Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Andamento do Processo n. 0001589-98.2014.5.12.0059 - RO - 27/05/2016 do TRT-12

JUNIOR EIRELI - EPP - RENATO DIAS DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001589-98.2014.5.12.0059... deste Regional. Peticiona pelo prequestionamento dos artigos 7º, XIV da Constituição Federal, 58 e 61, § 2º da CLT... não suscitou, no recurso ordinário, violação dos artigos 7º, XVI da Constitui...

Pg. 2038. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/05/2016

do intervalo intrajornada, conforme artigo 61 da CLT, devendo ser observado para o cálculo o adicional 50%, divisor 220... 45 do TST), aviso prévio indenizado (art. 487, parágrafo 5o., da CLT), FGTS + 40%. Embora o artigo 384 da CLT tenha... da proteção do trabalho da mulher. Na interpretação do artigo 384/CLT não há ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13988620115020463 SP

da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles... nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, que dele se desincumbiu PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO... da jornada de trabalho indicada na exordial, nos termos da já mencionada ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17887720135020013 SP

0001788-77.2013.5.02.0013 “Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora... do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso”. Nesse sentido, destaco a novel súmula n.º50... deste E. Regional. In verbis: 50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de ass...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001086-95.2015.5.08.0207 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-8

Constitucional no sentido de prevalência dos termos do Art. 7º,XXVI da CRFB/88. O artigo 71 da Consolidação das Leis... do Art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, ensejar o pagamento de horas extras. Outro ponto, o qual importante ser... da Consolidação das Leis do Trabalho, que confere tempo de tolerância de 5 ...

Andamento do Processo n. 1001203-97.2015.5.02.0381 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-2

observar os termos do título XXVII da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o artigo... de horas extras é incompatível com a função reconhecida no tópico acima, conforme artigo 61, inciso II da CLT, restando... em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5 584/70"...

Súmula Nº 85.Compensação de Jornada - 25/05/2016 do TRT-3

/01, pág. 13). O reclamante declara seu estado de pobreza, tudo nos termos da Lei 1.060/50 e seu art. 4º... do Trabalho (correção monetária); o art. 883 da CLT (juros) e art. 39 e parágrafo 1º da Lei 8.177/91 (juros..., pág. 128). A Constituição Federal, em seu art. 7º, inc. XXIX e a CLT, em seu art. 11, modifica...

Andamento do Processo n. 0020293-85.2012.5.20.0002 - RO - 25/05/2016 do TRT-20

de trabalho efetivo, ressalvada apenas a extrapolação nos casos previstos no art. 61 da CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO... e julgar a reclamação trabalhista, sob pena de violação frontal aos arts. 2º e 16, da Lei 7.347/85, c/c art. 19; CPC, arts... DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 130 DA SBDI-2 - À luz ...

Andamento do Processo n. 0000134-51.2015.5.23.0126 - RO - 25/05/2016 do TRT-23

in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste de caráter... permissivo do art. 61 da CLT. Refuta a ideia de que havia trabalho em sobrejornada de forma irregular. Sucessivamente..., da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de or...

Andamento do Processo n. 0011703-18.2015.5.15.0079 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-15

são devidos apenas com base, atualmente, na Lei 1.060-50, na medida em que a Lei 10.537-02 revogou o artigo 14... da Lei 5.584-70. Assim, quando o trabalhador ou quem o representa, mesmo de forma sintética, declara sua dificuldade... do art. 13 da Lei 6.615/78), tendo esta natureza salarial, refletindo, po...

×