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28 de maio de 2016
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3077420125040202

DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO... DA JORNADA. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também... DO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JOR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 12963120105080011

PELA LEI 13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126.../TST. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104481620135050033

DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST... duração do trabalho. A incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT exige trabalho externo incompatível com a fixação... que o empregado não se insere na exceção prevista no art. 62,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8949420145230106

13.015/2014. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO 1. A inserção... do empregado nas disposições do art. 62, I, da CLT exige a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto... DEJT 27/05/2016 - 27/5/2016 João Oreste Dalazen AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 317000920145130004

DA LEI 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 62, II, DA CLT  1. A configuração de cargo... de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, a excepcionar o empregado dos preceitos relativos à duração do trabalho... em jogo interesses fundamentais do empregador. 2. Não se amolda, assim...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5560720135050511

do trabalho. A incidência da exceção prevista no art. 62 , I , da CLT exige trabalho externo incompatível com a fixação... 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA 1... DEJT 27/05/2016 - 27/5/2016 João Oreste Dalazen AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE...

Cargo de confiança e seus efeitos

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