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20 de dezembro de 2014
Artigo 56 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 56 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5006720115050341 BA 0000500-67.2011.5.05.0341

trabalhista 0000500-67.2011.5.05.0341, em que litigam. O Reclamante interpõe seu recurso na forma adesiva. Apelos... que o § 4º, do artigo 71, da CLT atribui ao desrespeito ao intervalo intrajornada. O empregado, trabalhando sem usufruir.... O objetivo da Lei é claro, buscando o restabelecimento das forças do traba...

Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/12/2014

da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conforme disposto no parágrafo único do art. 56 da mesma. Retenção... DA SILVA(OAB: 0007552) RECORRIDO TELEMAR NORTE LESTE S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010574...Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/12/2014 R...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 10/12/2014

Desembargador Marcos Gurgel que declarava a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Processo ED-0001336... antes das 6h18, ou, observada a variação estabelecida no art. 56, § 1º, da CLT, por volta das 22h, 23h ou 0h; e de 38min...Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região ...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/11/2014

do contrato de trabalho inserta no art. 468 da CLT, motivo pelo qual o reclamante teria sim direito de pedir a rescisão... indireta de seu contrato de trabalho, com força no art. 483, alínea "d" da CLT. Considero como remuneração média... constante do Anexo III da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2823620135040781

E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (conversão... da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista... digital em 22/10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalh...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5721320135020262 SP 00005721320135020262 A28

 nos minutos residuais, acima dos limites previstos no artigo 56 da CLT. No tocante as diferenças de horas extras.... O artigo 7ë, inciso XIII da Carta Magna Autoriza a compensação da jornada de  trabalho, mediante acordo ou convenção... que o artigo 71 da CLT foi recepcionado  pela Constituição Federal que elevou a sa...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/10/2014

da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conforme disposto no parágrafo único do art... dos valores devidos à Previdência Social, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei n.º 8.212/91: aviso prévio, férias.... 56 da mesma. Juros e correção monetária conforme a lei, sendo esta a partir ...

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TRT-8 -

Pg. 130. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 13/10/2014

da Lei n.º 605/1949 e ao artigo 459, § 1º, da CLT. DO SOBREAVISO Aponta violação ao artigo 244 da CLT e má interpretação.... - violação ao(s) artigo(s) 59, § 2º, 61 da CLT - divergência jurisprudencial. DA PRETENSÃO MINISTERIAL À JORNADA DE TRABALHO...-se contra a imposição ao cumprimento de obrigações de fazer e de n...

Pg. 1385. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

dos artigos 9º; 13 a 56; 444 e 468 da CLT, nos moldes exigidos pelo art. 896, c da CLT. Mantém-se, portanto, a negativa... : AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO... de que o acidente de trabalho ocorreu na vigência da Emenda Constituciona...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 10/09/2014

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 10/09/2014 sentença, em caso... se sustenta, haja vista que a condenação refere-se aos títulos oriundos do contrato de trabalho e da sua rescisão..., e a litisconsorte foi responsabilizada apenas de forma subsidiária. À situação dos autos aplica...

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