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05 de março de 2015
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. : E-ARR 723009820135170003

se manifestado acerca do divisor aplicável. Pugna pela adoção do divisor 220 para o caso. Indica ofensa ao art. 62 da CLT... aplicável o divisor 200, para os bancários submetidos à jornada de 8 horas, nos termos da Súmula 124, I, "b", do TST... e contrariedade à Súmula 124 do c. TST. Transcreve arestos para o co...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 43903520125120001

aplicável. Pugna pela adoção do divisor 180 para o caso. Indica ofensa ao art. 62 da CLT e contrariedade à Súmula 124 do c... os requisitos do art. 894 , II , da CLT , nos termos do § 2º do art. 2º da Instrução Normativa 35/2012 do c. TST. Publique... O PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO Prazo: Decisão da Turma publicada em...

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

norma do art. 62, II, da CLT, porquanto o "empregado que exerce função de confiança, em razão de receber gratificação..., presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT." Com efeito, aludido verbete, ao dispor..., por essas diretrizes, a conclusão de que ela exercia cargo de gestão, nos...

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no artigo 894, inciso II, da CLT. Agravo regimental desprovido. Processo Ag-E-RR-0067400-66.2013.5.17.0005...Pg. 243. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015 1678/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data... da Disponibilização: Quinta-fe...

Pg. 332. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos... das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais...Pg. 332. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015 obrigações t...

Pg. 333. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

, da Consolidação das Leis do Trabalho, dele conhecer por contrariedade à Súmula n.º... se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997". 3. Agravo a que se nega... pagamento da gratificação descrita no parágrafo único, do artigo 62, da CLT, tendo por comprovado que o reclaman...

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

: , por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho e, no... : MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO... da incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidaç...

Pg. 408. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

descumprimento das obrigações contratuais e legais previstas na Lei 8.666/93. Aplicação do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso..., consubstanciada no art. 3º, da Lei 1.060/50, às pessoas físicas ou jurídicas, quando há prova induvidosa da insuficiência econômica... E 71 DA LEI 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V E V...

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

EXTERNO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O artigo 62, da CLT, trata de regra de exceção, somente..., pelo efetivo descumprimento das obrigações legais e contratuais previstas na Lei 8.666/93 (arts. 67 e 71), e não...Pg. 495. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015 DECISÃO ...

Pg. 582. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

DE CONFIANÇA. JORNADA EXTERNA. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. É insuscetível de revisão, em sede... o seu enquadramento no cargo de confiança de que trata o artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela... do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos ...

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