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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Andamento do Processo n. 2016/0085155-6 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

e do art. 11, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contrarrazões às fls. 249-256, e-STJ. O Recurso Especial foi... à prescrição. V - Nos moldes do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, o prazo geral aplicável às ações contra a Fazenda..., do art. 19 do ADCT/1988, do art. 1º do Decreto 20.910/1932, do art. 53 da Lei...

Andamento do Processo n. 0048800-05.2007.5.21.0002 - AIRR - 27/05/2016 do TST

do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - bem como do próprio cotejo entre o inciso XXIX e a parte final da cabeça... de Maio de 2016 de Justiça, órgão competente para dirimir a questão nos termos artigo 105, I, d , da Constituição... da República, afigura-se inviável o reconhecimento da indigitada afronta a...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000976-30.2014.5.08.0014 - RO - 27/05/2016 do TRT-8

dos autos. Assim é que entendeu que o direito pleiteado é imprescritível, conforme regra insculpida no §1º do artigo 11 da CLT... prestadas via GFIP, tal como PIS, código trabalhador, entre outros. Nesse sentido, o artigo 19 do Decreto 3048/1999... preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que, de acord...

Andamento do Processo n. 0000957-18.2015.5.12.0001 - RO - 27/05/2016 do TRT-12

fixada em face do teor do art. 7º, XXIX, da CF e do art. 11, § 1º, da CLT. Quanto às diferenças salariais em razão... DO TRABALHO PROCESSO 0000957-18.2015.5.12.0001 (RO) RECORRENTE: MARISTELA MARINHO DA SILVA RIBEIRO RECORRIDO: ELETROSUL...Andamento do Processo n. 0000957-18.2015.5.12.0001 - RO - 27/05/2016 do TRT-...

Andamento do Processo n. 0001794-87.2015.5.12.0061 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-12

por conta do art. 11, § 1º da CLT, e relativos a FGTS como parcela principal, cuja prescrição é trintenária conforme...Andamento do Processo n. 0001794-87.2015.5.12.0061 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-12 Processo RTOrd-0001794... FISCHER SA IND E COM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos estes autos, passa-se a ...

Andamento do Processo n. 0020763-80.2014.5.04.0006 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-4

. É certo que o pedido de natureza declaratória é imprescritível, nos termos do § 1º do art. 11 da CLT, como no caso... - ids ed69fa1, d6779e9, 48dfe37, a11f9af, 5baa62c e 5b91c01). Conforme resposta ofertada pela perita contábil ao quesito... declaratória (art. 11, CLT). Nesse sentido, o seguinte precedente da Subseçã...

Andamento do Processo n. 0010116-93.2015.5.09.0671 Reclamante: - 27/05/2016 do TRT-9

Jurisprudencial da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho de 195) e participação nos lucros e resultados (art. 7o, XI, da CF/88..., portanto, nos limites do art. 195, incisos I, ae II, da CF/88. Compreende o salário-de-contribuição, conforme artigo 28 da Lei ... naturezas. Observe-se que a exigibilidade das contr...

Andamento do Processo n. 0011409-58.2015.5.01.0045 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-1

. Excetuado o pedido de anotação da CTPS, porque imprescritível -artigo 11, § 1º da CLT. Das diferenças salariais Alega...Andamento do Processo n. 0011409-58.2015.5.01.0045 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-1 Processo RTOrd- 0011409... PODER JUDICIÁRIO 78ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PR...

Andamento do Processo n. 0001489-43.2015.5.10.0002 - RT - 27/05/2016 do TRT-10

de natureza meramente declaratória e a retificação da CTPS, pois imprescritíveis, conforme determinação do artigo 11, §1... proporcionais +1/3 (11/12), das férias vencidas +1/3 (2013/2014), do 13° salário proporcional do ano de 2015 (7/12), diferenças..., com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei e...

Andamento do Processo n. 0001490-28.2015.5.10.0002 - RT - 27/05/2016 do TRT-10

meramente declaratória e a retificação da CTPS, pois imprescritíveis, conforme determinação do artigo 11, §1° da CLT. No... nessa sentença possuem natureza salarial, exceto as férias +1/3, o FGTS +40%, a multa do artigo 477 da CLT... salarial (artigo 28 da Lei 8212/91), calculadas mês a mês, observando-se as alíquotas...

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