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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 56 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 56 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 701004420105170191

, até prova em contrário, ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, consoante dispõe a nova redação do art. 4º , § 1º , da Lei 1060.... Entretanto, consta expressamente do artigo 56 do Estatuto da PETROS que as alterações não poderão reduzir os benefícios já... o pedido de assistência judiciária gratuita, por não preenchidos ...

Inteiro Teor. : 516009520025240002

insculpida no art. 5°, XXXV, ao dispor que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito..., constante do art. 625-D, da CU. E não poderia ser diferente, visto que a lei não pode erguer obstáculos ao exercício... comprovar'fosse local de difícil acesso ou não servido por transporte púb...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113395520155150076 0011339-55.2015.5.15.0076

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011339... a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, nos termos do disposto nos artigos 110 e 111 do Regimento... do trabalho, exige-se que a causa de pedir contenha apenas "uma breve exposição dos fatos" (...

Andamento do Processo n. 0010692-55.2016.5.09.0088 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-9

do artigo 6º da Lei 11.101 /2005. Nada resta a deferir no particular. 2. MULTA DO ART. 29 DA CLT Indefiro a multa prevista no... tiveram o condão de revogar o jus postulandi na Justiça do Trabalho. Inaplicável, de tal arte, o disposto no artigo 85..., com base no artigo 6º da Lei 11.101 /2005, sob o argumento de que s...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 02/12/2016

Juiz do Trabalho Substituto Sentença Processo RTOrd-0010692-55.2016.5.09.0088 AUTOR PAULO SIMAO DAITI ARAKI ADVOGADO... pelo prazo de 180 dias para que tenha meios de viabilizar a recuperação da empresa, com base no artigo 6º da Lei 11.101/2005.... Entretanto, este prazo já restou escoado, nos termos do parágrafo 4...

Andamento do Processo n. 0024031-82.2015.5.24.0061 - RTOrd - 28/11/2016 do TRT-24

das horas in itinere está assegurado pelo artigo 56, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste.... Descontos fiscais na forma da Lei e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho Custas... comprovado a submissão do trabalhador ao agnete insalubre calor, o qual en...

Andamento do Processo n. 0024038-74.2015.5.24.0061 - RTOrd - 28/11/2016 do TRT-24

assegurado pelo artigo 56, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública... do artigo 28 da Lei 8.212/91 e artigo 214 do Decreto 3.048/99, exceto reflexos em FGTS com 40% e aviso prévio indenizado... ementa (fl. 1, doc. 29): RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA L...

Pg. 779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/11/2016

cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 56 , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho... decidiu a controvérsia nos termos da seguinte ementa (fl. 1, doc. 29): RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º... e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º , XXVI , d...

Pg. 784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/11/2016

assegurado pelo artigo 56, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública... (fl. 1, doc. 29): RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA... de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não encont...

Inteiro Teor. : 8350220155110011

do Trabalho, conforme disposto no parágrafo único do art. 56 da mesma.   Multas Celetistas Defiro o pagamento da multa... do Trabalho MARIA DA GLÓRIA DE ANDRADE LOBO , prolatou-se aseguinte sentença: I - RELATÓRIO:  Dispensado na forma da Lei... deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do artigo 28 da...

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