Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. : CauInom 73627720135000000

149600-37.2007.5.16.0016.              No referido acórdão, a egrégia Corte Regional do Trabalho rejeitou a preliminar... de confiança, nos termos do artigo 62, II da CLT. Manteve, ainda, a r. sentença que determinou a extensão do reajuste... de cargo de confiança, estaria inserido na hipótese do artigo 62, II, da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8590320135030147

digital em 24/09/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira...., no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar ao inciso I do art. 62 da CLT , o que torna inviável... seguimento ao agravo de instrumento. Pub...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8256720125040201

do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.....      - violação do(s) art(s). 128, 460 e 515 do CPC e 62, II, da CLT.      - divergência jurisprudencial.      A Turma afastou... a decisão de origem quanto ao enquadramento da reclamante na exceção previs...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2014

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2014 Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC... do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança. O reclamado admite que não cumpria a regra do parágrafo único do art. 62... de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de outubro de 2014. Firmado por A...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2014

de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO... a jornada de trabalho", avulta a convicção de que para aferir a alegada ofensa aos artigos 62, inciso I, e 58, caput...Pg. 10. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2014 1.3...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2014

no disposto no artigo 5º, alínea 'b', da Lei 7.701/88, no sentido de que o acórdão prolatado pela Turma no julgamento...Pg. 120. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2014 agravo contra decisão monocrática do Relator... em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT". Ressalte-se, ainda,...

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2014

do inciso I do artigo 62, da CLT, ao trabalhador bancário, a questão é pacífica, tendo em vista o disposto na Súmula 287... o jurista Valentim Carrion, em seus 'Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho', 31ª Edição, Ed. Saraiva, no...Pg. 274. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2014 o depo...

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2014

do empregado ao recebimento de horas extras, concluise que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho violou o artigo 62, I, da CLT...Pg. 275. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2014 Em face das alegações, pugna pelo reconhecimento... do direito às horas extraordinárias e, para isso, aponta violaçã...

Pg. 276. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2014

Pg. 276. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2014 análise, na presente fase recursal, de elementos... do disposto no art. 62 da CLT. Indica contrariedade à Súmula 126 do TST. Transcreve julgados. Pontue-se, de início, que o art.... 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007, som...

Pg. 286. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2014

Pg. 286. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2014 agência, não se justificava que tivesse... de mando e gestão (já que isso acarretaria o enquadramento do bancário na regra do art. 62, II, da CLT), porém, são... recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10759319/artigo-62-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943