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28 de fevereiro de 2015
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/02/2015

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/02/2015 O artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal... a pretensa violação aos artigos 59 da CLT e 7º, inciso XIV, da Constituição, bem como a alegada contrariedade à Súmula... 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrati...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/02/2015

do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código... de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Aduz quea jornadado reclamante, inclusive as eventualmente trabalhadas emhorário... no artigo 59 da CLT. Desta forma, improcedente o pleito de reforma formulado ...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/02/2015

. - afronta direta e literal ao(s) art(s). 7º, XIII, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 59, § 3º, 818 da CLT - divergência..., ainda, violação ao artigo 59 da CLT e à Súmula 85, inciso IV, desta Corte. Pois bem, o Tribunal da 8ª Região reformou... pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas sim na esteira do a...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/02/2015

a alegação de afronta ao artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à apontada vulneração da Súmula 85, inciso IV...Pg. 54. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/02/2015 os seguintes fundamentos: [...] Na inicial, o autor..., pois considerou todos os domingos como repousos trabalhados, emb...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/02/2015

XIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58 caput, §1º; artigo 59... ao artigo 71, § 4º, da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela... e 27.09.2012) I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a con...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/02/2015

em sua própria petição inicial (fl. 05, verso). Dispõe a Lei Municipal 929/06, de 25/08/06 que: Artigo 1º - A referência... a partir daí, considerar violados os artigos 7º, XIII, da Constituição, e 58 e 59, da CLT, seria necessário o revolvimento... de que o recurso de revista não desafiava processamento. Do expost...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/02/2015

Superior do Trabalho, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 4º, da CLT, e Súmula 333..., quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST, pela..., com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Reso...

Pg. 1688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

em tela está devidamente amparada pelas Convenções Coletivas de Trabalho - CCT´s, o que não obsta a aplicação da lei... tolerado a adoção do regime em escala 12 x 36 horas, extrapolando, portanto, o limite máximo diário previsto no art. 59... noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5h, conforme entendimento con...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

. - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho...Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015 Decisão Processo RO-1002381... INTRÍNSECOS Duração do Trabalho. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) ...

Pg. 1183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

, a compatibilização sugerida em defesa com o que dispõe o artigo 59 da CLT é incabível no caso em tela, pois as partes...Pg. 1183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015 feriados e em 3 domingos por mês... apenas as horas extras excedentes da 8ª hora diária trabalhada, conforme cont...

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