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29 de novembro de 2014
Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Pg. 1217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/11/2014

do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, com data de admissão em 01/05/2013 e data de despedida sem justa causa...$1.180,00; - vale alimentação no período trabalhado, equivalente a R$300,00; - multa prevista no art. 477, §8°, da CLT...Pg. 1217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9139120125080008

, a observância ao disposto na Resolução 09 do DEST e ao artigo 52 do Regulamento Interno, porque, na verdade, o ônus era...-91.2012.5.08.0008 Firmado por assinatura eletrônica em 26/11/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006....).      A repres...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1184720105080011

).      A representação processual está regular, fls. 72.      Isento de preparo, por força do art. 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto...-Lei 509/1969.      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      PRESCRIÇÃO TOTAL      Alegação(ões):      - contrariedade à(s...) Súmula(s) 294, TST/TST.      - afronta direta e literal ao(s...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/11/2014

a hora noturna sofra redução legal consoante o § 1º do art. 52 da CLT, estando o juízo adstrito aos termos da inicial...Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/11/2014 Em consequência restam deferidos... a quitação tempestiva e deste não se desincumbiu. Assim, considerando que o tr...

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/11/2014

humana, diante do contexto social em que vive. O artigo 52 da CLT dispõe que "O extravio ou inutilização da Carteira...Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/11/2014 cometidas pela reclamada na CTPS... Papel e Celulose e, para que o contrato fosse elaborado, a reclamada deveria a...

T

TRT-8 -

Pg. 37. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/11/2014

o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência..., ensejadores da multa prevista no art. 52 da CLT, a que se reportou a empresa na defesa. Em vista disso, mantenho a r... gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a q...

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 25/11/2014

emitida, sob pena de incidência de multa, nos termos dos artigos 29, §§ 4º e 5º, e 52 da CLT. Processo RTOrd-0002789...Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 25/11/2014 Autor Marcos Antonio da Silva... autora. Processo RTOrd-0002686-31.2014.5.09.0023 Processo RTOrd-02695/2014...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

incompatível com o controle de jornada ( CLT , art. 52 , I), os contracheques de março/2013, abril/2013 e maio/2013...Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014 JURISDICIONAL. DIREITO PROCESSUAL... CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA DURAÇÃO...

Pg. 768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2014

. A ausência do pagamento também faz incidir a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Quanto às multas previstas nos artigos 29 e 52 da CLT são de...: (81) 37231177 Atendimento ao público das 8 às 14 horas. PROCESSO 0000974-93.2014.5.06.0312 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA...Pg. 768. Judiciário. Tribunal Regional do Trab...

Pg. 1030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/11/2014

Dispensado o relatório na forma do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho , passa-se à decisão. FUNDAMENTAÇÃO... HENRIQUE BARBOSA SALGADO DE OLIVEIRA JUIZ DO TRABALHO Intimação Processo RTSum-0010111-04.2014.5.15.0101 AUTOR BRUNA SILVA...Pg. 1030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª ...

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