Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

COAD

COAD -

Juiz reconhece validade de norma coletiva sobre jornada de motoristas e anula auto de infração

nos artigos 235-C a 235-F da Lei 12.619/2012 não se aplicam às situações jurídicas já consolidadas (ato jurídico perfeito... artigo 74, parágrafo 3º, da CLT. Este dispositivo prevê que se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário... havia controvérsia sobre a matéria, diante das disposições dos artig...

Juiz reconhece validade de norma coletiva sobre jornada de motoristas e anula auto de infração

nos artigos 235-C a 235-F da Lei 12.619/2012 não se aplicam às situações jurídicas já consolidadas (ato jurídico perfeito... artigo 74, parágrafo 3º, da CLT. Este dispositivo prevê que se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário... havia controvérsia sobre a matéria, diante das disposições dos artig...

Juiz reconhece validade de norma coletiva sobre jornada de motoristas e anula auto de infração

nos artigos 235-C a 235-F da Lei 12.619/2012 não se aplicam às situações jurídicas já consolidadas (ato jurídico perfeito... artigo 74, parágrafo 3º, da CLT. Este dispositivo prevê que se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário... havia controvérsia sobre a matéria, diante das disposições dos artig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20080420125030039

pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... do art. 62 , I , da CLT . O enfoque fático da questão vinculada à prova colhida e a ausência de controle de jornada... da Súmula 296/TST. 2. DESVIO DE FUNÇÃO.TEMPO À DI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2178620135030096

Firmado por assinatura digital em 24/11/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419... a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419... suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12003520095020070

/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira...., na medida em que os instrumentos normativos que trouxe instituíram participação nos resultados com respaldo na Lei 10.101... do disposto na Súmula 126, do C. Tr...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 15943020115150096

, a alegação de ofensa a preceito constitucional, em face da redação dada ao artigo 894, II, da CLT, pela Lei 13.015/2014... e o controle de horário, conforme consignado na origem, é inaplicável o artigo 62, inciso I, da CLT. No caso, foi comprovada... )              A Reclamada interpõe Embargos (fls. 1105/1133), s...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2014

; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, 3°; artigo 62... da propalada vulneração dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19... de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2014

-se na previsão da lei trabalhista. E, no presente caso, o Autor se desincumbiu do onus probandi da natureza da relação... fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho..., conclui-se que para se alcançar entendimento diverso e, nesse passo, conside...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2014

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2014 Processo AIRR-0020300-74.2006.5.15.0019..., da Constituição. Pois bem, cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST... interposto com espeque no § 2º do artigo 896 da CLT. A propósito, vem a calhar o acórdão profer...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10759319/artigo-62-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943