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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 0100633-37.2016.5.01.0056 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-1

o artigo 5, V e X da CR/88: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... do art. 790 da CLT, alterado por força da Lei 10.537 de 27.08.02). Defiro o benefício. III - DISPOSITIVO Posto... e reflexos em 13º salário, serão efetuados de acordo com os parâmetros fixados nos ...

Pg. 2039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/07/2016

(artigos 52 e 53 da CLT). A negligência da Ré, somada à angústia e à aflição da reclamante pelo extravio sua CTPS, configura...: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros..., sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. (...) Art. 186. Aquele que, po...

Andamento do Processo n. 0010310-50.2015.5.09.0459 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-9

do autor, sob pena de pagamento de multa, na forma do artigo 29, § 5º, c/c o art. 52, ambos da CLT. Prazo de 05 dias..., que nem o art. 133 da CF, tampouco a Lei 8906/94 tiveram o condão de revogar o jus postulandi na Justiça do Trabalho. Inaplicável... de competência (mêsamês). Tudo em conformidade com a Lei 8212/91,...

Pg. 1447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2016

, § 5º, c/c o art. 52, ambos da CLT. Prazo de 05 dias, a contar de intimação específica, após o trânsito em julgado. Verificado o inadimplemento por parte da ré no cumprimento da...Pg. 1447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2016 inclusive em suas férias, e também... de máquinas; não...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000699-47.2010.5.08.0016 - RO - 20/07/2016 do TRT-8

: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO CURSO... DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO.Discute-se, no caso, o direito da reclamante à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213... dos parágrafos 2º e 3º do artigo 43 da lei 8212/91, com a novel reda...

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TRT-8 -

Pg. 712. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/07/2016

sumulada, veja-se: Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO... OCORRIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO.Discute-se, no caso, o direito da reclamante à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, em razão de... próprio na esfera trabalhista...

Andamento do Processo n. 0000197-48.2016.5.12.0029 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-12

das Leis do Trabalho revela que há um capítulo inteiro a ela destinado, com 44 artigos. Logo, ao permanecer com a CTPS..., da Lei 7.713/88 e Orientação Jurisprudencial 400 do Eg. Tribunal Superior do Trabalho. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto... todo o histórico laboral do trabalhador. A apresentação da CTPS é requ...

Andamento do Processo n. 0000198-33.2016.5.12.0029 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-12

o pagamento de multas administrativas (arts. 47 e 52 da CLT). Aliás, singela consulta à Consolidação das Leis do Trabalho... de Renda sobre juros de mora, em face da sua natureza indenizatória, a teor do art. 404 do Código Civil, art. 6º, V, da Lei .... Como adverte Calamandrei: Pacificar o conflito é mais que aplic...

Pg. 433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/07/2016

(arts. 47 e 52 da CLT). Aliás, singela consulta à Consolidação das Leis do Trabalho revela que há um capítulo inteiro... se formalizado, a ré agiu de forma negligente, caracterizando-se o ato ilícito que atenta contra a dignidade do trabalhador (art. 1º.... A retenção da CTPS do trabalhador por prazo superior àquele e...

Pg. 438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/07/2016

laboral do trabalhador. A apresentação da CTPS é requisito à formalização de novo pacto empregatício (art. 29 da CLT...Pg. 438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/07/2016 interfere no julgamento... ele e outros trabalhadores, que só deu a carona para o autor; que nesse dia não tomou c...

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