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01 de junho de 2016
Artigo 38 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 38 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.

Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.

Andamento do Processo n. 1002686-63.2015.5.02.0608 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-2

previdenciárias (contribuição do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal 8.212/91. A apuração dar... sentença, devendo comprovar nos autos em fase de execução (Lei 8.036//90, art. 26, parágrafo único). Caso assim não... DE METAIS LTDA - LUCIANA MACHADO DE MELO PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA...

Pg. 891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2016

nesta sentença, devendo comprovar nos autos em fase de execução (Lei 8.036//90, art. 26, parágrafo único). Caso... da Vara, com imediato oficio à SRT (art. 38, CLT). 2.7 FGTS Julgo procedente o pedido para condenar a ré...Pg. 891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2016 salário (0...

Andamento do Processo n. 1000611-17.2016.5.02.0608 - RTSum - 24/05/2016 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1001915-85.2015.5.02.0608 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-2

apontado na petição inicial, devendo comprovar nos autos em fase de execução (Lei 8.036//90, art. 26, parágrafo único... sem causa do autor, determino o desconto de 6% do seu salário (parágrafo único do artigo 4º, da Lei 7.418/85). Julgo..., o recolhimento das contribuições previdenciárias (contribuição do empre...

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Pg. 747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2016

nos termos do art. 464 da CLT ; b) 12 dias de saldo de salário de maio/15; c) 6/12 férias proporcionais acrescidas... Secretaria da Vara, com imediato ofício à SRT (art. 38 da CLT ). Sem prejuízo da multa, na omissão, deverá a Secretaria...Pg. 747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/...

Pg. 758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2016

, com imediato ofício à SRT (art. 38 da CLT ). No mesmo prazo e sob a mesma cominação, a reclamada deverá apresentar o TRCT a ser...Pg. 758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2016 e ora postuladas, anteriores a 08... ARExt 709.212/DF (repercussão geral), decidiu que o prazo para a co...

Pg. 761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2016

em fase de execução (Lei 8.036 //90, art. 26 , parágrafo único ). Caso assim não faça deverá pagar diretamente... Secretaria da Vara, com imediato ofício à SRT (art. 38 da CLT ). 2.4 multa dos artigos 467 e 477 da clt A Reclamada confessa... essas parcelas, exegese do § 2º do artigo 7º da Lei 605 /49. 2.6 ADICIONAL...

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