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23 de abril de 2014
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Pg. 887. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

CRISTIANE APARECIDA HILARIO) Assim sendo, com fundamento no 1º, do art. 4º, da Lei n. 11.671/2008, determino o retorno de RAFAEL...) Assim sendo, com fundamento no art. 10º, da Lei n. 11.671/2008, determino o retorno de ODEIR ANTÔNIO DA CRUZ ao Juízo de origem, no prazo... RIBEIRO) Assim sendo, com fundamento no art. 10º, da Lei n. 11.671/2008, determino o retorno de RODRIGO CARDOSO FRIC...

Pg. 888. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

) Assim sendo, com fundamento no art. 10º, da Lei n. 11.671/2008, determino o retorno de PABLO BARROSO RUCK ao Juízo... MAEDA RIBEIRO) Assim sendo, com fundamento no art. 10º, da Lei n. 11.671/2008, determino o retorno de TIAGO VICENTE... ao Sistema Penitenciário de Minas Gerais (fl. 137/137v), assim com fundamento no art. 10º, da Lei n. 11.671/2008, determino...

Pg. 1935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

, da Lei 11.671/2008. No caso vertente, o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro-RJ assegura a necessidade de manutenção do detento nos seguintes termos:...

Pg. 1936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

PARA SEGURANÇA PÚBLICA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 10, § 1º, DA LEI 11.671/2008. PERSISTÊNCIA DOS... interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório (art. 3º c/c art. 10, § 1º, da Lei 11.671.../2008). Ademais, a Terceira Seção desta Corte firmou entendimento, segundo o qual não cabe ao Juízo Federal discutir...

Pg. 1937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

do art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança...) CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREVISTO NO § 5.º, DO ART. 10, DA LEI N.º 11.671/08. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DO CUMPRIMENTO... DA PENA EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. INTELIGÊNCIA COMBINADA DOS ARTS. 3.º E 10, § 1.º, TAMBÉM DA LEI N.º 11.671/08...

Pg. 1938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

. 1. Segundo combinação de regras constantes de dispositivos da Lei n.º 11.671/08, é possível a excepcional renovação... ou jurisdição para tanto. 4. Conflito conhecido, nos moldes do § 5.º, do art. 10, da Lei n.º 11.671/08, e declarada...

Pg. 129. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

  O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Do exposto, nos termos do art. 10, §1º, da Lei 11.671/2008, SOLICITO A RENOVAÇÃO... penal federal de segurança máxima. (...) TURMA RECURSAL PORTARIA 04, DE 28 DE MARÇO DE 2014 O Juiz Federal Presidente... da Turma Recursal do Amazonas e Roraima PORTARIA 05, DE 1 DE ABRIL DE 2014 O Juiz Federal Presidente da Turma Recursal...

Pg. 5095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. INTELIGÊNCIA COMBINADA DOS ARTS. 3.º E 10, § 1.º, TAMBÉM DA LEI N.º 11.671/08. EXCEPCIONAL NECESSIDADE..., DESPROVIDO. 1. Segundo combinação de regras constantes de dispositivos da Lei n.º 11.671/2008, é possível a excepcional.... 3. De todo modo, nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal, a transferência do condenado, a título de regressão...

Pg. 424. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

/39 foram prestadas as informações. É o relatório. Decido. Estabelece a Lei 11.671/2008, no que pertine à...Pg. 424. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014 00004 HABEAS CORPUS 0005726...

Pg. 425. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

que regulamenta a Lei 11.671/08, para justificar sua inclusão no sistema penitenciário federal, quais sejam: Art. 3º Para... do Ministério Público e da defesa, dispõe o artigo 5º da Lei 11.671/2008: Art. 5o São legitimados para requerer o processo...Pg. 425. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014 desta Lei. § 4o Na hipótese...

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