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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117842720145150038 0011784-27.2014.5.15.0038

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   1ª Turma - 2ª Câmara   PROCESSO TRT 15ª REGIÃO ... vinculado, segundo a lei (CLT, art. 71), à prestação de "trabalho contínuo" e, pois, à efetiva jornada de labor e não à... do art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366, do TST. Portanto, nada há a refo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110716420145150131 0011071-64.2014.5.15.0131

residuais, já que a reclamada não observava o disposto no artigo 58 , § 1º , da CLT . O demonstrativo de diferenças do autor... previsto no artigo 58 , § 1º , da CLT , razão pela qual é inválida a redução do intervalo intrajornada efetivada no referido... a redução da jornada prevista no artigo 73 , § 1º , da CLT , be...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 102956720155080117 0010295-67.2015.5.08.0117

de intervalo intrajornada com suas repercussões e intervalo do artigo 253 da consolidação das leis do trabalho no período de 15... da jornada legal. Pontua que a jornada excedida em 10 minutos, deve ser desprezado nos termos do art. 58, parágrafo 1º... da sentença, nos termos do artigo 276 do Decreto Regulamentar 3...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117386920135150039 0011738-69.2013.5.15.0039

a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não.... Assim, com fundamento no artigo 71 , § 4º da CLT , com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 8.923 /94, estaria correta... INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 D...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14668120145030017

de julho de 2009, observou corretamente o disposto no artigo 58, §1º, da CLT, tanto que não se observa, na amostragem, apuração... decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT..., conforme fundamentos de fs. 41 1/413, razão porque não há ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 241886220155240091

Coletiva.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXVI, da CF.      - violação ao(s) artigo(s) 58, §§ 1º e 2º....      Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a norma inserta no art. 58, § 2º, da CLT... EXTRÍNSECOS      Tempestivo o recurso (acórdão publicado e...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6180720135040016

, em consonância com a Súmula n° 437.                       A indicação de violação do art. 58, § 1º, da CLT mostra..., com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT.      Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais... 90 minutos trabalhados, a título de períodos de descanso, na forma do art. 72 ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1919520145090093

quanto ao intervalo usufruído aos sábados, bem como autorizar a aplicação do disposto no art. 58, § 1º, da CLT- (fl. 565..., ao princípio erigido no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto... ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA 1. Con...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4641920105090965

aos artigos 455, 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 265 do Código Civil.      - divergência jurisprudencial..., por analogia, o disposto no art. 12 da Lei 6.019/1974:      'Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário...(ões):      - violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. ...

Andamento do Processo n. 0000748-37.2016.5.14.0008 - Rtord - 27/06/2016 do TRT-14

. (OLIVEIRA, 2012). Assim, conclui-se não haver conflito entre o artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93 e a Súmula . 331 do TST... de insalubridade é previsto pelo art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho e pelo art. 7º, XXIII, da Constituição Federal... o período mínimo de trabalho - Entende como mínimo para configura...

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