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30 de julho de 2014
Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/07/2014

de multa, nos termos dos artigos 29, §§ 4º e 5º, e 52 da CLT. KLEBER RICARDO DAMASCENO Juiz do Trabalho VARA DO TRABALHO.../2014 (data do início do prazo processual), nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei n.º 11419/2006 e afixado na sede... DO TRABALHO DE PINHAIS - PR Rua América do Sul, 629, Centro, Pinhais - PR. ...

Pg. 1669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

de conhecimento público e notório. Rejeito o pedido relativo à multa do artigo 52, da CLT, dada à natureza exclusivamente...Pg. 1669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014 Dispensado o relatório..., nos termos do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Revelia e confissão D...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 738200902703006 0073800-59.2009.5.03.0027

do Trabalho Por força do disposto no art. 114 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45... § 5º do art. 29 da CLT, que “ prefixa a penalidade, qual seja, o montante de meio salário mínimo previsto no artigo 52... DO TRABALHO (conversão da Orientação Jurisprudencial 327 da SBD...

Pg. 199. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

), por aplicação do §5º, do artigo 29 e artigo 52 da CLT, de forma subsidiária. Tal valor acrescerá ao valor da condenação..., na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pagas (folha 05). Averbe-se no Distribuidor...-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as ca...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2447007 00601-2007-101-03-00-5

da Carteira de Trabalho, como prevê o art. 52 da CLT, mas não chega a ponto de autorizar a indenização por danos morais... na sua ocorrência, consoante previsto no art. 52 da CLT, mas não chega, por si só, a ponto de autorizar a indenização por danos..., extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de aplicação da mul...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 1402 00725-2002-000-03-00-1

se vê da leitura dos art. 11, 12 e 13 da Lei 10192/01, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá.... do art. 13 da Lei 10192/01 determina que a concessão de aumento salarial deve estar amparada em indicadores objetivos... COLETIVO REAJUSTE SALARIAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O parág. 2o. do a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 232200501103008 0023200-24.2005.5.03.0011

se baseia no disposto no art. 1538 do CCB ou nos artigos 51 e 52 do Código Brasileiro das Telecomunicações, devendo ser... do trabalhador, surge em favor deste o direito à indenização pelos danos morais, nos termos do artigo 927 do mesmo Código... ao estabelecido em lei”, tendo em vista o disposto no art. 5º , XXXV , ...

Pg. 4002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2014

efetivamente trabalhado, nos termos do contido no artigo 17 da IN 15 do MTE, de 14/07/2010, com pagamento da indenização... Resolução TST 121/03, em razão das verbas estarem incontroversas, requer a aplicação do previsto no art. 467 da CLT... da previsão contida no art. 52 da CLT, o extravio da CTPS por culpa da...

Pg. 325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/07/2014

/2013 desta Vara do Trabalho. GOIÂNIA/GO, 24 de julho de 2014. (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006)..., Diretor de Secretaria, por ordem do Juiz do Trabalho LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU, nos termos da Portaria 003...Pg. 325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região T...

Pg. 755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/07/2014

Pg. 755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/07/2014 Processo RTOrd-03876/2012-322-09...(a) de Secretaria VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ Edital Edital LINS 87/2014 VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ RUA ANTONIO... dos artigos 29, §§ 4º e 5º, e 52 da CLT. A CTPS da parte autora encontra-se...

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