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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13464420115050031 BA 0001346-44.2011.5.05.0031

a presunção legal inserta no parágrafo único do art. 442 da CLT , as 1ª e 2ª reclamadas foram revéis, e a 4ª reclamada não... do art. 11 da CLT .” A r. Sentença não merece reparo. Na inicial o Demandante alegou ter trabalhado sempre para a 4ª.... Conforme disposto no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 , a ação, quanto ao...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12657120115050039 BA 0001265-71.2011.5.05.0039

o art. 11, §1º, da CLT, as disposições concernetes à prescrição quanto aos créditos resultantes das relações..., nos termos do art. 11, §1º da CLT. Com razão. Inicialmente observo que ficou assentado no item precedente deste julgado..., como mostra a cópia de fl. 27, não foi anotada a respectiva baixa na CTPS do Autor...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1513003220095050421 BA 0151300-32.2009.5.05.0421

anotação da CTPS não é atingida pela prescrição total pronunciada em razão do disposto no parágrafo 1º, do artigo 11, da CLT... a existência de vínculo empregatício, para registro na CTPS. Aplicação do artigo 11, parágrafo 1º, da CLT. Afinal... sujeito à regra da prescrição, conforme dispõe o §1º do art. 11 c/c § 2º, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1295620115050001 BA 0000129-56.2011.5.05.0001

que houve violação aos artigos 72 , § 2º da CLT e artigo 11 , § 1º da CLT , tendo em vista que é da Reclamada o ônus...% sobre o valor da causa, prevista no art. 538 , parágrafo único , do CPC , o que ora determino. ISTO POSTO , acordam... 0000129-56.2011.5.05.0001 ED Embargantes: REGINALDO SANTOS CASTRO e BANCO DO...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

(ajuizamento em 09/01/2014 e extinção do contrato de trabalho em 11/01/2012 – data de rescisão contratual incontroversa, conforme... de reconhecimento de vínculo de emprego e retificação da CTPS, que são imprescritíveis (art. 11, §1°, da CLT). CLT). 6... recebidas, cuja prescrição é trintenária (Lei n° 8.036/90, art. ...

Pg. 1484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

de anotação de CTPS, imprescritível nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Limitação da Jornada Semanal pela CCT Pretende...Pg. 1484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014 C.TST, bem como do pleito..., isto porque sujeita o trabalhador ao completo arbítrio da empresa fixando um modo ...

Pg. 1486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST... em assistência judiciária nos moldes dos artigos 14 e correlatos da Lei de 5.584/70. Descabe, portanto, o pedido de verba... nos termos do art. 11, § 1º, da CLT, declaro aplicável a Limitação de jornad...

Pg. 1489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, Suscitante: V. Acórdão 20010613182, da E. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª.... Sumula 95 do C.TST, bem como do pleito de anotação de CTPS, imprescritível nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. CLT.... do Eg.TRT/2ª Região, publicada em 28.06.02 no DOE ao apreciar o PR...

Pg. 1492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

de anotação de CTPS, imprescritível nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. e julgo improcedentes os pedidos da ação trabalhista... dos artigos 14 e correlatos da Lei de 5.584/70. Descabe, portanto, o pedido de verba honorária. Prequestionamento... para Embargos Tendo em vista o parágrafo 1º, do artigo 515 do CPC, há ...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/12/2014

em CTPS seguem o disposto no §1º do art. 11, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 9.968, de 5/6/1998 e, como são de cunho... § 1º, do art. 39 da Lei n. 8.177/91 c/c o art. 883 da CLT, aplicados de forma simples. Correção monetária na forma..., §5º, da Lei n. 8.036/90 e Jurisprudência do C. Tribunal Superior do Traba...

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