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28 de abril de 2015
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114089020135180006

.      DURAÇÃO D O TRABALHO / HORAS EXTRAS.      Alegações:      - violação dos artigos 58, § 1º, 59 e 62, II, da CLT... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014                       Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho... CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO.      Alegação:   ...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/04/2015

de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento... ao pagamento de horas extras e reflexos. Nesse mister, alega que "cumpriu com todos os requisitos previstos no §2º do art. 59... da CLT e XIII do art. 7º da CF, quanto a compensação de jornada." (sic...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/04/2015

. Incólumes a Súmula 85 desta Corte e o art. 59 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR-103600-02.2009.5.04.0029, 7ª Turma..., seja por contrariedade sumular, diante do óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST, pela..., com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado p...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/04/2015

. Acórdão: Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho encontram-se atrelados aos dispositivos contidos da Lei 5.584...). Mantenho. A r. decisão está em consonância com a Súmula de 219do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso... encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula 33...

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/04/2015

apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei 13.015/2014... será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei 13.015/2014, uma vez... da trabalhadora, em relação à do trabalhador. Assim, a inobservância do in...

Pg. 482. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/04/2015

, destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela... que o Tribunal Regional, conquanto não tenha adotado tese explícita acerca da previsão contida no art. 59, § 2º, da CLT... das horas extraordinárias; razões pelas quais não se há de falar em af...

Pg. 503. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/04/2015

que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei ... recursal. Intacto o artigo 896, § 5º, do Texto Consolidado. Ressalto que o agravo de instrumento (fls. 1.273-1.279, autos..., por analogia, da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. ...

Pg. 542. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/04/2015

da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei 13.015/2014, uma vez que se aplica apenas... funcional, permanecendo intacto o artigo 896, § 5º, do Texto Consolidado. Ressalto, em prosseguimento, que o arrazoado do agravo... DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. Alegação(ões): - violação dos ...

Pg. 558. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/04/2015

) Inicialmente, destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas... pela Lei 13.015/2014, uma vez que se aplica apenas aos recursos interpostos em face de decisão publicada já.... Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVI da CF. - violação do...

Pg. 559. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/04/2015

DE HORÁRIOS -VALIDADE. A Lei 9.601/98, que alterou a redação do art. 59 da CLT, possibilita a instituição do banco... com a Lei 9.601/98, que alterou a redação do art. 59 da CLT, é desnecessário o ajuste de acordo coletivo ratificando-o, bem... um banco de horas conforme Lei 9.601, de 21.01.98, regulamentada pelo D...

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