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25 de abril de 2015
Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/04/2015

o pagamento da multa prevista no art. 52, da CLT. O segundo reclamado impugna as alegações afirmando que na data... assinalada houve apenas a transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário, conforme Lei Complementar 252 de 08/11.../2013 e Decreto 1488, de 10/06/2014. Afirma que o reclamante continu...

Pg. 1715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/04/2015

, e 52 da CLT e da O.S. 1/2010. Processo RTOrd-0002610-41.2013.5.09.0023 Processo RTOrd-02621/2013-023-09-00.5 Autor...Pg. 1715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/04/2015 sentença, sob pena de fazê-lo... a Secretaria da Vara do Trabalho, sem prejuízo de comunicação à autoridade ad...

Pg. 530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/04/2015

(cem reais) por dia, limitada a R$1.000,00 (hum mil reais), na forma do parágrafo 5º., do artigo 29 e art. 52... da Consolidação das Leis do Trabalho, a ser acrescida nas contas. 3ª. Vara Do Trabalho De Ilhéus Notificação Notificação Processo...Pg. 530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 2...

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TRT-8 -

Pg. 99. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/04/2015

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA(OAB: 0013463) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000809-83.2014.5.08.0120... DO AUTOR ULTRAPASSAVA O LIMITE DE 10 HORAS, CONFORME PREVISTO NO ART. 52, §2º, DA CLT. ARGUMENTA QUE O SIMPLES PAGAMENTO... 9.601/98 E AS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO JUNTADA AOS AUTOS. ASSEVERA...

Pg. 711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

Pg. 711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015 A reclamante juntou documentos..., nos termos do artigo 844 da CLT. Sendo assim, consideram-se verdadeiros todos os fatos alegados na proemial não..., burlando os requisitos legais previstos na lei 6019/74), responderão as mesmas solida...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 321004120095010001

do ajuste, não houve nenhuma compensação da sobrejornada trabalhada, e a jornada normal dos bancários prevista no art. 224... Público do Trabalho para emissão de parecer, por força do art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. V... de o reclamante, empregado bancário, estar submetido à jornada de t...

Pg. 381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/04/2015

-o ao Reclamante somente em audiência trabalhista. Em face disso, pugna pela incidência das multas previstas nos artigos 52 e 53 da CLT... horas. Com efeito, prevê o art. 29 celetista que: "Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será... por destinatário o trabalhador. Dispõe o art. 36 do mencionado diplo...

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/04/2015

de todos os tipos; peças e acessórios para automóveis e caminhões e a estampa em geral", dentre outros (ID ad4bb01, pág. 2, art...Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/04/2015 de seu processo industrial para... e71f0b5, pág. 2), inexistindo lei ou contrato a amparar a sua responsa...

Pg. 440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/04/2015

(a) de Secretaria Edital LINS 49/2015 VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ RUA ANTONIO VENDRAMIM 2150 TÉRREO 87705300 PARANAVAI - PR..., nos termos dos artigos 29, §§ 4º e 5º, e 52 da CLT. Fica ainda intimada a parte ré, no mesmo prazo supra, promover a entrega...Pg. 440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Reg...

Pg. 441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/04/2015

o processo ou a ordem judicial emitida, sob pena de incidência de multa, nos termos dos artigos 29, §§ 4º e 5º, e 52... DO TRABALHO DE PATO BRANCO Edital Edital LINS 40/2015 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO RUA PARANÁ 1547 85501025... Juiz do Trabalho VARA DO TRABALHO DE PINHAIS VARA DO TRABALHO DE PINHAIS Edita...

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