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30 de setembro de 2014
Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Pg. 472. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2014

artigos 59, 61, 71, § 1º, e 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A pretensão recursal... jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, a disposição contida no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho..., do intervalo previsto no artigo 384 da Consolidaçãodas Leis d...

Pg. 365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/09/2014

DO ART. 477, '81, DA CLT. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. Inobservado o prazo estatuído no art. 477, ' 61, da CLT... e, tampouco apresentou defesa. Assim, incide a cominação prevista no art. 467 da CLT - com redação dada pela Lei 10.272/2001...Pg. 365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21530620115020045

eletrônica em 24/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do art. 61 da CLT, a empresa deverá fornecer... do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST.           ...

Pg. 1010. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2014

dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST. À ANÁLISE. Após examinar... diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do art. 61 da CLT, a empresa deverá fornecer refeição... e provas, diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Supe...

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/09/2014

do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e art. 92 do Regimento... Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE EMENTA INTERVALO PARA DESCANSO. ART. 384 DA CLT. TRABALHO DA MULHER... e supervisão no âmbito do estabelecimento de modo que não se evide...

Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 25/09/2014

Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 25/09/2014 Acórdão DEJT Processo RO...: 137221) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000084-71.2014.5.19.0061 (RO) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO... é aceito pelo nosso ordenamento jurídico. A partir deste limite, o art. 61, da C...

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 25/09/2014

em sobrejornada, com fundamento no art. 61, da CLT, esclarecendo o Magistrado que o "processo teve seu tramite durante meses...). Excepcionalmente, esta jornada pode ser excedida (art. 61, da CLT) do limite legal, nas hipóteses de: necessidade imperiosa... de compelir a empresa a não mais descumprir a lei, em relação ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 583002720075150014

estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil." (Redação dada pela Lei 8.432, 11.6.1992).                       Em relação... de que a Consolidação das Leis do Trabalho traz regramento específico quanto à execução, resultando inaplicável a multa prevista no... no texto da Consolidação. Nos incidentes da execu...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1026003120105210005

em cumprimento de decisão da Justiça:      (...)      b) do Trabalho, ao que dispõe o art. 28 da Lei 10.833, de 2003..., contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo... incompatível com a regra contida no artigo 880 da Consolidação das Leis do Tr...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/09/2014

Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 61. Sustenta que o trabalho extraordinário habitual transcende o direito econômico à...): - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 483, alínea 'd'; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333...Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região T...

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