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30 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Pg. 670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2014

, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.Por outro lado, nos termos do art. 58, § 1º, da CLT, não serão descontadas... a totalidade do tempo que exceder a jornada. Por outro lado, nos termos do art. 58, § 1º, da CLT, não serão descontadas... DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2...

Pg. 798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2014

como efetiva jornada de trabalho (parágrafo 1o. do artigo 58 da CLT); i) para a fixação da quantidade das horas acima... de analista de PCP em 01/12/08. Na reclamação trabalhista ajuizada pelo paradigma, em nenhum momento o mesmo alega...Pg. 798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/20...

Pg. 803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2014

, sendo que a violação do referido limite, importa no cômputo da totalidade do lapso como efetiva jornada de trabalho (parágrafo 1o.... do artigo 58 da CLT); i) para a fixação da quantidade das horas acima referenciadas, em relação aos meses em que não foram... período para o qual foram apresentados os mencionados docu...

Pg. 807. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2014

, sendo que a violação do referido limite, importa no cômputo da totalidade do lapso como efetiva jornada de trabalho (parágrafo 1o.... do artigo 58 da CLT). DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Resta incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela...Pg. 807. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regi...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/07/2014

CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO 1º... tenha sido apenas parcial. No entanto, mesmo na fase de execução, é preciso atentar para a regra do artigo 58, parágrafo... Ministério Público do Trabalho da 3ª Região Processo RO-0011617-15...

Pg. 532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/07/2014

da vigência da Lei n. 10.243, de 27.6.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista... do que dispõem o artigo 4º da CLT, devendo o empregado ser remunerado, observados os limites do art. 58, §1º da CLT e Súmula 366... a jornada de trabalho. Lei n. 10.243, de 27.06.2001. Norma co...

Pg. 737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/07/2014

previsto na Súmula 366 do TST e art. 58, § 1º da CLT. Afirma que a empresa está situada em local de fácil acesso, servido...Pg. 737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/07/2014 às 6h00, de segunda a sexta-feira... de trabalho, para somente depois registrar sua jornada; ao final do expedi...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2014

sejam apuradas em consonância com o art. 58, § 1º, da CLT; e 4) excluir da condenação os reflexos das horas extras...Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2014 152199 - Pág. 1/5 e 152274 - Pág. 1.../4, exceto quanto ao horário de início da jornada de trabalho em duas oportunidad...

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2014

de trabalho contínuo, conforme prevê o art. 253 da CLT. Afirmou que realizava duas trocas diárias de uniforme (início.... 58, § 1º, da CLT, impugnando a pretensão autoral da contagem das horas extras minuto a minuto. Aduziram que o intervalo..., nos termos da Súmula n.º 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, par...

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2014

excedentes de 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários, conforme preconiza o art. 58, § 1...Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2014 de manter hígidos controles... e/ou no final da jornada de trabalho deve ser remunerado como extra. Definidos e...

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