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29 de agosto de 2015
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Pg. 1793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

pela prejudicialidade do presente conflito (fls. 223-224). É o relatório. Decido. É da letra do artigo 10, da Lei 11.671...Pg. 1793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 ato decisório do Juízo Estadual, não há alternativa.../08: "Art. 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxi...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/08/2015

de progressão ao regime, dentre outros argumentos explanados na petição de fls. 20/28. A Lei 11671/2008 dispõe... e 4 meses de reclusão no regime fechado, em razão da incidência penal no art. Art. 10, §3º, IV, da Lei 9.437/1997; ... de reclusão no regime fechado, em razão da incidência penal no art. 33, da Lei...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/08/2015

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/08/2015 O art. 10, §1º da Lei 11671/2008 possui a seguinte... Vara Federal da Seção Judiciária de Campo Grande/MS, para, nos termos do art. 10, §1º da Lei 11671/2010, renovar..., excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observ...

Pg. 196. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2015

(trezentos e sessenta) dias, com possibilidade de prorrogação nos exatos termos do artigo 10 da Lei 11671/2008. Intimações... ao juízo competente, conforme determinado em artigo 7 da lei 11.671/2008, a saber: Admitida a transferência do preso...Pg. 196. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estad...

Habeas Corpus: HC 13977730 PR 1397773-0 (Acórdão)

Federal no Presídio Federal de Campo Grande/MS, pelo prazo de 360 dias, em relação ao Paciente. Nos termos da Lei ... 11.671 /2008 é possível a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e a transferência...Habeas Corpus HC 13977730 PR 1397773-0 (Acórdão) Habeas Corpus HABEAS CORPUS N...

Habeas Corpus: HC 13977730 PR 1397773-0 (Acórdão)

Federal no Presídio Federal de Campo Grande/MS, pelo prazo de 360 dias, em relação ao Paciente. Nos termos da Lei ... 11.671 /2008 é possível a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e a transferência...Habeas Corpus HC 13977730 PR 1397773-0 (Acórdão) Habeas Corpus HABEAS CORPUS N...

Pg. 2111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015

de regência (Lei 11.671/08), recomendam a prorrogação negada pelo Juízo Federal suscitado, na medida em que determinada...Pg. 2111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015 Decreto n° 6877/09, que cuida do procedimento de inclusão...

Pg. 2112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015

. POSSIBILIDADE. ART. 10, § 1º, DA LEI 11.671/2008. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO... do art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança...Pg. 2112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015 ao resg...

Pg. 2113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015

DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.671/2008. NECESSIDADE DE FUNDADA MOTIVAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA...Pg. 2113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015 participou de rebeliões e motins, inclusive com assassinatos...

Pg. 422. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2015

, do art. 10º, da Lei n. 11.671/2008, determino o retorno de ANDRÉ LUIZ VALENTINO DE FREITAS ao Sistema Penitenciário...Pg. 422. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2015 Fls. 65/68. Indefiro... distribuídos sob o n.º 0007376-35.2015.403.6000 e apensados às fls. 69.Int. 0...

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