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03 de março de 2015
Artigo 57 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 57 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 57 - Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III.

Pg. 1008. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

19, V, da Lei 9.719/1998 impõe que cabe ao OGMO ‘zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho.... 43, IX e Art. 32, XVII para a dispensa de professores, além de ter divergido do entendimento proferido pelas 4ª e 8ª..., da CLT, com a redação da Lei 11.496/2007, não se presta ao conhecimento do rec...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/02/2015

do artigo 57 da CLT. Esse instituto não se relaciona apenas à duração do trabalho, configurando igualmente medida de proteção à... da Lei 9.957, de 12/01/2000. Processo AP-0001231-06.2012.5.03.0108 Processo AP-01231/2012-108-03-00.5 Complemento... dos autos. Processo RO-0001214-52.2013.5.03.0134 Processo R...

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/02/2015

trabalhou externamente, sem controle de horário até 16/1/2011, razão pela qual deve ser enquadrado no art. 62, I, da CLT. Diz... direito à remuneração das horas extras trabalhadas, conforme previsão no art. 62, I, da CLT. Tal condição deve constar na CTPS... da tutela prevista nos arts. 57 a 75 da CLT, ante a impossib...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/02/2015

a devida autuação (art. 2º, § 1º, da Resolução Administrativa 1418/2010); Por fim, proceda-se a digitalização para remessa...Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/02/2015 Advogado(a)(s):1. Fernanda Erika... (RN - 10213) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/01/2015 - f...

Pg. 3577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

"; o art. 7º, incs. XIII a XVI, da CRFB/1988; os arts. 57 a 75 da CLT; o art. 843, § 1º, da CLT; a Lei 605/1949... e/ou coletivo, de compensação de horas de trabalho, muito menos nos termos do art. 59, caput, da CLT; - acordo, individual... e/ou coletivo, de compensação de horas de trabalho, muito menos por meio de ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12541620115240006

com a exceção prevista no § 5º do artigo 238 da Consolidação das Leis do Trabalho. Esgrime com afronta aos artigos 57, 71, § 4... ao artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-I... DO TRABALHO. LEI N.º 5.584/70. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO C...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 992007020095020070

ocorridas após a EC 45 /2004 (31.12.2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º , XXIX , CF/88 . Frise... reformador (Emenda Constitucional 45 , de 8/12/2004), incidindo a prescrição trabalhista, na forma do artigo 7º , inciso... do Trabalho (RI/TST, art. 83). É o relatório. V O T O I - RECURSO DE REVI...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11305620115090004

do artigo 7º do Decreto n. 94.591-87 (que autoriza o trabalho em dias de repouso), de outra parte decorre tanto da Portaria n... 437, I/TST, "Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo... apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o v...

Inteiro Teor. : ARR 6092020125090411

prevendo o benefício do vale-transporte aos trabalhadores em geral, pois a Lei 7.418/1985 e o Decreto 95.247/1987... do trabalhador portuário no OGMO, na forma do artigo 27, § 3º, da Lei 8.630/93. Inexistindo notícia nos autos... órgão gestor de mão de obra, nas formas previstas no § 3º do artigo 27 da Lei 8....

Pg. 1903. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2015

da CLT; a Lei 605/1949; os arts. 769 e 818 da CLT; o art. 843 da CLT; os arts. 302 e 333 do CPC; o Enunciado de Súmula ....b.2) de 0,0h diárias, art. 9º da Lei 605/1949, aos domingos...., tópico 'VI' supra; o art. 7º, inc. XIII, da CRFB/1988 (Constituição da República Federativa do Brasil); os arts. 57 a 75...

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