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01 de setembro de 2015
Artigo 56 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 56 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 468320125080110

que o reclamante tem acesso aos extratos de sua conta vinculada, conforme art. 22, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º... a violação ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . De qualquer maneira, no caso, o TST, ao cancelar a referida... devidos pelo trabalhador. Alega violação dos arts. 46 da Lei n.º 8.541...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065257156 RS

que a sua pretensão deduzida na inicial está toda fundamentada no art. 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho... do CPC e passo ao exame do mérito da ação. Horas Extras O artigo 56 da Lei Municipal 419/90 estabelece que a “prestação.... Indevida a gratificação por comando exercido, nos termos do art. 45 da ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1048620125080110

, o que também impede a aplicação do artigo 475-J do CPC , nos exatos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho... do CTN ; 46 da Lei 8.541 /92; 12 da Lei 7.713 /88; 43 e 44 da Lei 8.212 /91; e 1º do Provimento 01/96 da CGJT... das diferenças de FGTS e da multa de 40%. Invoca os arts. 818 da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 4031200705112001 SC 04031-2007-051-12-00-1

na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006: Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista... e instruir a empresa é uma faculdade da autoridade fiscalizadora e que o art. 12 da Lei n.º 9.841/1999 é de hierarquia... da Lei n.º 9.841/1999, que estabelecia: Art. 1 Nos termos dos arts. 170...

Pg. 388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/07/2015

, artigos 29 a 56, e 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e arts. 421 e 422 do Código Civil). Tratando..., § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como os artigos 421 e 422, do Código Civil, e comete ato ilícito (arts...Pg. 388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/07...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/06/2015

DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, XIII, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 58... de horas extraordinárias. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, II, da CF.... - violação ao(s) artigo(s) 49 a 56 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 128...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2015

, inclusive por divergência jurisprudencial. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s.... Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, II, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 49 a 56 da CLT. - violação ao(s) artigo(s... n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a par...

Pg. 372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/06/2015

judiciária gratuita, pela Lei 10.288/01, que, posteriormente, teve suprimido o parágrafo 10 do art. 790 da CLT pela Lei ... da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conforme disposto no parágrafo único do art. 56 da mesma." Analiso. Em verdade... destes na Justiça do Trabalho continua subordinada ao preenchi...

Pg. 1152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/06/2015

Pg. 1152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/06/2015 reclamante em 25/05/2015 (ID. ade7...cd0). Sem prejuízo, ante o requerimento da reclamada datado de 09/06/2015, expeça-se ofício à 01ª Vara de Família... do pólo passivo naquele feito. PORTO ALEGRE, 17 de Junho de 2015. FABIOLA SCHIVIT...

Pg. 1153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/06/2015

prestadas nos períodos em que registrada a jornada de trabalho. INTERVALO INTRAJORNADA: O art. 71, caput, da CLT dispõe... morais, no valor de R$ 2.000,00. Quanto à multa pretendida pela não anotação do contrato de trabalho na CTPS, o artigo 55... instituído pela Lei n.º 7.418/85, e consubstancia-se no pagamento pelo ...

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