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01 de outubro de 2014
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Pg. 173. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/09/2014

, nos termos do art. 10 , § 1º da Lei 11.671 /08, juntado para tanto o "extrato de inteligência" referente... penitenciária federal. Em 21/01/2014 sobreveio ao procedimento especial originário o ofício n.º 119/0001/2014, expedido... de Competência perante o Superior Tribunal de Justiça (n.º 135309/RJ), cujo julgamento ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50125639820144040000 5012563-98.2014.404.0000

º, 8º e 9º do Decreto 6.877/2009, e 6º da Lei 11.671/2008. Pugna, assim, pela concessão da tutela de urgência, para... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010...Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50125639820144040000 5012563-98.2014.404.000...

HABEAS CORPUS: HC 50125639820144040000 5012563-98.2014.404.0000

o devido cumprimento, pelo Juiz da origem, ao disposto nos artigos 4º, 8º e 9º do Decreto 6.877/2009, e 6º da Lei 11.671/2008... da Lei 11.671/2008. Pugna, assim, pela concessão da tutela de urgência, para o fim de se determinar a imediata devolução...

HABEAS CORPUS: HC 263252220148190000 RJ 0026325-22.2014.8.19.0000

MÁXIMA. POSSIBILIDADE. LEI 11671 /2008. AGRAVO JÁ MANEJADO PELA DEFESA TÉCNICA PENDENTE DE JULGAMENTO Ainda que não... de sua família, o que se mostra adequado na busca da finalidade da pena da ressocialização, a Lei 11671 /2008 e a jurisprudência...

Pg. 4129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

N.º 11.671/08 E DECRETO N° 6.877/09. Pelos elementos apresentados caracterizadores das condutas dos referidos presos..., observa-se que a transferência dos mesmos ao Sistema Prisional Federal justifica-se através do disposto na Lei11.671/08 e o Decreto n° 6.877/09.... Relator (2129) RECURSO EM HABEAS CORPUS 35....

Pg. 4130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

Pg. 4130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014 A exposição de Motivos da Lei11.671/08, a qual teve.... A mesma Lei, em seu art. 3 , prevê as hipóteses em que serão admitidas transferências para presídios federais: Art. 3º...

Pg. 4131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

°, c.c artigo 5 , da Lei 11.671/08. 3. O paciente preenche, pelo menos, duas das características exigidas pelo Decreto...

Pg. 4270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, assim como a transferência do processo de execução penal, em obediência aos ditames da Lei n. 11.671/2008. É o relatório. Aqui...

Pg. 4271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, quanto no art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008. De qualquer maneira, os autos não foram instruídos nem com a decisão... por igual período em situações excepcionais, previsto tanto na Resolução n. 557/2008, do Conselho da Justiça Federal...

Pg. 340. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

no item 14 de fl. 129 à luz do disposto na Lei 11.671/2008 (Lei dos Presídios Federais).Intime-se a defensora... de condutas aperfeiçoadas aos tipos descritos nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/2006.Regularmente notificado (fl. 228..., da Lei 11.343/2006, procedo à análise da denúncia e da resposta apresentad...

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