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04 de setembro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Jornada de trabalho 12x36

(artigo 61 § 2º da CLT ) e b) situações fortuitas ou de força maior, que impedem a realização do trabalho em razão... existir previsão proibitiva da extrapolação do limite de jornada de trabalho, imposto pelo artigo 59 , § 2º , da CLT , bem... a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou conven...

Pg. 346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/08/2015

em decorrência de força maior (art. 61, § 2.º, CLT), disposição que, aliás, encontra-se revogada pelo artigo 7.º, XVI... para a restauração das forças do trabalhador, sendo disciplinado no art. 71 da CLT e imposto no art. 7º, XXII da CF... em que a jornada de trabalho extrapolou a 6ª (sexta) hora diária de labor, a te...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/08/2015

traz hipóteses autorizadoras do trabalho além desse limite, como se vê, a guisa de exemplo, nos artigos 61, §2º e 235-F... da décima hora diária. O disposto no artigo 59, parágrafo 2º, da CLT encerra uma recomendação. Não traz qualquer punição para... e 591477), e sim a partir da oitava hora diária. Isso porque haveri...

Pg. 218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2015

PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. ARTIGO 61 , § 2º , DA CLT . INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. GANHOS HABITUAIS. HORAS EXTRAS. SALÁRIOCONTRIBUIÇÃO... o julgado. 2. Tendo o juiz encontrado motivação suficiente para embasar sua decisão, desnecessário se faz o pronunciamento... de admissibilidade a demonstração da ocorrência de uma das...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/08/2015

de tolerância legal dos art. 59 e 61 , § 2.º da CLT , ficando demonstrado a ilicitude pelo habitual excesso de trabalho...Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/08/2015 irrisória, sem levar... a tais efeitos, bem como com a extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 , do CC/2...

Pg. 323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/08/2015

como implantação do Banco de Horas, conforme estabelece o parágrafo 2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho... e 148), e ainda o teor do Precedente Administrativo 31, do M T E, Ato 04/02, como o art. 61 , § 2º , da CLT..., e o parágrafo 2º do art. 59 da CLT , que via compensação coletiva dispensa de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5052200801612008 SC 05052-2008-016-12-00-8

que: o adicional de horas extras será calculado sobre o salário da hora normal (§ 1º do art. 59 e § 2º do art. 61 da CLT.... Note-se, então, que a lei estabeleceu que cada duração normal máxima de 44 horas de trabalho (CRFB, art. 7 , XIII) deve ser... era mista. O art. 73, § 2º, da CLT, considera como trabalho noturno...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5056200804712004 SC 05056-2008-047-12-00-4

quanto a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas por violação aos artigos 59,§ 1º, 61 § 2º e 73..., em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Este é...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5056200804712004 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2747200700912009 SC 02747-2007-009-12-00-9

coletiva de trabalho (art. 7°, XIII), permitindo que lei infraconstitucional (art. 59, § 2º, da CLT) disciplinasse... o extrapolamento da jornada, embora não afaste a obrigação de pagamento, conforme previsto no § 2º do art. 61 da CLT. Dou... na parte final do § 2º do art. 58 da CLT, de limitação a 10 horas, quando oc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 895200604912007 SC 00895-2006-049-12-00-7

5.452 /43 ( CLT , art. 61 , § 2º ), penalidade esta que tem arrimo no art. 75 da Consolidação. Ademais, gozando... aos requisitos do art. 2º , § 5º , da Lei n.º 6.830 /80, é ele instrumento eficaz para a deflação, pela Fazenda Nacional, da ação... aplicada por auditor fiscal do trabalho em razão de infração, pelo agra...

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