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23 de agosto de 2014
Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

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TRT-8 -

Pg. 170. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/08/2014

.475-J DO CPC C/C ART.52,III, DA LEI 9.009/90 E ARTS.832,§1º DA CLT E 889 DA CLT), SOB PENA DE ACRÉSCIMO DA EXECUÇÃO NO...Pg. 170. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/08/2014 ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DO RECLAMADO. DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA... A SENTENÇA, O RECLAMADO DEVERÁ PROCEDER AO PAGAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO O...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/08/2014

a incompetência absoluta para o pedido de multa do art. 52 da CLT e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados... obedecer ao que dispõe a Lei 11.419/2006 a Resolução 94/2012 do CSJT e Atos Administrativos 123/2012, 124/2012, e 1/2013...Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Regi...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/08/2014

, gratificações, vantagens e reajustes, desde a demissão (leia-se 24/7/2012) até a reintegração (leia-se: o retorno ao trabalho... multa pretendida na inicial, sem razão a reclamante, pois a multa invocada no caso, prevista no art. 52 da CLT, trata...Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14...

Pg. 3185. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

E DA SÚMULA 331, V, DO TST. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não exime a Administração Pública da responsabilidade... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, considerando sua inaplicabilidade ante as peculiaridades do caso concreto... na ADC 16, uma vez que não se trata de declaração de incon...

Pg. 328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/08/2014

do mérito no que se refere ao pedido de pagamento da multa do art. 52 da CLT; b) considerar que o Reclamante trabalhou...Pg. 328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/08/2014 Custas pelo Reclamante, no valor... gratuita. Notifiquem-se as partes." LUCIO FLAVIO APOLIANO RIBEIRO JUIZ DO TRAB...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2245620105050281

e XXVI; 8º, III e VI, ambos da Constituição Federal; e art. 52, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Colaciona...; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III da CF.      - violação do(s) art(s). Consolidação das Leis do Trabalho...", da Consolidação das Leis do Trabalho.                       Sem contrarrazõ...

Pg. 496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/08/2014

Pg. 496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/08/2014 Artigo 5º - [...] X - são... [...]. Já o inc. X do mesmo art. 5º abstrai o meio de propagação do ataque utilizado pelo agressor, para assegurar valores... 'dignidade da pessoa humana' (art. 1º, III, da CF), um dos princípios fundantes...

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/08/2014

do contrato de trabalho do empregado, e considerando o que dispõem os artigos 29, 52 e 53 da CLT, o extravio desse... contra a dignidade do trabalhador (art. 1º, inciso III, da CF), atingindo-lhe a esfera moral. Resta configurada a culpa...Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/0...

Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2014

do documento (48 horas) e multas no caso de extravio ou retenção - artigos 52 e 53. Dos dispositivos extrai... indevida de documentos caracteriza contravenção penal "ex vi" dos artigos 1º e 3º da Lei 5.553/68. Ante...Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2014 seguinte para re...

Pg. 703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2014

que a realidade fática atenda ao quanto consta na lei. O artigo 52, § 2º, da CLT traz que: “O tempo despendido... em presunção de quitação geral e irrestrita de direitos previstos na legislação trabalhista (Súmula 330 TST). A adoção... dos trabalhadores. Ademais, a matéria está pacificada pela Orientação Jurisprude...

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