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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Andamento do Processo n. 0100167-20.2016.5.01.0581 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-1

do disposto no artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação determinada pela Lei 10.035/00... o legiferado nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 (com as alterações decorrentes da Lei 8.620/93) e no art. 12-A, § 1º, da Lei... do artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 3...

Pg. 4099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/09/2016

, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação determinada pela Lei 10.035/00, as seguintes parcelas estão sujeitas à.... 61, § 2º, CLT), disposição que, aliás, encontrase revogada pelo artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, segundo...Pg. 4099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de...

Andamento do Processo n. 0001458-02.2015.5.06.0142 - ROPS - 22/09/2016 do TRT-6

do art. 852, I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. É o relatório. VOTO: ADMISSIBILIDADE O Apelo do Obreiro é... pelo MM. Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, que, nos termos da fundamentação de Id. 622f43d... de condicionar o evento à comunicação à autoridade administrativa (CLT, art....

Pg. 3142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2016

do autor a jornada de 12 horas, por aplicação analógica do art. 61, § 2.º, da CLT. Logo, tem-se que o reclamante trabalhou...Pg. 3142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2016 DECIDE-SE Considerações iniciais... do art. 477, § 8.º, da CLT. Também é devido o pagamento de FGTS + 40% sob...

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/09/2016

à autoridade administrativa (CLT, art. 61, §§ 1º e 2º). E eventual reposição de horas não trabalhadas também estampa...Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/09/2016 Secretária da 2ª Turma VOTOS Voto... existencial, em decorrência da extensa jornada de trabalho a que se submetia. A...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9561320115040028

.                       Como se sabe, o parágrafo primeiro do artigo 58 da CLT, inserido por força da Lei 10.243/2001, motivou... de Motivos do anteprojeto que resultou na Lei 10.243/01, in verbis :      " Propõe-se o acréscimo de dois parágrafos..., inclusive em regime especial para além das 44 horas semanais, n...

Andamento do Processo n. 0001439-20.2014.5.06.0016 - RTOrd - 21/09/2016 do TRT-6

, convertida na Lei 11.941, de 2009, o art. 43, § 2o, da Lei 8.212, de 1991, passou a prever o seguinte: § 2o Considera... do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei ... na Lei 11.941/09, modificou o artigo 43 da Lei 8.212, o qua...

Pg. 846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/09/2016

Administrativo No. 31 do MTE, Ato no. 04/02; art. 61, § 2º. da CLT que permite a jornada de até 12 horas diárias em atividade... DECORRENTES -Fundamentos autorais pag 2 e segs da exordial. Dado ao tipo de serviço prestado, a jornada de trabalho... a norma tutelar da saúde e da segurança dos trabalhadores do caput do a...

Andamento do Processo n. 0000303-27.2015.5.06.0412 - RO - 12/09/2016 do TRT-6

DA SILVA PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA-PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MULTA RESCISÓRIA. ART. 477... 04/02, como o art. 61, § 2º, da CLT que permite a jornada de até 12 horas diárias com 36 horas de descanso em atividade... art. 61 da C.L.T a sua jornada exceder ao limite legal. PARÁGRAFO SEG...

Pg. 499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/09/2016

Administrativo 31, do M T E, Ato 04/02, como o art. 61, § 2º, da CLT que permite a jornada de até 12 horas diárias com 36..., podendo, com fundamento no art.61 da C.L.T a sua jornada exceder ao limite legal. PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica proibido à..., consoante o percentual estabelecido na avença coletiva da categor...

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