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24 de abril de 2014
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Pg. 164. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2014

PARCIAL AO RECURSO DO RECORRENTE . EMENTA: HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ARTIGO 62 , I , DA CLT . O trabalho externo...: Devolver em 24 horas os autos do processo obtido em carga, nos termos do art. 196 do CPC . São Paulo 43ª Vara do Trabalho.... 00005009620135020271 RO 01ª VT de Embu . EDITAL 0002051/2014 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES -TURMA 3. AC. 20140321785 RED...

Pg. 395. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2014

. ATIVIDADE EXTERNA. ARTIGO 62, I, DA CLT. O trabalho externo somente será óbice à percepção de horas extras quando for... Paulo 43ª Vara do Trabalho 00003883520135020043 (00388201304302009) Dulcilei Ribeiro X Conservadora Padrão LTDA + 1...Pg. 395. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2014 EMENTA: HORAS EXTRAS...

Pg. 30. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

LTDA . POR VU DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECORRENTE . EMENTA: O art. 62, I, da CLT dispensa o pagamento...Pg. 30. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014 TÂNIA BIZARRO QUIRINO... VIGNOTTO - Turma 18. ADALBERTO WANDERLEY BRUNO - OAB: 159167/SP-D S. B. do Campo 5ª Vara do Trabalho 00004370820125020465...

Pg. 205. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

DO RECORRENTE . SUSTENTOU ORALMENTE O ADVOGADO CLAUDIO VITOR RIBEIRO . EMENTA: HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. Não ampara... a reclamada o disposto no artigo 62, I, da CLT que regula apenas aquelas situações excepcionais em que, pela total ausência.... Os documentos a serem apresentados pelas partes encontram-se elencados às fls. 288 dos autos(petição via SISDOC de 02/04/14 6718847). São Paulo 23ª Vara do Trabalho 00028563220135020023...

Pg. 427. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

. 62, I, da CLT dispensa o pagamento de horas extras na hipótese de trabalho externo se impossível a fixação de horário... é atualizável,tão somente,a partir de 01/7/2011 Santos 4ª Vara do Trabalho 00014908720125020444 (01490201244402000... de trabalho. Sentença mantida. T.R.T. 00002148120135020445 RO 05ª VT de Santos . EDITAL 0002041/2014 - INTIMAÇÃO...

Pg. 858. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

por sentença, nos termos do a rt. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC. (...) São Paulo 62ª Vara do Trabalho 00006598920105020062... DO RECORRENTE . SUSTENTOU ORALMENTE O ADVOGADO CLAUDIO VITOR RIBEIRO . EMENTA: HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. Não ampara... a reclamada o disposto no artigo 62, I, da CLT que regula apenas aquelas situações excepcionais em que, pela total ausência...

Pg. 9. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014

do horário de trabalho, ainda que preponderantemente externo, a atividade pode não compor a exceção prevista no art. 62, I... art. 62, I, da CLT, porquanto incompatível com a fixação e fiscalização do horário de trabalho... do caso na exceção do artigo 62, I, da CLT, manteve a condenação ao pagamento de horas extras. Os fundamentos do julgado...

Pg. 27. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014

e descanso. A norma do artigo 62 inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho só é aplicável quando preenchidas... do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 62, I, da CLT. - divergência... citados na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009...

Pg. 1107. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014

do artigo 62, I, da CLT. Sustenta que exercia a função de motorista carreteiro e que havia a possibilidade de controle...Pg. 1107. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014 Ministro Presidente da 3ª Turma Processo E-RR-0133000... Lei 11.496/2007, desmerece seguimento. A Eg. Turma, quanto ao valor arbitrado à indenização por dano moral, adotou...

Pg. 1108. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014

do artigo 333 I do CPC E 818 da CLT. A sentença, ao fundamento de que a reclamada não controlava a jornada de trabalho... atribuições externas não é suficiente para que se sujeite à exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. É certo que, nos idos... de 1943, quando do surgimento da CLT, não havia meios de controle da jornada de trabalho dos empregados que exerciam funções...

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