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23 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 24892120105020085

aos artigos 93, IX, da CF; 2º, 10 , 468 e 832 da CLT; 458 , II, 459, 535, II, do CPC; 122 do CC e contrariedade à OJ ....                       Inicialmente, imperioso ressaltar que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei ... o comando inserto no artigo 5º, alínea 'b', da Lei 7.701/88, no sent...

Pg. 54. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/10/2014

dias, sob pena de aplicação do art.40, parágrafo 4o, da Lei 6.830/80. Processo: 0000441-55.2010.5.01.0461 - RTOrd Aut... do inciso I, do parágrafo 1o, do art.642-A, da CLT, sendo devida a multa prevista no art.475-J, do CPC. Processo... encontrar-se-á em situação de comprovada inadimplência nos termos do inciso I, do ...

Pg. 2592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

da mesma “constelação empresarial” (CLT, art. 2º, parágrafo 2º). Cf. Cândido Rangel Dinamarco - Execução Civil, Malheiros Editores... do débito, e consequente intimação do devedor nos termos do artigo 668 do CPC., Int. - ADV: THIAGO MENDES LADEIRA (OAB...

Pg. 736. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II... aos autos demonstra que as empresas integram o mesmo grupo econômico nos moldes previstos no parágrafo 2º do art. 2º... a alcançar objetivos comuns, (parágrafo 2º do art., 2º da CLT). Neste sentid...

Pg. 831. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST. À ANÁLISE. Após...-se. Brasília, 16 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Renato de Lacerda Paiva Ministro... Presidente da 2ª Turma Processo AIRR-0010138-61.2013.5.03.01...

Pg. 1101. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

Tribunal Superior do Trabalho. Isento de preparo, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º...(ões): - violação ao artigo 37, § 6º da Constituição Federal; - violação aos artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, 818... da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, inciso I, do Código de ...

Pg. 1112. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993... no art. 71 da Lei 8.666/93 não se aplica se, no caso concreto, restar demonstrado que o ente público se descuidou... em que o Tribunal a quo teria afastado a aplicabilidade do § 1º do art. 71 da L...

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

a origem o art. 2º, parágrafo 2º, da CLT. A finalidade desta norma foi , na verdade, garantir a solvabilidade dos créditos...-se a existência de grupo econômico entre os réus, na forma do art. 2º, § 2º, da CLT e, com isso, declaro a responsabilidade... da União, através de guia própria, devendo ser observado o exposto...

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

assinada na forma da lei. PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0010562.../A, para declarar a nulidade do contrato de trabalho mantido com o 1° réu na forma do art. 9° da CLT, para declarar... e, por fim, para condenar solidariamente os réus (art. 2º, § 2º, da CLT) no pagamen...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

os direitos trabalhistas destes seus empregados. Esta foi a origem o art. 2º, parágrafo 2º, da CLT. A finalidade desta norma... acima, verifica-se a existência de grupo econômico entre os réus, na forma do art. 2º, § 2º, da CLT e, com isso, declaro... recolhidos aos cofres da União, através de guia própria, devendo se...

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