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27 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Pg. 1709. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015

Pg. 1709. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015 qualificada, postulando... dos trabalhadores. Parágrafo 1º. Para tanto, o empregado deverá comunicar ao empregador, por escrito, achar-se nessa..., nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição, art. 11 da CLT e Súmula 308, I, do TST, j...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/01/2015

, da Constituição Federal e do artigo 11, parágrafo 1º, da CLT, a prescrição quinquenal foi corretamente declarada... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897-A; Código de Processo Civil, artigo 535. - divergência jurisprudencial indicada...; artigo 334; artigo 372; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ...

Pg. 1552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/01/2015

da tríade identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 301 do CPC). No..., por serem imprescritíveis (art. 11, §1°, CLT), bem como, as pretensões relativas ao recolhimento do FGTS, como parcela...Pg. 1552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de...

Pg. 1556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/01/2015

(parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 301 do CPC). No caso dos autos, de plano, verifica-se que não há identidade de partes, já... as pretensões de natureza declaratória, por serem imprescritíveis (art. 11, §1°, CLT), bem como, as pretensões relativas..., assim, fundar-se nos requisitos instituídos pela Lei Municipal 1.4...

Pg. 318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/01/2015

os requisitos da petição inicial trabalhista, na forma do art. 840, § 1°, da CLT. Ademais, foi possível o réu contestar o feito... imprescritíveis (art. 11, parágrafo único da CLT) e as relativas aos depósitos de FGTS do período contratual sujeitam-se à...Pg. 318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região...

Pg. 892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/01/2015

dos registros na Carteira de Trabalho, conforme os termos do art. 11, § 1º, da CLT. Dessa forma, acolhe-se a arguição...Pg. 892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/01/2015 SANTANDER MICROCRÉDITO ASSESSORIA... ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa SANTANDER MICROCRÉDITO ASSES...

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/01/2015

- Juíza do Trabalho Despacho Processo RT-0001449-53.2014.5.10.0016 Reclamante Lino de Araujo Maia Advogado GERCILENIO... do artigo 11 , § 1º da CLT . Registra-se, ainda, que em relação a parcelas do FGTS não há falar em prescrição quinquenal...Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 ...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/01/2015

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/01/2015 Substituta Despacho Processo ... de natureza meramente declaratória e a retificação da CTPS, pois imprescritíveis, conforme determinação do artigo 11 , § 1... da lei e da fundamentação supra constante no item 2.2.5. Para fins do art...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/01/2015

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/01/2015 Determinou... declaratória (11, §1º, da CLT). Quanto ao FGTS, entendo que não há prescrição quinquenal a ser pronunciada, em razão do disposto... do FGTS, é a trintenária (artigo 23 § 5º da Lei 8.036/90 e Súmula 362 do C. TST). adicio...

Pg. 312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/01/2015

de natureza declaratória (artigo 111º, da CLT) e os relativos ao FGTS. No mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos...Pg. 312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/01/2015 Honorários Advocatícios Não estão... presentes os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 d...

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