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23 de maio de 2015
Artigo 56 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 56 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 1728. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/05/2015

126 do TST. A violação da Lei 6.494 /77 não impulsiona o apelo, na medida em que alegação de ofensa a diploma legal... a do artigo 896 da CLT e da Orientação Jurisprudencial 111, da e. SBDI-1. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Não se vislumbra violação... dos artigos 13 a 56 da CLT , pois a anotação da CTPS impõe-se, sendo d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024134142991002 MG

a viger com a declaração de inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica 19. - Como o artigo 56, inciso III, da Lei... DO PEDIDO INICIAL- CONTRADIÇÃO - ANÁLISE DO DIREITO AUTORAL - ART. 56, III, DA LEI ORGÂNICA - REDAÇÃO ORIGINAL - TEMPO... de aquisição de férias-prêmio, admitida sua conversão em espécie. 2. Inte...

Pg. 1150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/04/2015

alegado. A reclamada nega as assertivas e invoca o art. 56 da CLT . A propósito a prova oral. Depoimento pessoal...Pg. 1150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/04/2015 mínimo, em razão de liminar... concedida pelo próprio STF na Reclamação 6266, apresentada pela Confederação Nacional...

Pg. 941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/03/2015

; da Constituição Federal, artigos 29 a 56, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como os artigos 421 e 422..., artigos 29 a 56, da Consolidação das Leis do Trabalho, e arts. 421 e 422 do..., elenca entre os direitos sociais o trabalho. Ainda, o artigo 7º, da Lei Fundamental, enumera uma série de direitos...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/03/2015

RO-0000424-87.2014.5.03.0181 Processo RO-00424/2014-181-03-00.4 Complemento 43a. Vara do Trab.de Belo Horizonte... Neto(OAB: MG 54837) Recorrido(s) os mesmos EMENTA: TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE... do empregador. Na dicção do precitado artigo 62, I da CLT, não basta que o tra...

Inteiro Teor. : ARR 10771020125040512

. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte... uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República... do Trabalho - OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 3 197, ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13002709 PR 1300270-9 (Acórdão)

Municipal n.º 832/2001 remete ao valor previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho 14 , qual seja, o de 20%. 6.6. Além... geral de previdência social, o que, contudo, não implicou adoção das normas da Consolidação das Leis do Trabalho... NORMAL - ART. 7º, XIII E XVI, E ART. 39, § 3º, AMBOS DA CF - ART. 85, CAPUT, ...

Pg. 223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/03/2015

em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho. § 2º Sempre que uma ou mais empresas...Pg. 223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/03/2015 artigo, a exploração industrial... in itinere, antes assegurado mediante consolidação jurisprudencial - Súmula 9...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 633003020075020447

, notadamente a credencial do sindicato representante da categoria da reclamante. Alega violação do artigo 14 Lei 5.584/70... a conformidade do acórdão do Regional com a Súmula 338, I e III, do TST , nos termos do art. 896, § 4º, da CLT..., na medida em que sempre foi paga com habitualidade, desvinculada dos lucr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17232820115050641 BA 0001723-28.2011.5.05.0641

trabalhistas decorrentes da presente demanda. Aduz que a constitucionalidade do artigo 71,§ 1º, da Lei 8.666/93, utilizado... de Constitucionalidade 16, pelo STF, a qual conferiu constitucionalidade ao parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, não..., sob pena de grave violação ao quanto disposto nos artigos 5º,...

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