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22 de outubro de 2014
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2286720125040664

-67.2012.5.04.0664 Firmado por assinatura eletrônica em 20/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006.... / Documento Novo. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 08 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) art (s.... Ausente s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9934520125040403

em 20/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006.... (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) art (s). 405 do CPC ; 829... o adicional a incidir sobre a parcela. A decisão não fere os artigos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11751420115020050

).      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      Duração do Trabalho / Horas Extras.      Alegação(ões):      - violação do(a) Consolidação das Leis... do Trabalho, artigo 62, inciso I.      - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 248, 1 aresto... de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos t...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13158420105020017

.      Alegação(ões):      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62; artigo 71, §3º; artigo 71, §4º; artigo 818... 5º, inciso II, da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei 605/1949, artigo 7º, §2º.      - divergência... de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos te...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 948920125040292

que o art. 62 da CLT dispõe não estarem abrangidos pelo capítulo referente à duração do trabalho os empregados ocupantes... de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006....) art(s). 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, entre outros da Constituição Federal.      - violação do(s) art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 926006620095020447

dos artigos 62 , II , 818 da CLT , 333, I, do CPC, nos termos da alínea 'c', do art. 896 , da CLT . Remuneração, Verbas... a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e § 4º do artigo 896...-66.2009.5.02.0447 Firmado por assinatura eletrônica em 20/10/2014 pelo S...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2407520125230107

do colendo TST.      DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS      Alegações (ões):      - violação ao(s) art(s). 62, I, da CLT... Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... E DO TRABALHO / Atos Processuais / Intimação/ Notificação      Alegações (ões):      - violação ao(s) art(s). 5...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 998008720095170001

trabalhista tem entendido que o art. 62, I, da CLT, deve ser interpretado como um dever social do empregador em controlar... pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006...., SDI-I/TST.      - violação do(s) art(s). 7º, XXVI da CF.      - violação do(s) art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 172720125020263

(fls. 521/529), sob a égide da Lei 11.496/2007. Alega violação do artigo 62, I, da CLT, bem como contrariedade à... por assinatura digital em 15/10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... em apreço.      ...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

, avulso. Portuário. Lei 8.630/93. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho por equipe. 9)Empregado... horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime... ou responde a Processo Criminal na Justiça Eleitoral? ( )Sim ( )Não Foi benefici...

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