Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 909000420085040231

. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896 , § 1º , da CLT , negou... a serem apuradas com base nos cartões-ponto e observado o disposto no art. 58 , § 1º da CLT , salientando... em prática vedada pelo artigo 9º da CLT , frustrando o objetivo expresso da lei que é ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17379320115020447

parágrafo 2º , do artigo 20 , da Lei n.º 8213 /91 (fl. 215). Também anexou a carta de convocação previdenciária de 27/01... por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei 9.711 , de 1998)". O artigo 28 , III , do Decreto 99.684 /90... da SBDI-1 do C. TST - Divulgada em 19/04/2010 e publicada DeJT 20.04.2010) Confo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2586120135090007

do Trabalho. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 58 , § 1º ; artigo 818 ; Código de Processo Civil..., inciso XXVI; artigo 7º , inciso XIII da Constituição Federal . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 611...) Súmula (s) 85, item III,; 85, item IV do colendo Tribunal Sup...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/09/2015

do artigo 436 do CPC. Cumpre registrar que a indicada violação do artigo 58, § 1º, da CLT e contrariedade às Súmulas nºs..., com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego... de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da ...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/09/2015

) Súmula(s) 366 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58... o óbice previsto na Súmula 296 do TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT..., §1º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I....

Pg. 349. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/09/2015

, nos exatos termos da Sumula n° 366, do C.TST e § 1º, do artigo 58 da CLT, observando-se se os controles de horário juntados...Pg. 349. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/09/2015 vinculada do reclamante pela reclamada-recorrente... a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula 296 da C. Corte Su...

Pg. 408. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/09/2015

-ponto e observado o disposto no art. 58, §1º da CLT, salientando-se que, em afastada a hipótese de compensação, não há... da prescrição em 15-01-02 (quando vigente o art. 172, II, do CC de 1916), o segundo, de 04-10-05 (na forma do art. 202... de revezamento. Todavia, o art. 7º, XIV, da CF, embora estabelecendo jornad...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/09/2015

, o intervalo gozado atende as disposições do artigo 71 da CLT combinado com o artigo 58, § 1º, da CLT, exceto em relação... de 100%, com reflexos em férias com 1/3, salários trezenos e FGTS Processo RO-0000389-16.2014.5.03.0024 Processo ...Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 0...

Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/09/2015

quanto ao fim dela, totalizando 20 minutos diários. Nesse sentido, incabível a aplicação do art. 58, § 1º da CLT...Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/09/2015 Processo RO-02241/2013-033-03...-57.2013.5.03.0069 Processo ROPS-02520/2013-069-03-00.4 Complemento Vara do Trabal...

Pg. 1190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/09/2015

registrados nos demonstrativos de frequência, observando-se o disposto no art. 58, § 1º da CLT, assim consideradas as excedentes...Pg. 1190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/09/2015 de 06 meses à soma das jornadas... semanais de trabalho, comunique o sindicato profissional sobre o sis...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10759924/paragrafo-1-artigo-58-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943