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JusBrasil - Tópicos
02 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Pg. 2195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06/2015

: (1) a partir de 02/08/2012, por analogia ao disposto pelo art. 61, §2º, da CLT, 12 horas por dia (7h30 às 19h30.... Isso porque o art. 791 da CLT não foi revogado e porque o reclamante não atende cumulativamente aos requisitos da Lei ...Pg. 2195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06...

Inteiro Teor. : ARR 16400820115040231

por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , independentemente das condições..., fls. 84/85). A Lei 9.601 /98, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências... de afronta à Lei 9.601 /98 e ao Decreto 2.490 /98 não autoriza...

Inteiro Teor. : ARR 18543320105040231

de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis... dos artigos 66 e 61 , § 2º , da CLT . Entendimento já pacificado nos termos da Orientação Jurisprudencial 355 da SDl-l... a validade do contrato por prazo determinado, pois respaldado na Lei...

Motorista que cumpria jornada extenuante será indenizado

acarretar prejuízo manifesto (artigo 61, §2º, da CLT). O simples fato de o motorista gozar de três a quatro folgas... condenada de forma subsidiária. Há recurso em tramitação no TRT de Minas. ( 02665-2013-043-03-00-2 )   Motorista que cumpria jornada extenuante será indenizado... de indenização por danos morais a u...

TRT03 - Motorista que cumpria jornada extenuante será indenizado.
TRT03 - Motorista que cumpria jornada extenuante será indenizado.

ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto (artigo 61, §2º, da CLT). O simples fato de o motorista gozar de três a quatro... o artigo 235-G da CLT, gerando perigo de ac...

COAD

COAD -

Motorista que cumpria jornada extenuante será indenizado

acarretar prejuízo manifesto (artigo 61, §2º, da CLT). O simples fato de o motorista gozar de três a quatro folgas...), foi condenada de forma subsidiária. Há recurso em tramitação no TRT de Minas. ( Processo  02665-2013-043-03-00-2 ) FONTE... de indenização por danos morais a um motorista carreteiro submetido a jor...

Pg. 2019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/06/2015

do art. 61 , § 2º , CLT ). Portanto, o § 2º é deferido nos seguintes termos: "Parágrafo Segundo - Salvo as exceções.... Parágrafo Segundo - Salvo as exceções previstas no art. 61 da CLT , ou seja: a) necessidade imperiosa; b) para fazer...Pg. 2019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/06/...

Pg. 2064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/06/2015

). Portanto, o § 2º é deferido nos seguintes termos: "Parágrafo Segundo - Salvo as exceções previstas no art. 61 da CLT...Pg. 2064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/06/2015 Parágrafo Segundo - Salvo.... Em tais dias, vamos fixar que a prorrogação pode ser de até 4 horas (inteligência ...

Pg. 2108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/06/2015

Pg. 2108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/06/2015 Parágrafo Terceiro - O complemento... ser superior a 2 horas. Em tais dias, vamos fixar que a prorrogação pode ser de até 4 horas (inteligência do art. 61... , § 2º , CLT ). Portanto, o § 2º é deferido nos seguintes termos: "Parágrafo ...

Pg. 2153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/06/2015

dias, vamos fixar que a prorrogação pode ser de até 4 horas (inteligência do art. 61 , § 2º , CLT ). Portanto, o § 2º é... deferido nos seguintes termos: "Parágrafo Segundo - Salvo as exceções previstas no art. 61 da CLT...Pg. 2153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/06/2015 empregados ...

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