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29 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/05/2015

realizado em decorrência de força maior (art. 61, § 2.º, CLT), disposição que, aliás, encontra-se revogada pelo artigo 7.º.... Isto porque o parágrafo 4.º do artigo 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 8.923/94, determina que o período de repouso... do art. 71 é praticamente idêntica à do parágrafo 1.º do art. 59, o...

Pg. 1418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/05/2015

, in verbis: "Art. 627 - A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho... recentemente inaugurado ou empreendido. Também não socorre a recorrente o Artigo 23, do Decreto 4552/2002, primeiro... pelo artigo 61, §2º, da CLT. Pois bem. Se a linha argumentativa da empresa ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1506230 RS 2014/0328591-8

, alegando-se, em síntese, que: i) Arts. 61, § 2°, 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 22 da Lei n. 8.212..., § 2°, 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 22 da Lei n. 8.212/91 e arts. 97 e 110, ambos do Código...: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo ...

Pg. 1752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 22 da Lei n. 8.212/91 e arts. 97 e 110, ambos do Código Tributário Nacional... jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Arts. 61, § 2°, 457...Pg. 1752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 EMBAR...

: ARR 1299008620095070006

e robusta da sobrejornada perseguida. Intactos, pois, os arts. arts. 7º, XVI, da CF e 61, §§ 1º e 2º, da CLT, já que não... comprovado o trabalho extraordinário e, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o revolvimento de fatos... e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula ...

Pg. 7449. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/05/2015

da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2015 prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal... inequívoca e robusta da sobrejornada perseguida. Intactos, pois, os arts. arts. 7º, XVI, da CF e 61, §§ 1º e 2º, da CLT... do recurso de revista adesivo, nos termos do artigo 500, III, do CPC. ...

Inteiro Teor. : ARR 1299008620095070006

e robusta da sobrejornada perseguida. Intactos, pois, os arts. arts. 7º, XVI, da CF e 61, §§ 1º e 2º, da CLT, já que não...-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.                       É o relatório.                       V O T..., XVI, da CF e 61, §§ 1º e 2º, da CLT. Colaciona arestos.                    ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2438000420095020421

(s). 7º, XIII da CF.      - violação do(s) art(s). 59, §§ 1º e 2º, 61 §§ 2º e 3º da CLT.      Sustenta que são devidas... Superior do Trabalho.      O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula 333 do C... do Trabalho (art. 896, § 7º, da CLT, com redação da Lei 13.015/14, e Súmula 3...

Inteiro Teor. : ARR 4669020135090671

/2013 ( cf. cláusula 2ª da CCT 2010/2012: 'Jornada de Trabalho. As jornadas diárias dos empregados a partir de 01 de maio... Carrion (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho - 31a ed., Editora Saraiva, pg. 133, que 'após o período.... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento desta Corte Superior...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11134720115060022

de força maior (art. 61, § 2.º, CLT), disposição que, aliás, encontra-se revogada pelo artigo 7.º, XVI, da Constituição Federal... dos artigos 2º, 3º, 67, 477, 614, da CLT; 6º da LICC; Lei 605/09; Lei 7.415/85; 884 do CC;      - divergência jurisprudencial... de sua prestação e do disposto no art. 7º, 'a', da Lei 6...

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