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27 de novembro de 2014
Artigo 38 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 38 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.

Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.

Pg. 573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/11/2014

Lei 6830/80 e art.655 CPC, sob pena de penhora. Notificação Processo 0001133-28.2014.5.03.0180 RECLAMANTE Roberto Lopes..., em 48 horas, ou garantir a execução (art.800 CLT, arts.38 e 652, §4o CPC) observada a gradação dos arts.882 CLT, art.11...Pg. 573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 ...

Pg. 1391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014

Pg. 1391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014 Processo 0001141...) Tendo em vista o disposto no art. 652 §4º c/c art. 475-j §1º e art. 38 do cpc, em leitura sistêmica com o art 880 da CLT... Processo 0001144-02.2014.5.03.0069 RECLAMANTE Dimas Goncalves Andre Advogado Marco A...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1633001120075040341

/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST).                À análise.                PROMOÇÕES... própria disposição regulamentar, especialmente os artigos 38 e 39, afrontando, por cons...

Pg. 939. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419... Eletrônica (Lei 11.419/2006) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Processo AIRR-0163300-11.2007.5.04.0341.... Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (a...

Pg. 941. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

suspendeu todas as promoções em contrariedade, portanto, à própria disposição regulamentar; especialmente os artigos 38...-se. Brasília, 20 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA... e contrarrazões a fls. 543/564 e fls. 577/598. Os autos não foram remetidos ao...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1123007520065170007

determinante da cominação do artigo 477 , parágrafo 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de embargos... PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . CONDENAÇÃO JUDICIAL AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS... artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do...

Pg. 276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/10/2014

Pg. 276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/10/2014 PROCESSO 0159100... a data de dispensa em 24/11/2013 (artigo 38, parágrafo 1º , da CLT). Determino o bloqueio da quantia de R$ 11.151,75... (artigo 459, parágrafo único da CLT, súmula 361 do TST). Juros Simples, 1%, a partir do aju...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/09/2014

, que embora no "caput" do artigo 38 haja menção apenas ao servidor da administração autárquica, direta e fundacional..., concluindo-se, assim, que o artigo 38, III, da Constituição Federal se aplica também aos empregados públicos. Inclusive... ao preceito, defendendo a incidência o disposto no artigo 38, III, da Const...

Pg. 573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/09/2014

Trabalhistas, tudo na forma dos art. 652, §4o., c/c art.38 /CPC, em leitura sistêmica com o artigo 880 da CLT... e apreensão e perda do direito de vista dos autos fora de Secretaria (art. 196 do CPC. Notificação Processo 0116200....Concede-se ao reclamante a dilação do prazo requerido.I 19ª Vara do Trabalho de Belo...

Pg. 977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2014

do Decreto-Lei 368/1968, art. 1º, nos seguintes termos: "Artigo 1º- A Empresa em débito salarial com seus empregados não... os trabalhadores, ainda, registro em suas CTPS da real função exercida, conforme determinam os arts. 29 e 38 da CLT. Em razão..., estando também de acordo com a determinação da Vice Presidênci...

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