Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/01/2015

do disposto no § 1º do artigo 58 da CLT, conclui-se que os minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada normal...Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/01/2015 DE RECURSOS, A AVENIDA DO CONTORNO..., 4631 - TÉRREO -SERRA. Processo RO-0000009-49.2014.5.03.0070 Processo RO-00009...

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/01/2015

o artigo 4º da CLT. De acordo com o § 1º do artigo 58 da CLT e a Súmula 366 do c. TST, conclui-se que os minutos que antecedem...Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/01/2015 ALBA FATIMA SCARPELLI REIS Acórdão..., foi editado o Decreto n. 6.727/09, que revogou a alínea "f" do inci...

Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/01/2015

do artigo 58 da CLT e a Súmula 366 do c. TST, conclui-se que os minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada normal...Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/01/2015 ADVOGADO GIORDANO BAPTISTA CUSUMANO... da sobrejornada intervalar a 01(uma) hora extra diária, durante a contratua...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/01/2015

sistema de informática. Assim, evidente que era extrapolado o limite de tolerância previsto no artigo 58, § 1º, da CLT...Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/01/2015 A autora pugna pelo deferimento... do Trabalho, Editora Ltr, 1ª Edição), o dano moral é o resultante de ato ilícit...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/01/2015

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/01/2015 Intimação Processo RO-0001049... dos minutos anteriores e posteriores ao registro da jornada ocorreria em tempo superior ao estabelecido no art. 58, § 1º, da CLT... para responder, atendendo o disposto no art. 897, § 6º, da CLT. Após...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

a qualquer instante, o que caracteriza o labor extraordinário, com base no §1º do art. 58 da CLT e Súmula 366 do E...Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015 prevalecente nesta Corte Superior... que os riscos da atividade econômica devem por ele ser suportados, a teor do art...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

. IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece... estabelecidos no art. 58, §1º, da CLT, também deve ser mantida a sentença em razão do disposto na Súmula n. 449, do TST: MINUTOS... QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI ...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015 de revezamento, apenas aduzindo... 14.03.2008) Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema..., o reclamante logrou demonstrar que a reclamada não computava os min...

Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

. Exegese dos artigos 4º e 58, §1º da CLT e da Súmula 366 do TST. Inconformada com a r. sentença Id. 380606d, que julgou...Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015 origem. 11ª Câmara (Sexta Turma...) Em Sessão realizada em 27/01/2015, a 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal R...

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

(art. 58, §1º da CLT e Súmula 366 do TST), impõe-se a condenação da empresa ao pagamento de tais minutos como horas... de participação nos resultados. Por conseguinte, está plenamente observado o art. 2º, II da Lei 10.101/2000. Mantenho...Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10759924/paragrafo-1-artigo-58-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943