Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 1273002420065040025

o artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, in verbis :      Art. 60. Se o plano de recuperação judicial... de recuperação judicial, aquiescência dos credores trabalhistas e conflito da Lei . 11.101/05 com os artigos 10 e 448 da CLT à luz... anterior.      Indicam violação aos artigos 5º, II, da Constituiçã...

RECURSO DE REVISTA: RR 162220125030099

solidária das reclamadas com amparo no § 2º do art. 2º da CLT. Tratando-se de pleito relacionado a proventos... 24 da SBDI-1 do TST, a Resolução 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício abono aposentadoria (art. 6º), determina... DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A potencial ofensa ao art. 202, -caput-,...

RECURSO DE REVISTA: RR 616005120045020050

. Assim, todas as empresas que o compõem são solidariamente responsáveis pelos créditos devidos ao reclamante (art. 2°, § 2°, da CLT... . A obrigação de anotar a CTPS é precipuamente do empregador, e o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT não a transfere ao Poder... no art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Recurso de revista nã...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 929000720095010075

, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. Já quanto à impossibilidade jurídica do pedido, indenes os dispositivos legais... E PETROS. No tocante à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, cumpre esclarecer que esta Corte Superior há..., apreciando a questão da competência da Justiça do Trabalho para solucionar ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1369005220095010056

e mantenedora da PETROS, há solidariedade decorrente da lei, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. Já quanto à... E PETROS. No tocante à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, arguida tanto pela Petrobras quanto pela..., o excelso STF, em sua composição plenária, apreciando a questão da competência da Just...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1145004320095010024

decorrente da lei, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. Já quanto à impossibilidade jurídica do pedido, indenes... E PETROS. No tocante à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, cumpre esclarecer que esta Corte Superior há..., apreciando a questão da competência da Justiça do Trabalho para solucionar contr...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1027006020095010010

decorrente da lei, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. Já quanto à impossibilidade jurídica do pedido, indenes... E PETROS. No tocante à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, cumpre esclarecer que esta Corte Superior há..., apreciando a questão da competência da Justiça do Trabalho para solucionar contr...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1630008720095010074

e mantenedora da PETROS, há solidariedade decorrente da lei, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. Já quanto à... E PETROS. No tocante à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, arguida tanto pela Petrobras quanto pela..., o excelso STF, em sua composição plenária, apreciando a questão da competência da Just...

Pg. 467. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014

os artigos 124 do Código Tributário Nacional e 30, IX, da Lei 8.212/91: Art.124 . São solidariamente obrigadas:I - as pessoas... designadas por lei.Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 30... de uma ou mais empresas, com distintas personalidades jurídicas, sob ...

Pg. 469. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014

Tributário Nacional e 30, IX, da Lei 8.212/91: Art.124 . São solidariamente obrigadas:I - as pessoas que tenham... revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador 2. Os artigos 124, II, do CTN e 30, IX, da Lei n... nos artigos 50 do Código Civil e 135, III, do Código Tributário Nacional: Ar...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10766352/paragrafo-2-artigo-2-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943