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01 de novembro de 2014
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Enquadramento no Artigo 62 da CLT

Enquadramento no Artigo 62 da CLT Assim dispõe o Art. 62 da CLT: “Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto.... Artigo 62, I, CLT. Tal dispositivo discorre sobre a exclusão dos trabalhadores do regime de jornada de trabalho limitado a 8... perante a jornada de trabalho do empregado, descaracterizado esta a espe...

: ARR 719520105040751

/TST, impossível o conhecimento do apelo (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido. 5..., aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT- (Súmula 287 do TST). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. 8. HORAS... traçados pelo artigo 896 consolidado, não merece processamento o recurso...

RECURSO DE REVISTA: RR 9350220125040772

Belmonte I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT.... CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Em virtude de provável ofensa ao art. 62, II, da CLT, faz-se necessária a análise.... ARTIGO 62, II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A Corte Regional c...

RECURSO DE REVISTA: RR 1357006920105230021

da CLT, ante o controle de jornada e dos horários de trabalho do autor. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 62, I, da CLT e provido.... afronta ao art. 62, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. CONTROLE... do desenrolar da viagem. Diante ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19567420105060142

. EXISTÊNCIA DO CONTROLE DE JORNADA. EMPREGADO NÃO ENQUADRADO NA CONDIÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA INCIDÊNCIA... de que o empregado se enquadra na condição especial de que trata o art. 62, I, da CLT, é inadmissível em sede extraordinária, em face... DA SÚMULA 126 DO TST. O e. Tribunal Regional, esclarec...

RECURSO DE REVISTA: RR 3032001620095090659

do que decidido pelo v. acórdão ora recorrido, a Ré primeiro mencionada se enquadra no conceito do artigo 17 da Lei 4.595/64... conhecido por contrariedade à Súmula 55 do TST e provido. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO... concessionárias, fazendo seu próprio roteiro -, indeferindo ao empregado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14517520115040022

submetida às regras gerais de duração de trabalho - não se enquadrando, portanto, na exceção do inciso II do art. 62 da CLT... DE CONFIANÇA DO ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Decidindo o TRT...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9831420125150041

DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 721007020095150041

dos tempos trabalhados em viagem), esvai-se a presunção excetiva do art. 62, I, da CLT, emergindo a regra geral... Turma DEJT 31/10/2014 - 31/10/2014 Mauricio Godinho Delgado AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO...

RECURSO DE REVISTA: RR 19587420115100020

violação do artigo 62, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO... previstas no artigo 62 da CLT pressupõe a efetiva impossibilidade de fiscalização e controle da jornada pelo empregador... do empregado por parte da empresa, a Corte Regional, ao indeferir-lh...

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