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30 de maio de 2015
Artigo 38 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 38 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.

Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.

Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/03/2015

e máximo de 60 (sessenta) dias, antes do término do mandato em vigência, conforme determina o Art. 38 do Estatuto Social... o estatuto em seus artigos 38 e 40, estendo os prazos para realização das eleições e diminuindo o prazo para inscrições...Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14258020135020081

o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição'.      Já a Lei Complementar Estadual n. 180, de 12 de maio de 1978, considera... de 28/10/2010)      "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A LEI N.º 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT... artigo 11, II, da Lei Complementar Estadual n. 712, de 12 de abril...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/03/2015

violados os art. 38 do Estatuto Sindical, 58 do CCB e 543 da CLT. Pleiteia a antecipa??o dos efeitos da tutela para... de arquivamento da reclama??o trabalhista na forma do artigo 844 da CLT, ficando ciente, desde j?, de que a audi?ncia N?O ser...Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 d...

Pg. 917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/03/2015

(a) do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0010204-41.2013.5.03.0131 Relator ERICA APARECIDA PIRES BESSA AUTOR KATIA CRISTIANE... Secretaria da Vara, com imediato ofício à SRT, nos termos do art. 38, § 1º, da CLT, conforme determinado em M sentença...), que disciplina a NOVA REGRA instituída pelo art. 12-A da Lei 7.71...

Pg. 652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/02/2015

Trabalhistas, tudo na forma dos art. 652, §4o., c/c art.38 /CPC, em leitura sistêmica com o artigo 880 da CLT e com a Súmula... do Trabalho de Belo Horizonte - Lei 11.419/2006 Notificação Processo 0001719-34.2012.5.03.0019 RECLAMANTE Darcy Marcio... 30/TRT-3a. Região, e conforme a Lei 12.440/11. BELO HORIZONTE, 12 ...

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/02/2015

art.38 /CPC, em leitura sistêmica com o artigo 880 da CLT e com a Súmula 30/TRT-3a. Região, e conforme a Lei 12.440/11...Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/02/2015 Intimação Processo RTOrd-0000590... e inclusão do seu nome no cadastro do BNDT - Banco Nacional de Devedores Tr...

Pg. 440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/02/2015

do BNDT, tudo na forma dos art.652, 4°., c/c art.38 /CPC, em leitura sistêmica com o artigo 880 da CLT e com a Súmula 30.../TRT-3°. Regiao, e conforme a Lei 12.440/11. Notificação Processo 0001770-11.2013.5.03.0019 RECLAMANTE Alexandra...Pg. 440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/02...

Pg. 428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/12/2014

Pg. 428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/12/2014 1) 01 (um) imóvel constituído pela... prazo de 48 horas, efetuar o pagamento do débito, ou garantir a execução, conforme os art. 652, §4o. c/c e art. 38..., do CPC, em leitura sistêmica com o art. 880 da CLT e a Súmula 30/TRT/MG, sob No...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101021920135030131

da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... à SRT, nos termos do art. 38, § 1º, da CLT. O período da prestação dos serviços e a função são atribuídos.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Dese...

Pg. 573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/11/2014

Lei 6830/80 e art.655 CPC, sob pena de penhora. Notificação Processo 0001133-28.2014.5.03.0180 RECLAMANTE Roberto Lopes..., em 48 horas, ou garantir a execução (art.800 CLT, arts.38 e 652, §4o CPC) observada a gradação dos arts.882 CLT, art.11...Pg. 573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 ...

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