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23 de agosto de 2014
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9204420125090303

; ao art. 64 da CLT, ao artigo 11 da Lei 8.222/91, de 05 de setembro de 1991; além de violar o princípio da autonomia... nos arts. 7º, incisos VI, XIII e XXVI, da Constituição da República; ao art. 64 da CLT, ou ao artigo 11 da Lei 8.222/91... da compensação de jornada, aquela prevista no parágrafo 2º do art. 59 ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20384820115020024

tributários. Indica violação dos artigos 33, §5º, da Lei 8.212 e 7º, IV, da Constituição da República... por assinatura digital em 20/08/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... do trabalhador.            ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21956320105090023

homogêneos (art. 81, III, da Lei n.º 8.078/90). Recurso de Embargos conhecido e provido. (E-RR - 102300-12.2007.5.17.0191...-63.2010.5.09.0023 Firmado por assinatura digital em 20/08/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei ....                       Sem remessa dos autos à Procuradoria ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7589220125020481

do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento...) art(s). 7º, XIII da CF.      - violação do(s) art(s). 59, da CLT.      - divergência jurisprudencial.      Sustenta... de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO B...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7669120135120049

das horas no percurso está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste..., inclusive por divergência jurisprudencial (§ 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333/TST).      DURAÇÃO DO TRABALHO / BANCO... por assinatura digital em 14/08/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16046320125090013

; Lei 200/1967, artigo 10º, §7º; Lei 2300/1986; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 832... IX; artigo 102, inciso I, alínea 'L' da Constituição Federal.      - violação da (o) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º...; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Lei 8666/1993, artigo 27.      O recor...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5667220115050462

do Decreto-Lei 200/67, o parágrafo único do art. 3º da Lei 5.645/70, 37, inciso II da CF/88 e mais as disposições das Leis...; 102, § 2º; 167 e 169, da CF.      - violação do(s) art(s). 71, § 1º, da Lei 8.666/93; 477, 818 e 840 da CLT e 128, 333... pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8231220125040003

, da Lei 605/49, in verbis: Art. 7º [...] § 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado... os repousos semanais incluídos no salário básico percebido, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei 605/49. Recurso... da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2291004420025020461

do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento... do(s) art(s). 59, § 1º, 193, § 1º, da CLT.      - divergência jurisprudencial.      Sustenta a reforma do r. julgado.... Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896 da CLT.      A função unifor...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10145120115010011

Firmado por assinatura digital em 15/08/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419... destinada ao intervalo.              Apontava violação dos artigos 5º, LV, e 7º, XIII , da Constituição Federal; 59, §2...):      - violação ao(s) artigo(s) 5º, LV, 7º, XIII da Constituição federa...

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