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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1461201406903008 0001461-97.2014.5.03.0069

, afetas à higidez do empregado (art. 4º e art. 58, § 1º, ambos da CLT).                Nesse sentido destaco a Súmula n. 449... DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. JORNADA DE OITO HORAS... se confunde com a pausa de 15 minutos para repouso a cada três horas c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 23836720105020050 SP

do Trabalho. Art. 118 da Lei 8.213/1991. I – É constitucional o artigo 118 da lei 8.213/1991 que assegura o direito... minutos anteriores ou posteriores à jornada, nada havendo a ser desconsiderado nos termos do parágrafo 1.° do artigo 58... acidente do trabalho, pois o inciso XXVIII do artigo 7.º da Lei Maior d...

RECURSO DE REVISTA: RR 1163001820065170008

conhecido. 3. MINUTOS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DESCRITO NO ARTIGO 58... Rodrigues RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO... do artigo 15 da Lei 8.036/1990, os empregadores estão obrigados a ...

Andamento do Processo n. 0000685-46.2015.5.23.0121 - RR - 27/05/2016 do TST

, consoante preconizado pelo art. 58, § 1º, da CLT e pela Súmula 366 do TST, computam-se na jornada de trabalho do empregado... a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore... da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2016 tampouco...

Andamento do Processo n. 0001230-08.2014.5.18.0181 - RR - 27/05/2016 do TST

do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2016 conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1..., desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, consoante preconizado pelo art. 58, § 1º, da CLT, computam-se na jornada... da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2016 para efeito do...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000275-47.2015.5.08.0010 - RO - 27/05/2016 do TRT-8

na forma do artigo 58, 1º, da CLT, sendo assim reconhecidos na própria sentença. A empresa menciona que eventuais horas..., da Constituição Federal e artigos 58, § 1º e 71, § 1º, da CLT, tenho como correta a sentença, a qual deferiu as duas... FORMIGOSA Ementa JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ARTIGOS ...

Andamento do Processo n. 0010031-71.2013.5.12.0032 - RO - 27/05/2016 do TRT-12

divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58.... A Lei 10.243/01 de 19 de junho de 2001, acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, disciplinando as horas in itinere... Súmula 366 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts....

Andamento do Processo n. 0000199-65.2015.5.12.0057 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-12

da Lei 8.620/93 e art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99. Nesse sentido é a Súmula 368 do TST e a Orientação... em que trabalhou a parteautora esteja enquadrado em algumas das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 253 da CLT..., que na apuração do imposto de renda deverá ser observada recente alteração ...

Andamento do Processo n. 0000568-33.2015.5.12.0001 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-12

sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970). Ausente... Considerando que a instrução normativa 39/2016 do TST não é vinculante, destaco que o § 1º do art. 489 do CPC, bem como o art... de declaração opostos com base no § 1º do art. 489 e no parágrafo único do art....

Andamento do Processo n. 0000021-45.2015.5.12.0016 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-12

, nos termos do parágrafo 1º do artigo 58 da CLT e Súmula 366 do C. TST. A incidência das horas extras em RSR não gera repercussão... horas da citação na fase executiva." Além disso, conforme disciplina o § 1º, inc. I, do art. 46, da Lei 8.541/1992..., AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA., ao pagamento, acrescidas de juros...

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