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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001890-66.2015.5.08.0206 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-8

da penalidade do Art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, ensejar o pagamento de horas extras. Outro ponto... do Trabalho, a competência tem como principais artigos o Art. 651 da CLT(com uma nova tendência de exegese, a partir... prevista nos artigos 7º,XXIX da CRFB/88 e no artigo 11 da CLT, que estabelece ser a ...

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TRT-8 -

Pg. 685. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/07/2016

assemelhado de decadência). A prescrição trabalhista está prevista nos artigos 7º,XXIX da CRFB/88 e no artigo 11 da CLT... tem que se curvar e seguir a respectiva orientação. A própria CLT, em seu Art.111º da CLT, estabelece que não há falar... anos, a contar da extinção do contrato de trabalho. Ainda faz parte do f...

Pg. 798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2016

ao reconhecimento do vínculo empregatício, na forma parágrafo único do artigo 11 da CLT, extinguindo-se as parcelas atingidas... reconhecimento da condição de empregada doméstica a autora deveria preencher os requisitos estabelecidos no artigo 1º da Lei... do art. 1º, da Lei 5859/72, aplicável ao caso concreto, a cara...

Pg. 800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2016

Pg. 800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2016 artigo 330, I e §1º I, do CPC/2015... ao reconhecimento do vínculo empregatício, na forma parágrafo único do artigo 11 da CLT, extinguindo-se as parcelas... antes de 29/02/2011, nos termos do art. 7º, inciso XIX, da CF e art. 11 da CLT,...

Pg. 869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2016

do mérito, nos termos do artigo 487, II, do NCPC, exceto os pedidos meramente declaratórios, nos moldes do artigo 11, §1º da CLT... processual. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Estabelece o art. 7º, XXIX da CF/88, dentre os direitos sociais dos trabalhadores... mais clima para trabalhar", valendo ressaltar que a teo...

Pg. 964. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2016

salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. Assim, com base no artigo 43 da Lei 8.212/91, a reclamada deverá... providências declaratórias (art. 11, § 1º, da CLT) e conforme art. 149/CLT. INTERVALO. REDUÇÃO. Incontroversa a redução..., há limite para a redução. A Portaria 42 do MTE foi revogada pe...

Pg. 974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2016

(art. 11, § 1º, da CLT) e conforme art. 149/CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Art. 62, II, da CLT Os efeitos do inciso XIII..., CLT. Testemunhas nos termos do art. 825, CLT. SAO PAULO, 23 de Julho de 2016. Sentença Processo RTOrd-1000438...Pg. 974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/201...

Pg. 977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2016

clara, atendendo todos os requisitos previstos no parágrafo 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho permitindo... sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda... a 20.3.2011, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRF, e Súmula...

Pg. 980. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2016

, atendendo todos os requisitos previstos no parágrafo 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho permitindo amplo..., nos termos do art. 7º, XXIX, da CRF, e Súmula 206/TST, exceto no tocante às providências declaratórias (art. 11, § 1º, da CLT... com artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6°...

Pg. 1231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2016

, art. 11, §1o) e o FGTS como parcela principal, que obedecerá a diretriz da Súmula 362 do TST. Em curso a prescrição... parcial, em coerência com o § 1º do artigo 789 da CLT. Por consequência, condeno a autora ao pagamento das custas resultantes... de 2016 DANIELA MORI Juiz do Trabalho Substituto Sentença Processo ...

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