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01 de novembro de 2014
Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Pg. 2159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

que ultrapassar a jornada ordinária. Parágrafo Segundo - Salvo as exceções previstas no art. 61 da CLT... Segundo - Salvo as exceções previstas no art. 61 da CLT, ou seja: a-) necessidade imperiosa; b-) para fazer face a motivo...Pg. 2159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014 some...

Pg. 2171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

a jornada ordinária. Parágrafo Segundo - Salvo as exceções previstas no art. 61 da CLT , ou seja: a-) necessi-dade imperiosa...Pg. 2171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014 ordinário serão com-pensadas... de rescisão ou extinção do contrato de trabalho sem que tenha havido a comp...

Pg. 726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

, o descumprimento do disposto no § 1º do artigo 61 da Consolidação das Leis do Trabalho, que deixam de comunicar... do limite previsto no artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Aliado a isso, verifica-se, por parte das empresas... uma exceção prevista em lei (CF, art. 7º, XIII; CLT, arts. 58 a 61). Todavia, o...

Pg. 427. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

"a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo AIRR... e 5º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 60, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não...Pg. 427. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 1592/201...

Pg. 428. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

. O art. 62, I, da CLT não pode servir de escusa para a exigência de dilatadas jornadas de trabalho que comprometam a saúde...Pg. 428. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 535, I, DO CPC E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO.... NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ÀS COMISSÕES. ALEGAÇÃO DO VIOLAÇÃO D...

Pg. 2116. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

anterior a 16/4/2011, o Regional consignou que, uma vez afastado o enquadramento do reclamante no art. 61, I, da CLT, cabia à..., consubstanciada na OJ 355 da SDI-1. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido...Pg. 2116. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST d...

Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

seu item III: Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei ... artigo 384 da CLT, entendo que a referida norma não foi recepcionada pelo art. 5º, I, da Constituição da República... (duas), somente nos termos do art. 61 da CLT, a empresa deverá fornecer refeiç...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/10/2014

/ EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Alegação(ões): - violação do art. 35 da Lei 8.212/91. - divergência jurisprudencial. A ré..., alterou a redação da Lei de Custeio da Previdência Social, de modo a fazer constar, no § 2o do art. 43, "considera... a adotar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho expresso na Orientaç...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2014

na via estreita da Revista. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação dos artigos 61 da CLT e 333, I... ao artigo 333, I, do CPC.De outra parte, constata-se que a matéria não foi analisada sob a ótica do artigo 61 da CLT... do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/nfn Despacho Processo RO-...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 240227620135240066

artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea 'c' exige que a violação se dê em relação a preceito... TST-AIRR-24022-76.2013.5.24.0066 Firmado por assinatura eletrônica em 24/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... EXTRÍNSECO...

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