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05 de dezembro de 2016
Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17841920155080202 0001784-19.2015.5.08.0202

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17841920155080202 0001784-19.2015.5.08.0202 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação ACORDÃO TRT 8ªR/ 4ªT./RO 0001784-19.2015.5.08.0202 RECORRENTE...-empregador, em razão da incúria na guarda de documento de suma importância par...

Andamento do Processo n. 0000575-59.2016.5.11.0052 - ROPS - 01/12/2016 do TRT-11

, conforme prevê o artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho; é o responsável pela integridade deste documento... espírito de cautela necessário ao manuseio do documento, a Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que "as Carteiras... de Trabalho e Previdência Social serão entregues aos interessados pessoalmente, ...

Andamento do Processo n. 0021287-13.2016.5.04.0231 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-4

os pedidos de pagamento das indenizações previstas nos artigos 27 e 34 da Lei . 4886/65. Reembolso. Despesas com viagem... diretamente na conta vinculada da parte autora junto à CEF (art. 26, parágrafo único, da Lei . 3.036/90). Comprovado...Andamento do Processo n. 0021287-13.2016.5.04.0231 - RTOrd - 01/12/2016 d...

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 01/12/2016

espírito de cautela necessário ao manuseio do documento, a Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que "as Carteiras... de Trabalho e Previdência Social serão entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo (CLT, art.25)". O art.52,da CLT..., dispõe ainda que, verbis: "Art. 52 - O extravio ou inutilização da...

Pg. 2290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/12/2016

Pg. 2290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/12/2016 SENTENÇA VISTOS, ETC. FRANCISCO... indenizado de 42 (quarenta e dois) dias, conforme Nota Técnica . 184/MTE e Lei . 12.506 /2011; c) férias com 1/3... , pois as parcelas rescisórias não foram quitadas. Julgo improcedente o pedido d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 205977820155040017

do Trabalho (artigos 70, III, do Código de Processo Civil, e 769 da CLT) e por ser o procurador o real responsável... ADVOGADOS - contratado pela ré por meio de licitação, nos termos da Lei 8.666/93, conforme contrato com o id cf1f354... do C. TST, com julgamento em 15.MAIO.2015 (id 372c888, pp. 4-5).      O cancel...

Andamento do Processo n. 0131888-19.2015.5.13.0022 - RTOrd - 30/11/2016 do TRT-13

por sindicato da categoria, requisito exigido pela Lei n. 5.584/70 e confirmado pela jurisprudência do C. TST (Súmulas 219... importe de 1% (Lei 8177/1991, art. 39), pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art.883), calculados.... As contribuições previdenciárias serão apuradas mês a mês (Decreto 3048/9...

Andamento do Processo n. 0001285-35.2015.5.17.0121 - RO - 30/11/2016 do TRT-17

das obrigações trabalhistas por parte da contratada. Aliás, a indicação expressa, na súmula n.º 331, V, do C. TST, do art. 71 da Lei... indevidamente pela empresa. Quanto a multa diária postulada com base no art. 52 da CLT , observe-se os termos do artigo... em violação ao princípio da legalidade (art. 5º , II , da CF...

Andamento do Processo n. 0100953-07.2016.5.01.0018 - RTOrd - 30/11/2016 do TRT-1

parágrafo 3º do artigo 790 da CLT. DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM As multas descritas nos artigos 29 e 52 da CLT são..., pelo empregador, de valores devidos em decorrência da extinção do contrato de trabalho" . (RO-01213-2003-069-01-00-5, 4... e correção monetária na forma da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do c. TS...

Andamento do Processo n. 0010972-14.2016.5.03.0049 - RTSum - 30/11/2016 do TRT-3

da multa prevista no artigo 52 da CLT. A ré não apresentou defesa, presumindo-se verdadeiras as alegações do autor (art..., sem prejuízo da cobrança da multa e da expedição de ofício à DRT. Rejeito o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 52... e FGTS + multa de 40%. Adicional de periculosidade A Lei 12.997/1...

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