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30 de junho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Pg. 1027. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

, contra a qual não corre prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Precedentes. Quanto aos depósitos do FGTS, o acórdão regional... de produtividade. Competência privativa do chefe do Executivo", por violação do artigo 61, § 1º, II, da Constituição... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTE...

Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/06/2015

, pois imprescritíveis, conforme determinação do artigo 11, §1° da CLT. No mérito, decido julgar PROCEDENTE EM PARTE... de 1% ao mês, pro rata die (artigo 883 da CLT e artigo 39 da Lei 8177/91), que incidirão sobre o valor da condenação, já... art. 28 da Lei 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo em...

Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/06/2015

declaratória, pois imprescritíveis, conforme determinação do artigo 11, §1° da CLT. No mérito, decido julgar PROCEDENTE..., horas extras e adicional por tempo de serviço, conforme art. 28 da Lei 8.212/91, autorizada a dedução dos valores... no artigo 1º- F da Lei 9494/97, a Súmula 200 do C. TST e a OJ 302 da SDI I ...

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/06/2015

havendo qualquer prejuízo. Assim, preenchidos os requisitos do art. 840, parágrafo 1ª da Consolidação, inexiste inépcia..., parágrafo 1ª da CLT. Ressalto também que não se aplicam os rigores entabulados no art. 282 do CPC nesta Especializada. Além... se sujeitam à prescrição. Art. 11, §1º, CLT. Ajuizada a ação em 09.0...

Pg. 793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/06/2015

11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos... Jurisprudencial da SDI 1 394, respeitados os termos e os parâmetros da fundamentação. Publicações-Representação...Pg. 793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/06/2015...

Pg. 510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/06/2015

declaratória é destituído de pretensão, não está sujeito à prescrição. A propósito, o § 1.º do artigo 11, da CLT dispõe...Pg. 510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/06/2015 1 - RELATÓRIO. Dispensado...-se de vez do trabalho no mês de maio de 2012 (sem especificar o dia). Entretanto, ...

Pg. 1948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015

declaratórias, como dispõe o art. 11, § 1º, da CLT, bem como a relativa ao FGTS -observada a modulação de efeitos da decisão... do reclamante. Segundo o art. 7º, XXIX, da Constituição Republicana, prescrevem as pretensões trabalhistas no prazo... do aviso prévio (OJ 82/SDI-I/TST); e os depósitos de FGTS incidentes sob...

Pg. 1952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015

declaratórias, como dispõe o art. 11, § 1º, da CLT, bem como a relativa ao FGTS -observada a modulação de efeitos..., de fato, houve alteração da referência dos agentes em 1º de maio deste ano, por meio da Lei Municipal 2.180/2015, passando... de trabalho da reclamante. Segundo o art. 7º, XXIX, da Constituição Republi...

Pg. 2629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015

prescrição a ser declarada, a teor do art. 11, parágrafo 1º da CLT. No mais, na forma do art. 7º, XXIX da Constituição... laboral o autor nunca usufruiu de descanso anual. Inteligência do § 1º, do art. 843 da CLT. Assim, a ex-empregadora... para anotação. Oficie-se à SRT. Fica a reclamada condena a pagar o FGTS do per...

Pg. 2733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015

(artigo 897, parágrafo 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17.12.98). Decorrido o prazo... anteriores a 25/11/2009 (artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal), exceto quanto ao reconhecimento do vínculo, imprescritível (artigo 11, §1º da CLT)..... JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO Notificação Processo RTOrd-001...

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