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27 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 471004220085150158

do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos... pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre do vínculo de emprego. Assim, e nos termos do art. 2º, § 2º.../09, RR-225700-69.2000.5.09.0017, 2ª Turma, DEJT-13/08/10, RR-122...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 525002220095150087

-22.2009.5.15.0087 Firmado por assinatura digital em 24/11/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei ... da relação de emprego. Assim, e nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, fica caracterizada a solidariedade... de revista que não merece admissibilidade, porquanto não restaram configuradas...

Pg. 786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, por sua vez, vem descrito no artigo 10 do Decreto . 3.708/19 (Lei das Sociedades por quotas de Responsabilidade... pelas dívidas da sociedade. De acordo com o artigo 10 do Decreto 3.708 de 1919, os sócios gerentes ou que derem o nome à... mencionada, no artigo 2º, §2º da CLT que dispõe: Art. 2º. - §2º. Sempre qu...

Pg. 630. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

. A superveniente edição da Lei 12.740/2012 não tem o condão de alterar situações consolidadas sob a égide da Lei 7.369/1985 (art... solidária atribuída na sentença. A decisão, nos termos em que proferida, não viola a literalidade do art. 2º, § 2º... atinente à sucessão trabalhista, não guardando pertinência com a mat...

Pg. 793. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

DE VIOLAÇÃO AOS ART. 5º, XXXVI DA CF/88; ART. 2º, §2º, E ART. 818 DA CLT; ART. 333 DO CPC; ART. 264 E 265 DO CÓDIGO... CIVIL, ART. 88 DA LEI 12.529/2011; ART. 243, DA LEI 6.404/76; E ART. 6º DA LICC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA... de preceito da Constituição ou da Lei, por força da limitação contida no ar...

Pg. 794. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

Pg. 794. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014 de hipótese contemplada pelo art. 896, da CLT... art. 2º, § 2º, da CLT, enfatizando que se uma ou mais empresas, ainda que constituam personalidades jurídicas próprias..., no final do ano de 2003. A Súmula n. 205 do TST, contrariamente ao disposto no ...

Pg. 795. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 818; Código Civil, artigo 264; artigo 265; Código... DA CF/88; ART. 2º, §2º, E ART. 818 DA CLT; ART. 333 DO CPC; ART. 264 E 265 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 88 DA LEI 12.529/2011...; ART. 243, DA LEI 6.404/76; E ART. 6º DA LICC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INES...

Pg. 796. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

em aplicação das Súmulas 126 e 296 do TST. Afirma que o Acórdão Regional violou o art. 2º, §2º da CLT, o art. 243, §1º e §5...Pg. 796. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014 Seguindo essa linha de raciocínio, o recurso... da Súmula 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Em suas razões, a Un...

Pg. 797. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

, inciso XXXVI da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; Lei 12529... interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e Lei do Trabalho Rural ."(Idem, ibidem, p. 400). A despeito... envolvidas possuem objetivos e/ou interesses comuns. Por esses motivo...

Pg. 798. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

que o Acórdão Regional violou os art. 1º, IV, e art. 5º, XXXVI, da CF/88, bem assim o art. 2º, §2º, da CLT, e OJ 411... retirantes, pelo prazo mínimo de dois anos após a alteração do contrato social, nos termos dos artigos 1.003, parágrafo único...Pg. 798. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014 da...

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