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03 de maio de 2016
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Andamento do Processo n. 0000078-05.2014.5.07.0027 - Ro - 02/05/2016 do TRT-7

que lhe atribui o empregador, nos limites do que disciplinam os artigos 62 e 224 da CLT. Já a quebra de caixa remunera..., sendo que a simples afirmativa na petição inicial é suficiente, a teor do art. 4º, da Lei n. 1.060/50, com redação dada pela Lei n. 7.510... exequenda, ordenar-se-á, previamente, sua liquidação, q...

Andamento do Processo n. 0000165-30.2014.5.07.0004 - Ro - 02/05/2016 do TRT-7

, em face do disposto nos artigos 9º e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. A litigância de má-fé consiste em alterar..., da Constituição Federal. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo... precípua que lhe compete de uniformizar a jurisprudência trabalhist...

Andamento do Processo n. 0000455-82.2014.5.07.0024 - Ro - 02/05/2016 do TRT-7

, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo... de Processo Civil, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 93, inc. IX, da Constituição Federal, ou seja, por ausência... exercer a missão precípua que lhe compete de uniformizar a jurisprudênc...

Andamento do Processo n. 0000129-11.2016.5.07.0006 - Rtord - 02/05/2016 do TRT-7

para reunião. Portanto, com base no artigo 62, I, da CLT, indefiro o pedido de horas extras, intervalos intrajornada... MOREIRA DE SOUSA JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO FORTALEZA, 2 de Maio de 2016 MILENA MOREIRA DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA...Andamento do Processo n. 0000129-11.2016.5.07....

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000585-53.2011.5.08.0120 - RO - 02/05/2016 do TRT-8

CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em exceção do art. 62, I, da CLT, uma vez que o trabalho externo, por si só, não é suficiente... para configurar a tese respaldada no art. 62, I, da CLT, tornando-se imprescindível para reconhecer-se a aplicação... ). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Alda Maria de Pinho Co...

Andamento do Processo n. 0000745-75.2014.5.05.0017 - RO - 02/05/2016 do TRT-5

de Processo Civil, artigo 458; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832, 897-A. Alega o recorrente que, apesar de opostos... Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho..., § 2º da CLT não se confunde com os poderes de gestão inerent...

Andamento do Processo n. 0000747-88.2014.5.05.0035 - RO - 02/05/2016 do TRT-5

do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 71, § 4º; artigo 818; Código de Processo Civil...): - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769; Código Civil, artigo 17; artigo 18. - divergência...) ELCIA MARTINS SANTOS (BA - 10353) Foram cumpridos os ditames inseridos pela Le...

Andamento do Processo n. 0000764-05.2014.5.05.0010 - RO - 02/05/2016 do TRT-5

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Andamento do Processo n. 0001220-16.2014.5.05.0022 - RO - 02/05/2016 do TRT-5

(ões): - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I. - divergência jurisprudencial....A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014... em 20/01/2016 - ID 96316C0 - PÁG. 1; protocolizado em 27/01/2016 - ID e43ed4c -Pág. 1). Reg...

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pelo trabalhador de cargo efetivo. Neste sentido lecionava o Professor Valentim Carrion em Comentários à Consolidação das Leis... própria que são matérias alheias à competência desta Especializada. Determina o art. 46, caput, da Lei 8.541/92... ou como regido pelo +2º do art. 224 da CLT, sendo a sua jornada de 08h0...

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