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23 de setembro de 2014
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Pg. 223. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

", da Consolidação das Leis do Trabalho. No que concerne à rescisão indireta do contrato de trabalho, extraise do v. acórdão (f...-se. Brasília, 19 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro.... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabal...

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. Preenchidos..., nos seguintes termos: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO. Alegação(ões): - violação do(s) art... pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. DURAÇÃO D...

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

MUNICIPAL. A matéria foi examinada pelo Tribunal Regional apenas com amparo na Lei Orgânica do Município, que, em seu art... no sentido de que o regime compensatório excedente do limite de duas horas suplementares, estabelecido no artigo 59... com a Súmula 444 do TST, que dispõe: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. L...

Pg. 408. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

as violações apontadas (incisos XIII e XIV do artigo 7º da CR; § 2º do art. e arts. 59, 444 e 468 da CLT;), por não ser razoável... de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator... ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § ...

Pg. 503. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo AIRR-0099340-85.2008.5.04.0005.... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento.... - violação do(s) art(s). 7º, XIII, da CF. - violação do(s) ar...

Pg. 516. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

, assim como a origem, que tem aplicação, à espécie, o quanto disposto no Art. 1o-F da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997... Jurisprudencial 7, in verbis: "PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494, DE 10.09.1997, ART. 1º - F...) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determ...

Pg. 542. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

. A agravante aponta a violação dos arts. 2º, § 1º, do Decreto-lei 368/68, 59, 467 e 477 da CLT e contrariedade à Súmula 85... / SUBSIDIÁRIA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT RESCISÃO DO CONTRATO... DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ABRANGÊNCI...

Pg. 869. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

,7º, § 2º, da Lei 605/59. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: 'HORAS EXTRAS E HORAS EXTRAS PELA... que encontra óbice na Súmula 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação...(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 307, 338/TST. - violação do(s) art(s). 59, ...

Pg. 917. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

de Instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) JOÃO... EXTRAS. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 444 do TST. - violação do artigo 7º, XIII, da Constituição... de trabalho de oito horas." Este Regional decidiu o caso de acordo com as diretr...

Pg. 1022. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

pertencentes à profissional dos eletricitários que laborem em ambiente de risco com energia elétrica), é a Lei 7.369... da segunda parte da Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 é o complexo salarial, por incidência da Lei 7.369/85... e do Decreto 93.412/86. Aplicação analógica da Súmula 191 do TST. ...

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