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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Pg. 331. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

12.850/13, art. 312, do Código Penal Brasileiro, art. 52, da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 1º, da Lei 9.613/98,... a denúncia em relação ao paciente, originariamente investigado pela prática dos crimes tipificados pelo art. 1º, da Lei ... de assegurar a aplicação da Lei Penal, compatibilizando-a com os ...

Pg. 1039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2016

improcedente, pois a multa possui caráter administrativo, não sendo devida à reclamante. Multa do art. 52 da CLT Indefiro... também o pedido de pagamento da multa prevista no art. 52 da CLT , pois não houve extravio ou inutilização da CTPS...Pg. 1039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/...

Andamento do Processo n. 0010977-53.2015.5.15.0076 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

de uma chance, indenização por atraso na devolução da CTPS, multa prevista nos artigos 52 e 53 da CLT, expedição...Andamento do Processo n. 0010977-53.2015.5.15.0076 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0010977...): - JULIANA PRADO SILVA SOUSA - LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO T...

Andamento do Processo n. 0000172-87.2016.5.09.0459 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-9

, firmando a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição... e feriados legais - art. 1º da Lei 605/49), em aviso prévio, 13º salário, férias (+1/3) e FGTS (11,2%), nos termos da OJ ... a Lei 8906/94 tiveram o condão de revogar o jus postulandi na Justiça do T...

Pg. 666. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/08/2016

ou à presente sentença na CTPS da autora, sob pena de pagamento de multa, na forma do artigo 29, § 5º, c/c o art. 52...Pg. 666. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/08/2016 ADVOGADO HELIA PAULA NOGUEIRA... FERREIRA Fica Vossa Senhoria intimada a juntar nos autos sua CTPS. Sentença Process...

Pg. 1995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2016

Pg. 1995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2016 se operou até 16/4/2010..., declarando-os extintos com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC; e II - no mérito, julgar PARCIALMENTE... de R$200,00, sobre o valor arbitrado à condenação de R$10.000,00, de cujo paga...

Pg. 2174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

, na ADC 16, no qual se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Eis o teor da nova redação... nos artigos 644e 645 do CPC (arts. 536 e 537 do NCPC), uma vez que há penalidade específica na CLT (art. 29, § 5º c/c art.52... e contribuições fiscais e previdenciárias, conforme entendimento c...

Andamento do Processo n. 0010036-23.2015.5.15.0038 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-15

do Trabalho - 15ª Região Vara do Trabalho de Bragança Paulista Processo 0010036-23.2015.5.15.0038 AUTOR: JOSEFA VIEIRA.... 51 e 52 da CLT, pois trata-se de sanção administrativa de competência da fiscalização do trabalho. 5. Danos morais... ao emprego (conforme interpretação de que o art. 7, I, da CF depende de edi...

Andamento do Processo n. 0010036-23.2015.5.15.0038 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-15

DO TRABALHO Processo 0010036-23.2015.5.15.0038 Reclamante: JOSEFA VIERA DE LIMA Reclamadas: NEW PEOPLE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS... desemprego, não há de se falar em indenização correspondente. Não há de se falar em multa do art. 51 e 52 da CLT... interpretação de que o art. 7, I, da CF depende de edição de lei complem...

Andamento do Processo n. 0001470-10.2015.5.09.0020 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-9

sentença na CTPS do (a) autor (a), sob pena de pagamento de multa, na forma do artigo 29, § 5º, c/c o art. 52, ambos da CLT. 01ª Vara do Trabalho de Maringá...Andamento do Processo n. 0001470-10.2015.5.09.0020 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-9 Processo RTOrd- 0001470...-10.2015.5.09.0020 Processo RTOrd- 07204/2015-0...

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