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29 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Pg. 1096. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2015

pelo Brasil, no teor do Precedente Administrativo No. 31 do TEM, Ato no. 04/02, no art. 61, § 2º. da CLT que permite...Pg. 1096. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2015 - 01 plantão por semana no dia... de sua folga da escala, das 07h às 21h, com 40 min de intervalo, com afronta ao a...

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/03/2015

de 12 horas, nos termos do § 2º do art. 61 da CLT: Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração... Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de SC datado de 14-12-2009 (Id 282094, p. 2), revela que foi constatada... de oito horas de trabalho e a carga horária de 44 horas semanais. A CLT, no art. 5...

Pg. 796. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

o artigo 72 da CLT, que prevê o direito a pausas de dez minutos a cada período de noventa minutos trabalhados.... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 61, §2º, 71, §4º, 461, §1º...Pg. 796. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015 realizadas neces...

Pg. 1014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/02/2015

de sua especialidade no local durante sua jornada de trabalho. O artigo 61, §2º da CLT estabelece, como situação excepcional... protetiva. Nos termos do artigo 71, caput da CLT, em qualquer trabalho contínuo que exceda 6 horas é obrigatória... realizadas em um dia de trabalho, salvo lei que estabeleça outro limite. A ...

Pg. 601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/02/2015

do trabalho anormal, nos termos da CLT, Art. 61, § 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior...% do normal (Lei 605, de 5 de janeiro de 1949). FGTS, diante dos efeitos da revelia e da confissão ficta da parte ré...Pg. 601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/02/...

Pg. 602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/02/2015

excepcional de 12h00 de jornada dita no § 2º do Art. 61 da CLT. Os serviços extraordinários além do limite máximo legal implica... previsto nas normas heterônomas (CRFB/88, Art. 7º, XV, Lei 605, de 5 de janeiro de 1949, CLT, Art. 66, dentre... do trabalho anormal e violação dos direitos sociais, CRFB/88, Art. 6º. T...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1319201367109002 PR 01319-2013-671-09-00-2

. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43), o Agravo de Instrumento protocolado após 13/08/2010... de cálculo, segundo estabelece o parágrafo 1o, do artigo 59 e parágrafo 2o, do artigo 61 da CLT, o salário hora normal. Já... TRT: 01319-2013-671-09-00-2 (RO) MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICA...

Pg. 80. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2015

o registro de frequência diária dos Empregados Públicos da EFCJ, conforme Decreto-Lei 5.452/1943 c/c as instruções expedidas..., com base no artigo 121, da Lei 10.261/68 c.c. com o artigo 17 do Decreto 52.054/07. PROCURADORIA JUDICIAL Despacho... e justificadas pela Chefia Imediata, conforme estipula o art. 61, §2º da...

Pg. 1201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/02/2015

, por analogia ao disposto pelo art. 61, § 2.º, da CLT, 12 horas por dia (7h30 às 19h30) de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso....Pg. 1201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/02/2015 fato. A instrução processual foi... na petição inicial. Assim, tem-s...

Inteiro Teor. : ARR 1170006220085050006

CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. A Orientação Jurisprudencial ... a jornada de trabalho, em compensação, superior a dez horas (§ 2º do art. 59 da CLT).      Ora, se é a própria lei... os arts. 10 § 7º do Decreto-Lei 200/67, o parágrafo único do art. 3º da Lei 5....

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