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24 de outubro de 2014
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12897520105020053

(aplicado subsidiariamente no processo do trabalho por força do artigo 769 consolidado).      Da mesma forma, a reclamada não... conseguiu demonstrar que o autor se enquadraria na hipótese do inciso I do artigo 62 consolidado, pois se foi reconhecido... em violação do artigo 62, II, da CLT, nos termos da alínea "c", d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19544820125020271

.      DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 62, II e §u da CLT... eletrônica em 21/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... todos os requisitos do art. 461 da CLT e Súmula ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6602320135090661

da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 74, §3º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333....      Em arrimo:      ARTIGO 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. O reclamante realizava trabalho externamente, longe... da fiscalização da empresa. A justificativa para a existência do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1642005220095040202

digital em 20/10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou...      DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3882720125020057

das Leis do Trabalho, artigo 62; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333.      - divergência jurisprudencial indicada... o cumprimento de plantões, de modo que, afastada a exceção do art. 62, I da CLT, consoante entendimento da Súmula 338, I... pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da L...

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT... ao salário efetivo acrescido de 40%, nos termos do art. 62, II e parágrafo único, da CLT. 2 . A questão trazida...Pg. 338. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014 PARTI...

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

do recurso de embargos. EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL..., no que tange ao enquadramento da função exercida pelo reclamante na exceção estabelecida no artigo 62, II, da CLT. Incide... subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da...

Pg. 446. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

/1981, conforme doc. 004, no cargo de Professora, sem prestar concurso público e que a trabalhadora foi contratada..., a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo... em 1/9/1981, conforme doc. 004, no cargo de Professora, sem prestar con...

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

restou vulnerado o disposto no artigo 62, II, da CLT, sendo certo que o reexame de tais premissas, nos termos propostos... Regional (Súmula 296, desta Corte), assim como aresto inservível, por inobservância dos requisitos do art. 896, alínea... AOS ARTIGOS 818, DA CLT E 333, I, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ...

Pg. 513. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

o processamento do recurso de revista, nos termos do § 4º, do artigo 896, da CLT, e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento... usufruía do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho... de instrumento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) CARGO DE GESTÃO. V...

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