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22 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Pg. 685. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/06/2014

ao artigo 71, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho) Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão... ao artigo 71, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho) Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão..., caput, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não se conhece de recurso de revista ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1043200901903007 0104300-35.2009.5.03.0019

, na forma do art. 61, § 1 o , 2 o e 3 o da CLT; f) Remuneração das horas extras com o acréscimo mínimo de 50%; g... DA GUARDA SEGURANÇA LTDA. 2-MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGRAVADOS: OS MESMOS EMENTA: ACORDO JUDICIAL. ESTIPULAÇÃO DE MULTA... do Trabalho, por força do artigo 82 do Regimento Interno deste Regional. É...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 36006720095040231

o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , independentemente das condições estabelecidas em seu § 2... de junho de 2005 (fls. 145/170). Consoante estabelece o art. 10 do Decreto 2.490 /98, que regulamenta a Lei 9.601 /98... observado o disposto no parágrafo 3º do art. 71 da CLT . A Orientação Jurisprudenc...

Pg. 377. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/06/2014

Pg. 377. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/06/2014 caso quando não observado o disposto no parágrafo 3º do art... como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional, a teor dos artigos 66 e 61, § 2º, da CLT. Aplicável, ainda, a Súmula... à Súmula 423 do TST. - violação do art. 7º, "caput", VI, XIII, XIV...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3793320125230008

     Alegação(ões):      - violação ao(s) art(s). 7°, XVI e 93, IX, da CF.      - violação ao(s) art(s). 61, § 2°, da CLT...) art(s). 5°, II e 93, IX, da CF.      - violação ao(s) art(s). 457, § 1° e 464, "caput" e parágrafo único, da CLT.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Emmanoel Pereira Ministr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15047420105040383

do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27... com o respectivo adicional, a teor dos artigos 66 e 61 , §...

Pg. 639. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/05/2014

interjornadas devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional, a teor dos artigos 66 e 61..., § 2º, da CLT. Entendimento já pacificado nos termos da Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I do TST, verbis... DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas p...

T

TRT-8 -

Pg. 5. TRT-8 TRT-8 de 23/05/2014

. Nessa linha, as regras do art. 61, caput, e seus §§ 2º e 3º, da CLT. Para dirimir a questão basta uma simples leitura... a necessidade de se comprovar a existência de serviços inadiáveis, que é tolerada pela legislação trabalhista como exceção... das cláusulas V, VI, VII e VIII, do referido acordo mediado pelo Minist...

Pg. 4. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/05/2014

de comissão. Dessa forma, não se evidencia violação dos artigos 1º, III, da CF e 4º da LINDB. Duração do Trabalho / Horas... Extras. Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, III e 7º, XVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 61...Pg. 4. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/05/2014 comp...

Pg. 462. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/05/2014

% para as demais horas extras (CLT, art. 61, § 2º). Este adicional majorado era cabível, inclusive, para as horas extras não... de pagar todas as horas trabalhadas. (ex-OJ 117 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997) II - O valor das horas extras... habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, inde...

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