Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Pg. 784. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

se presta ao fim colimado, a teor do disposto no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho... jornada de trabalho se refere, em afronta ao artigo 115 do Código Civil. (TRT-PR-RO 2.727-98 - Ac.5ª T 17.873-98 - Rel. Juiz... horas tenha decorrido de uma das hipóteses versadas no artigo 61 da CLT (Ocorr...

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/10/2014

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/10/2014 embora tenha havido expressa... de origem que as jornadas de trabalho foram as seguintes: a)Período de 18/02/2011 a 31/12/2011: Laborava de segunda-feira... a domingo, das 7h às 20h, com 60 minutos de intrajornada e uma folga semanal; ...

Pg. 2293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

. 61 Consolidado. Artigo 61 da CLT: “Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal... previsão em caso de contrato de sub-empreitada (art. 455 consolidado), ou em casos em que houver interposição de mão... utilizadas desde que respeitado o disposto no artigo 59 da CLT (g.f)” Anal...

Pg. 1998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

, sem o devido pagamento e sem a devida autorização do órgão competente na forma do artigo 61 da CLT e da Convenção Coletiva... em sua petição inicial, quanto à empregada sra. Carolina. O artigo 61 da CLT dispõe que: “Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá...Pg. 1998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª R...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/10/2014

(quinto) dia útil do mês de março de 2013; as trabalhadas no quadrimestre 01 de fevereiro de 20113e 31 de maio de 2013...-se os termos do artigo 59 e 61 da CLT, o intervalo entre jornadas e a folga semanal. PARÁGRAFO PRIMEIRO - 50% (cinqüenta... até o 5º(quinto) dia útil do mês de agosto de 2012; as trabalhadas no int...

Recurso Ordinário: RO 3357420135010401 RJ

o inciso III do art. 61 da Lei n1 11.901, de 12/01/2009. MULTA DO ' 81, DO ARTIGO 477, DA CLT - não tendo o empregador... comprovado que realizou o pagamento das verbas resilitórias dentro do decêndio legal ( alínea Ab@, do '61, da CLT), cabível é a multa, conforme deferida pelo julgador a quo...

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

exaustivamente regulada por lei. Assiste-lhe razão. A Portaria do MTE 3.214/78, em sua NR-17, item 17.6.4, d, dispõe... assim redigida: 'Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses dos artigos 59...Pg. 168. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/20...

Pg. 803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/10/2014

; aos sábados, das 08h às 14h, enquanto o polo demandado alega jornada externa, no modo do art. 61-I da CLT (Id, Num.... 789751 - Pág. 20, Pdf 256). O trabalho externo deve ser controlado na forma prevista no § 3º do art. 74 da CLT e Portaria.... A aplicabilidade do art. 62, I, da CLT, não resulta somente do trabalho e...

T

TRT-8 -

Pg. 293. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 16/10/2014

da ré de exercer tal fiscalização, reconheço que o reclamante se enquadra na regra do artigo 61, I, da CLT, não estando... sólida que o trabalho do reclamante não era controlado pela reclamada, bem como demostrado, também, a impossibilidade... amparado, portanto, pelas regras do limite da jornada de trabalho. Assim, c...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/10/2014

da Lei 8.213, de 24 de junho de 1991, a manutenção do seu contrato de trabalho na Empresa, pelo prazo mínimo de 12 (doze...) meses. (não instituída - texto de lei) Jornada de Trabalho, Duração, Distribuição, Controle, Faltas, Duração e Horário... nos Arts. 59 e 61 da CLT . Compensação de Jornada CLÁUSULA DÉCIMA NON...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10759577/artigo-61-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943