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30 de julho de 2015
Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Pg. 1177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2015

Pg. 1177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2015 horas. No mesmo passo... estabelecem condições mais benéficas à trabalhadora, no que tange ao pagamento de horas extras. À luz do expendido, julgo... mais benéfico, assim como o pagamento de valor correspondente a uma hora diária à tít...

Pg. 1190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2015

superiores a 2 (duas), somente nos termos do art. 61 da CLT , a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado...Pg. 1190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2015 diária, com adicional convencional... de 60%, referente à intrajornada não concedida uma vez na semana e aos dom...

Pg. 2302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2015

na forma do artigo 61 da CLT e da Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014. Além disso, afirma que a ré descumpriu..., consoante determinado pelo § 1º do art. 61 Consolidado. Além disso, evidente, também, o descumprimento da cláusula 56 § 8º... o pagamento das garantias previstas, bem como por exigir o trabalho de seu...

Pg. 543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2015

-extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas) horas, somente nos termos do artigo 61 da CLT, a empresa deverá... na obrigação de pagamento de 01 (uma) multa descrita na Cláusula 44ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2009/2010, na Cláusula...Pg. 543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ...

Pg. 2685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2015

dos conflitos de normas jurídicas. Por conta da natureza impositiva e de ordem pública das disposições contidas no artigo art...-se o critério de 'necessidade imperiosa' a que se refere o art. 61 da CLT: 'força maior, serviços inadiáveis...Pg. 2685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/...

Pg. 2694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2015

o silêncio da lei, adota-se o critério de 'necessidade imperiosa' a que se refere o art. 61 da CLT: 'força maior, serviços... contidas no artigo art. 134 da CLT, as férias devem ser concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses...Pg. 2694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regi...

Pg. 2703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2015

o silêncio da lei, adota-se o critério de 'necessidade imperiosa' a que se refere o art. 61 da CLT: 'força maior, serviços... contidas no artigo art. 134 da CLT, as férias devem ser concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze...Pg. 2703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/07/2015

da prorrogação da jornada de trabalho, nos termos do art. 384 da CLT. Embora esta magistrada entenda pela não recepção do artigo 384..., salvo nas hipóteses excepcionalmente autorizadas pela legislação (artigo 61 da CLT). c) CONCEDER, às empregadas... da prorrogação da jornada de trabalho, nos termos do artigo 384 da ...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/07/2015

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/07/2015 2.8. Abrangência da decisão...) horas extras por dia de trabalho (artigo 59 da CLT); b. NÃO PRORROGAR a jornada de trabalho dos empregados que laboram... legislação (artigo 61 da CLT); c. CONCEDER, às empregadas do sexo feminino, quand...

Pg. 1798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/07/2015

do art. 269 , IV do CPC . 4 - HORAS EXTRAS A Reclamada contesta o pedido de horas extras porque o trabalho do autor era... de forma externa, não sujeito ao controle de horário, na forma do artigo 61 , inciso I, da CLT . Saliento que para... caracterizar o trabalho externo, para os fins do referido artigo celetista, nã...

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