pg. 834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...

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