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25 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 452005520095010036

instituidora e mantenedora da PETROS, há solidariedade decorrente da lei, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. Já, quanto à... impossibilidade jurídica do pedido, indenes os dispositivos de leis invocados (artigo 3º da LC-108/2001265 e 267, IV... E PETROS. No tocante à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalh...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 911007420085010043

instituidora e mantenedora da PETROS, há solidariedade decorrente da lei, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. Já, quanto à... impossibilidade jurídica do pedido, indenes os dispositivos de leis invocados (artigo 3º da LC-108/2001265 e 267, IV, do CPC... E PETROS. No tocante à preliminar de incompetência da Justiça do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5486120125070009

, os seus empregados têm direito à jornada de trabalho prestada pelos bancários comuns, estabelecida no caput do artigo 224... de seis horas. GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 2º DO ART. 2º DA CLT. RECONHECIMENTO. Uma vez... DEJT 24/10/2014 - 24/10/2014 Américo Bedê Freire AGRAVO DE INSTRUMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23585320105020018

126 do TST. JUROS DE MORA. FALÊNCIA DA 1ª RECLAMADA. O artigo 124 da Lei n.º 11.101 /2005 dispõe que, contra a massa... solidária, conforme consta do art. 2º , § 2º , da CLT , fica inviabilizado o prosseguimento do recurso. Aplicação da Súmula... em estado falimentar (art. 124 da Lei 11.101 /2005) não comporta aplicaç...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 848002720025010037

Agravante,sendo aplicável,pois, aplicável o art. 2º, § 2º, da CLT ao caso.Incidência da Súmula 126 do TST.Agravo de instrumento a que se nega provimento....

: ARR 1834000620085020018

ao art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. O e. Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 3934/DF declarou.... A questão, por conseguinte, remete à aplicação do art. 2º, § 2º, da CLT. Nesse contexto, a solidariedade decorre... constitucionais as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1174008420065150130

. CABIMENTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 266/TST E DO ART.896, §2º DA CLT.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.GRUPO ECONÔMICO... ofensa à norma de natureza infraconstitucional.Aplicabilidade do §2º, do art.896 da CLT e Súmula 266/TST.No mais, tem... pelo crédito exeqüendo, nos termos do artigo 2º,§2º da CLT, baseou-se na ampla aná...

Pg. 240. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, nos termos do artigo 7º da Lei 6.830/80.Se necessário, para citação ou penhora de bens expeça-se a competente carta..., tal qual no Direito do Trabalho que assim o conceitua no artigo 2º, 2º da CLT: Sempre que uma ou mais empresas, tendo... com registro nas Juntas Comerciais (artigos 265 c/c 271 da Lei 6.404/1976)...

Pg. 246. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, nos termos do artigo 7º da Lei 6.830/80.Se necessário, para citação ou penhora de bens expeça-se a competente carta..., tal qual no Direito do Trabalho que assim o conceitua no artigo 2º, 2º da CLT: Sempre que uma ou mais empresas, tendo... nas Juntas Comerciais (artigos 265 c/c 271 da Lei 6.404/1976), nada dispon...

Pg. 627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

de crédito trabalhista, na forma do artigo 39 da Lei 8.177/91 e OJ 302 da SDI-I do TST, a hipótese também se aplica... os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e § 5º do artigo 33 dessa mesma Lei... da SDI-I do TST) nem sobre os valores relativos ao FGTS, nos t...

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