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29 de julho de 2015
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/07/2015

INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. ARTIGOS 62, INCISO I, E 818, DA CLT. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CPC... INTERCORRENTE. APLICABILIDADENO PROCESSO DO TRABALHO.¿ Processo RR-0000560-98.2013.5.05.0008 Recorrente Contax-Mobitel S...Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/07/2015

DE TRABALHO. ARTIGOS 62, INCISO I, E 818, DA CLT. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CPC¿. Processo RR-0000333-63.2013.5.05.0023... DE TRABALHO. ARTIGOS 62, INCISO I, E 818, DA CLT. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CPC¿. Processo RR-0000818-32.2012.5.05.0271... DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRA...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/07/2015

COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. ARTIGOS 62, INCISO I, E 818, DA CLT. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CPC¿. Processo RR...Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/07/2015 Advogado(a) MARCOS PIRES REGIS(OAB...) RECURSO(S) DE REVISTA INTERPOSTO(S) NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHIS...

Pg. 305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015

trabalho externo sem a imposição de controle de sua jornada, a teor do disposto no art. 62, I da CLT. Todavia, restou... que pretende demonstrar o fato constitutivo de seu direito, o trabalho em horas extras a teor do que dispõe o art. 818...Pg. 305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/0...

Pg. 781. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015

poderes de mando, representação e substituição do empregador, como se exige para o gerente (artigo 62, inciso II, da CLT...Pg. 781. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015 base de cálculo de todas as verbas... da duração da jornada de trabalho deveria ser eminentemente documental, se...

Pg. 829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015

esclarecido com a redação dada ao referido preceito consolidado pela Lei 8.966/94, que excepciona do regime geral... de ponto por alegar a inexistência de controle de jornada do Reclamante, dada a incidência na regra do artigo 62, I.... Quanto ao enquadramento da hipótese no inciso I do art. 62 da CLT, a partir de ...

Pg. 830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015

a hipótese do art. 62, I da CLT. Concernente à jornada efetivamente laborada, uma vez invalidados os controles apresentados... e afastada a tese do labor nas condições do art. 62, I, da CLT, é ônus do empregador comprovar a jornada praticada...Pg. 830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28...

Pg. 877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015

e metas estabelecidas pelo empregador. Os artigos 2º e 3º da lei 10.101/00: "Art.2 A participação nos lucros ou resultados..., as quais se amoldam diretamente ao artigo 62, I da CLT. Dessa forma, improcedentes os pedidos de pagamento de horas... pagamento feito pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato ...

Pg. 887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015

o labor do autor era externo, não sujeito a controle de ponto, na forma do artigo 62, I da CLT, não tendo...Pg. 887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015 jornada, chegava no cliente... que fosse nesta média; que cada visitação levava cerca de 01:30/03h; que o deslocamento entre um...

Pg. 1562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015

Pg. 1562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1... de trabalho. Defendeu-se a reclamada, informando que o reclamante foi dispensado sem justa causa e as verbas rescisórias quitadas... caracterizado que a atividade exercida pelo reclamante, promotor de vendas, er...

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