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01 de julho de 2015
Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/06/2015

retenção da CTPS já configura o ilícito trabalhistas, uma vez que a empresa teria um prazo para devolução, a luz do art. 29... os demais valores. Improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 52 da CLT, visto que administrativa. Indefere... do Trabalho" Manaus, . Notificação Processo RTOrd-0000802-27.2015.5.1...

Pg. 394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/06/2015

provado a culpa vigilando do Ente Público nos termos do art 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, e consoante... sendo, portanto, responsável pelos encargos trabalhistas da reclamada, vez que cumpriu os requisitos in da Lei 8.666/93... que a sentença viola literal disposição de lei federal, qual seja, o art. 71 da L...

Pg. 5682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/06/2015

de trabalho na CTPS do Autor. Com efeito, a falta de cumprimento pelo empregador do disposto no artigo 29 acarretará a lavratura... da multa prevista no artigo 52 da CLT. III DO F.G.T.S. A partir de cinco de outubro de mil novecentos e oitenta e oito (05... cadastramento do trabalhador, tendo como embasamento legal o ...

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/06/2015

prevista no art. 29 da CLT. O referido artigo remete ao art. 52 da CLT, que está na seção das "Penalidades". Tais penalidades...Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/06/2015 DE SOUZA, em 23 de Junho de 2015... detêm caráter administrativo, e o valor reverte-se ao erário público ...

Pg. 1411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/06/2015

Peixoto, 1025, Centro, BAGE -RS - CEP: 96400-044 . Nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006 e art. 26, § 2º, da Resolução ...Pg. 1411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/06/2015 Vistos. Nos termos dos arts. 52..., 22 de Junho de 2015. Átila da Rold Roesler Juiz(a) do Trabalho mar 1 VT...

Pg. 2382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2015

contra a dignidade do trabalhador (art. 1o , III, da CF), atingindo-lhe a esfera moral, já que indubitável a angústia experimentada...Pg. 2382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2015 seu extravio atenta... pelo reclamante em face desta situação. Cabível, portanto, a indenização po...

Pg. 2502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2015

Pg. 2502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2015 PROCESSO TRT/SP N.º 1000218... de que a jornada cumprida pela parte autora está "amparada pelo art. 7º, XIII da CF/88, e art. 52, § 2º da CLT", aduzindo que "as horas... EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID 4029e9d Embargos de declaração oposto...

T

TRT-8 -

Pg. 520. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/06/2015

da multa prevista no artigo 467 da CLT, consoante entendimento consolidado na Súmula 69 do C. TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA... do trabalhador (art. 1º , III, da CF), atingindo-lhe a esfera moral, já que é indubitável a angústia experimentada em face... na exordial (artigo 128 e 460 do CPC), com repercussões em férias...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3486005320095120050

afastada a incidência do art. 347 do Decreto 3.048/99 e art. 103, caput , da Lei 8.213/91, em relação ao prazo... que o disposto no art. 347 do Decreto 3.048/99 e art. 103, caput , da Lei 8.213/91, em relação ao prazo decadencial... sobre possíveis parcelas deferidas, conforme determina o art. 6º da Lei Co...

Pg. 978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/06/2015

da profissão dentre tantas outras informações essenciais. Nos termos do art. 29 da CLT, "A Carteira de Trabalho e Previdência..., e não do empregado (artigos 29 e 53 da CLT e Lei 5.553/48). Neste sentido, a seguinte ementa da lavra do E. TST: "RECURO... os artigos 29, 52 e 53 da CLT, a retenção ou extravio desse docum...

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