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24 de abril de 2014
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Pg. 30. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

LTDA . POR VU DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECORRENTE . EMENTA: O art. 62, I, da CLT dispensa o pagamento...Pg. 30. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014 TÂNIA BIZARRO QUIRINO... VIGNOTTO - Turma 18. ADALBERTO WANDERLEY BRUNO - OAB: 159167/SP-D S. B. do Campo 5ª Vara do Trabalho 00004370820125020465...

Pg. 205. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

DO RECORRENTE . SUSTENTOU ORALMENTE O ADVOGADO CLAUDIO VITOR RIBEIRO . EMENTA: HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. Não ampara... a reclamada o disposto no artigo 62, I, da CLT que regula apenas aquelas situações excepcionais em que, pela total ausência.... Os documentos a serem apresentados pelas partes encontram-se elencados às fls. 288 dos autos(petição via SISDOC de 02/04/14 6718847). São Paulo 23ª Vara do Trabalho 00028563220135020023...

Pg. 427. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

. 62, I, da CLT dispensa o pagamento de horas extras na hipótese de trabalho externo se impossível a fixação de horário... é atualizável,tão somente,a partir de 01/7/2011 Santos 4ª Vara do Trabalho 00014908720125020444 (01490201244402000... de trabalho. Sentença mantida. T.R.T. 00002148120135020445 RO 05ª VT de Santos . EDITAL 0002041/2014 - INTIMAÇÃO...

Pg. 858. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

por sentença, nos termos do a rt. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC. (...) São Paulo 62ª Vara do Trabalho 00006598920105020062... DO RECORRENTE . SUSTENTOU ORALMENTE O ADVOGADO CLAUDIO VITOR RIBEIRO . EMENTA: HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. Não ampara... a reclamada o disposto no artigo 62, I, da CLT que regula apenas aquelas situações excepcionais em que, pela total ausência...

Pg. 9. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014

do horário de trabalho, ainda que preponderantemente externo, a atividade pode não compor a exceção prevista no art. 62, I... art. 62, I, da CLT, porquanto incompatível com a fixação e fiscalização do horário de trabalho... do caso na exceção do artigo 62, I, da CLT, manteve a condenação ao pagamento de horas extras. Os fundamentos do julgado...

Pg. 27. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014

e descanso. A norma do artigo 62 inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho só é aplicável quando preenchidas... do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 62, I, da CLT. - divergência... citados na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009...

Pg. 1107. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014

do artigo 62, I, da CLT. Sustenta que exercia a função de motorista carreteiro e que havia a possibilidade de controle...Pg. 1107. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014 Ministro Presidente da 3ª Turma Processo E-RR-0133000... Lei 11.496/2007, desmerece seguimento. A Eg. Turma, quanto ao valor arbitrado à indenização por dano moral, adotou...

Pg. 1108. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014

do artigo 333 I do CPC E 818 da CLT. A sentença, ao fundamento de que a reclamada não controlava a jornada de trabalho... atribuições externas não é suficiente para que se sujeite à exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. É certo que, nos idos... de 1943, quando do surgimento da CLT, não havia meios de controle da jornada de trabalho dos empregados que exerciam funções...

Pg. 1109. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014

Sérgio Pinto Martins (in Direito do Trabalho, 2003, p. 479): "A redação do atual dispositivo do inciso I do art. 62 da CLT... de trabalho que o empregado estaria inserido na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, estaria configurado o trabalho externo... inexistência de jornada controlada, reconhecendo o trabalho externo, na forma da exceção do art. 62, I, da CLT...

Pg. 1165. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014

o trabalho externo fiscalizado, autorizando afastar-se do caso a aplicação do art. 62, I, da CLT, tal como concluiu o acórdão... de lei federal (artigos 818 da CLT; 333 do CPC) e/ou da Constituição da República (artigo 5º, inciso XV), como exige o artigo... 896, alíneas "a" e "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento da revista, diante da conclusão...

ou

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