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29 de maio de 2015
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18286420135050631 BA 0001828-64.2013.5.05.0631

trabalhista prevê: “ Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei 8.966... PÚBLICO. POSSIBILIDADE . A previsão normativa do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi declarada... do quanto disposto no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93: “A inadimplência ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3560520145050401 BA 0000356-05.2014.5.05.0401

uma das subordinadas ”. Tal artigo consolidado é complementado pelo art. 3º, §2º da Lei 5.889/73, veerbis: “ Sempre.... O instituto legal do grupo econômico, para fins trabalhistas, encontra-se insculpido no §2º do art. 2º do diploma.... Transcrevemos, abaixo, a Súmula 338. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PR...

RECURSO DE REVISTA: RR 14886220125060103

, razão pela qual não há falar em subsunção do caso concreto ao disposto no inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido .... da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim..., da Consolidação das Lei...

RECURSO DE REVISTA: RR 28661920115120007

de Mello Filho RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 62, II, DA CLT. O Colegiado regional... que a autora recebia gratificação de função em percentual inferior ao estabelecido no art. 62, parágrafo único, da CLT... no art. 62, II, da CLT, pois não recebia a gratificação correspondente ...

RECURSO DE REVISTA: RR 17760720135090195

DE JORNADA 1. O artigo 62, I, da CLT preceitua que as regras relativas à duração da jornada de trabalho, objeto... Peduzzi RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2013 - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE... pelo Reclamante não era incompatível com a fiscalização da jornada, não há falar em ...

RECURSO DE REVISTA: RR 44640820125120028

, portanto, no regime de trabalho estabelecido no art. 62, I, da CLT. Nesse contexto, a admissão do recurso de revista revela... da Costa RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO . Trata-se de hipótese... na qual o Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e prov...

RECURSO DE REVISTA: RR 867420135100013

DE REVISTA. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. PROVIMENTO... DE VIOLAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. PROVIMENTO. Comprovada a possibilidade de controle de jornada do trabalhador, esvaindo.... Ante a possível violação do art. 62, I, da CLT, impõe-se o provimento...

RECURSO DE REVISTA: RR 47479820125120038

do seu interesse econômico, o Banco réu desrespeitou os preceitos da Lei (art. 9º, da CLT), bem como a jurisprudência consolidada... (Súmula 331, do TST). A fraude à lei trabalhista enseja a nulidade do contrato civil ou comercial, assim rotulado..., mas também de FRAUDE À LEI! Os efeitos da decretação de fraude geram...

RECURSO DE REVISTA: RR 4358120115020074

se aplicando ao caso dos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 62 da CLT. Entretanto, aplicável ao contrato de trabalho... - BANCO ITAÚ - EXISTÊNCIA DE DOIS GERENTES NA AGÊNCIA: COMERCIAL E ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO CONFIGURADA - ARTIGO 62, II..., DA CLT. O cargo de confiança, previsto no art. 62, II, da CLT,...

RECURSO DE REVISTA: RR 8938520105040201

a mera possibilidade de que tal controle seja exercido, para que se exclua a hipótese do art. 62, I, da CLT. No caso... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.... A jurisprudência uniforme do TST é no sentido de que, além de admissível o con...

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