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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4510920135050033 BA 0000451-09.2013.5.05.0033

(TPM PRODU ÇÕ ES ART Í STICAS), bem como a condena çã o solid á ria da 2 ª Acionada (CARREIRA SOLO), alegando... pertencerem a mesmo grupo econ ô mico, na forma consagrada no § 2 º do art. 2 º da CLT. Na peti çã o inicial, informa que foi.../c o art. 818 do CLT. Note-se que a Lei 3.857/60, que cria a Ordem dos M ú sic...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 21191520135050421 BA 0002119-15.2013.5.05.0421

206470/2014, Relatora Desembargadora LUÍZA LOMBA , 2ª. TURMA, DJ 01/08/2014." "RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. PRAZO. O art..., os referidos sócios se retiraram da sociedade (fl. 50), com admissão de outros sócios. É certo que o art. 2º, § 2º... em que atuava como sócio uma vez que se beneficiou do trabalho do exequente...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5219520135050010 BA 0000521-95.2013.5.05.0010

da Reclamação Trabalhista em que contendem. Figura na lide, na condição de 2ª Reclamada, a empresa CARREIRA SOLO... SOLO), alegando pertencerem a mesmo grupo econômico, na forma consagrada no § 2º do art. 2º da CLT. Na petição inicial... da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5404220115050020 BA 0000540-42.2011.5.05.0020

controvertidos, nos termos do § 1º do art. 843 c/c o § 2º do art. 2º , ambos da CLT . Destaque-se que tal entendimento não... do mesmo grupo econômico das 1ª e 2ª Vindicadas, com pleno conhecimento da causa, em observância ao § 1º do art. 843 da CLT... SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. SÚ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 9124820115050195 BA 0000912-48.2011.5.05.0195

Processual do Trabalho em razão da omissão da Consolidação e da compatibilidade com a sistemática processual trabalhista (artigo... das empresas, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT. STEEL SERVICOS AUXILIARES LTDA. (Executada) , interpõe Agravo.... Portanto, em razão da norma contida no artigo 2º, § 2º, da CLT, todas...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5286420115050493 BA 0000528-64.2011.5.05.0493

que compõem o grupo econômico é solidária, resultante da lei (art.2o, § 2o, CLT; art.3o, § 2o, Lei n. 5.889/73; art.904, Código... de atividades de cunho econômico, o que enseja o cumprimento dos ditames da norma insculpida no § 2º, do art. 2º, da CLT... válida a cláusula de compensação tanto pelo respaldo que a Const...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12520920105050039 BA 0001252-09.2010.5.05.0039

ao disposto no artigo 2º, § 2º, da C.L.T., que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica... trabalhou numa loja chamada A Cristina, no Shopping Center Lapa, durante aproximadamente 01 ano, e posteriormente foi... contratada pela terceira reclamada, em 01/06/2011; que na época em que a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7355020115050271 BA 0000735-50.2011.5.05.0271

ao enquadrar o contrato de trabalho na exceção do §2º do art. 224 da CLT. Invoca os depoimentos do preposto... de confiança mediata, com poderes secundários de gestão . III - A norma do § 2º, do artigo 224, da Consolidação, a seu turno... de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2778320125050631 BA 0000277-83.2012.5.05.0631

0000277-83.2012.5.05.0631ED EMBARGANTE: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. e VALE S.A. EMBARGADO: JANIO ALVES MAIA... da reclamante. Isto posto, acordam os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região... do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Pú...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1273720125050006 BA 0000127-37.2012.5.05.0006

meramente literal do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, para o reconhecimento do grupo econômico, ainda que não haja...-se pela unidade de objetivo)” (CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27.ed. São Paulo: Editora... Laranjeira 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000127-37.2012.5.05.0006RecOrd...

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