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26 de outubro de 2014
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Agravo de Execução Penal: EP 50587233620144047000 PR 5058723-36.2014.404.7000

DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEI 11.671 /2008. REQUISITOS DA REMOÇÃO. FUNÇÃO DE LIDERANÇA E ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO. AGRAVO... nulidade a ser reconhecida. 2. Atendidas as exigências previstas na Lei 11.671 /2008, bem como demonstrados o exercício...

Agravo de Execução Penal: EP 358002820138120001 MS 0035800-28.2013.8.12.0001

competente. Inteligência dos arts. 2º e 4º, § 1º da Lei n. 11.671/08. Incompetência reconhecida de ofício. Agravo não conhecido....

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50184826820144040000 5018482-68.2014.404.0000

, cuja ementa estampa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESÍDIO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA. RENOVAÇÃO. LEI 11.671/2008... 11.671/2008, e uma vez demonstrada a alta periculosidade do apenado, tem-se como justificada a permanência do preso no... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro d...

HABEAS CORPUS: HC 50184826820144040000 5018482-68.2014.404.0000

E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESÍDIO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA. RENOVAÇÃO. LEI 11.671/2008. REQUISITOS DA REMOÇÃO. ALTA... PERICULOSIDADE DO APENADO. ORDEM DENEGADA. 1. Atendidas as exigências previstas na Lei 11.671/2008, e uma vez..., cuja ementa estampa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESÍDIO FEDERAL...

Pg. 1535. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/10/2014

incidente de transferência, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 5º, §2º, da Lei 11.671/2008. ADV: JOSE BRAZ... prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 5º, §2º, da Lei 11.671/2008. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA... que apresente defesa no incidente de transferência, no prazo de 05 (cinco) dias, ...

Pg. 3117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

dos presos (art. 5º, § 6º da Lei 11.671/2008), o certo é que tal dispositivo não pode ferir princípios constitucionais basilares...Pg. 3117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014 MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (2202) HABEAS CORPUS 266.653... Penal 0005777-97.2012.4.01.4100/RO). Consta da impetração que ...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/10/2014

competente. Inteligência dos arts. 2º e 4º, § 1º da Lei n. 11.671/08. Incompetência reconhecida de ofício. Agravo não..., concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não há falar...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50587233620144047000 PR 5058723-36.2014.404.7000

. PRORROGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEI 11.671 /2008. REQUISITOS DA REMOÇÃO. FUNÇÃO DE LIDERANÇA E ALTA... de defesa, não havendo nulidade a ser reconhecida. 2. Atendidas as exigências previstas na Lei 11.671 /2008, bem... da Lei 11.671 /2008, não restando demonstrados os motivos para a manutenção do ap...

Pg. 899. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

. 11.671/2008, determino o retorno de EDMILSON VIANA RIBEIRO JÚNIOR ao Juízo de origem. Diante da Portaria 238, de 11... E MS000411 - JOSEPHINO UJACOW) Ante o exposto, com fundamento no art. 89, 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta..., dos autos n.º 0005452-57.2013.4.03.6000, em apenso), razão pela qual não foram...

HABEAS CORPUS: HC 478523020148190000 RJ 0047852-30.2014.8.19.0000

da segurança pública. Na forma do artigo 3º da mencionada Lei 11.671/08, para a transferência e a inclusão... encontra-se muito bem fundamentada, amparada na Lei 11.671/08 e pelo Decreto 6.877/09. Presentes nos autos os motivos... de Desaforamento, sob 0011657-46.2014.8.19.0000, que foi acolhido, devendo o aqui ...

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