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10 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4910420145120019 SC 0000491-04.2014.5.12.0019

. Nos termos da Súmula 449 do TST, é ilegal, desde o advento da Lei 10.243 /01, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT... de remuneração do trabalho suplementar, respeitando-se a tolerância prevista no art. 58 , § 1º , da CLT : A duração.... A propósito, preconiza a OJ n. 372 da SDI-1 do TST: MINUTOS QUE ANTECE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14930620145120020 SC 0001493-06.2014.5.12.0020

e a percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei .... Desnecessário dizer que o § 1ºdo art. 58 da CLT fixa como período razoável a variação igual ou inferior a cinco minutos... serão apuradas segundo o § 1º do art. 58 , da CLT e súmula 366 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17599020145120020 SC 0001759-90.2014.5.12.0020

. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo... dos os limites estabelecidos no § 1º do art. 58 da CLT , o que não foi demonstrado nestes autos. Ademais, entendo que a falta.... Portanto, reconhecida a doença ocupacional, nos termos do art. 20 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213065320145040404 RS 0021306-53.2014.5.04.0404

e 85, IV, 219 e 329 do TST; Artigos 348 e 436 do CPC; OJ 415 da SDI-1 do TST; Art. 14 da Lei 5584/70 e Artigos 74, § 2... que antecedem e sucedem a jornada, tem aplicação a disposição legal contida no art. 58, § 1º, CLT, por se tratar de condição... direitos assegurados em lei, salvo quando expressamente autorizados. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203028020145040662 RS 0020302-80.2014.5.04.0662

estão em consonância com o previsto no § 1º do art. 11 da Lei 1.060/50 ("os honorários do advogado serão arbitrados... minutos diários), não prevalecendo as disposições normativas que excedem os 10 minutos diários previstos no art. 58, §1º... legal contida no § 1º do art. 58 da CLT (ou seja, cinco minutos por batid...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207953620145040281 RS 0020795-36.2014.5.04.0281

cumulativa), considerando o critério de cômputo da jornada previsto no do artigo 58, § 1º, da CLT e Súmula 449 do TST... que reconhece a inobservância do limite residual para apuração dos horários previsto no art. 58, §1º, da CLT... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 00207...

Andamento do Processo n. 0011566-38.2014.5.15.0025 - RO - 28/01/2016 do TRT-15

previsto no art. 58, § 1º, da CLT e devem ressarcidos em sua totalidade. Rejeito. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS A previsão...Andamento do Processo n. 0011566-38.2014.5.15.0025 - RO - 28/01/2016 do TRT-15 Processo RO-0011566-38.2014.5.15.0025... VITAL DOMINGOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO PROCES...

Pg. 2049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/01/2016

- minutos residuais Alega a parte reclamante que a reclamada extrapolava o limite de tolerância fixado no art. 58, § 1°, CLT... remunerado como hora extra mais adicional de 50%. Considerando o desrepeito ao que dispõe o art. 58, § 1°, CLT, julgo...Pg. 2049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 ...

Pg. 402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/01/2016

e estar expressamente prevista no art. 58, § 1º, da CLT, deve ser observada nos casos em que a dilação não exceda a 5...Pg. 402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/01/2016 ainda, que realizada treinamentos... de Flexibilização de Jornada de Trabalho") não pode ser aceito. A alteração ...

Pg. 1621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/01/2016

acrescidas do terço constitucional (art. 142 , § 5º , CLT ), gratificações natalinas (art. 1º , § 1º, da Lei 4090 /62 e Súmula... 45 C.TST) e depósitos de FGTS (art. 15 da Lei 8036 /90 e Súmula 63 C.TST). Observe-se a Orientação Jurisprudencial 394... de ordem pública insculpida no § 1º do art. 58 da CLT (TST, Súmu...

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