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JusBrasil - Tópicos
23 de julho de 2014
Artigo 56 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 56 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 108. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/07/2014

, a Lei 10.270/01 que acrescentou os parágrafos quarto e quinto ao art. 29 da CLT, que, inclusive, remete-se à... da empresa ser responsabilizada pela omissão (art. 29, § 3º, da CLT). A Carteira de Trabalho e Previdência Social é... influenciam sobremaneira a conquista de novo emprego. Disciplinada pelos arts. 13 a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1678200911103001 0167800-90.2009.5.03.0111

-se em perfeita e total consonância com o previsto no art. 4º da Lei n. 7.855/89, que “Altera a Consolidação das Leis...-se em perfeita e total consonância com o previsto no art. 4º da Lei n. 7.855/89, que “Altera a Consolidação das Leis... do Trabalho, mediante o processo previsto nos artigos 626 e seguintes da Consol...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9502020105010482

Firmado por assinatura eletrônica em 11/06/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006..... 328/330.                       Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos moldes do art. 83... pelo reclamante, sob a alegação de qu...

RECURSO DE REVISTA: RR 600009320135210003

registrar que ainda que o reclamante pretenda argumentar que indicou a violação do art. 56, II, -2-, da Lei Complementar... Estadual 129/95, esta não enseja o conhecimento do recurso de revista em razão dos requisitos constantes do art. 896... do recurso de revista, no particular, não é possível, porque se encontra...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 600009320135210003

que ainda que o reclamante pretenda argumentar que indicou a violação do art. 56, II, "2", da Lei Complementar Estadual 129/95, esta não... Secretaria de Planejamento e Finanças, nos termo do art. 56, II, "2", da Lei Complementar Estadual 129/95, tendo... que indicou a violação do art. 56, II, "2", da Lei Comple...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15052920115020044

/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira..../TST.      - violação do(s) art(s). 93, IX da CF.      - violação do(s) art(s). 56, §2º, do Regulamento da reclamada... de complementação de aposentadoria, apenas porqu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18149320105090657

porquanto não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , interpõe... e 56 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho . Ao exame. Verifica-se do excerto transcrito que a condenação da reclamada... extraordinário, tampouco afronta aos artigos 333 , I e II , do Código...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024122054448001 MG

Municipal n. 5.809/90 ("Art. 19. (...) § 2°. O servidor municipal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho na data... - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO COM BASE NO ART. 56, III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... do tempo trabalhado sob o regime celetista. (...) Por fim, reg...

Pg. 966. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/05/2014

para os fins do art. 884 da CLT e com fulcro no art. 56 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, expeça-se ofício a SRF... CAPONE Juiz do Trabalho - Despacho Processo RTOrd-0001418-14.2010.5.15.0152 RECLAMANTE Joel Lirio de Melo Advogado Marco... para fins de apuração do adicional de risco da contribuição previdenc...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024101671014001 MG

Consolidação das Leis do Trabalho na data da promulgação da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte tem direito à contagem... da norma do art. 19, §2º, da Lei Municipal . 5.809/90, que assim dispõe, verbis: "O servidor municipal regido pela..., da inconstitucionalidade do §2º do art. 19 da Lei Municipal n.º 5.80...

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