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29 de julho de 2016
Artigo 56 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 56 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0000588-09.2016.5.19.0061 - RTOrd - 14/07/2016 do TRT-19

-de-contribuição, nos termos em que definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91, bem como no art. 214 do Decreto 3.048/99.../2014 a 01/10/2015), inclusive a parcela que incide sobre a gratificação natalina (art. 15 da Lei 8.036/1990); 9... sobre a gratificação natalina (art. 15 da Lei 8.036/1990); 10) pagam...

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 14/07/2016

-se. Rejeita-se pedido de multa na importância de um salário mínimo pela não anotação da CTPS (art. 54 da CLT ), esclarecendo que as penalidades previstas nos artigos 49 a 56 da CLT são multas... como fundamentos o princípio da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (CFRB, art. 1º, III e IV c/c art. 17...

Fui demitido e não assinaram minha carteira de trabalho, posso entrar na justiça?
Fui demitido e não assinaram minha carteira de trabalho, posso entrar na justiça?

em desacordo com a lei. O ato de admissão é quando o empregado efetivamente começou a dispor de sua força de trabalho para... menção a isso na carteira de trabalhado) na CTPS esta...

Andamento do Processo n. 0100129-40.2016.5.01.0247 - RTSum - 06/07/2016 do TRT-1

de férias e gratificação natalina proporcionais. Ainda que não haja prova de pagamento dos dias trabalhados em maio... § 3º da CLT. Dos honorários advocatícios : Indefere-se o pedido 6, por não preenchidos os requisitos do art. 14 da lei n... EM PARTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das multas prevista...

Pg. 3380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/07/2016

de pagamento dos dias trabalhados em maio, como a contratação a título de experiência previu a incidência da multa do art... preenchidos os requisitos do art. 14 da lei n. 5584/70. Inteligência da Súmula n. 219 do TST. I S T O P O S T O in Julga... previstas nos artigos 53 e 56 da CLT, no valor total de R$1.906,94; e ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001398-77.2015.5.08.0205 - ROPS - 30/06/2016 do TRT-8

. PRIMEIRAMENTE, REGISTRO QUE O ART. 56 DA CLT AUTORIZA O ACRÉSCIMO DE DUAS HORAS NA JORNADA NORMAL DE TRABALHO... LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001398-77.2015.5.08.0205 (ROPS) RECORRENTE: JOSÉ AUGUSTO MARCOS... E A CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, REPUTO VERDADEIRA A JORNADA DE TRABALHO IND...

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TRT-8 -

Pg. 92. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 30/06/2016

QUE O ART. 56 DA CLT AUTORIZA O ACRÉSCIMO DE DUAS HORAS NA JORNADA NORMAL DE TRABALHO, DESDE QUE SEJA FEITO POR MEIO ACORDO... EXTRAS FIXAS SE DEU DURANTE A CONTRATAÇÃO DO TRABALHADOR OU EM MOMENTO POSTERIOR, POIS SEMPRE O MESMO VAI ESTAR.... TENDO EM VISTA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA PACTUAÇÃO DE HORAS EXTRAS FIXAS E...

Andamento do Processo n. 0011289-13.2015.5.03.0060 - RTOrd - 14/06/2016 do TRT-3

judiciária gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT e Lei . 1.060/50, ante a declaração que atesta seu estado... por uma relação jurídica base" (art. 81, parágrafo único, II da Lei 8.078/90), atraindo a aplicação do art. 104... de indenização por danos morais e da multa prevista nos arts. 49 e 56 da CLT. De iní...

Andamento do Processo n. 0010951-81.2014.5.01.0431 - RO - 14/06/2016 do TRT-1

- MUNDO D+ FEMININO COMERCIAL LTDA. - ME - REGINA VELASQUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010951... suas atividades laborativas na reclamada em 01/06/2013, exercendo a função de caseiro, trabalhando de 08h00min às 17h00min, de segunda... de trabalho. Sustentou que, por várias vezes, ficou até as 23...

Pg. 2727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/06/2016

contrária por uma relação jurídica base" (art. 81, parágrafo único, II da Lei 8.078/90), atraindo a aplicação do art. 104... que os aventados artigos 49 e 56 não trazem a cominação de multas a serem pagas pelo empregador ao empregado. O primeiro disciplina...Pg. 2727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Re...

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