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26 de março de 2015
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Motorista será indenizado por jornada exaustiva

, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de primeiro..., a reclamada estava obrigada a controlar a jornada de trabalho, nos termos do artigo 2o, V, da mencionada Lei. Segundo... dos motoristas profissionais e, por isso, prevalece sobre a previsão ge...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5261420145090094

se enquadrava nas disposições do artigo 62, I da CLT. De acordo com mencionando dispositivo legal, não basta... com exclusividade à empresa" (in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 25a. ed., atual. e ampl., São Paulo: Saraiva,2000, p... há falar-se em incidência do mencionado art. 62, I, da CLT. Por conta...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5933220115040802

/ TRABALHO EXTERNO.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 62, I, da CLT.      - divergência jurisprudencial... do empregado, o que, por consequência, afasta a aplicação à espécie do artigo 62, inciso I, da CLT, fazendo jus...):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 39, 364 do Tribunal Superior do Trabalho.  ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6418220125090004

do Trabalho, artigo 62, inciso I.      - divergência jurisprudencial.      A ré não se conforma com o deferimento de horas... o direito ao recebimento de horas extras do trabalhador, se perfazendo nas hipóteses dos incisos do art. 62, da CLT... INTRÍNSECOS      Duração do Trabalho / Horas Extras.      Alegação(ões):  ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27254720125020361

, inciso XV; artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... 62, inciso I; artigo 71, §4º; Código de Processo Civil, artigo 131.      - divergência jurisprudencial.      Consta do v... do Trabalho.      - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 7º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17562220115150097

. acórdão acolheu as horas extras, concluindo que o obreiro não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, não obstante... do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso... dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituiçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1136520125060381

do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação... das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; e      - divergência jurisprudencial: folha 436, 1 aresto; folha 437, 3 arestos... que o recorrido exercia seu trabalho efetivamente externo, incidindo à espéc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4736720135060412

a disposição do artigo 62, I, da CLT, o qual, de resto, é inaplicável à espécie.      Ao contrário do que diz a recorrente, há... 126 do TST, restando despicienda a aferição de dissenso jurisprudencial e violação de lei... I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106276820135180103

Mário Sérgio Bottazzo , in verbis : 'Segundo o artigo 62 consolidado, inciso I, as normas sobre duração do trabalho (CLT...:      RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. O inciso I do artigo 62 da CLT excetua... narrados ao conceito contido no artigo 62, inciso I, da CLT, be...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/03/2015

Turma julgadora, que afastou aincidência da exceção do inciso 1 artigo 62, daCLT (Súmula 296 do TST). Não são aptos... de revista. Nas razões em exame, a agravante sustenta que o acórdão atacado violou os artigos 62, I e 818 da CLT..., fica afastada a incidência da exceção do inciso 1 artigo 62 CLT. As testemunhas inq...

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