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30 de outubro de 2014
Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Pg. 698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/10/2014

Portaria 04/2011 deste Regional. Nada mais. RAFAELA BARROS PANTAROTTO Juíza do Trabalho Intimação Processo RTOrd... relativa à reclamação trabalhista n.º 0000395-43.2014.5.23.0096 proposta por CLARICE SILVA em face de PLANTE BEM... morais, multas dos artigos 477, 29 c/c 52 e 47 da CLT, indenização rescisória de ...

Pg. 700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/10/2014

da personalidade hábil ao surgimento do dever de indenizar. 2.2.4 – DAS MULTAS DOS ARTIGOS 29 C/C 52 E 47 DA CLT.... Improcedentes os pedidos de condenação da ré ao pagamento das multas estabelecidas pelos artigos 29 c/c 52 e 47, todos da CLT, eis... trabalhista n.º 0000395- 43.2014.5.23.0096 proposta por CLARICE SILV...

Pg. 238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/10/2014

o escritório base, onde também o autor iniciava e registrava sua jornada, não preenchendo os requisitos previstos no art. 52...Pg. 238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/10/2014 Relator : Desembargador Paulo... Tadeu Vidal Alves de Sá Procedência : Vara do Trabalho de Salgueiro/PE EMEN...

Pg. 239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/10/2014

no art. 52, § 2 º da CLT, quanto ao pleito de horas extras in itinere Ao analisar as matérias, o MM. Juízo a quo... trabalhado, de julho de 2009 a maio de 2010, de junho de 2010 a agosto de 2011, uma hora e trinta minutos e de setembro..., o reclamante conseguiu se desincumbir do seu ônus processual de demonstrar a so...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 22/10/2014

A teor do art. 4º da Lei 1060/50, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 7510/86 c/c art. 790, § 3º, da CLT..., sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do obreiro. INDEFIRO o pagamento da multa do art. 52 da CLT...Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 d...

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/10/2014

@trt23.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO N.º : 00196/2014 (PRAZO DE 20 DIAS -ART. 232, IV CPC) PROCESSO N.º: 0001175...Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/10/2014 ADVOGADO DENNER DE BARROS... E MASCARENHAS BARBOSA(OAB: 13245/) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TR...

Pg. 1003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2014

necessário que a realidade fática atenda ao quanto consta na lei. O artigo 52, § 2º da CLT traz que: “O tempo despendido... no trabalho (art. 482, “e”, da CLT). Deflui-se, portanto, que o tempo despendido entre a portaria até o setor...Pg. 1003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/201...

Pg. 1544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/10/2014

O autor pleiteia arbitramento da multa constante do art. 52 da CLT, bem como indenização por danos materiais ao fundamento... vindicada pela autor (artigo 52 da CLT) é administrativa e portanto não reverte em seu favor, razão pela qual improcede...Pg. 1544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-1...

Pg. 546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 09/10/2014

$3.000,00 (três mil reais), na forma do parágrafo 5º., do artigo 29 e art. 52 da Consolidação das Leis do Trabalho, a ser...Pg. 546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 09/10/2014 ADVOGADO marilena reis da silva... e, posteriormente, comprovar o valor sacado. Notificação Processo RTOrd-00...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/10/2014

DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, CRISTALIZADA NO VERBETE SUMULAR 331. A Lei . 8.666/93 (art. 71, § 1º) afasta... que esse procedimento da reclamada em riscar a Carteira de Trabalho do ex-empregado, a insere no disposto do art. 29..., na cominação da indenização estipulada pelo art. 52, da mesma norma celetista, jus...

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