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23 de maio de 2015
Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/05/2015

das pretensões é matéria a ser analisada no mérito. Rejeito. Ilegitimidade ativa As multas do art. 29 e 52 da CLT possuem...Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/05/2015 Não havendo mais provas, é... do art. 267 do CPC. Ilegitimidade passiva A legitimidade passiva corresponde à ...

Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/05/2015

das multas do art. 29 e 52 da CLT e extinguir o respectivo pedido sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC... mais. Rômulo Tozzo Techio Juiz do Trabalho Notificação Processo RTSum-0010369-30.2014.5.15.0031 AUTOR RODRIGO ALVES...Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...

Pg. 1612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

, artigo 4º da Lei 1060/50, Súmulas 219 e 329 do TST e artigo 5º, da Instrução Normativa n.º 27/05 do Colendo TST... nos artigos 52 e 53, da CLT. A condenação em danos morais exigiria, na espécie, não só a demonstração da conduta ilícita... para a não devolução da carteira ao empregado estão fixadas na lei, que prevê a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4307020125020447

.      Isto porque o artigo 29 da CLT, em seu caput dispõe que:      Art. 29 A Carteira de Trabalho e Previdência Social será... .                       O 2º Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, ante o óbice da Súmula 126....                       Processo não submet...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 9966520105150014

do artigo 52 , § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula 90 do TST. Sem razão o embargante. Na decisão proferida... do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 20 de Maio de 2015. Firmado por assinatura..., relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrument...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/05/2015

e 429 do Colendo TST. - violação aos artigos 4º; e 52, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Alega que embora não...Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/05/2015 - contrariedade às Súmulas 90, 366... em que permanece aguardando a condução fornecida pela ré deve ser computado...

Pg. 375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/05/2015

e seus reflexos. MULTA ART. 475-J CPC A aplicação da norma prevista através do artigo 475-J do CPC é matéria que pertence à... execução e não a fase de conhecimento. Rejeito, por ora. ART. 29 DA CLT Improcede a aplicação da multa prevista no art. 52...Pg. 375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT...

Pg. 1651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/05/2015

DA SILVA [4] A teor do disposto no artigo 895, § 1°, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela... trouxe em seu favor o recibo de ID 28d2b95, no qual consta que o trabalhador teve devolvida a sua CTPS no dia 22/01/2015...Pg. 1651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região T...

Pg. 1812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/05/2015

Pg. 1812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/05/2015 Defere-se o adicional de risco... deles contestar a ação (artigo 320, I, do CPC). In casu, ainda, não há que se falar em revelia, na medida em que o primeiro réu... pelo reclamante no curso do contrato de trabalho (ID 1081735 - Pág. ...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/05/2015

/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei... Complementar 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Destaca.... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/03/2015 - ID 942de75 -...

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