Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 56 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 56 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0017900-48.2013.5.17.0161 - ED - 12/08/2016 do TRT-17

que autorizam o labor na escala 12X36, como no caso dos motoristas, sendo que a Lei 13.103/2015, em seu art. A35-F, autoriza... se manifestou sobre questão suscitada, em seu recurso ordinário, de que a violação ao limite previsto no art. 56, 66... e 71 da CLT já teria previsão de multa, definida no art. 75 da CLT e ar...

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/08/2016

que autorizam o labor na escala 12X36, como no caso dos motoristas, sendo que a Lei 13.103/2015, em seu art. A35-F, autoriza... legais. O acórdão ainda esclarece que a empresa reclamada poderá fazer uso de faculdades previstas em lei, como a do art... se manifestou sobre questão suscitada, em seu recurso ordinário, de...

Andamento do Processo n. 0000588-09.2016.5.19.0061 - RTOrd - 14/07/2016 do TRT-19

-de-contribuição, nos termos em que definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91, bem como no art. 214 do Decreto 3.048/99.../2014 a 01/10/2015), inclusive a parcela que incide sobre a gratificação natalina (art. 15 da Lei 8.036/1990); 9... sobre a gratificação natalina (art. 15 da Lei 8.036/1990); 10) pagam...

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 14/07/2016

-se. Rejeita-se pedido de multa na importância de um salário mínimo pela não anotação da CTPS (art. 54 da CLT ), esclarecendo que as penalidades previstas nos artigos 49 a 56 da CLT são multas... como fundamentos o princípio da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (CFRB, art. 1º, III e IV c/c art. 17...

Fui demitido e não assinaram minha carteira de trabalho, posso entrar na justiça?
Fui demitido e não assinaram minha carteira de trabalho, posso entrar na justiça?

em desacordo com a lei. O ato de admissão é quando o empregado efetivamente começou a dispor de sua força de trabalho para... menção a isso na carteira de trabalhado) na CTPS esta...

Andamento do Processo n. 0100129-40.2016.5.01.0247 - RTSum - 06/07/2016 do TRT-1

de férias e gratificação natalina proporcionais. Ainda que não haja prova de pagamento dos dias trabalhados em maio... § 3º da CLT. Dos honorários advocatícios : Indefere-se o pedido 6, por não preenchidos os requisitos do art. 14 da lei n... EM PARTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das multas prevista...

Pg. 3380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/07/2016

de pagamento dos dias trabalhados em maio, como a contratação a título de experiência previu a incidência da multa do art... preenchidos os requisitos do art. 14 da lei n. 5584/70. Inteligência da Súmula n. 219 do TST. I S T O P O S T O in Julga... previstas nos artigos 53 e 56 da CLT, no valor total de R$1.906,94; e ...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001398-77.2015.5.08.0205 - ROPS - 30/06/2016 do TRT-8

. PRIMEIRAMENTE, REGISTRO QUE O ART. 56 DA CLT AUTORIZA O ACRÉSCIMO DE DUAS HORAS NA JORNADA NORMAL DE TRABALHO... LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001398-77.2015.5.08.0205 (ROPS) RECORRENTE: JOSÉ AUGUSTO MARCOS... E A CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, REPUTO VERDADEIRA A JORNADA DE TRABALHO IND...

T

TRT-8 -

Pg. 92. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 30/06/2016

QUE O ART. 56 DA CLT AUTORIZA O ACRÉSCIMO DE DUAS HORAS NA JORNADA NORMAL DE TRABALHO, DESDE QUE SEJA FEITO POR MEIO ACORDO... EXTRAS FIXAS SE DEU DURANTE A CONTRATAÇÃO DO TRABALHADOR OU EM MOMENTO POSTERIOR, POIS SEMPRE O MESMO VAI ESTAR.... TENDO EM VISTA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA PACTUAÇÃO DE HORAS EXTRAS FIXAS E...

Andamento do Processo n. 0011289-13.2015.5.03.0060 - RTOrd - 14/06/2016 do TRT-3

judiciária gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT e Lei . 1.060/50, ante a declaração que atesta seu estado... por uma relação jurídica base" (art. 81, parágrafo único, II da Lei 8.078/90), atraindo a aplicação do art. 104... de indenização por danos morais e da multa prevista nos arts. 49 e 56 da CLT. De iní...

×