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27 de junho de 2016
Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Pg. 1695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

de indenização por danos morais, por danos materiais, indenização por atraso na devolução da CTPS, multa prevista nos artigos 52...Pg. 1695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016 RELATÓRIO RAIMUNDO JOSÉ DE SOUSA... ajuizou, em 12/11/2014, Ação Trabalhista em face de LOUIS DREYFUS...

Pg. 1696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

em reclamatórias trabalhistas individuais. No que se refere às multas dos artigos 52 e 53 da CLT, tratam-se de penalidades... como das multas previstas nos artigos 52 e 53 da CLT. Em primeiro lugar, convém registrar que os precedentes normativos... Incidirão juros de 1% ao mês, pro rata die, desde o ajuizamento da açã...

Andamento do Processo n. 176093-30.2016.8.09.0000 - Habeas-corpus - 23/06/2016 do TJGO

das Leis do Trabalho, art. 1º, da Lei 9.613/98, teve decretada, contra si, medidas cautelares diversas da prisão, incluindo... dos crimes tipificados pelo art. 1º, da Lei 12.850/13, art. 312, do Código Penal Brasileiro, art. 52, da Consolidação... O advogado Gilberto Pereira, profissionalmente estabelecido na ci...

Andamento do Processo n. 0001306-28.2013.5.09.0016 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-9

de pagamento de multa, na forma do artigo 29, § 5º, c/c o art. 52, ambos da CLT, sem prejuízo de outras formas de reparação...Andamento do Processo n. 0001306-28.2013.5.09.0016 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-9 Processo RTOrd-0001306...-28.2013.5.09.0016 Processo RTOrd-28270/2013-016-09-00.4 Autor Bruna Viegas Traja...

Pg. 506. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2016

. 1º, da Lei 12.850/13, art. 312, do Código Penal Brasileiro, art. 52, da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 1º..., da Lei 9.613/98, teve decretada, contra si, medidas cautelares diversas da prisão, incluindo a monitoração eletrônica...Pg. 506. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2016...

Pg. 771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/06/2016

da autora, sob pena de pagamento de multa, na forma do artigo 29, §5º, c/c o art. 52, ambos da CLT, sem prejuízo...Pg. 771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/06/2016 "Inicialmente, intime-se a 2ª ré... RTOrd-0001306-28.2013.5.09.0016 Processo RTOrd-28270/2013-016-09-00.4 Autor Br...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000604-50.2015.5.08.0207 - PJE / ROPS - 22/06/2016 do TRT-8

de fatos como o descrito neste caso, consoante o disposto no art. 29, § 4º, da CLT, cujo § 5º remete à multa do art. 52...Andamento do Processo n. 0000604-50.2015.5.08.0207 - PJE / ROPS - 22/06/2016 do TRT-8 Processo ROPS-0000604... DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/PJ...

Andamento do Processo n. 0000444-70.2015.5.17.0014 - RTOrd - 22/06/2016 do TRT-17

pelo reclamante teve vigência de 01 de maio de 2013 a 30 de abril de 2014, portanto, inaplicável ao contrato havido entre as partes... de indenização por dano moral. - VII Quanto à multa prevista no artigo 52 da CLT, além de se tratar de sanção...Andamento do Processo n. 0000444-70.2015.5.17.0014 - RTOrd - 22/06/2016 ...

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TRT-8 -

Pg. 68. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/06/2016

o disposto no art. 29, § 4º, da CLT, cujo § 5º remete à multa do art. 52 consolidado. Logo, a pretensão da reclamante não... da E. 3ª Turma, Quarta Turma Acórdão Acórdão Processo ROPS-0000604-50.2015.5.08.0207 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO... DO TRABALHO PROCESSO TRT/PJE/ROPS 0000604-50.2015.5.08.0207 RECORRENT...

Pg. 560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/06/2016

Pg. 560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/06/2016 Quanto à multa prevista no artigo... 52 da CLT, além de se tratar de sanção administrativa, não se aplica ao caso, vez que a CTPS não foi extraviada... previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. - IX - Não tem objeto o requerimento...

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