Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de outubro de 2014
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18962720125080126

Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... da CF/1988.      - violação ao(s) artigo(s) 59 da CLT.      - divergência jurisprudencial.      Insurge... por trabalho extraordinário. (ex-OJ 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)              Estando o acórdão recorrido...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6119320115190007

pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... Extras.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 59 e 818 da CLT; 333, I e II, CPC.      Assevera que os horários... com o teor do artigo 896, § 5º, da CLT para sustentar a incompetência dos tribunai...

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2014

do trabalhador um mínimo de fidúcia. Entretanto, a fidúcia motivadora da exceção do § 2º, do artigo 224 da CLT, embora... suplementar em duas horas, nos moldes do caput do artigo 59 da CLT, não exime a empregadora de pagar a totalidade...Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/20...

Pg. 925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2014

compensação (ID f2b2476) apto a autorizar a jornada realizada, com fulcro no art. 59 da CLT. Assim, não excedendo...; gratificação natalina proporcional e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Tendo cumprido o aviso prévio trabalhado de 14/10/2013...Pg. 925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 ...

Pg. 726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2014

pelo crivo do artigo 59, § 2º da CLT (dispositivo que limita a prorrogação à 10ª hora diária em qualquer regime... do artigo 59, §2‚º da CLT, consideram-se extraordinárias todas as horas prestadas além da 12ª diária e 44ª semanal... de justiça que se lhe concede à vista da declaração juntada à inicial (Lei 1.060/50 e ...

Pg. 1190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2014

dos honorários periciais é o fixado no artigo 1º da Lei 6.899/81, que se aplica no caso de débitos resultantes de decisões judiciais.... (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva, nos termos da Súmula 437 do TST. O simples... e uma hora por dia trabalhado decorrente da redução inv...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/10/2014

Processo RO-00364/2013-042-03-00.8 Complemento 2a. Vara do Trabalho de Uberaba Relator Des. Lucilde D'Ajuda Lyra... DE HORAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. O regime compensatório previsto no § 2º do artigo 59 da CLT, denominado.... Processo AIRO-4000400-85.2014.5.03.0085 Processo AIRO-00400/201...

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/10/2014

do disposto nos artigos 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, e 59, § 2º, da CLT, para que seja válida a prática...Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/10/2014 ADVOGADO CRISTINA CARVALHO SOUZA... busca privilegiar a efetividade da satisfação do crédito trabalhista de modo mai...

Pg. 238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/10/2014

ou convenção coletiva de trabalho. O art. 59 da CLT, ao permitir o acréscimo de, no máximo, duas horas suplementares..., refere-se à duração normal de trabalho, estabelecida pela Lei Maior como sendo de oito horas diárias e quarenta e quatro...), isento. Processo RO-0001491-27.2011.5.03.0041 Processo RO-01491/20...

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/10/2014

por lei no artigo 59, § 2º, da CLT. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu os recursos interpostos pelas partes, e, no...-86.2013.5.03.0070 Processo RO-01910/2013-070-03-00.7 Complemento 1a. Vara do Trabalho de Passos Relator Juiza Convocada... Maria Geralda Rezende Costa(OAB: MG 35885) EMENTA: TRABALHO EXTERNO ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10759850/artigo-59-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943