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01 de março de 2015
Artigo 56 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 56 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 633003020075020447

, notadamente a credencial do sindicato representante da categoria da reclamante. Alega violação do artigo 14 Lei 5.584/70... a conformidade do acórdão do Regional com a Súmula 338, I e III, do TST , nos termos do art. 896, § 4º, da CLT..., na medida em que sempre foi paga com habitualidade, desvinculada dos lucr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17232820115050641 BA 0001723-28.2011.5.05.0641

trabalhistas decorrentes da presente demanda. Aduz que a constitucionalidade do artigo 71,§ 1º, da Lei 8.666/93, utilizado... de Constitucionalidade 16, pelo STF, a qual conferiu constitucionalidade ao parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, não..., sob pena de grave violação ao quanto disposto nos artigos 5º,...

Pg. 62. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/02/2015

/2004, nos termos do artigo 56, § 1º e 2º da LC.1.080/2008. - Processo 001.0202.001112/11. Comunicados - Art. 513... (art.202 da Lei 10.261/68) pelo período de 01-07-2015 a 30-06-2017, que será usufruído em uma única parcela, conforme.... Concedendo , nos termos do art. 135, Inciso III da Lei 10.261/68 e com fundame...

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/01/2015

importante pontuar que este colegiado, ao fazer referência ao artigo 56 do Estatuto da Petros, ao art. 468 da CLT e Súmula...Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/01/2015 direitos dos trabalhadores. No... mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho cristaliza...

Pg. 37. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

salariais deferidas nesta sentença, na conformidade do art. 28 e seus parágrafos, da lei n.º 8.212/91, art. 214 do Decreto n.º... que a natureza das verbas objeto da presente condenação observará o disposto no art. 28 da lei n.º 8.212/91, art. 214 do Decreto... - FLS. 52: Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, c...

Pg. 44. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

nesta sentença, na conformidade do art. 28 e seus parágrafos, da lei n.º 8.212/91, art. 214 do Decreto n.º 3.048/99... das verbas objeto da presente condenação observará o disposto no art. 28 da lei n.º 8.212/91, art. 214 do Decreto n.º 3.048/99... pagamento, conforme lei n.º 8.177/91 e art. 883 da CLT. A apuração do ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1365001820095050641 BA 0136500-18.2009.5.05.0641

, por força do disposto em seus artigos 56 e 57 . Ocorre que a Emenda 01, de 20/04/2005 (fl.95), alterou a redação... Públicos do Município de Urandi - Lei 19 /2005, que teria alterado o artigo 24 da Lei Orgânica. Diante disso... , nos autos da reclamação trabalhista tombada sob o . 0136500-18.2009.5.05.0641 , ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4223820115050191 BA 0000422-38.2011.5.05.0191

entre as hipóteses descritas na Lei Complementar n.º 75/93 e no Provimento n.º 01/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho... interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei 1.632, de 4... cabível para o anistiado servidor ou empregado público, conforme det...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5006720115050341 BA 0000500-67.2011.5.05.0341

trabalhista 0000500-67.2011.5.05.0341, em que litigam. O Reclamante interpõe seu recurso na forma adesiva. Apelos... que o § 4º, do artigo 71, da CLT atribui ao desrespeito ao intervalo intrajornada. O empregado, trabalhando sem usufruir.... O objetivo da Lei é claro, buscando o restabelecimento das forças do traba...

Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/12/2014

da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conforme disposto no parágrafo único do art. 56 da mesma. Retenção... DA SILVA(OAB: 0007552) RECORRIDO TELEMAR NORTE LESTE S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010574...Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/12/2014 R...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10760118/artigo-56-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943