Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Pg. 402. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

DO ARTIGO 58, §1º DA CLT E CONTRARIEDADE DA SÚMULA 366 DO TST. DESPROVIMENTO. Não prospera o agravo de instrumento.... A Corte Superior Trabalhista, não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1, tem adotado.... Precedentes. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agrav...

Pg. 511. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

extraordinária está limitado pelo artigo 58, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, seu elastecimento, mediante norma... pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93... (alegação de violação aos artigos 37, §6º, da Constituição Federa...

Pg. 607. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

extraordinária, na forma do art. 58, §1º, da CLT. Desta forma, devidas as horas extras pleiteadas, ante a violação à... da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera.... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 15, DA LEI 8.036/90. NÃO CONHECIMENTO . Nã...

Pg. 661. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

do Empregador. Súmula 429 do Tribunal Superior do Trabalho" por violação do artigo 58, § 1º, da CLT e, no mérito, dar..., o que inviabiliza o exame da alegada ofensa aos artigos 4º e 74, § 1º, da CLT, da contrariedade à Súmula 366.... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O SETOR DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSI...

Pg. 883. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

JULGADA. 1. Na dicção do art. 468 do CPC, "a sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei... extras devidas seja aplicado o disposto no art. 58, § 1º, da CLT, após o trânsito em julgado da decisão exequenda... (artigos 535 do CPC e 897-A da CLT). Embargos de declaração conhecidos e não providos. P...

Pg. 960. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ART. 58, §1º, DA CLT... direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT...Pg. 960. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 1592/2...

Pg. 1075. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITOS DA LEI 10.243/01. ART. 58, § 1º, DA CLT. SÚMULA 449/TST. 2.1. Nos... do recurso de revista quanto às horas "in itinere", por violação do art. 58, § 2º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento... dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI...

Pg. 1088. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

DA LEI 10.243/01. ART. 58, § 1º, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 372/SBDI-I/TST. 1. Na dicção da Súmula 366..., de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo... considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada no...

Pg. 1281. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ENTENDIMENTO DO § 1.º DO ART. 58 DA CLT. De acordo com a Súmula n.º 437, I, desta Corte, após... ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Na hipótese dos autos, estando o Reclamante assistido... se viabiliza o processamento do recurso de revista por vi...

Pg. 1300. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

da impossibilidade de reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, à luz do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Ora, tendo... afastar a aplicação do entendimento do § 1.º do art. 58 da CLT quanto ao gozo do intervalo intrajornada. EMENTA : RECURSO... DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10759924/paragrafo-1-artigo-58-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943