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16 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 475008020115170001

. 202, §2º, da CF/88 e art. 68, da Lei Complementar 109/01, não influi no posicionamento exposto. Isso porque são... correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos moldes do art. 1º, §2º, da Lei n.º 6.899/81. Sem razão... do contrato de trabalho, a correção monetária deverá respeitar o disposto no art. 39 da L...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 176008720095170012

manifestada e o labor nas rés, bem como culpa das empresas rés. Para tanto, invoca o artigo 21, I da Lei n.º 8.213/91, o artigo... subsidiariamente ao direito do trabalho por força do artigo 8.º da CLT. Assim rezam os dispositivos:   Art. 949. No caso... – indenização, com fulcro no PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CCB,...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 912001620105170010

297. Quanto ao mais, a teor do artigo 897-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.957/00, bem como do art...-se claramente sobre a matéria em foco. Ademais, a teor do artigo 897-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei ... e 265 do CC; art. 611, § 1º da CLT, art. 13, §1º da Lei Complementar n...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 945009220105170007

foi dada pela Lei 9.957/00, bem como do art. 535 do CPC, revelam-se restritas as hipóteses de cabimento dos embargos..., 264 e 265 do CC, art. 13, §1º da Lei Complementar 109/2001 e OJ-SDI-1 346, TST, por considerar que todos foram... os descontos fiscais. Com o advento da Lei 12.358/2010, que veio a incluir ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1171008520115170003

-se como o grupo econômico de que trata o §2º, do art. 2º, da CLT, sendo, pois, competente a Justiça do Trabalho para julgar... Justiça do Trabalho pelo art. 114 da CF/88. É evidente que a VALIA foi instituída para promover a complementação..., possuindo natureza trabalhista. Com base no artigo 120 do Código do Process...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 583000820095170012

da atividade fim, ex vi dos artigos 511 e 581, § 2º da Lei Consolidada. Assim, tratando-se de uma empresa que exerce... decorre da lei, nos expressos ditames do artigo 2º, §2º, da CLT, in verbis: "(...)". Dessa forma, entende-se que o autor...-se a condição de financiário do reclamante, razão pela qual, e conforme rez...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1372008320105170007

dos artigos 5°, LXXIV, da CF; art. 790, §3°, da CLT; art. 4°, §1° e 6°, da Lei n° 1.060/1950 e 1°, da Lei n° 7.115/1983... quanto para a solidária, violando o art. 264 e 265, do CC e o artigo 16, do Estatuto da PETROS, e artigo 13, §1°, da Lei... como solidária a responsabilidade de ambas.” Aduz omissão quanto ao art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 450000520115170013

dos artigos 58 , III e 78 , VII , da Lei 8.666 /93: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído... DIRETA - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 331, IV, DO TST - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI 8.666 /93 NÃO... CONFIGURADA. Embora o artigo 71 da Lei 8.666 /93 contemple a ausência de re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 294005320115170009

, conforme regra do artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhe deu a lei 10.537...-se de verbas trabalhistas, a correção monetária deverá ser aplicada observando-se a regra do artigo 39 da Lei 8177/91... outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. A...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1282008920105170191

, § 2º da CLT , 128 e 333, ambos do CPC , artigos 114 , 264 e 265 do CC , art. 13, § 1º da Lei Complementar 109/2001.... Quanto ao mais, a teor do artigo 897-A da CLT , com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.957 /00, bem como do art. 535... CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO ECONÔMICO. PETROS. ...

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