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30 de maio de 2016
Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 0010719-24.2016.5.18.0141 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-18

, art. 18 da Lei 7.998/90) ou órgão delegado. Entretanto, estando o contrato de trabalho sob análise judicial, compete... ao permitido em lei (CLT, art. 29)é indubitavelmente ilegal, tanto para efeito trabalhista e previdenciário (CLT, art. 53... e 477 da CLT, por exemplo. A sanção prevista no art. 52/53/54 consolidado...

Pg. 1493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2016

Deliberativo do Fundo, art. 18 da Lei 7.998/90) ou órgão delegado. Entretanto, estando o contrato de trabalho sob análise judicial... de pagamento de verbas trabalhistas, inclusive rescisórias, e da multa prevista no art. 477 da CLT, porque, pela... o competente alvará - hipótese de saque expressamente prevista na Lei...

Andamento do Processo n. 0000151-67.2015.5.05.0036 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-5

Consolidação das Leis do Trabalho (art. 832, § 1º) autoriza o magistrado, entre outros, determinar as condições..., em cumprimento ao art. 34, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e a terceira anexada... do contrato de trabalho. Narrou o reclamante que foi admitido pela rec...

Andamento do Processo n. 0000671-48.2014.5.05.0008 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-5

e que nessa Justiça Especializada é prestada pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador (art. 14 da Lei n..., ainda que o pagamento decorra de condenação judicial, por aplicação do disposto na Súmula n. 368 do TST e no artigo 43 da Lei n. 8.212/91... fiscais, permitindo-se a dedução do crédito do autor, c...

Andamento do Processo n. 0000902-88.2014.5.05.0036 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-5

de provar a prestação de serviços por meio de empresa de terceirização. Inteligência dos artigos 818 da Consolidação... das Leis do Trabalho e 333, II, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo a ré desse encargo, mantém-se a sentença...-mínimo (art. 29, § 5º c/c art. 52 e 652, V, d, da CLT). Após o trânsito e...

Andamento do Processo n. 0000139-81.2015.5.09.0023 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-9

ou identifique o processo ou a ordem judicial emitida, sob pena de incidência de multa, nos termos dos artigos 29, §§ 4º e 5º, e 52 da CLT. Vara do Trabalho de Paranavaí...Andamento do Processo n. 0000139-81.2015.5.09.0023 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-9 Processo RTOrd-0000139...-81.2015.5.09.0023 Processo RTOrd-0...

Andamento do Processo n. 0010440-21.2014.5.15.0067 - RO - 24/05/2016 do TRT-15

DO TRABALHO 2ª TURMA - 3ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO DA VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 4 A PROCESSO: TRT/15ª REGIÃO ... dos Artigos 52 e 53 da CLT. Ato contínuo, sustenta que a falta de quitação de verbas rescisórias gera um dano de ordem... subsidiária do CPC, em caso de omissão, o que não é o caso, já que a Lei ...

Pg. 672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/05/2016

desde a cessação do contrato de trabalho; considerando que a própria Consolidação das Leis do Trabalho (art. 832, §1º... retificação do contrato de trabalho em CTPS do reclamante, conforme declarado, respeitando a vedação do art. 29, § 4º da CLT..., sob pena de pagamento de multa de meio salário-mínimo (art. 29, §5º c...

Pg. 685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/05/2016

.T.P.S. do Reclamante de 3621554, Série 0040BA, verifica-se o registro de contrato de trabalho com a Reclamada para cargo... salário-mínimo (art. 29, §5º c/c art. 52 e 652, V, d, da CLT). Após o trânsito em julgado e depósito da CTPS em juízo...; a segunda encaminhada ao INSS, em cumprimento ao art. 34, II, da Conso...

Pg. 694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/05/2016

ao INSS, em cumprimento ao art. 34, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho... , § 5º c/c art. 52 e 652 , V , d, da CLT ). Após o trânsito em julgado e depósito da CTPS em juízo, deverá o reclamado ser...Pg. 694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 2...

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