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31 de janeiro de 2015
Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1923820135050025 BA 0000192-38.2013.5.05.0025

, pois perfilho o entendimento esposado pelo TST, consolidado na Súmula 384, II, que reza ser “aplicável multa prevista... o pedido de horas extras. Sustenta que o autor estava enquadrado no disposto do art. 61, inciso II, da CLT, pois exercia... de mando e gestão. Aduz que a jornada de trabalho era das 09:00h as 18...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/01/2015

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/01/2015 de força maior, ou a necessidade... previsão do art. 61 da CLT, que justificasse o extrapolamento do limite legal da jornada. Desta forma, entendo configurada... de eventual prejuízo, ante a impossibilidade de se mensurar o valor do s...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/01/2015

e sete minutos) de jornada nesse sábado, prorrogando [...] CAPITULAÇÃO: art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação...Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/01/2015 foi realizado das 16h53 às 22h20... de Inspeção do Trabalho, previsto no Regulamento da Inspeção do Trabalho e cons...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/01/2015

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/01/2015 quanto à compensação de horários..., respeitando-se os termos do artigo 59 e 61 da CLT, o intervalo entre jornadas e a folga semanal.Observa-se, também o acordo... DE HORAS. SÚMULA N.º 85. DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APL...

Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/01/2015

de Infração 016539397, com base em suposta ofensa aos artigos 59 caput c/c 61, ambos da CLT, e na suposta irregularidade...Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/01/2015 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL... REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Vitória/ES A...

Pg. 2776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2015

, do § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/1999, e do artigo 6º da Lei 7.713/1988, os valores relativos às seguintes...Pg. 2776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2015 Postula o autor indenização..., muito menos demonstração, de que as horas extras que praticou estivessem fulcradas n...

Pg. 3742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2015

do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943... na disposição do art. 61, I, da CLT em relação ao período anterior à publicação da Lei 12.619/2012. Com relação ao período...Pg. 3742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/0...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 26/01/2015

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 26/01/2015 Despacho Processo RR-0000241.../2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho... do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Su...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2665120125050341 BA 0000266-51.2012.5.05.0341

descritas na Lei Complementar n.º 75/93 e no Provimento n.º 01/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho... (art. 157, I, CLT, c/c item 18.3.4, alínea "b", NR-18); 4) Incluir no Programa de Condições e Meio Ambiente do Trabalho... legal de 2 (duas) horas diárias, sem justificativa legal (art. 59, caput, c/c ar...

Pg. 1217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/01/2015

"por necessidade imperiosa de trabalho" (fl. 379, por exemplo), hipótese prevista no artigo 61 da CLT. No entanto, é cediço...Pg. 1217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/01/2015 construção de uma sociedade livre..., justa e solidária. Por certo que sob essa ordem não é mais possível co...

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