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20 de dezembro de 2014
Artigo 57 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 57 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 57 - Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6196720135050661 BA 0000619-67.2013.5.05.0661

com a fixação de horário, afasta a incidência das regras sobre jornada de trabalho constantes do art. 57 e seguintes da CLT... Boness 4.ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO N.º 0000619-67.2013.5.05.0661 RO Recorrente: ROBERVÂNIO DE LACERDA SOUZA Recorrido..., como honra, dignidade e imagem. ROBERVÂNIO DE LACERDA SOUZA, nos autos...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8811820135050014 BA 0000881-18.2013.5.05.0014

, incompatível com a fixação de horário, afasta a incidência das regras sobre jornada de trabalho constantes do art. 57... pelo empregador, conforme previsto no artigo 62 , I , da CLT . EDGAR LÁZARO BISPO, nos autos da reclamação trabalhista...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8811820135050014 BA 0000881-18.2013....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18936920125050251 BA 0001893-69.2012.5.05.0251

Lei Complementar . 123/2006, redigido nos seguintes termos: “ Art. 58 (...) §3º. Poderão ser fixados, para... reproduzida: “ Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei ... Consolidado, o qual estabelece que “ O tempo despendido pelo empregado até o local ...

Pg. 560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

, assinalo que o art. 57 consolidado afasta a aplicação do Capítulo II, do Título II da CLT ("Da duração do trabalho... de agência (e também para os fiscais, chefes e equivalentes), a jornada de trabalho é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT...", respectivamente) - corolário, com o devido respeito às opiniões em outro s...

Pg. 1066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, ambos da Lei 8.213/91, art. 191, II, da CLT ). Com contraminuta (fls. 706/707e), os autos foram encaminhados a esta Corte... de direito, qual seja, o desacordo com a legislação aplicável ao caso ( art. 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º..., ainda, prejudicada a análise da suposta violação do art. 535 do Código de Pr...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/12/2014

da CLT dedicado à duração do trabalho (arts. 57 a 74, da CLT). Ademais, restou comprovado a controle de fato da jornada pela... injustificada (Súmula 338, do TST). Diante do quadro probatório, fixa-se a jornada de trabalho do autor, no período de 01/04/2013...Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª R...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 18/12/2014

DO MPT Na forma do art. 895, § 1º, III, da CLT, o Ministério Público do Trabalho manifesta-se, em sessão, pelo prosseguimento... registrado em sua CTPS e à jornada de trabalho, encargo do qual não se desvencilhou, sendo in2 PROC. 0063700... dos limites constitucionais (art. 57 e seguintes da CLT). Diante de todas e...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 18/12/2014

constitucionais (art. 57 e seguintes da CLT). Diante de todas essas reflexões, afigura-se correto o pronunciamento do Juízo...Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 18/12/2014 e seq. 11, p. 4). Acerca deste fato... de que o empregado, por cumprir atividade externa, não fazia jus às horas...

Pg. 2102. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

de labor a que alude o art. 62 da CLT não alcança aqueles trabalhadores que possam ter de alguma forma o seu serviço...Pg. 2102. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014 era externo e não majoritariamente dentro... de concessionárias, como quer fazer crer. Cabe ressaltar, como já mencionado, que a r...

Pg. 3837. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.... - violação do(s) art(s). 5º, II, 7º, XIII e XVI e 37 da CF. - violação do(s) art(s). 8º, parágrafo único, 57, 62, II, 74...Pg. 3837. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/1...

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