Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108256420155150121 0010825-64.2015.5.15.0121

, a qual, relativamente ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho , inovou a redação do caput e introduziu... os incisos I e II e o § 3º, além de revogar a Lei n.º 7369 /1985. A atual redação do aludido preceito consolidado, pois, é... de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei 12.740, d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125124620155150034 0012512-46.2015.5.15.0034

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação RECURSO ORDINÁRIO - PJE PROCESSO : 0012512... ao Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 111 do Regimento Interno. Relatados. Fundamentação V O T... do referido regime, em face do que preconiza o § 2º do art. 59 da CLT. Nesse contexto, ...

Inteiro Teor. : 241811720135240002

em que se discute a tese da violação do artigo 94 , II , da Lei Geral de Telecomunicações e não só aos de call center... da atividade call center pelas concessionárias de telecomunicações , haja vista o disposto no art. 94 , II , a Lei 9.472 /97, até... com foros de repercussão geral no presente caso (Tema 739 - Possi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120715020145150018 0012071-50.2014.5.15.0018

nítida origem comum, nos termos da definição do art. 81 , III da Lei 8.078 /90. No mesmo sentido, é o parecer exado..., a rigor do art. 81 , III da Lei 8.078 /90, pelo que se rejeitam as preliminares." (ID 9fec80b - Pág.2 - g... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 00...

Inteiro Teor. : ROPS 115879120155150085 0011587-91.2015.5.15.0085

salários mínimos. Assim, com fulcro no disposto pelo art. 895, § 1º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação... dada pela Lei n.º 9.957/2000, passo a decidir de forma sucinta, com dispensa do relatório, com esteio no artigo 852-I... natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com red...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114077420145150032 0011407-74.2014.5.15.0032

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO : 0011407... do Trabalho, com fulcro no art. 111 do Regimento Interno. Relatados. Fundamentação V O T O Conheço. HORAS SUPLEMENTARES... autorizado por norma coletiva e contrato individual de trabalho. Com o advento da Le...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 107806720155080117 0010780-67.2015.5.08.0117

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0010780-67.2015.5.08.0117 (RO) RECORRENTES: RONE DA SILVA... e XXIIIda Constituição Federal: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à... Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, adotada pela Resolução 13/1983, publ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108802220155150054 0010880-22.2015.5.15.0054

da legislação trabalhista. Incabível o acolhimento da pretensão, pois o art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, regulamenta de forma... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO - ... máximo diário de dez horas estatuído no § 2º do artigo 59 da CLT . To...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118272420155150039 0011827-24.2015.5.15.0039

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º... apresentadas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 110 e 111... do parágrafo 2º do artigo 59 , da CLT . Neste sentido, o item I da Súmula 85 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21781520155110017

, inciso XXVI; artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho... , artigo 59 , § 2º ; artigo 611 , § 1º ; artigo 612 ; artigo 818; Lei 13105 /2015, artigo 373 , inciso I ; Código Civil... , artigo 92 ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 8º. - divergênci...

×