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25 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Andamento do Processo n. 0011371-43.2015.5.01.0531 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-1

artigo 459, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à indenização por dano moral, dispõe a Súmula 362 do STJ.... 133; CPC, Art. 20, parágrafo 3º; Lei 8.906/94, Art 23 e Lei 5.584/70). Recurso ordinário conhecido e parcialmente... que couber, a compensação determinada. Ante o legiferado nos artigos ...

Pg. 4046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/05/2016

mesmo valor da hora normal, tal como ocorre com o labor realizado em decorrência de força maior (art. 61, § 2º, CLT... que a redação do parágrafo 4º do art. 71 é praticamente idêntica à do parágrafo 1º do art. 59, o que vem demonstrar... de comprovar a alteração de domicílio, não sendo aplicável o pagamento, na forma ...

Andamento do Processo n. 0000831-63.2013.5.09.0892 - RTOrd - 20/05/2016 do TRT-9

, segundo estabelece o parágrafo 1o, do artigo 59 e parágrafo 2º, do artigo 61 da CLT, o salário hora normal. Já o adicional... de direito material com vistas a recompor o patrimônio do lesionado. Os artigos 8º e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.... 43 e 44 da Lei 8212/91, com as alterações trazidas pela Lei 8....

Pg. 897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/05/2016

extras tem como base de cálculo, segundo estabelece o parágrafo 1o, do artigo 59 e parágrafo 2º, do artigo 61 da CLT...Pg. 897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/05/2016 de "débito banco de horas... que houve trabalho em prejuízo ao intervalo intrajornada, como por exemplo, no dia 28/0...

Andamento do Processo n. 0000965-76.2014.5.06.0007 - RO - 18/05/2016 do TRT-6

ao seu respeito, bem como implantação do Banco de Horas, conforme estabelece o parágrafo 2º do artigo 59 da Consolidação das Leis.... 61, § 2º, da CLT que permite a jornada de até 12 horas diárias em atividade inadiável, e especialmente o art. 7º... do Trabalho, com sua nova redação dada pela Lei 9.601/98., fica pa...

Andamento do Processo n. 0010697-65.2015.5.01.0531 - RTOrd - 18/05/2016 do TRT-1

em decorrência de força maior (art. 61, § 2º, da CLT), disposição que, aliás, encontra-se revogada pelo artigo 7º, XVI... de liquidação, observando-se, no que couber, a compensação determinada. Ante o legiferado nos artigos 43 e 44 da Lei ..., sem aplicação do prazo previsto no artigo 459, § 1º, da Consolidação das ...

Andamento do Processo n. 0011356-74.2015.5.01.0531 - RTOrd - 18/05/2016 do TRT-1

os efeitos do disposto no artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação determinada pela Lei ..., a compensação determinada. Ante o legiferado nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 (com as alterações decorrentes da Lei 8.620... ao benefício da gratuidade de justiça tratado pela Lei 1.0...

Andamento do Processo n. 0011428-61.2015.5.01.0531 - RTOrd - 18/05/2016 do TRT-1

os efeitos do disposto no artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação determinada pela Lei .... Ante o legiferado nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 (com as alterações decorrentes da Lei 8.620/93) e no art. 12.... Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei...

Pg. 3378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/05/2016

. 61, § 2º, da CLT), disposição que, aliás, encontra-se revogada pelo artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, segundo...Pg. 3378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/05/2016 decorrência de força maior (art... obrigue a adoção de registros de horário, art. 74, § 2.º, da CLT, caso a empres...

Pg. 3412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/05/2016

no mesmo valor da hora normal, tal como ocorre com o labor realizado em decorrência de força maior (artigo 61, § 2º... que a Súmula 444 do C. TST exige previsão em lei ou norma coletiva, não socorrendo a ré os acordos coletivos juntados... ao descanso/alimentação. É consabido que após a edição da Lei 8.923/94, a...

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