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31 de maio de 2016
Artigo 56 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 56 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0000098-10.2016.5.07.0032 - Rtsum - 30/05/2016 do TRT-7

os requisitos do artigo 790, parágrafo 3, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo que o Colendo Tribunal Superior... robustamente demonstrada, ônus que recai sobre o empregador a teor do que dispõe o artigo 818 da Consolidação das Leis... das Leis do Trabalho. MULTA DO ARTIGO 477 Indefiro o pedido ante a con...

Pg. 581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/05/2016

quanto às verbas rescisórias, indefiro o pagamento da multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. MULTA... do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 351 MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS... o reconhecimento de seus direitos trabalhistas e previdenciários. Disciplinada pelo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10880220145080110

(Art. 14, parágrafo único, do CPC).      DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus... conforme o disposto nos artigos 49 a 56 da CLT.      Analiso.      Na peça de ingresso o autor informou que não era anotado...; conforme dispõe o art. 300 do CPC, de aplicação subsidiária ao pro...

Andamento do Processo n. 0001088-02.2014.5.08.0110 - AIRR - 23/05/2016 do TST

por Descumprimento de Ordem Judicial (Art. 14 , parágrafo único , do CPC ). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo... que qualquer infração relativa à anotação da CTPS é penalizada conforme o disposto nos artigos 49 a 56 da CLT . Analiso. Na peça de ingresso... Trabalhista, estando, assim, a discussão dessa...

Pg. 1037. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/05/2016

relativa à anotação da CTPS é penalizada conforme o disposto nos artigos 49 a 56 da CLT. Analiso. Na peça de ingresso... na contestação; conforme dispõe o art. 300 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), verbis...Pg. 1037. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/05/2016 ...

Andamento do Processo n. 0000878-25.2015.5.23.0036 - RTOrd - 17/05/2016 do TRT-23

, sobreveio a Lei 11.457/2007, que modificou a redação do parágrafo único, artigo 876, da Consolidação das Leis..., inc. III; 5º, inc. X; 6º; 7º, IV; da Constituição Federal, artigos 29 a 56, da Consolidação das Leis do Trabalho, e arts... a rescisão indireta do contrato de trabalho, à luz do artigo 31, § 2º, da Lei...

Pg. 561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/05/2016

. Na mesma linha, o artigo 6º, da Carta Magna, elenca entre os direitos sociais o trabalho. Ainda, o artigo 7º, da Lei Fundamental... atinentes ao contrato de trabalho (artigos 1º, inc. III; 5º, inc. X; 6º; 7º, IV; da Constituição Federal, artigos 29 a 56..., da Consolidação das Leis do Trabalho, e arts. 421 e 422 do C...

Andamento do Processo n. 0042296-09.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Previdência Privada - 10/05/2016 do TJSP

do Trabalho, tendo se afastado do emprego por questão de aposentadoria. Afirma que o art. 56, Título III, Capítulo XII... destinado ao cumprimento da PLR. No entanto, no § 2º do art. 56 do Regulamento do Pessoal, os percentuais da PLR fixados... de trabalho, sob a proteção do art. 468 e 9º da CLT, não podendo ser alte...

Pg. 96. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2016

, tendo se afastado do emprego por questão de aposentadoria. Afirma que o art. 56, Título III, Capítulo XII do referido... a obrigação trabalhista referente à gratificação, já garantida no contrato de trabalho da reclamante, e em consonância com a lei... ao cumprimento da PLR. No entanto, no §2º do art. 56 do Regulamen...

Andamento do Processo n. 0001028-59.2015.5.21.0004 - RO - 09/05/2016 do TRT-21

da parte final do item I do art. 11 da Consolidação, e artigo 7º , XXIX da Constituição Federal ". À análise. Os autores... Ato TRT-GP 077/2016. Natal, 03 de maio de 2016. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator Vara do Trabalho de Pau dos Ferros... DE ARAUJO MELO - VALMIR RAMOS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA D...

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