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28 de março de 2015
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3778320145050561 BA 0000377-83.2014.5.05.0561

artigo 62, inciso II e parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, a saber: exercer cargo de gestão... e XVI, da Carta Magna), cabe à Reclamada, com espeque nos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, II... DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Tendo em vista que se trata de fato impeditivo a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4087120105050035 BA 0000408-71.2010.5.05.0035

a incidência, no caso, da exceção prevista no inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considerando, para... o quanto disposto no art. 62, I, da CLT, caso reste comprovada. Conquanto a norma consolidada, aprioristicamente, tenha... controlada, mormente o citado art. 62, I, CLT, adverte Mauríci...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5560720135050511 BA 0000556-07.2013.5.05.0511

foram revogadas pelo artigo 133 da Constituição da República e muito menos pela Lei . 10.288 /01, nos termos das Súmulas... do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Gabinete Desembargadora Léa Reis N. de Albuquerque 3ª. TURMA... RECURSO ORDINÁRIO 0000556-07.2013.5.05.0511RecOrd RECORRENTE(s): Checon...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13568120125050022 BA 0001356-81.2012.5.05.0022

do artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, consiste em faculdade reconhecida ao magistrado à vista... intrajornada. NATUREZA. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei ... em mora quanto ao pagamento de horas extras aos trabalhadores enquadr...

Recurso Ordinário: RecOrd 3778320145050561 BA 0000377-83.2014.5.05.0561

DE CONFIANÇA. ART. 62, II, E PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Tendo em vista que se trata de fato impeditivo... a configuração do cargo de confiança, previstos no artigo 62, inciso II e parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho... constitucionalmente reconhecido ao trabalhador (art. 7º,...

Pg. 322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

do horário de trabalho, nos termos do artigo 62, I da CLT. Que o autor jamais sofreu qualquer controle de jornada, direto.... ao segundo contrato de trabalho mantido com a reclamada), argumentando que, nos termos da Lei 12.506/2011... da MMª Juíza do Trabalho Andréa Cunha dos Santos Gonçalves, deu-se início à audiê...

Pg. 325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

, assim, na exceção contida no artigo 62, I da CLT. Razão falece à autoria. Da prova oral emprestada colacionada aos autos...Pg. 325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015 empregados admitidos em data... anterior (à da instituição da PLR), e que tinham no 14º salário um direito adqu...

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

de forma bipartida sobre as verbas de natureza salarial -artigos 43 e 44 da Lei 8212/1991 e Lei 8620/1993... deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região). Preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 790 da Consolidação... (reflexos deferidos em décimos terceiros salários). Preenchidos os requisitos ex...

Pg. 388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

do trabalho. Desse modo, rejeito a argüição de inépcia, vez que a inicial preenche os requisitos do art. 282 do CPC e 840... e se enquadraria na exceção legal do artigo 62, II da CLT. Ao invocar o exercício da função de confiança como fato impeditivo...Pg. 388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TR...

Pg. 521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

com o artigo 62, II, da CLT: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados... bancária, presume-se o encargo de gestão, devendo-se aplicar o artigo 62 do diploma consolidado. O parágrafo 2º do artigo... de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo artigo 224...

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