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28 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 28473820155120018 SC 0002847-38.2015.5.12.0018

previdenciárias (art. 43 da Lei 8.212/91), devendo incidir o imposto de renda na forma determinada na sentença (regime..., 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei 8.923/94... tal previsão. Aduz também ter havido julgamento extra petita, no aspecto...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11887520135120046 SC 0001188-75.2013.5.12.0046

antes do início e final da jornada de trabalho. O autor alega que o conteúdo do art. 58, §1º, da CLT deve prevalecer..., como exceção às regras da duração do trabalho, em até 5 minutos antes e depois da jornada (art. 58, § 1º, da CLT... da inserção dos parágrafos 2º a 6º ao art. 43 da Lei n. 8.213/91, a intenção do le...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10727420105120046 SC 0001072-74.2010.5.12.0046

estabelecidos pelo art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST. A inobservância das exigências legais relativas à... produzidas favorecem o autor. De mais a mais, a ré não observou a norma consolidada - § 1º do art. 58 - no tocante... o adicional noturno. Além disso, deve ser observado o disposto no § 1º do art. 58 d...

Inteiro Teor. : ROPS 112173020145150059 0011217-30.2014.5.15.0059

na jornada de trabalho, nos termos do artigo 58, §1º, da CLT e da Súmula n.º 366 do C. TST. A tese patronal fulcrada... frisar que cláusula coletiva que estabelece limite de tolerância superior àquele fixado em lei (art. 58, § 1º, da CLT... 97 da SDI-1, na Súmula n.º 60 do C. TST, observando-se a hora noturna reduzida...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15295120145120019 SC 0001529-51.2014.5.12.0019

. 58, §1º, da CLT e da Súmula 366 do TST, havendo, igualmente, apuração de horas extras nos referidos cartões-ponto...-51.2014.5.12.0019 CLT. INTERVALO DO ART. 384. EXTENSÃO AOS HOMENS. IMPOSSIBILIDADE. A proteção legal ao trabalho... das trabalhadoras do sexo feminino. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 2251720145120019 SC 0000225-17.2014.5.12.0019

os limites previstos no art. 58, §1º, da CLT. Pois bem. Restou claramente consignado no acórdão que até 30.08.2010 a redução..., desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ 118 da SDI-1... do colendo TST) Nesse sentido observe-se ainda a Súmula 2...

Inteiro Teor. : ROPS 124461720145150094 0012446-17.2014.5.15.0094

aos autos norma coletiva a justificar a pretensão de adicional de 60%; - o limite estabelecido no art. 58, § 1º, da CLT... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   3ª TURMA PROCESSO 0012446-17.2014.5.15.0094 RECURSO ORDINÁRIO... do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA, nos termos da Resolução Administrativa ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107297120155150146 0010729-71.2015.5.15.0146

que antecedem ou sucedem a jornada de trabalho, diante do quanto expressamente disposto no artigo 58, §1º, da CLT... de 30 de junho de 2009 (data da vigência da Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n.º 9.494... à TRD ", contida no "caput" do artigo 39 da Lei n.º 8.177/1991, e definindo a apl...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111485720145150104 0011148-57.2014.5.15.0104

do tema, a interpretação que se extrai do artigo 1º da Lei n.º 605/1949 é no sentido de que o repouso semanal deve ser... a aplicação do art. 58, §1º da CLT. Não se conforma com a condenação relativa ao intervalo intrajornada, no período... de que ao rurícola não se aplica o art. 71, §4º, da CLT, acha-se superado pela...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112527220155150085 0011252-72.2015.5.15.0085

f3faa e id: f85b1d7. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 110 e 111..., art. 73, §1º) no tocante às horas trabalhadas após as cinco da manhã, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado... do C. TST; a evolução salarial; o disposto no artigo 58, §1º, da CLT; (viii) e co...

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