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28 de julho de 2014
Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1018200804303006 0101800-55.2008.5.03.0043

de seu art. 61, prevê: “Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal... em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria” . (redação dada pelo Decreto-Lei ... 229, de 28.02.1967). O reporte ao artigo 68, habilita-o à colação de igual: “ Art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1369200810303006 0136900-85.2008.5.03.0103

que ultrapasse o limite diário suplementar de duas horas, exceto se comprovadamente atendida a determinação do art. 61, § 1º da CLT... na LC 75/93 (art. 83 c/c artigo 5º, I e VI e artigo 6º, inciso VIII, "d") para a defesa dos direitos metaindividuais... deduzida em juízo. O Ministério Público do Trabalho, com espeque...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 39408 00831-2006-095-03-00-6

do Trabalho. São Paulo: LTR, 2002. p. 876/877). Ademais, nos termos do § 1º, do artigo 61 da CLT, à regularidade... . NECESSIDADE IMPERIOSA. ARTIGO 61 DA CLT. NÃO CONFIGURADA. O crescimento das vendas e, conseqüentemente, da produção, mormente... econômico (artigo 2º, da CLT) e não configuram nenhuma das situações exc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 372200700603002 0037200-73.2007.5.03.0006

, artigo 44 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. VOTO JUÍZO... de trabalho ou acordo ou convenção coletiva da categoria, e o disposto no artigo 61 da CLT. 2º. - Conceder... pelo Ministério do Trabalho, por força do disposto no artigo 200 da CLT, incumbe ao emprega...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 66808 00711-2007-043-03-00-0

DE SEU HORÁRIO. ALIÁS ESSE ENTENDIMENTO MELHOR TRANSPARECE NA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 61, INCISO I, DA CLT, DADA PELA LEI... os reflexos em RSR´s, por imposição do artigo 7 o ., “a”, da Lei 605/49 (com redação dada pela Lei no. 7.415/85), bem...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 66808 00711-2007-043-03-00-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 131708 00066-2007-062-03-00-4

do Consumidor, art. 81, parágrafo único, inciso II, aplicável à espécie por força do art. 21 da Lei de Ação Civil Pública (Lei... dos seus empregados a prestação de horas extras, salvo a estrito teor do art. 61, § 3º, da CLT, bem assim que observe... do Trabalho para promovê-la. É a própria Constituição Federal quem l...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 982200710603004 0098200-65.2007.5.03.0106

trabalhista, prevê em seu art. 2º, caput , e incisos I, II e IV, que as multas administrativas variáveis, quando a lei não... para compensar os sábados não trabalhados ou para atender a necessidade imperiosa, na forma prevista no art. 61, caput... administrativo, a teor do art. 50 da Lei 9.784/99 e art. 635, parágrafo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 29309 00536-2008-095-03-00-1

em consonância com o artigo 59 c/c art. 61 da CLT. Indubitavelmente o trabalho em exaustiva sobrejornada não pode fazer parte... de forma ampliativa. A jornada de trabalho realizada além dos limites fixados nos artigos 59 c/c art. 61 da CLT gera... do Trabalho em seus artigos 83 e 84, veio consolidar a sua atuação, at...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2509 00905-2007-055-03-00-6

” . (redação dada pelo Decreto-Lei 229, de 28.02.1967). O reporte ao artigo 68, habilita-o à colação de igual: “ Art. 68... contemplado na lei permissivo para trabalho em feriados, permanecem aplicáveis as disposições contidas no Decreto 27.048... afasta qualquer dificuldade na admissão da assistência litisconsor...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 422309 00885-2006-102-03-00-5

do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Decreto 99.684/90”. Portanto, tem... da d. Procuradoria Regional do Trabalho, conforme artigo 44 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral... Sustenta o Autor que a Lei Complementar n. 110/01 assegura a todo trabalhador a rec...

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