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30 de janeiro de 2015
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Dispositivo da CLT não obriga empregadores a gratificarem empregados de confiança

de direito, e que a controvérsia se restringe a saber se o artigo 62 da CLT determina que se pague gratificação..., e que o artigo 62 da CLT prevê a gratificação de função de 40% do salário para quem exerce cargo de confiança, sem qualquer controle... grau. Quanto ao mérito, o relator revelou que o artigo 62 encontra-...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015

- TRABALHO EXTERNO (alegação de violação ao artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial... a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. Processo RR-0000735... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, conti...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015

com o artigo 62, inciso I, da CLT, estão excepcionados do regime previsto no Capítulo da CLT que trata da Duração do Trabalho... de controle da jornada de trabalho do reclamante, não se divisa ofensa ao artigo 62, inciso I, da CLT, frisando...Pg. 52. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015 sentença...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015

do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Aplicação da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido...Pg. 89. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015 pode referida lei ser considerada interpretativa... ao do efetivo pagamento do débito, a teor artigo 276 do Decreto 3.048/99. ...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015

dos horários de trabalho do reclamante, afastando assim a pretendida aplicação do inciso I do artigo 62 da CLT. Diante disso...Pg. 95. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015 verdadeira empregadora desses trabalhadores... 25 da Lei 8.987/95 e 94 da Lei 9.472/97, ao permitirem a terceirização ...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015 apenas quanto ao tema Art. 475-O do CPC. Direito... Processual do Trabalho. Inaplicabilidade, por violação do art. 899, caput, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para... AO PROCESSO DO TRABALHO . De acordo com a jurisprudência dominante nesta Cor...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015

artigo 62, inciso I, da CLT. Descaracterizada a hipótese excetiva de trabalho externo incompatível com a fixação... de horário de trabalho, nos moldes do artigo 62, inciso I, da CLT, não há falar em ofensa a esse dispositivo legal... da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulad...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015 contrariedade ao item II da Súmula 51 do TST..., tal direito deve prevalecer, em razão de não ter havido supressão expressa. Violação do art. 20 da Lei 8.906/94 demonstrada... PELA RECLAMANTE. MATÉRIA REMANESCENTE. ADVOGADO. ADICIONAL DE 100% PR...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015

DE TRABALHO. O art. 62 , I , da CLT exclui do capítulo da duração do trabalho apenas os empregados que exercem atividade...-se, ainda, a orientação contida na Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, segundo a qual Atendidos os requisitos da Lei 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a concessão da...Pg. 147. Judi...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015 recurso de revista por violação legal..., conforme explicitado no acórdão recorrido. De acordo com o disposto no art. 461, § 1.º, da CLT, o trabalho de igual valor... conhecido . 6 - HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT . Correta a decisã...

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