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18 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17188420125060142

do TST.      - violação dos artigos 62, I, 461 e 818 da CLT; 333, I, do CPC.      - divergência jurisprudencial.      A parte... indispensável à desconfiguração da hipótese contida no artigo 62, I, da CLT. Por fim, no tocante ao dano moral, sustenta... em 15/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1527003120095020012

):      - violação do(s) art(s). 5º, II da CF.      - violação do(s) art(s). 62, I e 818 da CLT e 333 do CPC... do trabalho realizado além da 8ª hora diária e 44ª semanal.      A r. decisão está em consonância com a Súmula de 437, I... do Trabalho.      O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, d...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58; artigo 59; artigo 74, §2º; artigo 818. Consta do v. Acórdão: Pretende... da jornada externa de trabalho (art. 62, I da CLT). Por estas razões, desprovejo o apelo, quanto à existência de horas... 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do Código de Process...

Pg. 718. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

sobre a matéria à luz do art. 62, I, da CLT, nem foi instado a fazê-lo em embargos declaratórios, o que atrai... a incidência da Súmula 297 do TST. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXII... automática, por não estar o autor presente na empresa em tal horário (depoi...

Pg. 720. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

ajustado somente pela via individual - o inciso I da Súmula 85 do TST, invocado pela recorrente, regulamenta o acordo... intrajornada no trabalho externo, merece descarte, já que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz do art. 62... de teses, conforme o disposto na alínea 'a' do art. 896 da CLT. Duração d...

Pg. 753. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

externo para que se exclua o trabalhador da jornada legal, ex vi do artigo 62,I, da CLT, sendo...-o na exceção do art. 62, I da CLT. Aduz ainda que as horas extraordinárias deferidas deveriam ser compensadas com aquelas já... pagas. Consta do v. acórdão - fls. 370/370v: 'B) SERVIÇO EXTERNO. APLICAÇÃO DO ART. 62, I, DA...

Pg. 830. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

. - violação do(s) art(s). 7º, XIII e XIV da CF. - violação do(s) art(s). 62, I, 74 §2º e 818, da CLT; 333, do CPC... comprovar o reclamante o controle de jornada exercido pela ré, conforme previsão do artigo 62, I, da CLT. O depoimento... 338, do TST, bem como aos artigos 62, I, 74 §2º e 818, da CLT; 333, do CPC e 7º,...

Pg. 840. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

e Acordo Coletivos de Trabalho. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 191 e 364, I e II,/TST. - violação do(s) art(s..., da CF. - violação do(s) art(s). 62, I, e 818 da CLT, 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta serem... determinante para o pagamento em quantidade inferior à legal (30% artigo...

Pg. 841. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

, excepcionalmente, tenho por sanado o vício e passo a analisar o mérito. Para caracterização da situação versada pelo artigo 62, I... não compõe a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, porquanto compatível com a fixação e fiscalização do horário... de um local a outro para cumprimento das mesmas (...)' Testemunha: '...

Pg. 1115. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

de preceito de lei, nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação... do(s) art(s). 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: Pretendem as recorrentes a exclusão... e contrarrazões ao Recurso de Revista. Não houve remessa dos autos...

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