Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

RECURSO DE REVISTA: RR 2875007520085090322

DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A aplicação da exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende... o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 62, I, da CLT. RECURSO... provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE EM FA...

RECURSO DE REVISTA: RR 148820105040812

dos arts. 62, I, e 818, da CLT e 333, I, do CPC, porquanto, n os termos do acórdão recorrido, os depoimentos...RECURSO DE REVISTA RR 148820105040812 RECURSO DE REVISTA 2ª Turma DEJT 01/07/2015 - 1/7/2015 Delaíde Miranda Arantes... RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE T...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2015

inserido na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não sendo-lhe devidas as horas extras. Aquela Corte salientou... dos artigos 62, I, 66 e 71, § 4º, da CLT e de contrariedade às Súmulas 340 e 110 e às Orientações Jurisprudenciais 307...Pg. 96. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2015 1760/2015 Tri...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2015

. MATÉRIAS REMANESCENTES. 2. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE 118 EXTERNA. ART. 62, I.... 62, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido nos temas. Processo RR-0000725-56.2011.5.04.0231 Complemento...Pg. 118. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2015 1760/2015 Tr...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2015

violação do artigo 62, I, da CLT, porque, apesar do trabalho externo realizado pelo autor, era possível o controle... DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS.... ADICIONAL NOTURNO. DSR. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. ...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2015

o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação... que caracteriza a exceção do artigo 62, I, da CLT, mas a total impossibilidade de controle de horário. Sobre a questão, foram... em violação o artigo 62, I, da CLT. Assim, em nenhum momento esta...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2015

condição de controlar seu efetivo horário de trabalho, o que afasta a aplicação do art. 62, inciso I, da CLT ao caso... JURISPRUDENCIAL INDICADA . LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I... SUCUMBÊNCIA. A tese de violação do art. 14 da Lei 5.584/70...

Pg. 195. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2015

ao que dispõe o art. 62, I da CLT, não impulsiona o apelo por não se vislumbrar possível violação à sua literalidade. Decisão...Pg. 195. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2015 1760/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data... do Trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . P...

Pg. 237. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2015

do art. 43 da Lei 8.212/91, uma vez que o dispositivo legal determina que o recolhimento deva "ser efetuado no... dos juros de mora e correção monetária na forma do artigo 276 do Decreto 3.048/99. EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO... sobre a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previde...

Pg. 1891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015

8.036/90 c/c Instrução Normativa 25/01 da SIT/MTE (Art.20-I da Lei 8.036/90); 8- Pagamento direto, em espécie... em sua CTPS (leia-se Art.62, I, da CLT), havia efetivo controle da jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. Com base..., na base de 11/12 avos, computada a projeção temporal do aviso prévio (A...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10759290/inciso-i-do-artigo-62-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943