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02 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Pg. 1943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2014

Pg. 1943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2014 intervalo de 20, 30 minutos... sua jornada de trabalho efetivamente controlada pela 2ª, conforme controle de frequência anexado aos autos pelo ID 8789917... do art. 2º da CLT. A identidade de sócios ou acionistas das empresas, por si s...

Pg. 1293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2014

Pg. 1293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2014 Trata-se de mandado de segurança..., nos autos da reclamação trabalhista 0000236-04.2012.5.02.0081, arguindo ilegalidade na determinação de sua inclusão no... envolvendo a executada e as empresas abaixo relacionadas, nos termos do a...

Pg. 1321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2014

Pg. 1321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2014 RECLAMADA) Da ilegitimidade..." (art. 2º, § 2º). Inegável a existência de grupo econômico entre os Reclamados, os quais, por consequência, são... solidariamente responsáveis por eventuais créditos do Reclamante, nos precisos termos art...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/09/2014

. O art. 557 do CPC (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho), a partir da redação impressa pela Lei 9.756/98... que o integram, nos termos do parágrafo 2º do art. 2º da CLT. (TRT da 04ª Região, Seção Especializada em Execução... Relatora." Processo AP-0026600-67.1994.5.04.0831 Processo AP-00266/1994-8...

Pg. 832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/09/2014

Pg. 832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/09/2014 Intimação Processo RTOrd-0020286.../2008, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. 2- DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Alega o reclamante... PARTICIPAÇÕES S.A , configurando a formação de grupo econômico entre as rec...

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 02/09/2014

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 02/09/2014 Não fosse bastante, o art. 2º... acionária anteriores a 09/01/2009 , consoante o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, pelo que se extingue..., de maneira solidária, por todos os créditos postulados, a teor do art....

Pg. 292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 02/09/2014

do Trabalhado Rural”. Ora, a CLT prevê no seu art. 2º, §2º a responsabilização solidária das empresas que pertencem... ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação... declarou durante a sessão de ID 68e32d8 que não havia necessidade ...

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 02/09/2014

entre as reclamadaS, que, inclusive, apresentaram defesa em conjunto. Considerando que a CLT prevê no seu art. 2º, §2º...Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 02/09/2014 LUIS CLAUDIO ALVES ajuizou... reclamação trabalhista contra REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA, AXE ...

Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 02/09/2014

do que . prescreve o §2º do art. 2º da CLT e o §2º, art. 3º da Lei n.º 5889/73. Por conseqüência, respondem as 2ª, 3ª... da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais... que se falar em afronta ao inciso II do artigo 5º da CF, visto que a Súmula n.º 3...

Pg. 595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 02/09/2014

e administradas pelas mesmas pessoas físicas. O preceito insculpido no §2º do art. 2º da CLT não é só aplicável quando da existência... os requisitos da Lei 5.584/70. Posto isso, apreciada e rejeitada a preliminar arguida, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Pg. 595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da...

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