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23 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Pg. 817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/10/2014

de jornada pela CLT, Art. 61, § 2º), ocorre, todavia, que prova desta exceção não há para retirar a eficácia do ilícito... dos proprietários e dos trabalhadores (Incisos III e IV do Art. 186 da CRFB/88), até porque PCH urbana não há no caso em apreço. No...Pg. 817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Regi...

Pg. 607. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/10/2014

, caput e incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, 9º, 61, §2º, 66 e 71, §3º, da CLT, contrariedade à Súmula/TST 118... da Constituição Federal, 8º e 460 da CLT). A Consolidação das Leis do Trabalho não obsta que um único salário seja fixado para... por violação do artigo 4º da Lei 1.060/50 e, no mérito, dar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12177520125080013

em 17/09/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... um direito previsto em norma já incorporada ao contrato de trabalho do autor, violou a previsão do mencionado artigo... e a superveniência de erro material e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 576400520085030023

) .                       Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno..., alíneas 'a' e 'c', da Consolidação das Leis do Trabalho.      CONCLUSÃO      DENEGO seguimento ao recurso de revista... contrário ofende os preceitos do artigo 61, § 2.º, da CL...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21107620125110015

. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 61 , inciso I; artigo 61, § 2º; artigo 897... Federal ; 61 , § 2º , e 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho , além de sustentar divergência jurisprudencial...-76.2012.5.11.0015 Firmado por assinatura eletrônica em 17/09/2014 pelo Sistema de Informa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13192920115150081

de trabalho foi consolidada após a promulgação da Emenda Constitucional 45/04, especialmente como efeito do julgamento... normal do trabalho. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. Na dicção do item I da Súmula 437 do TST, "após a edição da Lei 8.923/94... de emprego, a competência da Justiça do Trabalho só foi consolidada ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5074520115020211

, da CF.      - violação do(s) art(s). 61, §2º, 58 e 59 da CLT.      - divergência jurisprudencial.      Consta do v. Acórdão... por assinatura eletrônica em 03/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... e contrarrazões.                       N...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21458220125020016

ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST..., § 3º, 7º, XXVI, da CF.      - violação do(s) art(s). 8º, § Único, 61, "caput", § 2º, 71, §§ 4º e 5º da CLT; 413 do CC... da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2014

do intervalo interjornada previsto em lei (artigo 66/CLT), cuja supressão agride a higidez física e mental do trabalhador...), o que afasta a admissibilidade do apelo nos termos da Súmula 333 do Tribunal Superior do Trabalho e do § 4º do artigo 896... do Trabalho, o que inviabiliza a admissibilidade do presente ape...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/08/2014

provisória (art. 503 da CLT) e não incidência do adicional de horas extras (art. 61, §2º, 304, par. único, e 305 da CLT... do art. 7º da Lei 7.347/85, para que o parquet, vislumbrando interesses difuso, coletivo stricto sensu ou individual..., e 83, III. Processo RO-0001844-09.2013.5.03.0070 Processo RO-01844/20...

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