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26 de julho de 2016
Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

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Andamento do Processo n. 0001683-82.2015.5.08.0201 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-8

desnecessários, os termos do § 1º do Art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, que confere tempo de tolerância de 5 minutos... da CRFB/88. O artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõem sobre o intervalo intrajornada, definindo... ou coletivo), deverá, além da aplicação da penalidade do Art. 71 da Conso...

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TRT-8 -

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que somente na hipótese prevista no art. 61 da CLT é que poderá ser prorrogada a jornada diária de trabalho... COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1000654-52.2014.5.02.0501 13ª...Andamento do Processo n. 1000654-52.2014.5.02.0501 - RO - 25/07/2016 do TRT-2 Proce...

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, III) e do Ministério Público do Trabalho (CF, art. 128, III). A Lei Complementar 75/93 veio consolidar a atuação..." c/c o art. 61da CLT; c) conceder o período mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas de trabalho, como prevê o art... civil pública, conforme o disposto no art. 1º da Lei 7.374/85, será propo...

Andamento do Processo n. 0001519-29.2015.5.06.0313 - RO - 25/07/2016 do TRT-6

trazida no art. 384 consolidado, ante a "igualdade" entre homens e mulheres, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no... do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno..., conforme dispõe o art. 15, da Lei 8.036/90. Também o FGTS incide sobr...

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QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI 10.243, DE 27.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.... A partir da vigência da Lei 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula... (correção monetária); o art. 883 da CLT (juros) e art. 39 e par...

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e Processual do Trabalho (correção monetária); o art. 883 da CLT (juros) e art. 39 e parágrafo 1º da Lei 8.177/91 (juros.... MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI 10.243, DE 27.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO.... IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência da Lei 10.243, de 27.06.2001, ...

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QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI 10.243, DE 27.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.... A partir da vigência da Lei 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula... (correção monetária); o art. 883 da CLT (juros) e art. 39 e par...

Andamento do Processo n. 0010789-10.2016.5.03.0157 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-3

monetária); o art. 883 da CLT (juros) e art. 39 e parágrafo 1º da Lei 8.177/91 (juros). Nos termos do Provimento 01/99... E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI 10.243, DE 27.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir... da vigência da Lei 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao...

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- 76.2011.5.03.0006 RO acima mencionado): "372. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI 10.243... e parágrafo 1º da Lei 8.177/91 (juros). Nos termos do Provimento 01/99 da Douta Corregedoria do Eg. TRT da 3ª Região...). Recolhimentos tributários na forma da lei (incidência da Súmula 368 do C...

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