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21 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14896120125030093

. acórdão nas seguintes matérias: jornada de trabalho (violação dos artigos 62, I, 818 da CLT, 131, 333, incisos I, II, 348... do CPC e súmula 338, inciso I e II do TST), intervalo intrajornada (violação dos artigos 62, I, 818 da CLT, 131, 333... do inciso I do art. 62 da CLT, pois a empresa tinha total possibilidade d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10611920135030037

se constatando o efetivo controle da mesma, enquadrando-se o trabalhador na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT.../398-v:      EMENTA: HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. A exceção contida no art. 62, I, da CLT, conjuga dois requisitos...-1061-19.2013.5.03.0037 Firmado por assinatura eletrônica em 16/10/20...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7087420125060313

º, inciso II, da Constituição da República;      - violação dos artigos 62, inciso I, 67, 71, § 4º, 818 da CLT; 333... que o recorrido trabalhava externamente, estando incluído na exceção do inciso I, do artigo 62 da CLT. Argumenta... Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1163006020075150130

a inexistência do controle de jornada, nos termos do art. 62, inciso I, da CLT, de modo que seu trabalho externo... imposta pelo art. 818 da CLT, cominada com o inciso I do art. 333 do CPC, inicialmente competia ao reclamante o apontamento...-60.2007.5.15.0130 Firmado por assinatura eletrônica em 14/10/2014 pelo Siste...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4232020135030058

do trabalho previstas na CLT, mas este não é o caso do reclamante desta ação. (...) O artigo 62, em seu inciso I, da CLT...) (...) EMENTA: ART. 62, l, CLT - ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. Nos termos do artigo 62, I, da CLT, o empregado que exerce..., não há a suposta violação ao inciso I do art. 62 da CLT, já que o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4353120135030059

. Para o enquadramento do empregado no art. 62, I, do texto consolidado, não basta que o empregado trabalhe externamente... e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal (artigos 62, I e 818 da CLT; 333, I... "a" e "c", da Consolidação das Leis do Trabalho.      Quanto aos tema...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6438820125020443

do Trabalho.      Duração do Trabalho / Horas Extras.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 62, I, 765, 769... advindos. Apoia sua tese no enquadramento do autor na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, vez que a obreiro... de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16396620125020385

(ões):      - violação do(s) art(s). 59, § 2º e 62, I da CLT.      - divergência jurisprudencial.      Consta do v. Acórdão...:      Incumbia à reclamada comprovar a alegada inserção do autor na exceção prevista pelo art. 62, I, da CLT, para... por assinatura eletrônica em 13/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciá...

Pg. 963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/10/2014

, sendo tal procedimento adotado com base no artigo 4º, inciso IV, da Resolução CODEFAT 467, de 21.12.2005, que estabelece... quis, em verdade, e a teor dos termos de sua defesa, inserir o demandante na regra exceptiva do art. 62, I, da CLT....Pg. 963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de ...

Pg. 1101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/10/2014

, a qual fica acatada, nos moldes do art. 62, I, da CLT. Observe-se que no depoimento do reclamante na condição de testemunha... período de referência, nos moldes do art. 2º, § 2º, da Lei 8.900/94, em valor compatível ao que perceberia o obreiro... o julgamento da ADC . 16 pelo STF, que motivou a alteração da redação...

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