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09 de fevereiro de 2016
Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001387-72.2015.5.08.0003 - RTSum - 28/01/2016 do TRT-8

art. 53 da Consolidação das Leis do Trabalho, o pedido é improcedente. 2.3 GORJETAS (10%) NÃO RECEBIDAS NO MOMENTO... das verbas rescisórias, conforme previsto no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, entretanto, restou... artigo 477, § 6º, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Indefiro. 2.8 MUL...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16523320145080125 0001652-33.2014.5.08.0125

) 90; 324 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 52, §2... do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s... fundamentação para essa condenação. Suscita violação ao art. 74, §...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12814420145080101 0001281-44.2014.5.08.0101

. 137). De acordo com o disposto no art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, com a redação que lhe deu a Lei 9.528/1997... do tema, é bom lembrar que o art. 283 do Decreto 3.048 de 6.5.1999, prevê inclusive imposição de multa que varia de R... reais e trinta e cinco centavos), em caso de descumprimento da norma previst...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 518420125080117 0000051-84.2012.5.08.0117

razão. Com efeito, o artigo 114, VIII, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar... o art. 201.” Como se sabe, as contribuições de terceiros encontram suporte nos artigos 149, 150, III, "b", 154, I, 195, I... se enquadram nos limites direcionados no artigo 876, parágrafo único...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7633120125080002 0000763-31.2012.5.08.0002

. Concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Por fim, determinou a observância do artigo 12 do Decreto-Lei n..., a observância ao disposto na Resolução 09 do DEST e ao artigo 52 do Regulamento Interno, porque, na verdade, o ônus era... a ensejar a cobrança dos encargos previdenciários. Não assiste raz...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6848820135080011 0000684-88.2013.5.08.0011

participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 , de 21.06.1993... sobre o pagamento dos honorários advocatícios. In casu, regulam a matéria a Lei 5.584 /70 (arts. 14 e 16), as Súmula... de julho de 2012; salários retidos de maio e junho de 2012; multa do art...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1670620115080124 0000167-06.2011.5.08.0124

e inciso XIII da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 52, § 2º da CLT. O recorrente insurge-se contra a decisão turmária... pelo qual fora transacionado o direito às horas em destaque, haveria violado o artigo 7º, caput e inciso XIII, da CF/88, artigo 52... do Trabalho e violação direta da Constituição da República, a ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6427120115080120 0000642-71.2011.5.08.0120

em pagamento de juros e multa desde a data da prestação dos serviços. Nesse sentido, o art. 276 do Decreto 3.048/99, segundo... previdenciárias apenas após a publicação da sentença. A nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91 estabelece: “Os débitos com a União... do art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20413720125080206 0002041-37.2012.5.08.0206

. A lei (art. 29 da CLT), ao estabelecer critérios para a entrega e devolução da carteira de trabalho, deixa evidenciada...-37.2012.5.08.0206 Súmula 329 daquela Corte e em consonância com os arts. 14 e 16 da Lei 5.584/70, assinalandose, ainda, os termos..., indenização de dano moral pela perda da CTPS, multa do a...

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Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1735920155080128 0000173-59.2015.5.08.0128

a indenização pelo extravio da CTPS do autor, não teria se manifestado quanto ao art. 52, da CLT. Nesse contexto, apresenta... os presentes embargos com o intuito de obter a manifestação expressa desta Egrégia Turma acerca do art. 52, TRIBUNAL REGIONAL...Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1735920155080128 000017...

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