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25 de outubro de 2014
Artigo 57 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 57 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 57 - Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III.

Pg. 1527. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

de prazo em dobro para recorrer no âmbito dos juizados especiais federais, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/01. 2. Agravo... FEDERAIS RECURSO 0001887-02.2011.4.02.5154/01 RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARCOS COSTA...; 5º, caput, LIV e LV; 37, caput; 93, IX; 195, § 5º; 201, caput...

Pg. 783. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

de que não afronta o princípio da especialidade previsto no artigo 57 da Consolidação das Leis do Trabalho, o enquadramento... desta Corte de que o artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pelo artigo 7º, inciso XIII... de bancário nas previsões do artigo 62, inciso II, da Consolidaç...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/10/2014

DO TRABALHO PROCESSO 0000190-50.2014.5.21.0005 (RO) RECORRENTE: JOSE CASSIMIRO FERNANDES DE QUEIROZ RECORRENTE Advogados... da jornada de 44h/semana (art. 7º, VXI, da CF e arts. 57 e 58, da CLT), inexiste fundamento para embasar a tese de que há... de origem. Insiste na tese de que os Decretos ( 12.772/95 e 13.04...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/10/2014

jurídico, razão pela qual os Decretos ( 12.772/95 e 13.045/96), os quais fixam a jornada de seis (06) horas diárias não tem... da jornada de 44h/semana (art. 7º , VXI, da CF e arts. 57 e 58 , da CLT ). Neste diapasão, O Erário (entenda-se o Tesouro... do contrato de trabalho prevista no art. 468 da CLT . Este entend...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12720125150129

violou os arts. 57 e 224 da CLT, ao permitir a aplicação do art. 62 ao trabalhador bancário.                       Diz... Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... a aplicação do art. 62 ao trabalhador bancário.                       Diz que foram também violados os arts. 818 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1505725620105050000

, consoante a regra insculpida no § 4º , do art. 896 , da CLT e na Súmula 333 do Excelso Trabalhista. Registre... da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, ...

Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/10/2014

que constituindo exceção à regra geral, por disciplina especial de jornada de trabalho, o art. 57 da CLT o excluiu das normas... Súmula foi cancelada pela Resolução 119/2003 (DJ 01/10/2003), permitindo concluir que são devidos os honorários...Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 d...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/10/2014

art. 62, inc. I da CLT, por exercer atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, fato devidamente... a jornada de trabalho a oito horas diárias e 44 semanais (artigo 7º, inciso XII, da Constituição Federal), garantindo... regulamentada no capítulo II da CLT, a partir do artigo 57. Contudo, o in...

Pg. 295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 21/10/2014

do disposto no art. 57 consolidado, o é aos demais gerentes ditos setoriais e ao grosso da hierarquia local... e o valor do depósitos fundiários foi majorado em face dos reflexos deferidos - artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90) e dsr... de representação e gestão no setor de trabalho, que somente seria relevante para a ...

Pg. 2853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

individual), negou vigência ao disposto no art. 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º, ambos da Lei 8.213/91, art. 191, II... individual. Inteligência do art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91 e art. 191, II, da CLT". Sem contraminuta, os autos foram encaminhados a esta Corte.... da matéria (Decreto 53.831/64), não se ...

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