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05 de setembro de 2015
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16565020135020003

.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I.... Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).                       DECIDO:                       O Regional, no... EXTRAS.      Alegação(ões):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 338, item I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2533920125120056

199 do TST. - contrariedade à OJ 332 da SDI-I do TST. - violação do art. 62 , I , da CLT . O autor busca o deferimento... de trabalho, enquadrado está o empregado na hipótese excludente estabelecida no inc. I do art. 62 da CLT . Dos fundamentos... na Súmula 296 do TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS R...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3341002320085090010

aos artigos 62 , II , da CLT . - divergência jurisprudencial. Sustenta a parte recorrente que o art. 62 , II , da CLT , "não.... Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896 , § 1º , da CLT , negou trânsito... Individual de Trabalho / CTPS / Anotação / Baixa / Retificação Alegaçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20647000620075090009

/ Bancários.      Duração do Trabalho / Horas Extras.      Alegação(ões):      - violação ao(s) art(s). 62, II, da CLT...-se que a fidúcia especial conferida à Autora não alcançava os contornos do art. 62, II, da CLT e da Súmula 287 do C. TST, pois não... ao recebimento extrajudicial, na forma estabelecida pela Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5837220145070034

do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta... averiguado se o trabalho era prestado nos moldes do artigo 3º da CLT, em especial, se de forma subordinada, ponto nodal.... 62, II, da CLT.      -violação ao art. 5º, LV, da CF.      - dive...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15481820125020080

.      Alegação(ões):      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 137.      - divergência jurisprudencial... das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333.      - divergência jurisprudencial indicada... do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4448720125020048

NO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. De acordo com o § 1º-A do artigo 896...):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(a) Consolidação... das Leis do Trabalho, artigo 74.      - divergência jurisprudencial i...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/09/2015

incabível, na esteira da Súmula 214 do TST, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT... do Trabalho Secretaria-Geral Judiciária Despacho Processo AIRR-0000034-64.2013.5.04.0007 Complemento Processo Eletrônico... do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/09/2015

. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, a Lei 13.015/2014 acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo...Pg. 9. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/09/2015 feriado da Semana Santa (01/04 a 03/04/2015... 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrat...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/09/2015

em que atuava, o que evidencia que não detinha quaisquer poderes de gestão na empresa", constata-se a pretensa violação do artigo 62..., inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4º, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa 37/2015... dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundament...

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