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06 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Andamento do Processo n. 0000036-64.2016.5.07.0033 - Rops - 06/05/2016 do TRT-7

, isso se faz necessário (art. 462, parágrafo 1º, da CLT). Neste caso, não se pode dizer que a espera livre por transporte... minutos diários (art. 58, § 1º, da CLT). Extrapolada essa tolerância, deve ser computada como extraordinária... S/A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000036-64.2016.5.07.0033 (R...

Andamento do Processo n. 0000115-43.2016.5.07.0033 - Rops - 06/05/2016 do TRT-7

VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ. Relatório dispensado nos termos do art. 852-I, da CLT (artigo incluído pela Lei n.º 9.957..., que o denominado "tempo à disposição do empregador" pressupõe, nos termos do art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho... e de saída, observado o limite máximo de dez minutos diários (art. 58...

Andamento do Processo n. 0000149-21.2016.5.07.0032 - Rops - 06/05/2016 do TRT-7

do empregador" pressupõe, nos termos do art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, que o empregado esteja "aguardando... da Consolidação das Leis do Trabalho, induvidosamente, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, não se tratando... diários (art. 58, § 1º, da CLT). Extrapolada essa tolerância, deve ser ...

Andamento do Processo n. 0000152-70.2016.5.07.0033 - Rops - 06/05/2016 do TRT-7

de entrada e de saída, observado o limite máximo de dez minutos diários (art. 58, § 1º, da CLT). Extrapolada... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000152-70.2016.5.07.0033 (ROPS) RECORRENTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO... trabalhar. Neste ponto, vem a Súmula 366, do TST, com nova redação data em maio de 2015...

Andamento do Processo n. 0000152-73.2016.5.07.0032 - Rops - 06/05/2016 do TRT-7

empregadores, conforme dicção do art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, induvidosamente, deve ser remunerado..., que o denominado "tempo à disposição do empregador" pressupõe, nos termos do art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho..., observado o limite máximo de dez minutos diários (art. 58, § 1º, da CLT)....

Andamento do Processo n. 0000157-95.2016.5.07.0032 - Rops - 06/05/2016 do TRT-7

da quitação. Ademais, a única exceção contida no artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é a hipótese... a finalidade insculpida na lei que, mediante a previsão do instituto da multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... - ADICIONAL DE RISCO - NATUREZA SALARIAL FIRMADA EM CCT (al...

Andamento do Processo n. 0000158-80.2016.5.07.0032 - Rops - 06/05/2016 do TRT-7

. Ademais, a única exceção contida no artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é a hipótese... DE RISCO - NATUREZA SALARIAL FIRMADA EM CCT (alegação de violação ao artigo 193, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho... insculpida na lei que, mediante a previsão do instituto da multa do artigo 4...

Andamento do Processo n. 0000165-72.2016.5.07.0032 - Rops - 06/05/2016 do TRT-7

, a única exceção contida no artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é a hipótese em que ficar... - NATUREZA SALARIAL FIRMADA EM CCT (alegação de violação ao artigo 193, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e à... insculpida na lei que, mediante a previsão do instituto da multa do artigo 47...

Andamento do Processo n. 0000181-26.2016.5.07.0032 - Rops - 06/05/2016 do TRT-7

pelo artigo 58, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e pela Súmula supracitada, devendo, portanto, ser reformada..., observado o limite máximo de dez minutos diários (art. 58, § 1º, da CLT). Extrapolada essa tolerância, deve ser computada... as horas extras, nos termos do art. 58, § 1º, da CLT. Defende que o tem...

Andamento do Processo n. 0000208-06.2016.5.07.0033 - Rops - 06/05/2016 do TRT-7

diários (art. 58, § 1.º, da CLT). Extrapolada essa tolerância, deve ser computada como extraordinária a totalidade... o limite máximo de dez minutos diários (art. 58, § 1.º, da CLT). Extrapolada essa tolerância, deve ser computada... BRAGA DE SOUZA - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PODER JUDICIÁRI...

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