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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Everton Pereira

Everton Pereira -

Aspectos gerais da jornada de trabalho

, com o Decreto-Lei 2.308, a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 48 horas semanais, tornou-se regra geral...ª hora de trabalho2º, do artigo 61, da CLT).  Outra hipótese de prorrogação da jornada de trabalho prevista na CLT é... da jornada de trabalho dos ferroviários. Nesse sentido, dispõe o parágrafo 2º, d...

Pg. 1478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

estabelecer como duração do trabalho do autor a jornada de 12 horas, por aplicação analógica do art. 61, § 2.º, da CLT...Pg. 1478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015 pago para viagens interestaduais... de trabalho Na audiência ID bc2f840 o reclamante confessou que as anotações n...

Pg. 491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/07/2015

horas (por exemplo, parágrafo 2° do artigo 61 da CLT, seja porque o pedido de demissão levado a efeito impediria o nexo...Pg. 491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/07/2015 natureza da matéria envolvida... prova produziu nesse sentido, de modo a autorizar a incidência do artigo 483 d...

Pg. 2195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06/2015

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Inteiro Teor. : ARR 16400820115040231

por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , independentemente das condições..., fls. 84/85). A Lei 9.601 /98, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências... de afronta à Lei 9.601 /98 e ao Decreto 2.490 /98 não autoriza...

Inteiro Teor. : ARR 18543320105040231

de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis... dos artigos 66 e 61 , § 2º , da CLT . Entendimento já pacificado nos termos da Orientação Jurisprudencial 355 da SDl-l... a validade do contrato por prazo determinado, pois respaldado na Lei...

Motorista que cumpria jornada extenuante será indenizado

acarretar prejuízo manifesto (artigo 61, §2º, da CLT). O simples fato de o motorista gozar de três a quatro folgas... condenada de forma subsidiária. Há recurso em tramitação no TRT de Minas. ( 02665-2013-043-03-00-2 )   Motorista que cumpria jornada extenuante será indenizado... de indenização por danos morais a u...

TRT03 - Motorista que cumpria jornada extenuante será indenizado.
TRT03 - Motorista que cumpria jornada extenuante será indenizado.

ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto (artigo 61, §2º, da CLT). O simples fato de o motorista gozar de três a quatro... o artigo 235-G da CLT, gerando perigo de ac...

COAD

COAD -

Motorista que cumpria jornada extenuante será indenizado

acarretar prejuízo manifesto (artigo 61, §2º, da CLT). O simples fato de o motorista gozar de três a quatro folgas...), foi condenada de forma subsidiária. Há recurso em tramitação no TRT de Minas. ( Processo  02665-2013-043-03-00-2 ) FONTE... de indenização por danos morais a um motorista carreteiro submetido a jor...

Pg. 2019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/06/2015

do art. 61 , § 2º , CLT ). Portanto, o § 2º é deferido nos seguintes termos: "Parágrafo Segundo - Salvo as exceções.... Parágrafo Segundo - Salvo as exceções previstas no art. 61 da CLT , ou seja: a) necessidade imperiosa; b) para fazer...Pg. 2019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/06/...

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