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21 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/04/2015

excepcionado pelo disposto no art. 11, § 1° Consolidado". Com relação à prescrição, aduz que "pretensos direitos decorrente...) 277, 294 e 51/II//TST. - violação do(s) art(s). 11, §1º, da CLT; 189 do CC. - divergência jurisprudencial. A Recorrente... prescrição quanto aos pedidos de cunho declaratório com base no disp...

Pg. 362. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/04/2015

aos pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja aos intrínsecos (CLT, art. 896), consoante o artigo 896, § 1º... de cunho declaratório com base no disposto no § 1° do art. 11 da CLT. Entretanto, quanto aos pedidos de cunho condenatório... de cunho declaratório, a decisão do TRT observou o disposto...

Pg. 772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/04/2015

. A prescrição ora pronunciada não alcança a pretensão de natureza declaratória, nos termos do §1º do art. 11 da CLT...) 709212. Responsabilidade solidária. Reconheço a responsabilidade solidária das reclamadas, porque prevista em lei (art.... 5º e §2º da Lei Estadual 12.593/06) e porque incontroversamente as rés integ...

Pg. 1039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2015

, reconhecido em decisão judicial, não está sujeito à regra da prescrição, visto que o art. 11, §1º, da CLT, exclui a incidência...Pg. 1039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2015 anteriores ao ajuizamento da ação... (art. 7º, XXIX, da CF, e Súmula 308 do c. TST), inclusive quanto à ...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/04/2015

de anotação da CTPS dos trabalhadores (art. 11, §1º da CLT), bem como os depósitos do FGTS do período contratual em razão do prazo... reclamante as seguintes parcelas resilitórias, observada a integração do aviso prévio proporcional de 90 dias, no contrato de trabalho (art 487,§1º,...Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regi...

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/04/2015

do art. 269, IV, do CPC. A pronúncia não atinge o pleito de anotação da CTPS dos trabalhadores (art. 11, §1º da CLT), bem... a integração do aviso prévio proporcional de 90 dias, no contrato de trabalho (art 487,§1º, da CLT): - 13º Salário...Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/0...

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/04/2015

o pleito de anotação da CTPS dos trabalhadores (art. 11, §1º da CLT), bem como os depósitos do FGTS do período contratual... DO TRABALHO RIO DE JANEIRO PROCESSO 0010666-08.2014.5.01.0005 ATA DE AUDIÊNCIA Aos 11 de novembro de 2014, às 12h02min...Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 ...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/04/2015

dos trabalhadores (art. 11, §1º da CLT), bem como os depósitos do FGTS do período contratual em razão do prazo trintenário previsto...Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/04/2015 Trabalho. Edital Processo RTOrd...: 5ª VARA DO TRABALHO RIO DE JANEIRO PROCESSO 0010666-08.2014...

Pg. 995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/04/2015

a prescrição, em 22/09/2014, com exceção das pretensões de cunho declaratório, por imprescritíveis (art. 11, §1º da CLT...Pg. 995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/04/2015 II - FUNDAMENTAÇÃO: DA PRESCRIÇÃO...), e daquelas referentes ao FGTS, por trintenária a prescrição, na forma do a...

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/04/2015

-se também afirmar que a imprescritibilidade de que trata o art. 11, §1º, da CLT, se aplica a qualquer ação que tenha..., incidindo na espécie o disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88 e, não, o regramento disposto no art. 11, §1º, da CLT... objetivos constantes na lei 13.779/2006 que regulamenta o plano de cargos da em...

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