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25 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

RECURSO DE REVISTA: RR 6545820115220003

daquela ação, o que não consta no presente caso. Aplica-se, portanto, o art. 104 do CDC ao processo do trabalho, que assegura... acerca do pagamento de gratificação de produtividade ao agente municipal de saúde, em face da violação ao art. 61, §1º.... A eg. Corte a quo, ao afastar a prescrição do pedido de retificação...

Pg. 1857. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

do pedido de retificação da CTPS, observou estritamente o que dispõe o art. 11, § 1º, da CLT, não havendo que se falar...Pg. 1857. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014 Processo RR-0000654-58.2011.5.22.0003... do chefe do executivo - inconstitucionalidade da Resolução 011/97 do Conselho Mun...

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2014

, aquele submetido à prescrição trintenária, este porque imprescritível – artigos 23, § 5º da Lei 8036/90 e 11, § 1º da CLT...Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2014 valor de R$ 30.000,00, para fins... de serviço para todos os fins, nos termos do artigo 487, § 1º da CLT, 13º ...

Pg. 336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2014

, este porque imprescritível – artigos 23, § 5º da Lei 8036/90 e 11, § 1º da CLT. Das horas extras Segundo a reclamante não...Pg. 336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2014 Custas de R$ 600,00 calculadas... DO TRABALHO SUBSTITUTA Intimação Processo RTOrd-0010962-16.2013.5.01.0021...

Pg. 431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2014

REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo 0011392-32.2013.5.01.0032 A T...) e em relação ao reconhecimento de vínculo de emprego (art. 11, § 1º, da CLT)....Pg. 431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2014 Vistos, etc. Nada há a deferir....

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2014

e Previdência Social (pelo que dispõe o artigo 11, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Dispensa indireta. verbas... das férias (por conta do artigo 149 da Consolidação das Leis do Trabalho) e às anotações na Carteira de Trabalho...”). De acordo com o artigo 483, alínea “d”, da Consolidação das Leis do...

Pg. 1118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2014

(imprescritível, art. 11, parágrafo único, CLT), devendo ser aplicada, quanto ao FGTS, a prescrição trintenária, conforme Súmula...Pg. 1118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2014 JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL... REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro A...

T

TRT-8 -

Pg. 172. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/10/2014

a prejudicial de prescrição, ao argumento de que se trata de ação de cunho declaratório, com base no §1º do art. 11 da CLT... de prescrição com fulcro nos prazos previstos no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no decreto 20.910/32... integrar a carreira de defensor público, com base nos termos da Lei Complementar ...

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TRT-8 -

Pg. 173. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/10/2014

regra, consoante inteligência do §1º do art. 11 da CLT. Rejeito Mérito Vínculo empregatício. Defensor Público... implica violação alguma ao inciso XXIX do art. 7º da CF/88, nem ao Decreto 20.910/32, sobretudo por se tratar de exceção à.... A essa altura é de todo oportuno destacar o art. 244 dos ADCT da citada lei, o ...

Pg. 3345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

. Apenas em 11/1/12 o reclamante completou 18 anos, quando passou a correr o prazo prescricional (art. 440 CLT) para..., quando sua pretensão já estava prescrita. O pleito de anotação da CTPS, no entanto, é imprescritível (§1º do art. 11 da CLT). 3... ajuizamento da ação. Assim, o autor tinha até 11/1/14 para ajuizar a...

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