Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Pg. 414. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/04/2014

há no caso a exceção do § 1º do art. 11 da CLT. Há apenas pedidos de indenização. 3 – JUSTIÇA GRATUITA Rejeito... a relação das partes, há um regramento próprio de prescrição estabelecido pelo art. 7º, XXIX da CF/88 e art. 11 da CLT..., com autorização da própria CLT (art. 8º), não muda a natureza do direito, continua sendo trabalhista e não absorve...

Pg. 324. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2014

a legislação, fundamentada no artigo 43, § 5º, da Lei 8212/91, bem como a jurisprudência sedimentada através da Súmula... trintenária, e à anotação do vínculo de emprego na CTPS, imprescritível (art. 11, § 1º da CLT). Reformo em parte. EXPEDIÇÃO...: "I -RECURSO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Embora as ações declaratórias sejam imprescritíveis, na forma do art. 11...

Pg. 442. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2014

e fiscal ao empregador, afronta a legislação, fundamentada no artigo 43, § 5º, da Lei 8212/91, bem como a jurisprudência... imprescritíveis, na forma do art. 11, § 1º da CLT, aquelas com carga constitutiva e condenatória estão sujeitas à prescrição... do C.TST, cuja prescrição é trintenária, e à anotação do vínculo de emprego na CTPS, imprescritível (art. 11, § 1º da CLT...

Pg. 355. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/04/2014

relação de emprego (§ 1º do artigo 11 da CLT). GRUPO ECONÔMICO: Não há controvérsia quanto ao fato de que as duas rés... trabalhistas anteriores a 18.12.2007, nos termos do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, exceto no que diz respeito...Pg. 355. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/04/2014 NO MÉRITO: PRESCRIÇÃO: A reclamação...

Pg. 67. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/04/2014

da pretensão declaratória, por ser imprescritível (CLT, art. 11, § 1º), assim como à exceção dos depósitos de FGTS...Pg. 67. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/04/2014 - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL 1.... Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, haja vista que esta atende a contento o contido no art. 840, § 1º, da CLT...

Pg. 80. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/04/2014

da pretensão declaratória, por ser imprescritível (CLT, art. 11, § 1º), assim como à exceção dos depósitos de FGTS, por ser... efeitos de incidências previdenciárias (art. 28, da Lei 8.212/91), as seguintes parcelas: diferenças de repousos... a preliminar de inépcia da inicial, haja vista que esta atende a contento o contido no art. 840, § 1º, da CLT, cumprindo...

Pg. 85. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/04/2014

imprescritível (CLT, art. 11, § 1º), assim como à exceção dos depósitos de FGTS, por ser trintenária a prescrição aplicável..., haja vista que esta atende a contento o contido no art. 840, § 1º, da CLT, cumprindo ressaltar que as verbas...-se a prescrição (CPC, art. 219, § 1º). Deste modo, pronuncio a prescrição parcial, em relação às pretensões autorais referentes...

Pg. 233. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/04/2014

dos artigos 193 do Código Civil; art.11 da CLT; artigo 7º, inciso XXIX da Carta Federal e artigo 269, inciso IV do CPC..., conforme art.11, §1º da CLT. 2. Mérito 2.1. Causa rescisória O reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta... de propositura da presente ação, 01/07/2013, com espeque no artigo 483, letras “a” , b”, “c” e “d” da CLT, que teria tido...

Pg. 352. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

, por todo período em perdurou a avença. Invoca os artigos 1º da LICC, 8º da Lei 11.350/2006, 198, § 5º, da Constituição... dos artigos 1º da LICC, 8º da Lei 11.350/2006, 198, § 5º, da Constituição Federal, visto que, especificamente, não tratam.../03/2008, à exceção da anotação da CTPS, por ser imprescritível (CLT, art. 11, §1°)." Em razões de recurso de revista...

Pg. 356. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014

imprescritíveis, além dos depósitos do FGTS sobre verbas pagas, cuja prescrição é trintenária (aplicação do art. 11, § 1...º, da CLT, com redação dada pela Lei 9658/98, do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, e Súmulas 95, do C. TST e 210, do C. STJ...). No caso em exame, verifico que a ação foi ajuizada em 04/07/2013, tendo o contrato de trabalho do autor iniciado em 01...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10765539/paragrafo-1-artigo-11-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943