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28 de novembro de 2014
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Pg. 567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

do disposto no art. 10, § 6º, da Lei n. 11.671/2008, suspensa a transferência de Francisco Jorge Ciríaco da Costa para...) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 133.609 - CE (2014/0099849-8) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ...

Pg. 306. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2014

e que demonstram que a sua situação preenche os requisitos exigidos pelas Leis 7.210/84 e 11.671/2008. Isto Posto, com fundamento... da Lei 12.694/201, regulamentada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia pela Resolução n.º 23/2013, declino... da Lei 12.694, c/c o art. 1.º da citada Resolução n.º 23/2013,...

Pg. 5. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/11/2014

º do art. 10 da Lei 11.671, de 2008, e não havendo manifestação acerca da renovação da permanência, o preso retornará... do Rio de Janeiro, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.671, de 2008, em seus parágrafos. Comunique-se ao Departamento... em estabelecimento penal federal, a Lei 11.671/2008, que trata da transferê...

Pg. 86. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

Federal de Mossoró (RN), mediante o deferimento do Juiz Corregedor (fl. 72v.). 2. Consoante dispõe a Lei n. 11.671/08... Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00012 HABEAS CORPUS 0015152-78.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.015152-7/SP RELATOR...

PETIÇÃO: Pet 9537 PR 2012/0228545-8

da Lei n. 11.671/08. Informações prestadas pelo Juízo Singular (fls. 36-47) e pelo Tribunal de origem, noticiando... em estabelecimento prisional federal distante do seu estado de origem, nos termos do art. 10 da Lei n. 11.671/08...PETIÇÃO Pet 9537 PR 2012/0228545-8 PETIÇÃO 9.537 - PR (2012/0228545-8) RELATOR : MIN...

Pg. 2299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

em estabelecimento prisional federal distante do seu estado de origem, nos termos do art. 10 da Lei n. 11.671 /08... de novembro de 2014. MINISTRO JORGE MUSSI Relator (2241) MANDADO DE SEGURANÇA 21.400 - SP (2014/0308381-8) RELATOR...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 44935 MS 2014/0021001-1

. 4º da Lei n. 11.671/2008 estabelece que a admissão do preso em estabelecimento federal de segurança máxima exige decisão... a ocorrência de constrangimento ilegal ao argumento de que o art. 4º da Lei n. 11.671/2008 estabelece que a admissão...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 44935 MS 2014/0021001-1 RECURSO EM HABEAS CORP...

Pg. 3772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

, sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal ao argumento de que o art. 4º da Lei n. 11.671/2008 estabelece... (2690) RECURSO EM HABEAS CORPUS 48.238 - PE (2014/0125580-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : SAULO DE TARSO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 556428 PR 2014/0193056-0

DE TRANSFERÊNCIA. 1) 1. Nos termos do art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008, o período de permanência do preso em estabelecimento... DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. 1) 1. Nos termos do art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008, o período de permanência do preso... constitucional, o recorrente alega violação ao art. 10, § 1º, da...

Pg. 4940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

que o caso trata de inobservância dos requisitos impostos pela Lei 11.671/2008 para a renovação do prazo de permanência..., § 1º, da Lei 11.671/2008. Defende, em síntese, que a prorrogação de condenado para presídio federal é situação...) Relator (2774) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 556.428 - PR (2014/0193056-0) RELAT...

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