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13 de fevereiro de 2016
Artigo 38 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 38 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.

Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.

Andamento do Processo n. 0021023-03.2014.5.04.0025 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-4

, se e quando preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70, o que não é o caso do presente feito, visto não se fazer... 790, §3º, da CLT. 9. Descontos previdenciários e fiscais. Nos termos do artigo 276 do Decreto 3.048/99, determino... de quinze dias após a data prevista em lei para o recolhimento. Ain...

Andamento do Processo n. 1000252-24.2015.5.02.0472 - RTOrd - 08/01/2016 do TRT-2

e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal 8.212/91. A apuração dar-se-á pelo regime de competência, observando... por cento) do FGTS, nos limites do pedido. Deverá a ré comprovar nos autos em fase de execução (Lei 8.036//90, art. 26... da Vara, mediante expedição de alvará, com imediato ofício à SRT ...

Pg. 1802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2016

de execução (Lei 8.036 //90, art. 26 , parágrafo único ). Caso assim não faça deverá pagar diretamente à Reclamante...Pg. 1802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2016 PETIÇÃO INICIAL  Petição Inicial... DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara ...

Andamento do Processo n. 1000988-53.2015.5.02.0242 - RTSum - 17/12/2015 do TRT-2

, devendo comprovar o recolhimento na fase de execução (Lei 8.036 //90, art. 26 , parágrafo único ). Caso assim não faça..., o recolhimento das contribuições previdenciárias (contribuição do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei... ALIMENTOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - ...

Andamento do Processo n. 1000808-65.2015.5.02.0362 - RTOrd - 17/12/2015 do TRT-2

se desvencilha. A prova oral produzida corrobora a tese autoral. A testemunha ouvida disse que "que trabalhou na clínica de maio... da Vara, com imediato ofício à SRT (art. 38 da CLT ). No mesmo prazo, deverá entregar a guia para habilitação no... Regulamentadora 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e...

Andamento do Processo n. 1000446-10.2013.5.02.0467 - RTOrd - 17/12/2015 do TRT-2

de serviço, sustentando a aplicação retroativa da Lei n.º 12.506 /2011 em razão da previsão normativa já existente no art. 7... que o art. 7º , inc. XXI , da CF/1988 não é autoaplicável". É certo que com o advento da Lei n.º 12.506 /2011, supriu... de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506 , em 13 ...

Pg. 1774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2015

% de todo o período sem registro, devendo comprovar o recolhimento na fase de execução (Lei 8.036 //90, art. 26 , parágrafo... o Reclamante. Tudo sem prejuízo da obrigação ser suprida pela Secretaria da Vara, com imediato ofício à SRT (art. 38 da CLT... o disposto naLei 12.506/11. Não há falar - se na aplicação d...

Pg. 2533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2015

a tese autoral. A testemunha ouvida disse que "que trabalhou na clínica de maio/2012 a maio/2015 na função de auxiliar...Pg. 2533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2015 RECLAMADA: CAME CENTRO DE APOIO... A MELHOR IDADE SENTENÇA Vistos etc. 1 RELATÓRIO BARBARA TAYNARA SANTOS DA SILV...

Pg. 3018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2015

NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO APÓS... importa a decretação de irregularidade de representação, não acarretando, consequentemente, os efeitos do art. 844 da CLT...Pg. 3018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT...

Andamento do Processo n. 0080196-57.2013.5.22.0003 - RO - 15/12/2015 do TRT-22

Processo Nº RO-0080196-57.2013.5.22.0003 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA RECORRENTE IRACELMA SOARES CARVALHO ADVOGADO FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS (OAB: 3618/PI) RECORRIDO EMGERPI ADVOGADO JOSE

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