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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 38 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 38 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.

Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.

Andamento do Processo n. 0001262-23.2012.5.15.0001 - RTOrd - 20/07/2016 do TRT-15

nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, com as alterações posteriores e conforme a Consolidação dos Provimentos... do art. 28 da lei 8212/91. Autoriza-se a reclamada a promover a dedução, do que for pago ao reclamante, da cota que lhe... sua compatibilidade com o processo trabalhista. E isso se verifica plenamente no...

Pg. 874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2016

MAGALHÃES DE OLIVEIRA SANTANA MENDES Juíza do Trabalho Substituta - Despacho Processo RTOrd-0001112-08.2013.5.15.0001... MENDES Juíza do Trabalho Substituta - Despacho Processo RTOrd-0001262-23.2012.5.15.0001 RECLAMANTE MARCILIO GOMES JUNIOR...Pg. 874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...

Andamento do Processo n. 1000486-22.2016.5.02.0714 - RTSum - 19/07/2016 do TRT-2

das contribuições previdenciárias (contribuição do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal 8.212 /91... ELETRONICAS EIRELI - TAIS MARIA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO : 1000486... Secretaria da Vara, com imediato ofício à SRT (art. 38 da CLT )...

Pg. 2150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2016

Secretaria da Vara, com imediato ofício à SRT (art. 38 da CLT), caso não seja cumprida pela ré. Face ao reconhecimento..., saliente-se que o art. 71, § 1º da Lei 8.666/93 foi sim, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no... julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16-DF, com eficácia contra...

Andamento do Processo n. 1000558-73.2016.5.02.0046 - RTSum - 14/07/2016 do TRT-2

do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal 8.212/91. A apuração dar-se-á pelo regime de competência... - ME - RENATA OLIVEIRA SILVA PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO : 1000558... ATIVA Declaro, de ofício, a ilegitimidade ativa do Reclamante para postular ...

Pg. 637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/07/2016

suprida pela Secretaria da Vara, com imediato ofício à SRT (art. 38 da CLT ). No mesmo prazo e sob a mesma cominação...Pg. 637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/07/2016 conforme OJ 42, II da SDI-TST... rescisórias, razão pela qual incidem as multas dos arts. 477 e 467 da CLT . A multa...

Pg. 199. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/07/2016

, nos termos da Lei Municipal 2.282 de 16/05/16 e ainda Decreto 5.215 de 30.03.16. O encerramento dar-se-á em 25... acima referido, nos termos do artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, sem qualquer ônus para... de rescisão de contrato de trabalho por justa causa é aplicada no caso de f...

Andamento do Processo n. 0012651-95.2015.5.15.0034 - RTOrd - 07/07/2016 do TRT-15

incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos do § 9º do artigo 28 da Lei 8212/91, e observada a Súmula... restaram preenchidos todos os requisitos previstos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Lei 5548/70, uma vez... (s): - BANCO DO BRASIL SA - ROSEMARY MACEDO TAVARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ...

Pg. 10482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/07/2016

trabalhista. Declaro prescritas as pretensões anteriores a 10.11.2010 , tendo em vista a regra do inciso XXIX do artigo 7º.... Intervalo do artigo 38 da CLT. Divisor. Reflexos. O próprio reclamado admite que a reclamante cumpria jornada diária de oito... de qualquer intervalo, sob pena de duplicidade não prevista em l...

Andamento do Processo n. 0000754-24.2014.5.03.0104 - RO - 17/06/2016 do TRT-3

Processo RO- 00754/2014-104-03-00.0 Complemento 4a. Vara do Trabalho de Uberlandia Relator Des. Marcus Moura... da jornada (art. 38 da CLT), a serem apuradas com base nos cartões de frequência, acrescidas do adicional convencional...Andamento do Processo n. 0000754-24.2014.5.03.0104 - RO - 17/06/2016 do TRT-3 Proce...

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