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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Andamento do Processo n. 0000179-88.2016.5.06.0192 - RTSum - 24/08/2016 do TRT-6

por natureza (art. 11, § 1º, CLT). Quanto aos de depósitos de FGTS, salvo parcelas acessórias, a prescrição deve observar... pacificado pelo TST, através da Súmula 444, é no seguinte sentido: SUM-444 JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA... razão de 1% ao mês, não capitalizados, e pro rata die, consoante...

Andamento do Processo n. 0000943-90.2015.5.06.0101 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-6

23 da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, encontram-se em descompasso com o inciso III, do artigo 7º... parágrafo único do art. 459 Consolidado é mera liberalidade da lei, não tendo o condão de deslocar a data do termo da obrigação... dos salários, férias mais 1/3 e da gratificação natalina (art. 459, pa...

Andamento do Processo n. 0000328-67.2014.5.12.0037 - RO - 24/08/2016 do TRT-12

, nos exatos termos da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, carecem de especificidade... Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da Lei 6.019/74 e dos arts. 334.... - violação do art. 11, § 1º, da CLT, 1013, §1º do CPC. - divergência jur...

Andamento do Processo n. 0000489-05.2016.5.12.0006 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-12

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Andamento do Processo n. 1000318-92.2016.5.02.0011 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-2

de todo o período contratual, equivalente a 1/6 do salário do autor, e reflexos, conforme artigos 1º, 3º e 7º, b da Lei 605/49.... PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO 11ª Vara do Trabalho de São Paulo PROCESSO 1000318-92.2016.5.02.0011... da competência da Justiça do Trabalho, mas tão somente do INSS (agora...

Andamento do Processo n. 1000249-17.2016.5.02.0090 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1000393-08.2015.5.02.0322 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-2

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providências declaratórias (art. 11, § 1º, da CLT) e conforme art. 149/CLT. SALÁRIO COMPLESSIVO O salário complessivo compreende... sistemática e teleológica das Leis 1.060/50, artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º. Fixo os honorários...-se. Cumpra-se. Data supra. FÁBIO MOTERANI Juiz do Trabalho RIBEIRA...

Andamento do Processo n. 0000956-98.2016.5.19.0002 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-19

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Andamento do Processo n. 0001263-47.2015.5.23.0076 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-23

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