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03 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

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ESPECIAL: Norma coletiva que suprime ou limita horas de percurso tem ou não tem validade?

em lei, especificamente no artigo 58, parágrafo segundo, da CLT e, ainda por cima, ligado à saúde do trabalhador... itinere (artigo 58, parágrafos 1º e 2º, da CLT), a cláusula elaborada em sede de negociação coletiva dispondo em sentido..., em 19.06.2001 (que acresceu o parágrafo segundo ao artigo 58 da CLT), esse dir...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/03/2015

. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, §1º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333... de instrumento interposto em 12/12/2013, após a vigência da Lei 12.275/10 e respectiva regulamentação, veio....GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, den...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/03/2015

com o entendimento sumular 366 do C.TST, bem como do artigo 58, § 1º, da CLT. Nesse mesmo compasso, a insurgência lançada... em suas razões recursais má-aplicação da Súmula 366/TST e violação dos artigos 58, § 1º, e 818 da CLT e 333, inciso I..., com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, r...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/03/2015

. A matéria em comento está disciplinada no artigo 58, § 1° da CLT e na Súmula n° 366 do C. TST, sendo certo... como extras, nos seguintes termos: Art. 58, CLT: A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada... de revista a teor da Súmula 126/TST. Do exposto, com fundamento no Ato ...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/03/2015

nºs 366 e 338 desta Corte e vulneração dos artigos 7º, VI, XIII, XVI e XXVI, da Carta de 88, 71, § 2º, e 58, § 1º, da CLT... na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes... Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/07/2013). RECURSO DE EMBARGOS REGI...

Pg. 890. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/03/2015

). DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO. Alegação(ões): - violação à Consolidação das Leis do Trabalho..., artigo 58, §1º. - divergência jurisprudencial. Pugna pela exclusão da condenação ao pagamento do tempo de preparo...Pg. 890. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/03/2015 Não...

Pg. 939. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/03/2015

, ao reconhecer a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, não impediu que a Justiça do Trabalho... pela prestadora de serviços terceirizados. Aponta a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93; indica contrariedade à... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. T...

Pg. 1027. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/03/2015

do artigo 58, § 1º, da CLT. Razão não lhes assiste. Os cartões de ponto acostados aos autos indicam que, em determinadas... intervalares nos dias em que se verificar redução ínfima da referida pausa, com aplicação analógica do disposto no artigo 58, § 1º... e as antecipações de até 5 minutos no início e no fim do inte...

Pg. 803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/03/2015

previstos pelo art. 58, § 1º, da CLT (Súmula 366, do C. TST). Não se há que perquirir de extraordinárias pela supressão... Paulo é dia 9 de julho (Lei Estadual 9.497/97); e o municipal de Ourinhos/SP é o dia 06/08/2015 (Decreto Municipal... em questão, mensal (§ 2º, do art. 7º, da Lei 605/49) No entanto, em relação...

Pg. 827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/03/2015

artigo 58, § 1º, da CLT, haja vista que, por se tratar de matéria de ordem pública, tal tolerância não se submete à... que exceder a jornada normal ( art. 58, § 1º, da CLT ). Para efeito dos cálculos de horas extras, no horário noturno... segundos trabalhados (art. 73, § 1°, da CLT). Devido o adicional noturno, no per...

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