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03 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Pg. 971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2014

minutos de tolerância estabelecidos no art. 58, § 1º, da CLT. Portanto, nos limites do depoimento pessoal do reclamante, são.... O reclamante cita o artigo 478, parágrafo 3º, que não guarda qualquer relação com o tema. Com efeito, o artigo 478 prevê... trabalhadas”, “doação 1 hora para o futuro”, “sábado adicional de ...

Pg. 976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2014

sua jornada diária além dos cinco minutos de tolerância estabelecidos no art. 58, § 1º, da CLT. Portanto, são devidos 30min... o artigo 478, parágrafo 3º, que não guarda qualquer relação com o tema. Com efeito, o artigo 478 prevê a indenização...Pg. 976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...

Pg. 609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/09/2014

, quando excedentes de 5 (cinco) minutos, senão apenas dos minutos posteriores, em inobservância, pois, ao disposto no artigo 58, § 1º...-se o disposto no artigo 487, § 3 , da CLT, aplicável analogicamente), 13º salários (observando-se o disposto no artigo 2 , do Decreto...Pg. 609. Judiciário. Tribunal Regional do Trab...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/09/2014

as horas laboradas, desatendendoao disposto no § 1º do artigo 58 da CLT.Veja-se, por exemplo, que em relação ao dia 03... (sextafeira).ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Processo RO-0000378-95.2013.5.04.0831 Complemento Vara do Trabalho de Santiago... na Súmula 60 do TST. Sentençamodificada neste item. Provimento monocrático...

Pg. 584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/09/2014

264 do C. TST. A contagem de minutos da jornada deve observar o artigo 58, §1º, da CLT. O FGTS será apreciado em item...Pg. 584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/09/2014 terraplanagem, fato também... destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extr...

Pg. 591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/09/2014

no artigo 58, §1º, da CLT, norma que não admite flexibilização pela via coletiva e que não era devidamente respeitada.... Determino a aplicação do artigo 58, §1º, da CLT (tolerância para marcação de horários). Autorizo o abatimento... §5º do mesmo artigo 73, o qual dispõe: "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-s...

Pg. 672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/09/2014

do art. 58, § 1º, da CLT. Analisa-se. Os registros de horário juntados aos autos são considerados fidedignos, espelhando...Pg. 672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/09/2014 habitualidade. Afirma que o autor... remunerado. Em caso de procedência do pedido, requer seja observada a orien...

Pg. 674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/09/2014

§ 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada... Estadual 9.093/95), 12 de outubro (Lei 6.802/1980), 02 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro (art. 1º, da Lei 662/49... salarial (Súmula 264 do TST). Para efeito da apuração das horas extras, de...

Pg. 890. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/09/2014

o disposto no art. 58, § 1º, da CLT combinado com a Súmula no 366 do TST. Observem-se os dias efetivamente trabalhados..., a pretensão do reclamante funda-se na artigo 191 da CLT, §2º, introduzido pela Lei 12.740 de 8.12.12, com a seguinte redação...-assinalação do intervalo, a qual atrai presunção de gozo, em razã...

Pg. 901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/09/2014

nos cartões-ponto. Observe-se também na contagem a forma do art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST, sendo inválida..., ressalto que a Súmula 129 do TST autoriza a prestação de trabalho para mais de uma empresa de grupo econômico... atividade desenvolvida pelo trabalhador. Ao contrário, pois o artigo 456, § único...

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