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18 de dezembro de 2014
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7928920135050015 BA 0000792-89.2013.5.05.0015

capazes de tipificar a conduta infracional praticada pelo trabalhador nas hipóteses preconizadas pelo art. 482 da CLT... conformidade ao art. 59 da CLT e ao art. 7º, XIII e XXVI da CF, bem como com todos os Acordos Coletivos vigentes...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7928920135050015 BA 0000792-89.2013.5.05.00...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13951020135050195 BA 0001395-10.2013.5.05.0195

a exata dimensão ao art. 71 da Lei 8.666/1993, teve sua redação definida pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho... com o parágrafo 2º do art. 59 da CLT. E que o adicional somente deve incidir a partir da 10ª hora trabalhada e não da 8ª..., conforme o disposto no art. 475, § 2º, do CPC c/c a Súmula 303 do TST. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10413520125050028 BA 0001041-35.2012.5.05.0028

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Paulino Couto 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... do art. 59 , § 2º , da CLT , impondo-se reconhecer sua invalidade. A primeira testemunha arrolada declarou... em conta corrente do reclamante em 01/02/2011, dentro, portanto, do prazo estabel...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3210420125050017 BA 0000321-04.2012.5.05.0017

o disposto no artigo 59, parágrafo 2º da CLT, que assim dispõe: “ Poderá ser dispensado o acréscimo de salário...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3210420125050017 BA 0000321-04.2012.5.05.0017 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... trabalhista em que litiga com WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA , inconformado com a se...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4602120115050039 BA 0000460-21.2011.5.05.0039

afronta o disposto no artigo 59 , parágrafo 2º da CLT , que assim dispõe: “ Poderá ser dispensado o acréscimo de salário...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4602120115050039 BA 0000460-21.2011.5.05.0039 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... , nos autos da reclamação trabalhista em que litiga com BOMPREÇO BAHIA SUPER...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9756120125050511 BA 0000975-61.2012.5.05.0511

. 59, § 2º, da CLT, impondo-se reconhecer sua invalidade. LOJAS AVENIDA LTDA, nos autos da reclamação trabalhista... ocorrência, horários e limites da compensação instituída, não se ajusta aos termos do art. 59, § 2º, da CLT, impondo...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9756120125050511 BA 0000975-61.2012.5.05.051...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4767420115050491 BA 0000476-74.2011.5.05.0491

-se inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo... essencial que caracteriza os portadores de cargo de confiança a que se refere a norma consolidada (art. 62,II), pois não está... TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12073620125050006 BA 0001207-36.2012.5.05.0006

se encontra nos autos acordo individual ou coletivo o autorizando, requisito imposto pelo art. 59, § 2º, da CLT e Item I... para descanso e alimentação, após a edição da Lei 8.923/94, implica no pagamento total do período correspondente...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12073620125050006 BA 0001207-36.2012....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15640320135050193 BA 0001564-03.2013.5.05.0193

NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS.” De acordo com a Súmula 376 do TST, “in verbis”: “ HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT... o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT. (ex-OJ 89... da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT. (Súmula 376 do C...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13854920125050017 BA 0001385-49.2012.5.05.0017

, ficando, pois, revogado tanto o § 10 , do art. 789 , CLT , quanto os artigos 14 a 20 da Lei 5584 /70. Com base nesse silogismo... assistência judiciária gratuita revogados pela Lei 10.288 /01. Nosso Ordenamento Jurídico não admite o fenômeno... da repristinação ( LICC ) e a Lei 1.060 /50, nem o § 3º do art. 790...

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