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21 de outubro de 2014
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Pg. 3117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

dos presos (art. 5º, § 6º da Lei 11.671/2008), o certo é que tal dispositivo não pode ferir princípios constitucionais basilares...Pg. 3117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014 MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (2202) HABEAS CORPUS 266.653... Penal 0005777-97.2012.4.01.4100/RO). Consta da impetração que ...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/10/2014

competente. Inteligência dos arts. 2º e 4º, § 1º da Lei n. 11.671/08. Incompetência reconhecida de ofício. Agravo não..., concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não há falar...

Pg. 899. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

. 11.671/2008, determino o retorno de EDMILSON VIANA RIBEIRO JÚNIOR ao Juízo de origem. Diante da Portaria 238, de 11... E MS000411 - JOSEPHINO UJACOW) Ante o exposto, com fundamento no art. 89, 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta..., dos autos n.º 0005452-57.2013.4.03.6000, em apenso), razão pela qual não foram...

HABEAS CORPUS: HC 478523020148190000 RJ 0047852-30.2014.8.19.0000

da segurança pública. Na forma do artigo 3º da mencionada Lei 11.671/08, para a transferência e a inclusão... encontra-se muito bem fundamentada, amparada na Lei 11.671/08 e pelo Decreto 6.877/09. Presentes nos autos os motivos... de Desaforamento, sob 0011657-46.2014.8.19.0000, que foi acolhido, devendo o aqui ...

Pg. 1405. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/10/2014

do reeducando. II. FUNDAMENTOS A Lei 11.671/2008, artigo 10, § 1º, admite a prorrogação do período de permanência... e sessenta) dias, nos termos da Lei 11.671/2008, artigo 10, parágrafo 1º, a contar do dia do vencimento do prazo de permanência... da transferência." (destaquei). No primeiro Workshop sobre o Sistema...

HABEAS CORPUS: HC 50218049620144040000 5021804-96.2014.404.0000

se enquadra no artigo 3º, IV, do Decreto 6.877/09, que regulamenta a Lei 11.671/08, vale dizer, possui histórico criminal.... SÉTIMA TURMA D.E. 08/10/2014 - 8/10/2014 ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50218049620144040000 5021804-96.2014.404.0000

. PERFECTIBILIZAÇÃO. 1. O perfil do apenado se enquadra no artigo 3º, IV, do Decreto 6.877/09, que regulamenta a Lei 11.671/08... penitenciário federal não comporta reparos, na medida em que observou os ditames da Lei 11.671/08 e a jurisprudência... da segurança pública, nos termos da Lei 11.671/2008." Em 18/0...

Pg. 1076. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2014

. 10º , da Lei n. 11.671 /2008, determino o retorno de MARCOS ROBERTO DA SILVA ao Juízo de origem. Diante da Portaria ..., com fundamento no 2º, do art. 10º , da Lei n. 11.671 /2008, determino o retorno de WILSON MARQUES DE ALBUQUERQUE E SILVA... ao Juízo de origem. Diante da Portaria 238, de 11 de março de 2014, ...

Pg. 1077. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2014

, com fundamento no 2º, do art. 10º, da Lei n. 11.671/2008, determino o retorno de JOSÉ EDVALDO NUNES DOS SANTOS ao Juízo de origem.... 10º, da Lei n. 11.671/2008, determino o retorno de LUIZ FABIANO NOGUEIRA DE SOUZA ao Juízo de origem. Diante da Portaria..., com fundamento no 2º, do art. 10º, da Lei n. 11.671/2008, d...

Pg. 415. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/10/2014

, que ora transcrevo: R.H. Nos termos do artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei 11.671/08, intime-se o Ministério Público... . Juiz(a) Titular : RAIMUNDO LUCENA NETO Diretor(a) de Secretaria: JOSE FLAVIO ALVES MOREIRA EXPEDIENTE 280/2014... DE RUSSAS EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE VINTE (20) DIAS ALVARÁ JUDICIAL 1641...

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