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24 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Andamento do Processo n. 0000061-92.2015.5.12.0059 - AP - 23/08/2016 do TRT-12

situações de empregados trabalhando com intervalo interjornada menor que 11 horas (Auto de Infração 20.479.603-2..., na realização ou conclusão de serviços inadiáveis (art. 61, § 2º, da CLT). A fiscalização constatou que a empresa submete... executiva própria, na forma do art. 876 da CLT e do § 6º, do art. 5º, da L...

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/08/2016

(art. 61, §2º, da CLT). A fiscalização constatou que a empresa submete empregados a jornadas excessivas, além... e do § 6º, do art. 5º, da Lei 7.347/85. Rejeito a preliminar. CONEXÃO A executada afirma que há conexão... 20.464.729-1, a obrigação em comento foi descumprida, pois constatado que a saída do posto de...

Pg. 25869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

, tal como ocorre com o labor realizado em decorrência de força maior (artigo 61, §2º, da CLT), disposição que, aliás, encontra... do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT é praticamente idêntica à do parágrafo 1º do artigo 59, o que vem demonstrar que a intenção... I da Súmula 437 do C. TST, temos que a parte acionante t...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 22/08/2016

) , bem como seus reflexos, nos termos do art. 61, §2º da CLT c/c art. 7º, XVI, da CRFB/1988; e) Repouso semanal remunerado..., durante todo pacto laboral, nos termos do art. 7º, parágrafo único da CRFB/1988 c/c a Lei 11.324 de 19.07.2006... de 1/3 (art. 142, § 5º da CLT) ; repouso semanal remunerado (art. 7º, letra "a...

Pg. 105. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/08/2016

. A Consolidação das Leis do Trabalho, no parágrafo 2º do artigo 59 (Nota 10) , legitima a utilização da compensação..., nos termos do disposto no artigo 24, inciso VIII da Lei Federal 8.666/93 (Nota 01) e no Decreto Municipal 44.279/03. Inicio..., da CLT; 2) Realização de jornadas de trabalho superiores a 12 (doze) ho...

Pg. 106. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/08/2016

desta Casa, que a SPTuris continuava, até o exercício de 2013, a descumprir os citados artigos 61, § 1º e § 2º, 66 e 67... da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT sendo a infração, inclusive, objeto de determinações no Balanço relativo.... Notas: (03) Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do t...

Pg. 105. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

. A Consolidação das Leis do Trabalho, no parágrafo 2º do artigo 59 (Nota 10) , legitima a utilização da compensação... do disposto no artigo 24, inciso VIII da Lei Federal 8.666/93 (Nota 01) e no Decreto Municipal 44.279/03. Inicio..., da CLT; 2) Realização de jornadas de trabalho superiores a 12 (doze) horas diárias,...

Pg. 106. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

desta Casa, que a SPTuris continuava, até o exercício de 2013, a descumprir os citados artigos 61, § 1º e § 2º, 66 e 67... da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT sendo a infração, inclusive, objeto de determinações no Balanço relativo ao exercício...: (03) Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duraçã...

Andamento do Processo n. 0100422-31.2016.5.01.0531 - RTOrd - 17/08/2016 do TRT-1

os efeitos do disposto no artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação determinada pela Lei ..., com a devida dedução da parcela cabível à parte obreira (art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/85); 11.formulários para... e em respeito à norma legal e a hipossuficiência do obreiro (CF, Art...

Andamento do Processo n. 0100425-83.2016.5.01.0531 - RTOrd - 17/08/2016 do TRT-1

previdenciária: Para os efeitos do disposto no artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação..., a compensação determinada. Ante o legiferado nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 (com as alterações decorrentes da Lei... do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de ...

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