Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2016
Artigo 38 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 38 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.

Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.

Andamento do Processo n. 0000463-65.2016.5.12.0019 - RO - 21/09/2016 do TRT-12

. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência da Lei 10.243, de 19-6-2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58... ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970). Nesta Justiça Especializada são cabíveis honorários assistenciais... ONEIDE PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO ...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/09/2016

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/09/2016 PROCESSO 0000463... alega, no que se refere ao intervalo do art. 38 da CLT, que depreende-se dos cartões ponto juntados aos autos (ID e6416b5... mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeit...

Andamento do Processo n. 1001253-21.2016.5.02.0048 - RTOrd - 16/09/2016 do TRT-2

das contribuições previdenciárias (contribuição do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal 8.212/91... de execução (Lei 8.036//90, art. 26, parágrafo único). Caso assim não faça deverá pagar diretamente ao Reclamante... JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO : 10...

Andamento do Processo n. 1001254-06.2016.5.02.0048 - RTOrd - 16/09/2016 do TRT-2

previdenciárias (contribuição do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal 8.212/91. A apuração... ||| JUSTIÇA DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO : 1001254-06.2016.5.02.0048 SENTENÇA Vistos etc. 1 RELATÓRIO FERNANDO... do disposto no artigo 464 da CLT, julgo procedente o pedido para con...

Pg. 650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/09/2016

ao Reclamante as quantias equivalentes ( CC , art. 186 ). Deverá a Reclamada proceder à anotação do contrato de trabalho.... Tudo sem prejuízo da obrigação ser suprida pela Secretaria da Vara, com imediato ofício à SRT (art. 38 da CLT ), caso não..., defiro o benefício à parte autora (cf. art. 790, § 3º /CLT ) conform...

Pg. 653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/09/2016

da Vara, com imediato ofício à SRT (art. 38 da CLT ), neste caso. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer as guias... que trabalhou das 07h00 às 19h00, em regime 12x36, sem ter recebido corretamente pelas horas extras na folga trabalhada em 25/01... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O art. 1º do Decreto Estadual 42.886...

Andamento do Processo n. 1000151-36.2016.5.02.0606 - RTOrd - 05/09/2016 do TRT-2

DO TRABALHO Processo 1000151-36.2016.5.02.0606 RECLAMANTE: THAINA APARECIDA RODRIGUES VIEIRA RECLAMADO: VIKSTAR... pela Secretaria da Vara, com imediato ofício à SRT (art. 38 da CLT), neste caso". Como se trata de obrigação...Andamento do Processo n. 1000151-36.2016.5.02.0606 - RTOrd - 05/09/2016 do TRT-2 Processo ...

Pg. 780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/09/2016

Pg. 780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/09/2016 Processo 1000151... SRT (art. 38 da CLT), neste caso". Como se trata de obrigação personalíssima da 1a Reclamada, mantenho a decisão.... De fato, consta na petição inicial o pedido de baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora. ...

Andamento do Processo n. 1002451-05.2015.5.02.0606 - RTOrd - 02/09/2016 do TRT-2

das contribuições previdenciárias (contribuição do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal 8.212/91... ||| JUSTIÇA DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO : 1002451-05.2015.5.02.0606 SENTENÇA Vistos etc. 1 RELATÓRIO DANILO JOSE... 8.036/90, art. 26, parágrafo único). Caso assim não faça...

Andamento do Processo n. 1000508-68.2016.5.02.0718 - RTOrd - 02/09/2016 do TRT-2

previdenciárias (contribuição do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal 8.212/91. A apuração dar... ao recolhimento do FGTS, nos termos dos artigos 21 e 22 da LC 150/2015, devendo comprovar nos autos em fase de execução (Lei 8.036...o a 3o do art. 18 da Lei n. 8.036/90. Assim, improcede ...

×