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02 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15017020125120046 SC 0001501-70.2012.5.12.0046

da vigência da Lei 10.243, de 19-62001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não prevalece cláusula prevista... a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Assim procedeu o autor... desrespeito ao art. 58 da CLT, à Súmula 366 ou à OJ 372, ambas do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19067220135120046 SC 0001906-72.2013.5.12.0046

.FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência da Lei 10.243 , de 19-06- 2001, que acrescentou o § 1º a art. 58 da CLT... que na apuração das horas extras sejam observados os limites dispostos no § 1º do art. 58 da CLT e nas Súmulas 366 do TST e 43... no § 1º do art. 58 da CLT e a Súmula 366 do TST. Ra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3503520125120025 SC 0000350-35.2012.5.12.0025

, ao qual cabe abonar as faltas ou convalidar os atestados médicos que lhe são apresentados (art. 60, § 4º, da Lei 8.213..., na forma dos artigos 3º , inc. V , da Lei 1.060 /50 e 790-B da CLT . RO 0000350-35.2012.5.12.0025 -12 2. RECURSO... do art. 58 , § 1º , da CLT e das convenções coletivas da categoria. RO 00...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7746120135120019 SC 0000774-61.2013.5.12.0019

ao trabalhador o direito de usufrui plenamente dos benefícios da Justiça Gratuita. O art. 14 da Lei 5.584 /70..., fixada, considerando o grau da redução laboral sofrida, no valor de 1/3 do salário mínimo, por analogia ao art. 86 da Lei... presentes na Constituição da República, além de ferir o disposto no art. 58 ,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 44770820145120005 SC 0004477-08.2014.5.12.0005

do período correspondente, quando não há registro nos “handkeys” com o limite de tolerância do § 1º do art. 58 da CLT , no... 0004477-08.2014.5.12.0005 -11 nada pelo disposto no art. 14 da Lei 5.584 /70, estando sua concessão condicionada à... DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE ITAJAÍ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6273320135040027

.                       Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 83... na folha ponto da fl. 99, no mesmo dia, consta registro de trabalho das 09h às 16h. Registro que, nos termos do § 1º... do artigo 58 da CLT, as variações de horário não excedentes a cinco minutos nã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1490200904612852 SC 01490-2009-046-12-85-2

do trabalhador em tal interregno. Tal entendimento é basea do no art. 58, § 1º, da CLT, que fixou AP 01490-2009-046-12-85-2 -6... a coisa julgada material, pretendendo o afastamento da aplicação do art. 58, § 1º, da CLT. Contraminuta é oferecida às... determinou a sua aplicação do § 1º do art. 58 da CLT. Sustenta que ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8378320115090005

na marcação do ponto, razão porque no caso não tem incidência o artigo 58 , parágrafo 1º. da CLT e a Súmula 366 do C. TST. Nada... o trabalho, conforme artigos 475 da CLT , 118 da Lei 8.213 /1991, e item II da Súmula 378 do C. TST, bem como de pagamento... de 01h estão pré-assinalados (o que é autorizado e determinado...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1332201308903003 0001332-66.2013.5.03.0089

da vigência da Lei 10.243 , de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT , não mais prevalece cláusula prevista... do artigo 68 do Decreto 3048 /99, e Instrução Normativa 84 de 17/12/2002, em seu art. 148, preveem que o empregado... nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213 /91 e 64 a 70 do Decreto n. 3.048...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 451002420065090670

os limites impostos pelo § 1º do artigo 58 da CLT . Destaca que todas as horas extraordinárias estão devidamente quitadas... ocorra bis in idem), de todas as horas laboradas além da 43ª semanal, até 31-08-01; além da 42ª semanal a partir de 1º-09-01... e saúde no trabalho (art. 1º). Ela estabelece, ainda, em seu art. ...

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