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02 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Andamento do Processo n. 0000894-47.2014.5.07.0007 - Ro - 29/04/2016 do TRT-7

preceituado no art. 62, I, da CLT. A testemunha Mônica valéria Adriano Peixoto Freitas ratificou que os "representantes... - VICTOR BEZERRA ARAGAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000894-47.2014.5.07.0007 (RO) RECORRENTE: TETE...Andamento do Processo n. 0000894-47.2014.5.07.0007 - Ro - 29/04/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0001571-36.2014.5.11.0017 - RO - 29/04/2016 do TRT-11

a trabalhadora enquadrada na hipótese definida no inciso I do art. 62 da CLT. Ressalte-se que o dispositivo legal invocado... INTEREMPRESARIAL. 1. Consoante dispõe o artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a configuração do grupo... contida no art. 62, I, da CLT. O Banco do Brasil apresentou contestação...

Andamento do Processo n. 0130481-26.2015.5.13.0006 - RO - 29/04/2016 do TRT-13

. TRABALHO EXTERNO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. AUSÊNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O trabalho... externo só se insere na forma preconizada pelo inciso I, do art. 62, da CLT, quando comprovada a efetiva e permanente...Andamento do Processo n. 0130481-26.2015.5.13.0006 - RO - 29/04/2016 do TRT-13...

Andamento do Processo n. 0001831-42.2015.5.10.0103 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-10

horária. O art. 62, I, da CLT, ao disciplinar a jornada do trabalhador em atividade externa, estatuique os empregados... como o trabalhador externo mencionado no art. 62, I, da CLT, não fazendo ele jus à percepção de horas extras. Indevido... no documento anotação pertinente ao tratamento excepcional previsto no art. ...

Andamento do Processo n. 0001856-75.2013.5.09.0128 - RO - 29/04/2016 do TRT-9

a retificação da CTPS obreira e multa; c) reconhecer que a autora esteve enquadrada na exceção do art. 62, I, da CLT, a partir de 01...Andamento do Processo n. 0001856-75.2013.5.09.0128 - RO - 29/04/2016 do TRT-9 Processo RO- 0001856-75.2013.5.09.0128... do Trabalho. Computados os votos dos Exmos. Desembargadores S...

Andamento do Processo n. 0000388-11.2015.5.09.0127 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-9

-se: HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. A exceção prevista no art. 62, inciso I da CLT... do exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, a teor do art. 62, I, da CLT... de dupla função, nos termos do art. 13 da lei . 6.615/1978, aplicado por analo...

Andamento do Processo n. 0001168-43.2014.5.03.0097 - RO - 29/04/2016 do TRT-3

da jornada de trabalho pela reclamada, afastou a alegação de que se enquadrava na exceção do inciso I do artigo 62.... POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. PAGAMENTO DEVIDO. Nos termos do artigo 62, I, da CLT, para que o empregado esteja excetuado...Andamento do Processo n. 0001168-43.2014.5.03.0097 - RO - 29/04/2016...

Andamento do Processo n. 0010466-22.2016.5.03.0022 - RTSum - 29/04/2016 do TRT-3

importe de R$300,00 (art. 832, § 2o, c/c art. 789, inciso I e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), calculadas... trabalhadas aos domingos devem ser pagas em dobro, nos termos do art. 9º , Lei 605 /49, uma vez que não se tem prova... disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou ...

Andamento do Processo n. 0010201-31.2016.5.03.0180 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-3

previstas no art. 62, inciso I e II da CLT, atraindo, dessa forma, o ônus de prova, a teor dos artigos 818 da CLT c/c 373... o enquadra no art. 62, I, CLT. Conforme salientado, a excludente prevista nesse artigo exige que o trabalho seja não só.... Do exposto, concluo que o autor não esteve submetido às exceções previ...

Andamento do Processo n. 0011424-38.2015.5.03.0185 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-3

do seu ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC, rejeito o pedido f. JORNADA DE TRABALHO Inicialmente, a tese aventada..., nos termos do artigo 62, I da CLT, há de ser afastada à vista da prova oral produzida. No aspecto, o próprio preposto... do trabalhador, com GFIP mensal, em atenção aos termos do Ofício 1887...

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