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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 23284720105050531 BA 0002328-47.2010.5.05.0531

da igualdade salarial está expresso no artigo 461 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), segundo o qual a todo trabalho..., na forma do artigo 4º da CLT. Diante disso, aplica-se ao caso o que dispõe o § 1º do artigo 58 da CLT, segundo o qual “não... e normas coletivas de trabalho; Art. 8º, III da CF/88 – Ao Sindi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20753820125050192 BA 0002075-38.2012.5.05.0192

, assim a alteração do tempo de intervalo previsto no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. A solução da questão... do serviço, períodos que não eram remunerados pelo empregador, em afronta aos termos do artigo 58, §1º, da CLT, que fixa... e a Mediação 43/2006 firmada pelo Sindicato dos Ramos Químico e Pet...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16934220125050193 BA 0001693-42.2012.5.05.0193

º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Funda-se na culpa, que pode configurar-se pela negligência... (art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 desta Corte). Esse mesmo critério deve ser adotado quanto ao tempo gasto... regido pela lei 7.102/83, que, em seu artigo 21, exige que a arma seja de propriedade...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6529120135050003 BA 0000652-91.2013.5.05.0003

de empresa especializada em trabalho temporário. A hipótese é de contrato por prazo determinado (art. 443, § 1º, da CLT... de fruição do intervalo em alguns dias, mas dentro do limite de tolerância previsto no art. art. 58, § 1º, da CLT, não... in idem'". JOSUÉ DA CONCEIÇÃO, nos autos da reclamação trabalhista 0000...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10380620115050161 BA 0001038-06.2011.5.05.0161

que, ao contrário do que sustenta a Recorrente, a disposição contida no art. 58, §1 o da CLT e na Súmula 366 do TST, que estabelece... DE DECLARAÇÃO 0001038-06.2011.5.05.0161 ED Embargante: NUTRIVITY SOLUÇÕES EM ALIMENTAÇÃO LTDA. - EPP – BA Embargados: DJANIRA... OLIVEIRA SILVA e OUTROS (1) Relatora: Desembargadora...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13073220115050133 BA 0001307-32.2011.5.05.0133

Brandão Teixeira RELATOR (A): Desembargador (a) ESEQUIAS DE OLIVEIRA HORAS EXTRAS. ART. 58 , PARÁGRAFO 1º DA CLT... . Os minutos que antecedem e sucedem a jornada, nos termos do art. 58 , parágrafo 1º da CLT , não devem ser computados para... computados para fins de horas extras, com base no art. 58 , parágrafo 1º da ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6689520135050342 BA 0000668-95.2013.5.05.0342

que a disciplina legal da matéria (artigo 58 , § 1º da CLT ) autoriza a desconsideração dos minutos residuais desde que não... noturna. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO. A norma consolidada autoriza a desconsideração...-se, ainda, que, nos termos do artigo 71 consolidado, o intervalo de qu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4279720145050371 BA 0000427-97.2014.5.05.0371

excede ao tempo de tolerância a que se refere o artigo 58 , § 1º da CLT e, considerando a regra de que, ordinariamente...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4279720145050371 BA 0000427-97.2014.5.05.0371 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... trabalhista em que litigam entre si, interpõem os RECURSOS ORDINÁRIOS de fls. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7815920135050371 BA 0000781-59.2013.5.05.0371

RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO. A norma consolidada autoriza a desconsideração dos minutos... - da sua própria lavra (fls. 32) - não respalda o procedimento realizado, uma vez que a disciplina legal da matéria (artigo 58...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7815920135050371 BA 0000781-59.20...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4406520135050134 BA 0000440-65.2013.5.05.0134

da vigência da Lei 10.243/2001, deve ser observado o critério estabelecido no § 1º do art. 58 da CLT, independentemente... ao processo do trabalho, especialmente a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, uma vez que a Consolidação das Leis... autorizadores da equiparação salarial encontram-se delineados n...

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