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25 de julho de 2014
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 836502 8365/02

da proposta (art. 3.-o da Lei 3.207/57). Transcorrido este prazo, se o cliente resolve cancelar a compra, ou o negócio não é... no registro do empregado (fl. 63), ele estava enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT, hipótese em que não é... pelo empregador, na forma do art. 2.-o da CLT. A própria Lei n. 3.207 deter...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 486102 01171-2001-001-03-00-5

deste Colegiado de que a excludente do artigo 62, I, da CLT não se aplicaria no presente caso. Esclareceu-se que, tanto... o pagamento dos domingos despendidos em viagens realizadas a trabalho, com incorreto enquadramento da situação por meio do pedido... quanto a prescrição de parcelas deferidas anteriormente a data ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 996602 00761-2002-110-03-00-0

percebia salário diferenciado, na forma do parágrafo único do art. 62 do Texto Consolidado. Da prova oral pode-se extrair... do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, faz-se necessário que o mesmo detenha real poder de gestão... ou representação, tipificando as circunstâncias previstas no artigo consolid...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 261200209303008 0026100-30.2002.5.03.0093

similar ao de gerente, invocando pela aplicação do artigo 62, da CLT. Em depoimento pessoal o reclamante revelou... todas as pendências que lhe eram dirigidas. Com efeito, o artigo 62, inciso II, da CLT, ao excluir os gerentes, os diretores... e verificava como estava a loja. No entanto, em que pese a nova redação do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 939502 00295-2002-071-03-00-5

contida no artigo 62, I, da CLT. Todavia, mesmo que observada a exigência legal, de ordem formal (anotação na CTPS...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 939502 00295-2002-071-03-00-5 RECORRENTES: PARANABRAM DISTRIBUIDORA..., através dos quais os recorrentes visam à reforma da decisão da Vara do Trabalho de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 762102 01846-2000-079-03-00-7

jurisprudencial: "O art. 62 foi recepcionado pela atual Carta Magna, pois exceptua circunstâncias de trabalho não sujeitas... controle de jornada, não há como se considerar que laborava nos moldes previstos no art. 62, II, da CLT; o fato... que, ainda que se considere que exercia cargo de confiança, nos parâmetros pre...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 975202 00477-2002-097-03-00-9

, quando comprovada rigorosa fiscalização de jornada. O controle de horário exclui o gerente do art. 62, II do texto consolidado...) confiança excepcional, na qual se enquadra o gerente (art. 62, II da CLT). Os cargos de confiança estrita e excepcional colocam... relevante da atividade empresarial, não há dúvida que su...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 795102 01259-2001-035-03-00-4

a seu livre alvedrio. Daí a incidência do art. 62, I, da CLT ainda que não atendido seu requisito meramente formal...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 795102 01259-2001-035-03-00-4 RECORRENTES: TRANSCHEK SERVIÇOS... ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICIAL. BANCÁRIO. O enquadramento sindical de um trabalhador ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 859402 00590-2002-009-03-00-1

, consoante requer o inciso II do artigo 62 da CLT, com nova redação dada pela Lei n.-o 8.966/94. Restou, de igual forma..., que a reclamante exerceu função de confiança, o que, nos termos do artigo 62, II, da CLT, elide a incidência das regras atinentes... e chefes de departamentos ou filial (inciso II do artigo 62), ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1247302 00507-2002-048-03-00-7

enquadrado na previsão do artigo 62, II, da CLT, visto que era detentor de cargo de alta fidúcia no Banco; que em razão... artigo 62, II da CLT por ser ocupante de cargo de alta fidúcia. Acrescenta que como o reclamado nada disse..., nos termos do artigo 62, II, da CLT. E isso fica evidente no depoimento da preposta d...

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