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21 de janeiro de 2017
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI )

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

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Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 223007620085170001

aos trabalhadores, com o que afasta-se a aplicação do artigo 71 da CLT , no particular. Assim, somente havendo previsão... ao disposto no art. 7º , XIII , da CF . Dessa forma, entendeu-se que não haveria como falar-se em violação ao art. 59... Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança Origem: 1.ª VARA DO TRA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 880006620085170011

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da complementação de aposentadoria, conforme item II, da Súmula 376, do C. TST: 376. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT..., independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT. Ademais, o art. 28 do Regulamento do Benefício PREVI... e por trabalho noturno – a ele pagas pelo empregador no mês, obser...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 43005220095170014

ou convenção coletiva de trabalho" O art. 59 , caput da CLT dispõe que: "Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser... dos honorários advocatícios, no processo do trabalho, apenas nas hipóteses previstas na Lei n.º 5.584 /70. Não se adota... XIII , do art. 7º , da Constituição Federal c/c art. 59 , da CLT . REC...

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