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04 de agosto de 2015
Artigo 57 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 57 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 57 - Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III.

Jornada de Trabalho

nestas exceções, por determinações do Decreto 16.115/1993 (regulamenta a Lei 11.544), em seu artigo 11, os trabalhos... de Contrato de Trabajo” (LCT) conceitua a jornada de trabalho e o artigo 196 da mesma lei diz que a extensão da jornada é uniforme... para toda a Nação e será regido pela Lei n.º 11.544 (Lei da Jorna...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4065200703712000 SC 04065-2007-037-12-00-0

amparado em convenções coletivas de trabalho (fls. 30, 43, 57, 70 e 85), bem como em acordo individual firmado... 368, II, do TST e do art. 46 da Lei 8.541/92, os descontos fiscais incidem sobre o valor total da condenação... de trabalho consecutivo, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, conforme o entendiment...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1743200500312856 SC 01743-2005-003-12-85-6

específica, no art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho , disciplinando a jornada laboral dos RO 01743-2005-003-12... envolver direitos oriundos de contrato de trabalho, a concessão de honorários dá-se segundo previsão contida na Lei ... gerador, ou seja, quando os valores se tornarem disponíveis para o credor ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 473420125120053

. 896 da CLT e Súmula 333/TST). Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação (ões): - violação do art. 7º , XXVI... Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. Até a edição da Lei 10.243... prevista no art. 71 da CLT e, por conseguinte, do entendimento consolidado n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 363200803212000 SC 00363-2008-032-12-00-0

critério deve ser adotado para o 13º salário, nos termos do Decreto 57.155/65, a saber: Art. 2º Para os empregados..., conforme estabelecido no art. 25, inciso II, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, as suas decisões não vinculam..., com recursos públicos provenientes da dotação orçamentária do Município d...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/07/2015

que se aplicam desde aquele momento, a multa e os juros sobre os valores não recolhidos. Já o art. 276 do Decreto 3.048/99... sobre a aplicação dos arts. 195, inc. I, alínea "a" da Constituição Federal, e 276 do Decreto 3.048/99 e do entendimento... de trabalho (CLT, art.9º) firmado entre o autor e a primeira ré...

Pg. 3223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

do artigo 57 do mesmo Diploma Consolidado, e a existência de regramento próprio, contido no artigo 238 , § 5º , também da CLT... regra de reserva de plenário constante do artigo 97 , da Constituição Federal Brasileira, ou à Súmula Vinculante 10... - MRS LOGISTICA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO ...

Pg. 6387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

do artigo 224, e posteriormente, o § 2º do mesmo artigo da Consolidação das Leis de Trabalho. Ocorre que a Reclamante não... Federativa do Brasil ); os arts. 57 a 75 da CLT ; o art. 224 da CLT ; a Lei 605 /1949; os arts. 769 e 818 da CLT ; o art... dia 15/12/2011; b.9) 6,0h diárias trabalhadas, no dia 16/12/2011; b...

Pg. 824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2015

. 384 da CLT está derrogado por incompatibilidade com a Constituição Federal. a) Artigo 62, II, da CLT. O art. 57 da CLT... de trabalho dos bancários, inserta no artigo 224 da CLT, entendo, por força da exclusão contida no artigo 57 da CLT...Pg. 824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07...

Pg. 5259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015

que a autora se submetia às normas sobre duração do trabalho durante todo o pacto laboral ( CLT , art. 57 e seguintes... artigo 11, parágrafo único, letras a e c, da Lei 8212 /1991, sendo cada um responsável... que a autora afirma que usufruía uma folga semanal (Lei 605 /49, art. 1º ). A apuração do valor devido a ...

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