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30 de julho de 2015
Artigo 56 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 56 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/07/2015

, artigos 29 a 56, e 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e arts. 421 e 422 do Código Civil). Tratando..., § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como os artigos 421 e 422, do Código Civil, e comete ato ilícito (arts...Pg. 388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/07...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/06/2015

DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, XIII, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 58... de horas extraordinárias. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, II, da CF.... - violação ao(s) artigo(s) 49 a 56 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 128...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2015

, inclusive por divergência jurisprudencial. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s.... Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, II, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 49 a 56 da CLT. - violação ao(s) artigo(s... n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a par...

Pg. 372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/06/2015

judiciária gratuita, pela Lei 10.288/01, que, posteriormente, teve suprimido o parágrafo 10 do art. 790 da CLT pela Lei ... da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conforme disposto no parágrafo único do art. 56 da mesma." Analiso. Em verdade... destes na Justiça do Trabalho continua subordinada ao preenchi...

Pg. 1152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/06/2015

Pg. 1152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/06/2015 reclamante em 25/05/2015 (ID. ade7...cd0). Sem prejuízo, ante o requerimento da reclamada datado de 09/06/2015, expeça-se ofício à 01ª Vara de Família... do pólo passivo naquele feito. PORTO ALEGRE, 17 de Junho de 2015. FABIOLA SCHIVIT...

Pg. 1153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/06/2015

prestadas nos períodos em que registrada a jornada de trabalho. INTERVALO INTRAJORNADA: O art. 71, caput, da CLT dispõe... morais, no valor de R$ 2.000,00. Quanto à multa pretendida pela não anotação do contrato de trabalho na CTPS, o artigo 55... instituído pela Lei n.º 7.418/85, e consubstancia-se no pagamento pelo ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10196820135100006

. Constitui inovação recursal a alegada violação aos artigos 49 a 56 e 889, da CLT, porquanto não apontados na peça... do Decreto 93.412/86. Portanto, entendimento em sentido diverso implicaria o reexame do conjunto fático-probatório.... E não há que se falar em violação aos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC, porqua...

Pg. 1060. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/06/2015

. Constitui inovação recursal a alegada violação aos artigos 49 a 56 e 889, da CLT, porquanto não apontados na peça...Pg. 1060. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/06/2015 1740/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data... do Decreto 93.412/86. Portanto, entendimento em sentido diverso implicaria o reexame...

Pg. 62. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/06/2015

, correspondente ao período de 2-8-1997 a 31-7-2002. Proc. 001.0202.000405/12; com fundamento nos artigos 209 e 213 da Lei... a verba própria do orçamento; nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68 e com fundamento no Decreto 34.666... do orçamento; nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10196820135100006

de que tal exigência é incompatível com o processo do Trabalho, em afronta aos artigos 49 a 56, 769 e 889 da CLT, sendo inaplicável... COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST. NEGO PROVIMENTO. Inviável o recurso sob alegação de ofensa aos artigos 818, da CLT... recursal a alegada violação aos artigos 49 a 56 e 889, da...

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