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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 1821008920045020069 SP

- 2ª Região PROCESSO TRT 0182100-89.2004.5.02.0069 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A EMBARGADO... da formação de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, mister que a execução prossiga contra a embargante... Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5619520155020073 SP

. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo n. 0000561-95.2015.5.02.0073 PROC. TRT/SP 0000561... do artigo 2º, § 2º, do Texto Consolidado, a efetiva configuração do grupo econômico independe da existência de empresa... de previsão legal que autorize tal benefício. A isenção...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103595520155150126 0010359-55.2015.5.15.0126

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010359-55.2015.5.15.0126 (RO) ORIGEM...: 2º VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO... quinquenal, conforme preceitua o art. 7º, inc. XXIX da CF/88. Com razão. O C....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20725420155020033 SP

da primeira reclamada. Poder Judiciário Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PROC. TRT/SP 0002072... do Trabalho da 2ª Região PROC. TRT/SP 0002072-54.2015.5.02.0033 - 10ª. TURMA ponto traz a anotação neste dia da jornada... Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PROC. TRT/SP 0002072-54.2015.5.02.003...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 24882620155020064 SP

unc. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 0002488... DA SILVA 1ª RECORRIDA: SERSIL TRANSPORTES LTDA. 2ª RECORRIDA: JCN SOLUÇÕES LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do art... solidária das 2 reclamadas Com razão o autor. O “Instrumento Particular de Alteraç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2400009420065020025 SP

Judiciário Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PROC. TRT/SP 0240000-94.2006.5.02.0025 - 10ª. TURMA... Poder Judiciário Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PROC. TRT/SP 0240000-94.2006.5.02.0025 - 10ª. TURMA...Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2400009420065020025 SP Poder Judiciário Tribunal Regio...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1138006619935020035 SP

. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 0113800-66.1993.5.02.0035 – 10ª TURMA... DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO existia. Verifica-se, pois, que, durante o contrato de trabalho do exequente, que se estendeu de 07... empresarial caracterizadoras de grupo econômico, nos t...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1714520125020069 SP

entre os sócios comuns, configurando-se o enquadramento legal do parágrafo 2º do art. 2º da CLT. O que importa é a relação... ínsita à norma estatuída no § 2º do artigo 2º da CLT foi ampliar a garantia conferida aos créditos trabalhistas, haja vista...Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1714520125020069 SP PODER JUDIC...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1351005320095080004

Federal se houvesse, seria meramente reflexa, e não direta e literal, como exigem o art. 896, §2º, da CLT e a Súmula 266..., mais precisamente, pelo artigo 2º, §2º, da CLT. Nesse contexto, eventual violação dos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição... de revista com base na dicção d o artigo 896, § 2º, da CLT .      ...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 106871720135010070 RJ

que uma ou outra viessem a descumprir (art. 2º, § 2º, da CLT). A responsabilidade solidária que se reconhece às reclamadas..., por força de previsão legal (art. 2º, §2º, da CLT), constitui "mecanismo" que visa a assegurar o adimplemento do crédito... a defesa), o que justificaria atribuir-lhes responsabilidade, em car...

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