Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Pg. 769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde... que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11 , parágrafo 1º da CLT..., devendo ser observado o disposto nos artigos 141 e seguintes do Provimento GP /CR 13 de 200...

Pg. 774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11 , parágrafo 1º da CLT ). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição...Pg. 774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015 Processo 1000327... Federal de 1988, em seu art. 5º , XXIX , prevê a prescrição bienal, após a extinção do...

Pg. 779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

declaratórias, imprescritíveis (artigo 11 , parágrafo 1º da CLT ). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente... Região 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Processo 1000332-78.2014.5.02.0712 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA... da CLT , alterado por força da Lei 10.537 de 27.08.02). Defiro o bene...

Pg. 800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

do prazo de cinco anos, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º... a concessão das benesses da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 790 da CLT, alterado por força da Lei 10.537... (art. 269, IV do CPC). Horas Extraordinárias O Reclamante alega ter trabalhado e...

Pg. 812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT... a concessão das benesses da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 790 da CLT, alterado por força da Lei 10.537 de 27.08.02...). Defiro o benefício. Incompetência Material A Justiça do Trabalho, segundo o dispos...

Pg. 1991. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

declaratório (§1º do art. 11 da CLT). 3. SALÁRIO BASE - LEI MUNICIPAL 4.727/2008 Noticiou a reclamante exercer a função.... PRESCRIÇÃO Nos termos do § 5º do art. 219 do CPC, com redação dada pela Lei 11280/06: "O juiz pronunciará, de ofício... e outras providências. Eis que o artigo 66 da lei em comento assim dispõe: ...

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 31/07/2015

nos termos do art. 11, §1º da CLT e observada a contagem especial das férias (art. 149 da CLT). Quanto ao FGTS, tem.... Prejudicial de mérito 1.1. Prescrição quinquenal A perda da pretensão pela inércia do titular no prazo que a lei considera ideal... de reclamações trabalhistas ajuizadas até o dia 13/11/2014, a presc...

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 31/07/2015

, imprescritíveis nos termos do art. 11, §1º da CLT e observada a contagem especial das férias (art. 149 da CLT). Quanto ao FGTS, tem-se que a recente decisão do STF reconheceu... que a lei considera ideal para o exercício do direito de ação, no Direito do Trabalho, é de dois anos após o fim do contrato...Pg. 246. Judi...

Pg. 908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/07/2015

/2014. A prescrição não atinge, contudo, os pedidos declaratórios, imprescritíveis por natureza (art. 11 , § 1º , CLT )....Pg. 908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/07/2015 ADVOGADO IVAN VENCIO (OAB: 183870... BRASILEIRA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região 4ª Va...

Pg. 1082. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/07/2015

(Súm. 156 TST). Ademais, nos termos do art. 11, § 1º da CLT, o provimento declaratório de vínculo não se sujeita... do art. 2º da CLT e sendo assim, patente a unicidade do contrato de trabalho do autor de 01.10.2007 a 30.06.2012, devendo... a 20.12.2008, nos termos dos arts. 7º, XXIX da CRFB/88 e 11 da CLT. Assim, ext...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10765539/paragrafo-1-artigo-11-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943