Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 29/09/2014

do art. 895, § 1º, III, da CLT, o Ministério Público do Trabalho manifesta-se, em sessão, pelo prosseguimento do feito...; impõe-se enquadrála numa das hipóteses do art. 5º, X, da Constituição Federal. (Instituições de Direito do Trabalho..., como também as penalidades aplicáveis para o casos de irregularidades em tal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14280920115020080

Firmado por assinatura eletrônica em 24/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.      Alegação(ões):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 85/TST.      - violação do(s) art(s... e contrarrazões apresentadas .       ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9358620125060241

pelo empregador, inteligência do art. 58 , § 2º , da CLT , cujo parágrafo foi acrescido pela Lei n.º 10.243 , de 19/06/01...-AIRR-935-86.2012.5.06.0241 Firmado por assinatura eletrônica em 24/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006..... Alegaç...

Pg. 840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/09/2014

e o pagamento da multa do art.52, da CLT. Em seu depoimento pessoal, a autora confessou que começou a trabalhar em 08.12.2013, tendo... (art. 39 da CLT). Requer, ainda, a reclamante aplicação da multa prevista no artigo 52 da CLT, o qual impõe multa...Pg. 840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT...

Pg. 935. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2014

, cujo parágrafo foi acrescido pela Lei n.º 10.243, de 19/06/01 e que reproduz o entendimento pacífico na jurisprudência uniforme... . 338 e 340 do TST. - violação dos artigos 7º, 'caput' e inciso XXVI; 8º, III, da Constituição da República... da hipótese preconizada no art. 52, §2º, da CLT e na jurisprudência já sed...

Pg. 985. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2014

em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o recurso encontra óbice na Súmula 333/TST e no... não apresentadas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II... de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2014. Firmado por A...

Pg. 5288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/09/2014

as multas previstas no Precedente Normativo 98 do TST e art. 52 e 53 da CLT. 15. - DO DANO MORAL / INDENIZAÇÃO. A reclamante... empresa ou seu extravio atenta contra a dignidade do trabalhador (art. 1o, III, da CF), atingindo-lhe a esfera moral, já... infringindo os artigos 01º, III, 05º, incisos V e X, da Constituiçã...

Pg. 5289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/09/2014

, restam derrogados os artigos 14 e 16 da Lei 5584/76, dispensando-se assim a assistência sindical para o deferimento...; Pagamento das multas previstas no Precedente Normativo 98 do TST e art. 52 e 53 da CLT. n) Restituição das verbas descontadas... de Secretaria, subscrevi. (a) RENÊ JEAN MARCHI FILHO. Juiz Titular de...

Pg. 915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/09/2014

ao quanto consta na lei. O artigo 52, § 2º, da CLT traz que: “O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho... do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da Constituição Federal), não podendo...Pg. 915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/09/2014

Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 333, I e II, do CPC e 52, §2º, 818 e 896 da CLT. - divergência...Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/09/2014 Despacho Processo RO-0000509... Regional do Trabalho da 18ª Região/algvb Despacho Processo RO-0000531-79.2014...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10760315/artigo-52-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943