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21 de abril de 2015
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10878320135050191 BA 0001087-83.2013.5.05.0191

que envolve, diz respeito à obediência à Lei, na forma dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho... de Lima Santos procedeu a baixa no contrato de trabalho do autor com a primeira acionada em 01/01/2012, bem... que nunca houve tal controle, postulando a aplicação da exceção prevista no art. 62 , I , da...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3313420145050581 BA 0000331-34.2014.5.05.0581

prevalecer, portanto, o que determina o art. 276 do Decreto n º 3.048/99, segundo o qual, “ Nas a çõ es trabalhistas..., “ a ” , da Constitui çã o Federal. De acordo com o comando exposto no art. 43, § 2 º, da Lei 8212/91 “ Considera-se ocorrido o fato... ao artigo 195, I, -a-, da Consolida çã o das Leis do Trabalho. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12260620135050621 BA 0001226-06.2013.5.05.0621

. O princípio da igualdade salarial está expresso no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo... da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 06 do Tribunal Superior do Trabalho, defiro o pedido de equiparação salarial... ao obreiro, considerando o disposto no § 3º do artigo 790 consolidado e no ...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/04/2015

do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis... do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 611. - divergência jurisprudencial: . Condenada ao pagamento de horas extras..., a teor do artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT e da Súmula 333/TST. Do exposto,...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/04/2015

ao conceito contido no artigo 62, inciso I, da CLT, bem como na Orientação Jurisprudencial 332 da SBDI-1 do TST... encontra-se enquadrado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Alega, em síntese, que a situação fática dos autos... prevista no artigo 62, I, da CLT sempre se referiu apenas à atividade externa i...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/04/2015

externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º... na exceção do art. 62, inciso I, da CLT, concernente ao trabalho de índole externa. Assim, não havendo provas acerca da jornada... de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados ...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/04/2015

; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 455. - divergência jurisprudencial: . Persegueo Reclamante/Recorrente... à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 191, SDI-I/TST. ,,- violação dos artigo 1º..., inciso I; artigo 170; artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. ...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/04/2015

verbis: Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62.... EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, "A", DA LEI 6.019, DE 03.01.1974...Pg. 58. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/04/2015 de qualqu...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/04/2015

, trabalhando ou não. Diante de todo o exposto, conclui-se ser, de fato, aplicável a exceção prevista no art. 62, inciso I... que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso... reconhecer-se a pretensa violação dos artigos 62, I, e 74, § 3º, da CLT e 107 ...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/04/2015

do art. 2° da Lei n° 8.955/94, franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso..., inviável em recurso de revista a teor da Súmula 126/TST. Convém registrar que a propalada vulneração dos artigos 7º... 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução A...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10759319/artigo-62-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943