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20 de setembro de 2014
Artigo 56 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 56 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 1385. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

dos artigos 9º; 13 a 56; 444 e 468 da CLT, nos moldes exigidos pelo art. 896, c da CLT. Mantém-se, portanto, a negativa... : AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO... de que o acidente de trabalho ocorreu na vigência da Emenda Constituciona...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 10/09/2014

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 10/09/2014 sentença, em caso... se sustenta, haja vista que a condenação refere-se aos títulos oriundos do contrato de trabalho e da sua rescisão..., e a litisconsorte foi responsabilizada apenas de forma subsidiária. À situação dos autos aplica...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 10/09/2014

. Diante disso, não há falar em ofensa ao artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho se o Tribunal Regional confirma... abaixo reproduzidos: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA... ao Processo do Trabalho. O poder atribuído ao Juiz do Trabalho pelo artigo...

Pg. 2229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2014

. A gratificação semestral paga periodicamente com base no artigo 56 do Regulamento do pessoal de 1984 possui natureza... prescricional é de trinta anos (Artigo 23, § 5º da Lei 8.036/90 e Súmula 362 do C. TST), ressalvadas as parcelas já fulminadas...Pg. 2229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 23200801403006 0002300-06.2008.5.03.0014

EMENTA: TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE. AFRONTA AO ART. 5º, I, DA CF/88.... Inaplicável, na atualidade, o intervalo especial previsto no art. 384 da CLT, como proteção ao trabalho da mulher, não... art. 82 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho. É o re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1967999 00317-1999-035-03-00-7

correspondente ao RPR, conforme Lei n. 605/49. Sem razão o recorrente. Observando-se o art. 56 e seus parágrafos.... Destaca que a participação nos lucros no Banco é regulada pelo art. 190, da Lei n. 6.404/76, sendo concedida através.... 49, do Estatuto Social do Banco. Assevera que o art. 56, do Regulamento do Pessoa...

Pg. 108. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/07/2014

, a Lei 10.270/01 que acrescentou os parágrafos quarto e quinto ao art. 29 da CLT, que, inclusive, remete-se à... da empresa ser responsabilizada pela omissão (art. 29, § 3º, da CLT). A Carteira de Trabalho e Previdência Social é... influenciam sobremaneira a conquista de novo emprego. Disciplinada pelos arts. 13 a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1678200911103001 0167800-90.2009.5.03.0111

-se em perfeita e total consonância com o previsto no art. 4º da Lei n. 7.855/89, que “Altera a Consolidação das Leis...-se em perfeita e total consonância com o previsto no art. 4º da Lei n. 7.855/89, que “Altera a Consolidação das Leis... do Trabalho, mediante o processo previsto nos artigos 626 e seguintes da Consol...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9502020105010482

Firmado por assinatura eletrônica em 11/06/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006..... 328/330.                       Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos moldes do art. 83... pelo reclamante, sob a alegação de qu...

RECURSO DE REVISTA: RR 600009320135210003

registrar que ainda que o reclamante pretenda argumentar que indicou a violação do art. 56, II, -2-, da Lei Complementar... Estadual 129/95, esta não enseja o conhecimento do recurso de revista em razão dos requisitos constantes do art. 896... do recurso de revista, no particular, não é possível, porque se encontra...

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