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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

RECURSO ORDINÁRIO: RO 115181020155010001 RJ

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO. Prevê, o artigo 2º, §2º da CLT, a responsabilidade... do art. 2º, §2º, da CLT, existindo a responsabilidade solidária do Consórcio quanto às dívidas das suas participantes, reconhecidas em juízo. Recurso parcialmente provido....

Andamento do Processo n. 0001773-90.2015.4.05.8500 - 25/07/2016 do TRF-5

da regra inserta no parágrafo 2o, do art. 2o, da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe: "Sempre... ou empreendimentos comuns. No mesmo sentido dispõe o art. 2.º, § 2.º, da Consolidação das Leis dos Trabalhos..., a exemplo da regra inserta no § 2º, do art. 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe: "...

Andamento do Processo n. 0002694-23.2012.5.02.0039 - ED / AIRR - 25/07/2016 do TST

IX , da Constituição Federal . - violação do Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 2º , § 2º ; Código Civil , artigo..., têm seus estreitos limites traçados pelo § 2º , do art. 896 , da Consolidação das Leis do Trabalho , que, à luz... o óbice previsto na Súmula 266, do C. Tribunal Superior do Trabalho, combin...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000751-61.2015.5.08.0018 - RO - 25/07/2016 do TRT-8

seu entendimento com base no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define o que é empregador, e no artigo 37... ISENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NOS TERMOS DO ARTIGO 790-A, INCISO I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PARA FINS... ao comando normativo expresso no artigo 71, parágrafo 1º da Lei F...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000404-30.2016.5.08.0006 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-8

sobre o produto da arrecadação, previsto no § 1º do artigo 3º da Lei n. 11.457/2007 e artigo 274 do Decreto n. 3.048/99, destinado... "outras receitas", na forma do inciso III, do artigo 11, e inciso II, do artigo 27, da Lei n. 8.212/91. Destarte... executar as contribuições de terceiros, haja vista não estarem enquad...

Andamento do Processo n. 0001221-41.2015.5.11.0008 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-11

ao empregado perseguido pela norma consolidada, bem como ante a natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 2º, parágrafo... dos §§ 1º e 2º do artigo 14 da Lei 5.584/70, nos termos das súmulas 329 e 219 do C. TST, a saber, condição... de emprego) possuem natureza indenizatória, segundo exegese que se extrai ...

Andamento do Processo n. 0130790-81.2015.5.13.0027 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-13

com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974) (...)". A jurisprudência... em questão. O art. 17 da Lei 4.595/64 conceitua as instituições financeiras da seguinte forma: " Consideram... do trabalhador acusado, antes de se decidir pela existência ou não das faltas graves ...

Andamento do Processo n. 0000156-80.2016.5.10.0015 - RTSum - 25/07/2016 do TRT-10

os preceitos da Súmula 368/TST. Declara-se, nos termos do artigo 832 da CLT e da Lei 8212 /1991, art. 28 , parágrafo 9º... de 2016 (2/12) (art. 1 , lei 4090 /62); - FGTS sobre os salários do período contratual (art. 7 , III , CF ; art. 15, lei... obrigação, determina-se à secretaria do juízo que proceda à anotação (ar...

Andamento do Processo n. 0001318-50.2015.5.10.0111 - CauInom - 25/07/2016 do TRT-10

do art. 2º da CLT, e reconheço a ilegitimidade passiva da 4ª demandada. 2. DO PEDIDO CAUTELAR O objetivo da Ação Cautelar... e indefiro os pedidos articulados na presente cautelar. 3. DA JUSTIÇA GRATUITA Conforme disposição da Lei n.º 1.060/50... a sua exclusão da lide; 2) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na...

Andamento do Processo n. 0010586-76.2013.5.12.0036 - RO - 25/07/2016 do TRT-12

do art. 2º e 448 da CLT. Consoante os arts. 2º, § 2º, da CLT e 3º, § 2º, da Lei 5.889/1973, a figura justrabalhista... acima transcritas, não há cogitar violação de lei, nos exatos termos da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis... em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do ...

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