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06 de maio de 2016
Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 0011488-23.2015.5.01.0082 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-1

do art. 46, da Lei 8546/91, art. 43, da Lei 8212/91, IN 1500/14, da SRFB, art. 12-a da Lei 7713 /88 e Consolidação... tem competência para aplicar as multas previstas nos artigos 29 , 52 e 53 da CLT , que ostentam nítida natureza... serviços, ônus que lhe competia e não se desincumbiu. No que se refere ao não recebime...

Pg. 2830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 05/05/2016

do Trabalho não tem competência para aplicar as multas previstas nos artigos 29, 52 e 53 da CLT, que ostentam nítida...Pg. 2830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 05/05/2016 ADVOGADO CAIO GAUDIO ABREU(OAB... Notificação Processo ConPag-0011452-78.2015.5.01.0082 CONSIGNANTE SUPERPRIX LO...

Pg. 2832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 05/05/2016

. Sobre as parcelas da condenação incidirão contribuições fiscais e previdenciárias, nos termos do art.46, da Lei 8546/91, art.43..., da Lei 8212/91, IN 1500/14, da SRFB, art.12-a da Lei 7713/88 e Consolidação dos Provimentos da CGJT, observados... que lhe competia e não se desincumbiu. No que se refere ao não recebime...

Andamento do Processo n. 0000878-50.2015.5.06.0019 - ROPS - 03/05/2016 do TRT-6

o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o § 1º-A ao art. 896 da CLT... seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015...Andamento do Processo n. 0000878-50.2015.5.06.0019 - ROPS - 03/05/2016 do...

Andamento do Processo n. 1001109-80.2015.5.02.0501 - RTSum - 03/05/2016 do TRT-2

aos recolhimentos previdenciários conforme artigos 28 e 43 da lei n. 8.212/91 e os fiscais na forma do artigo 46 da lei n. 8.541... FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Processo 1001109-80.2015.5.02.0501..., nos moldes dos artigos 3º e 442 da CLT. 2) DAS VERBAS DECORRENTES ...

Andamento do Processo n. 1001109-80.2015.5.02.0501 - RTSum - 03/05/2016 do TRT-2

aos recolhimentos previdenciários conforme artigos 28 e 43 da lei n. 8.212/91 e os fiscais na forma do artigo 46 da lei n... FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Processo 1001109-80.2015.5.02.0501..., nos moldes dos artigos 3º e 442 da CLT. 2) DAS VERBAS DECORRENTES DO CONT...

Andamento do Processo n. 0000745-81.2015.5.05.0036 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-5

decorra de condenação judicial, por aplicação do disposto na Súmula n. 368 do TST e no artigo 43 da Lei n. 8.212/91; 13.... 20/98, que acresceu o § 3º ao original art. 114, estabelecendo que "Compete ainda à Justiça do Trabalho executar... a vedação do art. 29, § 4º da CLT, sob pena de pagamento de multa de meio salár...

Andamento do Processo n. 0000775-53.2014.5.05.0036 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-5

na Súmula n. 368 do TST e no artigo 43 da Lei n. 8.212/91; 13) em se tratando de descontos previdenciários, o critério... de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999, que regulamentou a Lei n. 8.212/1991... sobre as condenações no processo do trabalho, a incidência dos descontos fi...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/05/2016

Federal; - violação dos artigos 186, 187, 927 e 932, III, do CC; 29, §§ 4º e 5º; 52 da CLT; e - divergência jurisprudencial...Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/05/2016 multa aplicada em embargos..., a decisão desta Corte, ao aplicar essa penalidade de cunho processual, está em ...

Pg. 665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 03/05/2016

retificação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, conforme declarado, respeitando a vedação do art. 29, § 4º... da CLT, sob pena de pagamento de multa de meio salário-mínimo (art. 29, §5º c/c art. 52 e 652, V, d, da CLT). Após..., com cópia da presente sentença; a segunda encaminhada ao INSS, em cumprimento a...

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