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01 de julho de 2016
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 205466520135040202

/ SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO.      A teor do art. 896, §1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14...):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 85 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) art(s). 7º..., XXVI, XIII e art. 5º, II da Constituição Federal.      - violação do(...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5774620155060232

de que o art. 59 da CLT autoriza a compensação de horas de trabalho em período superior a uma semana....                       A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo... Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 201405320145040123

do Trabalho.      - violação do(s) art(s). 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). 59, §2º... do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento... nos repousos semanais remunerados, estes estão de acordo com o previsto n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 3369320105020447

que o art. 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, somente autoriza... dos artigos 7º, caput e inciso XXII, da Constituição Federal, 9º, 59 e 444 da CLT, art. 115 do CC e contrariedade à... afastada a indicação de ofensa aos artigos 7º, caput e inciso XXII, da Constit...

Andamento do Processo n. 2016/0170662-5 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

, § 4º, 168, I, 170 e 170-A do Código Tributário Nacional, artigos 59, § 1º, 73, 193, § 1º, 192 da Consolidação das Leis... do Trabalho, artigo 74 da Lei 9.430/96, artigos 20, 458, inciso II, 535, II e 538 do Código de Processo Civil" (fls. 423..., vulnerado os artigos 3º e 4º da Lei Complementar 118/2005, artigo...

Andamento do Processo n. 2016/0178452-6 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

, III, a, da Constituição Federal, as recorrentes apontam ofensa aos artigos 20, 22, I, 28 da Lei 8.212/91, artigos 12...Andamento do Processo n. 2016/0178452-6 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ (2777) RECURSO ESPECIAL 1.612.291..., 59, § 1º, 73, 192, 193, § 1º, e 469, § 3º, da CLT, artigos 97, I, III, e 170...

Andamento do Processo n. 2016/0181975-0 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

Andamento do Processo n. 2016/0181975-0 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ (2802) RECURSO ESPECIAL 1.613.319... alega a existência de violação dos arts. 20, 22, I, 28 da Lei n. 8.212/91; 59, § 1º, 73, 192, 193, § 1º, e 469 da CLT; 97... NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 13/6/2016) RECUR...

Andamento do Processo n. 0011846-66.2016.403.6100 - 01/07/2016 do TRF-3

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Pg. 6842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74 da Lei 9.430/96, artigos 20, 458, inciso II, 535, II e 538 do Código..., à evidência, vulnerado os artigos 3º e 4º da Lei Complementar 118/2005, artigo 22, I, § 2º da Lei 8.212/91, artigos... 97, I, III, 150, § 4º, 168, I, 170 e 170-A do Código Tributário Nacional,...

Pg. 6952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

ofensa aos artigos 20, 22, I, 28 da Lei 8.212/91, artigos 12, 59, §1º, 73, 192, 193, §1º, e 469, §3°, da CLT, artigos... da remuneração. 3. A alteração introduzida pela Emenda Constitucional 20/98 no art. 195, I, da Carta, não acarretou alargamento...Pg. 6952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016 4ª Re...

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