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19 de abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28002820055020007

Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico.      Alegação(ões):      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho..., artigo 2º, §2º; Código Civil, artigo 265.      - divergência jurisprudencial.      - 3º, § 2º da Lei 5.889/73... extraordinário.                       Cumpre ressaltar, ainda, que a teor do artigo 8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 891002720055020028

tem seus estreitos limites traçados no § 2º, do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 266...) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º..., "ex vi" do § 2º, do art. 896, da CLT e em consonância com o entendimento sedim...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4394004820035020202

, em execução de sentença, tem seus estreitos limites traçados pelo § 2º, do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho... da proteção advinda dos artigos 2º, 10 e 448, todos do Texto Consolidado, pois desde a participação da Docas na Intelig, bem... toda esta conclusão, consistente em publicação elaborada nos mold...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1626009320085020005

411.      - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis... do Trabalho, artigo 2º, § 2º.      - divergência jurisprudencial.      Sustenta a inexistência de grupo econômico na forma... previsto na lei civil (TST, RR 121.053/94.2, Galba Veloso, Ac. 4ª T. 3.7...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1350005919925020005

5º, inciso LIV, da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º... participado do feito na fase de conhecimento, visto que, diante da inteligência do art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis... pelo enquadramento na regra do parágrafo 2o, do artigo 2o, da CLT, de cuja in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10480920135080125

):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, IV, V/TST.      - violação ao(s) artigo(s) 1º, § 1º, 2º, 4º, III, da Lei 10.188/2001.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Coube à CEF, por força da Lei n.º... que levaram à formação do seu convencimento...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8404120115020261

de passageiros (art. 2º da Lei Municipal 863/86, fl. 313v.). Conforme ofício 26/2012 do prefeito ao presidente da Câmara... em desfavor da reclamada. Inteligência e aplicação do §2º do art. 2º da CLT e do art. 5º, I, da Lei Municipal 3.393... do entendimento da agravante, o art. 5º da referida lei municipal e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10473320125020252

, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho...):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, item III do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - contrariedade... a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, 191.      - violação do(s) artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 421920135020291

pelo § 2º, do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, que, à luz da Súmula 266 da Colenda Corte Revisora..., cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista... Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) artigo 5º, inciso XXII...

Teoria da desconsideração jurídica nas sociedades empresárias

, 2014, p. 468. [26] BRASIL. Lei 5.452 de 1 de maio de 1943 . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei... que o legislador da Consolidação das Leis Trabalhistas não relacionou em seus artigos a aplicação da desconsideração... DA APLICAÇÃO DA TEORIA NO DIREITO DO TRABALHO Alguns doutrinadores inic...

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