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01 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Pg. 1880. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2016

1966/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Agravado(s) ALEX FABIANO RAMALHO DAVOGLIO Advogada Dra. Elis Cristina Tivelli(OAB: 119299SP) Orgão

Pg. 1670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

SP-D) 7- - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 12A (829/2012), Acórdão nº 11890/2016-PATR Processo Nº RO-0000829-17.2012.5.15.0131 Complemento ( Numeração única:

Andamento do Processo n. 0000731-74.2014.5.09.0892 - RTOrd - 18/04/2016 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000731-74.2014.5.09.0892 AUTOR RODRIGO PIRES LOURENCO ADVOGADO MILTON CESAR DA ROCHA (OAB: 46984/PR) RÉU Renault do Brasil S.A. ADVOGADO Luiz Antonio Abagge (OAB: 12613/PR) RÉU CSI

Andamento do Processo n. 0000474-36.2015.5.06.0233 - RO - 18/04/2016 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000474-36.2015.5.06.0233 (RO) Órgão Julgador : 2ª Turma Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo Recorrente : GILMAR MACIEL Recorridos : RCO ENGENHARIA E MANUTENCAO

Pg. 1012. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/04/2016

principal. II.5 - Horas Extras - Supressão do intervalo intrajornada Embora a primeira ré alegue que concedia ao reclamante 1 (uma) hora de intervalo, os próprios cartões ponto, cuja fidedignidade

Pg. 349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/04/2016

acarretar prejuízo manifesto" para o trabalho extraordinário. Essa disposição legal não deixa qualquer dúvida acerca da excepcionalidade e da eventualidade desse tipo de ocorrência. Reposiciona,

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000848-91.2015.5.08.0008 - RO - 14/04/2016 do TRT-8

Processo Nº RO-0000848-91.2015.5.08.0008 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO RECORRENTE SUPER MERCADO CIDADE LTDA ADVOGADO VANESSA DA SILVA MARTINS (OAB: 13747/PA) RECORRIDO WELINGTON DE JESUS VIANA

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TRT-8 -

Pg. 346. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/04/2016

FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. Sala de Sessões da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 13 de abril de 2016. GRAZIELA LEITE COLARES Desembargadora Relatora Glc/rf

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TRT-8 -

Pg. 347. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/04/2016

tinha ciência que não poderia ter utilizado tal veículo, sendo irrelevante o fato dele ter sido equivocadamente carregado. Ressalta que não houve ilegalidade na aplicação da suspensão, já que o

Andamento do Processo n. 0001351-63.2015.5.06.0010 - RTSum - 13/04/2016 do TRT-6

Processo Nº RTSum-0001351-63.2015.5.06.0010 AUTOR CLEISE MARIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO José Lucas Oliveira de Mdeiros Duque (OAB: 25794-D/PE) ADVOGADO Hugo Leonardo Queiroz Ferreira (OAB: 28820/PE)

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