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31 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Enquadramento no Artigo 62 da CLT

. Artigo 62, I, CLT. Tal dispositivo discorre sobre a exclusão dos trabalhadores do regime de jornada de trabalho limitado a 8...., vol. II – São Paulo: LTr, 2003, p. 803) assinala: “a exceção da referida alínea a do art. 62 (hoje inciso I desse... do inciso I, do Art. 62 da CLT. Nesse sentido, caso o exercício da ativ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21137920115030050

. 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho , nem foi instada a fazê-lo mediante a oposição de oportunos declaratórios... da Consolidação das Leis do Trabalho , nem ofensa a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal , nem transcreve... não examinou a controvérsia à luz do art. 818 da Consolidação das Leis do ...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I. - divergência jurisprudencial. A recorrente postula a reforma do acórdão para... do trabalho há a necessidade de comprovação de dois requisitos, nos termos do art. 62, I, da CLT que são (1) o exercício... a medida com a execução trabalhista, não há como ser aplicado o art. 47...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

de que para reconhecerse a alegada violação do artigo 62, inciso I, da CLT, a partir do argumento de que inexistente... e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... comprovou o enquadramento do Reclamante na exceção do art. 62, I, ...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

o seu enquadramento nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 62 da CLT. À análise. Na ficha de registro de empregado, consta... a anotação de que horário de trabalho não será subordinado, conforme o artigo 62, A, da CLT (fl. 161). Conforme destacou..., e que a referência à redação antiga do artigo 62 da CLT diga res...

Pg. 351. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

de que: a) o reclamante não se enquadrava na exceção do artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho; b... se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso...". Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal Superior do ...

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

e que, sem instrumento de mandato, ao advogado não será admitido procurar em juízo. Já o art. 5º da Lei 8.906/94, disciplina... DO CÓDIGO CIVIL E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 62, I...Pg. 417. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/20...

Pg. 428. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

do art. 74 da CLT, ao endossar norma coletiva que enquadra motoristas de cargas no inciso I do art. 62 da CLT (atividade.... O art. 62, I, da CLT não pode servir de escusa para a exigência de dilatadas jornadas de trabalho que comprometam a saúde...Pg. 428. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 5...

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

, em observância ao princípio da primazia da realidade, assim, inexiste violação aos artigos 128 e 460 do CPC e art. 62,I, da CLT... de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA...

Pg. 488. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in..., §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram objeto de ação... ao fundamento de que foi provado que o autor, durante todo o contrato de trab...

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