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24 de maio de 2015
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12499620105050025

.      - violação do(s) art(s). 24, III, 43, I e II, e 71 da Lei 8.666/93; 455 da CLT.      - divergência jurisprudencial... pertinente à terceirização, em cuja edição foram tomados como referências os artigos 10, § 7º, do Decreto-Lei 200/67... das Leis nºs 6.019/74 e 7.102/83 e o art. 71 da Lei 8.666/1993 (Re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9782920115050033

, inciso IV; artigo 460; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467, §único; artigo 477...; artigo 818; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Lei 9868/1999, artigo 28, §único.      - divergência jurisprudencial... tomados como referências os arts. 10 § 7º do Decreto-Lei 200/67, o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108412720135030087

salientar que o presente agravo de instrumento será analisado à luz da Lei 13.015 /2014 (que alterou a Consolidação... na qual já se encontrava em vigor a referida Lei 13.015 /2014 ( vide art. 1º do Ato 491 SEGJUD.GP, de 23 de setembro... , XIV , da Constituição Federal , 59 , § 2º , 193 , 444 , 468 , 477 , §...

RECURSO DE REVISTA: RR 3706120125150148

DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIVISOR . Caracterizada uma possível... contrariedade à Súmula 124, I, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso...-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice...

RECURSO DE REVISTA: RR 5666120105010222

DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO . Em razão de provável... em quaisquer das alíneas do art. 896 da CLT. Não se vislumbra ofensa aos arts. 8º, 59 e 225 da CLT, porquanto tais dispositivos... ADVOCATÍCIOS. Não estando preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.584...

RECURSO DE REVISTA: RR 7925920135120059

de compensação semanal. Logo, não há como divisar violação dos artigos 7º, XIII, da CF e 58, caput, e 59, § 2º, da CLT...-se a alegada violação dos artigos 456, parágrafo único, e 468 da CLT, mormente porque não se verifica a hipótese... de compensação também encontra amparo nas convenções coletivas de trabalho vigent...

RECURSO DE REVISTA: RR 420001520115170007

do art. 9º da Lei 605/49, o feriado trabalhado deve ser objeto de folga compensatória especial ou deve ser pago em dobro... que extrapolam o limite de dez horas trabalhadas por dia previsto no caput do art. 59 da CLT, o entendimento... coletiva de trabalho, nos termos dispostos no art. 7º, inciso XIII, da Constitui...

RECURSO DE REVISTA: RR 17276920135090678

sentido de que " atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária... a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50) " (grifei). HORAS EXTRAS... Peduzzi RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/...

RECURSO DE REVISTA: RR 9942020125120011

. O acórdão regional contraria a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 437, I. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC... de 10 (dez) horas diárias , previsto no art. 59, § 2º, da CLT. A assertiva recursal está fundamentada, exclusivamente... há evidências de extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diár...

RECURSO DE REVISTA: RR 12241520115020031

). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da ofensa ao art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, determina... Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o disposto na Lei n.º..., que, em decisão proferida na ADC n.º 16 - 24/11/2010, ao decl...

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