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11 de dezembro de 2016
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI )

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110443020135180003

do art. 14 da Lei 5.584/70.      - divergência jurisprudencial.      A Recorrente insurge-se contra o acórdão... / INTERVALO INTRAJORNADA      Alegação(ões):      - violação dos artigos 59, § 2º, 71, § 1º, 74, § 2º, e 818 da CLT e 331... de fatos e provas e inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos da Súmula ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101885720135060017

da República Federativa do Brasil de 1988;      - violação aos artigos 59, 71, 73, 194 e 818 da Consolidação das Leis...      Alegações:      - contrariedade à OJ 394 da SBDI-1 do TST;      - violação ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição... de trabalho 12x36 não afasta a incidência da norma que prevê hora not...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100346820155180103

.      Consta do acórdão (fls. 9/10, ID e80b2f7):      "A Lei 9.601/98, que deu nova redação ao art. 59, § 2º, da CLT... ou CCT e observância do limite de 10 horas diárias (CLT, art. 59, § 2.º).      A Súmula 85, do TST, ao dispor... do Trabalho.      - violação do artigo 7º, XXVI, da CF.      - violação do artig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1735220155090671

da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2º; artigo 61.      - divergência jurisprudencial.      A recorrente pede... Jurisprudencial SBDI-I/TST, 307.      - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º... (destaques acrescidos):      "Segundo o artigo 477 da Consolidação das Leis ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10003782420135020382

INTRAJORNADA.      Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §1º,4; Código Civil... Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461; artigo 787; artigo... OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO      Alegação(ões):      - v...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2845920135090007

, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a disposição contida no artigo 384 da Consolidação das Leis....      Alegação(ões):      - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 66; artigo 67.      - divergência... do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Con...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10620620145180181

de trabalho estava vigente quando do ajuizamento da ação (22/01/2013) e foi juntado aos autos o contracheque do mês de fevereiro... desde a admissão da Autora (09/06/2011, conforme contrato de trabalho de fls. 107/109) até a data de ajuizamento da ação (22/01/2013...(ões):      - contrariedade à Súmula 85, I, do Colen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 323520145040662

.  Os honorários advocatícios são devidos com base no art. 11 da Lei 1.060/50, corroborado pela Súmula 450 do STF, uma vez...  Inexigível a imposição de assistência exclusiva por sindicato profissional, prevista no art. 14 da Lei 5584/70, eis... do ora embargante, habilitando o procurador nestes autos, sendo q...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111721220145150096 0011172-12.2014.5.15.0096

do artigo 457 da Lei Consolidada. De se registrar que a Origem deferiu a integração somente em relação ao FGTS e multa... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª TURMA - 2ª CÂMARA PROCESSO : 0011172..., nos termos do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho. É o relat...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113331820165150010 0011333-18.2016.5.15.0010

de banco de horas previsto no artigo 59 , § 2º , da CLT , é incompatível com a aplicação da Súmula 85 do c. TST... , caput, da Consolidação das Leis do Trabalho , é, como visto, de norma de ordem pública que visa resguardar a saúde... e que em seu artigo 1º deixa claro que a redução do intervalo intrajornada de que...

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