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24 de julho de 2014
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Pg. 29. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

DO PACIENTE. LEI 11.671/2008. NECESSIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1.É... com os parâmetros legais insculpidos na Lei 11.671/08, e Decreto 6.877/09. 2. Na decisão que determinou a transferência.../2009, bem como no art. 3.º, da Lei n.º 11.671/2008, razão pela qual não vis...

Pg. 580. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

. TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. LEI 11.671/2008... de Execuções Penais, porquanto autorizada por Lei especial de 11.671/2008, que dispôs sobre a transferência e inclusão... de Maio de 2014 PROCESSO CRIMINAL | Recursos | Recurso em Sentido Est...

Pg. 712. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

. 11.671/2008, determino o retorno de SÉRGIO DE SOUZA ao Juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias. Oficie-se ao D. Juízo... interesse na manutenção da custódia do preso no sistema penitenciário federal, com fundamento no 2º, do art. 10º, da Lei n...

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 12157534 PR 1215753-4 (Acórdão)

DE TRANSFERÊNCIA DE PRESOS ­ LEI 11.671/08 ­ INCLUSÃO E PERMANÊNCIA DO PRESO - DECISÃO DO JUIZ FEDERAL CORREGEDOR... e assecuratório dos provimentos cautelares, que o agravante não praticou qualquer ato tipificado na Lei 11.671/08 ou no... federais, tendo o juiz federal decidido acerca do referido pedido, nos ex...

Pg. 321. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2014

periculosidade, especialmente líderes de grupos criminosos organizados, conforme interpretação do art. 3.º da Lei n.º 11.671.../2008 e do art. 3.º do Decreto n.º 6.877/2009" (Processo Eletrônico -DJe-076 DIVULG 18/04/2012 PUBLIC 19/04/2012). No... criminosa, do que é prova a mais recente condenação por delito previsto...

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 11740928 PR 1174092-8 (Acórdão)

da segurança pública ou (ii) do próprio preso, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional... E SEGURANÇAS PÚBLICAS. ARTS. 5°, § 6°, DA LEI . 11.671/2008 e 86, § 1º, da Lei n.º 7.210/1987. CARÁTER EMERGENCIAL... prisional federal. Artigo 103 LEP. Direito mitigado. Artigo 3º da ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 2514120108020000 AL 0000251-41.2010.8.02.0000

este que, por si só, autoriza que o contraditório seja postergado, a teor do artigo 5º , § 6º da Lei 11.671 /2008... TRANSFERIDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DIREITO DE DEFESA POSTERGADO, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º , PARÁGRAFO 6º DA LEI 11.671.... 2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial ( HC 10331...

Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 12157534 PR 1215753-4 (Acórdão)

DE PRESOS - LEI 11.671/08 - INCLUSÃO E PERMANÊNCIA DO PRESO - DECISÃO DO JUIZ FEDERAL CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA...

HABEAS CORPUS: HC 50090225720144040000 5009022-57.2014.404.0000

PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. LEI N. 11.671/2008. INTIMAÇÃO DA DEFESA NA ORIGEM. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.... 2. Atendidas as exigências previstas na Lei 11.671/08 e Dec. 6.877/09, tem-se como justificada a autorização... previstos na Lei 11.71/08, especialmente o art. 5°, § 2°, tendo sido determinada a in...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2014

- INCIDENTE DE TRANSFERÊNCIA DE PRESOS - LEI 11.671/08 - INCLUSÃO E PERMANÊNCIA DO PRESO -DECISÃO DO JUIZ FEDERAL..., da Lei 9.800/99. 0036 . Processo/Prot: 1215753-4 Recurso de Agravo . Protocolo: 2014/136759. Comarca: Foro Central... e de associação para o tráfico envolvendo oito (08) denunciados.Ordem denegad...

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