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04 de março de 2015
Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8567920115090655

/ Horas in itinere.      Alegação(ões):      - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 52, §2º... de trabalho. (ex-Súmula 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978)          II - A incompatibilidade entre os horários de início... de instrumento interposto, contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional...

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/03/2015

de multa, nos termos dos artigos 29, §§ 4º e 5º, e 52 da CLT. Processo RTOrd-0000858-34.2013.5.09.0023 Processo ...Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/03/2015 Advogado(a) Luiz Aparecido Hoaick.... Processo CauInom-0000800-94.2014.5.09.0023 Processo CauInom-00799/2014-...

Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/03/2015

de incidência de multa, nos termos dos artigos 29, §§ 4º e 5º, e 52 da CLT (O.S. 1/2010, item 3.2.1.3). Processo RTOrd... seguinte ao da competência, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 30, inciso I, letra "b", da Lei 8.212/1991...Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 0...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

: Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 52... computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários...Pg. 260. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015 16...

Pg. 2295. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

e, ainda, da aplicação do art. 896, § 4º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. Processo ... Civil e ao art. 52, § 2º, da CLT, bem como contrariedade ao disposto na Súmula 85 do TST, além de divergência...Pg. 2295. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16640920115090001

das contribuições previdenciárias mês a mês, observado o disposto no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Lei..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalto que a pretensão da embargante era a reapreciação de matéria já... o INSS encontra respaldo no artigo 52 do Código de Ética Médica (Res. C...

Recurso Ordinário: RO 814201300310001 DF 00814-2013-003-10-00-1

) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 52, §2º; Código Civil, artigo 114. - divergência jurisprudencial: . A 3ª Turma... das Leis do Trabalho, artigo 52, §2º; Código Civil, artigo 114. - divergência jurisprudencial: . A 3ª Turma, pela decisão...(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 85 do colendo Tribunal Superi...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/02/2015

) Súmula(s) 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 52... Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458. A reclamante.... - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457. - d...

Pg. 837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2015

individual. Ademais, o artigo 29, parágrafo 5º, c/c os artigos 52 e 53 da CLT, prevê multa administrativa a ser eventualmente...Pg. 837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2015 FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO 1.... DA JORNADA DE TRABALHO E DAS HORAS EXTRAS Alegou o reclamante que trabalhava d...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/02/2015

a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14, da Lei 5.584/70, conforme dispõe a Súmula... específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14, da Lei 5.584/70... DOS SANTOS Advogado(a) FABRÍZIO LUCIANO PESTANA AROUCHE(OAB: 5948...

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