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28 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Andamento do Processo n. 0100282-94.2016.5.01.0531 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-1

, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação determinada pela Lei 10.035/00, as seguintes parcelas estão sujeitas à... o legiferado nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 (com as alterações decorrentes da Lei 8.620/93) e no art. 12...: "Da Assistência Judiciária Art. 14. Na Justiça do Trabalho, a assistê...

Pg. 2237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/07/2016

com o labor realizado em decorrência de força maior (art. 61, § 2º, CLT), disposição que, aliás, encontra-se revogada... a edição da Lei 8.923/94, a ausência do intervalo para refeição deixou de constituir mera infração administrativa... da jornada, e que, por consequência, não é remunerado. Aliás, cabe registrar q...

Andamento do Processo n. 0001519-29.2015.5.06.0313 - RO - 25/07/2016 do TRT-6

, do M T E, Ato 04/02, como o art. 61, § 2º, da CLT que permite a jornada de até 12 horas diárias em atividade inadiável... trazida no art. 384 consolidado, ante a "igualdade" entre homens e mulheres, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no... do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de 05...

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2016

E, Ato 04/02, como o art. 61, § 2º, da CLT que permite a jornada de até 12 horas diárias em atividade inadiável.... Inteligência do art. 74, § 2º, da CLT c/c Súmula . 338 do Col. TST. Cumpre ressaltar que, a teor do art. 400, inciso II..., da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiária, no Processo Trabalhista, o juiz ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14032320135120023 SC 0001403-23.2013.5.12.0023

especial sobre a geral (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 4.657/42). Nessa esteira, devem ser observados os dispositivos... rida ao art. 235-C da CLT pela Lei 12.619/2012, a jornada diária de trabalho do motorista profissional será... constitucionais e trabalhistas vigentes, sendo certo que o risco do negócio é do e...

Andamento do Processo n. 0100280-27.2016.5.01.0531 - RTOrd - 13/07/2016 do TRT-1

nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212 /91 (com as alterações decorrentes da Lei 8.620 /93) e no art. 12-A, § 1º, da Lei ... : "Da Assistência Judiciária Art. 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060... realizado em decorrência de força maior (art. 61 , § 2º , CLT ), dispos...

Pg. 3843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/07/2016

mesmo valor da hora normal, tal como ocorre com o labor realizado em decorrência de força maior (art. 61, § 2º, CLT... que a redação do parágrafo 4º do art. 71 é praticamente idêntica à do parágrafo 1º do art. 59, o que vem demonstrar... expressamente previsto no artigo 66 da CLT, por esse motivo, devem ser remunerada...

Andamento do Processo n. 0001652-56.2014.5.06.0006 - RTOrd - 07/07/2016 do TRT-6

de trabalho (art. 71 da CLT). Releva mencionar que a Lei 8.923, de 27.07.1994, ao acrescentar o § 4º ao art. 71 da CLT... é o pagamento, mas sim o crédito jurídico. Tanto é assim que o artigo 22 e 30 da Lei 8212/91 e art. 42 da Lei 11.457... só, é suficiente, na conformidade do que estabelece o art. 4º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0010346-82.2014.5.15.0064 - RO - 07/07/2016 do TRT-15

e dignidade do reclamante, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho... DO ART. 477 DA CLT O autor pretende o pagamento da multa do artigo 477 consolidado, que foi julgado improcedente na r... sobre o salário da hora normal (§ 1º do artigo 59 e § 2º do artigo 61 da C...

Pg. 711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/07/2016

% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Releva mencionar que a Lei 8.923... 1.060/50, o art. 790, § 3º, da CTL, a Lei 5.584/70 e, ainda, disposições da Constituição Federal...-se, por oportuno, que o próprio artigo 61, § 2º, da CLT, ao tratar da extrapolação da jornada també...

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