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31 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Pg. 288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 31/10/2014

que imprescritíveis, aqueles pela própria natureza do pleito, este por força do artigo 11, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis... do Trabalho, e, ainda, observado o disposto no artigos 149 e 459, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho... da Consolidação das Leis do Trabalho. MÉRITO: VÍNCULO DE EMPREGO...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/10/2014

os créditos anteriores a 27/06/2009 . Ressalvo, quando cabíveis , as exceções do art. 11, parágrafo único da CLT, quanto às... DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Processo: 0000608-25.2014.5.12.0009 RECLAMANTE: SANDRO JUNIOR GONCALVES... REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ RUA JORGE LACERDA, 73-D, 1º ANDAR,...

Pg. 422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/10/2014

corre prescrição quanto ao pedido de anotação da CTPS para efeitos previdenciários, conforme art. 11, § 1º, da CLT...Pg. 422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/10/2014 portanto, não sujeita a controle... a reclamatória sido ajuizada em 07/03/2014, com base no art. 7º, XXIX, da Consti...

Pg. 425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/10/2014

. 88 (id Num. 956b11f – pág. 1), não impugnado no momento oportuno, expressa o pagamento das verbas rescisórias em 06/01... e, ainda, que não corre prescrição quanto ao pedido de anotação da CTPS para efeitos previdenciários, conforme art. 11, § 1º... os requisitos legais, conforme art. 790, § 3º, da CLT, combinado com...

Pg. 1356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/10/2014

da obrigação de registrar o contato de trabalho na CTPS (art. 11, parágrafo 1º, da CLT), determinando a extinção... da presente ação (23/07/2014). Deste modo, considerando o disposto nos artigos 219, parágrafo 5º, do CPC, e 7º, XXIX...Pg. 1356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/10/20...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13396320125040122

. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69, sendo-lhe garantida, também, a isenção do recolhimento de custas, nos termos do art... 200/67, enquadrando-se a reclamada como fundação pública, nos termos do artigo 5º, inciso IV, do Decreto-Lei 200... enquadrada como pessoa jurídica de direito privado, com o advento da Lei ...

Pg. 527. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou...Pg. 527. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1) É... e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. ...

Pg. 2294. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

declaratória, nos termos do art. 11, §1º, da CLT. In casu, o Regional registrou que são imprescritíveis as ações que tenham... por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social, conforme art. 11, § 1º da CLT, o que inclui...Pg. 2294. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 1592/201...

Pg. 166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2014

dos trabalhadores (art. 11, §1º da CLT), bem como os depósitos do FGTS do período contratual em razão do prazo... nos artigos 2º, parágrafo 2º, e art. 10 da CLT, assegura a responsabilidade solidária na hipótese das pessoas jurídicas...Pg. 166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2014...

Pg. 378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2014

Pg. 378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2014 ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA... como anotação da CTPS, aquele submetido à prescrição trintenária, este porque imprescritível – artigos 23, § 5º da Lei... 8036/90 e 11, § 1º da CLT. Da rescisão contratual Afirma o reclamante que dispensado ...

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