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31 de outubro de 2014
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102352520135180008

por assinatura eletrônica em 20/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... de Revista.              Não houve remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho (art. 83 do RITST).              É... do colendo Tribunal Superior do Trabalho.   ...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

na Súmula 444/TST, verbis, "JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, em caráter...Pg. 76. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe... 11.496/07. JORNADA ESPECIAL 12 X 36. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. VALIDADE. SÚMULA...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

acórdão regional, que a anotação da CTPS do reclamante feita no início do contrato de trabalho com a antiga redação do art....". Entendimento diverso incidiria no óbice da Súmula 126 do TST. Logo, afasta-se a incidência do art. 62, II, da CLT...." Já os arestos paradigmas partem de outras premissas fáticas, como al...

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

, da Consolidação das Leis do Trabalho, pauta-se na existência de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.... JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A 10 HORAS. 1. O acordo de compensação de jornada, conforme estabelecido no artigo 59, § 2º... sustento ou da respectiva família". Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, ...

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

, conforme estabelecido no artigo 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pauta-se pela existência de previsão em acordo... pelo segundo reclamado, nos termos do artigo 897, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dele conhecer..., reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26...

Pg. 516. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

Pg. 516. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 Processo AIRR-0000976-71.2011.5.02.0444..., por violação ao artigo 7º, XIV, da Constituição Federal e por contrariedade à Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 360... admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 33...

Pg. 526. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade..., quando o empregador não cumpre as disposições previstas no art. 59, § 2.º, da CLT, permitindo, de forma habitual... da Lei 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalid...

Pg. 573. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

, § 2º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não...Pg. 573. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 1592/2014 Tribunal Superior do Trabalho Data... e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT, a alegada ofens...

Pg. 590. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

Pg. 590. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 racional, insculpido no artigo 131 do CPC. Recurso..., DO TST E DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, INCISOS XIII E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 59 E 60, DA CLT, ALÉM DE DIVERGÊNCIA... de revista não conhecido. Processo AIRR-0001582-51.2012.5.10.0021 Com...

Pg. 705. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

Pg. 705. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 Processo RR-0057500-67.2007.5.02.0076... para a implementação da escala 2x2 com jornada de 12 horas ou algum acordo de compensação, nos moldes previstos no art. 59... neste Tribunal, consubstanciada na Súmula 85, I, do TST, segundo a qual A compens...

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