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29 de setembro de 2016
Artigo 57 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 57 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 57 - Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III.

Inteiro Teor. : 248950320155240003

Região: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. É inconstitucional a expressão... "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91. Os débitos trabalhistas deverão ser atualizados... do que prescreve o artigo 84 do Regimento Interno, os autos não fora...

Inteiro Teor. : 243362920155240041

, não se aplica ao reclamante o Capítulo II que trata da duração do trabalho, conforme estabelece o artigo 57 da CLT... DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput..., da Lei n. 8.177/91. Os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo ...

Pg. 2029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2016

do artigo 71, §4ª da CLT e das horas trabalhadas em prejuízo ao descanso assegurado por lei, na forma do artigo 66... do seu ônus probatório, nos termos do artigo 818 da CLT combinado com o art. 373, I, do CPC. Portanto, julgo improcedente.... A regra no direito do trabalho é a incidência das normas atinentes à jornad...

Pg. 3836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2016

dos trabalhadores portuários e os operadores portuários (Lei 8.630/93, artigo 29 - atualmente, artigo 43, Lei 12.815/13... expressamente pelo artigo 75 da Lei de Modernização dos Portos 8.630/93. Decorre, portanto, que a matéria atinente à.... Entendimento em contrário levaria à conclusão de que referido artigo est...

Andamento do Processo n. 0089200-56.2007.5.01.0022 - E / ED / RR - 28/09/2016 do TST

BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO E OUTRO EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE.... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 HORAS EXTRAS... seu horário de trabalho e enquadrando-se, portanto, na moldura do ...

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 28/09/2016

Constitucional, inserto no art. 7º, inciso XIII, da Lei Magna, ao passo que a CLT, nos termos do art. 57 e seguintes, regulamenta... os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB... detalhadamente a jornada de trabalho. Além disso, o art. 74, ...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/09/2016

. Indica violação dos artigos 8º, parágrafo único, 57 e 818 da CLT, 333, II, e 348 do CPC/1973 e traz arestos a fim...Pg. 130. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/09/2016 gestão. Mesmo as reuniões mensais... reconhecer o exercício, pela reclamante, de função de confiança, ao abrigo do disposto no art. 6...

Pg. 918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/09/2016

afastando dessa forma a aplicação do capítulo da duração do trabalho, regulada pelos artigos 57 e seguintes da Consolidação... das Leis do Trabalho. Feita esta constatação, caberia ao empregador manter os controles de ponto por força do artigo 74, §2º... da Consolidação das Leis do Trabalho (súmula 338 TST). A prova o...

Andamento do Processo n. 00816-2015-148-03-00-0 - 27/09/2016 do TRT-3

PREVISTO NO ART. 71 DA CLT. PAGAMENTO CUMULATIVO. Nos termos do art. 298 da CLT, os trabalhadores em minas de subsolo... artigo 71 da CLT, interregno que não é computado na duração normal do trabalho e visa minorar o desgaste decorrente.... Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 82...

Andamento do Processo n. 0025769-16.2014.5.24.0005 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-24

em prejuízo do trabalhador - inteligência dos artigos 9º e 74 e §§, da CLT. O Capítulo II do Título II da CLT - "Da Duração... expressamente previstas, conforme disposto no artigo 57 do mencionado Capítulo. Temos, portanto, que a exceção prevista... no artigo 62, I, da CLT, deve ser analisada em cada caso e aplicada t...

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