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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 0000737-07.2015.5.05.0036 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-5

Especializada é prestada pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador, observado o art. 14 da Lei n. 5.584/70. 2.3..., ainda que o pagamento decorra de condenação judicial, por aplicação do disposto na Súmula n. 368 do TST e no artigo 43 da Lei n. 8.212/91..., permitindo-se a dedução do crédito do autor, co...

Andamento do Processo n. 0001236-88.2015.5.05.0036 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-5

, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). Processo 0056000- 96.2009.5.05.0371 RecOrd, ac. .... Da suspensão de medidas executórias. Recuperação judicial - art. 58º da Lei 11.101/2005. Da hipoteca judicial..., em cumprimento ao art. 34, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria...

Andamento do Processo n. 0010768-31.2016.5.09.0007 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-9

reclamatória trabalhista (art. 7º, § 1º, da Lei n.º 7.713/88). Segundo este mesmo decreto, no seu art. 56, o quantuma ser retido... do art. 3º da Lei n.º 7.998/1990, com redação dada pela Lei 13.134/2015. No caso dos autos, tendo trabalhado para... e sobre todas as verbas postuladas com a aplicação das atualizações...

Pg. 4343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2016

DE CASTRO CARIDADE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Termo de Audiência Proc. . 10609-18.2015.5.15.0117 divulgação...; multas previstas nos artigos 52 e 477 da CLT; intervalo previsto no artigo 384 da CLT e reflexos; intervalo interjornada...Pg. 4343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15...

Pg. 4348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2016

, § 3º e 142, § 1º, ambos da CLT, no artigo 1°, § 1° da Lei 4.090/62 e na Súmula 291 do Col. TST . Cálculo das verbas... do índice da média duodecimal está prevista em outros textos legais pertinentes ao trabalho, como o art. 487, § 3º e 142..., § 1º, da CLT, art. 1°, § 1° da Lei 4.090/62 e Súmula 291 do TST, correto o...

Pg. 426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 23/09/2016

incidência dos artigos 2º, 3º, 9º e seguintes da CLT. Logo, com respaldo no Princípio da Primazia da Realidade e no art. 9º..., sob pena de pagamento de multa de meio salário-mínimo (art. 29, §5º c/c art. 52 e 652, V, d, da CLT). Após o trânsito...Pg. 426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 d...

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 23/09/2016

de trabalho, não se exonerou a reclamada do encargo de prova que lhe competia, a teor do art. 373, II do CPC... (art. 29, §5º c/c art. 52 e 652, V, d, da CLT). Após o trânsito em julgado e depósito da CTPS em juízo, deverá a reclamada...Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 23/09/201...

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/09/2016

arts. 29, 52 e 53 da CLT, pois, do contrário, manter o Órgão Fiscalizador sem conhecimento do descumprimento da lei é...Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/09/2016 prática do ato ilícito, devidamente... caracterizado, é a obrigação de reparar o dano (CC, art. 159, in fine)" (Ins...

Andamento do Processo n. 0000026-93.2012.5.01.0011 - AIRR - 22/09/2016 do TST

por negativa da prestação jurisdicional, as arguições de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 93..., não vislumbro violação aos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho..., como exige a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabal...

Andamento do Processo n. 0011275-65.2015.5.18.0010 - RTOrd - 22/09/2016 do TRT-18

do que a Justiça do Trabalho não tem competência para aplicar as multas previstas nos artigos 52 e 53 da CLT, que ostentam..., na forma do art. 14 da Lei 5.584/70, e além disso, perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar..., na forma do art. 14 da Lei 5.584/70, e perceber salário inferior ao...

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