Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de setembro de 2014
Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Pg. 966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/09/2014

que a realidade fática atenda ao quanto consta na lei. O artigo 52, § 2º, da CLT traz que: “O tempo despendido... aos demais trabalhadores (art. 5º, caput da CF). Assim, só é possível a aplicação do art. 4º da CLT em casos excepcionais, onde existe real...Pg. 966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região...

T

TRT-8 -

Pg. 173. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 05/09/2014

DENTRO DA ÁREA DE PORTO TROMBETAS. DESTACA QUE O JUÍZO DE 1º GRAU, VIOLOU FRONTALMENTE O ART. 52, § 2º DA CLT E SÚMULA ... TRIBUNAL O ENUNCIADO 13 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE QUE ASSIM DISPÕE, IN VERBIS: " MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC.... APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ...

Pg. 7. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/09/2014

do Art. 63 da Lei 4.591/64, que nesta data importa em R$ 128.657,68 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e cinqüenta... e seus parágrafos da Lei 4.591/64 c/c com os incisos VI e VII do Art. 1º da Lei 4.864/65 e cláusulas contratuais...: Angela Maria Guerra - reg. . 0956468-3. Id: 1723575 Extravio de Documento...

Pg. 1123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

Julgador: 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS).Em virtude disto, com base no artigo 52 e 53 da CLT...Pg. 1123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014 individual ou coletiva... 52 e 53 da CLT, bem como no Precedente Normativo 098 do TST, determina o pagamento de uma multa.O art...

Pg. 1130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

. Julgamento: 22/04/2009. Órgão Julgador: 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS).Em virtude disto, com base no artigo 52 e 53...Pg. 1130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014 assédio moral se baseia no... determinado nos artigos 52 e 53 da CLT, bem como no Precedente Normativo ...

Pg. 1686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/08/2014

o acerto; que a CTPS se encontra retida, o que vulnera a Lei 5.553/68, arts. 1º. e 3º., e CLT, arts. 29, 52 e 53; que sofreu.... 1º, II, b, do ADCT/CF 88; que nos termos do art. 4º., II, da Lei 9.029/95, tem direito a receber o pagamento em dobro...Pg. 1686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3...

Pg. 2354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

nos artigos 52 e 53 da CLT, bem como no Precedente Normativo 098 do TST, determina o pagamento de uma multa.O artigo 52 da CLT...Pg. 2354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014 pela homologação da rescisão.... Nesse contexto, impõe-se ao trabalhador desnecessária circunstância de...

Pg. 2355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

. Julgamento: 22/04/2009. Órgão Julgador: 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS).Em virtude disto, com base no artigo 52... a reclamante de sua CTPS, ocasionou dano passível de reparação. [...] Os arts. 29 e 53 da CLT, bem como a Lei 5.553/48... moral cometido em relação de trabalho, conforme Súmula 392 do TST e a...

Pg. 2361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

Trabalhista.Diante desta realidade, a Justiça do Trabalho tem se posicionado independentemente da existência de leis... que a parte empregadora cumpra com o disposto no artigo 29 da CLT, foi determinado nos artigos 52 e 53 da CLT, bem como no... Precedente Normativo 098 do TST, determina o pagamento de uma multa.O art...

Pg. 2362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

, nos termos do artigo 483, nas alíneas "a", "c", ou "d", da Consolidação das Leis Trabalhistas...). Em virtude disto, com base no artigo 52 e 53 da CLT e nas jurisprudências apresentadas, desde já requer-se, que além... para dirimir controvérsias referentes a dano moral cometido em relação de trabalho, conforme Súmula...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10760315/artigo-52-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943