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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Andamento do Processo n. 0001350-86.2015.5.10.0812 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-10

13.105/15). Não ocorre a prescrição em pretensão de natureza declaratória (CLT, art. 11, § 1º). Quanto às pretensões..., com comunicação à Delegacia Regional do Trabalho para aplicação da multa administrativa cabível (CLT, art. 39, § 1º). Transitada... tem renda, o que obsta o benefício, conforme inciso V do artigo 3º...

Andamento do Processo n. 0011266-11.2015.5.03.0014 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-3

o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.212/1991, com as redações dadas pela Lei 11.941/2009, bem... constitui motivo para a suspensão do processo. O disposto no artigo 18, a, da Lei n.º 6.024/74 não alcança os créditos... o disposto nos artigos 5º e 29 da Lei n.º 6.830/80 em conjunto com o artigo 889 da C...

Andamento do Processo n. 0010255-40.2016.5.03.0101 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-3

da Constituição da República c/c art. 487 , II do NCPC (Lei 13.105 /15). Ressalvo, contudo, com base no art. 11 , § 1º da CLT... quanto à matéria de fato, nos termos do art. 385 , § 1º do NCPC (Lei 13.105 /15) e Súmula 74, inciso I, do TST. A confissão... dias - Lei 12.506 /11), forçoso o reconhecimento da pr...

Andamento do Processo n. 0010259-77.2016.5.03.0101 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-3

do NCPC (Lei 13.105 /15). Ressalvo, contudo, com base no art. 11 , § 1º da CLT , o pedido de anotação da CTPS, dada... 7cbe16f), motivo pelo qual decreto a sua confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do art. 385 , § 1º do NCPC... máximo legalmente previsto para o aviso-prévio (90 dias - Lei 12.506 /...

Andamento do Processo n. 0001541-45.2014.5.06.0015 - 29/04/2016 do TRT-6

por sucumbência na Justiça do Trabalho, porque não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70: benefício... do Trabalho, decidiu aplicar a atual redação do artigo 43 da Lei 8.212/91 , segundo a qual a incidência da correção monetária... art. 769 da CLT. A prescrição não atinge, contudo, os pedidos declara...

Andamento do Processo n. 0010163-53.2015.5.12.0002 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-12

o artigo 789, I, da CLT. Intimemse as partes. Nada mais. Em 28 de Abril de 2016. Documento assinado pelo Diretor de Secretaria 1ª Vara do Trabalho de Blumenau...)/Citado (s): - IVAN DA ROSA 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU RUA 15 DE NOVEMBRO, 1305, 9º andar (EDIFÍCIO ANEXO AO BANCO... declaratória (11, § 1º, da CLT). N...

Andamento do Processo n. 1000024-82.2015.5.02.0461 - RO - 29/04/2016 do TRT-2

do Trabalho, artigo 11, § 1º; artigo 195. - divergência (s) jurisprudencial (ais). - violação do art. 58, da Lei .... Alegação (ões): - violação do (s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação do (a) Consolidação das Leis...; necessitadade de nova perícia técnica, bem como em relação o afastamento...

Andamento do Processo n. 1000200-50.2016.5.02.0712 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-2

do C.TST. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192/01, ART. 15 (nova...% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; f) Multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, e; g) Multa do art... anos, limite que não se aplica às providências declaratórias, impres...

Andamento do Processo n. 1001595-14.2015.5.02.0712 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-2

se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Juros de mora a partir do ajuizamento da presente reclamatória (art. 883... suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça (§ 3º do art....

Andamento do Processo n. 1001954-61.2015.5.02.0712 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-2

declaratórias, imprescritíveis (artigo 11 , parágrafo 1º da CLT ). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente... , da Consolidação das Leis do Trabalho . Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 50.000,00, a cargo... JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO S E N T E N Ç A JORGE DE MATTO...

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