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30 de julho de 2014
Artigo 38 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 38 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.

Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8200907603005 0000800-73.2009.5.03.0076

contidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906/94 e do art. 37, parágrafo único, do CPC, acarreta o não... regularmente constituído para representar a recorrente em juízo, pelo teor dos artigos 37 do CPC e 5º da Lei 8.906/94... dos artigos 37, 38, 458 e 515, § 1º, do CPC, 832 e 897 da CLT. Recurso de revista ...

Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/07/2014

pelo texto no Enunciado 331 do TST, quais sejam, trabalho temporário (lei 6019/74; serviços de vigilância (lei 7102/83... pactuando com empresa inidônea. Não há falar, outrossim, em aplicação do disposto no artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8666... nos artigos 58, III e 67 da mesma Lei de Licitação que exige a fiscaliza...

Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/07/2014

uma vez presente os requisitos do art. 2º da lei 1060/50 c/c art. 1º da lei 7115/83. 9. HONORÁRIOS Preenchidos... os requisitos dos §§ 1o e 2o do art. 14 da Lei 5584/70, na forma dos Enunciados 329 e 219 do C. TST, ou seja, condição... (artigo 38, parágrafo 1º , da CLT). Determino o bloqueio da quantia de R$ 11.151,75...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8418420135040104 RS 0000841-84.2013.5.04.0104

o pagamento de honorários assistenciais, porque não atendidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5.484/1970. Nestas condições... acima deferidas, observando o disposto no artigo 15 da Lei 8.036/1990 e na Orientação Jurisprudencial 195 da SBDI-1...-08-2008, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15624320125040016 RS 0001562-43.2012.5.04.0016

do entendimento adotado no voto condutor no tocante à matéria. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 1.060/50, os benefícios... Lei 5.584/70. Ainda, nos termos do artigo 4º da mesma lei, a mera declaração de hipossuficiência gera a presunção.... FGTS O Juízo do primeiro grau verificou que o reclamante aderiu ao ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1428004820085040741 RS 0142800-48.2008.5.04.0741

, sob o fundamento no sentido de que "O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe que as ações coletivas..., em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação... ao índice de expansão da empresa a cada ano (fl. 75, § 2º d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9819820125040025 RS 0000981-98.2012.5.04.0025

na Resolução 23/82 da reclamada, o qual aderiu ao seu contrato de trabalho, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST... processo trabalhista, dos honorários de assistência judiciária com base na Lei 1.060/1950, reconsiderando-se a posição... Justiça, não se pode fazer uma interpretação restritiva das ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5904020125040512 RS 0000590-40.2012.5.04.0512

como credencial sindical na fl. 11. Nos termos do artigo 14 da Lei 5.584/1970, é necessário que o trabalhador receba salário..., conforme disciplina o artigo 11 da Lei 1.060/1950 e entendimento jurisprudencial constante na Súmula 37 deste Tribunal..., o que demonstra o caráter  não alimentar da vantagem, nos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8583120105050191

, nos termos do artigo 896 , alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho , sendo indispensável, portanto, que trate... precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO... da penalidade prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Lei...

Pg. 231. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/05/2014

", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida, o que não... / INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL... e 460 do CPC; 3º da lei 7998/90; 38, §2º, 477, §8º, da CLT; ...

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