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22 de agosto de 2014
Artigo 56 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 56 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 2229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2014

. A gratificação semestral paga periodicamente com base no artigo 56 do Regulamento do pessoal de 1984 possui natureza... prescricional é de trinta anos (Artigo 23, § 5º da Lei 8.036/90 e Súmula 362 do C. TST), ressalvadas as parcelas já fulminadas...Pg. 2229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 23200801403006 0002300-06.2008.5.03.0014

EMENTA: TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE. AFRONTA AO ART. 5º, I, DA CF/88.... Inaplicável, na atualidade, o intervalo especial previsto no art. 384 da CLT, como proteção ao trabalho da mulher, não... art. 82 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho. É o re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1967999 00317-1999-035-03-00-7

correspondente ao RPR, conforme Lei n. 605/49. Sem razão o recorrente. Observando-se o art. 56 e seus parágrafos.... Destaca que a participação nos lucros no Banco é regulada pelo art. 190, da Lei n. 6.404/76, sendo concedida através.... 49, do Estatuto Social do Banco. Assevera que o art. 56, do Regulamento do Pessoa...

Pg. 108. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/07/2014

, a Lei 10.270/01 que acrescentou os parágrafos quarto e quinto ao art. 29 da CLT, que, inclusive, remete-se à... da empresa ser responsabilizada pela omissão (art. 29, § 3º, da CLT). A Carteira de Trabalho e Previdência Social é... influenciam sobremaneira a conquista de novo emprego. Disciplinada pelos arts. 13 a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1678200911103001 0167800-90.2009.5.03.0111

-se em perfeita e total consonância com o previsto no art. 4º da Lei n. 7.855/89, que “Altera a Consolidação das Leis...-se em perfeita e total consonância com o previsto no art. 4º da Lei n. 7.855/89, que “Altera a Consolidação das Leis... do Trabalho, mediante o processo previsto nos artigos 626 e seguintes da Consol...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9502020105010482

Firmado por assinatura eletrônica em 11/06/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006..... 328/330.                       Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos moldes do art. 83... pelo reclamante, sob a alegação de qu...

RECURSO DE REVISTA: RR 600009320135210003

registrar que ainda que o reclamante pretenda argumentar que indicou a violação do art. 56, II, -2-, da Lei Complementar... Estadual 129/95, esta não enseja o conhecimento do recurso de revista em razão dos requisitos constantes do art. 896... do recurso de revista, no particular, não é possível, porque se encontra...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 600009320135210003

que ainda que o reclamante pretenda argumentar que indicou a violação do art. 56, II, "2", da Lei Complementar Estadual 129/95, esta não... Secretaria de Planejamento e Finanças, nos termo do art. 56, II, "2", da Lei Complementar Estadual 129/95, tendo... que indicou a violação do art. 56, II, "2", da Lei Comple...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15052920115020044

/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira..../TST.      - violação do(s) art(s). 93, IX da CF.      - violação do(s) art(s). 56, §2º, do Regulamento da reclamada... de complementação de aposentadoria, apenas porqu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18149320105090657

porquanto não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , interpõe... e 56 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho . Ao exame. Verifica-se do excerto transcrito que a condenação da reclamada... extraordinário, tampouco afronta aos artigos 333 , I e II , do Código...

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