Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Os Direitos Fundamentais do trabalhador como limitação do poder diretivo do empregador na relação de emprego

Trabalhistas, 2000, p.116/117. BRASIL.  Consolidação das Leis do Trabalho . Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943.... Comentários à Consolidação das leis do trabalho . 28ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. CASTRO, Mônica Neves Aguiar da Silva... de emprego. A CLT em seu artigo 442 estabelece que o contrato individua...

Andamento do Processo n. 0000105-13.2011.5.04.0015 - Ag / AIRR - 25/07/2016 do TST

do término do alegado 1º contrato de trabalho não impede o 19 reconhecimento de contrato único, com fulcro no art. 9º da CLT... de trabalho, não há falar em prescrição total, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que o lapso...". Tal fato é suficiente para afastar o enquadramento do Autor nas d...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000575-40.2014.5.08.0011 - RO - 25/07/2016 do TRT-8

Lorena Pinheiro Rego e outros HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . O reclamante, na função... com o art. 62 , da CLT , ao recorrido não era possível a determinação de jornada de trabalho, o que não lhe confere... horas (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho . 26. ed. São Paulo: Saraiva, 200...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000173-58.2016.5.08.0117 - ROPS - 25/07/2016 do TRT-8

, artigo 373, inciso I, II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 348... XXVI, da Constituição Federal. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil...): - contrariedade à(s) Súmula (s) 338 do colendo Tribunal Superior do...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000889-67.2015.5.08.0005 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-8

. Nos termos do art. 62 da CLT, não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo que trata da duração do trabalho... prevista na legislação pertinente em lei (art. 9º da Lei n. 605/l949) e Súmula n.º 146 do C. TST. Sem razão. No tópico..., de acordo com o Decreto n.º 93.412/86 de 14.10.86, fazem jus ao adicional de ...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001683-82.2015.5.08.0201 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-8

desnecessários, os termos do § 1º do Art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, que confere tempo de tolerância de 5 minutos... da CRFB/88. O artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõem sobre o intervalo intrajornada, definindo... ou coletivo), deverá, além da aplicação da penalidade do Art. 71 da Conso...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000181-38.2016.5.08.0116 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-8

. Pois bem. A tese do exercício de cargo de gestão, nos moldes do art. 62, II, da CLT, não restou provada a partir... da Previdência Social (GPS), consolidadas as primeiras com vinculação ao NIT (Número de Identificação do Trabalhador...) em que for ele cadastrado, devendo ambas conter o número do processo trabalhista,...

Andamento do Processo n. 0000600-11.2014.5.10.0007 - RR / RO - 25/07/2016 do TRT-10

Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei 13105/2015, artigo 373, inciso...) artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho..., artigo 62, inciso II. O Colegiado ratificoua sentença em que ...

Andamento do Processo n. 0001010-69.2014.5.10.0007 - RR / RO - 25/07/2016 do TRT-10

) Código Civil, artigo 186; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei 13105/2015, artigo 373...) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II; artigo 818; artigo 769; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I...; Lei 13105/2015, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudenc...

Andamento do Processo n. RO-0000188-11.2013.5.10.0009 - ED - 25/07/2016 do TRT-10

ao julgado, não reconhecer o enquadramento do Autor no art. 62 da CLT, do inc. II, da CLT, devendo o v. Acórdão ser...Andamento do Processo n. RO-0000188-11.2013.5.10.0009 - ED - 25/07/2016 do TRT-10 Processo ED-RO-0000188... compor o C. Tribunal Superior do Trabalho. Pela Procuradoria a Dra. Soraya Tabet Souto Mai...

×