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25 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 204219220135040333

da CLT e 333, I, do CPC. Entretanto, diante das disposições do § 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho... da jornada, à luz do disposto no artigo 58, §1º, da CLT, bem como as horas extras relativas ao trabalho em dia destinado... do artigo 74, § 2º, da CLT, incide o entendimento preconizado pela Súmula ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14697420135020445

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 51, § 1º, (...)      - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 94..., na Justiça do Trabalho o deferimento da verba encontra fundamento específico no artigo 14 da Lei 5.584/70... ao pedido de horas extras, inclusive os minutos residuais de que trata o §...

RECURSO DE REVISTA: RR 13398820105040201

§ 1º do artigo 58 da CLT, independentemente da existência de norma coletiva prevendo maior tolerância para a apuração... desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/70, o que não ocorre neste caso, uma vez... firma-se no sentido de que, a partir da vigência da Lei 10.243/2001, deve ser o...

RECURSO DE REVISTA: RR 373005120145130023

-se da exegese dos arts. 4.º e 58, § 1.º, da CLT, bem como da redação conferida à Súmula n.º 366 do TST... EXTRAORDINÁRIO AO EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA PREVISTA NO ART. 7.º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. Caracterizada a má aplicação da Súmula n.º... constitucionalmente prevista (art. 7.º, XIII), acabou por se afastar da diretr...

RECURSO DE REVISTA: RR 1721003320075040404

-se, portanto, legalmente ao acidente do trabalho, na forma do art. 21, I, da Lei 8.213/91. 1.2. Nos termos do art. 436 do CPC... e quadragésima quarta semanal, o que alcança inclusive àquelas devidas em face da inobservância do disposto no § 1.º do art. 58... Arantes RECURSO DE REVISTA 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA...

RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA: RR-RR 1057000520065040232

, no sentido de que: " A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT... coletivo para minutos residuais. 2. O § 1º do art. 58 da CLT, acrescentado pela Lei 10.243, de 19.6.2001, dispõe... DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NÃO CABIMENTO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, em inte...

RECURSO DE REVISTA: RR 154223320105040000

extras, observado o critério de desconsideração de minutos disposto no parágrafo 1º do artigo 58 da CLT e na Súmula 23... da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula... de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorri...

RECURSO DE REVISTA: RR 1508420135040261

pago como horas extraordinárias, nos termos do artigo 58, § 1º, da CLT. No caso, ficou registrado no acórdão que o tempo...-prévio no item 1 da fl. 04. Assim, do quadro fático delineado no v. acórdão regional observa-se que não houve julgamento... EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO ...

RECURSO DE REVISTA: RR 4800420115050462

excepciona, por ser substancialmente irrelevante (art. 58, § 1º, CLT) -, não há como se alterar a decisão recorrida... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. MINUTOS RESIDUAIS. Após a edição da Lei ..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal...

EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 450006420095090670

artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 278 do TST, acrescer à fundamentação do acórdão as razões...-A da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 278 do TST, acrescer ao dispositivo do v. acórdão embargado, que o cálculo... art. 58, § 1º, da CLT, a partir de 19.06.2001 ", leia-se que ...

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