Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1475003420065170011

jurídico no § 1.º , do artigo 58 , da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 10.243 /01 através de seu art. 1º... , do artigo 14 , da Lei n.º 5.584 /70, no que tange à comprovação dessa miserabilidade e que o § 1.º, do referido artigo... em exclusão dos 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada, na forma do art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1828007420035170007

do artigo 482 da CLT . Portanto, tem-se por legítima a despedida por justa causa. (Súmula 32 do C. TST e art. 472 , § 1º... entre 10 e 15 minutos antes, extrapolando, portanto, os 05 minutos previstos no § 1º do artigo 58 da CLT . No... constante na Consolidação das Leis Trabalhistas . Entendo que merece reforma a sen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1105009020075170002

, não há registro nem mesmo das variações dos 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada, na forma do art. 58 , § 1.º... . Sim, porque, o instrumento normativo não pode retirar do trabalhador direitos adquiridos em virtude de lei (artigo 71... na Orientação Jurisprudencial 307/SBDI-1, no sentido de que, após a ediç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 924008420075170003

, na forma do art. 58 , § 1.º da CLT e da Súmula n.º 366, do TST, da qual quer se beneficiar. Como visto, a insurgência não... `financeiras` equiparam-se aos estabelecimentos bancários para efeitos do artigo 224 da CLT ". Segundo a Lei 4.595..., enquadra-se esta nas disposições contida nos artigos 17 e 18 , da Lei n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 142005120075170007

, da Lei 9.528/1997, e declarou a inconstitucionalidade quanto ao § 1º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho... do parágrafo 1.º do artigo 453 da CLT, com redação dada pela Lei 9.528/97. Logo, a mera concessão de aposentadoria... na Lei Complementar 110/01, de 29/06/2001. Vistos, relatados e discutid...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 333007920065170151

da sentença que deferiu o pagamento de horas in itinere com fulcro no artigo 58, §§ 1º e 2º, da CLT. Aduz que: foi...” (art. 1, IV) e, também na mesma direção, os princípios da ordem econômica foram orientados na valorização do trabalho... humano a fim de assegurar a existência digna (art. 170, caput). A CLT, no artig...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 549007820075170004

parágrafo 1º e 2º da CLT ; B) O adicional noturno previsto no caput do artigo 73 da CLT . Portanto, nenhuma diferença é... de trabalho permaneceram as mesmas. É esse o entendimento consubstanciado na OJ 233 da SDI-1 do TST, in verbis: "SDI-1 233.... 14 da Lei 5.584 /70 indeferiu inclusive o benefício da justiça ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 816000320075170001

do início e do final da jornada, uma vez ultrapassada a tolerância prevista no § 1º, do art. 58, da CLT. Logo, também... em que preceitua o artigo 39 da Lei n. 8.177/91, ao determinar que 'os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não... Pretende o recorrente perceber honorários advocatícios, sustentando qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 864006120045170007

do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , introduzido pelo art. 003º da Lei 9528 , de 10.12.1997... dos serviços ao mesmo empregador. Exatamente o oposto sugere o art. 49 da Lei 8.213 /91. 3. O caput do artigo 453... DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528 /97, QUE ADICIONOU AO A...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 515007320085170181

inserta no artigo 58, § 1º da CLT. Pois bem. A reclamada juntou com a contestação cartões de ponto (fls. 73-78) com marcação..."). Nesse sentido é o disposto no § 2.º do art. 58 da CLT: "O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para..., em conformidade com o artigo 7º, inciso XXVI da CF/88. Como a C...

×