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25 de agosto de 2016
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15227520155080006 0001522-75.2015.5.08.0006

. O art. 62, I, da CLT somente deve ser aplicado quando absolutamente impossível o controle de horário pela empregadora... do Trabalho, eis que não restaram configuradas as hipóteses do artigo 103 do Regimento Interno do TRT da 8ª Região. É... em aplicação do art. 62, I, da CLT, pois havia controle de horário na entrad...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12721820155080111 0001272-18.2015.5.08.0111

-se que não há qualquer alegação nos autos de que o autor, por trabalhar externamente, estivesse inserto na exceção do artigo 62... houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do contido no art. 103, caput, do Regimento Interno... as normas de segurança e medicina do trabalho", nos termos do arti...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4904720155080002 0000490-47.2015.5.08.0002

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0000490-47.2015.5.08.0002 (RO) RECORRENTE: ERIVELTON AUGUSTO SANTOS... I DO ART. 62 DA CLT. Havendo comprovadamente o pagamento de horas extras durante o pacto laboral, resta caracterizado... do empregado na hipótese prevista no inciso I do art. 62 da CLT. III - T...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107015420155150130 0010701-54.2015.5.15.0130

em Recurso de Revista TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00-5, consolidou o entendimento de que a norma inscrita no art. 384 da CLT... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.º 0010701... do art. 62, II, da CLT, com função no topo da hierarquia da estrutura o...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 883620165080129 0000088-36.2016.5.08.0129

que demonstram o pagamento de horas extras, impossível prevalecer a tese de que a autora se enquadrava na hipótese do art. 62... da reclamante não era fiscalizada, pois se enquadrava à regra do art. 62, I, da CLT e que não era obrigada a manter...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 883620165080129 0000088-36.2016.5.08...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3002020165080012 0000300-20.2016.5.08.0012

se registravam as visitas, sendo inaplicável o art. 62, I, da CLT. Sem razão. A regra do artigo 62, I, da CLT estipula... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0000300-20.2016.5.08.0012 (RO) RECORRENTES: JOSE WILSON DA SILVA... subsidiária, pelo não pagamento de parcelas trabalhistas, nos termos da Sú...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119617520155150031 0011961-75.2015.5.15.0031

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROC. TRT/15ª REGIÃO 0011961-75.2015.5.15.0031... de função superior a 40% do cargo efetivo, assim preenchendo os requisitos do art. 62 , II , e parágrafo único da CLT..., possuía poderes suficientes para configurar seu enquadramento no disposto ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121733720145150062 0012173-37.2014.5.15.0062

-se os descontos fiscais e previdenciários, consoante artigo 43 da Lei 8212 /91 com a redação da Lei 8620 /93, e art. 46..., previstos no art. 39 da lei no. 8177 /91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei no. 10192 /01". Juros de mora são devidos.... DIFEREN Ç AS SALARIAIS. AC Ú MULO DE FUN ÇÃ O (...) A Consolidação das L...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108827120145150136 0010882-71.2014.5.15.0136

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.º 0010882... de trabalho as 09h05min e a finalizou às 19h09min, com intervalo intrajornada de 01h05min, ficando constatada... em sua jornada de trabalho as 07h58min e a finalizou às 18h37min, com intervalo intrajorn...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110122120155150138 0011012-21.2015.5.15.0138

pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério..., papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada... naturalmente por força de norma de ordem pública, inscrita nos artigos 43 ...

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