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01 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

RECURSO DE REVISTA: RR 1727220125040231

. Demonstrada potencial violação ao art. 11, caput e § 1º, da CLT, o recurso de revista merece processamento com suporte no art... para fins de prova junto à Previdência Social. Nesse contexto, com suporte no art. 11, caput e § 1º, da CLT, afasta... EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA D...

RECURSO DE REVISTA: RR 24095720105220002

pretensão imprescritível, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT.Com relação aos recolhimentos do FGTS, o acórdão regional...- 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Óbice da Súmula 126 do TST. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE... está em consonância com a Súmula 362 desta Corte. Precedentes. AGENTE COMU...

Pg. 1057. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

(art. 11, parágrafo único da CLT) e as relativas aos depósitos de FGTS do período contratual sujeitam-se à prescrição...Pg. 1057. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015 Designada audiência compareceram..., art. 11 da CLT e Súmula 308, I, do TST. Não há falar em prescrição total em r...

Pg. 1293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

imprescritíveis (art. 11, parágrafo único, da CLT) e as relativas aos depósitos de FGTS do período contratual sujeitam-se à...Pg. 1293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015 competência desta Justiça para..., da Constituição, art. 11 da CLT e Súmula 308, I, do TST. Ressalto que as ...

Pg. 1296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

Pg. 1296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015 da Lei 8212/91), limitando... a vigência da Lei 12.619/2012, o pagamento de uma hora extra, por dia trabalhado, considerando-se a escala 6x1... tributáveis também pelo regime de competência, tendo em vista a nova redação do art. 12-A d...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/02/2015

, parágrafo 1º, do artigo 895, da CLT; apenas acrescentando o seguinte: RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS: A reclamante.... 173). Além do mais, é necessário ponderar que durante o curto período de vigência do contrato de trabalho (20/01/2014 e 11.... Trata-se de pedido de natureza declaratória, em relação à entreg...

Pg. 768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/02/2015

de existência de relação de emprego relativamente ao período acima, além do registro em CTPS. Conforme preceitua o art. 11, § 1º...Pg. 768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/02/2015 empregada. As condições da ação... que a demanda não foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia nos ...

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/02/2015

-os com a resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC. Ressalvam-se os pleitos de natureza declaratória (11... em eventual execução, assim como o disposto no artigo 730 e seguintes do CPC. Assim dispõe o artigo 173, §§1º e 2º... definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa públ...

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/02/2015

(11, §1º, da CLT). EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A reclamada alega ser empresa pública, vinculada à Secretaria... de precatórios em eventual execução, assim como o disposto no artigo 730 e seguintes do CPC. Assim dispõe o artigo 173, §§1º e 2º..., conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico ...

Pg. 2444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2015

(art. 7º, XXIX, da CF), ressalvadas as demandas de caráter meramente declaratório (art. 11º , § 1º, da CLT...Pg. 2444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2015 Por força do art. 103, inciso... homogêneos (item III do parágrafo único do art. 81 -caso do processo 1303/2010) , fará coi...

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