Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Artigo 38 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 38 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.

Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.

Pg. 1332. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/04/2014

a penhora (CLT, art. 899). 2. Os artigos 655, I e 655-A do CPC permitem o bloqueio de valores, preferencialmente, o dinheiro... as de caráter indenizatório-punitivo, tais como, multas previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da Consolidação... das Leis do Trabalho (CLT), multas convencionais e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos...

Pg. 474. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/03/2014

estarem presentes os elementos previstos no artigo 38 da CLT, requer seja reconhecido o vínculo de emprego, condenando... ao disposto no art 71 da CLT, que prevê um intervalo de lh00 hora para refeição e descanso para trabalhadores... Por oportuno, requer desde já seja determinada, em sede de sentença, a aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da...

Pg. 127. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/12/2013

objeto central da demanda, por consequência, julgar improcedente a presente reclamação". Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos de mérito: A Subseção ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1146200800710008 DF 01146-2008-007-10-00-8 RO

) ou, ainda, pelos trabalhadores integrantes de categoria diferenciada (CLT, art. 511, §§ 2º e 3º), podendo haver sindicalização pelo critério...      (Acordão 2ª Turma) Origem: 7ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF  Juíz(a) da Sentença: Erica Oliveira Angoti  Relator.../2012 no DEJT   Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minerios e Derivados de Petróleo no Distrito...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 571201110210001 DF 00571-2011-102-10-00-1 RO

. Contrarrazões apresentadas às fls. 200/211. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102... de dezembro de 2009 01. seção 01 página 90 onde o Ministério do Trabalho exclui o Sindicato para a qual o autor foi eleito... Carta), a liberdade na organização das entidades sindicais foi privilegiada. O artigo 8º, inciso I, da Lei Maior dispôs...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1177200800510006 DF 01177-2008-005-10-00-6 RO

. 511, § 1º) ou, ainda, pelos trabalhadores integrantes de categoria diferenciada (CLT, art. 511, §§ 2º e 3º), podendo... ao art. 577 da CLT. Consignou-se, ainda, que o eclético grupo de trabalhadores no comércio de minérios e derivados congrega... dos trabalhadores com o sindicato que por muitos anos os representou, não vislumbro hipótese de aplicação do que dispõe o art. 611...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 116200900710005 DF 00116-2009-007-10-00-5 RO

Público do Trabalho em face do que preceitua o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. Analisando o pedido preliminar... do recurso, determinei a suspensão do feito, a teor do art. 265, IV, do CPC até o julgamento do recurso tombado sob o ...) ou, ainda, pelos trabalhadores integrantes de categoria diferenciada (CLT, art. 511, §§ 2º e 3º), podendo haver sindicalização pelo critério...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 724200801510003 DF 00724-2008-015-10-00-3 RO

) ou, ainda, pelos trabalhadores integrantes de categoria diferenciada (CLT, art. 511, §§ 2º e 3º), podendo haver sindicalização pelo critério... ao art. 515, ‘b' da CLT. Por fim, consigna que, em assembléia geral extraordinária, os trabalhadores que lhe são filiados...      (Acordão 2ª Turma) Origem: 15ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF  Juíz(a) da Sentença: Audrey Choucair Vaz  Relator...

Pg. 210. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/10/2013

CIVIL E DO TRABALHO / Ação Alegação(ões): - violação do art. 37, II e V da CF. Alega que o pedido do reclamante é... a incompetência da Justiça do Trabalho para o exame do pleito. Aponta a violação dos arts. 37, IX, 38 e 114 da CR, no pertinente... (CLT, art. 896), consoante o artigo 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada, a parte interessada pode remeter a análise...

Pg. 230. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/10/2013

estatutária, resta a vinculação sob as normas da Consolidação das Leis do Trabalho, revestida de nulidade eis que não submetida... com preceitua o artigo 896, "c", da CLT. Por outro lado, a alegação de ofensa aos arts. 38 e 114 da Lei Maior sem a indicação... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Alegação(ões): - violação do art. 37, II e V da CF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10761573/artigo-38-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943