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23 de abril de 2014
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Pg. 30. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

LTDA . POR VU DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECORRENTE . EMENTA: O art. 62, I, da CLT dispensa o pagamento...Pg. 30. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014 TÂNIA BIZARRO QUIRINO... VIGNOTTO - Turma 18. ADALBERTO WANDERLEY BRUNO - OAB: 159167/SP-D S. B. do Campo 5ª Vara do Trabalho 00004370820125020465...

Pg. 203. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

. EMENTA: GERENTE. ARTIGO 62, II, DA CLT. PODER DE REPRESENTAR A EMPREGADORA. Gerente nos termos do artigo 62, II...Pg. 203. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014 instância.Ou tomar... ciência em secretaria. São Paulo 32ª Vara do Trabalho 00008578520115020032 (00857201103202004) Carla Milene Ramos...

Pg. 205. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

DO RECORRENTE . SUSTENTOU ORALMENTE O ADVOGADO CLAUDIO VITOR RIBEIRO . EMENTA: HORAS EXTRAS. ART. 62 , I , DA CLT . Não ampara... a reclamada o disposto no artigo 62 , I , da CLT que regula apenas aquelas situações excepcionais em que, pela total.../14 6718847). São Paulo 23ª Vara do Trabalho 00028563220135020023...

Pg. 265. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

a constitucionalidade do citado parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, obstando a aplicação da responsabilidade subsidiária à... . POR VU DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECORRENTE . EMENTA: GERENTE. ARTIGO 62, II, DA CLT. PODER DE REPRESENTAR... A EMPREGADORA. Gerente nos termos do artigo 62, II, da CLT, é efetivamente aquele que representa a reclamada, tendo poderes...

Pg. 349. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

do art. 62 da CLT, o empregado tem que exercer cargo de gestão com poderes para tal. GERALDO CORREIA DE SOUZA - OAB...Pg. 349. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014 esclarecimentos... prestados pelo Sr Perito. GERALDO BARALDI JUNIOR - OAB: 95246/SPD São Paulo 11ª Vara do Trabalho 00011747820135020011...

Pg. 427. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

é atualizável,tão somente,a partir de 01/7/2011 Santos 4ª Vara do Trabalho 00014908720125020444 (01490201244402000.... 62, I, da CLT dispensa o pagamento de horas extras na hipótese de trabalho externo se impossível a fixação de horário... de trabalho. Sentença mantida. T.R.T. 00002148120135020445 RO 05ª VT de Santos . EDITAL 0002041/2014 - INTIMAÇÃO...

Pg. 719. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

em carga, nos termos do art. 196 do CPC. PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO - OAB: 305475/SP-D São Paulo 65ª Vara do Trabalho...: Deve-se entender que, para o enquadramento no inciso II do art. 62 da CLT, o empregado tem que exercer cargo de gestão...Pg. 719. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014 DISTRIBUIÇÃO. Secab...

Pg. 858. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

por sentença, nos termos do a rt. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC. (...) São Paulo 62ª Vara do Trabalho 00006598920105020062... DO RECORRENTE . SUSTENTOU ORALMENTE O ADVOGADO CLAUDIO VITOR RIBEIRO . EMENTA: HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. Não ampara... a reclamada o disposto no artigo 62, I, da CLT que regula apenas aquelas situações excepcionais em que, pela total ausência...

Pg. 13. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2014

, distribuída a esse Relator, sob 0003232-53.2014.5.020000, com fulcro no artigo 485, inciso VII, do CPC, pelo fato...Pg. 13. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2014 especial para... Jurisprudencial 76, da SDI-II, do C. TST: 76 - Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada...

Pg. 45. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2014

. HORAS EXTRAS. PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ JUNHO DE 2006. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. A intenção da lei (artigo 62, inciso...Pg. 45. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2014 0001907/2014... DO AGRAVANTE . T.R.T. 02614004020085020076 AP 76ª VT de São Paulo . EDITAL 0001907/2014 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS...

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