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05 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Pg. 1755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

- formação de grupo econômico e redirecionamento da execução trabalhista (art. 2º, § 2º, da CLT) -, de nenhuma aplicabilidade... (arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei n. 11.101/05), ocorrida por meio de leilão no próprio Juízo da recuperação... âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio i...

Pg. 1758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

do devedor quanto à aquisição da Unidade Produtiva Varig (arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei n. 11.101/05), ocorrida... (art. 2º, § 2º, da CLT) -, de nenhuma aplicabilidade ao incidente processual em apreço as razões de decidir perfilhadas... GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 01/10/2015). C...

Pg. 1762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

com a hipótese dos autos - formação de grupo econômico e redirecionamento da execução trabalhista (art. 2º, § 2º, da CLT...Pg. 1762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016 2. O redirecionamento da execução trabalhista para atingir... da Unidade Produtiva Varig (arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei n. 1...

Pg. 1765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

trabalhista (art. 2º, § 2º, da CLT) -, de nenhuma aplicabilidade ao incidente processual em apreço as razões de decidir... do devedor quanto à aquisição da Unidade Produtiva Varig (arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei n. 11.101/05... impossibilitado novo exame quanto a legitimidade de crédito laboral, a eficác...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2671201311103003 0002671-91.2013.5.03.0111

qual a responsabilidade solidária do art. 2º § 2º da CLT estende-se a todas as obrigações trabalhistas inadimplidas pela ex-empregadora..., nos termos do art. 2º § 2º da CLT , e a responsabilidade solidária da agravante pelos créditos do reclamante em execução... Região. Entendeu-se, daí, configurado o grupo econômico...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 199201514603000 0000199-41.2015.5.03.0146

Bertin.                                                                Assim, com base no art. 3ª, §2º, da lei n. 5.589... Justiça do Trabalho em razão da Resolução 203/2016 do TST e da Instrução Normativa 39/2016. Sustentam que não... do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2039201418603003 0002039-97.2014.5.03.0186

mesmo ramo de atividade, ficou caracterizada a formação de grupo econômico, nos moldes do art. 2º, §2º, da CLT (f. 272... das empresas executadas nas mesmas atividades, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, é possível o reconhecimento..., conforme exposto na decisão de f. 198, ficou caracterizado o grupo econômico, nos ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15143520145080006 0001514-35.2014.5.08.0006

em conformidade com a Súmula de 31 deste Tribunal que diz competir ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo deste Tribunal... ECONÔMICO A QUE VENHA COMPOR, NOS EXATOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 2º DA CLT, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. E, HAVENDO... A PENHORA RECAIR SOBRE OS BENS DAS EMPRESAS DE GRUPO ECONÔMICO A QUE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123941320145150129 0012394-13.2014.5.15.0129

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO 0012394-13.2014.5.15.0129 ORIGEM: 10ª Vara do Trabalho de Campinas 1º RECORRENTE: ABYARA BROKERS.... Contrarrazões (Id 669b2cc) O reclamante (Id cd95f99) requer a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT.... Assim sendo, em consonância com as disposições do artigo 2º , ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 6373020165080005 0000637-30.2016.5.08.0005

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Gab. Des. Walter Paro PROCESSO 0000637-30.2016.5.08.0005 (ROPS) E SEBRAE... Nacional é um Serviço Social Autônomo, considerado empregador apenas por equiparação, nos termos do § 1º , do art. 2º..., nos termos do § 2º , do art. 2º da CLT , é necessária a existên...

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