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25 de janeiro de 2015
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Pg. 99. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/01/2015

. LEI N. 11.671/2008. EXISTÊNCIA DE FUNDADA MOTIVAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DO MOTIVO ENSEJADOR DO PEDIDO... do crime, não é denso o suficiente para encerrar juízo de certeza sobre a imputação; 4. Outrossim, conquanto a Lei Processual...

Pg. 100. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/01/2015

ANTERIOR À DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREVISTA LEI N. 11.671 /2008. EXISTÊNCIA DE FUNDADA... , do CPP , com a redação que lhe deu a Lei no. 11.719 /08, deve ser ajustada ao princípio da congruência. 4. De conseguinte...

Pg. 4. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/01/2015

, a Lei 11.671, de 08 de maio de 2008, informa que a inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança... normalidade social e à ordem pública. Com base nas exigências contidas na Lei 11.671/2008 e no Decreto 6.877/2009, tem... de 0000080-17.2014.4.05.8400 Autoridade solicitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª...

Pg. 5. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/01/2015

tocante às movimentações de internos dentro do Sistema Prisional Federal, a Lei 11.671, de 08 de maio de 2008, informa.../RN Processo 0000080-17.2014.4.05.8400 Rua Dr. Lauro Pinto, 245, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-250 E-mail... ENTRE ESTABELECIMENTOS PENAIS Processo : 0002884-89.2013.4.05.8400 Embargante: ...

Pg. 6. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/01/2015

Prisional Federal, a Lei 11.671, de 08 de maio de 2008, informa que a inclusão de preso em estabelecimento penal federal... nas exigências contidas na Lei 11.671/2008 e no Decreto 6.877/2009, tem-se que o interno preenche os requisitos para...-se que a lei conferiu natureza excepcional às inclusões de presos no âmb...

Pg. 7. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/01/2015

ardiloso que seja nocivo à normalidade social e à ordem pública. Com base nas exigências contidas na Lei 11.671/2008 e no.../RN Processo 0000962-76.2014.4.05.8400 Rua Dr. Lauro Pinto, 245, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064250 E-mail... DE CASTRO BEZERRA) x DIRETOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORO/RN. MANDADO DE SE...

Agravo de Execução Penal: EP 50671060320144047000 PR 5067106-03.2014.404.7000

-se a transferência para o estabelecimento penal federal de segurança máxima, no interesse da segurança pública (Lei ... 11.671 /2008, art. 3º ). 2. Tendo a defesa do apenado sido intimada para se manifestar acerca da transferência no juízo...

Pg. 91. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/01/2015

do Decreto n.º 6.877/09, que regulamenta a Lei 11.671/2008, requisitos esses que não seriam preenchidos pelo Sentenciado... LIANAALVES RAMOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0003/2015 ADV: REINALDO DA CRUZ DE SANTANA JUNIOR (OAB..., 207/208 e 209/230. Proferida a decisão liminar de fls. 260/266, com instaur...

Pg. 92. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/01/2015

de grupos criminosos organizados, conforme interpretação do art. 3.º da Lei n.º 11.671 /2008 e do art. 3.º do Decreto n.º... 11.671 /2008 e art. 3.º , I , do Decreto n.º 6.877 /2009, decide este Colegiado pela manutenção da decisão cautelar e pela... Federal deste Estado e descrita no Relatório de Inteligência n.º 102...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/01/2015

, todos da Lei 11.671/2008, devendo serem instruídas com os documentos relacionados no art. 4º, II, do Decreto 6.877... Corpus 2014.3.020819-5 em 04/08/2014; e Dr. Fernando Antonio Pessoa da Silva - OAB/PA 20460 para requerer revogação... (procuração à fl. 12 do Processo 0000681-20.2014.8.14.0064, em apenso...

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