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01 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21458220125020016

ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST..., § 3º, 7º, XXVI, da CF.      - violação do(s) art(s). 8º, § Único, 61, "caput", § 2º, 71, §§ 4º e 5º da CLT; 413 do CC... da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2014

do intervalo interjornada previsto em lei (artigo 66/CLT), cuja supressão agride a higidez física e mental do trabalhador...), o que afasta a admissibilidade do apelo nos termos da Súmula 333 do Tribunal Superior do Trabalho e do § 4º do artigo 896... do Trabalho, o que inviabiliza a admissibilidade do presente ape...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/08/2014

provisória (art. 503 da CLT) e não incidência do adicional de horas extras (art. 61, §2º, 304, par. único, e 305 da CLT... do art. 7º da Lei 7.347/85, para que o parquet, vislumbrando interesses difuso, coletivo stricto sensu ou individual..., e 83, III. Processo RO-0001844-09.2013.5.03.0070 Processo RO-01844/20...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 08/08/2014

dos artigos 61, § 2º, e 62, II, da CLT. O Recorrente argumenta que tem direito às horas extras pleiteadas. Pondera que não... do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, III, e 7º, XVI, da Constituição Federal. - violação...Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/07/2014

máximo, duas horas extras diárias ou de quatro horas em caso de força maior (artigo 61, §2º, da CLT), o que não é o caso..., com base no artigo 267,VI, do CPC. DO MÉRITO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. É incontroverso... corresponde à realidade, como pode ser observado nos contracheques...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1100 11/00

mesmo valor da hora normal, tal como ocorre com o labor realizado em decorrência de força maior (art. 61, parágrafo 2o... deixou de constituir mera infração administrativa. Isto porque o parágrafo 4o. do art. 71 da CLT, com a redação dada... remunerado. Aliás, cabe registrar que a redação do parágrafo 4o. do art. 71 é...

Pg. 685. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/06/2014

ao artigo 71, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho) Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão... ao artigo 71, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho) Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão..., caput, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não se conhece de recurso de revista ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1043200901903007 0104300-35.2009.5.03.0019

, na forma do art. 61, § 1 o , 2 o e 3 o da CLT; f) Remuneração das horas extras com o acréscimo mínimo de 50%; g... DA GUARDA SEGURANÇA LTDA. 2-MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGRAVADOS: OS MESMOS EMENTA: ACORDO JUDICIAL. ESTIPULAÇÃO DE MULTA... do Trabalho, por força do artigo 82 do Regimento Interno deste Regional. É...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 36006720095040231

o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , independentemente das condições estabelecidas em seu § 2... de junho de 2005 (fls. 145/170). Consoante estabelece o art. 10 do Decreto 2.490 /98, que regulamenta a Lei 9.601 /98... observado o disposto no parágrafo 3º do art. 71 da CLT . A Orientação Jurisprudenc...

Pg. 377. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/06/2014

Pg. 377. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/06/2014 caso quando não observado o disposto no parágrafo 3º do art... como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional, a teor dos artigos 66 e 61, § 2º, da CLT. Aplicável, ainda, a Súmula... à Súmula 423 do TST. - violação do art. 7º, "caput", VI, XIII, XIV...

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