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12 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Desconsideração da Personalidade Jurídica (DPJ) no âmbito da Justiça do Trabalho

previsto no parágrafo único, do artigo 8º da CLT, que dispõe: “As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho.... Como visto acima [2] , o dispositivo que mais se aproxima com a teoria da disregard é o § 2º do artigo 2º da CLT... sobre o interesse público. Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiár...

Henrique Brandão

Henrique Brandão -

Breve histórico acerca da teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica (DPJ)

Lei 8.078/1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), anos antes o Decreto-Lei 5.452/1943... (Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT) e a Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN) já havia trabalhado, embora não... pelas obrigações trabalhistas”. Já no CTN, dispõem os artigos 134 e 135: A...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8276020145020027

) Súmula(s) 331, item IV do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(a) Consolidação das Leis... nem contrarrazões.                       Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do Regimento... do Trabalho, artigo 2º, §2º.      - divergência jurisprudencial...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16042620125080002 0001604-26.2012.5.08.0002

atividades idênticas, similares ou conexas, conforme artigo 511, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que, para... ao feito. Quanto ao art. 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, ressalto que não há violação, pois a execução nesta Egrégia... posterior e o requerimento de execução referido no art. 880 da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 35768520125120045 SC 0003576-85.2012.5.12.0045

ou conexas” RO 0003576-85.2012.5.12.0045 -7 (art. 511, § 2º) (in Curso de Direito do Trabalho, 2 ed., p. 1318). De fato... analógica do art. 12 , a, da Lei n. 6.019 /1974. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO... a autora sujeita à jornada de trabalho prevista no caput do art. 224 da CLT . N...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203028020145040662 RS 0020302-80.2014.5.04.0662

estão em consonância com o previsto no § 1º do art. 11 da Lei 1.060/50 ("os honorários do advogado serão arbitrados... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020302-80.2014.5.04.0662 (RO) RECORRENTE.... DANO EXISTENCIAL. INDENIZAÇÃO. A realização de trabalho em jornada exc...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211266120145040202 RS 0021126-61.2014.5.04.0202

a pretensão, porquanto não há provas de que ambas as empresas façam parte do mesmo grupo econômico (artigo 2º, parágrafo 2º... reclamadas, a teor do art. 2º, § 2º, da CLT, não havendo exigência legal de que o reclamante tenha trabalhado diretamente... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificaçã...

Andamento do Processo n. 0000317-77.2015.5.06.0002 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-6

O art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 tem a seguinte redação: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza..., pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 4º da Lei 1.060/50 está assim transcrito: "A parte gozará... pelo trabalho aos domingos, foi atendido ao disposto na Lei 605/49. Improcede o pedido...

Pg. 581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/01/2016

Pg. 581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/01/2016 porque o comprador não cumpriu... com a 2ª ré. Por isso, com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT, condeno a 2ª reclamada a responder solidariamente... OPERAÇÕES PORTUÁRIAS, solidariamente responsáveis ao pagamento, acrescidas de juros...

Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/01/2016

Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/01/2016 no art. 790, § 3º, da CLT...) Contribuições fiscais e previdenciárias: A Lei 11.941, de 28 de maio de 2009 (conversão da Medida Provisória 449/2008... econômico juntamente com a 2ª ré. Por isso, com fundamento no art. 2º, § 2º, da ...

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