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25 de agosto de 2016
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15227520155080006 0001522-75.2015.5.08.0006

. O art. 62, I, da CLT somente deve ser aplicado quando absolutamente impossível o controle de horário pela empregadora... em aplicação do art. 62, I, da CLT, pois havia controle de horário na entrada do reclamante e pagamento de horas extras... do Trabalho, eis que não restaram configuradas as hipóteses do artigo 103 ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12721820155080111 0001272-18.2015.5.08.0111

nos autos de que o autor, por trabalhar externamente, estivesse inserto na exceção do artigo 62, I, da CLT... de segurança e medicina do trabalho", nos termos do artigo 157, I, da CLT. Desta feita, analisando a instrução processual... remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do contido no art. 103,...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4904720155080002 0000490-47.2015.5.08.0002

do empregado na hipótese prevista no inciso I do art. 62 da CLT. III - TICKET/VALE ALIMENTAÇÃO. LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE PREVISTA... I DO ART. 62 DA CLT. Havendo comprovadamente o pagamento de horas extras durante o pacto laboral, resta caracterizado... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0000490-47....

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 883620165080129 0000088-36.2016.5.08.0129

da reclamante não era fiscalizada, pois se enquadrava à regra do art. 62, I, da CLT e que não era obrigada a manter... que demonstram o pagamento de horas extras, impossível prevalecer a tese de que a autora se enquadrava na hipótese do art. 62..., INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribu...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3002020165080012 0000300-20.2016.5.08.0012

se registravam as visitas, sendo inaplicável o art. 62, I, da CLT. Sem razão. A regra do artigo 62, I, da CLT estipula... de labor. Nada a reformar. RECURSO DO RECLAMANTE DAS HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I DA CLT. POSSIBILIDADE... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0000300-20.2016.5.0...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108827120145150136 0010882-71.2014.5.15.0136

dos artigos 818 , da CLT e 333 , inciso I , do CPC /1973. Informa que a autora não apresentou diferenças em seu favor, ônus....c. artigo 373 , inciso I , do CPC/2015 , e dele se desincumbiu como deveria. Em réplica, a reclamante alegou que os controles... (artigos 818, da CLT, c.c. inciso I, do artigo 373, do CPC/1973...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110122120155150138 0011012-21.2015.5.15.0138

pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério..., nos moldes do art. 62 , inc. I , da CLT , e não juntou cartão de ponto. Os comprovantes de pagamento não contêm...). Pois bem. O art. 62 , inciso I da CLT , dispõe que os empregados que exercem at...

Inteiro Teor. : ROPS 100926820155150131 0010092-68.2015.5.15.0131

, mais especificamente no artigo 200 , incisos V e VI , da CLT , restando afastada a aplicação da OJ 173 da SDI-I do C. TST. De certo... com a fixação de jornada, afastando, assim, a incidência do art. 62 , inc. I , da CLT e atraindo a presunção de veracidade... a exceção ao controle de jornada contida no art. 62 , ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122098620145150092 0012209-86.2014.5.15.0092

inciso I , do seu artigo 1º , não se incluem os Juizados de Pequenas Causas e a Justiça do Trabalho (ADI n.º 1127-8-DF... DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA . ART. 25 DA LEI 8.987 /95. O entendimento consolidado na SDI-1 desta Corte é... - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - VIOLAÇÃ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125372320145150025 0012537-23.2014.5.15.0025

o trabalhador na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 99000-17.2009.5.05.0026... com o controle de horário, atraindo a exceção do art. 62, I, da CLT. Assim, pugna pela exclusão das condenações... prevista no artigo 62, I, da CLT, ônus que competia às rés, por se tratar de fat...

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