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05 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Pg. 256. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 05/08/2015

que preconizam os artigos 124 do Código Tributário Nacional e 30 , IX , da Lei 8.212 /91: Art. 124 . São solidariamente... da referida Lei, ou ainda se configurada uma das alíneas do artigo 151 do CTN . 2. A simples manifestação da exceção... - as pessoas expressamente designadas por lei.Parágrafo único. A solidari...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1289200801212004 SC 01289-2008-012-12-00-4

da Lei 6.014/79; art. 455 da CLT: Súmula 331 do TST). RO 01289-2008-012-12-00-4 -5 “Não há, como já exposto..., mais especificamente a do art. 206, § 3º, inc. V, não sendo invocável a prescrição trabalhista. VISTOS , relatados... de lei ou da vontade das partes (art. 265 do CCB). E foi por essa razão que a Julgador...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 713200901012001 SC 00713-2009-010-12-00-1

, trabalhavam sob administração do mesmo grupo de pessoas em estabelecimento único, atraindo o disposto no art. 2 , §2 , da CLT... embargante), nos autos da Ação Trabalhista 1074/2006 – que ensejou o ajuizamento destes Embargos de Terceiro -, data... dos meses de abril, maio e junho de 2009, representados pelos cheq...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 311200802512005 SC 00311-2008-025-12-00-5

de acidente do trabalho a previsão do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que tem o seguinte teor: Haverá obrigação... configurado o grupo econômico entre as recorrentes, não há falar em responsabilidade solidária prevista no art. 2º, §2º... da recorrida, haja vista propiciar a seus RO 00311-2008-025-12-00-5 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 364199403112001 SC 00364-1994-031-12-00-1

do título executivo judicial. Por se tratar, na verdade, de responsabilidade solidária (CLT, art. 2º, § 2º), esse procedimento... do grupo (...)”. Nesse sentido é a Súmula n.º 129 do TST, in verbis: “CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. A prestação... estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO , provenientes da 1ª Vara do Tra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5539200802612008 SC 05539-2008-026-12-00-8

nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05-02-1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado... Jorge Luiz Volpato no Acórdão 5.710/2002 (2ª Turma), não há olvidar que a Lei 1.060 data de 1950, “época...-8 -2 autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianóp...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2272200804512005 SC 02272-2008-045-12-00-5

-se o reconhecimento de seus efeitos quanto à responsabilidade solidária das empresas pelos débitos trabalhistas, a teor do § 2º do art.... 2º da CLT . VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 2ª Vara do Trabalho...-2008-045-12-00-5 -4 previsto no art. 2º , § 2º , da CLT , in v...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 591200604312001 SC 00591-2006-043-12-00-1

foi regulamentado pela Lei 7.998/1990. Na forma do art. 9º dessa lei, a eles fazem jus os trabalhadores que percebam... econômico familiar (pai e filhos), nos exatos termos do disposto no § 2º do art. 2º da CLT, estando, inclusive, sediadas no... por ele preenchido (fls. 71/72), há referência a comissões. Mesmo que...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 673200803012001 SC 00673-2008-030-12-00-1

e empregador, na forma da regra geral (Decreto n.º 3.038, art. 276, § 4º) O imposto de renda, nos termos do artigo 46 da Lei n... necessária somente quando se tratar de Banco de Horas, nos termos do art. 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Além.... DECRETO 93.412/86, ART. 2º, § 1º. DJ 09.12.2003. É asse...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7957200803512000 SC 07957-2008-035-12-00-0

consideradas como de instituição financeira, na forma da Lei 4.595/64, em seu art. 17, a prova oral confirma a natureza.... 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplinando a jornada laboral dos bancários, inclusive para... da Lei 1.060/50, não preenche os requisitos para a concessão dos honorários assist...

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