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21 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Advogado Empregado não registrado

PARA RECONHECIMENTO DE VINCULO TRABALHISTA DE CATEGORIA DIFERENCIADA fulcrado no: 7º, XXIX, da CF, DECRETO-LEI 5.452..., 01/05/1943- CLT; Na Lei Federal 8.906 – 4/7/1994 em face à: - REQUER QUE A MESMA TRAMITE EM SEGREDO DE JUSTIÇA... PREVIDENCIÁRIAS ESTA CLARO NA CLT EM SEU ARTIG0 Art. 11 - O direito de ação qu...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014

(art. 11, §1°, da CLT). 4. Relação de emprego O Reclamante alega que, embora sua CTPS tenha sido anotada em 02/05/2008... trabalhista. Conclusão em sentido contrário não pode ser albergada sob pena de violação da cláusula pétrea disciplinada no art. 5... (art. 193 do Código Civil). Tendo em vista que a presente Reclam...

Pg. 589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014

relativos à anotação na CTPS, por imprescritível (art. 11, § 1º, da CLT). 2. RESCISÃO CONTRATUAL: Incontroverso...Pg. 589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014 535 e 538, parágrafo único...-se. Nada mais. ____________________________ Roberto Benavente Cordeiro JUIZ DO TRABALHO SUB...

Pg. 1009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014

do contrato de trabalho. Temse que a presente ação foi ajuizada em 11 de fevereiro de 2014. Em assim sendo, encontram...-se prescritos os direitos anteriores a 11 de fevereiro de 2009, julgando-os extintos, com resolução de mérito, nos termos do artigo... 269, IV do Código de Processo Civil. Ressalvo, todavia, a impre...

Pg. 1011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014

o disposto no artigo 12-A “caput” e § 1º da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Face ao disposto na Lei 10035... por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389...-se prescritos os direitos anteriores a 11 de fevereiro de 2009, ju...

Pg. 1033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014

, todavia, a imprescritibilidade do pedido de anotações em CTPS (art. 11, parágrafo 1º, da CLT), a prescrição trintenária... remunerado em dobro, conforme preceitua a Súmula 146 do Colendo TST, considerando-se como feriados aqueles estabelecidos na forma da Lei 9093/95 e nas Leis 662/49 e 6802/80;...Pg. 1033. Judiciári...

Pg. 1034. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014

e 1145/2011, que disciplinam o disposto no artigo 12-A “caput” e § 1º da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei... os requisitos previstos no artigo 14 da Lei 5584/70, improcede o pedido de honorários advocatícios. Contribuições... com sua respectiva cota fixada na lei. Improcedente, pois o pedido. III – Dispositiv...

Pg. 1108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014

é de trinta anos. Sumula 95 do C. TST, bem como do pleito de anotação de CTPS, imprescritível nos termos do art. 11, § 1...Pg. 1108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014 É o Relatório. Decido. Conheço...; tenho que mesmo para os efeitos do disposto na cláusula 5 da CCT os referido...

Pg. 1109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014

do C. TST, bem como do pleito de anotação de CTPS, imprescritível nos termos do art. 11, § 1º, da CLT, e, julgo... Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Processo 1000299-84.2013.5.02.0466 RECLAMANTE: JIVANILDO CARVALHO LIMA...Pg. 1109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014 P...

Pg. 838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2014

DE DIREITOS. COMPROVAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O artigo 11, § 1º, da CLT declara... o disposto no artigo 58, § 4º, da Lei número 8.213/91, sustenta que somente os trabalhadores que tinham direito... PREVIDENCIÁRIO - PPP. CONDIÇÕES INSALUBRES DO TRABALHO DO RECLAMANTE. REEXAME DE...

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