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07 de julho de 2015
Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Pg. 507. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

134, 136 e 148 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, sendo certo... a prorrogação de jornada, por até duas horas suplementares (artigo 59 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho... no artigo 28, inciso I, parágrafo 9º e alínea "d", da Lei 8.212/91. 4. E se a lei j...

Pg. 529. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

, inciso XIV, da CF/88). É possível a prorrogação de jornada, por até duas horas suplementares (artigo 59 da CLT - Consolidação... de trabalho. No caso de trabalho em turnos ininterruptos, a jornada normal de trabalho é de seis horas (artigo 7º... das Leis do Trabalho), sendo que, nesse caso, a remuneração do serviço e...

Pg. 563. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

- Consolidação das Leis do Trabalho), sendo que, nesse caso, a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior em, no mínimo... maternidade'; A reforçar tal entendimento, a Lei n. 9.528/97, introduziu ao § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91 a seguinte hipótese... que o "auxílio-creche" não remunera o trabalhador...

Pg. 588. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

). É possível a prorrogação de jornada, por até duas horas suplementares (artigo 59 da CLT - Consolidação das Leis... caso de trabalho em turnos ininterruptos, a jornada normal de trabalho é de seis horas (artigo 7º, inciso XIV, da CF/88... por cento à do trabalho normal (artigo 7º, inciso XVI da CF/1988). Bem se vê, p...

Pg. 3646. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

e nos artigos 59, 130, 143, 144, 457 e 476 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O Magistrado não está obrigado..., inciso I e parágrafo 2º, 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, nos artigos 60, parágrafo 3º, 61 e 86 da Lei 8.213/91... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0013843-26.2012.4.03...

Pg. 3647. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos artigos 25 e 214, parágrafo 9º, inciso IV, do Decreto 3.048/99, no artigo 20..., parágrafo 3º, e 72 da Lei 8.213/91, nos artigos 59, parágrafo 1º, 392, 393, 457, 458 e 487, parágrafos 1º e 6º..., da Constituição Federal, nos artigos 22, inciso I, e 28, inciso I, parágra...

Pg. 198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

da não observância do artigo 59, da CLT. Citado (fl. 16), o requerido formulou proposta de acordo (fl. 18), deixando...: DAIANE BARROS SPINA (OAB 226103/SP) Processo 0000256-88.2014.8.26.0280 - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51... - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Gean Siles Ribeiro - Instituto Na...

Pg. 299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

(44 horas), consoante art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. O acordo de compensação de jornada firmado...% sobre o FGTS) deverão ser pagas acrescidas da multa prevista no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, vez que se tornaram... por escrito entre as partes, preenche os requisitos necessários para s...

Pg. 552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

, tudo com fulcro na S. 368, I, do C.TST e art. 114 da Carta Magna. Assim, resta incompetente a Justiça do Trabalho para... da carga horária diária máxima) e de eficácia (limite do horário semanal), na forma do artigo 59 da CLT. Ademais, não...Pg. 552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/...

Pg. 653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

ou 12x36), porque submete o trabalhador a trabalho suplementar superior àquele máximo autorizado pelo art. 59 da CLT... feriados trabalhados, observados os termos da Lei n.º 605/49, razão pela qual não é devido o pagamento, ao reclamante... de 50% para as horas extras trabalhadas em dias úteis, de segundas-feiras a sá...

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