Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/07/2015

INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. ARTIGOS 62, INCISO I, E 818, DA CLT. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CPC... INTERCORRENTE. APLICABILIDADENO PROCESSO DO TRABALHO.¿ Processo RR-0000560-98.2013.5.05.0008 Recorrente Contax-Mobitel S...Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/07/2015

DE TRABALHO. ARTIGOS 62, INCISO I, E 818, DA CLT. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CPC¿. Processo RR-0000333-63.2013.5.05.0023... DE TRABALHO. ARTIGOS 62, INCISO I, E 818, DA CLT. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CPC¿. Processo RR-0000818-32.2012.5.05.0271... DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRA...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/07/2015

COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. ARTIGOS 62, INCISO I, E 818, DA CLT. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CPC¿. Processo RR...Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/07/2015 Advogado(a) MARCOS PIRES REGIS(OAB...) RECURSO(S) DE REVISTA INTERPOSTO(S) NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHIS...

Pg. 305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015

trabalho externo sem a imposição de controle de sua jornada, a teor do disposto no art. 62, I da CLT. Todavia, restou... que pretende demonstrar o fato constitutivo de seu direito, o trabalho em horas extras a teor do que dispõe o art. 818... da CLT c/c art. 333, I do CPC. Entretanto, caso os controles de jornada traz...

Pg. 829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015

. Quanto ao enquadramento da hipótese no inciso I do art. 62 da CLT, a partir de abril de 2013, não considero que o simples... ao pagamento de horas extras. A exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT refere-se apenas à atividade externa... de ponto por alegar a inexistência de controle de jornada do Reclamante, ...

Pg. 830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015

a hipótese do art. 62, I da CLT. Concernente à jornada efetivamente laborada, uma vez invalidados os controles apresentados... e afastada a tese do labor nas condições do art. 62, I, da CLT, é ônus do empregador comprovar a jornada praticada...Pg. 830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28...

Pg. 877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015

, as quais se amoldam diretamente ao artigo 62, I da CLT. Dessa forma, improcedentes os pedidos de pagamento de horas... e metas estabelecidas pelo empregador. Os artigos 2º e 3º da lei 10.101/00: "Art.2 A participação nos lucros ou resultados... pagamento feito pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato ...

Pg. 887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015

o labor do autor era externo, não sujeito a controle de ponto, na forma do artigo 62, I da CLT, não tendo...Pg. 887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015 jornada, chegava no cliente... que fosse nesta média; que cada visitação levava cerca de 01:30/03h; que o deslocamento entre um...

Pg. 1562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015

62, I, da CLT, razão pela qual IMPROCEDEM os pedidos de horas extras, bem como seus reflexos, inclusive em relação...Pg. 1562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1... de trabalho. Defendeu-se a reclamada, informando que o reclamante foi dispensado sem justa ca...

Pg. 1605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015

legal excetiva prevista no art 62, I, da CLT. Não logrou a reclamada provar sua tese de defesa, ônus que lhe competia...Pg. 1605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015 Por arguida na forma do artigo 767... dos valores nas demais verbas do contrato de trabalho. Defendeuse a reclamad...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10759290/inciso-i-do-artigo-62-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943