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30 de julho de 2014
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 7/2014 - UASG 380036 Nº Processo: 476740000532014 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços, sob demanda, incluindo

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2014

manifestar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, no prazo legal. -Adv. ROBISON MARANHAO-. 55. REVISIONAL DE CONTRATO-po-0047197-44.2011.8.16.0001-UKASINSKI & FABRIS ARTIGOS DE

Pg. 61. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (destaquei).O art. 59, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT... e dos documentos que a instruem (artigo 6º da Lei 12.016/2009), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito... dias (artigo 12 da Lei 12.016/09).Por fim, tornem conclusos p...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

o benefício a todos os servidores públicos do Estado de Rondônia. Veja:”Art. 1º. Fica estendido o benefício da Lei n.º 770... o trabalho as 06:30h até as 18h00min, com apenas 01 hora de intervalo, inclusive nos períodos chuvosos. Portanto, restou... da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT. (2ª Câmara Especial...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT. (2ª Câmara... a 01/03/2014.De preende-se das provas testemunhais que o requerente laborou além da sua jornada normal de trabalho... das horas extras, com acréscimo de 50%, está previsto no art. 7º, XVI,CF, estendido...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT. (2ª Câmara... prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT. (2ª... era às 06:00, quando tomava o café da manhã, iniciando o trabalho as 6:3...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/07/2014

: BANCO DE HORAS. INVALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO TST. A teor do art. 59, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado... executada (inc. IV do art. 789-A da CLT). Processo RO-0001535-35.2013.5.03.0022 Processo RO-01535/2013-022-03-00.1...-25.2013.5.03.0070 Processo RO-01539/2013-070-03-00.3 Complement...

Pg. 738. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/07/2014

semanal. Quanto ao Banco de Horas, tratado no art. 59, § 2º da CLT, sua regularidade depende do preenchimento.../10, a autora trabalhou das 17h01min às 05h. Também não há nos autos prova de que a compensação das horas extras tenha... prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho como direito do...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2014

da República; - violação dos artigos 59, §§ 2º e 3º, 66, 71, § 4º, 74, § 2º, 818 da CLT; 333, inciso I, do CPC; 884 do Código... e interjornada, sob alegação de que além de o contrato estar regido pelo artigo 59, § 2º da CLT, o recorrido não deixou de usufruí... de trabalho e a sua apreciação depende, por imposição de...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2014

Orientação Jurisprudencial n.º 323 da SDI-I, Súmula n.º 85, item I, do TST, e artigos 59, § 2.º, da CLT e 7.º, XIII... dos artigos 5º, inciso II; 7º, incisos XII e XXIII, da Constituição da República; - violação dos artigos 59, §§ 2º e 3º; 66... de horas, na forma do artigo 59, § 2º da CLT, sendo certo que não extrapo...

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