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01 de abril de 2015
Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Pg. 367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 31/03/2015

trabalhistas por parte da parte contratada, por força do que dispõe o art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 21.07.93... a norma expressa contida no art. 71, §1º, da Lei no. 8.666/93, havendo inconstitucionalidade se imputar responsabilidade..., §1º da Lei 8.666/93 pela súmula 331 do TST. Violação do art. 5º, II e...

Pg. 368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 31/03/2015

entidade sindical (requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70). Deferiu ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita... de lei federal - julgamento da ADC 16 pelo STF - constitucionalidade do art. 71, da Lei 8.666/93 - da... e de ilegitimidade passiva e, declaro de ofício a incompetência absoluta para o pedido ...

Pg. 849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/03/2015

noturno nos termos do art. 73 da CLT. Embora a hora noturna sofra redução legal consoante o § 1º do art. 52 da CLT, estando...Pg. 849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/03/2015 Indeferidos os reflexos em 13º... o autor a jornada de trabalho das 16h às 0h (de terça a domingo, com folg...

Pg. 1532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/03/2015

, da Consolidação das Leis do Trabalho, o que não restou observado pela parte autora. Assim, no prazo improrrogável de dez (10... de "técnico de redes", sob pena de multa diária no valor da remuneração de um dia de trabalho do autor, consolidável em 90 dias..., e 52 da CLT. Processo RTOrd-0000409-08.2015.5.09.0023 P...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/03/2015

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/03/2015 agora, reconhecidas judicialmente...(ões): - contrariedade à Súmula 340 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 333, I, do CPC e 818... artigo 17 da Lei 4.595/64, é ela financiária e deve ser equiparada aos ban...

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/03/2015

havia compatibilidade entre os horários de trabalho e do transporte público. Aplica-se, portanto, ao caso, o § 2º do art... autoriza concluir pela inaplicabilidade do art. 52, § 2º, da CLT, na medida em que retornava no carro do encarregado...." A Procuradora do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do fe...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/03/2015

da CLT, artigo 276 do Decreto 3048/99, itens 8.2.10.2 e 8.2.10.4 do PCCS, artigo 52 do Regulamento de Pessoal da ECT...Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/03/2015 PROCESSO 0000012... POR ANTIGUIDADE. PCCS/98. DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA Na forma da Orientação ...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/03/2015

, I, da Lei 8212/91. Por outro lado, nos termos do caput do art. 276 do Decreto 3048/99, o recolhimento... 461 e 818 da CLT, artigo 276 do Decreto 3048/99, itens 8.2.10.2 e 8.2.10.4 do PCCS, artigo 52 do Regulamento de Pessoal... coletivos de trabalho. Por fim, prequestiona a aplicação do artigo 5°, inciso II, ar...

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/03/2015

pelo 1º reclamado. A multa prevista no artigo 52 da CLT não possui como destinatário o trabalhador, pois é uma penalidade... Pleiteia o reclamante a aplicação da penalidade prevista no artigo 52 da CLT, eis que a sua CTPS foi retida indevidamente...Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-1...

Pg. 5106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/03/2015

Pg. 5106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/03/2015 causando dano extraordinário... ipsa pelo simples atraso no pagamento das verbas rescisórias nos seus artigos 477 e 467, compreendendo... da responsabidade civil da empregadora é necessária a existência da prática de ato ilícito com ...

ou

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10760315/artigo-52-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943