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27 de fevereiro de 2015
Artigo 38 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 38 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.

Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.

Pg. 652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/02/2015

Trabalhistas, tudo na forma dos art. 652, §4o., c/c art.38 /CPC, em leitura sistêmica com o artigo 880 da CLT e com a Súmula... do Trabalho de Belo Horizonte - Lei 11.419/2006 Notificação Processo 0001719-34.2012.5.03.0019 RECLAMANTE Darcy Marcio... 30/TRT-3a. Região, e conforme a Lei 12.440/11. BELO HORIZONTE, 12 ...

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/02/2015

art.38 /CPC, em leitura sistêmica com o artigo 880 da CLT e com a Súmula 30/TRT-3a. Região, e conforme a Lei 12.440/11...Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/02/2015 Intimação Processo RTOrd-0000590... e inclusão do seu nome no cadastro do BNDT - Banco Nacional de Devedores Tr...

Pg. 440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/02/2015

do BNDT, tudo na forma dos art.652, 4°., c/c art.38 /CPC, em leitura sistêmica com o artigo 880 da CLT e com a Súmula 30.../TRT-3°. Regiao, e conforme a Lei 12.440/11. Notificação Processo 0001770-11.2013.5.03.0019 RECLAMANTE Alexandra...Pg. 440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/02...

Pg. 428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/12/2014

Pg. 428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/12/2014 1) 01 (um) imóvel constituído pela... prazo de 48 horas, efetuar o pagamento do débito, ou garantir a execução, conforme os art. 652, §4o. c/c e art. 38..., do CPC, em leitura sistêmica com o art. 880 da CLT e a Súmula 30/TRT/MG, sob No...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101021920135030131

da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... à SRT, nos termos do art. 38, § 1º, da CLT. O período da prestação dos serviços e a função são atribuídos.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Dese...

Pg. 573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/11/2014

Lei 6830/80 e art.655 CPC, sob pena de penhora. Notificação Processo 0001133-28.2014.5.03.0180 RECLAMANTE Roberto Lopes..., em 48 horas, ou garantir a execução (art.800 CLT, arts.38 e 652, §4o CPC) observada a gradação dos arts.882 CLT, art.11...Pg. 573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 ...

Pg. 1391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014

Pg. 1391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014 Processo 0001141...) Tendo em vista o disposto no art. 652 §4º c/c art. 475-j §1º e art. 38 do cpc, em leitura sistêmica com o art 880 da CLT... Processo 0001144-02.2014.5.03.0069 RECLAMANTE Dimas Goncalves Andre Advogado Marco A...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1633001120075040341

/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST).                À análise.                PROMOÇÕES... própria disposição regulamentar, especialmente os artigos 38 e 39, afrontando, por cons...

Pg. 939. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419... Eletrônica (Lei 11.419/2006) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Processo AIRR-0163300-11.2007.5.04.0341.... Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (a...

Pg. 941. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

suspendeu todas as promoções em contrariedade, portanto, à própria disposição regulamentar; especialmente os artigos 38...-se. Brasília, 20 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA... e contrarrazões a fls. 543/564 e fls. 577/598. Os autos não foram remetidos ao...

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