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20 de abril de 2014
Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Pg. 6. SDC. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

o disposto na Lei 6.321/76, de seus respectivos decretos, das Portarias 193/2006 e 66/2006 do MTE e das Normas... na remuneração do empregado, nos termos da Lei 6.321/76, de 14 de abril de 1976. 15ª) VALE TRANSPORTE. Homologa-se a cláusula... ordinária. Parágrafo Segundo - Salvo as exceções previstas no art. 61 da CLT, ou seja: a) necessidade imperiosa; b) para...

Pg. 8. SDC. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

, observado o disposto na Lei 6.321/76, de seus respectivos decretos, das Portarias 193/2006 e 66/2006 do MTE e das Normas..., nem se integrará na remuneração do empregado, nos termos da Lei 6.321/76, de 14 de abril de 1976. 15ª) VALE TRANSPORTE. Homologa... a jornada ordinária. Parágrafo Segundo - Salvo as exceções previstas no art. 61 da CLT, ou seja: a) necessidade imperiosa; b...

Pg. 239. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

, como a de necessidade imperiosa (art. 61 , da CLT ) e em Leis esparsas, a exemplo da Lei 5.811 /72 (atividades ligadas ao petróleo e ao xisto) e da Lei 7.183 /84... do art. 58 , caput, da CLT e do art. 7º , XIII , da Carta Magna , tem-se que a jornada normal de trabalho não excederá as 8... de trabalho. incidirão o adicional de no mínimo 50%, conforme art. 7º , XVI , da CF/88 . Somente em raros hipóteses...

Pg. 240. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

, toleradas, e já está na hora de enfrentar a questão, tendo em vista que as normas consolidadas, imbricadas com o Artigo 7º... períodos de oito horas cada, pugnando pela destinação de um deles para o trabalho. Este direito foi consolidado pela... 59 e 61 . Em tempos de renovação da luta dos trabalhadores e tema de debates entre os candidatos aos cargos federais...

Pg. 230. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/04/2014

indenizatória, não haverá dedução de contribuições previdenciárias e fiscais (Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso IV, e Lei ... do limite legal de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal (art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação... das Leis do Trabalho), considerando o cômputo das horas "in itinere", quando se tratar de local de difícil acesso ou não...

Pg. 3563. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho rege-se pelas disposições contidas na Lei 5.584/70, nos termos de seu art.14... por perdas e danos com fundamento nos artigos 389 e 404, do CC, pois no processo do trabalho, o trabalhador não está obrigado... a contratar advogado (art.791 da CLT). Os honorários advocatícios somente são devidos nas hipóteses previstas na Lei 5584...

Pg. 3565. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

nos artigos 389 e 404, do CC, pois no processo do trabalho, o trabalhador não está obrigado a contratar advogado (art.791... do Trabalho rege-se pelas disposições contidas na Lei 5.584/70, nos termos de seu art.14. Esta Corte, ao pacificar... pelos termos do disposto na Súmula 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo...

Pg. 4474. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

Pg. 4474. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014 Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 58, 61, I, e 818... de trabalho externo, nos moldes previstos no art. 62, I, da CLT (fl. 126), atraindo, assim, o ônus probatório. Já... a sentença ao não reconhecer a ocorrência de trabalho externo, nos moldes previstos no art. 62, I, da CLT. Da mesma forma...

Pg. 5. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/04/2014

) horas suplementares (art. 59, caput, CLT); abstenha-se de, ressalvadas as hipóteses excepcionais descritas no artigo 61..., destinável ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT: abstenha-se de, ressalvadas as hipóteses excepcionais descritas no artigo... 61, da CLT, prorrogar além de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais a duração normal do trabalho...

Pg. 299. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/04/2014

pelas exigências técnicas, conforme art. 70 da CLT e art. 8º da Lei 605/49 e Decreto n.º 27.048/49, sob pena... pelo art. 67 da CLT e art. 1º da Lei 605/49, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por cada empregado..., da CLT, ressalvada a hipótese contemplada no artigo 61, da CLT, devendo, ainda, abster-se de exigir trabalho...

ou

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