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01 de fevereiro de 2015
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Pg. 437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

cabimento das horas extras, tendo em vista que as atividades do autor enquadravam -se nas exceções do artigo 62, I e II...Pg. 437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015 periodicidade do pagamento da PLR... decidido pelo STF no julgamento do ARE 709.212, ao declarar a inconstitucion...

Pg. 441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

de aplicação dos artigos 62, I ou II da CLT, nem artigo 224, §2º da CLT, devendo permanecer como sendo 6h/dia e 30h/semana...Pg. 441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015 a saída do depoente..., em decorrência do contrato de trabalho proveniente da lei ou da vontade das partes, re...

Pg. 1102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

inserido na hipótese do artigo 62, I, da CLT, o que não se sustenta, diante do teor da defesa da primeira ré. A primeira... do adicional de 100% (Lei 605/49). Desrespeitada a norma imposta no artigo 71, caput, da CLT, concedendo a ré...Pg. 1102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/...

Pg. 1360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

apto a fazer incidir a exceção do art. 62, I, da CLT é aquele em que realmente a empresa não tem possibilidade...Pg. 1360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015 oportunamente analisado no tópico... acerca da jornada de trabalho. Quanto ao mais, diante da ausência de comprovação por...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62... pagamento de horas extras, sustentando que o autor prestava serviços externos como promotor de vendas, estando enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT....Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regio...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

que o trabalho externo, quando mensurável, deve ser anotado, enquanto o inciso I do artigo 62 trata dos casos em que o trabalho... o direito ao recebimento de horas extras. Isso porque, não há como conciliar a regra do inciso I do artigo 62, com o parágrafo... Súmula 437, I, do C. TST. Não incidindo a exceção do art. ...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Reputa ser correto e válido...; artigo 8º, inciso III; artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis... o enquadramento do recorrido na hipótese do art. 62, I/CLT, sustentando a necessi...

Pg. 1450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

as decorrentes do intervalo intrajornada , com o mesmo fundamento de exercício de atividade externa, nos termos do art. 62, I...Pg. 1450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015 Acórdão Ante o exposto, ACORDAM... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EMBARGOS DECLARATÓRIOS - 3ª TURMA Acórdã...

Pg. 1470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

na exceção do art. 62, I, da CLT, é inovadora , uma vez que não alegada previamente na defesa. Tampouco há que se falar...Pg. 1470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015 Confirmo, pois, as diferenças... entanto, a defesa informara que, desde o início do contrato de trabalho, já vin...

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/01/2015

. Quanto aos intervalos intrajornada, consoante o entendimento pacífico no Tribunal Superior do Trabalho, "I - Após a edição da Lei ... foi alegada a hipótese do art. 62, I da CLT (ID e4f9513 - Pág. 5-8). A testemunha do Reclamante declarou: "que era...)". Havia, portanto, possibilidade de controle de jornada, o que ...

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