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02 de setembro de 2014
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 Tribunal Superior do Trabalho Ministro Antonio José.... Hipótese de incidência do art. 13 do RICGJT. Além disso, o parágrafo único do artigo 13 do RICGJT legitima o Corregedor... de trabalho. A decisão concessiva da medida antecipatória ignora a garanti...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

- reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho" Bem assim, preceitos da CLT, como por exemplo, o art. 59 §§ 1º, 2º... e 3º, onde se lê: "Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não...Pg. 2. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/201...

Pg. 424. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

do Trabalho. - violação ao artigo 7º, incisos XIII e XXVI da Constituição Federal. - violação aos artigos 59,§ 2º, 74, § 2º...Pg. 424. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 (cláusula 1.12, fl. 138). A autora preparava... "a" do art. 896 da CLT são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 ...

Pg. 428. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

Pg. 428. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 Relator Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/08... SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419... seguimento aos recursos de revista. Dispensada a remessa dos autos ao M...

Pg. 435. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

profissional do trabalhador, nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, inexistindo afronta ao artigo 59 da CLT...Pg. 435. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 Constituição Federal invocados, circunstância... em consonância com a Súmula 331, IV e V, do TST. São ineficazes alegaçõ...

Pg. 517. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

DE TRABALHO. Alegação(ões): - violação dos artigos 7º, caput, XXVI da Constituição da República. - violação dos artigos 59.... Inteligência do artigo 359, I, do CPC, e da Súmula 338, I, do C. TST, que assim dispõem: "Art. 359. Ao decidir o pedido... - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declar...

Pg. 552. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

Pg. 552. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 dias úteis de trabalho, o custo mensal... DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ÓBICE DO § 5º DO ART. 896 DA CLT. 1. O agravante busca destrancar.... Quanto ao tema, alegou que -as horas extras creditas no banco de horas, por força do pa...

Pg. 800. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

Pg. 800. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 trabalhista às fls. 116. Dessa forma, não... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Processo AIRR-0045200... ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Int...

Pg. 842. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

Pg. 842. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 Ressalte-se, a existência de entendimento... jurisprudencial C. TST, cristalizado no item "I" de sua Súmula 219, que dispõe: "Na Justiça do Trabalho, a condenação...): - violação do(s) art(s). 7, XIII, da CF. - violação do(s) art(s). 59, da CLT. A ...

Pg. 939. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

Pg. 939. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 Relator Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/08... ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006.... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do d...

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