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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 56 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 56 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 2240009720095020062 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região Proc. n.º 02240009720095020062 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Recurso ordinário em Rito Sumaríssimo Recorrente: IREP SOCIEDADE DE

Andamento do Processo n. 2016/0082789-3 - Recurso Especial - 22/04/2016 do STJ

(2899) RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.010 - MG (2016/0082789-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ROSANGELA BARRETO AQUINO ADVOGADOS : MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA MARCELE FERNANDES

Pg. 3755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2016

por vício de iniciativa, pela Corte Superior do Eg. TJMG, em Incidente de Inconstitucionalidade (1.0024.08.270971-8/002) suscitado na Apelação Cível nº 1.0024.08.270971-8/001, em acórdão assim

Andamento do Processo n. 2015/0287417-2 - Recurso Especial - 12/04/2016 do STJ

(7180) RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.674 - MG (2015/0287417-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MARIA APARECIDA DE FATIMA SILVA ADVOGADOS : MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA MARCELE

Pg. 5066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/04/2016

estrutura orgânica estatal de proteção estatutária. Ensina Cláudia Fernandes Mantovani, ao tratar das normas constitucionais aplicáveis ao servidor público, que: (...) E o termo exercício está ligado

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 212004620085020020 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região PROCESSO TRT nº 00212.2008.020.02.00-6 RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: EDILEUZA DARAGO 1. RECORRIDO: INQUIRE PESQUISA DE MERCADO

Andamento do Processo n. 0011455-07.2015.5.03.0105 - RTOrd - 04/04/2016 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011455-07.2015.5.03.0105 AUTOR LUCAS FELIPE ALVES GOMES ADVOGADO RODRIGO ABREU FERREIRA (OAB: 70043/MG) RÉU MELO VIANA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO GLAYSSON TEIXEIRA (OAB: 72691/MG)

Pg. 872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/04/2016

Em 31 de Março de 2016 BELO HORIZONTE, 1 de Abril de 2016. LAUDENICY MOREIRA DE ABREU Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo Nº RTOrd-0011455-07.2015.5.03.0105 AUTOR LUCAS FELIPE ALVES

Pg. 873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/04/2016

186817b). As reclamadas foram regularmente notificadas e compareceram na audiência. O reclamante e a 1ª reclamada firmaram acordo parcial, com quitação pelos pedidos de baixa na CTPS, entrega de guia

Pg. 877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/04/2016

Assim, nos termos do art. 373 inciso II do NCPC, a 1ª reclamada atraiu para si o ônus de provar o fato extintivo do direito sobre a concessão da cesta básica em todo período contratual. Dele não se

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