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27 de fevereiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 27/02/2015

ou assemelham com a hipótese dos autos – formação de grupo econômico e redirecionamento da execução trabalhista (art. 2... DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI.... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE...

Pg. 365. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

, DES. FED. MÁRCIO MORAES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 31/01/2014) No julgamento do Agravo de Instrumento ... fiscal 00032958020014036114-2, restou assim decidido: "DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto... de cumprimento de sentença; que o art. 2°, §2° da CLT também não se aplica ao cas...

Pg. 393. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

das relações trabalhistas, pois o art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) expressamente previu... Superior do Trabalho no julgamento do Recurso de Revista 14270039.2009.5.04.0004: RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA... analogicamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Extrai-se da dimensão hor...

Pg. 398. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

, por exemplo, no âmbito das relações trabalhistas, pois o art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT... as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. (Redação dada pela Lei 11.941, de 2009) § 2º Considera... ou o quadro administrativo da Agravante atenderia ao conceito do art. ...

Pg. 399. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

os efeitos jurídicos da situação descrita no art. 2º, §2º, da CLT ou aplicar diretamente a Instrução Normativa RFB 971... ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 01/10/2010) PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC...Pg. 399. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

de trabalho e renúncia à qualquer direito posterior à este, nos termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT, inclusive... comprador. Trata-se de claro grupo econômico, em conformidade com o artigo 2º, §2º da CLT. Ademais, inexiste condenação...Pg. 188. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015 açã...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

, em conformidade com o artigo 2º, §2º da CLT. Ademais, inexiste condenação na RT 1684/2001, tendo em vista o acordo celebrado...Pg. 190. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015 julgada material com relação aos pedidos... com o Banco Banestado/Itaú na RT 1684/2001 que transitou perante a 3ª Vara do ...

Pg. 697. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

ao artigo 7º, inciso XXVIII, da CF. - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 3º; Código...): - violação ao Código de Processo Civil, artigo 267, inciso IV; , inciso VI; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... Civil, artigo 942; Lei 5589/1973, artigo 3º, §2º. - divergência jurispru...

Pg. 806. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

, controle ou administração de outra, a teor do que dispõe o art.2º, § 2º, Consolidado. Sem razão. Primeiramente, ressalte... decorrente da conformação de grupo econômico entre as empresas em questão, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º da CLT, não é... responsáveis pelos débitos em execução, consoante art. 2º da CLT...

Pg. 822. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

artigo 4º da Lei 6.830/1980, artigos 220 e 568, ambos do CPC, artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, artigos 210, 219..., parágrafo 5º, 1.003 e 1.088, todos do CC, artigo 108 da Lei 6.404/1976, artigo 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da CF... de que a aplicação, pelo TST, dos óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmu...

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