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03 de dezembro de 2016
Artigo 56 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 56 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0010692-55.2016.5.09.0088 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-9

do artigo 6º da Lei 11.101 /2005. Nada resta a deferir no particular. 2. MULTA DO ART. 29 DA CLT Indefiro a multa prevista no... tiveram o condão de revogar o jus postulandi na Justiça do Trabalho. Inaplicável, de tal arte, o disposto no artigo 85..., com base no artigo 6º da Lei 11.101 /2005, sob o argumento de que s...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 02/12/2016

Juiz do Trabalho Substituto Sentença Processo RTOrd-0010692-55.2016.5.09.0088 AUTOR PAULO SIMAO DAITI ARAKI ADVOGADO... pelo prazo de 180 dias para que tenha meios de viabilizar a recuperação da empresa, com base no artigo 6º da Lei 11.101/2005.... Entretanto, este prazo já restou escoado, nos termos do parágrafo 4...

Andamento do Processo n. 0024031-82.2015.5.24.0061 - RTOrd - 28/11/2016 do TRT-24

das horas in itinere está assegurado pelo artigo 56, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste.... Descontos fiscais na forma da Lei e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho Custas... comprovado a submissão do trabalhador ao agnete insalubre calor, o qual en...

Andamento do Processo n. 0024038-74.2015.5.24.0061 - RTOrd - 28/11/2016 do TRT-24

assegurado pelo artigo 56, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública... do artigo 28 da Lei 8.212/91 e artigo 214 do Decreto 3.048/99, exceto reflexos em FGTS com 40% e aviso prévio indenizado... ementa (fl. 1, doc. 29): RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA L...

Pg. 779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/11/2016

cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 56 , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho... decidiu a controvérsia nos termos da seguinte ementa (fl. 1, doc. 29): RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º... e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º , XXVI , d...

Pg. 784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/11/2016

assegurado pelo artigo 56, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública... (fl. 1, doc. 29): RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA... de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não encont...

Inteiro Teor. : 8350220155110011

do Trabalho, conforme disposto no parágrafo único do art. 56 da mesma.   Multas Celetistas Defiro o pagamento da multa... do Trabalho MARIA DA GLÓRIA DE ANDRADE LOBO , prolatou-se aseguinte sentença: I - RELATÓRIO:  Dispensado na forma da Lei... deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do artigo 28 da...

Inteiro Teor. : 103348720135110008

da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conforme disposto no parágrafo único do art. 56... da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conforme disposto no parágrafo único do art. 56 da mesma. 2.2.Intervalo Intrajornada... a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , 22/12/...

Inteiro Teor. : 10271320165110006

todos os empregados com Contrato de Trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). É o registro... a 56 da CLT , a Carteira de Trabalho foi introduzida no Brasil pelo Decreto 21.175, de 21 de março de 1932... de identificação do trabalhador, nela ficando registrada toda a vida funcional do empregado. ...

Andamento do Processo n. 0000882-38.2008.8.19.0046 - Apelacao / Remessa Necessaria - 16/11/2016 do TJRJ

O MÊS DE ANIVERSÁRIO DE ADMISSÃO DE CADA SERVIDOR - NÃO SE SUSTENTA A INVOCAÇÃO DO ART. 130 DA CLT (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS... - A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO , ART. 56, § 3º, UTILIZADA PELA SENTENÇA RECORRIDA, NÃO PODE SER APLICADA... DO TRABALHO)- EQUIVOCA-SE O RÉU, NA MEDIDA EM QUE O ALUDIDO ARTIGO TRATA ...

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