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02 de setembro de 2015
Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25169820125150011

CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896 , § 1º-A, I, II E III, DA CLT . REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015 /2014.... De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT , com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.015 /2014, sob pena... entre entidades pertencentes à mesma esfera administrativa. Confor...

Pg. 1109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2015

Pg. 1109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2015 b) Jornada efetivamente trabalhada... do art. 843 , § 1º , da CLT . Diante disso, e com base no depoimento pessoal da parte autora, arbitro a jornada de trabalho.... Analiso. Considerando o decidido nos itens anteriores, foi afastada a...

Pg. 3640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015

. 61 Consolidado. Artigo 61 da CLT: "Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite...Pg. 3640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015 em escala 12x36 das 18h às 9h... da confissão, entendo como verdadeiros os fatos alegados pelo trabalhador. Analis...

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2015

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2015 figura do dumping social..., sem as justificativas constantes do art. 61 da CLT , além do limite legal de 2 (duas) horas diárias, sob pena de multa mensal... de seus empregados, sem as justificativas constantes do art. 61 da CLT , alé...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2015

a jornada normal de trabalho de seus empregados, sem as justificativas constantes do art. 61 da CLT , além do limite...Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2015 reduzido de trabalhadores, bem... que a pretensão é de tutela a interesse coletivo, tal como previsto no art. 83 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 562920145150057

.                       Efetivamente, com o advento da Lei 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º... LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. De acordo com o § 1º...-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei ...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2015

dissenso jurisprudencial, em momento algum, sequer menciona a Lei Estadual 8.899/94 (ou, mesmo, o Decreto Estadual... do Estado de São Paulo - CRUESP, envolve a apreciação da legislação estadual pertinente (Lei Estadual 8.899/94 e Decreto ... do Rio Preto -FAMERP é autarquia de regime especial, criada pela Lei...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 31/08/2015

prorrogação da jornada de trabalho, seja da empregada seja do empregado: 'Já vimos, através dos artigos 59 e 61... artigos 59 e 61. Por outras palavras: o serviço extraordinário pressupõe a prorrogação de um turno de trabalho... do artigo 384 para confrontá-la, sucessivamente, com os artigos 5º, 61 e 71, parágrafo 1º,...

Pg. 3549. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/08/2015

pelo legislador, conforme previsão no art. 61 Consolidado. Artigo 61 da CLT: "Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá...-se o art. 59 da CLT, o qual dispõe que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares... com o determinado na convenção coletiva de trabalho, uma vez que não observou a reg...

Pg. 3556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/08/2015

imperiosa ou força maior, poderá ser excedida, consoante autorizado pelo legislador, conforme previsão no art. 61 Consolidado.... Artigo 61 da CLT: "Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à....

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