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31 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Pg. 259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

; 13º salário proporcional (03/12, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 4090/1962, com a projeção do aviso... imprescritíveis; e anotações em CTPS, por força do art. 11, § 1º da CLT. No que tange ao recolhimento do FGTS, a prescrição será...Pg. 259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT...

Pg. 544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

vencidas e exigíveis no período anterior a 1/6/2008, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição, art. 11 da CLT e Súmula 308..., I, do TST. Ressalto que as pretensões de natureza declaratória são imprescritíveis (art. 11, parágrafo único da CLT...Pg. 544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 ...

Pg. 558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

o tratamento privilegiado em razão do disposto no artigo 12 do Decreto-Lei 509/69, estendendo-se à reclamada... de natureza declaratória são imprescritíveis (art. 11, parágrafo único, da CLT) e as relativas aos depósitos de FGTS...Pg. 558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014 MARI...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2014

. 269, IV, do CPC. Registre-se que a prescrição não alcança o pedido de anotação da CTPS, nos termos do art. 11, parágrafo 1... fazê-lo (art. 39, parágrafo 1º, CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais... nos termos do art. 9º, da CLT e reconheço o vínculo empregatício existe...

Pg. 845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/07/2014

de retificação de Carteira de Trabalho e Previdência Social, em face de sua natureza imprescritível (art. 11, § 1º..., da Consolidação das Leis do Trabalho) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, postulado como parcela principal (súmula 362...Pg. 845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 ...

Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/07/2014

patrimonial e, portanto, imprescritível (art. 11, §1º, da CLT). O pleito de depósitos de FGTS incidentes... c/c art. 333, I, do CPC). A primeira testemunha convidada pelo autor declarou “que trabalhou para a 1ª reclamada de 2007... até 24/08/2011 (ID 624305). A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/08/...

Pg. 312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/07/2014

do artigo 11, parágrafo 1, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, ainda, observado o disposto no artigos 149 e 459... – FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINAR INÉPCIA Rejeito a preliminar de inépcia. A Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo..., parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho e súmulas 206 e 363 do ...

Pg. 814. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2014

de único vínculo de emprego, tendo em vista sua natureza meramente declaratória e a regra do §1º, do art. 11 da CLT...Pg. 814. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2014 oportunamente argüida pela parte... ré com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal, declarand...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/07/2014

, na forma do artigo 269, IV, do CPC (art. 11, § 1º, da CLT). Progressões não concedidas É incontroverso que em 1.º/10/05..., nos termos do artigo 27, § 1.º, do Regulamento de Pessoal da reclamada, fl. 64, verbis: § 1º - A Progressão Funcional Por Mérito...Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Regiã...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/07/2014

, da Constituição Federal. - violação: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11, §1º; artigo 461, §2º; artigo 461, §3º.... Contrato Individual de Trabalho / Enquadramento/Classificação. Alegação(ões): - violação: artigo 5º, inciso XXXV...Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/07...

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