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29 de junho de 2016
Artigo 56 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 56 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0011289-13.2015.5.03.0060 - RTOrd - 14/06/2016 do TRT-3

judiciária gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT e Lei . 1.060/50, ante a declaração que atesta seu estado... por uma relação jurídica base" (art. 81, parágrafo único, II da Lei 8.078/90), atraindo a aplicação do art. 104... de indenização por danos morais e da multa prevista nos arts. 49 e 56 da CLT. De iní...

Andamento do Processo n. 0010951-81.2014.5.01.0431 - RO - 14/06/2016 do TRT-1

- MUNDO D+ FEMININO COMERCIAL LTDA. - ME - REGINA VELASQUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010951... suas atividades laborativas na reclamada em 01/06/2013, exercendo a função de caseiro, trabalhando de 08h00min às 17h00min, de segunda... de trabalho. Sustentou que, por várias vezes, ficou até as 23...

Pg. 2727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/06/2016

contrária por uma relação jurídica base" (art. 81, parágrafo único, II da Lei 8.078/90), atraindo a aplicação do art. 104... que os aventados artigos 49 e 56 não trazem a cominação de multas a serem pagas pelo empregador ao empregado. O primeiro disciplina...Pg. 2727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Re...

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/06/2016

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/06/2016 caput, e no art. 51, II, e IV... na reclamada em 01/06/2013, exercendo a função de caseiro, trabalhando de 08h00min às 17h00min, de segunda a sexta feira, com 1..., qual seja, de 8 horas diárias, e também pelo artigo 56 da CLT, que indi...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/06/2016

de trabalho. Por varias vezes o Reclamante ficou até as 23:00h, 24:00h, 01:00 hora da manhã prestando serviços para... , qual seja, de 8 horas diárias, e também pelo artigo 56 da CLT , que nos indica que será vedado ao empregado laborar... extras computadas durante todo seu contrato de trabalho, com adicional de 50%, ...

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/06/2016

suas atividades laborativas na reclamada em 01/06/2013, exercendo a função de caseiro, trabalhando de 08h00min às 17h00min... de trabalho. Sustentou que, por várias vezes, ficou até as 23:00h, 24:00h, 01:00 hora da manhã prestando serviços para... pelo artigo 7°, XIII, da CF, qual seja, de 8 horas diárias, e também pe...

Andamento do Processo n. 0000098-10.2016.5.07.0032 - Rtsum - 30/05/2016 do TRT-7

os requisitos do artigo 790, parágrafo 3, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo que o Colendo Tribunal Superior... robustamente demonstrada, ônus que recai sobre o empregador a teor do que dispõe o artigo 818 da Consolidação das Leis... das Leis do Trabalho. MULTA DO ARTIGO 477 Indefiro o pedido ante a con...

Pg. 581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/05/2016

quanto às verbas rescisórias, indefiro o pagamento da multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. MULTA... do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 351 MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS... o reconhecimento de seus direitos trabalhistas e previdenciários. Disciplinada pelo...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1013420125080110

, não há falar em ofensa ao artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho se o Tribunal Regional confirma a condenação... Federal, 39, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 128 e 460 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial... encontra guarida no art. 461, § 4º e § 5º, do CPC, de aplicação subsi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10880220145080110

(Art. 14, parágrafo único, do CPC).      DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus... conforme o disposto nos artigos 49 a 56 da CLT.      Analiso.      Na peça de ingresso o autor informou que não era anotado...; conforme dispõe o art. 300 do CPC, de aplicação subsidiária ao pro...

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