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23 de novembro de 2014
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009...-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN....GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa ...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

, (depoimentos de testemunhas) para concluir pelo não enquadramento da reclamante na exceção prevista no artigo 62, inciso... trazidos para confronto, é sabido achar-se consolidada nesta Corte, por meio da Súmula 337, I, "b", orientação de ser... - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 E RISTJ, A...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

prevista no artigo 62, I, da CLT. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 338440): "Observo...Pg. 62. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014 admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente... do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente: Art. 13 do CPC. ...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

da jornada de trabalho do agravado, avulta a convicção de que para aferir a alegada ofensa ao artigo 62, inciso I, da CLT... o processamento do recurso de revista. A agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais violação dos artigos 62, I..., com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 200...

Pg. 461. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93, art. 27... ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67). (...)" Cabe registro de que o parecer do Ministério Público Federal... a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2014. Firma...

Pg. 462. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

com o artigo 62, II, da CLT, não estão abrangidos pelo regime geral de horário de trabalho, dentre outros, os empregados... enquadrado no art. 62, II, da CLT, seria necessário adentrar na prova dos autos, procedimento vedado nesta instância... de eventual vulneração dos preceitos constitucionais trazidos à colação. Po...

Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

em reflexos de PLR sobre demais parcelas trabalhistas, pois a norma constitucional afasta a natureza salarial do benefício (art... consolidada para o pagamento das verbas resilitórias, defiro o pagamento da multa do art. 477 , § 8º , da CLT , no valor de R... 50% -art. 6º , caput, e 7º, XIII e XVI, da CF . O reclamant...

Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

se caracteriza controle. Portanto, estava inserido na clausula do art. 62 , I , da CLT , improcede o pedido de horas extras...Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014 ao empregador, a execução... de prestação de serviços não se sobrepõe às garantias decorrentes do vínculo con...

Pg. 805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

como motorista carreteiro, portanto, trabalhador externo, nos termos do art. 62 , I , da CLT e que no período de maio a outubro... trabalho, seja em razão da previsão contida na Lei 12619 /12. A atividade de motorista, pela sua natureza e em regra...Pg. 805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1...

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Processo RO-0001745-54.2012.5.03.0044 Processo RO-01745/2012-044-03... do art. 789-A, IV, da CLT. Processo ROPS-0001739-77.2014.5.03.0173 Processo ROPS-01739/2014-173-03-00.4 Complemento... Antonio da Costa Junior(OAB: MG 79238) EMENTA: JORNADA EXTERNA. ART. ...

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