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06 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Andamento do Processo n. 0002775-27.2015.5.06.0371 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-6

e 148), e ainda o teor do Precedente Administrativo 31, do M T E, Ato 04/02, como o art. 61, § 2º, da CLT que permite... da parte Reclamante, nas esteiras do que dispõe o art. 464, da CLT e regulamentação prevista na Lei n.º 8.036/1990.... Acrescendo ainda que a lei comum (artigo 940, do CC), subsidiariamente ap...

Pg. 2217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/12/2016

, como o art. 61, § 2º, da CLT que permite a jornada de até 12 horas diárias com 36 horas de descanso em atividade... prevista na Lei n.º 8.036/1990. Nesse sentido aponta, inclusive, a jurisprudência pacífica desta Especializada: "Súmula... 461 do TST. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, D...

Andamento do Processo n. 0001329-26.2015.5.06.0003 - RO - 01/12/2016 do TRT-6

pelos artigos 794 e 795 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõem, in verbis: "Art. 794 - Nos processos sujeitos à..., que, em seus artigos 59 e 61 regulamentam essa possibilidade. Diz que da mesma forma o art. 67 da CLT e a Lei 605/49, em seus art. 8º... de Infração 010851623, lavrado em razão da violaç...

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/12/2016

irregularidades, objeto de Auto de Infração 010851623, lavrado em razão da violação do art. 59 c/c, art. 61 da CLT... (Prorrogação da Jornada de Trabalho superior ao limite estabelecido de 2 (duas) horas diárias e Auto de infração ... previsão na própria CLT, que, em seus artigos 59 e 61 regulamentam essa possibi...

Inteiro Teor. : 17312520105240022

-de-1943> DA CLT -das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. 1. Da exegese dos arts. 191 decreto-lein5452-de-01-de-maio...-de-1943> e 194 decreto-lein5452-de-01-de-maio-de-1943> da CLT das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> infere...-lein5452-de-01-de-maio-de-1943> DACLT -das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. ADICIONA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17744620145100010

/lag AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 - PROMOÇÃO VERTICAL. ECT. PCCS... do normativo interno e dos arts. 4 44, 4 61, §§ 2° e 3°, e 4 68 da CLT. Alega que as condições previstas no PCCS são... EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROG...

Andamento do Processo n. 1000678-15.2016.5.02.0015 - RTOrd - 30/11/2016 do TRT-2

DE ADICIONAL NOTURNO Estabelece a legislação trabalhista Consolidada, no §2º do art. 73 , que o horário noturno é... DE POBREZA. COMPROVAÇÃO( DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão... executado nesses dias. Isso, porque, os feriados são aqueles definidos por lei, a ...

Pg. 653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/11/2016

de trabalho, nos termos dos parágrafos 2º e 5º do citado dispositivo legal. Hão de ser observados, ainda, os critérios.... Nesse mesmo diapasão é a redação do § 2º do artigo 61 da CLT: "...Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração...Pg. 653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regiã...

Andamento do Processo n. 0000015-39.2015.5.06.0005 - RO - 24/11/2016 do TRT-6

o pedido de pagamento da dobra dos feriados nacionais trabalhados (Leis 662/49, 6802/80, 10607/02 e 9093/95, art. 2º... administrativa (CLT, art. 61, §§ 1º e 2º). E eventual reposição de horas não trabalhadas também estampa a limitação de 10 (dez... e quitadas. Cita a Resolução do COTRAN 92/1999, na qual, em seu...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/11/2016

diárias de trabalho, ainda que mediante a adoção de sistema de compensação de jornada. Ademais, o art. 61 da CLT impõe... o evento à comunicação à autoridade administrativa (CLT, art. 61, §§ 1º e 2º). E eventual reposição de horas não... claro que o labor extraordinário não poderá exceder a duas horas. Esse e outros a...

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