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06 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 75720145080000 0000007-57.2014.5.08.0000

pela legislação trabalhista como exceção. Nessa linha, as regras do art. 61, caput, e seus §§ 2º e 3º, da CLT. Para... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0000007-57.2014.5.08.0000 () AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES...ª Região c/c inciso I, do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, antes de deliberar...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20821020125080107 0002082-10.2012.5.08.0107

em dias trabalhados, sendo inservível como prova. Requer seja aplicada a penalidade do art. 359 do CPC e Súmula 338 do C...% apontadas, nos termos do art. 61 , § 2º , da CLT , e repercussões em 13º salário, férias com 1/3, RSR e FGTS. A reclamada... na lei, art. 71 , § 5º , da CLT , e o tempo gasto não pode ser ded...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 742320135080108 0000074-23.2013.5.08.0108

extrapolação da jornada legal, o excesso deve ser remunerado como horas extras, observado o art. 61 , § 2º da CLT... como horas extras, observado o art. 61 , § 2º da CLT , com as mesmas repercussões, inclusive observada a Súmula 172/TST... , com as mesmas repercussões, inclusive observada a Súmula 172/TST. Recurso pro...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12934420135080117 0001293-44.2013.5.08.0117

da correção do cálculo, nos termos do art. 302 do CPC e do art. 142 do Provimento 2/2002 da Corregedoria Regional... previstas em lei, conforme prescreve o caput do artigo 483 , e letras a e d, da CLT : rescindido “ o Art. contrato 483... extras com 60% apontadas, nos termos do art. 61 , § 2º , da CLT , e repercuss...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 915009820095080127 0091500-98.2009.5.08.0127

º, III, IV, 3º, III, 5º, "caput" e X, e 7º, XVI, todos da CF/1988, além de vulneração dos arts. 61, § 2º, 59, § 2º, 511... a jornada semanal as 44 horas previstas na Constituição Federal, o regime é benéfico ao trabalhador. O próprio art. 7º, XIII...(ões): - violação ao(s) artigo(s) 58, §2º e 9º, da CLT - divergência j...

CF

Correio Forense -

Motorista que cumpria jornada extenuante será indenizado

acarretar prejuízo manifesto (artigo 61 , § 2º , da CLT ). O simples fato de o motorista gozar de três a quatro folgas... o artigo 235-G da CLT , gerando perigo de acidente para o trabalhador e terceiros usuários da estrada e comprometendo... de indenização por danos morais a um motorista carreteiro submetido a jornad...

Andamento do Processo n. 0010383-22.2015.5.01.0531 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-1

, nos termos do artigo 74 , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho . A prova, no caso, é pré-constituída e obrigatória... , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação determinada pela Lei 10.035 /00, as seguintes parcelas estão... o legiferado nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212 /91 (com as alterações d...

Andamento do Processo n. 0010389-29.2015.5.01.0531 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-1

controle de horários de seus trabalhadores, nos termos do artigo 74 , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho . A prova... , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação determinada pela Lei 10.035 /00, as seguintes parcelas estão... nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212 /91 (com as alterações decorrentes d...

Andamento do Processo n. 0010795-50.2015.5.01.0531 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-1

º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação determinada pela Lei 10.035/00, as seguintes parcelas estão... determinada. Ante o legiferado nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 (com as alterações decorrentes da Lei 8.620/93..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à indenização por dano moral, ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 381004120095080202 0038100-41.2009.5.08.0202

da remuneração após 12 meses de trabalho e que o art. 146, parágrafo único assegura ao empregado, na rescisão contratual, o direito... pelo organismo do ser humano (art. 612º da CLT). Assim, tendo em vista o disposto no art. 7º, XIII e XVI da CF/88, devem... alegados na inicial. O art. 58, §2º da CLT, introduzido pe...

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