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24 de julho de 2016
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Andamento do Processo n. 0000430-80.2015.5.05.0027 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-5

de jornada, quando alega trabalho externo nos moldes do art. 62, I da CLT. Contudo, quando o empregado alega jornada... da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 10.035, estão isentas de contribuição social as parcelas.... É o relatório. FUNDAMENTOS: 1. A prescrição do crédito trabalhista é con...

Andamento do Processo n. 0000844-78.2015.5.05.0027 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-5

do parágrafo terceiro do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 10.035, estão isentas... o ônus da prova da impossibilidade de controle de jornada, quando alega trabalho externo nos moldes do art. 62, I da CLT... de inépcia da inicial. 2. A prescrição do crédito trabalhista é conf...

Andamento do Processo n. 0013300-46.1999.5.06.0301 - AP - 22/07/2016 do TRT-6

do que dispõe o art. 21, I, da Lei n.º 8.213/1991, segundo o qual se iguala a tal evento aquele "ligado ao trabalho... Súmula 83, item I, III do colendo Tribunal Superior do Trabalho; - violação do artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso... XIII, da Constituição Federal; - violação da Consolidação das Leis do Traba...

Andamento do Processo n. 0011136-35.2013.5.06.0102 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

. Por outro lado, há observar que o inciso I do art. 62 da CLT exclui do regime de duração da jornada de trabalho... de horas extras, ao argumento de que o recorrido enquadrava-se na exceção do art. 62, inciso I, da CLT. Sucessivamente... da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Co...

Andamento do Processo n. 0000214-67.2016.5.06.0121 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

o extrato analítico do ID 42b24c7 - Pág. 1, com amparo no art. 20, inciso I da Lei 8.036/90. Antes, porém, apurem... ser aplicada a hipótese do inciso I do art. 62 da CLT como entendeu o órgão ad quo. Diz que como trabalhava com entrega..., como se encontrava inserido na exceção contida no inciso I do art. 62 da CL...

Andamento do Processo n. 0000575-32.2014.5.06.0161 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

veiculada na defesa da CELPE, consistente na alegação de trabalho externo, nos moldes do artigo 62, I, da CLT... externamente, com autonomia para definir seus horários, inclusive o repouso, estando inserido na exceção do art. 62, I, da CLT... de trabalho tem-porário (Lei 6.019, de 03.01.1974)." Diante da fraude, em...

Andamento do Processo n. 0001597-02.2014.5.06.0008 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. INAPLICÁVEL. Para que o empregado se enquadre na hipótese prevista no artigo 62... que o empregado se enquadre na hipótese prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, não basta que exerça atividades externas... trabalhados (Leis 662/49, 6802/80, 10607/02 e 9093/95, art. 2º - Sext...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001070-29.2015.5.08.0018 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-8

na analogia buscada do art. 3º, § 2º da Lei 5.889/73 (Martinez, Luciano - Curso de direito do trabalho : relações individuais... a jornada da inicial, invocando o art. 62, I da CLT como óbice, além de alegar "(...) reenquadramento sindical ocorrido devido... do art. 62, I da CLT. Apenas um deles ocupou a mesma funç...

Andamento do Processo n. 0001739-67.2015.5.10.0102 - RO - 22/07/2016 do TRT-10

do seu horário, nos termos do artigo 62, I, da CLT. Todavia, tal presunção não é absoluta, podendo ser elidida por prova...): - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. - RAPHAEL STALONE SILVA VIANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001739... comprovar que trabalhava exercendo a função de Técnico ADSL (art. 818 da...

Andamento do Processo n. 0002392-06.2015.5.10.0802 - RO - 22/07/2016 do TRT-10

especiais, sendo, portanto, aplicada a esses trabalhadores a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. No entanto, caso reste... prevista no art. 62, I, da CLT. Inexistindo prova no sentido de que havia a possibilidade de controle da jornada... contida no art. 62, I, da CLT. O Juízo, inicialmente, chamou a atenção para ...

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