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26 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Inteiro Teor. : 260852920145240005

da jornada. Destarte, com suporte nos artigos 4º e 58 , § 1º , da CLT , e no entendimento consubstanciado na Súmula 366 do C... Identificação PROCESSO 0026085-29.2014.5.24.0005 (RO) A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES..., os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho. É o ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2324201300603007 0002324-82.2013.5.03.0006

(aplicação do art. 4º e 58 , § 1º da CLT e Sumulas 366 e 429 do TST). Efetivamente é tempo á disposição do empregado... que o art. 4º , parágrafo único do Decreto 95.247 /87 impõe que o empregador pague as passagens necessárias para completar... e, deve ser remunerado, desde que o tempo consumido nesse trajeto seja su...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 41974520135120046 SC 0004197-45.2013.5.12.0046

em razão dos minutos que antecediam e sucediam à jornada de trabalho, acima dos limites previstos no § 1º do art. 58 da CLT... art. 58 , parágrafo 1º da CLT . Entendo que, também em relação ao intervalo intrajornada, devem ser desconsideradas..., por aplicação analógica da regra insculpida no § 1º do art. 58 da CLT . ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 22196720125120046 SC 0002219-67.2012.5.12.0046

, nos termos da antiga OJ 23 da SDI-1 do TST. O procedimento fere o disposto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT, bem como a Súmula... a jornada de trabalho excedentes aos limites estabelecidos no § 1º do art. 58 da CLT, observados os parâmetros e reflexos... apenas dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de traba...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 31928520135120046 SC 0003192-85.2013.5.12.0046

da vigência da Lei 10.243 , de 19-6-2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT , não prevalece cláusula prevista em norma..., o que redundaria em enriquecimento sem causa do trabalhador, incidindo, por analogia, o disposto no art. 58 , § 1º... explícito, por meio da inserção dos parágrafos 2º a 6º ao art. 43 da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102274620155150110 0010227-46.2015.5.15.0110

). Pretende ser absolvida da condenação. Sucessivamente, pugna pela aplicação do disposto no artigo 58 , § 1º , da CLT... , do artigo 58 , da CLT , tendo em vista que o limite máximo de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho... aos empregados rurais da regra contida no artigo 71 , § 4º , da CLT . I...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12980420155080115 0001298-04.2015.5.08.0115

da reclamação, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. 3 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO... a Lei 5889/73: Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte... os juros a partir da data de ajuizamento da reclamação, nos termos do art. ...

Inteiro Teor. INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA: IUJ 1116201407203007 0001116-25.2014.5.03.0072

9.868 /1999 (ADI); art. 6º , § 1º , da Lei 9.882 /1999 (ADPF); art. 3º , § 2º da Lei 11.417 /2006 (súmula.... Art. 4º da Lei 9.868 /99. 1. É manifestamente improcedente a ação direta de inconstitucionalidade que verse..., observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela Súmula n. 366 do TST. ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4787920155080116 0000478-79.2015.5.08.0116

devidas as horas extras pelo tempo à disposição, consoante entendimento do art. 4º c/c art. 58 , § 1º , ambos a CLT... do parágrafo 2º , do artigo 58 da CLT . Em contestação, a reclamada refutou as alegações do obreiro, utilizando.... Constatados os requisitos ensejadores da concessão das horas itinerantes, insculpido...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117467520155150039 0011746-75.2015.5.15.0039

.   Contudo, basta uma breve análise dos cartões de ponto para se verificar que a reclamada não observava o disposto no §1º do art. 58... pelo artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.906/94. Ademais, o E. STF decidiu que referido dispositivo legal não se aplica na forma... da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil...

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