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01 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2313820125010039

antes e depois de iniciada sua atividade, conclui-se que para aferir violação d o artigo 62, inciso I, da CLT seria necessário...):      - violação ao(s) artigo(s)62, I da CLT.      - conflito jurisprudencial.      O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão... ao recurso ordinário interposto, consignando que ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 538520125030087

DE JORNADA. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também... da Súmula 128 do TST. Preliminar que se rejeita. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE... em obrigatoriedade do depósito da metade do valor correspondente ao recurso de revi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19458220125030037

, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Relevante, para tanto, é que haja incompatibilidade entre a natureza... . O fato de o empregado prestar serviços externos, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no artigo 62... DEJT 29/08/2014 - 29/8/2014 Lelio Bentes Corrêa HORAS EXTRAS. TRABALHO...

RECURSO DE REVISTA: RR 1929001020085020079

a violação do artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis... serviços externos, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no artigo 62, inciso I, da Consolidação... das Leis do Trabalho. Relevante, para tanto, é que haja incompati...

Recurso Ordinário: RO 1258201301910006 DF 01258-2013-019-10-00-6 RO

insuscetíveis de terem a sua jornada fiscalizada (art. 62, inciso I, da CLT) e a dos gerentes, entendidos... DE GESTÃO. ART. 62 II, DA CLT. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Para exclusão do trabalhador do regime legal de controle de jornada... estes os exercentes de cargo de gestão, com gratificação superior a 40% do salário efeti...

Recurso Ordinário: RO 215201300910006 DF 00215-2013-009-10-00-6 RO

externos que, pela natureza da atividade, são insuscetíveis de terem a sua jornada fiscalizada (art. 62, inciso I, da CLT... (art. 62, inciso II, da CLT). Demonstrado que o reclamante era subordinado, tinha jornada controlada, bem como percebia...: Os Mesmos Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães HORAS EXTRAS. ...

Recurso Ordinário: RO 544201302110000 DF 00544-2013-021-10-00-0 RO

HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ART. 62, I, DA CLT. ÔNUS PROBATÓRIO. DESCUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIAS. O controle de jornada... do empregado é obrigação do empregador conforme disposto no art. 74, § 2º, da CLT. A inclusão do empregado na exceção do art. 62..., I, da CLT exige a prova da realização de trabalho externo incompatív...

Recurso Ordinário: RO 337420135010068 RJ

TRABALHADOR EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. DESCARACTERIZAÇAO. HORAS EXTRAS. MANTIDAS. A prova oral colhida demonstrou... que o obreiro não se encontrava inserido na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, devendo ser mantida a jornada...

Recurso Ordinário: RO 8187720125010001 RJ

Martins Junior RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇO EXTERNO. EXCLUDENTE DO INCISO I DO ARTIGO 62 DA CLT. REQUISITOS. HORAS EXTRAS.... CARACTERIZAÇÃO. 1) alegação da ré de que o autor estava enquadrado na excludente do inciso I do artigo 62 da CLT cai...

Pg. 363. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

(s) 397, SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 62,I, 818, 879, § 1º da CLT; 333, I do CPC; 7º, § 2º da L. 605/1949... de horas extras não ofende o artigo 62, I, da CLT; e, relativamente ao ônus da prova, acrescento que os artigos 818 da CLT... 62, I da CLT. (...) Contudo, a ilustre Relatora ficou vencida no seu julgament...

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