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03 de setembro de 2014
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Pg. 613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

com base no § 5º do art. 10 da Lei n. 11.671/2008. Insurge-se o suscitante contra essa decisão, alegando... de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (460) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 127.509 - RJ (2013/0090577-3) RELATOR : MINISTRO...

Pg. 614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

da Lei n. 11.671/2008); inviabilizar a reestrutuação de facções criminosas e implementar medidas contra o crime organizado...

Pg. 615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

. POSSIBILIDADE. ART. 10, § 1º, DA LEI 11.671/2008. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO... do art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal... DO JUÍZO FEDERAL PARA RECUSA DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. 1) 1. Nos termos do...

Pg. 5726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

DA PROVIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 6º, DA LEI N. 11.671/2008. Parecer pelo improvimento do recurso.... EM HABEAS CORPUS 27.692 - RO (2010/0029891-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : GILMAR GARCIA DA SILVA...

Pg. 1766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, pedido imediato de renovação da sua permanência nessa penitenciária, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei n. 11.671/2008... de processos. A Lei n. 11.671/2008, por sua vez, autoriza ao juízo de origem suscitar o conflito de competência... formulado no prazo legal, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.671/20...

Pg. 1853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 11.671/2008. Insurge-se o suscitante contra essa decisão, alegando a transferência do reeducando deve ser pautada no... de agosto de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (1372) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 127.900 - RJ (2013/0123200-2) RELATOR... pelo suscitado na data de 18/4/2013, ensejando a instauração do presente ...

Pg. 1855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. POSSIBILIDADE. ART. 10, § 1º, DA LEI 11.671/2008. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO... do art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança...

Pg. 1856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

) 1. Nos termos do art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008, o período de permanência do preso em estabelecimento penal.... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INGRESSO DE PRESO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.671/2008...

Pg. 1507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

BATISTA LIMA E OUTRO(S) EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREVISTO NO § 5.º, DO ART. 10, DA LEI N.º 11.671/2008. EXECUÇÃO... nos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno desta Corte, INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança.... Brasília (DF), 27 de agosto de 2014. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relator...

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa... ordenamento positivo ( RISTF , art. 21, § 1º; Lei 8.038/90 , art. 38; CPC , art. 557) que autoriza o Relator da causa... 11.671/2008 (combinado com o § 1º do art. 10), dado que ‘serão recolhidos ...

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