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26 de março de 2015
Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

Casas Construtora Ltda - EPP  205739750  Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho  J.... 636, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho e nos termos da Portaria MTb n. 148, de 25/01/1996, NOTIFICAR..., da Lei 8.036, de 11.5.1990  Aldemir Santana - ME  205205747  Art. 1º da Lei Complementar ...

Pg. 650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/03/2015

forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61 da CLT, a empresa deverá fornecer refeição...Pg. 650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/03/2015 saía às 20h30. A jornada fixada... pelo Juízo, claramente excede os limites previsto pelo artigo 7º, XIII da Consti...

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2015

  204840899  Art. 66 da CLT  TRANSPORTES IMEDIATO LTDA  204840660  Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis... Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso V da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inexistência de Propostas... do Trabalho  VALDIR FERNANDES - ME  204129664  Artigo 157, Inciso ...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2015

artigo 629, da Consolidação das Leis do Trabalho e § 6º do artigo 9° da Portaria MTb n°. 148/96, ao tempo... da Lei 8.036/90  ADESCRYN GRAFICA EDITORA LTDA - ME  204887755  Art. 1º da Lei Complementar 110/01  AEDSOL TECNOLOGIA... LTDA - ME  205279473  Art. 1º da Lei Complementar 110/01  AEDSOL TECNOLOGIA LTDA...

Pg. 1096. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2015

Pg. 1096. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2015 - 01 plantão por semana no dia... pelo Brasil, no teor do Precedente Administrativo No. 31 do TEM, Ato no. 04/02, no art. 61, § 2º. da CLT que permite... de sua folga da escala, das 07h às 21h, com 40 min de intervalo, com afronta ao a...

Pg. 700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 23/03/2015

DO TRABALHO 1ª Turma PROCESSO 0010359-09.2013.5.11.0006 (RO) RECORRENTE: SOUZA CRUZ S.A. Advogados: Dra. Nádia Marcelle Sousa... a incidência do art.62, I,da CLT. Consequentemente, reconheço a atividade externa do reclamante, aplico ao caso o art.61, I...Pg. 700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Reg...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/03/2015

mediante interpretação dada à Lei Estadual 8.899/94, bem como ao Decreto Estadual . 41.228/96, não havendo falar em violação... o alegado dissenso jurisprudencial, em momento algum, sequer menciona a Lei Estadual 8.899/94 (ou, mesmo, o Decreto... (fl. 26) e, posteriormente, em 22 de outubro de 1996, através do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5764520135150082

que os arestos adequados ao confronto não tratam especificamente da matéria à luz da Lei Estadual 8.899/94 e do Decreto...-se que a controvérsia foi dilucidada mediante interpretação dada à Lei Estadual 8.899/94, bem como ao Decreto... jurisprudencial, em momento algum, sequer menciona a Lei Estadual 8.899/94...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/03/2015

, o qual é de duas horas, consoante se sabe (art. 59), salvo hipótese de necessidade imperiosa (art. 61, CLT... o art. 577 da CLT. Assim, entendo que o reclamante deve ser enquadrado ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias...Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/03/2015 o pre...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/03/2015

jurisprudencial. Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada/Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5...°, caput , I, 7°, XXX, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 59, 61, 71, § 1°, e 384 da CLT....Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/03/2015 rescisão...

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