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19 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Pg. 352. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

, por todo período em perdurou a avença. Invoca os artigos 1º da LICC, 8º da Lei 11.350/2006, 198, § 5º, da Constituição... dos artigos 1º da LICC, 8º da Lei 11.350/2006, 198, § 5º, da Constituição Federal, visto que, especificamente, não tratam.../03/2008, à exceção da anotação da CTPS, por ser imprescritível (CLT, art. 11, §1°)." Em razões de recurso de revista...

Pg. 356. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014

imprescritíveis, além dos depósitos do FGTS sobre verbas pagas, cuja prescrição é trintenária (aplicação do art. 11, § 1...º, da CLT, com redação dada pela Lei 9658/98, do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, e Súmulas 95, do C. TST e 210, do C. STJ...). No caso em exame, verifico que a ação foi ajuizada em 04/07/2013, tendo o contrato de trabalho do autor iniciado em 01...

Pg. 557. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014

, o que desde logo se determina, haja vista que tal providência pode ser adotada a qualquer tempo (§ 1º do art. 11 da CLT) e não há prova..., e 55, todos da CLT. Recurso do autor não provido.181333IICPC3ºCLT§ 1º11CLT29§ 3º47parágrafo único55CLT (54201104623008 MT... VALENTE, Data de Julgamento: 31/01/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 06/02/2012) RELAÇÃO EMPREGATÍCIA COM O SEGUNDO...

Pg. 648. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/04/2014

trintenária (aplicação do art. 11, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 9658/98, do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, e Súmulas... de trabalho do autor iniciado em 01/02/1994, razão pela qual, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS PECUNIÁRIAS...Pg. 648. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/04/2014 RELATÓRIO JOSE CARLOS DE JESUS, parte autora...

Pg. 1169. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento . Processo AIRR-0000631... e 927 do Código Civil e 1º, 2º, 3º, 9º, 10 e 12, alínea a, da Lei 6.019/74, tampouco contrariedade às Súmulas..., a decisão regional harmoniza-se com o entendimento firmado na Súmula 331, V, desta Corte. Incidência do artigo 896, § 4º...

Pg. 264. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/04/2014

de natureza meramente declaratória e a retificação da CTPS, pois imprescritíveis, conforme determinação do artigo 11, §1...Pg. 264. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/04/2014 1454/2014 Tribunal Regional do Trabalho... incidirá sobre as parcelas tributáveis (artigo 46, da Lei 8.541/92) do valor total da condenação. Os recolhimentos...

Pg. 269. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/04/2014

, pois imprescritíveis, conforme determinação do artigo 11, §1° da CLT. Registra-se, ainda, que em relação a parcelas do FGTS não...Pg. 269. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/04/2014 1454/2014 Tribunal Regional do Trabalho... de 2012/2013, trabalhos acadêmicos no valor de R$ 977,94, FGTS sobre as parcelas retro, exceto sobre as férias mais 1/3...

Pg. 505. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/04/2014

da CTPS, pois imprescritíveis, conforme determinação do artigo 11, §1° da CLT. Registra-se, ainda, que em relação...Pg. 505. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/04/2014 1454/2014 Tribunal Regional do Trabalho.... Logo, não há como aplicar o disposto na Lei n.º 10.035, de 25/10/00. Cientes as partes (Súmula 197 do TST). Nada...

Pg. 405. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/04/2014

declaratória é destituído de pretensão, não está sujeito à prescrição. A propósito, o § 1.º do artigo 11, da CLT dispõe...Pg. 405. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/04/2014 a cobrança de contribuições sociais... que implica no reconhecimento da inconstitucionalidade da parte final do parágrafo único do artigo 876, da CLT...

Pg. 408. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/04/2014

Pg. 408. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/04/2014 pagamento das verbas salariais que lhe possam... previdenciária, entendimento que implica no reconhecimento da inconstitucionalidade da parte final do parágrafo único do artigo... 876, da CLT. Nesse sentido, também, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no...

ou

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