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31 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Pg. 3. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/03/2015

, do TST), aviso prévio, férias + 1/3 (parágrafo 5 , do artigo 142, da CLT), gratificações natalinas (Súmula 45, do TST... responder pelo pagamento do crédito devido ao reclamante, na forma do § 2º do art. 2 da CLT, nos termos da fundamentação...Pg. 3. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 8077320115090029

.      - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 9º; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso..., inciso LV, da Constituição Federal.      - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código...(s) Súmula(s) 393 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      -...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15891320125060261

trabalhistas do empregado, ainda que a vinculação empregatícia o seja com uma delas. Estes são os termos do parágrafo 2º... do artigo 2º da CLT.                       E no caso de sucessão trabalhista, a empresa é absorvida por outra, e são as várias... que possibilitaria, à luz do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7086020105090863

do disposto no parágrafo 4º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.                       DURAÇÃO DO TRABALHO..., a teor do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto o recorrente não apontou violação..., pois, ante o disposto no art. 27 da Lei 9.868/99, embora o STF tenha de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7634920125020050

/TST, 342, item II.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 66.      - divergência..., da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 269, inciso IV; Lei 8036/1990... não integra a jornada de trabalho (CLT art. 71, § 2º). Os intervalos de descanso não serão...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12676620115010002

.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 202, §2º, da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s....      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 75 da LC 109/01.      O v. acórdão regional, ao julgar o tema... / GRUPO ECONÔMICO.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 265 do C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1748720135060413

     ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DOS BANCÁRIOS :      Alegações: - ofensa aos artigos 17, da Lei 4.595/64, 511 §1º e 2º... demandado.      A Resolução 45 do Conselho Monetário Nacional e o art. 17 da Lei 4.595/64 não afastam a incidência... trabalhistas alusivas aos bancários, por meio de terceirização il...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2015

da interpretação sistemática do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a legislação consumerista (CDC - Lei...) na EXORDIAL, com fundamento nos artigos 3º do Decreto-Lei 911/69 e 273 do CPC, desde já autorizando-se a aplicação..., em 15 (quinze) (CPC, artigos 258 e 319 e Decreto-Lei 911/69, arti...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

DE OLIVEIRA, qualificado às fls. 2 propõe Reclamação Trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO - ASSESPA... a apreciação da relação jurídica e da responsabilidade existente entre as rés, conforme requer a autora. Dispõe o art. 2º...Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de ...

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

de um grupo econômico de fato, o qual tem os mesmo efeitos e responsabilidades previstas no art. 2º § 2º da CLT, tendo...Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015 pela jurisprudência, que o controle... a que alude o artigo supramencionado pode ser exercido por uma pessoa físic...

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