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19 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1396420115040022

.      - violação do(s) art(s). 884 do CCB; 1º e 2º da LC 110/01.      A Turma rejeitou a pretensão de pronúncia... tem incidência para os casos em que os contratos de trabalho foram extintos antes da lei complementar 110/2001...-64.2011.5.04.0022 Firmado por assinatura eletrônica em 17/09/2014 pelo Sistema de Inform...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4861420115040373

divulgado em 3, 4 e 5.12.2008). A partir da vigência da Lei n. 10.243, de 27.6.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT...º, XXXV, LV, 7º, XIII, XXVI, 93, IX, da CF.      - violação do(s) art(s). 333, 458, do CPC; 58, §1º, 59, 134, 136, 137... coletivas que ampliavam os limites previstos no art. 58, § 1º, da CLT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5142520125090658

de uniformes.      Em relação ao parágrafo 1º do artigo 58 da CLT tem-se que é inservível para afastar a condenação. A teor... de multa no importe de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC.      Conforme consta... contra o julgado, finalidade para a qual não se prestam, a teor do dis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13998920135090242

Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, 326.      - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, §1º... na modalidade de banco de horas, nos termos do artigo 59, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho... enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", d...

Pg. 9. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/09/2014

dos controles de ponto, observando-se, quanto à variação do horário, o § 1º do artigo 58 da CLT e a Súmula 366 do C. TST... pela Lei 12.275/10. Processo: 0000782-14.2012.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose... a partir da data em que o crédito previdenciário deveria ter sido pago, nos ...

Pg. 426. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

aos artigos 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal, 4º e 58, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 8º da Lei ..., da Constituição Federal, 4º e 58, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 8º da Lei 7.418/85, 2º, caput e §1º, da IN...). Nos termos do artigo 896, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ...

Pg. 428. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

aos artigos 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal, 4º e 58, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 8º da Lei 7.418/85... público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93... julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a...

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 8º da Lei 7.418/85, 2º, caput e §1º, da IN/SRF 267/2002, 29, caput... público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93... XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram obj...

Pg. 570. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 9.957, de 12/01/2000. Agravo desprovido. Processo RR-0002053...º e 58, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula/TST 366, à Súmula/TST 429 e divergência... com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidaç...

Pg. 718. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC. EMENTA : RECURSO DE REVISTA. 1. VENDEDOR. TRABALHO EXTERNO. HORAS... arbitrado e, por conseguinte, atendidos os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art 1º, III...), dos valores sociais e da livre iniciativa (art. 1º, IV), da promoção do bem sem...

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