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22 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6013820135090660

da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 58 , § 1º ; artigo 818 ; Código de Processo Civil , artigo 333 , inciso II..., nos termos do artigo 896 , alínea 'a', da Consolidação das Leis do Trabalho . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO... de que a disposição contida no artigo 384 da Consolidação das Leis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1030420135090122

XXVI , da Constituição Federal . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 71 , § 4º. - divergência... 366 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação da Código de Processo Civil , artigo 333 ; Consolidação das Leis... 475-J; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 769 ; artigo 880; artigo 8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1479520105120008

da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista.... 186, 927 e 944, caput e parágrafo único, do CC e 20, § 1º, "a", da Lei 8.213/91.      - divergência jurisprudencial... na Súmula 297 do TST,      DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.    ...

Pg. 643. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

): - contrariedade à Súmula 366/TST. - violação ao art. 58, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Alega que só pode ser...: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/02/2014 - f. 233-v -(Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º... à Súmula 90/TST. - violação ao art. 58, §2º da CLT. - divergênci...

Pg. 650. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

, cuja tolerância está em consonância com o disposto no artigo 58 parágrafo 1º da CLT. Dessa forma, compete ao reclamante... extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Duração do Trabalho / Horas... in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90/T...

Pg. 673. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

decorrerem da inobservância do art. 58, §1º, da CLT, razão pela qual não se conhece do argumento. Por outro lado... Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Processo AIRR-0000761-66.2012.5.04.0004.... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - viol...

Pg. 709. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

em seu favor, por desrespeito ao disposto no artigo 58, § 1º, da CLT, bem como a não concessão ou a supressão parcial... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST. À ANÁLISE. Após examinar as alegações..., cumpriu o previsto no § 1.º do art. 896 da CLT. É da competência func...

Pg. 750. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

coletiva tem o objetivo de desvirtuar a aplicação do parágrafo 1º do artigo 58 da CLT, caracterizando renúncia, e não... da Súmula 333/TST, sendo inviável cogitar-se de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e de dissenso pretoriano..., neste particular, a teor da Súmula 333 do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO ...

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

minutos (artigo 58, § 1º, da CLT e Súmula 366, TST); dedução do tempo de intervalo para refeição e repouso efetivamente... posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4... honorários advocatícios, porque ausentes os requisitos da Le...

Pg. 328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

minutos (artigo 58, § 1º, da CLT e Súmula 366, TST); dedução do tempo de intervalo para refeição e repouso... artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza... na definição legal de salário-de-contribuição, nos termos do artigo 28, da Lei 8212/91 ...

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