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28 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Pg. 995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2015

das pretensões de cunho declaratório, por imprescritíveis (art. 11, §1º da CLT), e daquelas referentes ao FGTS, por trintenária...Pg. 995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2015 04/02/2014, com exceção... a prescrição, na forma do art. 23, § 5º da Lei 8.036/90, considerando-se que a...

Pg. 1699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2015

de natureza declaratória são imprescritíveis (art. 11, parágrafo único, da CLT) e as relativas aos depósitos de FGTS do período...Pg. 1699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2015 procuradores, ocasião em que o réu... há falar em inépcia, nos termos do art. 295, I e parágrafo único, ...

Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/05/2015

do § 1º, do artigo 11, da CLT, não se aplica o prazo prescricional para as ações que tenham por objeto anotações para...-se após o término do período concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho (artigo 149, da CLT... ao prescrito, apenas o será para efeito de anotação na CTPS. GRUPO ECONÔMICO Dit...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/05/2015

da Carteira de Trabalho e Previdência Social, em face de sua natureza imprescritível (art. 11, § 1º, da Consolidação das Leis... REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Salvador Rua Miguel Calmon, 285, 285, 1º andar, COMERCIO, SALVADOR...Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região ...

Pg. 467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/05/2015

despacho de fl. 419, indefiro a declaração de extinção da obrigação de fazer, tendo em vista os termos do parágrafo 1° do art... Paes(OAB: 063230MG) Convolo em penhora os depósitos de fl. 110 e 113. Com fulcro no art. 475-J, parágrafo 1°, do CPC c...Pg. 467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3...

Pg. 1836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/05/2015

, seja do período laborado, seja do salário anotado, por se tratarem de meras declarações, nos termos do artigo 11, § 1º... ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, salvo quanto ao FGTS como verba principal, que atrai...Pg. 1836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/05/2015 ...

Pg. 1848. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/05/2015

em relação aos pedidos de retificações na CTPS, seja do período laborado, seja do salário anotado, por se tratarem de meras declarações, nos termos do artigo 11, § 1º da CLT..../2000 a 30/06/2012. Por conseguinte determina-se que a 1ª Reclamada retifique os contratos de trabalho anotados na CTPS... reclamação trabalhi...

Pg. 2256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/05/2015

(art.11, § 1º, da CLT). A testemunha arregimentada pela reclamante disse que trabalhou como faxineira, nas segundas... decisão: 1. RELATÓRIO MARIA MADALENA PICCIRILLO, regularmente qualificada, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face...-feiras, em uma casa vizinha, por cerca de 01(ano), entre 2010 e 2011 e q...

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/05/2015

que imprescritíveis, aqueles pela própria natureza do pleito, este por força do artigo 11, parágrafo 1, da Consolidação das Leis... do Trabalho, e, ainda, observado o disposto no artigos 149 e 459, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho..., 26 de Maio de 2015. JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO (nome e assinatura no ...

Pg. 380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/05/2015

, aqueles pela própria natureza do pleito, este por força do artigo 11, parágrafo 1, da Consolidação das Leis do Trabalho... INÉPCIA Rejeito a preliminar de inépcia. A Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 840, parágrafo 1, exige apenas..., e, ainda, observado o disposto no artigos 149 e 459, parágrafo único ...

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