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23 de novembro de 2014
Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Pg. 513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2014

, ressalvadas as hipóteses do art. 61, da CLT") e 19.04 ("A empresa fica, ainda, obrigada a comunicar a Entidade Profissional...Pg. 513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2014 todo o horário laborado. Dito... sua jornada até as 23h. Os limites constitucionais de carga horária estão c...

Pg. 1117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2014

DO TRABALHO NOTIFICAÇÃO PROCESSO : 0020004-88.2014.5.04.0662 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO (980) AUTOR: SINDICATO EMPREGADOS...) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO : 0020015-20.2014.5.04.0662 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO... DO TRABALHO Intimação Processo RTOrd-0020224-86.2014.5.04.0662 Relator...

Pg. 1118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2014

Pg. 1118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2014 situação prevista no art. 61... em razão da impossibilidade de participação em licitações e de obtenção de crédito. No entanto, o artigo 38 da Lei ... de mora e demais encargos". (grifou-se) Já o artigo 7º , inciso I , da Lei 10.5...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/11/2014

Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 58, § § 2º e 3º, 61, 71... de ofensa aos artigos 61 e 71 da CLT, citados à fl. 21,ID 99d4cfe, visto que o Recorrente não explicitou os motivos... Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região /rrf Despacho Pr...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

: Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses dos artigos 59 e 61... tratada na norma é regulada em lei. A cláusula tem redação idêntica à do Precedente Normativo 92 do TST...Pg. 101. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014 deferir o pedido, em ...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/11/2014

DE SOUZA(OAB: 9632) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001688-93.2013.5.07.0010 (RO) RECORRENTE....CSJT.GP.SG. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto 21/2010, "A partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento... 03eddd6, que julgou PROCEDENTE a ação de consignação em pagamento para ...

Pg. 196. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

determinação constante do Artigo 636, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43..., com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229/67, combinado com o Inciso III do Artigo 15 e 16 da Portaria n.º 148/96, FAZ... na forma do artigo 16, III da Portaria n.º 148/96, para apresentação de D...

Pg. 199. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

-8  ART. 24, DA LEI 7.998, DE 11/01/1990, C/C COM ART. 7º, DO DECRETO 76.900DE 23/12/1975  NADIR CAMPOS TIRAPELI - ME...  47999.004231/2014-74  20.346.823-6  ART. 24 DA LEI 7.998 DE 11/01/1990, C/C ART. 7º DO DECRETO 76.900 DE23/12/1975  NADIR...  203.043.545  ART. 24, DA LEI 7.998, DE 11/01/1990, C/C ART. 7º ...

Pg. 209. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229/67, combinado... SISTEMAS AUTOMAÇAO  46473.001674/2014-70  202.992.390  ART. 23,§ 1º, INCISO I,DA LEI 8.036,DE 11.5.1990  CS PRINT COMERCIO... IND SISTEMAS AUTOMAÇAO  46473.001673/2014-25  202.992.497  ART. 1º DA...

Pg. 205. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

em vista determinação constante do Artigo 636, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º... 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229/67, combinado com o Inciso III do Artigo 15 e 16 da Portaria n.º 148/96.../2012-01  21458570  ART. 23, § 1º, INCISO V DA LEI 8036 11.5.1990  ...

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