Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

o item. Diante dessa premissa, avulta a convicção de que para reconhecerse a alegada violação dos artigos 4º e 58, § 1º.... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST Processo AIRR-0000449... de extrapolação da jornada de trabalho em tempo superior a cinco mi...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

tolerâncias previstas no Artigo 58, § 1º da CLT, 5 minutos antes do início e após o término da jornada de trabalho, limitado... Art. 58 § 1º, observa-se que existem diferenças de Horas Extras 50% à (sic) favor da Reclamante, conforme... direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6º, da CLT ...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

, verifica-se que o art. 58, § 1º, CLT, foi devidamente respeitado na apuração das diferenças de horas extras, não havendo..., e nesse passo considerar contrariada a Súmula 85, II/TST e vulnerado os artigos 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII... da Súmula 126/TST. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a ...

Pg. 714. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

. PERÍODO DESTINADO À TROCA DE UNIFORMES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 366, DO C. TST NÃO.... TST. Por conseguinte, não se vislumbra violação ao artigo 58, §1º, da CLT, ou contrariedade à citada Súmula... EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 90, TST, E VIOLAÇÃO...

Pg. 1028. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

que, a partir do advento da Lei 10.243/2001, que acrescentou o art. 58, § 1.º, da CLT, essa limitação passou a constituir... do que dispõe o artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, as férias devem ser concedidas, em um só período...Pg. 1028. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014 do TST ....

Pg. 1114. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

de proteção. 2. -A partir da vigência da Lei n.º 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não... da colenda Corte Superior do Trabalho e no art. 58, § 1º, da CLT. Enfatiza que considerando o tempo despendido para a troca... porque se tratam de decisões turmárias, hipótese que não se enquadra na...

Pg. 1804. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

de horário. Em relação às diferenças de horas extras, o TRT decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST e incólume o artigo 58.... TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SBDI-1 . NÃO CONHECIMENTO . A egrégia... Jurisprudencial 173, II da SBDI-1, na qual consta que tem...

Pg. 2272. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

Federal, a condenação em honorários advocatícios se sujeita aos requisitos do art. 14 e parágrafos da Lei 5.584/70... que configura o elastecimento dos minutos residuais, em descumprimento da norma do art. 58, §1º, da CLT. Recurso de revista.... TST e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 desta Corte. Regi...

Pg. 2869. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

, deve ser observado o critério estabelecido no § 1º do artigo 58 da CLT, independentemente da existência de norma coletiva... desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/70, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está... ao da liquidação da sentença (art. 276 do Decreto 3.048/99),...

Pg. 2941. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

10.243/2001, deve ser observado o critério estabelecido no § 1º do artigo 58 da CLT, independentemente da existência... de compensação de horas. Súmula 85, IV, do TST. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO... - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA A jurisprudência do Eg. TST firma-se no s...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10759924/paragrafo-1-artigo-58-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943