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18 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2293005920075020046

dos artigos de lei, nos termos da alínea 'c', do art. 896, da CLT, pois, para isso, seria igualmente necessária a prévia... Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST.              À ANÁLISE .              Após examinar... eletrônica em 15/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal ...

Pg. 537. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

em sede de execução de sentenças trabalhistas evoluiu da seguinte forma: a) a Lei 2.244/54 introduziu o § 4º no art... a regulamentação infraconstitucional da matéria, em especial, do artigo 2º, § 2º, da CLT." (seq. 6, págs. 3 e 4-grifos nossos... de sentença, o STF firmou o entendimento de que a aplicação, pelo TST, ...

Pg. 791. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros (Lei 4.595/64, art. 17). E, no § 1º do art..., do art. 2º, da CLT), sendo, assim, responsáveis solidárias pelas obrigações trabalhistas não adimplidas em época própria... do que estabelece o artigo 17 da Lei n. 4.595/1964, são empresas finan...

Pg. 969. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

do tomador de serviços, o que afasta a violação do art. 2º da Lei 6.019/74. Já o art. 16 da Lei 6.019/74 dispõe... e oitavas horas trabalhadas como extras, não foi assegurado por preceito de lei, mas, tão somente, pela norma regulamentar... impugnação no prazo legal. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2014. Firm...

Pg. 970. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

. Pontue-se, de início, que o art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007, somente autoriza... unicamente sob o enfoque do trabalho temporário disciplinado pela Lei 6.019/74. Note-se, além do mais, que a empresa..., de serem impertinentes ao caso as disposições do art. 2º, § 2º, da CLT, por...

Pg. 1240. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

do STF e 331 do TST. - violação do(s) art(s). 5º, II, 37, "caput", 97 da CF. - violação do(s) art(s). 70 e 71 da Lei 8666/93... da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ADC/16, cuja decisão foi publicada no DJE e DOU 02-12-10, embora... de 2010): "ADC e art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - 4 Quanto ao mér...

Pg. 1325. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

do Decreto-Lei 200/67, o parágrafo único do art. 3º da Lei 5.645/70, 37, inciso II da CF/88 e mais as disposições das Leis... subsidiária decorre da lei, mais precisamente dos artigos 2º, §2º e 455, ambos da CLT, bem como dos artigos 12 e 16... no cumprimento das obrigações da Lei 8666/93. Quanto a ADC 16 do STF qu...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/09/2014

-se ao mérito, necessária se faz a apreciação da relação existente dente as reclamadas. Dispõe o art. 2º § 2º da CLT, que sempre...Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/09/2014 Trabalhista em face de MARISA LOJAS... S/A E SAX S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, também qua...

Pg. 652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/09/2014

econômico, nos moldes do § 2º do artigo 2º da CLT. Ressalto que a coordenação entre as empresas integrantes, deixa claro...Pg. 652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/09/2014 integram um mesmo grupo econômico... atingidas pela prescrição, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB de...

Pg. 1146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/09/2014

devidos honorários advocatícios quando preenchidos os requisitos previstos na Lei 5584/70, art. 14, §§ 1º e 2º. Isto é..., não é só no Processo do Trabalho que ocorre essa hipótese. A titulo de exemplo, invoca-se a Lei 9.099/95, art. 9º... no art. 384 da CLT, pois tal dispositivo não foi recepcionado pela CRFB/8...

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