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30 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Andamento do Processo n. 2016/0145363-0 - Conflito de Competência - 30/05/2016 do STJ

, declarou a constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único e 141, II, da Lei n. 11.101/05, entendendo pela "inexistência... de sucessão de créditos trabalhistas nos casos de alienações de Unidades Produtivas respaldadas na citada Lei" (fl. 8... o conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a Agravante integ...

Pg. 1753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

Pg. 1753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016 3934-2, declarou a constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo... único e 141, II, da Lei n. 11.101/05, entendendo pela "inexistência de sucessão de créditos trabalhistas nos casos... de alienações de Unidades Produtivas respaldadas na citada Lei" (fl. 8). Aduz t...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 286201402303004 0000286-12.2014.5.03.0023

relativo a parcelas trabalhistas quitadas.                               Pela regra do § 5º, do art . 23, da Lei ... consistiu em artifício para fraudar e impedir a aplicação das leis trabalhistas, o que atrai a aplicação do artigo 9º da CLT... profissional ou perante o Ministério do Trabalho, conforme previsto no p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 532201400603002 0000532-59.2014.5.03.0006

ferroviário de cargas executadas pelas MRS e FCA, o que, para os efeitos do art. 2º, § 2º, da CLT, atrai a aplicação... de personalidade jurídica distinta não exclui a figura do § 2º do artigo 2º da CLT, pois é a interrelação... entre as reclamadas que restou o que restou comprovada nos autos.                         ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1322008719955020026 SP

. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ f unc. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP NR   0132200.... e Montebanc Construção Civil e Montagem LTDA., haja vista o indício de grupo econômico (art. 2º § 2º da CLT), por administração... e Montagem LTDA. garantido o contraditório na forma...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 5544420155020028 SP

do Trabalho TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Processo TRT/SP 0000554-44.2015.5.02.0028 RECURSO ORDINÁRIO... quanto aos valores da condenação e custas processuais. As partes atentarão ao art. 1.026, §2º, do NCPC, bem como aos artigos 80 e 81... rescisórias. Ocorre que o descumprimento de lei trab...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8384320115020044 SP

REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª Turma TRT SP 0000838-43.2011.5.02.0044 PROCESSO 0000838-43.2011.5.02.0044 – 18ª... do Trabalho TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª Turma TRT SP 0000838-43.2011.5.02.0044 autor, daí... que não estão elencadas no parágrafo 9º do inciso IV do artigo 28 da Lei no 8...

Inteiro Teor. : RTOrd 9073120155210004

se impõe. Defere-se. Por fim, incide à hipótese o disposto no art. 467 da CLT - com a nova redação introduzida pela Lei n.º... do reclamante obreiro, nos termos da Lei n.º 7.115/70 c/c Lei n.º 7.510/86, e art. 790, §3º, da CLT, introduzido pela....jus.br     Reclamação Trabalhista 0000907-31.2015.5.21.0004 Reclaman...

Inteiro Teor. : RTOrd 5705820145210010

o empregador, ex vi do art. 17 da Lei n.º 8.036/90. Na hipótese, deixando as reclamadas de produzir referida prova documental... Gratuita em prol do reclamante obreiro, nos termos da Lei n.º 7.115/70 c/c Lei n.º 7.510/86, e art. 790, §3º, da CLT...-se quanto ao recolhimento de índole tributária o disposto na Lei n.º 1...

: ARR 5216020135090018

aos artigos 2º, § 2º, da CLT, 243, §§ 1º e 5º, da Lei 6.404/76, 264 e 265 do Código Civil, 818 da CLT e 333, inciso I... evidência de fraude na transação, com a aprovação do CADE, e comunicação do Banco Central. Assim, por força do artigo 2...º, § 2º, da CLT, a Sul Financeira era solidariamente responsável pela dív...

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