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28 de janeiro de 2015
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Pg. 617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2015

Pg. 617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2015 nas respostas 10 e 11 com as 27... indicado foi na admissão, mas com previsão de alteração (Id. 3692685 - pág. 1), sendo válido à luz do art. 59 §2º da CLT... e inciso XIII do art. 7º da CF. Em relação aos domingos e feriados apontados ...

Pg. 932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2015

Pg. 932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2015 comprovar a jornada de trabalho... a jornada trabalhada. b) Das horas extras Consoante o art. 7º , XIII , da Constituição Federal , a jornada normal é de 8h..., que trata da compensação no prazo máximo de uma semana (TST - RR-77000-10.2...

Pg. 1362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2015

do Ministério do Trabalho 3.626/91, art. 13. Desta feita, caberia à reclamante confirmar que atuava no horário...Pg. 1362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2015 Afasto a pretensão, pois o caso... sua instituição, posto que a melhor interpretação acerca do parágrafo 2º do art. 59...

Pg. 1398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2015

Pg. 1398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2015 trabalho de 8 horas... adotado por norma coletiva. Artigo 59, parágrafo 2º, da CLT. Releva notar que o reclamado admitiu na defesa..., do artigo 62 da CLT a partir de 01.06.2010 e, portanto, indefiro o pedido de horas extras e reflexos...

Pg. 1544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/01/2015

Pg. 1544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/01/2015 discriminatório o art. 384, da CLT... contraditório ao art. 59, da CLT, que permite a sobrejornada diária de trabalho de duas horas, e contraproducente... contrato de trabalho do autor, eis que a CCT relativa ao ID 2237855, de 2011/201...

Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/01/2015

Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/01/2015 Por conseguinte, e tendo em conta... sem a fruição dos intervalos previstos no art. 235-D da Lei 12.619/2012, após os 6 primeiros meses de vigência do contrato... com o disposto no inciso II do art. 235-D da Lei 12.619/2012, tais interv...

Pg. 631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/01/2015

Pg. 631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/01/2015 Intimação Processo RTOrd-0020412... JOEL OLIVEIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo : 0020412-86.2014.5.04.0401 Autora: Camila..., documento 6969f0a), é válida a compensação de jornada adotada pela ré (art. 7°...

Pg. 840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/01/2015

Pg. 840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/01/2015 A reclamante afirma que, conforme...-se. Nos termos do artigo 59, §2º da CLT, o regime de compensação de jornada não pode ultrapassar o limite máximo de dez horas... diárias. Apesar do expresso texto de lei, o regime de compensação de 1...

Pg. 841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/01/2015

Pg. 841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/01/2015 espanhola", que alterna a prestação... de compensação em 12 horas de trabalho por 36 de descanso é válido em caráter excepcional, desde que prevista em lei ou ajustada..., prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo colet...

Pg. 868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/01/2015

Pg. 868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/01/2015 alega que mantinha contato..., porque a atividade era insalubre e o horário excedia os limites de 10 horas por dia e 44 por semana, nos termos do artigo 59... mínimo. O perito afirma que o reclamante informou ter trabalhado como operado...

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