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04 de setembro de 2015
Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Pg. 1372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/09/2015

; indenização das despesas com uso de veículo; multa do art. 52 da CLT; multas do art. 467 e 477, §8º da CLT e diferenças de FGTS... transcrita: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII..., da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça d...

Pg. 1376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/09/2015

mencionado artigo consolidado, eis que necessário se faz a comprovação de que a função é incompatível com fixação de horário... sem causa. 5 - Multa do art. 52 da CLT: Inexiste prova quanto ao extravio ou inutilização da CTPS. Além disso..., as multas previstas nos arts. 52, 53 e 55 da CLT têm caráter administrativo, ...

Pg. 1314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/09/2015

art. 769 da CLT). FALTA DE INTERESSE DE AGIR As multas previstas no art.29, § 4º e 5º, da CLT, bem como no art. 52..., bem como no art. 52 da CLT, extintas sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC; art. 301,§4º do CPC c/c...Pg. 1314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/09/2015 RÉU J...

Pg. 1316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/09/2015

de contribuição previdenciária devido, conforme previsão no artigo 20, da Lei 8.212/91 e mediante comprovação nos autos... feita até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276, do Decreto 3.048/99... do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês ...

Pg. 881. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2015

Pg. 881. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2015 2) RESPONSABILIDADE Pretende... de trabalho. Nada obstante as alegações da defesa, o depoimento do segundo demandado demonstra que ele residia no..., igualmente, o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos ...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 31/08/2015

morais deferida em sede de primeiro grau, bem como deferida a multa do art. 52 da Consolidação das Leis do Trabalho.... MÉRITO DA OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART.29, §§ 4º, 5º E ART. 52 DA CLT, ARTIGOS 1º, INCISOS III E IV, 5º..., a incidência da multa prevista no artigo 52 do Texto Consolidado. Eis o teor...

Pg. 1259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/08/2015

de trabalho além do prazo previsto em lei constitui ato ilícito que viola o direito do reclamante e lhe causa danos. No...Pg. 1259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/08/2015 A retenção da carteira... mais, a conduta da reclamada constitui ato atentatório à dignidade humana e ao valor...

Pg. 2306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/08/2015

-se. Nada mais. CÉSAR REINALDO OFFA BASILE Juiz do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0011229-90.2015.5.15.0097 AUTOR... dos artigos 876, 878 e 880 da CLT, por imperativo de celeridade e boa fé processuais, eis que reclamada será considerada citada, nos termos do artigo 52, IV...Pg. 2306. Judiciário. Tribunal Regiona...

Pg. 852. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/08/2015

que “durante o contrato de trabalho, laborou no 2º turno, se ativava das 15h51 às 02h30 do outro dia, com 01h00 de intervalo... documentos. Não há nenhuma irregularidade no acordo firmado pela ré, uma vez que foi ajustado nos moldes do artigo 52, § 2º...Pg. 852. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ...

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/08/2015

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/08/2015 contestação. Quanto a extinção... da relação de emprego, onde se presume que o empregado não pede demissão por depender do trabalho. Do narrado, a existência... da reclamada de que o último dia trabalhado se deu em 29/09/2014, cabia a...

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