Carregando...
JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Recurso Ordinário

, o que não ocorreu. Assim, evidente que o caso concreto não é aquele do art62  da  Consolidação das Leis do Trabalho , posto... da jornada de trabalho, não se admite o enquadramento do empregado na exceção prevista no art62I , da CLT . A Lei... no artigo  62I , da  CLT , sendo devidas as horas extras qua...

Fabiano Caetano

Fabiano Caetano -

Controle da Jornada de Trabalho: Como deve ser feito o controle de registro e quais hipóteses o empregador não precisa registrar?
Controle da Jornada de Trabalho: Como deve ser feito o controle de registro e quais hipóteses o empregador não precisa registrar?

o controle da jornada de trabalho do empregado, a legislação trabalhista, no art. 62 da CLT (Consolidação das Leis... em nada, gerando, dessa maneira, as primeiras discussões sobr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108414820145140002

aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, inciso II do Código de Processo Civil e; - divergência... do art. 896 da Consolidação das Lei do Trabalho, razão pela qual é impertinente alegação de violação a normativos... dos requisitos contidos no parágrafo 9º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Tr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 33008520105040000

ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É...). 62, I, e 818 da CLT; 333, I, do CPC; 884 do CC. A 4ª Turma deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante..., mecânico ou eletrônico, na forma do § 2º do art. 74 da CLT, frustrou a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 69286620105010000

coletivo era referida ao trabalho externo conforme o art. 62, I, da CLT, o que apenas se aplica aos casos em que inviável... do artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.                       É o breve relatório... do(s) artigo(s) 832 e 899 da CLT; 131, I e 458, II      do CPC.      - co...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209028420145040021 RS 0020902-84.2014.5.04.0021

E DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO . O art. 62, I, da CLT é dispositivo de caráter excepcional, incumbindo ao empregador.... Assevera que a reclamada não provou que ele, recorrente, estava enquadrado no disposto no art. 62, I, da CLT. Diz... nos termos do art. 818 da CLT combinada com art. 333, inciso I, do CPC....

Andamento do Processo n. 0000163-93.2014.5.06.0002 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-6

na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Nos moldes do artigo 62, I, da CLT, não são abrangidos pelas normas reguladoras... do Reclamado comprovar tal condição, a fim de enquadrar o trabalhador na exceção prevista no art. 62, I, da CLT... ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O a...

Andamento do Processo n. 0011675-25.2014.5.15.0034 - RO - 28/01/2016 do TRT-15

inciso I do art. 62 da CLT. A princípio, destaco que o fato de o trabalhador se ativar externamente não afasta...Andamento do Processo n. 0011675-25.2014.5.15.0034 - RO - 28/01/2016 do TRT-15 Processo RO-0011675-25.2014.5.15.0034... STIEGLER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO - PJE PROCESSO : ...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 28/01/2016

a controle de horário, conforme a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. 6. Quanto ao labor interno, não se extrapolava... se inclui no art. 62, I, da CLT, pois há várias formas de fiscalização da jornada, ainda que de modo indireto. Porém.... Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça (art. 790, §3º, da...

Pg. 687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

apenas pagamento de um valor fixo. Nesse contexto, concluiu que o reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62 , I...Pg. 687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 recebimento. DIREITO PROCESSUAL... indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exi...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10759290/inciso-i-do-artigo-62-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943

ou