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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Pg. 58. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 18/12/2014

do Decreto Lei 5.452, de 01 de maio de 1943; CONSIDERANDO o disposto no art.22, §2º do Decreto n. 5.263, de 14 de outubro... a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n. 1.510, de 21 de agosto de 2009; CONSIDERANDO o disposto no artigo 61, §2º...  Ligia Souza Leite  PTNSSS do SUS  108599  01/2014  Ione de Carvalh...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 318720115050028 BA 0000031-87.2011.5.05.0028

de pronuncie explicitamente, em não modificando o valor arbitrado, sobre o art. 3º , I e II , e parágrafo único da Lei federal n... para amparar sua tese. Requer a manifestação expressa sobre o art. 59 , § 1º e o art. 61 , § 2º , ambos da CLT... ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 538 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7798820125050221 BA 0000779-88.2012.5.05.0221

, superior a 10 horas (§ 2º do art. 59 da CLT).Ora, se é a própria lei que veda a compensação de trabalho com fixação... a aplicabilidade do art. 514 do CPC ao processo do trabalho ao editar a OJ SDI-II 90. Ora, em estabelecendo o art. 791... horas por dia, a teor do art. 61, § 2º, da CLT.Não fosse essa regra geral,...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/12/2014

; arts. 59, 61, §§ 1º e 2º, 71, §§ 1º e 3º, 626 e 628 da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 135 do Código Tributário... Velho, 01 de dezembro de 2014. Francisco José Pinheiro Cruz Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Edital de Intimação... Nacional; arts. 3º e 41da Lei 9.784/99; art. 23, § 1º, inciso IV, da L...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/12/2014

e 452, inciso I, do Código de Processo Civil; arts. 59, 61, §§ 1º e 2º, 71, §§ 1º e 3º, 626 e 628 da Consolidação das Leis... do Trabalho; art. 135 do Código Tributário Nacional; arts. 3º e 41 da Lei 9.784/99; art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei... na Constituição da República, diante do disposto no art. 896, § 2º, da CL...

Pg. 985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/12/2014

em sobretempo, no mesmo valor da hora normal, tal como ocorre com o labor realizado em decorrência de força maior (art. 61, § 2.º... 16.175/96 - 2.ª T. - Relatora Juíza Alice Monteiro de Barros - DJMG 25.4.1997). "A Lei 8.923/94 introduziu o § 4.º do art. 71... refeição deixou de constituir mera infração administrativ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13032520115050511

a jornada de trabalho, em compensação, superior a 10 horas ( § 2º do art. 59 da CLT ). Ora, se é a própria lei que veda.... A legislação ordinária, por sua vez, disciplinando a jornada de trabalho, Consolidação das Leis do Trabalho , art. 71 , caput... do que dispõe o art. 71 , § 4º da Consolidação das Leis do Trabalh...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/11/2014

atual e pacífico do órgão julgador. Quanto à alegação de que a Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012, inseriu o § 5º ao art... e 7º, caput e incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, 9º, 61, §2º, 66 e 71, §3º, da CLT, contrariedade à Súmula/TST... trabalhando, sendo inaplicável o entendimento contido na Súmula/TST...

Pg. 817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/10/2014

de jornada pela CLT, Art. 61, § 2º), ocorre, todavia, que prova desta exceção não há para retirar a eficácia do ilícito... dos proprietários e dos trabalhadores (Incisos III e IV do Art. 186 da CRFB/88), até porque PCH urbana não há no caso em apreço. No...Pg. 817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Regi...

Pg. 607. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/10/2014

, caput e incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, 9º, 61, §2º, 66 e 71, §3º, da CLT, contrariedade à Súmula/TST 118... da Constituição Federal, 8º e 460 da CLT). A Consolidação das Leis do Trabalho não obsta que um único salário seja fixado para... por violação do artigo 4º da Lei 1.060/50 e, no mérito, dar...

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