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21 de outubro de 2014
Artigo 38 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 38 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.

Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1123007520065170007

determinante da cominação do artigo 477 , parágrafo 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de embargos... PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . CONDENAÇÃO JUDICIAL AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS... artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do...

Pg. 276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/10/2014

Pg. 276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/10/2014 PROCESSO 0159100... a data de dispensa em 24/11/2013 (artigo 38, parágrafo 1º , da CLT). Determino o bloqueio da quantia de R$ 11.151,75... (artigo 459, parágrafo único da CLT, súmula 361 do TST). Juros Simples, 1%, a partir do aju...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/09/2014

, que embora no "caput" do artigo 38 haja menção apenas ao servidor da administração autárquica, direta e fundacional..., concluindo-se, assim, que o artigo 38, III, da Constituição Federal se aplica também aos empregados públicos. Inclusive... ao preceito, defendendo a incidência o disposto no artigo 38, III, da Const...

Pg. 573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/09/2014

Trabalhistas, tudo na forma dos art. 652, §4o., c/c art.38 /CPC, em leitura sistêmica com o artigo 880 da CLT... e apreensão e perda do direito de vista dos autos fora de Secretaria (art. 196 do CPC. Notificação Processo 0116200....Concede-se ao reclamante a dilação do prazo requerido.I 19ª Vara do Trabalho de Belo...

Pg. 977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2014

do Decreto-Lei 368/1968, art. 1º, nos seguintes termos: "Artigo 1º- A Empresa em débito salarial com seus empregados não... os trabalhadores, ainda, registro em suas CTPS da real função exercida, conforme determinam os arts. 29 e 38 da CLT. Em razão..., estando também de acordo com a determinação da Vice Presidênci...

Pg. 978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2014

do art. 1º, do Decreto-Lei 368/1968, conforme já determinado pela Exma. Sra. Vice-Presidente Judicial, até o efetivo..., como forma de composição deste conflito, nos termos do art. 8º da Lei 7.783/1989, passo à análise das reivindicações..., conforme autorização contida no mencionado artigo 8º, da CLT. O CDC (Le...

Pg. 381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/08/2014

, tudo na forma dos art. 652, §4o., c/c art.38 /CPC, em leitura sistêmica com o artigo 880 da CLT e com a Súmula 30/TRT-3a.... 43, por 05 dias. Notificação Processo 0001049-30.2011.5.03.0019 Processo 01049/2011-019-03-00.9 RECLAMANTE Aleane.... Região, e conforme a Lei 12.440/11. Notificação Processo 0001222-8...

Pg. 382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/08/2014

do seu nome no cadastro do BNDT Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, tudo na forma dos art. 652, §4o., c/c art.38 /CPC..., em leitura sistêmica com o artigo 880 da CLT e com a Súmula 30/TRT-3a. Região, e conforme a Lei 12.440/11. Notificação... e seu procurador, mantidas as cominações do art. 844/CLT Notificação ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 880004520075040211

por força artigo 461 da CLT, bem como da Súmula 51 do TST. Invoca a Cláusula 43 do Acordo Coletivo 90/91. Cita... ano, conforme determina o artigo 53 da citada Resolução (fl. 103). Já o art. 1º da Resolução 27/86 altera... procedente em parte a ação.      Consoante o disposto nos artigos 3º, inc. V, e 11 da L...

Pg. 543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/08/2014

no cadastro do BNDT Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, tudo na forma dos art. 652, §4o., c/c art.38 /CPC..., em leitura sistêmica com o artigo 880 da CLT e com a Súmula 30/TRT-3a. Região, e conforme a Lei 12.440/11. Notificação Processo 0001200-59.2012.5.03.0019...Pg. 543. Judiciário. Tribunal Regional do Tr...

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