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22 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 1777720125040851

reclamada justifica-se ante o disposto no artigo 2º, parágrafo segundo, da CLT" (fl. 281, grifos desta Relatora). Verifico... impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC.      f... do artigo 894 da CLT, pela Lei 11.496/2007, não impôs qualquer mudança ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1675005620055020060

; artigo 5º, inciso LV da CF.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º.      Sustenta que não há..., têm seus estreitos limites traçados pelo § 2º, do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, que, à luz da Súmula...-56.2005.5.02.0060 Firmado por assinatura digital em 17/10/2014 pel...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2634000320035020039

seus estreitos limites traçados pelo § 2º, do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, que, à luz da Súmula 266...; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º,884; Código Civil, artigo 1003e1032.      - divergência jurisprudencial... (artigo 142 da Lei 6.404/76), dentre os quais ressalto seguintes: a) E...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13873820115060013

afetará os contratos de trabalho dos seus empregados. Aplicação dos artigos 10 e 448, Consolidado.      Desse modo, mantenho... salariais da categoria profissional daí em diante, durante o contrato de trabalho. Inteligência da OJ 71, da SDI-2... coibido pelo Estado-Juiz, "com a aplicação da penalidade prevista no p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3580620115010008

por assinatura digital em 17/10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.....      Alegação(ões):      - contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST.      - violação do(s) artigo(s) 2º, §2º e 468 da CLT...; 13 e 63 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5698120125020201

responsáveis pelos contratos de trabalho firmados por quaisquer delas, a teor do artigo 2º, §2º, da CLT... pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... antes do ingresso da ação trabalhista, em nada interfere no prazo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6813320125020045

do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93      Consta do v. Acórdão.... __________ func. ________ Municipais n.º 11.037/91 e 13.241/01, e o art. 71 da Lei n.º 8.666/93, pela minha ótica o Município... Superior do Trabalho.      O recebimento do recurso encontra óbic...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 696004320055020070

.      - violação do(s) art(s). 2º, §2º, da CLT, 146 da Lei 6404/76, 28 do CDC.      - divergência jurisprudencial... apurada a responsabilidade dos sócios, controladores e administradores da sociedade falida, nos termos do art. 82, da Lei .../10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Tr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2541004420045020051

da República, nos termos da Súmula n. 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis... e contrarrazões apresentadas.                       Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, § 2º, II..., o que legitima a aplicação da norma contida no o art. 2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24949220125030134

.              Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST... entre as reclamadas, em virtude da relação de coordenação pela comunhão de interesses, a teor do artigo 2º, parágrafo, 2... as penalidades previstas em lei, dirigidas aos que se utilizam abus...

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