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04 de maio de 2016
Artigo 38 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 38 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.

Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.

Andamento do Processo n. 1002076-07.2015.5.02.0702 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-2

(contribuição do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal 8.212/91. A apuração dar-se-á...). A reclamada deverá comprovar a realização dos depósitos do FGTS nos autos em fase de execução (Lei 8.036/90, art. 26... da obrigação ser suprida pela Secretaria da Vara, com imediato ofício à SRT (...

Pg. 1652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/05/2016

195 SDI-I TST). A reclamada deverá comprovar a realização dos depósitos do FGTS nos autos em fase de execução (Lei .... Tudo sem prejuízo da obrigação ser suprida pela Secretaria da Vara, com imediato ofício à SRT (art. 38 da CLT). Confirmo... os pedidos de emissão de guias. 2.5 multa do artigo 477 da clt A incidênc...

Andamento do Processo n. 1001637-93.2015.5.02.0702 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-2

e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal 8.212/91. A apuração dar-se-á pelo regime de competência, observando... prestado em favor da 3a Reclamada. O trabalho temporário, segundo o art. 2º da Lei n. 6.019/74, é aquele prestado..., salvo se precedida a prorrogação, de autorização do Ministério do Trabal...

Pg. 1275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/05/2016

, com imediato oficio à SRT, conforme artigo 38 da CLT. São devidas ainda as guias para soerguimento do deposito do FGTS...Pg. 1275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/05/2016 Tribunal Superior do Trabalho... (fls. 384 PDF). Em face da dispensa imotivada da obreira e o reconhecimento do ...

Andamento do Processo n. 1001320-77.2015.5.02.0611 - RTOrd - 28/04/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001320-77.2015.5.02.0611 RECLAMANTE ALDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB: 197399/SP) RECLAMADO AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A ADVOGADO Fernando José Cruz

Pg. 933. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2016

Como foram consideradas revéis e confessas quanto à matéria de fato, impõe-se como verdadeira a tese obreira de formação de grupo econômico também com a 3ª e 4ª Rés. Isso porque, poderiam ter sido

Andamento do Processo n. 0001491-20.2014.5.11.0002 - RO - 27/04/2016 do TRT-11

Processo Nº RO-0001491-20.2014.5.11.0002 Relator RUTH BARBOSA SAMPAIO RECORRENTE PAULA DANIELE FROTA XIMENES ARAGAO ADVOGADO FRANCISCO CLOACIR CHAVES FIGUEIRA(OAB: 2501/AM) RECORRIDO CONSELHO

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/04/2016

do processo, o que se mostra ilegal, já que tal matéria deveria ter sido buscada via reconvenção . Defende que não houve a análise atenciosa das provas documentais e testemunhais em relação à

Andamento do Processo n. 1000071-42.2016.5.02.0713 - RTSum - 26/04/2016 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000071-42.2016.5.02.0713 RECLAMANTE CARLOS ZAMBI DE ALMEIDA ADVOGADO JESSICA DA SILVA PIRES(OAB: 325197/SP) RECLAMADO DRAGTEC TUBOS DE ACO HELICOIDAL LTDA - EPP ADVOGADO MARIA

Andamento do Processo n. 1001589-80.2015.5.02.0720 - RTOrd - 26/04/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001589-80.2015.5.02.0720 RECLAMANTE ZEILSON ALMEIDA SILVA ADVOGADO JOSE VICENTE DE SOUZA(OAB: 109144/SP) RECLAMADO BRENDA MERCADO LTDA - EPP ADVOGADO SARA KELLE SANDES LIMA(OAB:

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