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25 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Pg. 3006. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/06/2016

da hora normal, tal como ocorre com o labor realizado em decorrência de força maior (art. 61, § 2º, CLT), disposição... imposta pela Lei 10.272/01. Do dano moral: O autor pretende o reconhecimento da existência de dano moral a ser indenizado... do parágrafo 4º do art. 71 é praticamente idêntica à do parágrafo 1º do...

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Andamento do Processo n. 0011034-10.2014.5.15.0140 - RTOrd - 15/06/2016 do TRT-15

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