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31 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106234320135150126 0010623-43.2013.5.15.0126

responder por esta opção. A finalidade do artigo 62, inciso I, da CLT é excluir o direito às horas extras do empregado..., o que afasta a aplicação do artigo 62, I, da CLT. Veja-se, que a própria recorrente confessa que o reclamante pegava e devolvia... o caminhão na sede da segunda ré, situação que afasta a exceção d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104128020145150058 0010412-80.2014.5.15.0058

ou indireto, da jornada desenvolvida pelo obreiro, devido é o sobrelabor. A finalidade do artigo 62, inciso I, da CLT é excluir... que o reclamante não se enquadrava na excludente do artigo 62, inciso I, da CLT, sendo certo que empregador detinha meios... artigo 62, inciso II, da CLT, pois não se vislumbra amplos pode...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122046420145150092 0012204-64.2014.5.15.0092

é o sobrelabor. A finalidade do artigo 62, inciso I, da CLT é excluir o direito às horas extras do empregado... comprovado que a reclamante não se enquadrava na excludente do artigo 62, inciso I, da CLT, sendo certo que empregador.... Nesse contexto, em observância à norma contida no novel art. 927 do Código Civil (Le...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109962820145150130 0010996-28.2014.5.15.0130

que a função da recorrida encontra-se na exceção expressamente prevista no art. 62, I do texto consolidado e que, em razão disso... extras, donde forçoso concluir que a situação retratada insere-se na excepcionalidade prevista no artigo 62 , I , da CLT... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identif...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15670220115030025

não se inclui na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, porque ficou comprovada... anotação na ficha de registro de empregado a condição de trabalhador externo, conforme determina o inciso I do art. 62 (fl... (artigos 62, inciso I, 71, parágrafo 4º, 457 e 461 da CLT) e/ou da Con...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9663420105030153

de enquadrar o autor na exceção prevista no art. 62, inciso I , da CLT se ampara nos fatos e nas provas. Eventual modificação..., não autoriza a sua inclusão na exceção do art. 62, I, da CLT, mostrando-se indispensável que a natureza do trabalho... ao pagamento de horas extras, em face do enquadramento do empregado na...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8699120105030134

-2006 - Sexta Turma -Relator: Hegel de Brito Bóson). No caso do trabalhador externo, enquadrado no inc. I, art. 62 da CLT... externo do autor, nos termos do inc. I, art. 62 da CLT , razão pela qual não acolheu o pedido de horas extras. Insiste.... Aponta violação dos artigos 93 , IX , da Constituição Federal , 348 do C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27425920105060000

): - violação dos artigos 62 , inciso I , e 818 da CLT ; 333 do CPC ; e - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente..., portanto, inserido na exceção legal do artigo 62 , inciso I , da CLT . Aduz, quanto ao labor em intervalos, que caberia.... Demonstrado, portanto, que o demandante não se encontrava inserido na ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7606120135150062

DA RECLAMADA - Horas extras; intervalo intrajornada; intervalo interjornada e adicional noturno - artigo 62 , inciso I , da CLT... excepciona o artigo 62 , inciso I , da CLT . Incumbia à reclamada o ônus de comprovar a real impossibilidade de controle... se amoldando na exceção do art. 62, I, CLT . Nesse tocante, regi...

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