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31 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2969820135020385

, da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 71 , § 3º. - divergência jurisprudencial... Superior do Trabalho. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 191 , inciso I e II . Postula..., o processamento do apelo encontra óbice no inciso I e IIIdo § 1º- A d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 244527720145240006

da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à... de que "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT....                       Já a propalada vulneração dos arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1426520145120030

se mostra, de plano, prejudicada, tendo em vista o comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei 13.015... o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014 , cujo seguimento..., por dia efetivamente laborado, nos termos do parágrafo quarto do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21345120135020070

ao Recurso de Revista.                       Com efeito, a Lei 13.015/2014 acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1º.... REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014.... De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5861620145190059

entre as partes era de emprego, regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Dessa forma, reconheceu... interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014.                       O seguimento do referido... / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.      Alegação:      - violação dos ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 30045120135220002

, a Lei 13.015/2014 acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro...-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT... pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 246830420145240007

das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição... vulneração dos artigos 5º, inciso II, e 127 da Carta de 88, 620 e 876 da CLT e 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 foi suscitada... submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos ter...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 244468520145240001

não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , cuja alínea c exige que a violação se dê... da Consolidação das Leis do Trabalho , a partir de 1º de janeiro de 2013, aos seus empregados que laboram na sala de cortes... a sua flexibilização e negociação de forma menos benéfica que a lei. 2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19708720125020081

do Trabalho , artigo 2º , § 2º. - violação do art. 2_78 da Lei 6.404 /76. V Sustenta que o V. Acórdão deve ser... ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 2º , § 2º. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 518, 2... da CLT . ` Incólumes, pois, os artigos 2º , §, 2º da CLT e 278 , §§ 1º e 2º da ...

Inteiro Teor. : ARR 4353420115150102

do art. 2º, § 2º, da CLT, fica caracterizada a solidariedade entre as reclamadas, já que o Direito do Trabalho... Turma, DEJT-25/09/09, RR-225700-69.2000.5.09.0017, 2ª Turma, DEJT-13/08/10, RR-1221-2007-207-01-00, 3ª Turma, DEJT-23/10..., a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego. Assim, e nos te...

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