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31 de julho de 2015
Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/07/2015

, ao Decreto-Lei 5.452/43, verbis (id. 2740102): "Os candidatos aprovados serão submetidos ao Decreto-Lei 5.452, de 1º... de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e respeitarão o prazo máximo de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única... artigo 20, da Lei Federal 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto...

Pg. 1627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

Pg. 1627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO... neste aspecto. A devolução da CTPS ao trabalhador, após a anotação do término do contrato de emprego, deve ocorrer... contra recibo e no prazo de 48 horas da sua entrega, sob pena de multa administrativ...

Pg. 3043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015

o pagamento da multa do art. 52 da CLT , ante a sua natureza administrativa. Improcede o pagamento de honorários... advocatícios por não configurados os requisitos da Lei 5584 /70 recepcionada pela CF/88 em seu art. 133 . DO VALE TRANSPORTE...Pg. 3043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29...

Pg. 672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/07/2015

, requerendo, ainda, a multa prevista no art. 52, do mesmo texto de lei. Informa que, desde esta data, entregou sua CTPS... de aplicação do disposto no art. 39, parágrafo 1º, da CLT. Indeferem-se as multas previstas nos arts. 52 e 54, ambos da CLT... de especificidade do pleito, vez que o autor postulou "os reflexos de...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 27/07/2015

preenche os requisitos previstos no art. 840, §1º, da CLT. 3. MULTA PELA RETENÇÃO DA CTPS Os arts. 29, 52 e 53 da CLT...Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 27/07/2015 Maceió, 23 de julho de 2015.... KASSANDRA NATALY DE ANDRADE CARVALHO E LIMA Juíza do Trabalho" MACEIO/AL., 27 de J...

Pg. 1991. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/07/2015

prevista no artigo 52 da CLT, assim como aquela estabelecida no art. 53, em razão da retenção da CTPS pelo empregador, têm... improcedentes as multas dos artigos 29, 52 e 53 da CLT e a indenização prevista no Precedente Normativo 98 do TST... de pernoite. Retenção da CTPS. Multas art. 29 CLT e do Precedente Normati...

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2015

Monegatto João Dionísio Viveiros Teixeira Juiz(a) do Trabalho Juiz(a) do Trabalho - Despacho Processo RTOrd[rt] -0038500... previstas nos art. 52 e 53 da CLT, bem como para a expedição de carta precatória para busca e apreensão do documento...(a) do Trabalho - Despacho Processo RTSum- 0170500-50.2008.5.15.0140 P...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 20/07/2015

a incompetência material da Justiça do Trabalho para aplicar a multa do art. 29 c/c art. 52 e 55 da CLT... na observação da lei que rege o contrato de estágio. A Lei 11.788/08, em seu art. 3º, II, determina, dentre...Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 20/07/2015 MULTA DO ART....

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 20/07/2015

, a contar do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT , Lei 8.177 /1991 e Súmula 200 TST); correção monetária, observando...-A da Lei n.º 7713 /88, bem como as IN 1127/11 e 1145/11. DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida... do Trabalho para aplicar a multa do art. 29 c/c art. 52 e 55 da CLT e e...

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TRT-8 -

Pg. 22. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 16/07/2015

CONHECIMENTO. Consoante dispõe o parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/70, não cabe recurso das decisões cujo valor da causa... O REGIME DE BANCO DE HORAS, LEGITIMADO PELA LEI 9.601/98 E AS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO JUNTADA AOS AUTOS. ASSEVERA... na petição inicial (Id 1582363), sendo que o salário míni...

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