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30 de agosto de 2014
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Pg. 854. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

11.671/08.Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias...Pg. 854. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014 necessidade... MARQUES DE ALBUQUERQUE.Homologo, para os devidos fins, o Atestado de Efetivo Estudo n.º 006...

Pg. 855. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

ou determinando o retorno do preso à origem, nos termos do art. 5, 5º, da Lei 11.671/08.Comunique-se ao Diretor do DEPEN...Pg. 855. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014 0001166... - RICARDO ALEXANDRE COTRIM DE REZENDE E MS013929 - CRISTINA RISSI PIENEGONDA) Fls. 26/...

Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2014

pública (art. 3º da Lei 11.671/08), haja vista a periculosidade do paciente, revelada pelo seu grau de envolvimento... em RDD. 8 . Quanto ao prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal , o § 1º do art. 10 da Lei 11.671/08...). Desse modo, foi atendido o requisito da solicitação da renovação pelo juízo ...

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2014

do juízo de origem (artigo 3º e 10, § 1º, da Lei 11.671/08). 17. O dispositivo é claro e, diferentemente do que declara..., por necessário , que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental 30, de 29 de maio de 2009, delegou..., § 1º; Lei 8.038/90 , art. 38; CPC , art. 557) que autoriza o ...

Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2014

finalidade do art. 3º da Lei 11.671/2008 (combinado com o § 1º do art. 10), dado que ‘serão recolhidos em estabelecimentos... Regimental 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento... consagrado em nosso ordenamento positivo ( RISTF , art. 21, § 1º; Lei ...

HABEAS CORPUS: HC 102039 RJ

de permanência no Sistema Penitenciário Federal, o § 1º do art. 10 da Lei 11.671/08 permite que, em situações excepcionais... da solicitação da renovação pelo juízo de origem (art. 10, § 1º, da Lei 11.671/08), e a manutenção do paciente... na Penitenciária Federal de Campo Grande se dá em conformidade com o § 3º...

HABEAS CORPUS: HC 114734 RN

, diante de pedido motivado do juízo de origem (artigo 3º e 10, § 1º, da Lei 11.671/08). 17. O dispositivo é claro... Federal de Segurança Máxima. Renovação da medida que atende à finalidade do art. 3º da Lei 11.671/2008 (combinado...º da Lei 11.671/2008 (combinado com o § 1º do art. 10),dado que ‘serão recolhidos e...

Pg. 2212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

ESTABELECIDO PELO JUÍZO SUSCITADO, DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 4.º DO DECRETO 6.877/2009 E PELO ART. 5.º, §2.º, DA LEI N.º... 11.671/2008. REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DURANTE O PROCESSAMENTO DESTES AUTOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO...Pg. 2212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014 Publique-se. Int...

Pg. 2213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

pelo art. 5.º, §2.º, da Lei n.º 11.671/2008, sob pena de devolução dos presos ao Estado de origem, tendo fixado, para... da Lei n.º 11.671/2008, tão-somente, o exame da regularidade formal da solicitação. Em informações recentemente... formais previstos pelo Decreto 6.877/2009 e pela Lei n.º 11.671/2008, tenho que res...

Pg. 5403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

da sua inclusão em regime disciplinar diferenciado desrespeitou o preceituado na Lei 11.671/08, que dispõe sobre a inclusão e...Pg. 5403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014 06/05/2004, DJ 07/06/2004, p. 253) Ante o exposto, julgo...-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de agosto de 2014. MINISTRO MOURA RIB...

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