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30 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117325820145150126 0011732-58.2014.5.15.0126

PIRACICABA TACOGRAFOS LTDA - EPP RECORRIDO: ANTONIO CARLOS ANDRADE SIQUEIRA DO AMARAL ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA... legal após as 18h00, limite este de protocolo previsto no art. 1º da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 15ª... os recursos ordinários dos reclamados, o art. 10 , § 1º , da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100176120155150088 0010017-61.2015.5.15.0088

, parágrafo 2o , da Lei n.º 5.889 /73, tomado por analogia. A dinâmica das relações comerciais e empresariais tornou... reclamado. Encontra-se superada a ideia, contida no artigo 2o , parágrafo 2o , da CLT , de que o grupo econômico... vertente sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador (artigo 15 da Lei 8.036 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15357020115010051

; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 . - divergência jurisprudencial: folha 1598, 1 aresto; folha 1599, 2 arestos; folha... das Leis do Trabalho , artigo 2º , § 2º ; Código de Processo Civil , artigo 295 , inciso I . - divergência jurisprudencial..., nos termos do artigo 3º da Lei n.º 1.060 /1950, limita-s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11484020115030135

o artigo 896 , alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho . Inicialmente, no tocante à arguição...): - violação do (s) art (s). 202 , § 2º da CF . - violação do (s) art (s). 68 da LC 109 /01. - divergência jurisprudencial.... A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896 , § 1º ,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2017007320055020033

327 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 2º , § 2º.... A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896 , § 1º , da CLT , negou trânsito ao recurso de revista... Ltda. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8802620145050102

. - violação da (o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 2º , § 2º ; Código Civil , artigo 265 . Insurge-se a parte... / MULTA [DE 40%] DO FGTS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . RESCISÃO... DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO. Alegaçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 308320145010004

; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 448; artigo 831; Código de Processo Civil, artigo 267; artigo 467... 114, da Constituição Federal.                       - violação d(a,o)(s) Lei 11101/2005, artigo 60; artigo 145... limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso dos autos, não se ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10017814620135020473

; artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º....      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333; Consolidação das Leis... do Trabalho, artigo 442; artigo 3º; Código Civil, artigo 722...

Andamento do Processo n. 0001001-69.2015.5.05.0021 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-5

à aplicabilidade do artigo 2º , § 2º , da CLT . Pois bem. De acordo com o referido dispositivo consolidado, o grupo..., a qual, a partir de 05/09/2012 passou a ser de 07h00min, além do intervalo intrajornada fracionado de 01 hora, a teor do § 5º do art... legal foi revogado pela Lei 13.103 /2015, que também garante ao...

Andamento do Processo n. 0000857-23.2015.5.07.0027 - Ro - 29/08/2016 do TRT-7

/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Alegação (ões): - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, § 2º...) "EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. GRUPO ECONÔMICO. CISÃO PARCIAL... de tais obrigações trabalhistas, tendo-se por fraudulenta as modificações oco...

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