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29 de março de 2015
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6071320125050039 BA 0000607-13.2012.5.05.0039

, quais sejam, miserabilidade jurídica do empregado e a assistência sindical, consoante dispõe o art. 14 da Lei . 5.584/70... disposta no novo § 3º do art. 59 da CLT (com redação da Lei n. 9.601/98), dispositivo que considera que a frustração..., não importa em prejuízo moral ao trabalhador”. (Processo 0000803-21.20...

Pg. 226. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

de interpretação do art. 29, 9º, a e n, da Lei n. 8.212/91 e do art. 59, 3º, da Lei n. 8.213/91.A natureza remuneratória... se enquadrando, portanto, no conceito de remuneração de que trata o art. 22 da Lei 8.212/91.3. Afirmar a legitimidade... pagos a qualquer título pelo trabalho, como contraprestação pelo serviço, ...

Pg. 465. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

de maio de 2009, que revogou o 3º do art. 89 da Lei 8.212/91. Em matéria de limites à compensação o entendimento da Corte..., nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias (Redação dada pela Medida Provisória 2.164-41, de 2001) (art. 59, 2º, CLT... que se falar em sua exclusão do salário de contribu...

Pg. 471. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

horas diárias (Redação dada pela Medida Provisória 2.164-41, de 2001) (art. 59, 2º, CLT). G.N.Daí se vê que a verba..., na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, 2º... denominada de hora extra, deverá ser, pelo menos, 20% (vinte por cento) su...

Pg. 477. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

de dez horas diárias (Redação dada pela Medida Provisória 2.164-41, de 2001) (art. 59, 2º, CLT).Daí se vê... do salário de contribuição.Ademais, não estão elencados pelo artigo 28, 9º, da Lei 8.212/91. A respeito, confirase... incide, considerando que a ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei 11.941,...

Pg. 2572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

de redução de jornada, violação ao disposto no § 2º, artigo 59, da CLT, pois, o acordo subscrito entre as partes não... a impetração desta ação mandamental, com base no art. 18 da Lei 1.533/51 (pois os autos de infração foram lavrados...Pg. 2572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015 a duração do trabalho nor...

Pg. 2573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, com o Procurador da Fazenda Nacional. Aponta, ainda, contrariedade ao art. 18 da Lei 1.533/51, sob a alegação de que foram... do art. 59 da CLT. A irresignação merece parcial acolhida. De início, é manifestamente improcedente a alegação..., da Lei Complementar 73/93 e 52 do Regimento Interno daquele órgão fazendário,...

Pg. 2583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

incidência da contribuição do FGTS, sob o fundamento de violação ao artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho" (fl. 7e... do artigo 636 da Consolidação das Leis do Trabalho. No entanto, a impetrante não procedeu ao recolhimento da multa imposta.... Instada, novamente, nos termos do artigo 640 da Consolidação das ...

Pg. 2585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

subsequentes de inscrição em dívida ativa). Diante do reconhecimento da violação ao art. 18 da Lei 1.533/51, fica... que se refere à alegação de contrariedade ao art. 18 da Lei 1.533/51, para denegar o Mandado de Segurança. Sem honorários... prejudicada a análise do Recurso Especial, no ponto em que foi alegada ofensa...

Pg. 160. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; ART. 22, INCISOS I A III, DA LEI 8.212/91. EFEITOS INFRINGENTES RECONHECIDOS. EXCLUSÃO..., porquanto os artigos 59, § 1º, e 73, da CLT falam em "remuneração" da hora suplementar e do trabalho prestado no período noturno..., "A", E 211, § 11, DA CARTA MAGNA; ARTIGOS 97, 110 E 14...

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