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14 de fevereiro de 2016
Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 69286620105010000

do artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.                       É o breve relatório... que não se enquadra na alínea `c-, do artigo 896, da CLT.      HORA EXTRA - TRABALHO EXTERNO      Alegação(ões... coletivo era referida ao trabalho externo conforme o art. 62, I, da CLT, o que apena...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 108914920135080205 0010891-49.2013.5.08.0205

prejudicado, reversível ao FAT - Fundo de Amparo do Trabalhador, conforme previsto no artigo 13 de Lei n. 7.347/85; C... do Trabalhador, conforme previsto no artigo 13 de Lei n. 7.347/85; D - manter os empregados trabalhando de acordo..., conforme previsto no artigo 13 de Lei n. 7.347/85; E -abster-se de exigir o trab...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 75720145080000 0000007-57.2014.5.08.0000

pela legislação trabalhista como exceção. Nessa linha, as regras do art. 61, caput, e seus §§ 2º e 3º, da CLT. Para... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0000007-57.2014.5.08.0000 () AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES...ª Região c/c inciso I, do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, antes de deliberar...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 103607820135080005 0010360-78.2013.5.08.0005

do autor para considerar inaplicável à espécie o artigo 61, I da CLT e injustificada a não apresentação dos controles...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 103607820135080005 0010360-78.2013.5.08.0005 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO TRT 3ª T./ED/RO 0010360-78...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 101414720135080205 0010141-47.2013.5.08.0205

do art. 61, I da CLT, já que passíveis de fiscalização e controle de seu trabalho por parte da reclamada. Da indenização... diária prevista no art. 11 da Lei 7347/85. A questão é que a prática laboral imposta pelo reclamado a seus trabalhadores... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0010141-47.2013....

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 100221920135080001 0010022-19.2013.5.08.0001

de greve importa em suspensão do contrato de trabalho, nos termos do disposto no art. 7º da Lei 7.783 /89. De modo... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0010022-19.2013.5.08.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES... DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARADOS DURANTE A GREVE. JORNADA DE COMPENSAÇÃO. N...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2928004420095080117 0292800-44.2009.5.08.0117

do Trabalho visto que atua como parte, na forma do art. 5º , § 1º da Lei 7347 /85. JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER... de tempestiva insurgência da parte. Por outro lado, registro que a Lei 5.584 /70 dispõe em seu artigo 2º que: “Art. 2º... territorial, além de violado o artigo 16 da Lei 7.347 /85. Por ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 20910620115080107 0002091-06.2011.5.08.0107

Jurisprudencial 142, da SDI (Subseção I), do Col. TST. RITRT. Art. 267 - Os embargos de declaração interrompem o prazo... as horas intrajornadas. Em caso de rejeição desse apelo, pede seja declarado violado o art. 7º, VIII, da CF/88 e o art. 61... REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/2ªT./EDRO 0002091-06.2...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11807520125080101 0001180-75.2012.5.08.0101

, 382 da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei 7.347/85; 9º, 10 da Lei 9.719/98; 15, 83, III, 85 da Lei..., III da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos . 4.1..., em obediência ao art. 66 da CLT; c) passar a não prorrogar a jornada normal de trabalho, além ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 2154920125080117 0000215-49.2012.5.08.0117

o ônus da prova, nos termos do art. 333,II, do CPC. Prequestiona os art. 61,I, da CLT e art. 333, II, do CPC. Não... que desenvolvem trabalho externo, como é o caso do reclamante, com o enquadramento destes na regra do art. 62, I, da CLT... o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho e ainda, diant...

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