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31 de outubro de 2014
Artigo 57 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 57 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 57 - Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III.

Pg. 577. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

-INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A multa do artigo 477, §8º, da CLT tem... do recurso de revista com fundamento no artigo 896, c, da CLT. Agravo de instrumento desprovido . Processo AIRR-0001487... AOS ARTIGOS 57, DA CLT, E 7ºM XXII, DA CF; CONTRARIEDADE À SÚMULA 289, ...

Pg. 2904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

; o art. 843, § 1º, da CLT; a Lei 605/1949; os arts. 769 e 818 da CLT; os arts. 302 e 333 do CPC; o Enunciado de Súmula...13" e "55dc5b2"; a prova oral, tópico 'III' supra; o art. 7º, incs. XIII a XVI, da CRFB/1988; os arts. 57 a 75 da CLT... 338 do C.TST; os princípios da razoabilidade e da boa-fé, que devem nor...

Pg. 2907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

. 57 a 75 da CLT, principalmente art. 74, § 2º; - os arts. 769 e 818 da CLT; - os arts. 302 e 333 do CPC; - o Enunciado...Pg. 2907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014 subordinado havido... de intervalo intrajornada diário de 1,0h (01h00; uma hora); - a reclamada não exercia qua...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50041717520114047114 RS 5004171-75.2011.404.7114

, 195, §5º, 201, caput e §1º, todos da CF/88; 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n.º 8.213/91; e arts. 189..., caput e §§ 3º e 4º, e 58, caput e §§ 1º e 2º, todos da Lei n.º 8.213/91, nos arts. 189 e 191, II, da CLT, nos Decretos n... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF ...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/10/2014

período no interesse da Administração, nos termos do art. 13 do ATO TRT 17.ª SEREH/PRESI n.º 57/2010. 9.2. A jornada será.... EMPREGADO (CLT, art.3º). EMPREGADOR (CLT, art.3º). TERCEIRIZAÇÃO (Súmula 331/TST). CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (CLT..., artigos 442 a 510). DA DURAÇÃO DO TRABALHO (CLT, artigos 4º e 57 a...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/10/2014

da Consolidação das Leis do Trabalho - com redação alterada pela Lei 8.966/94 - há que ser considerado que mencionado... dispositivo legal não faz qualquer distinção quanto à jornada especial (como o faz o artigo 57 da Consolidação das Leis... peculiaridade, o art. 62, I, da CLT, considera não abrangidos pelo regime p...

Pg. 289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/10/2014

do trabalhador na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Assere ter havido intenso controle sobre sua jornada... de trabalho, nos termos do inc. I do art. 62 da CLT.” Portanto, concluo que no caso concreto, ante a natureza própria... da cabeça do art. 62 é clara ao abranger todo o regime legal “previsto neste capítul...

Pg. 1480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/10/2014

da regra insculpida nas disposições do artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, enquadrando... do trabalho (Capítulo II - artigos 57 a 75, da CLT) somente pode ser mitigada nos estritos limites permitidos pelo legislador.../1988; art. 269, IV, CPC; Súmula 308 do C. TST). 2.2 – Cargo de confiança – H...

Pg. 1527. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

de prazo em dobro para recorrer no âmbito dos juizados especiais federais, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/01. 2. Agravo... FEDERAIS RECURSO 0001887-02.2011.4.02.5154/01 RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARCOS COSTA...; 5º, caput, LIV e LV; 37, caput; 93, IX; 195, § 5º; 201, caput...

Pg. 783. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

de que não afronta o princípio da especialidade previsto no artigo 57 da Consolidação das Leis do Trabalho, o enquadramento... desta Corte de que o artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pelo artigo 7º, inciso XIII... de bancário nas previsões do artigo 62, inciso II, da Consolidaç...

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