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09 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 539001720065080008 0053900-17.2006.5.08.0008

de vínculo de emprego (CLT, Art. 11, § 1º). No mais, porém, tem razão o reclamado. Com efeito, o pacto aqui declarado foi..., ou seja, pelo autor, conforme CLT, Art. 818 c/c CPC, 333, I, pois o próprio trabalho foi negado. Assim, não restou...Inteiro Teor. : 539001720065080008 0053900-17.2006.5.08.0008 JUSTIÇA DO TRAB...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 32577820145120003 SC 0003257-78.2014.5.12.0003

de emprego), conforme art. 11 , parágrafo primeiro da CLT . Apelo parcialmente provido para afastar a prescrição... DE LIMA, Desembargador Redator, em 11/01/2016. Dada ciência ao Representante do Ministério Público do Trabalho... CARLOS DE LIMA, Desembargador Redator, em 11/01/2016. Dada ciência ao Representante do Mi...

Pg. 7693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

IV do CPC , com exceção das pretensões de natureza declaratória, que são imprescritíveis (art. 11 , § 1º da CLT...Pg. 7693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 Intime-se a ré para... (2ª feira). JOSÉ EDUARDO BUENO DE ASSUMPÇÃO Juiz Titular de Vara do Trabalho Sentença Processo ...

Pg. 7695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

, com exceção das pretensões de natureza declaratória, que são imprescritíveis (art. 11 , § 1º da CLT ), aquelas referentes...Pg. 7695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 Justiça Gratuita. III... ANE DE PAULA SANTOS DELLA ROCCA Juíza do Trabalho Substituta Sentença Processo ...

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/01/2016

na hipótese presente. Ademais, nos termos do art. 103, § 1º, da Lei n. 8.078/90, os efeitos da coisa julgada previstos... o FGTS. Eventuais pedidos relacionados à anotação da CTPS não prescrevem, por expressa previsão do art. 11, § 1º...Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/01/2...

Pg. 377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/01/2016

, por expressa previsão do art. 11, § 1º, da CLT. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA O intervalo intrajornada está regulamentado no art. 71...Pg. 377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/01/2016 RÉU: São Fernando Açucar e Alcool..., etc. I - RELATÓRIO VICENTE JORGE MUNHOZ DE SOUZA ingressou com...

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/01/2016

anotação da CTPS não prescrevem, por expressa previsão do art. 11, § 1º, da CLT. 2 - COISA JULGADA - ARTIGO 253 DA CLT..., nos termos do art. 103, § 1º, da Lei n. 8.078/90, os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão...Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-2...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 105658320135080207 0010565-83.2013.5.08.0207

1º , do artigo 11 , da CLT e art. 29 , § 2º , b da CLT . Rejeito. 2.2.3 DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS/DO 13º..., férias integrais simples (01 período - 2010/2011) mais 1/3; FGTS da admissão até 11/09/2011, acrescido da multa de 40... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDAO 0010565-83.2013.5.08...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 103884020135080201 0010388-40.2013.5.08.0201

e discutidos estes autos de Recurso Ordinário , oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Macapá , em que são partes as acima... encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para parecer, conforme artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal..., a Professora teria perdido o direito a reclamar verbas trabalhistas refe...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1947220135080106 0000194-72.2013.5.08.0106

da reclamante, no período de 01/01/2006 a 28/08/2012, nos termos do art. 11, §1º, c/c, art. 29, §2º, ambos da CLT, diante... do Trabalho os honorários advocatícios são regidos pelas Súmulas nºs 219 e 319, além da Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1... nos serviços prestados, o que atende os termos do art. 1º da...

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