Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 11.021 de 28 de Dezembro de 2001 de São Paulo

Art. 7, § 1 da Lei 11021/01, São Paulo

Lei nº 11.021 de 28 de Dezembro de 2001

Revoga artigos da Lei nº 3724, de 14 de março de 1983, e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas no território do Estado

Artigo 7º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea b do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior:

Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III do artigo 5º desta lei.

Da Isenção e da Gratuidade

Ainda não há documentos separados para este tópico.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10766608/paragrafo-1-artigo-7-da-lei-n-11021-de-28-de-dezembro-de-2001-de-sao-paulo