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29 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Pg. 940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

, o que for mais benéfico ao acionante, observando-se, inclusive, os limites previstos pelo art. 58, § 1º, da CLT (Súmula...-se aqueles previstos por lei: os nacionais são 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15... de novembro e 25 de dezembro (Lei 10.607/2002), assim como a sexta-fe...

Pg. 941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

de ponto acostados - observando-se, sempre, o limite diário aludido pelo art. 58, § 1º, da CLT -, e conforme...Pg. 941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015 férias+1/3, natalinas, rescisórias... dos Provimentos 1/96, 2/93, 1/97 e 3/99, da Corregedoria da Justiça do Trabalho; bem c...

Pg. 942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

) e do art. 56 do Decreto 3.000/99. Deverá, ainda, ser observada a Lei 12.350/10, bem como a IN RBF 1127/11, publicada no... pelo art. 58, § 1º, da CLT -, e conforme os mesmos critérios expostos, inclusive no que tange aos reflexos em DSRs, férias+1... esta disciplinada pelo art. 109, da IN RFB 971/2009 (alterado pe...

Pg. 946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

ao acionante, observando-se, inclusive, os limites previstos pelo art. 58, § 1º, da CLT (Súmula 366, do C. TST). Deverão ser.... Como feriados, entendem-se aqueles previstos por lei: os nacionais são 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro... as decorrentes da inobservância do art. 71 consolidado, deverã...

Pg. 952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

, por exemplo, o reclamante se ativou das 6h58 às 18h59, com 1 hora de intervalo intrajornada, totalizando 11h01min de trabalho...ª diária ou 44ª quarta semanal, o que for mais benéfico ao acionante, observando-se, inclusive, os limites previstos pelo art. 58, § 1º, da CLT (Súmula 366, do C. TST)....Pg. 952. Judiciário...

Pg. 1525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

a jornada de trabalho, superiores a 10 minutos diários (art. 58 §1º, da CLT) que não foram computados como extraordinários.... 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO Consideram-se prescritos os créditos anteriores a 15.04.2009 (art... da Consolidação das Normas da Corregedoria e da Resolução 66/2010 do Co...

Pg. 1622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

direto das partes e ainda por não se aplicar à Justiça do Trabalho o art. 1º, I, da Lei 8.906/94, por decisão do Supremo... Tribunal Federal. Não se encontram, ainda, preenchidos os requisitos constantes do art. 14 da Lei 5.584/70... do adicional de 80%. Registro que o pedido de horas extras (antecipação e prorr...

Pg. 1626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

das partes e ainda por não se aplicar à Justiça do Trabalho o art. 1º, I, da Lei 8.906/94, por decisão do Supremo Tribunal.... O critério de atualização monetária dos honorários periciais é o fixado no art. 1º da Lei 6.899/81, que se aplica no... e prorrogação) decorrentes da inobservância do art. 58, § 1º da CL...

Pg. 510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2015

na sentença, na apuração quantitativa de horas extras deve ser observado o disposto no parágrafo 1º do art. 58 da CLT... pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST de 302... da Corregedoria Regional 01, de 03 de março de 2015, bem como os critérios abaixo...

Pg. 644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2015

de contagem previstos no § 1º do art. 58 da CLT, bem como a redução do horário noturno. Autoriza-se o abatimento dos valores... os limites dispostos no art. 59 da CLT. A prorrogação máxima permitida por lei, nos termos do art. 7º, inciso XIII... do item I da Súmula 437 do TST, in verbis, "Após a edição da Lei 8.923...

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