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03 de maio de 2016
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2014/0314431-9 - Recurso / Habeas Corpus - 02/05/2016 do STJ

. POSSIBILIDADE. LEI 11.671/2008. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM... máximo de um ano, malfere o artigo 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008 e a função ressocializadora da pena. Requereu... 54.134 - RO (2014/0314431-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA R...

Pg. 6850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

DE SEGURANÇA MÁXIMA DISTANTE DO LOCAL DE DOMICÍLIO. TEMPO DE PERMANÊNCIA SUPERIOR A 01 (UM) ANO. POSSIBILIDADE. LEI 11.671...Pg. 6850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016 Relator (8824) RECURSO EM HABEAS CORPUS 54.134 - RO (2014.../2008. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃ...

Pg. 6851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

. 11.671/2008 e a função ressocializadora da pena. Requereu, liminarmente, que fosse determinada o imediato retorno... distante da unidade federativa em que residem seus amigos e familiares, violaria a disposição do artigo 1º da Lei n. 7.210/84... do recorrente no Sistema Penitenciário Federal, ultrapassando o período ...

Andamento do Processo n. 278634-84.2006.8.09.0100 - Execução Penal - 28/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 278634-84.2006.8.09.0100 ( 200602786341 ) AUTOS NR. : 259 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : NAO CONSTA ACUSADO : MARCIO DE JESUS SOUZA ADV ACUS : 10143 GO - CAIRO EURIPEDES DE

Pg. 2231. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2016

TRATA-SE DE REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO EM REL ACAO AO SENTENCIADO MARCIO DE JESUS SOUZA, JA QUALIFICADO NOS AUT OS, POSTULANDO PELA TRANSFERENCIA PARA UM PRESIDIO FEDERAL DE SEG

Pg. 1139. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/04/2016

, DA LEI 11.671/2008. ART. 86, CAPUT, DA LEI 7.210/1984. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA QUE NÃO HÁ... mencionada Lei 11.671/2008, considerando a situação excepcional e o interesse da segurança pública na medida judicial... deve ocorrer em situações excepcionais e por prazo determinado, conform...

Pg. 1140. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/04/2016

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo em execução penal. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – 05/04/2016. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator AGRAVO EM

Andamento do Processo n. 2016/0111400-9 - Recurso / Habeas Corpus - 27/04/2016 do STJ

(4981) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 70.189 - RN (2016/0111400-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : JOÃO MARIA DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ DE MEDEIROS JUSTO

Pg. 5150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (4981) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 70.189 - RN (2016/0111400-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : JOÃO MARIA DOS SANTOS (PRESO)

Andamento do Processo n. 0003773-85.2014.403.6000 - 26/04/2016 do TRF-3

0003773-85.2014.403.6000 - DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIARIO FEDERAL - DEPEN/MJ X PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS (MS011709 - KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO E MS017522 - LEANDRO CARVALHO SOUZA)

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