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30 de junho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

A responsabilidade solidária e subsidiária no direito do trabalho sob um enfoque atual

configuradoras. A responsabilidade de empresas solidariamente decorre do próprio art. 2º da CLT em seu § 2º onde preceitua... assentar que o empreiteiro é um dos profissionais autônomos que se equiparam a empregador (que é a empresa) no art. 2º da CLT... adimplidos comprovados no processo não eram atingidas pela relaç...

Pg. 3732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

; segundo, a propriedade exclusiva sobre as mercadorias penhoradas.3. No direito trabalhista, com fundamento no art. 2º...Pg. 3732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015 (3680) RECURSO ESPECIAL 1.536.467 - PE (2015/0131426-0...) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRI...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

contida no artigo 896, § 4º, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa 37/2015, que, ao regulamentar... os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2º, § 2º... de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOE...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

, pelo que se descarta, de vez, a pretensa afronta aos artigos 2º e 22, inciso I, da Constituição. Constatada a inviabilidade... de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2º, § 2º, que o referido incidente "somente será suscitado... 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolu...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, pela qual os precedentes da SBDI -1 foram erigidos à condição... de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2º, § 2º, que o referido...". Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009,...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 189,190. Insurge-se a empresa-recorrente... do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, 4. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIII...Pg. 12. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015 des...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

contida no artigo 896, § 4º, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa 37/2015, que, ao regulamentar... os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2º, § 2º... de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOE...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

preleciona a Súmula 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei... 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento...): - contrariedade à Súmula 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalh...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do artigo 896 da CLT... Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 -destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015.... 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.01...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

defluir que não restou caracterizado o trabalho de igual de valor nos termos do artigo 461 da CLT. O paradigma Vanduir... caracterizado o trabalho de igual de valor nos termos do artigo 461 da CLT" e de que, diante da diferença de tempo... artigo 896, § 4º, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa 37/2015...

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