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20 de agosto de 2014
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14495420115090091

), pois na defesa o réu mencionou, de forma expressa, enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT - isento de ponto... de repouso semanal também (art. 7º, XXVI, da Constituição), é 150 e não 180, nos termos da Súmula 124, I, do TST... da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Inf...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6186004720095090028

     Duração do Trabalho / Trabalho externo.      Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 62, I, da Consolidação das Leis... retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação ao disposto no artigo 62, I, da Consolidação das Leis..., nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, 'a', II e 240 da CF/88 (OJ SE n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4258220105050011

):      - violação do(s) art(s). 62, I, da CLT.      - divergência jurisprudencial.      A Recorrente irresigna... da jornada desempenhada pelo empregado, bem como sua extrapolação, não há como enquadrá-lo na exceção do art. 62, I da CLT..., e comprovada a prestação de serviços em sobrelabor, a condenação ao pagamento ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14758220115040029

, da CF.      - violação do art. 62, I, da CLT.      - divergência jurisprudencial.      Outras alegações:      - violação à..., como a hipótese prevista no art. 62, I, da CLT. Neste caso, porém, a regra é clara e exige a combinação de duas condições, quais sejam....      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      Duração do Trabal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15261520115090010

, inciso XVI, da Constituição Federal.      - violação do(s) artigo(s) 62, inciso I, e 73 da CLT.      - divergência..., nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT: 'os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário... por assinatura digital em 06/08/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4329020125240006

com o art. 62, I, da CLT, o regime de duração do trabalho não é aplicável aos empregados que exercem atividade externa... a aplicabilidade do art. 62, I, da CLT.      Em relação ao horário trabalhado, considerando os depoimentos de f. 30-35 e 260...):      - violação ao(s) art(s). 62, I da CLT.      - divergência juri...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3825320125030134

o artigo 896, alíneas 'a' e 'c', da Consolidação das Leis do Trabalho.      Com efeito, são inespecíficos os arestos... em sobrelabor, a condenação ao pagamento de horas extras não ofende o artigo 62, I, da CLT... pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Es...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28367520105010281

/ HORAS EXTRAS.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 62, I da CLT.      - conflito jurisprudencial.../2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... DE TRABALHO.      Alegação(ões):      - contraried...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1164520125060211

da República;      - violação dos artigos 58, 62, inciso I, 74, §4º, e 818 da CLT; 128, 334 e 460 do CPC; e      - divergência... 62, inciso I, da CLT, segundo o qual não são abrangidos pelo seu capítulo que disciplina a duração do trabalho.../08/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12377620125230101

.      Alegação(ões):      - violação ao(s) art(s). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I.      - divergência...  atrai a incidência da exceção legal prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, razão pela qual, indeferiu o pedido... de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos ...

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