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03 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3722520155120046 SC 0000372-25.2015.5.12.0046

superior a 10 horas, estava sujeito à prorrogação da jornada, não eram observados os limites do § 1º do art. 58 da CLT... do disposto no § 1º do art. 58 da CLT. Em face disso, dou provimento parcial ao recurso no particular para condenar... previsto no art. 384 da CLT. Dispõe o referido artigo, situado no capítulo da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105854520155150131 0010585-45.2015.5.15.0131

entre a portaria e o local de trabalho, ultrapassando os limites previstos no art. 58 , § 1º , da CLT... natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010585-45.20...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107388620155150096 0010738-86.2015.5.15.0096

de horas extras. Ultrapassado, pois, o limite diário previsto no § 1° do art. 58 da CLT. Registre-se, ainda, ser... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO 0010738-86.2015.5.15.0096 RECURSO... e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107085220145150107 0010708-52.2014.5.15.0107

os limites previstos no art. 58 , § 1º , da CLT , à devolução das contribuições confederativas, por terem sido... de ponto", previsto no art. 58 , § 1º , da CLT . Assim, ainda que não ultrapassado o período de 10 minutos diários, entendo... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15273420155080124 0001527-34.2015.5.08.0124

foi feita a menor, violando o art. 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90, correta a sentença que condenou a reclamada ao regular... irregular, ex vi do art. 487, § 1º, da CLT, da Lei 12.506 /2011 e da Nota Técnica 184/2012 do MTE, mantém... do FGTS foi feita a menor (20%), como descrito, expressamente, na sentença à f...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105564220155150083 0010556-42.2015.5.15.0083

divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. A partir da vigência da Lei 10.243 , de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58... previstos no art. 58 , § 1º , da CLT e observância da jornada registrada, dos dias efetivamente trabalhados, da evolução... do ponto (art. 58 , § 1º , CLT ). Contrarrazões foram apresentadas. É...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115107720155150022 0011510-77.2015.5.15.0022

de trabalho, que não se confunde com a mera jornada compensatória a que aludem os arts. 58 e 59 da Consolidação das Leis... no art. 39 , parágrafo 3º , da CF, o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", estabelecido no... art. 58 , § 1º da CLT , aplicado analogicamente ao caso. Além disso, o rec...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113333220155150146 0011333-32.2015.5.15.0146

como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for... a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT , ainda que não labore.... Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com fundamento no ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107202820165150097 0010720-28.2016.5.15.0097

, não há razão para autorizar a dedução de valores pagos, tampouco para aplicar o disposto no art. 58 , § 1º , da CLT... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010720-28.2016.5.15.0097 RECURSO.... É certo que o § 2º do art. 74 da CLT permite a pré-assinalação do período de re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106898220155150019 0010689-82.2015.5.15.0019

que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta (OJ 360, da SDI-1, do C. TST). As escalas de trabalho (ID 82988b7... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROC. TRT/15ª REGIÃO 0010689-82.2015.5.15.0019... RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: NESTLÉ BRASIL LTDA. 2º REC...

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