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21 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Andamento do Processo n. 1000238-19.2016.5.02.0015 - RTOrd - 15/12/2016 do TRT-2

JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para... de contribuição, conforme previsão do artigo 20 da lei 8.212/91, parágrafo 4º do artigo 276 do Decreto 3.048/99... die, nos termos do artigo 883 da CLT e parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8...

Pg. 391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2016

sobre " a hora normal ", e não sobre a hora noturna. Nesse mesmo diapasão é a redação do § 2º do artigo 61 da CLT... e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT. I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial... teor: III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7973020135090006

do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 128; artigo 293; artigo 458; artigo 460; Consolidação das Leis... do Trabalho, artigo 61, §1º; artigo 61, §2º; artigo 296; artigo 442; artigo 443; artigo 444; artigo 456; artigo 468; Código...; artigo 7º, inciso XVI; artigo 93, inciso IX da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0000797-30.2013.5.09.0006 - AIRR - 13/12/2016 do TST

. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 61, § 1º; artigo 61, § 2º; artigo 296; artigo 442; artigo...; artigo 7º, inciso XVI; artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho..., artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 128; artigo 293; artigo 45...

Pg. 681. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/12/2016

do Trabalho, artigo 61, §1º; artigo 61, §2º; artigo 296; artigo 442; artigo 443; artigo 444; artigo 456; artigo 468; Código...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 264 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º..., inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 133 da Const...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110341020145150140 0011034-10.2014.5.15.0140

suplementar, haja vista o que dispõe o artigo 61, § 2º, da CLT, que determina que o adicional de trabalho extraordinário... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   1ª Turma - 2ª Câmara   PROCESSO TRT 15ª REGIÃO ... deve ser calculado sobre o valor da hora normal. A isto se soma o que ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001715-87.2015.5.08.0201 - RO - 12/12/2016 do TRT-8

da utilização do Art.612º da CLT, já que esse é o limite máximo regra das horas extras imperiosas, embora a situação do reclamante... art. 239, § 3º, da CF/88 e no art. 1º da Lei 7.859/89, que regula a concessão e pagamento do referido abono. O art. 1º... da Lei 7.859/89 assim dispõe: "Art. 1º É assegurado o r...

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TRT-8 -

Pg. 341. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/12/2016

pelo período de tempo do vínculo de trabalho do reclamante). Essa analogia é possível a partir da utilização do Art.612º..., da CF/88 e no art. 1º da Lei 7.859/89, que regula a concessão e pagamento do referido abono. O art. 1º da Lei 7.859/89... - estejam cadastrados, há pelo menos cinco anos (art. 4º, § 3º, ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17158720155080201 0001715-87.2015.5.08.0201

de trabalho anteriores que atingissem o período mínimo previsto no inciso II do art. 1º da Lei 7.859 /89, e era... possível a partir da utilização do Art. 61 , § 2º da CLT , já que esse é o limite máximo regra das horas extras imperiosas... , previsto no art. 239 , § 3º , da CF/88 e no art. 1º da Lei 7.859 /89, ...

Andamento do Processo n. 1000438-26.2016.5.02.0015 - RTOrd - 08/12/2016 do TRT-2

da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante... de contribuição, conforme previsão do artigo 20 da lei 8.212/91, parágrafo 4º do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (Regulamento... da hora normal. § 2º do art. 60 da CLT.....Nos demais casos de exces...

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