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29 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 522109 01252-2006-043-03-00-1

, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da lei n. 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT N. 01... do artigo 2º, § 2º, da CLT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram... que a eficácia liberatória geral, consignada no art. 625-E, parágrafo únic...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 928200810103008 0092800-51.2008.5.03.0101

Regional do Trabalho, conforme artigo 44 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É... desta, pelo que, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, as Reclamadas compõem um grupo econômico. Desse modo, tendo a demanda..., interposto de decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1211200503203000 0121100-41.2005.5.03.0032

por cento). Inteligência do art. 71, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho”. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para... de eletricidade ou às empresas integrantes do sistema elétrico de potência. Os incisos I e II do artigo 2o. do Decreto 93.412/86.... do artigo 2o. da CLT, pois, no âmbito trabalhista, o conc...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 20608 01210-2008-000-03-00-4

; Art. 165, XII, da Constituição de 1967; Art. 12 da Lei 7.839; Artigos 462, 477, 478, 479 e §§1º e 2º do art. 453... de trabalho mantido com a 1ª ré (01/04/1971 a 03/12/2003) acrescida da indenização fixada pelo § 3º do art.17 da Lei 5.107/66... pretende a rescisão do acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 533909 00604-2008-097-03-00-5

da SDI-1. Tanto as Leis n.º 6.708, de 1979, e 7.238, de 1984, como o artigo 195 consolidado foram interpretados à luz..., a teor do artigo 173, § 2.º, inciso II, da Lei Maior. Vistos os autos, relatados e discutidos os presentes recursos... os direitos dos elementos daquela categoria. O instituto foi regulado na lei t...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 81200814303003 0008100-16.2008.5.03.0143

a tese de grupo econômico, tudo em observância ao disposto no § 2º do art. 2º da CLT. Desprovejo. DOMINGOS TRABALHADOS... pelo ordenamento, nos termos do disposto no art. 2º da CLT, gerando a obrigação de ressarcimento por parte do empregador. Vistos...; (...) que trabalhou para o Banco Itaú de setembro de 2.003 a jun...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 451009 00218-2007-150-03-00-7

do artigo 2.º da CLT. Tendo sido evidenciada a integração entre as empresas, cujos administradores pertencem..., impõe-se a responsabilidade solidária das empresas, nos moldes do § 2.º do artigo 2.º da CLT, sendo suficiente o nexo... prévio, 13.ºs salários, férias + 1/3, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, RSR, horas ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2770008 00255-2008-043-03-00-0

prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido... de o 2º reclamado integrar a Administração Pública. O art. 71 da Lei 8.666/93 não pode se sobrepor aos princípios... a douta Turma que nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, verifica-se qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1298709 01599-2008-110-03-00-3

da folga em dias variados da semana, entendida esta como o período de segunda-feira a domingo (art. 11, § 4º do Decreto ..., sendo igualmente irrelevante o fato de a primeira ré prestar serviços a outras empresas. O art. 60 da Lei 9.472/97 (Lei Geral... constatado no processo 01263-2008-018-03-00-3 RO ) –, a t...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1118509 00854-2008-073-03-00-5

do art. 71, parágrafo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho." As horas extras deferidas na r. sentença são habituais... extras fictas)." (in, Jornada de Trabalho e Descansos Trabalhistas, 2ª ed. rev. reelaborada e atual. até Lei 9.601/98, São... Logistica Ltda. (2) EMENTA. GRUPO ECONÔMICO. Sob o prisma da lei juslab...

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