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02 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/10/2014

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/10/2014 Acórdão DEJT Processo RO-0010400... pronunciada na sentença (isto é, títulos anteriores a 8/6/2008), como também a previsão contida no § 1 do art. 58 da CLT..., IV, §§ 1 e 2; e IN-TST n 3/93)." Acórdão DEJT Processo RO-0010548-88.2...

Pg. 1145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/10/2014

368 (com as adequações decorrentes da redação dada ao parágrafo único do art. 876 da CLT pela Lei 11.457/2007, de 16...Pg. 1145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/10/2014 converter a obrigação de fazer..., este também será computado como extra, nos termos.do art. 58, § 1º, da CLT. A...

Pg. 1210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2014

analógica o disposto no par. 1º, do artigo 58 da CLT, até porque não seria razoável a remuneração de 1 hora extra em razão... 58, parágrafo 1º, da CLT, ou seja, 10 minutos diários, quando não haverá o que se falar em horas extras. O adicional...Pg. 1210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...

Pg. 1213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2014

disso, deve ser observada a mesma tolerância do artigo 58, parágrafo 1º, da CLT, ou seja, 10 minutos diários...Pg. 1213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2014 culminaram com o Parecer 287.... Para se evitar problemas na fase de execução, aplico de forma analógica o disposto no p...

Pg. 659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/10/2014

ultrapassam o tempo previsto no art. 58, § 1º da CLT, motivo pelo qual indefiro o pedido de pagamento, como extras...Pg. 659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/10/2014 vez que este exerceu a função... cerca de 45 minutos na ida e 45 minutos na volta, do ponto de ônibus da reclamada ao ...

Pg. 664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/10/2014

, excedentes ao limite de 10 minutos diários previsto no art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do TST. Contudo observa-se da folha...Pg. 664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/10/2014 8b00d37), confirmou.... II.5. Diferenças de horas extras e reflexos. A jornada de trabalho era corretamente...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/10/2014

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/10/2014 Acórdão Processo RO-0000004... que na apuração das horas extras seja observado o disposto no § 1º do art. 58 da CLT ; para limitar a condenação... acrescidos. Mantido o valor da condenação, para os fins legais. Processo AIRO-000000...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/10/2014

que as horas extras deferidas sejam apuradas com base no critério de contagem previsto no art. 58, § 1º, da CLT. Mantém...Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/10/2014 PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO...-47.2012.5.04.0251 Complemento 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha RECORRENTE B...

Pg. 745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/10/2014

do parágrafo 1º do artigo 58 da CLT , cuja aplicação requer. No tocante ao intervalo intrajornada, diz que a reclamante...Pg. 745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/10/2014 abastecimento de caixas eletrônicos... trabalhando, sendo isto expressamente proibido. Pela reclamante: "que com ...

Pg. 763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/10/2014

corretamente o pagamento das horas extras uma vez que não observado o limite do § 1º do artigo 58 da CLT. Reclama...Pg. 763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/10/2014 de uma hora e quarenta minutos... em Lei, ou seja, vinte minutos a cada período de uma hora e quarenta minutos laborado...

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