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27 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Pg. 1274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/05/2015

. Inaplicável a presente hipótese o art. 58, § 1º da CLT. Assim, procede em parte o pedido de horas extras, a ser apurado...Pg. 1274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/05/2015 Entretanto, fixa-se em 20 minutos... em liquidação, observados os seguintes parâmetros: a) 40 minutos extras po...

Pg. 895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2015

/2015, em que o reclamante laborou no regime 12x36, sendo certo que, desconsiderando os minutos residuais (art. 58, § 1º... do regime de compensação de 12x36 com a observância da redução ficta da hora noturna prevista no art. 73, parágrafo 1º... escalas de trabalho (4x2, 5x2, 5x 1 e 6x 1 ), em face das características ...

Pg. 900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2015

regime 12x36, sendo certo que, desconsiderando os minutos residuais (art. 58, § 1º, da CLT), não havia trabalho... (cento e noventa e uma) horas mensais. Parágrafo primeiro - Serão admitidas quaisquer escalas de trabalho (4x2, 5x2, 5x 1... com a observância da redução ficta da hora noturna prevista no art. 73, parágra...

Pg. 1993. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2015

a parte reclamada, com base nos registros de horário dos autos e observado o critério de contagem do parágrafo 1º do artigo 58... das demais parcelas, sob pena de caracterização de "bis in idem", conforme a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST... nos tópicos anteriores da presente decisão. VALE-TRANSPORT...

Pg. 1996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2015

e afastamentos, quando comprovados nos autos. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, artigo 43 da Lei 8.212/1991... nos registros de horário dos autos e observado o critério de contagem do parágrafo 1º do artigo 58 da CLT, considerada... e artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/1999, autorizado o de...

Pg. 1998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2015

e observado o critério de contagem do parágrafo 1º do artigo 58 da CLT, ao pagamento de adicional (50% até 25 horas mensais, 60... prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ...

Pg. 2002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2015

nos autos. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, artigo 43 da Lei 8.212/1991 e artigo 276, parágrafo 4º... e observado o critério de contagem do parágrafo 1º do artigo 58 da CLT, considerada a globalidade salarial (Súmula n. 264... não salarial (artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91). Determino, ainda, nos t...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2015

, que acrescentou o parágrafo 1º ao artigo 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo... do que expressamente prevê o artigo 58, parágrafo 1º da CLT e Súmula 366 do TST. E, sendo assim, julgo procedente o pedido... fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º., inciso IV, da CLT. FUNDA...

Pg. 1199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2015

. Assim, por força do que dispõe o parágrafo 1º do art. 58 da CLT e a Súmula 366 do TST, indefiro o pedido de pagamento...Pg. 1199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2015 Dos Minutos Residuais Alega... a Parte Autora que sempre ultrapassava os horários de trabalho contratualmente est...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2015

observância ao parágrafo 1º do art. 58 da CLT, bem como os dias não trabalhados (férias, licenças, faltas, repouso... do § 1º- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO... ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei 13.015/2014,...

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