Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Pg. 1014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/02/2015

de sua especialidade no local durante sua jornada de trabalho. O artigo 61, §2º da CLT estabelece, como situação excepcional... protetiva. Nos termos do artigo 71, caput da CLT, em qualquer trabalho contínuo que exceda 6 horas é obrigatória... realizadas em um dia de trabalho, salvo lei que estabeleça outro limite. A ...

Pg. 601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/02/2015

do trabalho anormal, nos termos da CLT, Art. 61, § 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior...% do normal (Lei 605, de 5 de janeiro de 1949). FGTS, diante dos efeitos da revelia e da confissão ficta da parte ré...Pg. 601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/02/...

Pg. 602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/02/2015

excepcional de 12h00 de jornada dita no § 2º do Art. 61 da CLT. Os serviços extraordinários além do limite máximo legal implica... previsto nas normas heterônomas (CRFB/88, Art. 7º, XV, Lei 605, de 5 de janeiro de 1949, CLT, Art. 66, dentre... do trabalho anormal e violação dos direitos sociais, CRFB/88, Art. 6º. T...

Pg. 80. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2015

o registro de frequência diária dos Empregados Públicos da EFCJ, conforme Decreto-Lei 5.452/1943 c/c as instruções expedidas..., com base no artigo 121, da Lei 10.261/68 c.c. com o artigo 17 do Decreto 52.054/07. PROCURADORIA JUDICIAL Despacho... e justificadas pela Chefia Imediata, conforme estipula o art. 61, §2º da...

Pg. 1201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/02/2015

, por analogia ao disposto pelo art. 61, § 2.º, da CLT, 12 horas por dia (7h30 às 19h30) de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso....Pg. 1201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/02/2015 fato. A instrução processual foi... na petição inicial. Assim, tem-s...

Inteiro Teor. : ARR 1170006220085050006

CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. A Orientação Jurisprudencial ... a jornada de trabalho, em compensação, superior a dez horas (§ 2º do art. 59 da CLT).      Ora, se é a própria lei... os arts. 10 § 7º do Decreto-Lei 200/67, o parágrafo único do art. 3º da Lei 5....

Pg. 1343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/02/2015

, conforme prevê o Art. 61, §2º da CLT. h) Por habituais as HE, devem refletir sobre o RSR´s, com base na real remuneração... conforme art. 9º, inciso I, Lei 7.998/1990. Defiro PIS no valor de um salário mínimo, por ano trabalhado, no período... em espécie e em liquidação de sentença, tudo como preceitua os artigos 15,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 315320125050222 BA 0000031-53.2012.5.05.0222

por dia, a teor do art. 61 , § 2º , da CLT . N ã o obstante essa regra geral, que n ã o admite o labor al é m de dez horas..., em compensa çã o, superior a dez horas ( § 2 º do art. 59 da CLT). Ora, se é a pr ó pria lei que veda a compensa çã... o. E, demais disso, na conven çã o coletiva de 2011/2012, fls. 95/107, a ...

Pg. 681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/02/2015

, da Consolidação das Leis do Trabalho, incluindo-se as repercussões deferidas, dada a habitualidade em que verificadas...-se, por oportuno, que o próprio artigo 61, § 2º, da CLT, ao tratar da extrapolação da jornada também menciona... jurídica. Nesse sentido, a propósito, o entendimento consagrado na Sumula . 437, I...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1780420115050032 BA 0000178-04.2011.5.05.0032

º do art. 59 da CLT ). Ora, se é a própria lei que veda a compensação de trabalho com fixação de jornada superior a dez... das obrigações trabalhistas da primeira Reclamada, conforme vedação contida no art. 71 da Lei 8.666 /93, dispositivo que impede... laboral. O artigo 71 da Lei 8.666 /93 não impede a responsabili...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10759502/paragrafo-2-artigo-61-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943