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12 de fevereiro de 2016
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Recurso Ordinário

, o que não ocorreu. Assim, evidente que o caso concreto não é aquele do art62  da  Consolidação das Leis do Trabalho , posto... da jornada de trabalho, não se admite o enquadramento do empregado na exceção prevista no art62 ,  I , da CLT . A Lei... Processual Civil. Contudo, em que pese a Lei n.  8.906 /94 não t...

Fabiano Caetano

Fabiano Caetano -

Controle da Jornada de Trabalho: Como deve ser feito o controle de registro e quais hipóteses o empregador não precisa registrar?
Controle da Jornada de Trabalho: Como deve ser feito o controle de registro e quais hipóteses o empregador não precisa registrar?

o controle da jornada de trabalho do empregado, a legislação trabalhista, no art. 62 da CLT (Consolidação das Leis... em nada, gerando, dessa maneira, as primeiras discussões sobr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6623620125040121

, por força do artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o breve relatório. O Tribunal... a decreto. No que pertine à condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT e reflexos, o Colegiado... em Dissídios Individuais, DEJT 26/03/2013 ). Incide, pois, ao caso, o óbice d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108414820145140002

aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 , inciso II do Código de Processo Civil e; - divergência... o § 9º do art. 896 da Consolidação das Lei do Trabalho, razão pela qual é impertinente alegação de violação a normativos... dos requisitos contidos no parágrafo 9º do artigo 896 da Consolidação das Le...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19783320125090093

, da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11. O recorrente entende prescrito...; artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 294 do colendo Tribunal Superior do Trabal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 33008520105040000

ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É... manual, mecânico ou eletrônico, na forma do § 2º do art. 74 da CLT , frustrou a prova pré-constituída que, por força de lei..., assim como as testemunhas, sendo pois nestes limites examinada a ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 69286620105010000

coletivo era referida ao trabalho externo conforme o art. 62, I, da CLT, o que apenas se aplica aos casos em que inviável... do artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.                       É o breve relatório... que não se enquadra na alínea `c-, do artigo 896, da CLT.      HORA EXTRA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14164820125060015

de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62; artigo 71; e      - divergência....      Alegação(ões):      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 445; artigo 477; artigo 818; Código... na exceção prevista no art. 62 da CLT. Diz ser indevida a multa do artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8290520105010025

JURISDICIONAL. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 93 , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis... e contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST). À... do Trabalho , artigo 832 ; Código de Processo Civi...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7068120155080107 0000706-81.2015.5.08.0107

art. 62 , II , da CLT , gozando de liberdade para estabelecer sua própria jornada de trabalho. DOBRA DAS FÉRIAS.... CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ART. 62 , II , DA CLT . A caracterização do cargo de confiança, nos termos do art. 62... exercia cargo de confiança, inserido na regra do art. 62 , II , da CLT . Poi...

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