Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

RECURSO DE REVISTA: RR 15666220135030052

. SUPRESSÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 10.243/01. ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. INVALIDADE. PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO.... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 10.243/01. ARTIGO 58, § 2º... in itinere, ajustadas após a vigência da Lei 10.243/2001, não são v...

Pg. 626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

, considerando a projeção/do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1 TST). Multas dos artigos 467 e 477 da CLT Tendo em vista o atraso no.... 58, § 1º, da CLT; súmula 366 do TST), os quais não eram computados como horas extras. Via de consequência, condeno..., ou em turnos fixos, não tendo assim direito à jornada prevista no arti...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS para determinar a observância dos limites previstos no parágrafo 1º do artigo 58 da CLT, no.... Processo RO-0000210-22.2013.5.04.0014 Complemento 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre RECORRENTE Itaú Unibanco S....] por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Proces...

Pg. 470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

: divisor 210; OJ . 394 da SBDI-I/TST; art. 58, §1º, da CLT, interpretado pela Súmula 366/TST; evolução salarial; hora... a hora reduzida noturna e o adicional de 20%, art. 73 da CLT, com reflexos em RSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS, aviso...Pg. 470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 ...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/10/2014

, que deve ser computado à jornada de trabalho para todos os efeitos legais, consoante o disposto no § 2º, do artigo 58 da CLT... reconhecido extrapola 10 minutos diários, não havendo se falar em ofensa ao disposto no § 1º, do artigo 58, da CLT. Frise... mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabal...

Pg. 711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/10/2014

parágrafo 1º do artigo 58 da CLT, motivo pelo qual o referido tempo à disposição deve ser computado na jornada de trabalho... atividades, o que se encontraria enquadrado no art. 58, § 1º da CLT. Analiso. O chamado tempo à disposição compreende não... em seu art. 20, § 1º, que considera-se como período de trabalho o te...

Pg. 766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/10/2014

ao argumento de que o tempo citado na inicial não ultrapassa 10min diários, o que se amolda ao §1º do art. 58 da CLT... itinere. (ex-OJ 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995).” Ante o exposto, condeno a reclamada a pagar à reclamante 38.... 63) e férias com adicional de 1/3 (CLT, art. 152, § 5º), observada a OJ n. ...

Pg. 783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/10/2014

na inicial não ultrapassa 10min diários, o que se amolda ao §1º do art. 58 da CLT, não havendo falar em horas extras... DE UNIFORME. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DO TRABALHO. SÚMULA 366 DO TST. A jurisprudência desta Corte... que exceder a jornada normal de trabalho. Inteligência da Súmula 366 do TS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9446820115040781

     DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 58, § 1º, da CLT....  Assim, inobservada a previsão legal do § 1º do art. 58 da CLT, andou bem a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de horas....      DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/ PRONTIDÃO /TEMPO À DISPOSIÇÃO.   ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24856920125180181

.      (...)      Outrossim, entendo que não se aplica ao caso o art. 58, § 1º, da CLT, que dispõe "não serão descontadas... dos autos, consignou que a hipótese do caso é distinta da prevista na norma constante do artigo 58, §1º, da CLT, não...-69.2012.5.18.0181 Firmado por assinatura eletrônica em 21/10/2014 pelo Sis...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10759924/paragrafo-1-artigo-58-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943