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24 de janeiro de 2017
Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Inteiro Teor. : 580009820085170006

. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao art. 44... os documentos retidos, assim como a pagar-lhe a multa prevista no art. 52 da CLT (extravio/inutilização de CTPS), além...Inteiro Teor. : 580009820085170006     PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABAL...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 19880320155080125 0001988-03.2015.5.08.0125

. 52 da CLT, defendendo a prática de ato ilícito pela reclamada, na forma do art. 186 do CC, acentuando, pois, serem... acerca da suposta ilicitude do ato praticado pela ré, muito menos de aplicação do art. 52 da CLT, o qual, aliás, sequer foi... REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 3ª T./ED/RO 0001988-03.2015...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 133006820075170007

aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho apenas quando silentes a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei... agora inserida no texto do Código de Processo Civil. O art. 880, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, não... de crédito e financiamento o que autoriza a aplicação das disposições contidas n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 112008520095170132

-se a eficácia imediata do direito ao lazer nas relações privadas e de trabalho. Pois bem, no caso específico do artigo 62..., de onde se conclui haver inconstitucionalidade na exclusão da duração do trabalho para tais empregados. O uso do art. 62... externo, não havendo qualquer controle de sua jornada de trabalho. To...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 905006420105170002

e 52, que tratam das obrigações trabalhistas, não mais exclui o art. 74 da CLT. Portanto, no que toca à jornada, não vejo..., quanto às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, quanto à multa do art. 22 da Lei 8.036/90, quanto à assistência... ao Provimento n. 01, de 24 de fevereiro de 2005, da Corregedoria-Geral da Justiça...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 812000320095170006

pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar... jornada é permitida em norma coletiva e não viola o disposto no § 2º do art. 52 da CLT. Vejamos. O intervalo intrajornada..., art. 7º, Constituição Federal). Com efeito, embora o regime de trab...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 652006420105170014

deste Tribunal em relação aos seguintes dispositivos legais: arts. 29, 52 e 53 da CLT; art. 12 do CC e art. 1º, III, IV... Isolamentos Térmicos e Acústicos Ltda. Origem: 14.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR SÉRGIO... por meio da via recursal adequada.   Nego provimento. CONCLUSÃO A C O R D A M ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1434000920105170007

para a atual diretoria, violando o disposto na alínea “b” do artigo 515 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT... à validade dos artigos 43 e 52 do Estatuto Social do Sindseg-GV/ES, o MM. Juízo a quo considerou que: O art. 43... como, dos artigos 43, 52 e 81 do Estatuto Social do Sindicato dos Empregados nas Empres...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 565008620115170007

de instrumento essencial para a efetivação de seus direitos trabalhistas, prazo muito superior ao previsto no artigo 53 da CLT... proteger o trabalhador da terceirização que invade as relações trabalhistas. Na difícil arte de encontrar soluções para... objetiva, não imputarmos responsabilidade a todos que de tal traba...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 187003520135170013

, e demitido em 11/01/2013. Disse que a sua Carteira de Trabalho encontra-se em poder do empregador... os artigos 29, 52 e 53 da CLT, o extravio desse documento configura ato ilícito e abalo moral. Precedentes.” (RR... E INCORPORADORA LTDA Recorrido: SERGIO DA HORA DE JESUS Origem: 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES ...

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