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06 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2680320105010341

divulgado em 21, 22 e 23.05.2014      A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58..., etc).      449 - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA..., portanto, os artigos 58, § 1º, da CLT e 7º, XIII, XIV, XXII e XXVI, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114954620135180103

-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, relacionada...-se que o artigo 58 da CLT foi alterado pela Lei Complementar 123/2006, incluindo-se-lhe o parágrafo 3º, que passou... como tempo a quo à disposição do empregador, pois excedem a 10 minutos diári...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/07/2015

da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Julho de 2015 EFEITO DA LEI 10.243 /2001. ART. 58 , § 1º , DA CLT . Nos termos... da Súmula 449/TST (ex-OJ 372 da SBDI-1/TST), "a partir da vigência da Lei 10.243 , de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º.... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. ...

Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

do E. Tribunal Superior do Trabalho; jornada e frequência constante nos controles de horários; aplicação do art. 58 , § 1º...Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015 primeiros anos do contrato... a mais; (...) que a depoente tinha intervalo de 1 hora para almoço". Quanto à an...

Pg. 400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-I do TST. Por fim, deve ser observado o disposto no art. 58, §1º da Consolidação... DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando o disposto no art. 4º da Lei 1060/50, bem como a norma inserta no art. 1º da Lei 7115/83... pode estipular jornada de 12 horas de trabalho em escalas 4x2 ou 5...

Pg. 582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

efetivamente trabalhados, conforme espelhos de ponto, observando-se a regra do art. 58, § 1º, da Consolidação das Leis... do Tribunal Superior do Trabalho, pois ela ofende a Lei 605/49. Para apuração, deverão ser excluídos os períodos...Pg. 582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/...

Pg. 682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

, nos exatos termos da Sumula 366 do C.TST e § 1º do artigo 58 da CLT , observando-se os controles de horário juntados aos autos...Pg. 682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015 tampouco, nulidade deste. Não... DE TRABALHO Pretende o autor o pagamento de diferenças de horas extras, ...

Pg. 684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

diárias descritas nos controles de jornada, nos exatos termos da Sumula 366 do C.TST e § 1º do artigo 58 da CLT... inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas há de se assentar, nos termos do art. 459 da CLT , no quinto dia útil do mês subsequente, quando o pagamento se torna exigível....Pg. 684. Judiciári...

Pg. 1080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

de dez minutos diários (artigo 58, §1º da CLT). Assim, de acordo com as anotações dos controles de ponto juntados pela... deve ser considerado como extra, nos termos do artigo 58, § 1º, da CLT, bem como Súmula 366 do TST. No tocante... do artigo 58, § 1º, da CLT, bem como Súmula 366 do TST. Julgo improcedente. ADICION...

Pg. 1086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

ser considerado como extra, nos termos do artigo 58, § 1º, da CLT, bem como Súmula 366 do TST. O adicional é... DA JUSTIÇA GRATUITA À 1ª RECLAMADA Não é possível nesta Justiça do Trabalho a concessão de...Pg. 1086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015 inválido o acordo de compensa...

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