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04 de setembro de 2015
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 44587020145120047 SC 0004458-70.2014.5.12.0047

ORDINÁRIO 0004458-70.2014.5.12.0047 , provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo embargante BRASIL KIRIN... de prequestionamento, requerendo-se manifestação expressa quanto aos arts. 5º , 7º , XIII , da CRFB , bem como arts. 3º e 62 , I , da CLT..., requerendo-se manifestação expressa quanto aos arts....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1900820155120024 SC 0000190-08.2015.5.12.0024

, motivos pelos quais inexiste violação aos arts. 58 , 59 , 62 , I , 464 , 612 , 614 e 818 da CLT , 333 e 368 do CPC , 421...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1900820155120024 SC 0000190-08.2015.5.12.0024 Acórdão-5ªC RO 00190-2015... de equipamento fornecido pela empregadora para viabilizar a prestação de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 52568620135120040 SC 0005256-86.2013.5.12.0040

sem controle e fisca lização de horário, nos termos do disposto no art. 62 , I , da CLT , não faz jus ao pagamento... prevista no art. 62 , I , da CLT . O autor foi admitido em 19.05.2005, para exercer a função de ajudante de montagem..., incompatível com a fixação de horário, nos termos da previsão contida no art. 62...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 65426620135120051 SC 0006542-66.2013.5.12.0051

atividade externa, porquanto deixa de estar enquadrado na hipótese do art. 62, inc. I, da CLT. VISTOS , relatados... que a autora exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada, nos moldes do artigo 62, inciso I, da CLT... pelo qual não há que se falar na aplicação excepcional da regra do art. 62, in...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 46024420145120047 SC 0004602-44.2014.5.12.0047

quanto ao enquadramento do autor no art. 62 , inc. I , da CLT , entendendo que a empresa fiscalizava seu horário; validou os controles... trabalhando para a ré e que, sendo assim, por força do disposto no art. 290 do CPC , a condenação deve abranger também as parcelas.... 333 , inc. I , do CPC ) quanto ao afastamento ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22721820125020049

externo. Alegação (ões): - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 62 , inciso I . - divergência... PELA LEI 13.015 /14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT... . Nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , com a redação dada pela Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22587320125020036

do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 71, §1°; artigo 224, §2°; artigo 461, § 2°; artigo 818; Código de Processo Civil... inciso I e III do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n°. 13.015, de 22/09/2014.      DURAÇÃO DO TRABTALHO... Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(a) Consolidação das_...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102153820135030077

rejeitar o enquadramento do reclamante no regime excepcional de duração do trabalho previsto no artigo 62, I, da CLT... os efeitos previstos no art. 62, I, da CLT. De fato, para que se reconheça a hipótese exceptiva traçada no dispositivo... como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que esta lhe facu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3427720135020065

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 818 Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I... de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei 9.756...-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no ar...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18173720135030034

de revista quanto ao tema - TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. MOTORISTA CARRETEIRO - por violação do art. 62, inciso I.... MOTORISTA CARRETEIRO. CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT.  1. A norma do artigo 62, inciso I, da CLT exclui... de revista por ofensa ao art. 62, inciso I, da CLT.                      ...

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