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30 de agosto de 2015
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Empregado doméstico e os novos direitos da LC nº 150/15: da jornada, intervalo e adicional noturno
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a limitação de 2 horas contida no artigo 59 da CLT, caput, CLT para fins de labor extra, já que autorizada pela lei a jornada... a estes trabalhadores o adicional noturno, mas est...

Jornada de trabalho 12x36

existir previsão proibitiva da extrapolação do limite de jornada de trabalho, imposto pelo artigo 59 , § 2º , da CLT , bem..., desde que não seja fixado expressamente outro limite. (...). [3] Artigo 59. A duração normal do trabalho poderá ser... encontra limitação legal, esculpida no artigo 59 da CLT [3] , sendo o hor...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105889720155180104 GO 0010588-97.2015.5.18.0104

previsto no artigo 253 da CLT, que estabelece: "Art. 253. Para os empregados que trabalham no interior das câmaras.... Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 25... itinere inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente gast...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106149520155180104 GO 0010614-95.2015.5.18.0104

7592742). Dispensada a remessa dos autos a d. Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 25 do Regimento Interno..., alegando ter havido violação ao art. 58 , § 2º , da CLT e contrariedade à Súmula 90 do C. TST, porquanto o local..., o que caracteriza renúncia, inaceitável na seara trabalhista. E esse ent...

Pg. 2449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

fiscais e da imposição das multas, não caracterizaria infração ao art. 59, caput e §§, da CLT, mas encontraria respaldo no.... VIII. Na sentença, ao extinguir o processo, com fundamento no art. 18 da Lei 1.533/51, a Juíza de 1º Grau adotou... de origem acabou por violar o art. 18 da Lei 1.533/51, além do que divergiu ...

Pg. 2698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

da CLT, 22 E 28 da Lei 8.212/91 e ao Decreto 3.048/99. Argumenta ser indevida a Contribuição Previdenciária...-249. No apelo especial (fls. 299-319), a recorrente alega afronta ao art. 535, II, do CPC; e aos arts. 59, 457 e 459.... DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, ...

Pg. 74. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

/88 ). É possível a prorrogação de jornada, por até duas horas suplementares (artigo 59 da CLT - Consolidação das Leis... ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n. 9.876 , de 26... como pelo veto ao § 2º, do artigo 22 e ao item 'b', do § 8º , ...

Pg. 147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

da unidade da Constituição , autoriza a afirmação de que a hora extra é rendimento do trabalho, observados os artigos 7º... e 195 da carta Magna , bem como os artigos 59 e 457 da CLT Acerca da natureza salarial, o TST firmou entendimento...: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.4...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2015

necessidade de ciência do sindicato, nos termos do art. 59 da CLT e o disposto no item I da Súmula 85 do TST. Desse modo, incumbia... a disposição contida no artigo 896, § 4º, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa 37/2015... dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato 310...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

deduzidas da condenação, uma vez que, caso contrário, restará ofendido o comando do art. 59, § 2º da CLT. Postula a reforma..., com ofensa aos artigos 818 da CLT e 3331 I, do CPC. Pugna pela exclusão da multa prevista no art. 477 da CLT. Afirma..., se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art....

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