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20 de outubro de 2014
Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Pg. 1003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2014

necessário que a realidade fática atenda ao quanto consta na lei. O artigo 52, § 2º da CLT traz que: “O tempo despendido... no trabalho (art. 482, “e”, da CLT). Deflui-se, portanto, que o tempo despendido entre a portaria até o setor...Pg. 1003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/201...

Pg. 1544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/10/2014

O autor pleiteia arbitramento da multa constante do art. 52 da CLT, bem como indenização por danos materiais ao fundamento... vindicada pela autor (artigo 52 da CLT) é administrativa e portanto não reverte em seu favor, razão pela qual improcede...Pg. 1544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-1...

Pg. 546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 09/10/2014

$3.000,00 (três mil reais), na forma do parágrafo 5º., do artigo 29 e art. 52 da Consolidação das Leis do Trabalho, a ser...Pg. 546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 09/10/2014 ADVOGADO marilena reis da silva... e, posteriormente, comprovar o valor sacado. Notificação Processo RTOrd-00...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/10/2014

DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, CRISTALIZADA NO VERBETE SUMULAR 331. A Lei . 8.666/93 (art. 71, § 1º) afasta... que esse procedimento da reclamada em riscar a Carteira de Trabalho do ex-empregado, a insere no disposto do art. 29..., na cominação da indenização estipulada pelo art. 52, da mesma norma celetista, jus...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 09/10/2014

do art. 52 da CLT, pois essa incumbe aos órgãos de fiscalização do trabalho, escapando à competência do Judiciário aplicá... JUDICIÁRIA e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A teor do art. 4º da Lei 1060/50, com a redação que lhe foi conferida pela Lei... 7510/86 c/c art. 790, § 3º, da CLT, a simples afirmação da parte ou d...

Pg. 662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/10/2014

Pg. 662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/10/2014 Razões finais remissivas... dos pedidos não foram liquidados, como os dos itens multas previstas nos arts. 477, 29, 41 e 52 da CLT, referente..., pois ou elas são referentes a sanções administrativas que são cobradas pelo Ministério do ...

Pg. 523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 03/10/2014

, em cumprimento ao art.34, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e a terceira..., sob pena de pagamento de multa de meio salário mínimo (art. 29, §5º c/c art. 52 e 652, V, d, da CLT). Depositada em juízo... gratuita, que não se confunde com a assistência judiciária gratuita,...

Pg. 1974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/10/2014

da CLT, sob o fundamento de que a reclamada descumpriu a determinação prevista no art. 29 Consolidado. O Artigo 29º... da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu parágrafo 4º dispõe que: "É vedado ao empregador efetuar anotações... da autora. 6. Dos Danos Morais Pleiteia o reclamante pagamento, a título de ind...

Pg. 1978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/10/2014

de que a reclamada descumpriu a determinação prevista no art. 29 Consolidado. O Artigo 29º da Consolidação das Leis.... Dos Danos Morais Pleiteia o reclamante pagamento, a título de indenização, da multa prevista no art. 52 da CLT, sob o fundamento... Superior Trabalhista, consoante Resolução 175/2011. Agravo de in...

Pg. 644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 02/10/2014

e art. 52 da Consolidação das Leis do Trabalho, a ser acrescida nas contas. Intimação Processo RTSum-0000440... ROBERTO LUYZ DAMASCENA DO NASCIMENTO , qualificados às fls. 01 dos autos, interpôs ação trabalhista contra MUNICIPIO DE ILHEUS...Pg. 644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 02...

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