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22 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Pg. 826. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/08/2014

, com exceção das pretensões de cunho declaratório, por imprescritíveis (art. 11, §1º da CLT), e daquelas referentes...Pg. 826. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/08/2014 Razões finais através de memoriais... ao FGTS, por trintenária a prescrição, na forma do art. 23, § 5º da Lei 8.036/9...

Pg. 931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014

, conforme art. 11, §1º, CLT, bem como o eventual FGTS não depositado incidente sobre parcelas já pagas no curso..., nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 269, IV, do Código de Processo Civil...Pg. 931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014 Em au...

Pg. 942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014

da CTPS, conforme art. 11, §1º, CLT, bem como o eventual FGTS não depositado incidente sobre parcelas já pagas no curso..., nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 269, IV, do Código de Processo Civil...-se o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 do Colen...

Pg. 968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014

, como as eventuais anotações da CTPS, conforme art. 11, §1º, CLT, bem como o eventual FGTS não depositado incidente sobre parcelas já...Pg. 968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014 e art. 269, IV, do Código... ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termo...

Pg. 986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014

da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não abrange, porém..., os eventuais pedidos de natureza declaratória, como as eventuais anotações da CTPS, conforme art. 11, §1º, CLT, bem...Pg. 986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TR...

Pg. 1186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014

de Empregos, Carreiras e Salários; que o parágrafo único do art. 65 da lei em questão determinou que as tabelas... do art. 11 da CLT). 3. SALÁRIO BASE – LEI MUNICIPAL 4727/2008 Noticiou o reclamante exercer a função de servente provedor... escrita (ID f6b71bc), com preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, ...

Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/08/2014

ao reconhecimento do liame empregatício ante a natureza meramente declaratória do pedido (CLT, art.11, §1º) e no que se refere... da interpretação da Lei. 8.987/95, art. 25. O instituto em questão não tem a amplitude pretendida pelas reclamadas...Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 ...

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/08/2014

declaratório, que é imprescritível (art.11, § 1º, da CLT), e ao pedido de pagamento dos reflexos do auxílioalimentação no...Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/08/2014 reclamado a pagar ao autor... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001396-91.2013.5.11.0012 (RO) RECOR...

Pg. 849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/08/2014

ao reconhecimento do vínculo de emprego, que, por ser declaratória, é imprescritível (art. 11, §1º da CLT). DO VINCULO... da lavra do E. TRT da 1ª Região, que transcrevo a seguir: PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR.PARTES DISTINTAS...Pg. 849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 2...

Pg. 850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/08/2014

(art. 11, §1º da CLT). 2) Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos de natureza declaratória (reconhecimento de vínculo... trabalhista ajuizada por MAURICIO RUSSO em face de ARNALDO PECCICACCO KOJIMA e de SÉRGIO DIB, decido: 1) Pronunciar...Pg. 850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22...

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