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04 de maio de 2015
Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/04/2015

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 73, §5º; artigo 59; artigo 457, §1º. De forma inicial, a recorrente sustenta... a admissibilidade do apelo nos termos da Súmula 333 do Tribunal Superior do Trabalho e do § 4º do artigo 896 da CLT. Ressalte... do Trabalho / Adicional Noturno. Alegação(ões): - violação ...

Pg. 2136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/04/2015

de trabalho para todos os efeitos, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT e Orientação Jurisprudencial 82 do C. TST... que "Quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do art. 61 da CLT... o contrato de trabalho, nos termos da Súmula 451 do C. TST, sendo certo que o...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/04/2015

/c art. 61 da CLT, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); por descumprimento relativo a cada trabalhador... clínica, integrante do exame médico admissional, nos termos do art. 157, I, da CLT c/c item 7.4.3.1 da NR 07 da Portaria ... Sidnei da Silva que trabalhou dia 10/07/2013 das 07:03 as 18:32, dia 11...

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/04/2015

). Sem razão. A jurisprudência consolidada é no sentido de que é devido o encargo legal de 20% previsto no Decreto - Lei.... Nesse sentido é o teor da súmula 168, do antigo TFR (O encargo de 20% (vinte por cento), do Decreto- Lei n.º 1025, de 1969... o processo e homenageia os princípios da boa-fé e da lealdade process...

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/04/2015

sustentam em contestação que o Autor trabalhou como motorista, externamente, sem controle de jornada, nos moldes do art. 61...Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/04/2015 serviço para realizar (poder... da rotina de trabalho, tendo permanecido dia após dia na portaria da empres...

Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/04/2015

prevista no art. 61, parágrafo único, da CLT. Da mesma forma, o labor prestado noutras unidades da federação não...Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/04/2015 37 (trinta e sete) horas extras..., observar-se-á os dias efetivamente trabalhados, considerando-se como tais as ausên...

Pg. 502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/04/2015

encontra-se prevista e escalonada no inciso II, do art. 84, da Lei n.º 8.981/95: "Art. 84. Os tributos... de normas do Direito do Trabalho (violação aos artigos 59, 61, 67, 71, 75, 157, 162, 201 e 459, da CLT; artigo 13... lavrado por Auditor-Fiscal (artigo 11, da Lei 10.593/02), impostas à empresa executada, ora a...

Pg. 490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015

o pedido de pagamento de participação nos lucros e resultados. Nos termos do artigo 3º da Lei 10.101/2000... imperiosa na forma prevista no art. 61 da CLT, hipótese que não se aplica ao presente caso. Por essas razões, julgo... na rescisão contratual antecipada, de forma proporcional aos meses trabalhados, nos term...

Pg. 1151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/04/2015

ou de realização de serviços para cuja execução e conclusão exijam esforços, sob pena de manifesto prejuízo (art. 61...Pg. 1151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/04/2015 duração de trabalho normal não... para que a jornada de trabalho ganhasse os atuais contornos legais, não foi sufic...

Pg. 3119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2015

do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943... na disposição do art. 61, I, da CLT em relação ao período anterior à publicação da Lei 12.619/2012. Com relação ao período... posterior à Lei 12.619/2012, a reclamada estava obrigada a manter contr...

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