Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 748401 7484/01

) e, agora, por norma legal (art. 58, parágrafo 1o, CLT). Trata-se de tempo da jornada plenamente identificável nos controles...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 748401 7484/01 RECORRENTES: 1) TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES S/A 2..., e com a modificação introduzida ao artigo 58, da CLT, pela Lei n. 10.243,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 833901 8339/01

estabelecido no art. 58, parágrafo 1o., da CLT, introduzido na Consolidação através da Lei n. 10.243, de 19-06-2001... redação ao art. 173, parágrafo 1o., da Lei Maior, como se depreende da leitura dos seguintes arestos: TST-ED-ERR-513753...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 833901 8339/01 RECORRENTE: EMP...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1340901 13409/01

consubstanciado no parágrafo 1-o, do artigo 58, da CLT - recentemente acrescentado pela Lei no. 10.243, de 19 de junho de 2001...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1340901 13409/01 Recorrentes: VALMIR GERMANO DA SILVA (1) FOSFERTIL.... A incompatibilidade é devida ao fato de trabalhar o recte. em turnos d...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/07/2014

estabelecido no artigo 58, § 1º, da CLT. Processo RO-0000597-68.2013.5.04.0812 Complemento 2ª Vara do Trabalho de Bagé... da condenação. Processo RO-0000524-25.2013.5.04.0771 Complemento 1ª Vara do Trabalho de Lajeado RECORRENTE Purper's Indústria... reclamada. Processo RO-0000598-43.2013.5.04.0201 Complement...

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/07/2014

o critério disposto no art. 58, §1º, da CLT em relação a todos os controles de jornada colacionados aos autos; c) limitar... reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo RO-0000642-24.2011.5.04.0301 Complemento 1ª Vara do Trabalho de Novo... mil reais), para todos os efeitos legais. Processo RO-0000616-4...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/07/2014

processuais, isento. Processo RO-0001415-53.2013.5.04.0801 Complemento 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana RECORRENTE... do cômputo das horas in itinere e da aplicação do critério de contagem minuto a minuto (art. 58, §1º, da CLT), mantidos... para os efeitos legais. Processo RO-0001380-53.2012.5.04.0664 Complemen...

Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/07/2014

efetivo ao trabalhador. Aliás, a própria CLT, no art. 58, § 1 , dispõe que não são computadas como jornada extraordinária... parte das cidades do país. O § 3º do art. 58 da CLT pressupõe, portanto, no entendimento deste Juízo, a submissão de tempo...Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5...

Pg. 1076. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2014

da Consolidação das Leis do Trabalho aos rurícolas, tendo em vista o quanto disposto pelo artigo 7º, caput, da Constituição... extraordinária extrapolava os limites de 5 (cinco) e 10 (dez) minutos dispostos no artigo 58, § 1º, da CLT, não há... o disposto no artigo 7º, XV, da Constituição Federal e no artigo 1º, da Le...

Pg. 1086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2014

quanto ao cumprimento da lei. Sendo assim, ressalvados os dez minutos de limite previstos no parágrafo 1º, do art. 58 da CLT e/ou Súmula n.º..., o entendimento sumulado da Corte Superior Trabalhista: Súmula n.º 429 - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT... 554298), no regime 6x1, as jornadas de trabalho se...

Pg. 1090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2014

em montante superior ao permitido no artigo 58, § 1º, da CLT. As razões recursais são genéricas e meramente remissivas... apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art... intrajornada, deferindo-lhe 1 (uma) hora por dia de efetivo trabalho, mant...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10759924/paragrafo-1-artigo-58-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943