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26 de julho de 2014
Artigo 38 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 38 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.

Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8418420135040104 RS 0000841-84.2013.5.04.0104

o pagamento de honorários assistenciais, porque não atendidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5.484/1970. Nestas condições... acima deferidas, observando o disposto no artigo 15 da Lei 8.036/1990 e na Orientação Jurisprudencial 195 da SBDI-1...-08-2008, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15624320125040016 RS 0001562-43.2012.5.04.0016

do entendimento adotado no voto condutor no tocante à matéria. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 1.060/50, os benefícios... Lei 5.584/70. Ainda, nos termos do artigo 4º da mesma lei, a mera declaração de hipossuficiência gera a presunção.... FGTS O Juízo do primeiro grau verificou que o reclamante aderiu ao ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1428004820085040741 RS 0142800-48.2008.5.04.0741

, sob o fundamento no sentido de que "O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe que as ações coletivas..., em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação... ao índice de expansão da empresa a cada ano (fl. 75, § 2º d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9819820125040025 RS 0000981-98.2012.5.04.0025

na Resolução 23/82 da reclamada, o qual aderiu ao seu contrato de trabalho, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST... processo trabalhista, dos honorários de assistência judiciária com base na Lei 1.060/1950, reconsiderando-se a posição... Justiça, não se pode fazer uma interpretação restritiva das ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5904020125040512 RS 0000590-40.2012.5.04.0512

como credencial sindical na fl. 11. Nos termos do artigo 14 da Lei 5.584/1970, é necessário que o trabalhador receba salário..., conforme disciplina o artigo 11 da Lei 1.060/1950 e entendimento jurisprudencial constante na Súmula 37 deste Tribunal..., o que demonstra o caráter  não alimentar da vantagem, nos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8583120105050191

, nos termos do artigo 896 , alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho , sendo indispensável, portanto, que trate... precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO... da penalidade prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Lei...

Pg. 231. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/05/2014

", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida, o que não... / INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL... e 460 do CPC; 3º da lei 7998/90; 38, §2º, 477, §8º, da CLT; ...

Pg. 978. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/05/2014

a execução (art. 880 da CLT, arts. 38 e 652, $ 4o/CPC), observada a gradação dos arts. 882/CLT, 11/Lei número 6.830/80 e 655... TST.CSJT.GP 15/2008, art. 6º) aos 7 dias do mês de Maio de 2014. Ass. Dra. Cristiana Soares Campos Juíza da Vara...Pg. 978. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/05/2014 E...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1016420125090673

Superior do Trabalho, reiteradamente, sobre a compreensão que merecem o art. 25 , § 1º , da Lei 8.987 /95, e o art. 94... 8.987 /95 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT . A Lei 8.987... do preceito legal do § 1º do artigo 25 da Lei 8.987 /95 e dos prec...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10329820125150156

aplicável a Súmula 338, III/TST ao caso. Sucessivamente, sustenta que não há direito ao intervalo previsto no art. 38.../2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... que não há direito ao intervalo previsto no art. 38 da CLT.                    ...

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