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29 de julho de 2015
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Pg. 29. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/07/2015

preventiva, bem como ao de execução, conforme inteligência do Art. 4° da Lei11.671/08; 3. Cumpre destacar que a medida... da Súmula 192 do STJ; 2. A decisão combatida encontra-se também em perfeita consonância com o Art. 65 da Lei 7.210.../84 (Lei de Execução Penal); Art. 85 da Lei 5.010/66; e Art. 1º da Res...

Pg. 30. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/07/2015

, conforme inteligência do Art. 4° da Lei11.671/08; 3. O paciente preencheu e preenche os requisitos para...

Pg. 31. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/07/2015

, da Lei 11.671/08), sendo que a transferência aconteceu em março deste ano; 3. Cumpre destacar que a medida foi tomada... Lei 11.671/08, Art. 5º, § 1°); 4. O período de 60 (sessenta) dias, que a defesa alega estar ultrapassado, foi... DE SONEGAÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI 12.810/13 MEDIANTE RETEN...

Agravo de Execução Penal: EP 13626483 PR 1362648-3 (Acórdão)

da central de vagas o procedimento para inclusão de presos em estabelecimento penal adequado. A Lei Federal 11.671/08...Agravo de Execução Penal EP 13626483 PR 1362648-3 (Acórdão) Agravo de Execução Penal RECURSO DE AGRAVO 1.362.648-3... COMPETENTE À DELIBERAR SOBRE A TRANSFERÊNCIA. VISTOS, relatados e discutido...

Pg. 298. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/07/2015

apenas o exame dos requisitos formais da solicitação. A propósito, assim dispõe o §1º, do art. 10, da Lei 11.671/2008...

Agravo de Execução Penal: EP 50090910720154047000 PR 5009091-07.2015.404.7000

do prazo de permanência por mais de uma vez. De acordo com o art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008, exige-se apenas... e VI, do Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei 11.671/2008, justificando a renovação da permanência...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2015

todas as formalidades legais previstas na Lei n.º 11.671/2008 e no Decreto n.º 6.877/2009, garantindo-se, inclusive o contraditório... DE LIMA Representante(s): PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS (ADVOGADO) EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM INDENIZAÇÃO...

Pg. 2859. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2015

do paciente em presídio federal (Lei 11.671/08 e Decreto 6.877/09). Nesse sentido, é importante registrar.... EXCEPCIONALIDADE. LEI 11.671/2008. DURAÇÃO DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. RETROATIVIDADE DO TERMO INICIAL... de competência, até seu julgamento. III - A alteração do regime de execução penal...

Pg. 2860. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2015

sobre as razões de fato emanadas pelo Juízo solicitante, sendo-lhe atribuído pelo art. 4.º da Lei n.º 11.671/2008, tão-somente.... RECURSO DESPROVIDO. 1. O § 6.º do art. 5.º da Lei n.º 11.671/2009 possibilita, em caso de extrema necessidade, a autorização..., ficando prejudicada a tramitação da Ação de Transferência e...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50090910720154047000 PR 5009091-07.2015.404.7000

, da Lei 11.671 /2008, exige-se apenas que o prazo determinado não ultrapasse 360, o pedido seja motivado... hipóteses previstas no art. 3º , incisos I , IV e VI , do Decreto 6.877 /2009, que regulamenta a Lei 11.671 /2008..., contados de 26/10/2014, na forma do art. 10 , § 4º , da Lei 11.671 /2008, acolhe...

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