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28 de julho de 2014
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 560909 00956-2008-109-03-00-6

na exceção do art. 62, II, da CLT, por ser a autoridade máxima dentro da loja. Não obstante, aplicou analogicamente o art...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 560909 00956-2008-109-03-00-6 Recorrente(s): Recorrente : DMA... SANTÍSSIMO GONÇALVES. RELATÓRIO A MMª Juíza da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1211200503203000 0121100-41.2005.5.03.0032

, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento). Inteligência do art. 71, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho... de confiança a que se refere o art. 62 , II , da CLT . Data venia , pequeno reparo o r. decisum a quo . O artigo 62 da CLT... ELÉTRICA - A Lei 7.369/86 e o Decreto que a regulamenta não se aplicam apena...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1086200810403000 0108600-13.2008.5.03.0104

da douta Procuradoria Regional do Trabalho, conforme o artigo 82, II, da Resolução Administrativa n.º 127/2002. É...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1086200810403000 0108600-13.2008.5.03.0104 TRT-ROPS-3928-01 Recorrentes... e como não foi feito o controle de jornada na forma da lei, deve ser aplicado o ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1068200802803000 0106800-81.2008.5.03.0028

de 50% (cinqüenta por cento). Inteligência do art. 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". Nos termos... prevista no artigo 9º da Lei 7.238/94, tem-se que a data-base da categoria é 1º de maio (f. 428). O Reclamante foi..., qual seja, o art. 46 da Lei 8.541/92, devendo os rendimentos pagos em cumprimento d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 810200700603002 0081000-54.2007.5.03.0006

dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador... executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993). No caso em exame, constata-se a ocorrência de mera... fundamentais na relação de trabalho”. In: Revista LTr. São Paulo: LTr, 70-0...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 760109 01444-2008-035-03-00-5

potenciais para realização dos cadastros, pelo que não havia controle de jornada, estando inserto na exceção do art. 62, I... com a frequência informada na inicial, o reclamante exercia jornada externa, estando inserto no inciso I do artigo 62 da CLT... da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 717309 00679-2008-043-03-00-4

de confiança, o artigo 62, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 8.966/94, exige que o empregado..., que deverão ser calculados sobre o valor bruto da condenação, em conformidade com o parágrafo 1º do art. 11 da Lei 1060/50..., em conformidade com o parágrafo 1º, do art. 11, da Lei 1060/50,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 799609 01353-2008-075-03-00-9

evidenciado que a jornada do reclamante estava inserida na previsão do artigo 62 , I , da CLT , tal como estipulado pela...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 799609 01353-2008-075-03-00-9 RECORRENTES – BREMBO DO BRASIL LTDA (1... que se falar em mecanismos de controle da jornada do motorista carreteiro qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 81200814303003 0008100-16.2008.5.03.0143

a tese de grupo econômico, tudo em observância ao disposto no § 2º do art. 2º da CLT. Desprovejo. DOMINGOS TRABALHADOS...; (...) que trabalhou para o Banco Itaú de setembro de 2.003 a junho de 2.006; que o depoente foi chefe da reclamante de maio de 2.004... representativo de seu verdadeiro ramo de atuação, in casu , ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 142309 01658-2007-031-03-00-5

confirmado o trabalho externo, sem ingerência da reclamada, o Autor encontrava-se inserto na excepcionalidade do artigo 62... prestação de serviços para atender a: 1) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (Lei 6019... do trabalho, arrolado como fundamento do Estado Democrático de Dire...

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