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28 de novembro de 2014
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Pg. 121. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

coletiva ou sentença normativa.Por sua vez, o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estipula Art. 59. A duração normal do trabalho poderá se acrescida de... DA JUSTIÇA FEDERAL - LIMITAÇÃO DO 3º DO ART. 89 DA LEI 8.212/91 REVOGADO PELA LEI 11.941/2009. [...]10. A indenização... integrar a base de c...

Pg. 44. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/11/2014

34/09; observância dos princípios da economicidade e modicidade, Comunicado SDG 19/10, artigo 68 da Lei Federal ... 4.320/64; Lei Municipal n.º 88/2010 e Decreto Municipal n.º 37/2010 quanto às despesas com adiantamentos; obediência... extras de acordo com o limite permitido pelo artigo 59 da CLT; observância das...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Poia bem... operada. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução... por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Pre...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

, e nesse passo considerar contrariada a Súmula 85, II/TST e vulnerado os artigos 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII... da Súmula 126/TST. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a alegação de afronta ao artigo 818 da CLT... de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de ma...

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

- quaisquer dos vícios a que aludem os artigos 535, do diploma processual civil, e 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho... inamovível óbice da Súmula 126 desta Corte, não havendo como aferir a pretensa violação ao artigo 59, § 1º e 2º da CLT... a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", por força do artigo 69, d...

Pg. 696. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

. Com fulcro, então, no artigo 897, § 7º, da CLT, passo ao exame do recurso de revista destrancado. Processo AIRR-0000243...Pg. 696. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014 É de 60Kg (sessenta quilogramas) o peso máximo... que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições ...

Pg. 699. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

CUMPRIDA. INVALIDADE DO REGIME INSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, XIII E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 59...Pg. 699. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014 INÉPCIA DA INICIAL. TRABALHO EXTERNO. ALEGAÇÃO... DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 333, INCISO I, DO CPC E 818, DA CLT. NÃO CARACTERI...

Pg. 700. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

de horário previsto em norma coletiva, não há que se falar em violação ao art. 7º, XIII e XXVI da CF, ou ao art. 59, da CLT... observando-se que o último dia de trabalho foi em 04/03/2012, e da multa de 40% do FGTS, de liberação do FGTS, código 01... sua sobrevivência e de sua família. Assim, autoriza-se a rescisão in...

Pg. 728. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

ao pagamento somente do adicional por contrariedade à Súmula 85, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho e, no mérito, dar... e 611 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos... ao decidido pela Corte de origem, verifica-se que o disposto na...

Pg. 729. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI ...Pg. 729. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014 Súmula 85, itens III e IV. Recurso de revista..., conforme previsão contida na Súmula 90, item II, do TST. Nesse con...

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