Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de janeiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1780420115050032 BA 0000178-04.2011.5.05.0032

º do art. 59 da CLT ). Ora, se é a própria lei que veda a compensação de trabalho com fixação de jornada superior a dez... das obrigações trabalhistas da primeira Reclamada, conforme vedação contida no art. 71 da Lei 8.666 /93, dispositivo que impede... laboral. O artigo 71 da Lei 8.666 /93 não impede a responsabili...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 9789520115050011 BA 0000978-95.2011.5.05.0011

imperiosa, poderá essa jornada ser elastecida até doze horas por dia, a teor do art. 61 , § 2º , da CLT . Não fosse essa regra...”, não admite a jornada de trabalho, em compensação, superior a dez horas ( § 2º do art. 59 da CLT ). Ora, se é... em Convenção Coletiva de Trabalho, cuja validade encontra respaldo no art. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11514920115050002 BA 0001151-49.2011.5.05.0002

, superior a dez horas (§ 2º do art. 59 da CLT). Ora, se é a própria lei que veda a compensação de trabalho com fixação... inadimplidos pela prestadora de serviços, o próprio art. 71, § 2º, da Lei 8.666/93 admite a responsabilização da Administração... trabalhistas, merece destaque o art. 116, § 3º, I, II e III, da Lei...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1502420115050036 BA 0000150-24.2011.5.05.0036

de trabalho, em compensação, superior a dez horas ( § 2º do art. 59 da CLT ). Ora, se é a própria lei que veda a compensação... elastecida até doze horas por dia, a teor do art. 61 , § 2º , da CLT . Não fosse essa regra geral, que não admite o labor... período de 24/07/2009 a 01/01/2010, consoante o disposto nos arts....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6902320115050020 BA 0000690-23.2011.5.05.0020

, em compensação, superior a dez horas ( § 2º do art. 59 da CLT ). Ora, se é a própria lei que veda a compensação de trabalho... doze horas por dia, a teor do art. 61 , § 2º , da CLT . Não obstante essa regra geral, que não admite o labor além de dez... do Direito do Trabalho e encontra amplo apoio na Constituição Fede...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2124620105050021 BA 0000212-46.2010.5.05.0021

a dez horas ( § 2º do art. 59 da CLT ). Ora, se é a própria lei que veda a compensação de trabalho com fixação..., a teor do art. 61 , § 2º , da CLT . Não fosse essa regra geral, que não admite o labor além de dez horas por dia, salvo... é suficiente para o deferimento da justiça gratuita, como previsto no art. 790 , ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1132001420095050031 BA 0113200-14.2009.5.05.0031

a jornada de trabalho, em compensação, superior a 10h ( § 2º do art. 59 da CLT ). Ora, se é a própria lei que veda a compensação... do Supremo possui efeito erga omnes, consoante disposto no art. 28 , parágrafo único , da Lei 9.868 /99 e art. 102 , § 2º... essa jornada ser elastecida até 12h por dia, a teor do art. 61...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12177620105050030 BA 0001217-76.2010.5.05.0030

intrajornada “na forma prevista no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho”, seu parágrafo primeiro estabelece... ( § 2º do art. 59 da CLT ). Ora, se é a própria lei que veda a compensação de trabalho com fixação de jornada superior... contra os atos que tentam, de qualquer forma, fraudar, impedir ou desvirtuar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3684620115050038 BA 0000368-46.2011.5.05.0038

do art. 59 da CLT ). Ora, se é a própria lei que veda a compensação de trabalho com fixação de jornada superior a dez... a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não... de sua categoria, verbis : “Na Justiça do Trabalho, a assistência ju...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5265820115050020 BA 0000526-58.2011.5.05.0020

até 12 (doze) horas, por dia, a teor do art. 61 , § 2º , da CLT . Note-se que sequer há nos autos alegação... contida no art. 3º da Lei 605 /49, a qual estabelece que a remuneração do repouso semanal remunerado consiste no... (noventa dias) a soma das jornadas semanais de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho pr...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10759502/paragrafo-2-artigo-61-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943