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21 de setembro de 2014
Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 358520105050020

de trabalho do reclamante, impossibilita a aplicação do art. 61, I da CLT, porque regra de exceção a ser robustamente...):      - violação do(s) art(s). 5º, II da CF.      - violação do(s) art(s). 7º, § 2º da Lei 605/49.      - divergência... jurisprudencial.      Sustenta o recorrente que com base na interpretação...

RECURSO DE REVISTA: RR 19477520105020061

, incorreu em violação do artigo 62, I, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 61, I, da CLT e provido.... Belmonte I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. JORNADA DE TRABALHO... de trabalho do empregado por parte da empresa, o recurso de revista merece proces...

Pg. 1144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2014

Pg. 1144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2014 Intimação Processo RTOrd... de horas extras se se verificar que o empregador exerce efetivo controle sobre a jornada de trabalho. Some-se a isso que a Lei...”, atendendo, assim, à formalidade prevista no art. 61, I, da CLT. Além dis...

Pg. 907. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

, pois as férias foram concedidas dentro do prazo legal; c) não cometeu nenhuma infração, pois estava respaldada pelo art. 61..., § 5º, da Lei 6.830/80, para efeito de viabilizar a execução intentada. Diante de títulos executivos com idênticas..., aduzindo, em síntese, que: a) a CDA é ilíquida, incerta e inexigível;...

Pg. 908. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

a embargante que não infringiu o disposto no art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, na medida em que embora não tenham sido..., considerando que o próprio artigo 161, § 1º, do CTN, outorga à lei ordinária a atribuição de fixar outro critério para..., mas, por força maior não foi possível" (f. 50). Por outro la...

Pg. 864. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

. sentença, incorreu em violação do artigo 62, I, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 61, I, da CLT...Pg. 864. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014 instrumento conhecido e provido. II - RECURSO... DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDA...

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TRT-8 -

Pg. 138. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 18/09/2014

REGIONAL DO INTERESSADO TRABALHO DA 8ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010022-19.2013.5.08.0001... RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO PARÁ - STIUP. Dr. Márcia Maria Teixeira Couffi... CIVIL PÚBLICA. GREVE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARADOS DURANTE A G...

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TRT-8 -

Pg. 140. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 18/09/2014

de todos os dias de paralisação, tem que ser vista como uma alternativa mais benéfica ao trabalhado que ao invés... de sofrer o desconto em salarial deverá compensar os prejuízos do empregador em virtude da abstenção ao trabalho. Até... recursais. Observo, ainda, na esteira do entendimento esposado tanto pelo Ministér...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19477520105020061

em violação do artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho.                       Conheço do recurso de revista... eletrônica em 18/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... do artigo 62, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e pr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12177520125080013

em 17/09/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... um direito previsto em norma já incorporada ao contrato de trabalho do autor, violou a previsão do mencionado artigo... de instrumento.                       ...

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