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23 de dezembro de 2014
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/12/2014

em violação ao art. 62, I, da CLT, porquanto presente a premissa da possibilidade do controle de jornada. Divergência...Pg. 1. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/12/2014 Tribunal Superior do Trabalho Ministro Antonio José... Pereira Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Setor de Administração Federa...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/12/2014

, que revogou o art. 37 da Lei 3.824/2006, suprimindo definitivamente a gratificação em questão em relação... e localização, por tacógrafo, satélite e telefone celular". 2. O art. 62, I, da CLT, dispõe que os empregados... envolvendo prestações sucessivas, com origem em lei". 2. Não transcorridos mais de cinco anos ...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/12/2014

, como já destacado, de forma que não há como acolher a excludente prevista no artigo 62, I da CLT". 2. Hipótese... a qual "atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta... econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/5...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12604520125050611 BA 0001260-45.2012.5.05.0611

e horário obsta a aplicação do art. 62, inciso I, da CLT. NORSA REFRIGERANTES LTDA. e EDSON DE JESUS DUQUE interpõem... de jornada de trabalho, conforme o art. 62-I da CLT; admite que o reclamante iniciava e findava sua jornada de trabalho... externa ao estabelecimento patronal para que se configure a excludente do ar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13965120125050511 BA 0001396-51.2012.5.05.0511

que se configure a excludente prevista no art. 62 , inciso I , da CLT , não é suficiente que o trabalhador exerça... carreteiro, não estaria sujeito a controle de horário de trabalho. Para configurar a excludente do art. 62 , inciso I , da CLT... da Súmula 338/I do TST, invertendo-se o ônus da prova quanto à duração d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11312520125050034 BA 0001131-25.2012.5.05.0034

de que estaria enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT. O Autor, por sua vez, não se conforma com o indeferimento de horas..., alegando que o autor se enquadra na exceção prevista no artigo 62 da CLT. O artigo 62, I, da CLT prevê que o empregado...-se a Recorrente contra o deferimento da multa em epígrafe. Com raz...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4987820135050551 BA 0000498-78.2013.5.05.0551

enquadra-se nas hipóteses dos incisos I e II do art. 62 da CLT, tendo em vista que se tratava de Empregado que exercia..., transcrito na r. Sentença acima citada. Dessa forma, o Postulante não se enquadra na exceção do inciso I do art. 62... profissional diferenciada (arts. 511, §§ 2º e 3º, 516 e 517 da CLT - todos re...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11652120115050006 BA 0001165-21.2011.5.05.0006

para deferir as horas extraordinárias foi o não enquadramento do Autor na exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT... de trabalhadores cuja atividade externa é incompatível com a fixação de horário (art. 62, I, da CLT). Ultrapassada... do apelo (Art. 514, inciso II do Código de Processo Civil; Súmula 422 do C. T...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12735320125050511 BA 0001273-53.2012.5.05.0511

, em síntese, que a função do Recorrido, motorista carreteiro, subsume-se à exceção prevista no art. 62, I, da CLT, bem... o comando disposto no art. 74, § 3º, da CLT, pois, por executar o trabalho fora do estabelecimento, o horário... que se trata a indenização por dano moral de um direito constitucionalmente garantid...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3828020135050031 BA 0000382-80.2013.5.05.0031

habitualmente no exercício da função. Examino. Com efeito, estabelece o art. 62 , I , da CLT , que os empregados... de serviço extraordinário. Configurada está, realmente, a hipótese de que trata o art. 62 , I , da CLT . E nem se alegue... em contrário, a cargo da Autora (art. 818 c/c art. 333 , I , do CPC supletivo),...

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