Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2016
Artigo 56 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 56 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0000920-82.2016.5.12.0024 - RTOrd - 22/09/2016 do TRT-12

, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, § 9º), sob pena de execução dos valores, ressalvada a hipótese... durante o contrato de trabalho da parte autora. Improcedente o pedido de multa do artigo 477, § 8º, da CLT, porque o autor pediu... ao longo do contrato de trabalho. Por isso, requer a integração deste ...

Pg. 901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/09/2016

durante o contrato de trabalho da parte autora. Improcedente o pedido de multa do artigo 477, §8º, da CLT, porque o autor... básicas ao longo do contrato de trabalho. Por isso, requer a integração deste valor ao seu salário. Nos termos do artigo... de plano o pedido, porque a multa prevista no artigo 56 da CLT é devid...

LM

Larissa Martins -

Considerações sobre a ética no trabalho

. Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Criada por Getúlio Vargas em 1943, a CLT tinha o intuito de juntar todas as leis..., e Bussamra, por corrupção ativa.’’ CP - Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 333 - Oferecer ou prometer... - Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 136  - Expor a pe...

Andamento do Processo n. 0010614-41.2016.5.03.0181 - RTOrd - 02/09/2016 do TRT-3

em 2000, pela Lei 10.101/2010. Nesse contexto, constitui-se direito da Autora a incidência do artigo 56, do Regulamento... em caracterização de litispendência. Ainda que assim não fosse, de conformidade com o art. 104, da Lei 8.078/90, no caso de existirem...-se o disposto no parágrafo único, do art. 459, da CLT...

Pg. 1083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/09/2016

a partir do mês subsequente ao do vencimento (Súmula 381/TST), aplicando-se o disposto no parágrafo único, do art. 459, da CLT e no art. 39, da Lei 8.177/91. XIV. INSS e IRRF... da ativa. Assiste-lhe razão, pois a Autora foi admitida em 21/02/1975 (fls. 36 e 775), sendo lhe destinável o artigo 56... os trabalhadore...

Andamento do Processo n. 0017900-48.2013.5.17.0161 - ED - 12/08/2016 do TRT-17

que autorizam o labor na escala 12X36, como no caso dos motoristas, sendo que a Lei 13.103/2015, em seu art. A35-F, autoriza... se manifestou sobre questão suscitada, em seu recurso ordinário, de que a violação ao limite previsto no art. 56, 66... e 71 da CLT já teria previsão de multa, definida no art. 75 da CLT e ar...

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/08/2016

que autorizam o labor na escala 12X36, como no caso dos motoristas, sendo que a Lei 13.103/2015, em seu art. A35-F, autoriza... legais. O acórdão ainda esclarece que a empresa reclamada poderá fazer uso de faculdades previstas em lei, como a do art... se manifestou sobre questão suscitada, em seu recurso ordinário, de...

Andamento do Processo n. 0000588-09.2016.5.19.0061 - RTOrd - 14/07/2016 do TRT-19

-de-contribuição, nos termos em que definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91, bem como no art. 214 do Decreto 3.048/99.../2014 a 01/10/2015), inclusive a parcela que incide sobre a gratificação natalina (art. 15 da Lei 8.036/1990); 9... sobre a gratificação natalina (art. 15 da Lei 8.036/1990); 10) pagam...

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 14/07/2016

-se. Rejeita-se pedido de multa na importância de um salário mínimo pela não anotação da CTPS (art. 54 da CLT ), esclarecendo que as penalidades previstas nos artigos 49 a 56 da CLT são multas... como fundamentos o princípio da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (CFRB, art. 1º, III e IV c/c art. 17...

Fui demitido e não assinaram minha carteira de trabalho, posso entrar na justiça?
Fui demitido e não assinaram minha carteira de trabalho, posso entrar na justiça?

em desacordo com a lei. O ato de admissão é quando o empregado efetivamente começou a dispor de sua força de trabalho para... menção a isso na carteira de trabalhado) na CTPS esta...

×