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09 de dezembro de 2016
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Pg. 7745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

DA LEI N.º 11.671/08. EXCEPCIONAL NECESSIDADE DEMONSTRADA NO CASO. DECISÃO CONCRETAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO....Pg. 7745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016 (3692) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 988.554 - PR (2016...

Pg. 7746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

da Lei n.º 11.671 /2008, é possível a excepcional renovação do prazo para que Acusado permaneça em estabelecimento... analisado o writ, sob pena de supressão de instância. 3. De todo modo, nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal...

Pg. 7747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

em 16.04.09, o que impede seu conhecimento. 2. A Lei 11.671/08 não restringe a possibilidade de renovação do período... com o parecer ministerial. (HC 129.617/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2010, DJe 06..., é admitida nos casos em que houver interesse da segurança pública o...

Pg. 8910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 3º, E 10, § 1º, AMBOS DA LEI 11.671/08. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO.... 494/504, sustenta o recorrente negativa de vigência aos artigos 3º, e 10, § 1º, ambos da Lei 11.671/08... ESPECIAL 784.763 - PR (2015/0236765-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSI...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 5002421220168020000 AL 0500242-12.2016.8.02.0000

-se: “(...) A Lei 11.671 /08, que, em seu art. 4º , § 1º , também expressa atribuir competência para a execução de pena... de Habeas Corpus de 0500242-12.2016.8.02.0000, em favor de Fernando Araújo da Costa , na qual figura como autoridade... 0500242-12.2016.8.02.0000 Classe: Habeas Corpus Origem: Taquarana Vara ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50532253620164040000 5053225-36.2016.404.0000

° 11.671/2008. Diz que, em 06-10-2016, a autoridade impetrada renovou o pedido para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março...Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50532253620164040000 5053225-36.2016.404.00...

HABEAS CORPUS: HC 50532253620164040000 5053225-36.2016.404.0000

federal à observância dos requisitos previstos no artigo 5° da Lei11.671/2008. Diz que, em 06-10-2016, a autoridade... penitenciário federal à observância dos requisitos previstos no artigo 5° da Lei11.671/2008. Diz que, em 06-10-2016... desacordo com o disposto no artigo 41, inciso XVI, da Lei de Execução Pen...

Andamento do Processo n. 2016/0156284-9 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do STJ

da prorrogação da medida de inserção no Sistema Penitenciário Federal, nos moldes do § 1º do art. 10 da Lei 11.671/08... DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 10, § 1º, DA LEI 11.671/2008. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO PEDIDO.... Nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n.º 11.671/2008, o período de permanênc...

Pg. 9172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

Federal, nos moldes do § 1º do art. 10 da Lei 11.671/08. Alega que a defesa não foi ouvida procedimento de prorrogação... : "HABEAS CORPUS. LEI ¹ 11.671/08. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PRESO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA... em dissonância aos artigos 5º, § 2º e 10, § 1º e 2º, ambos da Lei Federa...

Pg. 9175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

11.671 /2008. inclusive no art. 1º da referida Lei. verifica-se que: 'A inclusão de presos em estabelecimentos penais... do apenado por mais 360 dias a contar de 15.07.2016. É importante salientar que o procedimento de inclusão está amparado na Lei... nesta Lei.'."(fls. 439-440) A partir do excerto acima colacionado, ...

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