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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Inteiro Teor. : ROPS 123058320155150022 0012305-83.2015.5.15.0022

REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0012305-83.2015.5.15.0022 (ROPS) RECORRENTE: CRBS S/A RECORRIDO... que afastada a aplicação do artigo 2º, § 2º, da CLT." (transcrição literal) ; c) que "a recorrente e a outra reclamada, que são...Inteiro Teor. : ROPS 123058320155150022 0012305-83.2015.5.15....

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 667201409603003 0000667-92.2014.5.03.0096

, configurada está a existência de grupo econômico e, em consequência, aplicável, o disposto parágrafo 2o. do art. 2o... o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho a teor do inciso III, artigo 83 do Regimento Interno deste Egrégio...Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 667201409603003 0000667-92.2014.5.03.0096 A...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3096720165080016 0000309-67.2016.5.08.0016

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT8ª/ 2ª TURMA/ RO 0000309-67.2016.5.08.0016 RECORRENTES: ROSIVALDO... Interno Regional, não há necessidade de manifestação antecipada do Ministério Público do Trabalho. 2. FUNDAMENTAÇÃO... ou a imagem pessoal de ninguém, inclusive do reclamante. Vejamos. O ordenamen...

Inteiro Teor. : 1934020125240086

trabalhista apenas em fase de execução, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, uma vez que não há nenhum impedimento legal... empresa pelo débito trabalhista apenas em fase de execução, pois, além de o art. 2º, § 2º, da CLT, autorizar tal medida... o disposto no art. 142 desta Lei. Parágrafo único. O objeto da alienação...

Inteiro Teor. : 3463920135240086

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO 0000346-39.2013.5.24.0086-AP.2 pedidos contidos...-515 verso) 2 - MÉRITO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO ... trabalhista apenas em fase de execução, pois, além de o art. 2º, § 2º, da ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1561320155080002 0000156-13.2015.5.08.0002

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT / 2ª TURMA/ RO 0000156-13.2015.5.08.002 RECORRENTE: JOSÉ WILTON..., o reclamante reitera o pedido. Pois bem. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora... previstos no §2º do art. 2º da CLT: " Sempre que uma ou mais empres...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7891220155080006 0000789-12.2015.5.08.0006

a irregularidade processual, no prazo e sob as penas da lei, que não foi adotada. Por outro lado, o artigo 295, parágrafo..., parágrafo único, do CPC/1973, além de que foram obedecidas as disposições contidas no art. 840, § 1º, da CLT, com breve relato... do artigo 2º da CLT, independente de intimação. No caso de inso...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5851720155080119 0000585-17.2015.5.08.0119

-se da hipótese de terceirização lícita, conforme permissivo do art. 25 , § 1º , da Lei 8.987 /95, que não afasta... pelo art. 25 , § 1º , da Lei 8.987 /95, ao dispor, verbo ad verbum, que: "Art. 25. Incumbe à concessionária a execução.... 28, § 5º, DA LEI 8. 078 /1990 C/C ART. 21 DA LEI 7.347 /1985 que sej...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106211720155150025 0010621-17.2015.5.15.0025

. 39/2016 do TST, no sentido da do parágrafo 2º, do art. 1007 do CPC 2015 ao Processo do Trabalho, uma vez que, consoante... mostra-se desnecessário o preparo, a teor dos artigos 1º, IV, do Decreto-Lei n. 779/69 e 790-A, I, da CLT. Já o apelo da 1ª... , o que não é o caso dos autos. Vejamos: "Art. 10. Aplicam - se ao P...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111706320155150013 0011170-63.2015.5.15.0013

. Argumenta que o art. 71, § 1º, da Lei . 8.666/93 impede a responsabilização da administração pública, assinalando... do art. 71 da Lei 8.666/93 não afastou, por si só, a responsabilidade subjetiva da Administração Pública, tendo... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO ...

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