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07 de julho de 2015
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

RECURSO DE REVISTA: RR 13026420115040027

de trabalhador externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e na ficha de registro de empregado (CLT, art. 62, I... indenizado no salário de contribuição, em face do contido na nova redação do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91..., em contraposição ao disposto no Decreto 3.048/99, em seu art. 214, § 9º, "f"...

RECURSO DE REVISTA: RR 9496120115150045

, em que se divisa a impossibilidade de controle de jornada, aplica-se à hipótese o disposto no art. 62, I, da CLT. Recurso de revista... DA RECLAMANTE À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. SÚMULA 55 DO TST. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. 1.1. Nos termos da Súmula 55...-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 2...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 06/07/2015

. Artigos 14 e 16 da Lei n.5.584, de 26/06/70. Súmulas n.219, I, e n.329 do TST¿. O tema é objeto de Incidente... Regional do Trabalho da 5ª Região, de 19 de maio de 2015, no qual foi determinada ¿a suspensão das ações e recursos... "Adicional de periculosidade. Redução do percentual previsto em lei por meio de norma c...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/07/2015

enquadrada na hipótese prevista no art. 62, inc. I, da CLT. Destarte, julga-se improcedente o pedido de pagamento...Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/07/2015 1.060/50, sem que estejam também... presentes os requisitos da lei específica (5584/70), não se coaduna com a correta a...

Pg. 1300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/07/2015

estava inserido na exceção do artigo 62, I, da CLT. Em depoimento, o autor disse "que trabalhava de 08h as 19h, com 30...Pg. 1300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/07/2015 salário proporcional e indenização... de rescisão apresentado pelo autor (ID 3966826 - Pág. 1) comprova que a pri...

Pg. 1301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/07/2015

que o autor estava inserido na exceção do artigo 62, I, da CLT. Ao contrário, ficou comprovado que as atividades do autor...Pg. 1301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/07/2015 2010 a 02/02/2012; que havia... um processo de pacificação na Penha, quando abriu a oportunidade de começarem ...

Pg. 2336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/07/2015

nos horários inicial e final do trabalho, não se insere na excludente prevista no inciso I do art. 62 da CLT.... Excepcionando tal regra, o art. 62, da CLT, confere tratamento diferenciado a alguns profissionais, atendendo à singularidade... do trabalho executado, excluindo-os da proteção conferida pelo Capítulo II do...

Pg. 2337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/07/2015

provas de anotação da condição de externo na CTPS, conforme determina o Art. 62, I da CLT. Observe-se que o comando legal...Pg. 2337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/07/2015 Como se não bastasse, não há... a jornada fixada, a Súmula 264 do TST, a evolução salarial e os dias efetivame...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 62, inciso I; artigo 818. - divergência... de origem relativamente as horas extras, insurgindo-se em relação a aplicação do artigo 62, I da CLT. Primeiramente, deve ser...Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

evidente que, diferentemente do que dispõe o inciso I do artigo 62 da CLT, a atividade exercida pelo autor era...Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015 consta o horário de início... do autor, através das ordens de serviços e das ligações efetuadas continuamente durante a pre...

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