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29 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Pg. 465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2016

declaratória é imprescritível (art. 11, § 1° da CLT e art. 4°, parágrafo único do CPC). 3. Do vínculo empregatício: Dispõe... trintenário previsto no art. 23, da Lei . 8.036/90), com exceção do reconhecimento do vínculo empregatício, cuja ação... e sem necessidade de vínculo empregatício com qualquer corretora de im...

Pg. 2687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2016

, da CF, à exceção dos pedidos declaratórios (art. 11, § 1º, CLT). Quanto à alegação da reclamada de que fora totalmente... 1º e 2º do artigo 461 da CLT. Para o quadro de carreira, a lei prevê a possibilidade de correção judicialmente, via... DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche todos os requisitos do artigo 8...

Pg. 3509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2016

do labor prestado (§ 1º do artigo 11 da CLT). Julga-se o feito, nessa parte e nesses limites, com resolução de mérito. 7...Pg. 3509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2016 Tomando um exemplo hipotético... de trabalho, pois a ciência da lesão ocorreu após a decisão proferida pelo E. ...

Pg. 4189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2016

de direito alegadas na inicial, ressalvadas anotações na CTPS (imprescritíveis nos termos do artigo 11, § 1º, da Consolidação... (artigo 149 da Consolidação das Leis do Trabalho). Assim, exceto quanto às ressalvas supra, extingo com resolução... JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO 1000790...

Pg. 2783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/09/2016

por danos materiais e morais e multa do art. 283 da Lei 8.213/64. Formulou os pedidos declinados às págs. 11/12 da inicial... ao pedido de retificação de PPP, consoante dispõe o art. 11 da CLT, em seu § 1º, dispõe expressamente que: "O disposto... Seguridade Social, "verbis: Art. 11 - O direito de ação quanto a crédit...

Andamento do Processo n. 0000256-13.2016.5.19.0006 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-19

aos registros na CTPS, conforme artigo 11, § 1º da CLT. b) Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causamda... relacionadas ao FGTS, conforme artigo 23, § 5º da Lei 8036/1990 e Súmula 362 do C.TST, bem como quanto às ações relacionadas... em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$100,00,...

Andamento do Processo n. 0001160-65.2015.5.22.0109 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-22

por cento) ao mês, pro rata die, estes a partir do ajuizamento da reclamatória (art. 1o-F, da Lei 9.494/97, declarado... do eventualmente referente à anotação de CTPS (imprescritível - artigo 11, § 1º da CLT) e a FGTS (prescrição trintenária... sobre todos os salários recebidos, nos termos dos artigos 15, caput, §6...

Andamento do Processo n. 0001372-86.2015.5.22.0109 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-22

o artigo 219, § 5º do CPC/art. 487 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, resta configurada... anotação de CTPS (imprescritível - artigo 11, § 1º da CLT) e a FGTS (prescrição trintenária - Súmula 362 do Colendo TST c/c..., nos termos dos artigos 15, caput, §6º e 19-A da Lei 8.036/90 e da ...

Andamento do Processo n. 0010675-17.2015.5.15.0046 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-15

se sujeitam aos efeitos da prescrição (art. 11º, § 1º, da CLT) e os depósitos de FGTS que recebem tratamento específico... com o parágrafo 2º do art. 581 da Consolidação, que cuida da atividade preponderante do empregador, como aquela... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO PROCESSO : 0010675-17.2015.5.15.0046 Re...

Andamento do Processo n. 0010428-58.2016.5.15.0092 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-15

artigo 120 da Lei 1.399, de 08 de novembro de 1955 e artigo 11 da Lei 5.392, de 29 de dezembro de 1983." (Lei... declaratórios, imprescritíveis por natureza (art. 11, § 1º, CLT). DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE PARTE... em lei. Por outro lado, acolho a prejudicial de prescrição quinque...

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