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10 de dezembro de 2016
Artigo 57 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 57 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 57 - Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III.

Inteiro Teor. : 215820110041100

dos trabalhadores sem lei que autorize. Trata se do princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da Constituição.... 57 c/c 224, § 1º, 225, e 71, § 4º, da CLT e 1.531 do CC, pois a jornada de trabalho do bancário está tutelada... minutos, previsto no art. 384 da CLT, ou seja, quando terminava o expediente normal...

Inteiro Teor. : 1067220070081100

da CLT, excluiu de forma excepcional e expressa o art. 71, parágrafo 4º da CLT, da jornada de trabalho dos empregados... de trabalho por motivo devidamente evidenciado, de acordo com as hipóteses previstas na lei.” PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO...Inteiro Teor. : 1067220070081100 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRAB...

Andamento do Processo n. 0001299-34.2015.5.06.0312 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-6

se adota o salário por serviço específico. Inteligência do parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis... da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu parágrafo único, é expresso ao determinar que "inexistindo cláusula expressa... (art. 14 da Lei 5.584/70). Como o reclamante não está assistido pelo sindi...

Pg. 1341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/12/2016

. Inteligência do parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho . Não paira dúvida de que a condição... legal brasileiro não se adota o salário por serviço específico. O artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho... anotada como trabalhador e externo e que não havia controle de jornada, estand...

Andamento do Processo n. 1000559-67.2013.5.02.0465 - RO - 08/12/2016 do TRT-2

periculosidade. Assim, o reclamante não se enquadra nas atividades perigosas preconizadas na Lei 7.369/85, nem no Decreto ... 10, e pela Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86". A reclamada não produziu nenhuma prova capaz... - TELECOMUNICACOES LIMITADA - ME - net serviços de comunicação s/a PODER ...

Pg. 5558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/12/2016

, que visa impedir a prática de fraudes em prejuízo do trabalhador -inteligência dos artigos 9º e 74 e §§, da CLT. Conclui... a todas as atividades, admissíveis apenas as situações excepcionais expressamente previstas, conforme disposto no artigo 57... de trabalho da melhor maneira que lhe aprouver. Nesta hipótese, a l...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4552020155170008

adotada pelos contratantes, com apoio no artigo 250 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os adicionais de horas extras são... da Consolidação das Leis do Trabalho, verbis : À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á... da Consolidação das Leis do Trabalho. No que diz respeito ao s...

Inteiro Teor. : 214020110141100

o mencionado artigo, por meio da Lei 7855/1989 foi de manter esta proteção à trabalhadora que exige proteção por não... do que, o procedimento do Banco violou de forma deliberada o art.3º, incisos I e II da Lei n.º7.102/83, circunstâncias que também... contidas nos arts. 14 a 16 da Lei n.º 5.584/70, motivo pelo qua...

Inteiro Teor. : 92620120181100

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Inteiro Teor. : 172720110181100

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT RO - 0001727-26.2011.5.11.0018 Acórdão 3ª Turma MFNL... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT RO - 0001727-26.2011.5.11.0018 Acórdão 3ª Turma MFNL... REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT RO - 0001727-26.2011.5.1...

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