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28 de julho de 2015
Artigo 38 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 38 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.

Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.

Pg. 1188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/07/2015

em recolhimento de FGTS de todo o período, devendo comprovar o recolhimento na fase de execução (Lei 8.036/90, art. 26, parágrafo... da Vara, com imediato ofício à SRT (art. 38 da CLT), caso não seja cumprida pela ré. No que se refere ao salário, não é... do competente alvará, com imediato ofício à SRT (art. 38 da ...

Pg. 1195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/07/2015

de execução (Lei 8.036/90, art. 26, parágrafo único). Caso assim não faça deverá pagar diretamente ao Reclamante... da obrigação ser suprida pela Secretaria da Vara, com imediato ofício à SRT (art. 38 da CLT), caso não seja cumprida...Pg. 1195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/07/2...

Pg. 1196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/07/2015

alvará, com imediato ofício à SRT (art. 38 da CLT), caso não seja cumprida pela ré. 5 - MULTA DO ART. 477 DA CLT...Pg. 1196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/07/2015 Deverá a Reclamada fornecer... A incidência da multa consagrada pelo art. 477, § 8º, da CLT repousa nas hipóteses em qu...

Pg. 1584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

o contrato de trabalho por rescisão indireta, na data de 28/01/2015 em razão dos descumprimentos contratuais elencados no... condições de trabalho adequadas e zelar pelo bem-estar de seus empregados (CLT, art. 157) o que configurou assédio... reclamante e declaro rompido o pacto, nos termos do art. 483, "d", da CLT, c...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/07/2015

algumas previsões legais, como no caso do Decreto n. 4.050/2001, que regulamenta o art. 93 da Lei 8.112/90, que trata...Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/07/2015 suas promoções devam obedecer..., previstos no regulamento. Assim, tenho por absolutamente ilegal a cláusula de nã...

Pg. 253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/06/2015

único do art. 459, do CPC e do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicados nesta especializada subsidiariamente.... Por conta disso, com o advento da Lei 9.957/2000, estabeleceu-se o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho... o § 2º do art. 852-I, da CLT, que seria o preceito da lei que dispunha sobre a inadmiss...

Pg. 559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/06/2015

Ltda. RECLAMADO Ktm Administracao e Engenharia Ltda. Advogado Claudio Campos (OAB: 056385MG) Em 48 (quarenta e oito) horas (art. 880 , da CLT c/c artigos 38 e 652 ,...Pg. 559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/06/2015 Notificação Processo 0001930... ao disposto no parágrafo 4o. , do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13436020125040006

de provimento efetivo ascende à classe imediatamente superior do cargo a que pertence. Art. 38 - As promoções obedecerão... (art. 38), no mês de julho de cada ano (art. 39), respeitado o interstício de 730 dias (art. 40). Conforme o documento... na interpretação da norma regulamentar (Regulamento 23/82) da Reclamad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3654320145230052

de 1988, incólumes, portanto, os artigos 5º , I , da Constituição Federal, e 384 da Consolidação das Leis do Trabalho... DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTERIOR À LEI 13.015 /2014. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ARTIGO 384... , inciso IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . A Procuradora do ...

Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/03/2015

e máximo de 60 (sessenta) dias, antes do término do mandato em vigência, conforme determina o Art. 38 do Estatuto Social... o estatuto em seus artigos 38 e 40, estendo os prazos para realização das eleições e diminuindo o prazo para inscrições...Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de ...

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