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17 de dezembro de 2014
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6113120135050131 BA 0000611-31.2013.5.05.0131

a norma consolidada (art. 62, II), pois não restou provado nos autos que o Obreiro estava investido de poderes gerais... artigo 62, inciso II, da norma consolidada, deferiu o pagamento das horas extras, sua integração e os conseqüentes reflexos... que o empregado seja excluído das regras legais relativas à duração do ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5859320135050014 BA 0000585-93.2013.5.05.0014

respectivas são impostos por lei-§2º,art.74, da CLT. Frente ao preceito do artigo supracitado, milita a favor... do trabalhador e na hipótese autorizada pelo § 1º do art. 14 da Lei 5.584/70. Não se aplica na hipótese dos autos a regra dos arts... trabalhistas, o que não se verifica, diante da regulamentação vigente (a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7885320125050511 BA 0000788-53.2012.5.05.0511

de que o Autor trabalhava externamente sem fiscalização de sua jornada, nos termos do artigo 62, I, da CLT. Sucessivamente... a hipótese prevista no artigo 5º da Instrução Normativa 27/2005 do C. TST, somente é cabível na Justiça do Trabalho... quando preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70. Nesta Espec...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12127220105050024 BA 0001212-72.2010.5.05.0024

de trabalho externo, nos termos do artigo 62, I, da CLT. Questiona a credibilidade da prova testemunhal com base... de origem que deferiu as horas extras, afastando a aplicação na hipótese do art. 62, inciso I, consolidado. O horário... ordenamento jurídico, hierarquicamente superior ao Decreto-Lei 3000/99. Daí por...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14343220125050101 BA 0001434-32.2012.5.05.0101

de horário de trabalho. O que caracteriza o enquadramento do empregado no artigo 62, inciso I da Consolidação das Leis... externo, entendo que este deve ser controlado na forma prevista no artigo 74, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.... O art. 62, inciso I do Texto Consolidado, que é regra de exceção, incide ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5283320125050007 BA 0000528-33.2012.5.05.0007

, consoante o entendimento pacífico no Tribunal Superior do Trabalho, “I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão... de todos os requisitos autorizadores da aplicação do art. 62, II, da CLT, as razões recursais apresentaram a insurgência da recorrente..., assim como, se há exigência de pagamento de gratifica...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2593320135050015 BA 0000259-33.2013.5.05.0015

do C. TST, somente é cabível na Justiça do Trabalho quando preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70. Nesta... a sua irresignação. Nos termos do art. 62, I, da CLT, não são abrangidos pelo regime de horas extras os empregados... nos incisos do art. 62, da CLT, incumbe à empresa, por tratar-se de fato impe...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 24353020125050561 BA 0002435-30.2012.5.05.0561

reconhecimento de vínculo trabalhista, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 3º da CLT . AVILEILA.... 3º da CLT . Mantenho. PROCESSO 0002448-29.2012.5.05.0561 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA... Insurge-se a autora contra a decisão de piso no ponto em que a enqu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3088720125050022 BA 0000308-87.2012.5.05.0022

limitado às hipóteses descritas no artigo 897-A da CLT. ISEJ TRANSPORTES LTDA. ME, nos autos da reclamação trabalhista... descarregamento de mercadorias não entregues” (sic. - ata de fl. 155-v.).” Assim, restou excepcionada o art. 62, da CLT... 0000308-87.2012.5.05.0022ED EMBARGANTE(s): Isej Transportes Ltda. - Me ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3826620105050102 BA 0000382-66.2010.5.05.0102

demonstre a ausência de controle sobre a jornada do trabalhadorart. 818, consolidado. Na inicial, o Reclamante informou... contra o reconhecimento das convenções coletivas e aplicação do Art. 62, inciso I da CLT” sic , fl. 404, verso. Sem qualquer razão... apelo horizontal sob exame, pronunciou-se na forma, a seguir...

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