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25 de outubro de 2014
Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9796320105020055

extrapolamento da jornada de trabalho e eventual ofensa ao artigo 61, I e II, da CLT, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... indeferido porque a Corte a quo reconheceu que a empresa desvencilhou-se de seu encargo de provar que a autora não trabalhou...

Pg. 897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

o limite de 12 horas trabalhadas por dia, independentemente do trabalho se enquadrar, ou não, nas hipóteses do artigo 61... exceder o limite máximo de 10 horas, nos termos do art. 61 da CLT, para atender à realização ou conclusão de serviços... do trabalhador, utilizo o limite estabelecido no referido artigo. Pois bem...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12714020125090651

de uma das hipóteses versadas no artigo 61 da CLT (Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder... deste Regional, não se presta ao fim colimado, a teor do disposto no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis... natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação...

Pg. 1003. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

ofensa ao artigo 61, I e II, da CLT, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido...Pg. 1003. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014 1587/2014 Tribunal Superior do Trabalho Data... da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Outubro de 2014 Processo AIRR-000097...

Pg. 1108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

quando realizadas mais de duas horas diárias e "somente nos termos do artigo 61 da CLT" (parágrafo único, cláusula 17, CCT...Pg. 1108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014 RECORRIDO: KALUNGA COMÉRCIO..., tendo a testemunha desta afirmado "que trabalhou com o reclamante a partir de...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

patrimoniais ) e também no artigo 1º da Lei 7.347/85 que e morais individuais, coletivos e difusos" disciplina a Ação... inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, na forma do disposto no art. 61 da CLT e seus parágrafos... ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarreta...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12303720125020047

.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 61 e 844.      - divergência jurisprudencial.      Requer....      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 844; Código de Processo Civil, artigo 333... Superior do Trabalho.      O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, §...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9796320105020055

fático-probatório seria possível concluir que houve extrapolamento da jornada de trabalho e eventual ofensa ao artigo 61...-AIRR-979-63.2010.5.02.0055 Firmado por assinatura eletrônica em 22/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... de 2014. ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6743120105040732

de Trabalho, fonte não autorizada, a teor do artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho Recurso... do Decreto 2.300/86, bem como o art. 67 da Lei 8.666/93, determinam que a execução do contrato administrativo deve ser....                       Ao exame.                       O STF, ao julgar a ADC 16,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8847420135150052

, 59 e 61 parágrafo segundo, da CLT artigo 3º, 5º e 7º, XIII, XIV, E XVI da Constituição Federal e Súmula 437, 442...-74.2013.5.15.0052 Firmado por assinatura eletrônica em 22/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... atinente a fatos e pro...

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