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22 de dezembro de 2014
Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 777520135050038 BA 0000077-75.2013.5.05.0038

-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019 , de 03.01.1974... com o tomador dos serviços, não prosperando os argumentos das Demandadas no sentido de que a Lei 9.472 /97, no seu art. 94... DE EMPRESA INTERPOSTA PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADE FIM NA TOMADORA - ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7569620125050010 BA 0000756-96.2012.5.05.0010

dos trabalhadores, conforme o disposto no art. 9º da CLT. Registre-se, outrossim, que o disposto no art. 71 da Lei 8.666/93... temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974)". CONTAX S/A e TELEMAR NORTE LESTE S/A , nos autos da Reclamação Trabalhista que litigam... interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente c...

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

equivalente à contribuição previdenciária da empresa (art. 22, I, Lei 8.212/91) e, ainda, deverá(ao), proceder ao cálculo... art. 46 da Lei 8.541/92 incidindo a alíquota do Imposto de Renda sobre o total dos rendimentos objeto da presente... comercial somente é devida na estrita hipótese do art. 61, CLT, vale di...

Pg. 465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

de confiança, estando alheio, portanto, ao regime de duração do trabalho previsto no texto consolidado, conforme dispõe o art. 61... das Leis do Trabalho, art. 62, II, da CLT) exige-se a satisfação de dois requisitos: exercício de encargo de gestão e padrão... ao regime de duração do trabalho previsto no Capítulo II, ...

Pg. 1847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

Pg. 1847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014 ACÓRDÃO :SDC - 00021/2014-0... 8213/91, artigo 118. Justificativa => O artigo 118 da lei 8213/91 dá como referência o prazo mínimo de 12 meses... => Defere-se em parte a cláusula. A cláusula passa a ter a seguinte redação: Proíbe-se a ...

Pg. 1859. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

profissional: quando adquiridos, cessa a garantia com as garantias asseguradas na Lei n.º 8.213/91, art. 118. Parágrafo único... igual ao afastamento, até 60 dias após a alta e sem prejuízo das garantias legais previstas no art. 118 da Lei n.º 8.213... dos art. 59 e 61 da CLT. 34.1.Concede-se licença não remunerada no...

Pg. 1873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT... de emprego de que trata a Lei 8213/91, artigo 118. APRECIAÇÃO DA CLÁUSULA POSTULADA (Fundamentos do Voto) Defiro em parte... [ ] CONCLUSÃO OBJETO: GARANTIA DE EMPREGO - LEI 8213/91 O empregado vi...

Pg. 1893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

, instituído pela Lei 6.321/76. HOMOLOGO , reportando-me aos termos do Acórdão 00176/2012-7 (parágrafo único da cláusula 3... de concretização de serviços cuja inexecução possa acarretar prejuízos à EMPRESA. (art. 61 da CLT). HOMOLOGO , reportando-me...Pg. 1893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Reg...

Pg. 1897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

EMPRESA. (art. 61 da CLT). PARÁGRAFO SEGUNDO - As horas realizadas nestas condições serão apuradas de acordo...Pg. 1897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será... considerada necessidade imperiosa: as ausências no turno de trabalho, a força maior, a necessi...

Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2014

(a) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE-PE, 18 de dezembro de 2014. Intimação Processo ACP-0010079... do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, de acordo com o disposto no art. 7º, XIII da CR... que, ressalvadas as situações excepcionais aludidas no art. 61 da CLT, a carga to...

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