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27 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Pg. 2147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

como pleito de anotação em CTPS, com espeque no art. 11, §1º, da CLT. Ressalte-se que a decisão tomada na sessão plenária...Pg. 2147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015 Decide-se: FUNDAMENTAÇÃO... DA PRESCRIÇÃO A reclamação trabalhista foi ajuizada em 28/3/2014, portanto, encont...

Pg. 2156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

, cuja prescrição aplicável é a trintenária e anotação em CTPS (art. 11, §1º, da CLT) e julga PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos.../1/2009, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, exceto pedido quanto aos depósitos de FGTS... retificação da anotação na CTPS do reclamante, fazendo constar o único co...

Pg. 1413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015

Pg. 1413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015 Notificação Intimação Processo ... declaratória, posto imprescritíveis, e quanto à pretensão de registro em carteira (art. 11 , § 1º , da CLT... 1ª REGIÃO 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 9º andar, CENTRO,...

Pg. 1456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015

de registro em carteira (art. 11 , § 1º , da CLT ). Com relação ao FGTS, não se pretenda aplicação retroativa da prescrição...Pg. 1456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015 pena de aplicação da multa... prevista no art. 475-J do CPC . Em caso de dúvida, acesse a página: http://www...

Pg. 2232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015

, excetuadas aquelas de natureza declaratória, por imprescritíveis, parágrafo 1º , do artigo 11 , da CLT .... TECNICA DE ENGENHARIA S/A e outros SENTENÇA PJe-JT 1ª Vara do Trabalho de Araruama Processo 0010484-31.2015.5.01.0411.../2015. Nesta data foi interrompido o curso do prazo quinquenal da prescrição, parágrafo...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/08/2015

anterior a 14.01.2009, à exceção do eventualmente referente à anotação de CTPS (imprescritível - artigo 11 , § 1º da CLT... ao artigo 841 , § 1º , CLT , não constando nos autos o aviso de recebimento. Alega também a preliminar de incompetência... inexigível, por força do Decreto-lei 779 /69. Representação processual r...

Pg. 1493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

na CTPS, de acordo com o § 1º do art. 11 da CLT , ao dispor ser inaplicável o prazo prescricional às ações dessa natureza... origem. À análise. De plano, cumpre observar que a definição de empregado doméstico está contida no art. 1º da lei... DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0010152-13.2014.5.15.0087 (ROPS) RECOR...

Pg. 1495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

anotação na CTPS, como referido alhures, de acordo com o § 1º do art. 11 da CLT , que dispõe não se aplicar o prazo... a extinção do contrato de trabalho, ocorrido em 20/01/2012. No entanto, a presente ação foi proposta em 17/02/2014... vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salários e multa do art. 477 da C...

Pg. 6605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

/2014. A prescrição não atinge, contudo, os pedidos declaratórios, imprescritíveis por natureza (art. 11, § 1º, CLT..., consoante art. 269, IV, do CPC e Súmula 308 do TST, considerando-se o ajuizamento da reclamação trabalhista em 27/06...Pg. 6605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08...

Pg. 7668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

ocorrida, respeitado o biênio após o término da relação de emprego (art. 7º , XXIX , da CF ), ressalvadas as demandas de caráter meramente declaratório (art. 11º , § 1º , da CLT )....Pg. 7668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015 Vistos, etc. Sentença Relatório...: ELIZABETE BÁR...

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