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24 de junho de 2016
Artigo 57 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 57 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 57 - Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 202764120135040202

delimitada com a reprodução do seguinte trecho do acórdão (art. 896, §1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015... entre jornadas, conforme apontado na origem. Em consonância com a previsão do art. 57 da CLT ("Os preceitos deste Capítulo... interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regio...

Andamento do Processo n. 0011610-97.2014.5.03.0055 - AIRR - 23/06/2016 do TST

, insuscetíveis de reexame nesta Instância superior, a teor da Súmula 126 do TST, não há violação dos artigos 5º, I, e 7º, XXX..., e 8º da CF; 2º, 3º, 8º, 9º, 224 e 444 da CLT; 104, 113, 186 e 187 do Código Civil e 17 da Lei 4.595/64, bem... XIII, da CF; 57 e 62, I, da CLT; e 131, 326 e 333 do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 0025231-38.2014.5.24.0004 - RO - 23/06/2016 do TRT-24

MALHA OESTE S.A - DANILO CRISTIANO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0025231-38.2014.5.24.0004... de trabalho mais penosa e desgastante, o que atrai a aplicação da proteção insculpida no art. 7º, XIV, da CF, conforme... pausa prevista no art. 71, § 4º, da CLT. A reclamada argumenta que se aplic...

Andamento do Processo n. 0011147-13.2014.5.15.0059 - RO - 23/06/2016 do TRT-15

aplicáveis as disposições do capítulo II ("Da Duração do Trabalho"), que compreendem os artigos 57 a 74 e 75, todos da CLT... DE MISERICORDIA DE PINDAMONHANGABA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação 1ª CÂMARA (1ªTURMA) PROCESSO TRT ... insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Minis...

Pg. 2415. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/06/2016

o efetivo controle da jornada de trabalho do reclamante, nos termos da Lei 12.619/2012. Nessa linha, à luz da Súmula 338...; 104, 113, 186 e 187 do Código Civil e 17 da Lei 4.595/64, bem como contrariedade às Súmulas nos 55, 239 e 331 do TST.... Diante de tais assertivas, não há violação dos artigos 7º, caput...

Pg. 1245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2016

as disposições do capítulo II ("Da Duração do Trabalho"), que compreendem os artigos 57 a 74 e 75, todos da CLT. Há...Pg. 1245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2016 cabe a aplicação desta súmula... quando o trabalho começa em período diurno, ultrapassa todo o período legalmente ...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2016

art. 71, § 4º, da CLT. A reclamada argumenta que se aplica ao obreiro o disposto no art. 57 da CLT, estando enquadrado...Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2016 horas diárias pelo labor em turnos... usufruíu do referido intervalo. Aduz estar enquadrado na categoria "b" do a...

Andamento do Processo n. 0020276-41.2013.5.04.0202 - AIRR - 22/06/2016 do TST

/ULTRA/CITRA PETITA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, LV, 7º, XIII, XVI... o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, conforme apontado na origem. Em consonância com a previsão do art. 57 da CLT...Andamento do Processo n. 0020276-41.2013.5.04.0202 - AIRR - 22/06/2016 d...

Andamento do Processo n. 0011852-81.2014.5.15.0068 - RTOrd - 22/06/2016 do TRT-15

CAPÍTULO DA DURAÇÃO DO TRABALHO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALARES DEVIDAS... do trabalho, de modo que em caso de omissão na regulamentação específica aplica-se o disposto nos artigos 57 a 75 da CLT... de mora e correção monetária, computando-se os juros de mora na forma p...

Pg. 1286. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/06/2016

Pg. 1286. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/06/2016 (p. ex., cláusula 8ª da norma coletiva de 2012... do intervalo interjornadas previsto no art. 66 da CLT aos professores, resultando incontroverso que, efetivamente, foi... suprimido o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, conforme apontado na ...

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