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23 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014 TST. Com efeito, julgo o processo... os pedidos de cunho declaratório, pois não se sujeitam aos prazos prescricionais (art. 11 , § 1º , da CLT ) e de recolhimento... extinto com resolução do mérito em relação a tais pedidos, na forma do...

T

TRT-8 -

Pg. 54. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/11/2014

Pg. 54. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/11/2014 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 3ª T./RO 0000869... , do CPC , com exceção do pleito de baixa na CTPS, porque imprescritível (art. 11 , § 1º , da CLT ). Esclareceu, o órgão... estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Macapá, ...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/11/2014

entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo 0006864... entre 1986/1989, o que não se sujeita à prescrição, segundo a natureza do instituto e por analogia ao art. 11, § 1º...Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 ...

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/11/2014

parcial, conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho... ao art. 11, § 1º, da CLT. Outrossim, as repercussões pleiteadas, pela suposta violação, em 13-12-2013, do direito...Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/...

Pg. 258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/11/2014

nos quais figurem como partes empregado e empregador. O § 1º do artigo 14 da Lei 5.584 /70 estabelece que a assistência judiciária é... anotação da CTPS não é atingida pela prescrição total pronunciada em razão do disposto no parágrafo 1º , do artigo 11...Pg. 258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Re...

Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/11/2014

atingida pela prescrição total pronunciada em razão do disposto no parágrafo 1º , do artigo 11 , da CLT , tanto...Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/11/2014 prazo determinado entre autor... ao artigo 5º , LV , da Constituição da República, tampouco ao art. 133 da CF/88 , porq...

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/11/2014

(dois) anos após o término do contrato de trabalho. Neste mesmo sentido, a CLT dispõe em seu art. 11 , que o direito... do pedido de anotações da CTPS, que é imprescritível (art. 11 , § 1º , CLT ), eis que transcorrido o lapso bienal...Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/11/20...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/11/2014

. 11, § 1º, da CLT, do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, e Súmulas 362 do TST e 210 do STJ). No caso em exame, verifico...Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/11/2014 recebimento/transmissão... e o pagamento de verbas decorrentes do contrato de trabalho. Nos termos do artigo 475 d...

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/11/2014

. 11, § 1º, da CLT, do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, e Súmulas 362 do TST e 210 do STJ). No caso em exame, verifico...Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/11/2014 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ-MT... PROCESSO n.º 0000988-57.2014.5.23.0004 AUTOR: CERINDO MARTINS DE ALMEIDA RÉU: ...

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/11/2014

de Trabalho, conforme art.11, §1º da CLT. 2. Auxílio-alimentação e cesta-alimentação A Reclamante pretende a declaração... da arguição defensiva e dos termos dos artigos 193 do Código Civil; art.11 da CLT; artigo 7º, inciso XXIX da Carta Federal... os requisitos insculpidos para sua inscrição no PAT. Sem razão a Obrei...

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