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11 de fevereiro de 2016
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

dos cárceres, mas também as fronteiras interestaduais. Sob este espírito editou-se a Lei 11.671/2008, regulamentada pelo Decreto... parágrafo 1º da Lei 11.671/2008.Em verdade, durante o período em que laborou nesta comarca, o apenado causou temor... de Justiça em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições...

Pg. 896. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

da Lei de Execuções Penais e art 3º da lei 8072/90) ORDEM DENGADA (TJRJ HABEAS CORPUS 2008.059.04146 Julgamento: 08/07... DE SEGURANÇA MÁXIMA ART. 3º DA LEI 11.671/2008 PREVISÃO LEGAL ARTS. 5º, § 6º E 10º § 1º DA LEI 11.671/2008 ORDEM DENEGADA. I... - A Lei 11.671/2008 que estabelece normas para a transferência e i...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

tem supedâneo legal na disciplina do § 1º do art. 10 da Lei Federal n.º 11.671/2008, que dispões sobre a transferência... Fabrício da Silva Santos, na Penitenciária Federal adequada à custódia, conforme autoriza o art. 10, §1º da Lei 11.671/2008... os impetrantes. 6. Também a Lei das Execuções Penais (Lei Federal n...

Pg. 1208. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

PELA LEI N 11.719 /08). 4. ATENDA-SE A COTA MINISTERIAL AS F LS. 53 DOS AUTOS. 5. CITADO O DENUNCIADO, TRANSCORRIDO... 11.671 /08, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CONSIDERANDO QUE O DEPARTAMENTO PENITENCIARI O NACIONAL (DEPEN), FOI A INSTITUICAO... DE SEGURANÇA MAXIMA DE CATANDUVAS/PR POR MAIS 360 DIAS, OUCA-SE A DEFESA,...

Agravo de Execução Penal: EP 50504494920154047000 PR 5050449-49.2015.404.7000

na Lei 11.671 /2008, e comprovada situação excepcional, tem-se como justificada a prorrogação da permanência do custodiado... no Presídio Federal de segurança máxima. O artigo 10 da Lei 11.671 /2008 prevê a possibilidade de renovação do prazo...

Agravo de Execução Penal: EP 50477984420154047000 PR 5047798-44.2015.404.7000

na Lei 11.671 /2008, e comprovada situação excepcional, tem-se como justificada a prorrogação da permanência do custodiado... no Presídio Federal de segurança máxima. O artigo 10 da Lei 11.671 /2008 prevê a possibilidade de renovação do prazo...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50504494920154047000 PR 5050449-49.2015.404.7000

na Penitenciária Federal por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, na forma da Lei 11.671 /2008. Em razão da proximidade... interesse na segurança pública, na forma insculpida no art. 3º da Lei 11.671 , de 2008. Não é demais frisar...) dias no presídio federal em Catanduvas/PR, com base no § 1º do art. 10º da Le...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50477984420154047000 PR 5047798-44.2015.404.7000

, da Lei 11.671 /2008. Ocorre que, como reiteradamente vem decidindo esta Turma, para a permanência do preso no sistema.... PRORROGAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Atendidos os requisitos previstos na Lei 11.671 /2008, e comprovada... que, no caso, autorizam a medida de prorrogação, com base no artigo...

Pg. 201. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/01/2016

DA UNIÃO" (ART. 5º, §1º, DA LEI 11.671/2008), MUITO EMBORA INEXISTA QUALQUER INEQUÍVOCA E "EXPRESSA MANIFESTAÇÃO VOLITIVA... Pública DECISÃO: HABEAS CORPUS 0070827-12.2015.8.19.0000 IMPETRANTE : DR. ADRIANA VASCONCELOS H. DIAS ( DP ) PACIENTE... Criminal Decisão no Habeas Corpus 0071860-37.2015.8.19.0000 Impe...

Pg. 202. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/01/2016

, §1º, da Lei 11.671/2008), muito embora inexista qualquer inequívoca e "expressa manifestação volitiva do apenado" no.... VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA... da Lei 11.343/2006. 4. Habeas corpus rejeitado. HC 106377 /MG - Relat...

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