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27 de setembro de 2016
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Alguns temas controvertidos na Advocacia Trabalhista Bancária

. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Consolidação das leis do trabalho. Decretolei 5.452, de 1 de maio de 1943... dos empregados bancários é regida pelo artigo 224, caput e, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho... (artigo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho) e o empregado não pode ser obrigado ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2663201418203005 0002663-61.2014.5.03.0182

consolidado pela Lei 8.966 /94, que excepciona do regime geral de duração do trabalho estabelecido pela Consolidação apenas... se aplicando à hipótese o inciso I do art. 62 da CLT , pois o trabalho externo prestado pelo reclamante não era... constatado que o empregador exercia efetivo controle sobre a jornada de traba...

Inteiro Teor. : 255110320145240006

e financeira) e mesmo quando alçou o cargo de gerente financeira não pode ser excepcionada pelo art. 62 , I , da CLT... com cargo excepcionado pelo art. 62 , I , da CLT . Não houve omissão na apreciação dos fatos, porquanto era irrelevante...Inteiro Teor. : 255110320145240006 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBU...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1302216120155130001

SALARIAIS Alegação (ões): - violação do art. 5º , II , da Constituição Federal . - violação dos arts. 62 , I , 818 , da CLT... da Súmula 126 do TST. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal , que preconiza... disponíveis, notadamente o artigo 1.021 , § 4º, do CPC . Assim, atendidos os ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11426220145080014

) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II.      - divergência jurisprudencial: .      Insurge-se a parte... intrajornada superior ao de duas horas, e mesmo, ausentar-se mais cedo do trabalho. Suscita ofensa ao art. 62, II da CLT...-A, do art. 896, da CLT, em decorrência da edição da lei 13.015, de 20...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15546320135150133

de trabalho previsto no art. 66 da CLT. Aplicação analógica do § 4º, do art. 71 da CLT." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 003... pagamento de horas extras e reflexos , uma vez que o Reclamante exercia cargo de confiança . Aponta violação dos artigos 62... do ônus probatório que lhe cabia, nos termos dos artigos 818 da CLT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103166220135060022

pelo Estado das características e peculiaridades da profissão.      A Consolidação das Leis do Trabalho destacou para essa classe..., da Constituição Federal;      - violação aos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/1970; e      - divergência jurisprudencial... os requisitos do artigos 14 e 16 da Lei 5584/70, bem como o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21174520135060121

da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei 13.015 /2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação...): (...) A exceção prevista no art. 62 , I , da CLT , exige a concomitância do exercício do trabalho externo, com a efetiva... de feriados trabalhados. (...)" Passo a análise. A despe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101322320135150001

do art. 62 da CLT é aquele mediante o qual o trabalhador fica investido de amplos poderes de mando e gestão... era significativo de modo a considerá-lo um cargo de confiança, nos moldes exigidos pelo art. 62, II, da CLT . O autor..., ao afastar a alegação da reclamada de que o reclamante exercia cargo de confiança, no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9288120105120020

DE POTÊNCIA. ART. 1º DA LEI 7.369 /85. DECRETO 93.412 /86. 1. O direito dos eletricitários a terem o adicional... Jurisprudencial 279/SDI-I do TST (`ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI 7.369 /85, ART. 1º... salarial-). 2. Por outro lado, o art. 2º , caput , do Decreto 93.412 /86, que r...

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