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31 de agosto de 2016
Artigo 38 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 38 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.

Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.

Pg. 1430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

da expedição do competente alvará, com imediato ofício à SRT (art. 38 da CLT), caso não seja cumprida pela ré. Autorizo a dedução.... Tudo sem prejuízo da obrigação ser suprida pela Secretaria da Vara, com imediato ofício à SRT (art. 38 da CLT...Pg. 1430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de...

Pg. 1452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

, sobre o valor do salário apontado na petição inicial, devendo comprovar nos autos em fase de execução (Lei 8.036//90, art. 26... com todos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Reputo verdadeira a assertiva de que o início do contrato de trabalho deu-se em 01/09... o Reclamante. Tudo sem prejuízo da obrigação se...

Pg. 1457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

o desconto de 6% do seu salário (parágrafo único do artigo 4º, da Lei 7.418/85). 2.11 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... e o Direito Processual do Trabalho. De plano, saliente-se que o art. 71, § 1º da Lei 8.666/93 foi sim, declarado... SRT (art. 38 da CLT). Em face da confissão, acolho o pedido de antecipação dos efe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16896120135110012

DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTAS PREVISTAS... PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Dentre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014... do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei 13.015/2014,...

Andamento do Processo n. 1000508-68.2016.5.02.0718 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-2

, o recolhimento das contribuições previdenciárias (contribuição do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei... ao recolhimento do FGTS, nos termos dos artigos 21 e 22 da LC 150/2015, devendo comprovar nos autos em fase de execução (Lei... 8.036/90, art. 26, parágrafo único). Caso assim não faça dever...

Andamento do Processo n. 1000780-62.2016.5.02.0718 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-2

recibo , devendo comprovar nos autos em fase de execução (Lei 8.036/90, art. 26, parágrafo único). Caso assim não..., o recolhimento das contribuições previdenciárias (contribuição do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei... - MS & B CONSTRUTORA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO ...

Pg. 1983. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/08/2016

Pg. 1983. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/08/2016 em fase de execução (Lei 8.036... os §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei n. 8.036 /90. Assim, improcede o pedido de condenação na multa de 40% sobre os depósitos... deverá ser retificada pela Secretaria da Vara, com imediato ofício a SRT (...

Pg. 1990. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/08/2016

, que deverá ser considerado para todos os fins. Procedem as repercussões em DSR (art. 7º, c, da Lei 605/49, analogia... suprida pela Secretaria da Vara, com imediato ofício à SRT (art. 38 da CLT). Ante o exposto, julgo procedente o pedido... de trabalho. Entretanto, se não gozadas, são devidas como extras e tem nature...

Andamento do Processo n. 1000284-78.2016.5.02.0606 - RTOrd - 09/08/2016 do TRT-2

e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal 8.212/91. A apuração dar-se-á pelo regime de competência, observando... DE ALIMENTOS LTDA. - ME - LEANDRO FELIX DA SILVA PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO : 1000284... da obrigação ser suprida pela Secretaria da Vara, com ime...

Andamento do Processo n. 1000603-46.2016.5.02.0606 - RTOrd - 09/08/2016 do TRT-2

(contribuição do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal 8.212/91. A apuração dar-se-á..., sobre o valor do salário, devendo a reclamada comprovar nos autos em fase de execução (Lei 8.036//90, art. 26... o Reclamante. Tudo sem prejuízo da obrigação ser suprida pela Secretaria da Vara, com...

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