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27 de maio de 2016
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114298020145030028

diversas.      Também não existem as violações apontadas (incisos XIII e XIV do art. 7º da CR; § 2º do art. 59 da CLT), por não ser... da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista... interposto.                       O d. Ministério Público do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17887720135020013 SP

0001788-77.2013.5.02.0013 “Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora... do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso”. Nesse sentido, destaco a novel súmula n.º50... deste E. Regional. In verbis: 50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de ass...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17554120135020481 SP

horária, nos termos do §2º do art. 59 da CLT, de forma a possibilitar que o trabalho extraordinário em determinada... Turma PROCESSO TRT 0001755-41.2013.5.02.0481 RECURSO ORDINÁRIO DA 01ª V.T. DE SÃO VICENTE RECORRENTE: CARREFOUR... a existência de diferenças de horas extras a seu favor. A r. sentença de fl. 199/20...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16395620145120017

da República.      - violação do art. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, §2º; artigo 59, §2º.      - divergência...) Súmula(s) 85; 277 do Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição... constitucional, manteve incólume a necessidade da chancela sindical, conf...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9230220135040271

, do Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s... HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO, do Anexo 13 da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho...):      - violação do(s) art(s). 5º, caput, 7º, XIII, XXVI, da Const...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 45870820135020203 SP

espontaneamente o benefício, o que, de fato, nos remete ao art. 458 do texto consolidado e à Súmula 241 desta Casa... de compensação de jornada em razão do não atendimento dos ditames previstos no artigo 59 , § 2º , da CLT e da Súmula 85, I, do C... quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos PODER JUDICI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1136002820095020058 SP

, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988. III... 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas... DE AZEVEDO MAIA 2) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS: OS MESMOS O...

Andamento do Processo n. 0000090-91.2014.5.06.0012 - RO - 26/05/2016 do TRT-6

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Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2016

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Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2016

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2016 força do comando dos artigos 611... constatação (o que afasta a alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73), a sua condição de trabalho... Decreto n.º 93.412/86, aplica-se a parte final da Súmula n.º 191 do TST: "O adi...

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