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24 de maio de 2015
Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 6098020115020045

das Leis do Trabalho, artigo 62; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II.      - divergência... de instrumento, materializa decisão de última instância, conforme disciplina da alínea -b- do art. 5º da Lei 7.701/1988...-.                       Não bastasse, o art. 894, II, da CLT, com a redação c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7907720135150133

mediante interpretação dada à Lei Estadual 8.899/94, bem como ao Decreto Estadual . 41.228/96, não havendo falar... (ou, mesmo, o Decreto Estadual 41.228/96), mas se refere a outras normas incidentes ao caso; quando o requisito trazido pelo art. 896... DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS-CRUESP....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1506230 RS 2014/0328591-8

, alegando-se, em síntese, que: i) Arts. 61, § 2°, 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 22 da Lei n. 8.212..., § 2°, 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 22 da Lei n. 8.212/91 e arts. 97 e 110, ambos do Código... no item 7 do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991, o qual prescreve que não in...

Pg. 1752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 22 da Lei n. 8.212/91 e arts. 97 e 110, ambos do Código Tributário Nacional...Pg. 1752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... do julgamento inalterado. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Consti...

Pg. 1930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

não cumprido. DO RECURSO DO RECLAMANTE 1.Da justiça gratuita O artigo 14, § 1.º, da Lei n.º 5.584/70 estabelece... sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O artigo 4º, § 1º da Lei n.º 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510..., ou por seu procurador, com poderes específicos para fazer a referida declaraç...

Pg. 377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/05/2015

do recurso (art. 897-A da CLT), ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula 297 do C. Tribunal..., sob o fundamento de que o autor enquadrava-se na exceção prevista no art. 61, I, da CLT (fl. 204). Quanto à remuneração, o tema...Pg. 377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região T...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/05/2015

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/05/2015 contido no artigo 62, II, da CLT é... de trabalho do autor, ID 509b69d - Pág. 1, colacionado aos autos, por ocasião da defesa, consta expressamente, em seu item 3... de compensação previsto no parágrafo segundo do artigo 59 da CLT, d...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

, da Lei 4.725/65. 2.3.2. CLÁUSULA CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO - HORAS SUPLEMENTARES - REPOUSO REMUNERADO... imperiosa, na forma estatuída no caput do art. 61 da CLT, à duração de trabalho poderá ser acrescida de mais 02 (duas.) horas, cuja remuneração terá o adicional de 100%... a manutenção da d...

Pg. 2583. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

da finalidade do art. 61 da CLT, em relação à preservação da jornada normal de trabalho, notadamente no caso da existência... de que o labor extraordinário, tal como previsto no art. 61 da CLT, deve manter a condição de excepcionalidade. Tal situação... art. 9º da CLT, uma vez que caracteriza desvio da finalidade do a...

Pg. 1259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/05/2015

do inspetor após o horário regular de trabalho não justifica o abandono do veículo, já que o artigo 61 da CLT permite...Pg. 1259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/05/2015 Em 14/08/2014, ALESSANDRO PICKLER... TEIXEIRA , já devidamente qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhi...

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