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28 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18815420135050531 BA 0001881-54.2013.5.05.0531

computado como jornada de trabalho (art. 58 , § 2º da CLT ). No entanto, sendo o local de trabalho de difícil acesso... o cômputo na jornada de trabalho do tempo gasto para o transporte. (art. 58 , § 2º , parte final, da CLT ), é o que recebe... juridicamente irrelevante, por aplicação analógica do art. 58 , § 1º da C...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13043720155050101 BA 0001304-37.2015.5.05.0101

que o art. 460 da Lei Consolidada pode servir de baliza e parâmetro, por analogia, para o quanto requerido, aqui... , da Consolidação das Leis do Trabalho . Vou além e afirmo que, ao determinar que um mesmo empregado execute funções distintas... o que alegou, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 , I do CPC , com a ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6386220145050621 BA 0000638-62.2014.5.05.0621

o intervalo das 19h02min à 19h58min, das 19h03min à 19h55min, das 19h01min às 19h58min, ou seja, sempre próximo a 1hora..., com variações mínimas, inferiores a cinco minutos. O §1º do art. 58 da CLT dispõe que não serão descontadas nem computadas... presumida verdadeira, até prova em contrário, utilizando-se, analogic...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18657320125050131 BA 0001865-73.2012.5.05.0131

pequena variação de minutos na entrada e na saída, que se compatibiliza com o quanto previsto no artigo 58, §1º, da CLT... 444, do TST, verbis : Súmula 444 do TST JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE...-se contra a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cama...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1392120135050134 BA 0000139-21.2013.5.05.0134

sua responsabilidade pelos encargos trabalhistas das empresas contratadas. Acerca da interpretação do art. 71 da Lei 8.666/93..., pois o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, somente veda a responsabilização direta ou solidária, devendo o ente... do TST. Friso que apesar de declarada, pelo STF, a constitucionalidade...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10724220115050464 BA 0001072-42.2011.5.05.0464

” (f. 604). Estes 26min excedem, em muito, o limite de variação estabelecido no § 1º do art. 58 da CLT . Saliento... Secretaria da Vara do Trabalho de origem, conforme dispõe o § 2º do art. 39 da CLT , independentemente das consequências... devidamente compensadas ou pagas. Alega, ainda, que a condenação violou o art....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3221320145050342 BA 0000322-13.2014.5.05.0342

, pois ela, em qualquer hipótese, ultrapassa os limites de tolerância posto na lei, no § 1º do art. 58 da CLT. Logo, sempre que ultrapassado o limite... de 12x36, não se pode aplicar a regra que § 1º do art. 58 da CLT, que assim dispõe, verbis: “ Art. 58 - A duração normal...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3221...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12946520135050132 BA 0001294-65.2013.5.05.0132

art. 596 do CPC e 10 do Decreto 3.708/19 Nesse passo, para a hipótese de a 1ª Reclamada não saldar o débito fixado... contra os atos que tentam, de qualquer forma, fraudar, impedir ou desvirtuar a aplicação da lei trabalhista (art. 9º da CLT... ou desvirtuar a aplicação da lei trabalhista (art. 9º da CLT), consider...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3763320135120046 SC 0000376-33.2013.5.12.0046

de que, à luz da interpretação teleológica do § 3º do art. 43 da Lei 8.212/1991 e do art. 276 do Decreto 3.048/1999... extras, seja considerado o disposto no art. 58, § 1º, da CLT e na Súmula 366 do TST, estabelecendo-se que, se ultrapassada..., ao argumento de que isso fere o disposto no art. 58, §1º, da CLT...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2443920145120046 SC 0000244-39.2014.5.12.0046

teleológica do § 3º do art. 43 da Lei 8.212/1991 e do art. 276 do Decreto 3.048/1999, somente há falar em atraso... o disposto nos artigos 581º, 71, 73 e 384 da CLT. Assiste-lhe razão. De acordo com o art. 59, §2º, da CLT, poderá ser... LETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência da Lei 10...

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