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11 de fevereiro de 2016
Artigo 56 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 56 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10880220145080110 0001088-02.2014.5.08.0110

, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Ademais, o valor... do art. 467 da CLT, as parcelas decorrentes diretamente da extinção do contrato de trabalho, nos termos da súmulas 63 e 305... à anotação da CTPS é penalizada conforme o disposto nos artigos 49 a 5...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4317720125080127 0000431-77.2012.5.08.0127

nos artigos 46 , da lei 8.541 /92, 45 do Código Tributário Nacional , 12 da lei 7.713 /88, bem como na Súmula 368... que qualquer infração relativa à anotação na Carteira de Trabalho deve ser penalizada de acordo com o disposto nos artigos 49... , aplicável ao Processo do Trabalho. Como medida de coerção, o orde...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 463220125080127 0000046-32.2012.5.08.0127

nos artigos 43 e 44, da lei 8.212/91 (com a redação dada pela lei 8.620/93). No que pertine ao imposto de renda..., a reclamada fundamenta o seu pedido nos artigos 46, da lei 8.541/92, art. 45 do Código Tributário Nacional, 12 da lei ... do art. 14 da lei 5.584/70, na Justiça do Trabalho, a assistência j...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4309220125080127 0000430-92.2012.5.08.0127

) art(s). 195, II da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 46 da Lei 8.541/92; 43 e 44 da Lei 8.212/91; 45 do CTN...) artigo(s) 49 a 56 da CLT. A reclamada diz não existir lei que respalde a anotação da CTPS de todas as verbas variáveis... E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. Alegação(ões): - afronta direta e ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1043520125080127 0000104-35.2012.5.08.0127

recolhidos pelo reclamante, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/92, 43 e 44, da Lei 8.212/91 e 195, II, da CR e Súmula 368.... ESCRITÓRIO QUE ARREGIMENTA TRABALHADORES. A regra do art. 651, da CLT, que reza ser competente para julgar a demanda... trabalhadores para levar a outros municípios. II- PRELIMINAR DE NULIDADE...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1021920125080110 0000102-19.2012.5.08.0110

do Decreto-Lei 99684/90. Não tem razão. RNSN/lrv 5 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO... do art. 43 da Lei 8.212/1991 estabelecem o momento de ocorrência do fato gerador da contribuição; que a apuração...; 58, § 2º, 442, 477, 651, § 3º, 790, § 3º da CLT; 128, 475-J e 460 do CPC; art...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 493820125080110 0000049-38.2012.5.08.0110

(s). 195, II, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 46 da Lei 8.541/92; 43 e 44 da Lei 8.212/91; 45 do CTN; 12... de Trabalho / CTPS . Alegação(ões): - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5º, II, da CF/1988. - violação ao(s) artigo... do ATO 10/2010 ¿ TST-CSJT. Após, retornem os autos à Vara do Trabalho de...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 433120125080110 0000043-31.2012.5.08.0110

, parágrafo único, do Decreto Lei 99.684/90. Sem razão. Ao contrário do que afirma a reclamada, o autor trouxe sim... 43 e 44 , da lei 8.212 /91 (com a redação dada pela lei 8.620 /93). No que pertine ao imposto de renda, embasa... o seu pedido nos artigos 46 , da lei 8.541 /92, 45 do Código Tributário Naci...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 468320125080110 0000046-83.2012.5.08.0110

) art(s). 5º,II, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 49 a 56 da CLT -divergência jurisprudencial. ANOTAÇÃO NA CTPS...) 46 da Lei n.º 8.541/92; 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91; 45 do CTN; 12 da Lei n.º 7.713/88 -divergência jurisprudencial... trabalhista, conforme se infere da Sumula 13 do TRT da 8ª Região, in verbis: "M...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2148520125080110 0000214-85.2012.5.08.0110

DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. Conforme estabelece o caput do artigo 29 , e § 1º , do art. 457 , ambos da CLT , deve... com os artigos 49 e 56 da CLT . Não tem razão. Conforme estabelece o “caput” do artigo 29 da CLT , entre as anotações da CTPS... alegação de que faltou observância aos artigos 49 a 56 da CLT , quanto a...

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