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19 de abril de 2014
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Pg. 100. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

do que aqueles previstos no art. 62, II da CLT. Não são necessários amplos poderes de mando, comando, gestão, representação e substituição. Não... do reclamante as "atribuições" necessárias para o enquadramento no art.62, II da CLT, mas, sim uma "certa" autonomia...Pg. 100. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014 TURMA 4. AC...

Pg. 210. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

, o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741..., avulso. Portuário. Lei 8.630/93. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho por equipe. 9... do Trabalho - ENAMAT, conforme dispõe a RA 1140/2006 do C. Tribunal Superior do Trabalho. XV - DOS RECURSOS 15. O gabarito...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 133. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

AO RECURSO DO RECORRENTE . EMENTA: TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Para o enquadramento do trabalhador na exceção... (art. 65, parágrafo único, do Provimento GP 1/2008), encaminhando-a para distribuição dentre uma das Varas do Trabalho... a que alude o art. 62, I, da CLT, não basta o exercício da atividade externa; é necessária a demonstração de inexistência...

Pg. 146. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

e seus anexos, bem como Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86. O conjunto probatório revelou... enquadrada como de risco no âmbito da NR 16 e seus anexos, bem como pela Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto ... NA FORMA DO ARTIGO 852-H §2 DA CLT São Paulo 67ª Vara do Trabalho 00008467720135020067 (00846201306702000) Jonas Ribeiro...

Pg. 267. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

. 00021089220115020015 EDITAL 0001786/2014 -INTIMAÇÃO DE DESPACHO 13ª TURMA . Sergio Augusto de Araujo Maia . R.... 00016035720115020062 AC. 20131255120. Origem 62ª VT de São Paulo. Rte. Carlos Alberto de Oliveira. EDITAL 0000247... NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RECORRENTE . EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA, ART.62, I E II E ART. 224, parágrafo 2º...

Pg. 314. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

. 62, II, DA CLT. Para a caracterização da confiança prevista no art. 62, inciso II, da CLT, necessária se faz... a gerir os negócios do empregador ou, ao menos, representá-lo, configurando o seu enquadramento no art. 62, inciso II,da CLT...Pg. 314. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014 Mauá 2ª Vara...

Pg. 327. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

. CONFIGURAÇÃO. ART. 62, II, DA CLT. Para a caracterização da confiança prevista no art. 62, inciso II, da CLT, necessária... que o legitimavam a gerir os negócios do empregador ou, ao menos, representá-lo, configurando o seu enquadramento no art. 62...Pg. 327. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014 ao despacho...

Pg. 359. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

DO RECORRENTE . EMENTA: TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Para o enquadramento do trabalhador na exceção a que alude o art.../01/14. *AO PROTOCOLAR SUA PETIÇAO, UTILIZE O SISDOC. JUMARA CLAUDINO - OAB: 278945/SP-D São Paulo 42ª Vara do Trabalho...Pg. 359. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014 Ordinário. JULIO...

Pg. 545. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

os requisitos para a configuração do cargo de confiança previsto no artigo 62, II da CLT, em que o trabalhador atua...Pg. 545. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014 Vara,no ato... da entrega do rol,ate 5 dias da audi PEDRO ERNESTO ARRUDA PROTO - OAB: 78430/SP-D São Paulo 68ª Vara do Trabalho...

Pg. 553. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

conforme disposto no ATO CONJUNTO 28/2009. TST.CSJT.GP.SE. Número anterior 00378008820105020371. Poá 1ª Vara do Trabalho... ao outro empregado. Estes são os requisitos para a configuração do cargo de confiança previsto no artigo 62, II da CLT...Pg. 553. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014 descontos efetuados...

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