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05 de dezembro de 2016
Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101767220155150033 0010176-72.2015.5.15.0033

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSOS 0010176-72.2015.5.15.0033 e 10568... ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4, parágrafo 1º da Lei... visita era feita. Diante do exposto, incide no caso dos autos o artigo 61 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105681220155150033 0010568-12.2015.5.15.0033

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSOS 0010176-72.2015.5.15.0033 e 10568... ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4, parágrafo 1º da Lei... visita era feita. Diante do exposto, incide no caso dos autos o artigo 61 ...

Súmula Nº 85.Compensação de Jornada - 02/12/2016 do TRT-3

E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI 10.243, DE 27.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir... da vigência da Lei 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista...Súmula 85.Compensação de Jornada - 02/12/2016 do TRT-3 - VITOR MAN...

Súmula Nº 85.Compensação de Jornada - 02/12/2016 do TRT-3

, em seu art. 7º, inc. XXIX e a CLT, em seu art. 11, modificado pela Lei 9.658/98, inc. I, traçam os parâmetros...- 76.2011.5.03.0006 RO acima mencionado): "372. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI 10.243, DE 27.06.2001... relativa aos autos único CNJ 0010171- 65.2016.5.03.0157 Eu, Dr. A...

Andamento do Processo n. 0002775-27.2015.5.06.0371 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-6

da parte Reclamante, nas esteiras do que dispõe o art. 464, da CLT e regulamentação prevista na Lei n.º 8.036/1990... e 148), e ainda o teor do Precedente Administrativo 31, do M T E, Ato 04/02, como o art. 61, § 2º, da CLT que permite.... Acrescendo ainda que a lei comum (artigo 940, do CC), subsidiariamente ap...

Andamento do Processo n. 0010451-92.2014.5.06.0231 - ExTAC - 02/12/2016 do TRT-6

de jornada deu-se em razão de necessidade inadiável na forma do art. 61 e parágrafos da CLT. Regularmente notificado... preconizados no § 1º do art. 61 da CLT. Apenas com a observância de tais requisitos considerar-se-iam justificadas as prorrogações... DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO Custas pela embargante, no importe de...

Andamento do Processo n. 0000857-65.2015.5.09.0965 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-9

esse fim, na forma do disposto no artigo 46 da Lei 8.541/92 e observado o disposto no art. 12-A, da Lei 7.713... em contrário, com fulcro no art. 790, parágrafo 3.º, da legislação consolidada, com redação dada pela Lei 10.537/2002... de fazer, nos moldes do que dispõem o art. 652, d, da CLT e art. 537, do CPC...

Andamento do Processo n. 1000823-90.2016.5.02.0720 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei ... e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44... na residência dos clientes, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 6...

Andamento do Processo n. 1001546-76.2015.5.02.0613 - RO - 02/12/2016 do TRT-2

aos honorários advocatícios. Conforme dispõem o art. 14 da Lei 5.584/70 e as Súmulas 219 e 329 do C. TST, nesta... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001546-76.2015.5.02.0613 (RO) RECORRENTE: JAILTON DOS SANTOS COSTA, KINGSTAR... (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º,...

Andamento do Processo n. 0011066-57.2014.5.18.0002 - RO - 02/12/2016 do TRT-18

% em domingos e feriados trabalhados, sendo considerados estes últimos somente os previstos na Lei 10.607/2002... DOS REIS, tomado nos autos do processo 1171/2014 da Vara do Trabalho de São Luís dos Montes Belos, para fins de prova... adicional de insalubridade: (...) 11.2 AGENTES BIOLÓGICOS - ANEXO : 14 Insalu...

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