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24 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Pg. 506. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2014

, por força da redação do § 1º do art. 11 da CLT. Rejeito a arguição de prescrição total. Incontroverso que reclamante foi...Pg. 506. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2014 FGTS e seguro-desemprego. Deferido tutela... da autora para fazer constar como data de admissão 09/11/1987, na função de psicóloga e após 01/07/1999 duas funções...

Pg. 515. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2014

de natureza declaratória são imprescritíveis (art. 11, parágrafo único, da CLT) e as relativas aos depósitos de FGTS do período... de confiança, nos termos do parágrafo único do art.468 da CLT. Acrescenta que a reclamante, em maio de 2013, já teve reajustado...Pg. 515. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2014 1459/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 1...

Pg. 517. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2014

imprescritíveis (art. 11, parágrafo único, da CLT) e às relativas aos depósitos de FGTS do período contratual, que se sujeitam...Pg. 517. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2014 IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Nos termos... que integrem o salário de contribuição do obreiro (arts. 28 e 43 da Lei 8212/91), limitando-se o recolhimento ao objeto...

Pg. 204. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/04/2014

de emprego, conforme disciplina o § 1o, do art. 11 da CLT. Idem no que diz respeito aos depósitos do FGTS, cuja prescrição é... trintenária, nos termos da Lei 8.036/90. 2. NATUREZA DA RELAÇÃO DE TRABALHO e CONSECTÁRIOS Aduz a autora, na inicial...Pg. 204. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/04/2014 I - RELATÓRIO KEYLA DA CUNHA DIAS PASSOS...

Pg. 191. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/04/2014

do disposto no art. 11, § 1.º, da CLT e porque se trata de pretensão de natureza declaratória....Pg. 191. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/04/2014 Pública federal, por meio de seus órgãos... Trabalhista. Ressalte-se que a eventual ausência de recolhimentos pela empregadora não impede que o empregado requeira e obtenha...

Pg. 629. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/04/2014

. 134 e 149 da CLT), bem como as anotações na CTPS, nos termos do art. 11, § 1º, CLT. III - FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS...Pg. 629. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/04/2014 I - RELATÓRIO. BENEDITO JERÔNIMO DA SILVA... , já qualificado na inicial, ingressou com a presente Reclamação Trabalhista em face de DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA...

Pg. 286. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/04/2014

de maio de 2014 e findará em 29 de maio de 2014". Despacho Processo RT-0001640-71.2013.5.10.0101 Reclamante Julio... objetivos e subjetivos que regulam seu recebimento. Juiz do Trabalho ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA Despacho Processo RT... aquelas de natureza meramente declaratória e a retificação da CTPS, pois imprescritíveis, conforme determinação do artigo 11...

Pg. 414. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/04/2014

há no caso a exceção do § 1º do art. 11 da CLT. Há apenas pedidos de indenização. 3 – JUSTIÇA GRATUITA Rejeito... a relação das partes, há um regramento próprio de prescrição estabelecido pelo art. 7º, XXIX da CF/88 e art. 11 da CLT..., com autorização da própria CLT (art. 8º), não muda a natureza do direito, continua sendo trabalhista e não absorve...

Pg. 324. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2014

a legislação, fundamentada no artigo 43, § 5º, da Lei 8212/91, bem como a jurisprudência sedimentada através da Súmula... trintenária, e à anotação do vínculo de emprego na CTPS, imprescritível (art. 11, § 1º da CLT). Reformo em parte. EXPEDIÇÃO...: "I -RECURSO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Embora as ações declaratórias sejam imprescritíveis, na forma do art. 11...

Pg. 442. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2014

e fiscal ao empregador, afronta a legislação, fundamentada no artigo 43, § 5º, da Lei 8212/91, bem como a jurisprudência... imprescritíveis, na forma do art. 11, § 1º da CLT, aquelas com carga constitutiva e condenatória estão sujeitas à prescrição... do C.TST, cuja prescrição é trintenária, e à anotação do vínculo de emprego na CTPS, imprescritível (art. 11, § 1º da CLT...

ou

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