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23 de setembro de 2014
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

-se. Brasília, 11 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno... DE CONFIANÇA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 62, II, da CLT. - divergên...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II... / INDENIZAÇAO POR DANO MORAL RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT RESCISÃO... DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(õ...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

-se o presente caso na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, haja vista que a atividade dos motoristas da ré é... (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo AIRR-0000272-50.2010.5.05.0431 Complemento... do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. A Vice-Pre...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

indenização de forma simples, conforme art. 16 da Lei 5.107/1966 e artigos 477 a 479 da CLT. Diante do exposto, dou... reclamada, nos seguintes termos: DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 62, I... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro ...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

na Súmula é para amparar o trabalhador dispensado às vésperas do prazo previsto no art. 9º da Lei 7.238/84. Diante... a tal controle, na medida em que exercia trabalho externo, na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Tampouco vêm aos autos cópia... de empregados demonstrando anotação de tal condição. A CLT, no a...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014 Processo AIRR-0000725-26.2010.5.06.0008... no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento... DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n°. 6 e 33...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

termos: DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 62, II e 224, §2º da CLT. Alega..., característica necessária ao enquadramento do empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da Consolidação das Leis...Pg. 234. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014 Alegação...

Pg. 276. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Processo... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST... que o recorrente não possuía poderes de mando e gestão e, com isso, que não...

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

investido em cargo de gestão e sua jornada de trabalho não era controlada, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT...): - violação do(s) art(s). 62, II, e 818 da CLT; 333, II, e 334, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Afirma que, no... do art. 62 da CLT. Aduz que o simples fato de perceber gratificação superior ...

Pg. 311. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

do reclamante na hipótese do inciso I do art. 62 da CLT e a concessão de horas extras foi solucionada com base na análise...-se. Brasília, 18 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro...Pg. 311. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014...

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