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21 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 555201314803006 0000555-98.2013.5.03.0148

para lanchar. Caso mantida a sentença, requer seja aplicado analogicamente o artigo 58, § 1º da CLT. Pois bem. Afirmou...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 555201314803006 0000555-98.2013.5.03.0148 RECORRENTE: (1) UNIÃO FEDERAL... do limite semanal da jornada de trabalho por meio de banco de horas, confor...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1347001820085040511

definidos na sentença, observado o disposto no art. 58, §1º, da CLT, bem como o divisor de 180 horas mensais. São... na sentença, observado o disposto no art. 58, §1º, da CLT, bem como o divisor de 180 horas mensais. (Grifei).      A decisão... 342 da SDI1 do TST ('Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão tot...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/08/2014

, o art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho afirma que o juiz é quem dirige o processo, com a ampla liberdade... da jornada de trabalho disposto no enunciado número 366 também do TST e o quanto disposto no § 1º, do art. 58, da CLT, tendo... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, ...

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/08/2014

o empregado a esse interregno como horas extras, em face do disposto no art. 58, parágrafo 1º, da CLT. BASE DE CÁLCULO...) Súmula(s) 90/TST. - violação do(s) art(s). 333, I, 343, CPC; 4º, 58, § 2º, 74, § 1º, 2º, 818, CLT. - divergência... em consonância com a Súmula de 429 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O rec...

Pg. 876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2014

ultrapassaram o limite disposto no art. 58, § 1º da CLT, e Súmula 449, do C. TST. Portanto, julgo procedente o pedido para deferir... Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Processo 1003713-84.2013.5.02.0468 RECLAMANTE: FRANCISCA BARROSO BRUNO...Pg. 876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT...

Pg. 658. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/08/2014

parâmetros de apuração: o divisor 220; não serão considerados extraordinários os minutos abarcados pela tolerância do art. 58, §1... custas e despesas processuais, nos termos do art. 14 da Lei 5.584/70, do art. 790, §3º, da CLT e da OJ 304 da SDI-1/TST...Pg. 658. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/08/2014

, mantendo-se a determinação de observância do art. 58, § 1º, da CLT e as demais cominações da origem quanto a adicionais... unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS para determinar a observância do § 1º do art. 58... (quatro mil reais). Processo RO-0000874-84.2012.5.04.0015 Complement...

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/08/2014

interposto pelo reclamante em relação ao artigo 58, parágrafo 1º, da CLT, por ausência de objeto. No mérito... e alimentação, observado o disposto no § 1º do art. 58 da CLT. Valor da condenação que se acresce em R$ 1.000,00 para os fins...Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/08/2...

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/08/2014

e alimentação não foi usufruído ou durou menos de 50 minutos (por aplicação do parágrafo 1º do artigo 58 da CLT), para tanto... CONTAX S.A. Processo RO-0000231-30.2011.5.04.0511 Complemento 1ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves RECORRENTE Eva.... Processo RO-0000232-39.2012.5.04.0233 Complemento 3ª Vara do Trab...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/08/2014

e vinte reais), para os fins legais. Processo RO-0001223-30.2011.5.04.0401 Complemento 1ª Vara do Trabalho de Caxias... do sindicato autor. Processo RO-0001225-87.2013.5.04.0026 Complemento 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre RECORRENTE..., não conhecer do recurso ordinário do autor, por incabível. Processo ...

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