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29 de julho de 2014
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Pg. 868. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

, CONFORME ARTIGO 5.º, §2.º , DA LEI N. 11.671/2008 E ART. 5.º DO DECRETO 6.877/2009. AO FINA L, VOLTEM AOS AUTOS CONCLUSOS... COSTA GUIMARÃES, COM FUNDAMENTO NOS ARTI GOS 111, PARáGRAFO ÚNICO E ARTIGO 2°, PARáGRAFO ÚNICO, DA LEI EXE CUçõES PENAIS... ESíDIO FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 2.º, §2.º, DECRETO N.º 6 .87...

Pg. 145. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/07/2014

DA ILEGALIDADE PERPETRADA PELO JUÍZO DE DESTINO (AUTORIDADE INDICADA COATORA). 1. Segundo a Lei no 11.671, 8/5/2008 e o Decreto... de que, consoante o disposto no art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/64, a regra geral é a incidência... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Just...

Agravo de Execução Penal: EP 50256559520144047000 PR 5025655-95.2014.404.7000

o perfil de permanência do apenado, na forma do artigo 3º, IV do Decreto 6.877/09, que regulamenta a Lei 11.671/08...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50256559520144047000 PR 5025655-95.2014.404.7000

, do Ministério Público ou do preso, e mediante a aquiescência do juízo de origem. É a dicção do art. 10 da Lei 11.671/2008: Art.... Atendidas as exigências legais (artigos 3º e 10, § 1º, da Lei 11.671/08 e 3º do Decreto 6.877/09), mantém... do artigo 3º, IV do Decreto 6.877/09, que regulamenta a Lei 11.671/08...

Pg. 29. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

DO PACIENTE. LEI 11.671/2008. NECESSIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1.É... com os parâmetros legais insculpidos na Lei 11.671/08, e Decreto 6.877/09. 2. Na decisão que determinou a transferência.../2009, bem como no art. 3.º, da Lei n.º 11.671/2008, razão pela qual não vis...

Pg. 580. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

. TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. LEI 11.671/2008... de Execuções Penais, porquanto autorizada por Lei especial de 11.671/2008, que dispôs sobre a transferência e inclusão... de Maio de 2014 PROCESSO CRIMINAL | Recursos | Recurso em Sentido Est...

Pg. 712. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

. 11.671/2008, determino o retorno de SÉRGIO DE SOUZA ao Juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias. Oficie-se ao D. Juízo... interesse na manutenção da custódia do preso no sistema penitenciário federal, com fundamento no 2º, do art. 10º, da Lei n...

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 12157534 PR 1215753-4 (Acórdão)

DE TRANSFERÊNCIA DE PRESOS ­ LEI 11.671/08 ­ INCLUSÃO E PERMANÊNCIA DO PRESO - DECISÃO DO JUIZ FEDERAL CORREGEDOR... e assecuratório dos provimentos cautelares, que o agravante não praticou qualquer ato tipificado na Lei 11.671/08 ou no... federais, tendo o juiz federal decidido acerca do referido pedido, nos ex...

Pg. 321. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2014

periculosidade, especialmente líderes de grupos criminosos organizados, conforme interpretação do art. 3.º da Lei n.º 11.671.../2008 e do art. 3.º do Decreto n.º 6.877/2009" (Processo Eletrônico -DJe-076 DIVULG 18/04/2012 PUBLIC 19/04/2012). No... criminosa, do que é prova a mais recente condenação por delito previsto...

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 11740928 PR 1174092-8 (Acórdão)

da segurança pública ou (ii) do próprio preso, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional... E SEGURANÇAS PÚBLICAS. ARTS. 5°, § 6°, DA LEI . 11.671/2008 e 86, § 1º, da Lei n.º 7.210/1987. CARÁTER EMERGENCIAL... prisional federal. Artigo 103 LEP. Direito mitigado. Artigo 3º da ...

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