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02 de julho de 2015
Artigo 38 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 38 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.

Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/07/2015

algumas previsões legais, como no caso do Decreto n. 4.050/2001, que regulamenta o art. 93 da Lei 8.112/90, que trata...Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/07/2015 suas promoções devam obedecer..., previstos no regulamento. Assim, tenho por absolutamente ilegal a cláusula de nã...

Pg. 253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/06/2015

único do art. 459, do CPC e do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicados nesta especializada subsidiariamente.... Por conta disso, com o advento da Lei 9.957/2000, estabeleceu-se o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho... o § 2º do art. 852-I, da CLT, que seria o preceito da lei que dispunha sobre a inadmiss...

Pg. 559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/06/2015

Ltda. RECLAMADO Ktm Administracao e Engenharia Ltda. Advogado Claudio Campos (OAB: 056385MG) Em 48 (quarenta e oito) horas (art. 880 , da CLT c/c artigos 38 e 652 ,...Pg. 559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/06/2015 Notificação Processo 0001930... ao disposto no parágrafo 4o. , do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13436020125040006

de provimento efetivo ascende à classe imediatamente superior do cargo a que pertence. Art. 38 - As promoções obedecerão... (art. 38), no mês de julho de cada ano (art. 39), respeitado o interstício de 730 dias (art. 40). Conforme o documento... na interpretação da norma regulamentar (Regulamento 23/82) da Reclamad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3654320145230052

de 1988, incólumes, portanto, os artigos 5º , I , da Constituição Federal, e 384 da Consolidação das Leis do Trabalho... DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTERIOR À LEI 13.015 /2014. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ARTIGO 384... , inciso IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . A Procuradora do ...

Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/03/2015

e máximo de 60 (sessenta) dias, antes do término do mandato em vigência, conforme determina o Art. 38 do Estatuto Social... o estatuto em seus artigos 38 e 40, estendo os prazos para realização das eleições e diminuindo o prazo para inscrições...Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14258020135020081

o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição'.      Já a Lei Complementar Estadual n. 180, de 12 de maio de 1978, considera... de 28/10/2010)      "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A LEI N.º 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT... artigo 11, II, da Lei Complementar Estadual n. 712, de 12 de abril...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/03/2015

violados os art. 38 do Estatuto Sindical, 58 do CCB e 543 da CLT. Pleiteia a antecipa??o dos efeitos da tutela para... de arquivamento da reclama??o trabalhista na forma do artigo 844 da CLT, ficando ciente, desde j?, de que a audi?ncia N?O ser...Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 d...

Pg. 917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/03/2015

(a) do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0010204-41.2013.5.03.0131 Relator ERICA APARECIDA PIRES BESSA AUTOR KATIA CRISTIANE... Secretaria da Vara, com imediato ofício à SRT, nos termos do art. 38, § 1º, da CLT, conforme determinado em M sentença...), que disciplina a NOVA REGRA instituída pelo art. 12-A da Lei 7.71...

Pg. 652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/02/2015

Trabalhistas, tudo na forma dos art. 652, §4o., c/c art.38 /CPC, em leitura sistêmica com o artigo 880 da CLT e com a Súmula... do Trabalho de Belo Horizonte - Lei 11.419/2006 Notificação Processo 0001719-34.2012.5.03.0019 RECLAMANTE Darcy Marcio... 30/TRT-3a. Região, e conforme a Lei 12.440/11. BELO HORIZONTE, 12 ...

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