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24 de outubro de 2014
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12714020125090651

deste Regional, não se presta ao fim colimado, a teor do disposto no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis... natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho...-40.2012.5.09.0651 Firmado por assinatura eletrônica em 21/10/2014 pelo Sis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12879120125040405

TST-AIRR-1287-91.2012.5.04.0405 Firmado por assinatura eletrônica em 21/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... Superior do Trabalho.      - violação do(s) art(s). 7º, XXVI,  da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). 71, § 4......

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26303120125020421

): - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil , artigo 333 , inciso I e II.../ASTREINTES. Alegação (ões): - violação do Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 191 ; Código Civil , artigo 884 e 885... do Trabalho , artigo 790 , § 3º ; Lei 1060 /1950; Lei 5584 /1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16875020105020464

a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994..., o que inviabiliza o presente apelo nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e § 4º do artigo 896 da CLT...-50.2010.5.02.0464 Firmado por assinatura eletrônica em 21/10/2014 pelo...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

Cível e Agravo Retido 0772505-3406 DO CC C/C ART. 161, § 1º, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA..., COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO... à caderneta de poupança a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), consoante di...

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

no § 1º, do artigo 58, da CLT, segundo a jurisprudência uniforme desta Corte, retratada na Súmula 449. Correto...º, III, da Constituição, 58 e 59, da CLT, ou contrariedade à Súmula 85, desta Corte Superior. Isto porquanto, segundo...Pg. 417. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014 1587/2014 T...

Pg. 443. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CRFB. Segundo o preceituado pela OJ 115, da SDI-1, o conhecimento do recurso... EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 7º, VIII, XIII, XXVI, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 59, §2, DA CLT...Pg. 443. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014 ...

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

(CLT, artigo 896, alínea a e § 3º, Súmula 337, I, a, deste Tribunal). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... 1.2 - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59, § 2º, DA CLT. Não viola o artigo 59, § 2º, da CLT, decisão que, apesar da existência...Pg. 450. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014 1587/2014 ...

Pg. 454. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

contrariedade à Súmula 85 desta Corte, ou às violações aos artigos 5º, II e 7º, XIII, Constituição, 59, § 2º, 74, § 2º... de interesse no recurso interposto, além de obstar seu curso, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333... - Afastase, em consequência, a alegação de afronta ao artigo 3º, da CLT...

Pg. 483. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

, previstas no artigo 896, a, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo AIRR-0000839... a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, inobservando o disposto na Súmula 337, e o art... do regime adotado pelo Reclamado, nos termos do artigo 59, § 2º, da CLT. 2 -Inservív...

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