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22 de dezembro de 2014
Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12518620125050222 BA 0001251-86.2012.5.05.0222

que a CTPS seria o documento hábil ao registro do contrato de trabalho do empregado, e, considerando o que dispõem os artigos... a condenação da parte sucumbente, haja vista o quanto disposto no art. 14 da Lei 5.584/70, que elenca os requisitos para... o trabalhador gozar do benefício da assistência judiciária, in ver...

Pg. 1701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

da Lei 6.899/81, que se aplica no caso de débitos resultantes de decisões judiciais. Como houve o reconhecimento... do Trabalho e Emprego, em atendimento à Recomendação Conjunta GP. CGJT 3/2013 e Ofício Circular 318/2013-CR, para.... Do artigo 384 da CLT O artigo 384 da CLT está contido no Capítulo III, da CL...

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TRT-8 -

Pg. 62. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 18/12/2014

ao disposto na Resolução 09 do DEST e ao artigo 52 do Regulamento Interno, porque, na verdade, o ônus era...Pg. 62. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 18/12/2014 merecimento. Art. 23. Promoção horizontal é a progressão do empregado... sem mudança de cargo, para um nível salarial superior, podendo ser por mérito ou por anti...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/12/2014

da CTPS sujeita o empregador às penalidades administrativas nos termos do art. 52 da CLT, mas não impõe violação à honra...Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/12/2014 Julgados da 2a. Turma. EXTRAVIO... casu, não há comprovação da prática de ato capaz de violar a moral da trabal...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17207320115050641

eletrônica em 10/12/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... de dispositivo de lei , nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar...), com fulcro no art. 896, alíneas a e c da CLT .                 ...

Pg. 556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 10/12/2014

de natureza acidentária (B91), forte no art. 15, §5 da lei 8036/90 e artigos 186 e 927 do CC/2002, DEFIRO o pedido de condenação..., sob pena de pagamento de multa de meio salário-mínimo (art. 29, §5º c/c art. 52 e 652, V, d, da CLT). Após o trânsito... sentença; a segunda encaminhada ao INSS, em cumprimento ao art. 3...

Pg. 631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/12/2014

de astreintes até que seja devolvida sua CTPS, nos termos dos artigos 52 e seguintes da CLT. Não procede a insurgência. No... ao recurso. Recife, 03 de dezembro de 2014. (Firmado por assinatura Digital - lei 11.419/2006) DIONE NUNES FURTADO... DA SILVA Desembargadora do Trabalho Relatora PROC. N.º TRT- 0001774-04.2...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 04/12/2014

e o art. 4º da Lei 1.060/50. No presente caso, todavia, o reclamante não fez a declaração pessoal de miserabilidade... retificação da CTPS para exclusão da anotação desabonadora. No tocante à multa do artigo 52 da CLT, dada sua natureza... direito positivado, a Lei 7.510, de 04/07/86, alterou a Lei 1.060/50, passan...

Pg. 947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/12/2014

de que tratam os artigos 52 e 53, da CLT, em face da natureza administrativa daquelas, que revertem em favor da União Federal...Pg. 947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/12/2014 b) ter sido, o obreiro, dispensado... do artigo 467, da CLT, incidente sobre as parcelas supra já que a con...

Pg. 948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/12/2014

dos artigos 3º e 267, VI, do CPC, os pedidos de multas administrativas, de que tratam os artigos 29, 52 e 53, da CLT. No mérito...Pg. 948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/12/2014 condenação é estipulada de forma..., ao autor, os benefícios da justiça gratuita, na forma da Lei n. 1060...

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