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20 de agosto de 2014
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14495420115090091

da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... fls. 397/403 .              Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83... do Trabalho.         - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 397 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6186004720095090028

     Duração do Trabalho / Trabalho externo.      Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 62, I, da Consolidação das Leis... retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação ao disposto no artigo 62, I, da Consolidação das Leis... as demais disposições do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com redação conferid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4258220105050011

):      - violação do(s) art(s). 62, I, da CLT.      - divergência jurisprudencial.      A Recorrente irresigna... da jornada desempenhada pelo empregado, bem como sua extrapolação, não há como enquadrá-lo na exceção do art. 62, I da CLT..., e comprovada a prestação de serviços em sobrelabor, a condenação ao pagamento ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18903620115110008

de revista, acrescentando o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, assim redigido:      Nas causas... essencial a recuperaçãao das energias' (Consolidacao das Leis do Trabalho; Eduardo Gabriel Saad - São Paulo: LTr, 2007, pp... / Intervalo Intrajornada / Adicional de Hora Extra.      Alegação(ões):    ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14758220115040029

.      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      Duração do Trabalho / Trabalho externo.      Alegação(ões):      - violação do art. 7º, XXVI..., da CF.      - violação do art. 62, I, da CLT.      - divergência jurisprudencial.      Outras alegações:      - violação à..., como a hipótese prevista no art. 62, I, da CLT. Neste caso,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5944620115020002

(ões):         - contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329/TST.         - violação do(s) art(s). 14, § 1º, da Lei 5.584...-46.2011.5.02.0002 Firmado por assinatura digital em 06/08/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei ... ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15261520115090010

por assinatura digital em 06/08/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.....      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo(s) 7º..., ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4329020125240006

com o art. 62, I, da CLT, o regime de duração do trabalho não é aplicável aos empregados que exercem atividade externa... a aplicabilidade do art. 62, I, da CLT.      Em relação ao horário trabalhado, considerando os depoimentos de f. 30-35 e 260... por assinatura digital em 06/08/2014 pelo sistema AssineJus da Justiç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3825320125030134

o artigo 896, alíneas 'a' e 'c', da Consolidação das Leis do Trabalho.      Com efeito, são inespecíficos os arestos... pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... em sobrelabor, a condenação ao pagamento de horas ex...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28367520105010281

/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... DE TRABALHO.      Alegação(ões):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 330 do TST.      - violação ao(s) artigo(s) 5º, XXXVI... jurisprudencial, a teor do artigo 896, al...

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