Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de março de 2015
Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

determinação constante do Artigo 636, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43...-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229/67, combinado com o Inciso III do ART. 15 e 16 da Portaria n.º..., e tendo em vista determinação constante do ART. 636, § 2º da Consolid...

Pg. 496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/03/2015

integral, haja vista que o escopo da lei é a proteção à saúde do trabalhador. Resta a análise da natureza jurídica... ou convencional. Devido, ainda, o intervalo previsto no artigo 384, da CLT, posto que referente à proteção do trabalho.... 7 , “a” da Lei 605/49; parágrafo 5 do art. 142 da CLT; parágrafo 1 , do art. 1...

Pg. 2496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2015

de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS do obreiro e no registro de empregados (art. 61, I, da CLT... de trabalho estava sob a égide das disposições no art.62, inciso I, da CLT. Inicialmente, importa assinalar que, nos termos...Pg. 2496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ...

Pg. 2863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2015

difusos e coletivos dos trabalhadores, com amparo nos artigos 3º e 13 da Lei 7.347/85, levando-se em conta o patrimônio... em matéria de trabalho, nos termos dos artigos 67, caput, e 68, caput, ambos da CLT; f) conceder aos empregados... intervalo interjornadas de no mínimo 11 horas consecutivas para descanso entre...

Pg. 2864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2015

com os trabalhos e/ou que impeçam a queda de objetos, em observância ao artigo 157, inciso I, da CLT, c/c item “18.15.25” da NR..., nos termos do artigo 67, caput, da CLT; E) abster-se de manter empregado trabalhando aos domingos sem prévia permissão... de autoridade competente em matéria de trabalho, nos termos dos a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21172620125020013

338; 85; 437; 384, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (a) Consolidação das Leis.... A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo... do Trabalho , artigo 59 , § 2º ; artigo 71 , § 4º. - divergência ...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/02/2015

, sem qualquer justificativa legal (art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho);H) Conceda período mínimo de 11 (onze) horas... um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas (art. 67, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho);G) Abstenha... consecutivas para descanso entre duas ...

Pg. 1014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/02/2015

de sua especialidade no local durante sua jornada de trabalho. O artigo 61, §2º da CLT estabelece, como situação excepcional... protetiva. Nos termos do artigo 71, caput da CLT, em qualquer trabalho contínuo que exceda 6 horas é obrigatória... realizadas em um dia de trabalho, salvo lei que estabeleça outro limite. A ...

T

TRT-8 -

Pg. 323. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/02/2015

, inclusive à luz dos artigos 7º, XI e XXXVI, 8º, III e VI da CF; 2º, §1º, I e II e 3º da Lei 10.101/00 ou contrariou a Súmula... inserção do reclamante na exceção do artigo 61, I, da CLT contradisseram a conclusão do julgado que condenou as rés... os estritos termos do artigo 897-A da CLT. Por fim, chamo a atenção ...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/02/2015

. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT: I - Após a edição da Lei 8.923/94 , a não concessão ou a concessão parcial do intervalo... art. 71, § 4º, da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994 , quando não concedido... com o que é previsto nos §§ 1º e 2º, dos artigos 59 e 60 e 61, da CLT e demais ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10759577/artigo-61-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943