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23 de janeiro de 2017
Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Inteiro Teor. Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais: AA 52007720095170000

ou coletivas ou os direitos individuais homogêneos indisponíveis dos trabalhadores (art. 83 , III e IV , da Lei... que o trabalho realizado em feriados não está compreendido na compensação inserta no artigo 1º da Lei 605 /49, devendo... na CLT , em seus artigos 513 e 611 , que tratam da celebração de acordos coletivos...

Inteiro Teor. : 641004120095170004

, considerando-se que a mesma deveria estar submetida ao regime de duração do trabalho previsto nos artigos 57 a 61 , da CLT... de jornada reduzida pelo trabalhador bancário, nos termos do caput do artigo 224 , da CLT . Vejamos. O § 2º , do art. 224... efetivo, nos moldes do § 2º , do art. 224 , da CLT , tem-se como já...

Inteiro Teor. Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais: AA 102005820095170000

. O pedido da exordial fulcra-se no art. 7º , inc. XV , da CF/1988 e no art. 6º , parágrafo único , da Lei n.º 10.101 /2000.... XXVI). A Lei n.º 605 /1949, recepcionada pela atual Constituição , regula o repouso semanal remunerado. O art. 1º... aos domingos. A Lei 10.101 /2000, com a alteração incluída pela MP 38...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 818007420095170151

pagos) e os domingos trabalhados (1 domingo por mês – Lei 605 /49). 2.2.3 MULTA DO ART. 477 DA CLT Sustenta...), pois a CF garante o direito à vida e viver, como se sabe, é conviver. O art. 170 da CF fala em valorização do trabalho... do art. 389 do CC . Não lhe assiste razão. Na Justiça do trabalho a contratação de a...

Andamento do Processo n. 0049835-26.2009.8.22.0010 - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJRO

da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor.3. O art. 274 da Lei Complementar Estadual n.º 14..., da Constituição Federal, conforme o art. 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei 4657/1942... de remuneração devida em razão de haver cumprido jornada de t...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/01/2017

da função desenvolvida pelo servidor.3. O art. 274 da Lei Complementar Estadual n.º 14/82, alterado pelaLei Complementar... da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei 4657/1942 e alterações da Lei Federal n.º 12.376/2010... considerada como medida garantidora da saúde do trabalhador, na forma do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 739009620105170121

contidas neste Programa, serão regidos pelo Art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho”, contudo, o inciso I do citado... INDIRETO DE JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 61 , I DA CLT . A alegação de prestação de serviços externos... Na Justiça do Trabalho a verba honorária é devida apenas quando preen...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1500001320095170191

extras, seja com base no art. 61, da CLT, seja com espeque na cláusula 58, do acordo coletivo (fl. 156) . É notório... - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT Origem: VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS - ES Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO... parágrafo único, do artigo 538, do CPC. Vistos, relatados e discutidos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 165009020115170121

da regra do parágrafo 3º do referido artigo. A CLT dispõe no caput do art. 651: Art. 651. A competência das Varas do Trabalho... pobres e não podem custear ação trabalhista em outro estado. Invoca o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º... qual a competência para dirimir a presente ação se estabelece ...

Inteiro Teor. Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais: AA 365005720095170000

, ratificada pelo Brasil através do Decreto 591, de 6 de julho de 1992, em especial o seu art. 7º, alínea “d”.     Vistos... em 1988. Do dispositivo legal - art. 614 da CLT, cuja redação foi dada pelo Decreto-lei n. 229/67 - deve-se abstrair...) com os preceitos da dignidade da pessoa humana do trabalhador (art. 1º,...

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