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28 de agosto de 2016
Artigo 57 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 57 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 57 - Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8416720145050251 BA 0000841-67.2014.5.05.0251

manifestação sobre a aplicação do art. 71 da CLT em cotejo com os arts. 57 e 298 também da CLT. Ainda que o órgão julgador não... não afasta a aplicação da norma prevista no art. 71, da CLT, quando verificado que o obreiro tinha jornada de trabalho... 0000841-67.2014.5.05.0251ED EMBARGANTE(s): Mineracao Fazenda Bra...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3063120145050222 BA 0000306-31.2014.5.05.0222

fornecido pela Petrobras por força do disposto no art. 3º, IV c/c o art. 4º da Lei 5.811/72, hipótese em que não incide.... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 90 DO TST. A Lei 5.811/72 regulamenta as condições específicas de trabalho dos petroleiros... da CLT, configura norma geral que, ante as ressalvas constantes de s...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8226120145050251 BA 0000822-61.2014.5.05.0251

dos direitos sociais. Entretanto, com o advento da Lei . 10.243/2001, o art. 58 da CLT foi acrescido de novos parágrafos... da CLT, uma vez que regime de trabalho em mina de subsolo reclamada regra específica, na forma do art. 57 da CLT. Aduz... se desvencilhar de suas finalidades sociais; sendo um imperativo legal,...

Andamento do Processo n. 0020647-50.2015.5.04.0811 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-4

INDENIZATÓRIO Conforme faculta o § 3º do art. 790 da CLT, com a redação da Lei 10.537/2002, declarada a hipossuficiência... Nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, o § 3º do art. 832 da CLT, as determinações da Lei 8.212... os descontos legais, devendo ser obedecido o disposto no art. 12-A...

Pg. 2553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/08/2016

bancária, é protegida por normas especiais de trabalho que fogem à regra geral contida nos arts. 57 e 58 da CLT...Pg. 2553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/08/2016 o depoente buscava no Banco... em que trabalhou na agência de Dom Pedrito, até 31.12.2011, a autora acompanhou a entrega...

Andamento do Processo n. 0001392-31.2014.5.06.0312 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-6

, devendo ser preenchidos concomitantemente os requisitos autorizadores da assistência judiciária (art. 14 da Lei ... na forma do art. 39 da lei 8.177/91 (1,0% ao mês, simples e rata die, contados do ajuizamento da ação conforme prevê o art... ser apurada de acordo com a natureza e definição dada pela Lei n.º 8.21...

Andamento do Processo n. 0020949-34.2014.5.04.0029 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-4

quando presentes os pressupostos exigidos pelo art. 14 da Lei 5.584/70 (credencial sindical e declaração de hipossuficiência... calculada mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, devendo ser observado o regramento vigente à época... do trabalho de empregados, em observância ao princípio isonômico, pel...

Andamento do Processo n. 0011273-15.2015.5.15.0096 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-15

, XIII, da Constituição Federal e ao disposto no art. 57 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho... de vendas, e por esta razão, não faz jus ao pagamento de horas extras. A Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 62, II... conforme preceitua o parágrafo 2º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Co...

Andamento do Processo n. 0010336-16.2014.5.18.0012 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-18

esteve abrangida pelas regras celetistas de duração do trabalho (Capítulo II - art. 57 ao art. 75 da CLT), razão pela..., da Constituição Federal e artigos 1º e 5º, inciso V, da Lei 1.060/50. Expeça-se , após o trânsito em julgado..., a contar do ajuizamento da ação, pro rata die, na forma do art. 39, § 1º, da Lei ...

Pg. 1227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/08/2016

incompatível com a fixação de horário de trabalho. O capítulo vai do art. 57 ao 75 da CLT e traz regras de horas extras, repousos...Pg. 1227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/08/2016 cumprir o previsto na Convenção..., com o argumento de as normas relativas a São Paulo preverem global...

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