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29 de agosto de 2016
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3918220135050341 BA 0000391-82.2013.5.05.0341

10 do STF, artigos 5º, inciso II, 37 caput, XXI e §6º e 97 da CF/1988 e artigo 71 caput e §1º da Lei 8.666/93... art. 7º, inciso XXVI o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”, exprimindo a ideia de que a lei..., caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4747420145050661 BA 0000474-74.2014.5.05.0661

, com escopo ainda no art. 8º, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho. Vou além e afirmo que, ao determinar... art. 456, parágrafo único, da CLT, certo que o art. 460 da Lei Consolidada, a princípio, pode servir de baliza..., em consonância inclusive com a Súmula 172 do TST, além do que fixa a alínea “a” ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13043720155050101 BA 0001304-37.2015.5.05.0101

que o art. 460 da Lei Consolidada pode servir de baliza e parâmetro, por analogia, para o quanto requerido, aqui... , da Consolidação das Leis do Trabalho . Vou além e afirmo que, ao determinar que um mesmo empregado execute funções distintas... o que alegou, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 , I do CPC , com a ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7083920145050311 BA 0000708-39.2014.5.05.0311

os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos Consolidados e Lei do Trabalho Rural” (in... ininterruptos, descrito no art. 7º , XIV , da CF , necessário se faz que o empregado trabalhe em turnos variados... se trata da modalidade prevista no § 2º do artigo 59 da CLT , pois o prazo p...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 578320145050221 BA 0000057-83.2014.5.05.0221

noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho;"... Verifica-se que a lei especial, que remete à geral... individual o coletivo, na forma que exige a Consolidação das Leis do Trabalho, art. 59, § 2º, pois que tal compensação..., a teor do art. 468, da Consolidação das Leis do Trabalho. A prescrição a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9919620135050311 BA 0000991-96.2013.5.05.0311

extras, dentro dos limites da lei, o que não atende ao disposto no art. 59 , § 2º , da CLT . Portanto, nada a reformar...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9919620135050311 BA 0000991-96.2013.5.05.0311 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO .... IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO. O empregado público, mesmo não sendo portador ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 298420145050102 BA 0000029-84.2014.5.05.0102

Complementar n.º 75 /93 e no Provimento n.º 01/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que justifiquem... o limite máximo de 10 (dez) horas diárias de trabalho pelo Reclamante (fundamento legal: CLT , artigo 59 , § 2º , parte... no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3254120145050641 BA 0000325-41.2014.5.05.0641

de trabalho por 36 de descanso), pois, segundo alega, fere o disposto no artigo 59 , § 2o da CLT . É incontroverso... assistido pelo sindicato de classe. Saliente-se que a Lei 8.906 /94 não revogou o jus postulandi na Justiça do Trabalho.... A Constituição Federal , no inciso XIII do art. 7º , dispõe que a duração ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11952320155050101 BA 0001195-23.2015.5.05.0101

compensação de horas laboradas nos termos autorizados pelo caput do artigo 59 da CLT. SINDICATO DOS TRABALHADORES... sobre o banco de horas previsto no §2º do art. 59 da CLT. Contudo, o acordo de compensação de jornada semanal firmado encontra...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11952320155050101 BA 0001195-23.2...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13251320155050101 BA 0001325-13.2015.5.05.0101

do artigo 59, § 2º, da CLT. Registre-se que a sentença não afasta a eficácia de normas coletivas que preveem o regime...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13251320155050101 BA 0001325-13.2015.5.05.0101 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... amparo constitucional - artigo 7º, incisos XIII e XXVI, Constituição Federal. ...

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