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29 de agosto de 2014
Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3907120115200011

/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896... DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.      Alegação(ões...

Pg. 816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2014

Pg. 816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2014 ACÓRDÃO : 20120937519 PROCESSO ... nos termos do art. 61 da CLT (id. 0da17bb). Alega o reclamante que é devida a indenização referente aos vales refeição não... a 2 (duas), somente nos termos do art. 61 da CLT, a empresa deverá forn...

Pg. 919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2014

, da Lei 4.749, de 12 de agosto de 1965 e no Art. 4º, do Decreto 57.155, de 03 de novembro de 1965, na forma... em que o empregado venha a trabalhar por força de determinação da empresa, em período superior permitido por lei nos moldes do Art. 61...) com relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária...

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/08/2014

ainda que, na eventualidade de necessidade de jornada superior à estabelecida, nos termos do artigo 61 da CLT... em conformidade com o Programa de Alimentação do Trabalhador instituído pela Lei 6.321/1976 e, por isso, não integra... artigo 458 da CLT refere-se à utilidade concedida por força do costume ou do contrato ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 655201302203001 0000655-43.2013.5.03.0022

do art. 61 da Consolidação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por obrigação descumprida e por trabalhador encontrado..., nos termos do art. 67 da CLT e da Lei 605/49, e que não exija deles o trabalho em domingos e feriados, salvo se houver..., na forma do artigo 59 da CLT, salvo nas hipóteses do art. 61 da C...

Pg. 238. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2014

de trabalho efetivo, não estando a hipótese dos autos prevista no art. 61 da CLT (por exemplo, parágrafo décimo... E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XIV e XXVI... constitucional de 44 horas semanais, em prejuízo ao trabalhador. O artigo 7º, ...

Pg. 778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/08/2014

do recurso (art. 897-A, da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula 297 do C. Tribunal Superior... do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT, devendo o mesmo ser liberado de seu trabalho...Pg. 778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região T...

Pg. 794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2014

DO TRABALHO Notificação Processo RTOrd-0010285-54.2014.5.15.0055 AUTOR ANTONIO CORREIA DA SILVA ADVOGADO ANTONIO... - EPP ADVOGADO RICARDO JORGE SIMAO GABRIEL(OAB: 251102) 2ª Vara do Trabalho de Jaú Processo 0010776-61.2014.5.15.0055... da requerida, não se aplicando, nessa situação, o disposto no artigo 61, inc...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-Ag-RR 9075520105150042

ressaltar que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei 11.496/2007, não se presta ao conhecimento... em 20/08/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira....-se que o fato de existir órgão do Pod...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21458220125020016

da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST..., assim, reconhecer violação literal dos artigos 818, da CLT, e 333, I do CPC. DURAÇÃO D...

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