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25 de setembro de 2016
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Habeas Corpus: HC 8002909220168020000 AL 0800290-92.2016.8.02.0000

Des. José Carlos Malta Marques HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DO PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL AMPARADA PELA LEI N.º 11.671.../08. MOTIVAÇÃO IDÔNEA APOIADA EM PROVAS CONCRETAS. RENOVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PLENAMENTE JUSTIFICADA PELO JUIZ DE ORIGEM...

Andamento do Processo n. 2016/0153673-7 - Recurso / Habeas Corpus - 23/09/2016 do STJ

dispõe a Lei 11.671\2008. A Diretora do Sistema Penitenciário Federal repassou a informação ao Secretário do Estado.... PRORROGAÇÃO DE PERÍODO DE PERMANÊNCIA EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. LEGALIDADE. ARTS. 3º E 10, § 1º, AMBOS DA LEI N. 11.671... 72.032 - RO (2016/0153673-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS M...

Pg. 5686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

. LEGALIDADE. ARTS. 3º E 10 , § 1º , AMBOS DA LEI N. 11.671 /2008. INTERESSE PÚBLICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A decisão... o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (HC n.º 0071707-38.2015.4.01.0000/RO). Consta dos autos que os recorrentes foram... transferidos para a Penitenciária Federal de Porto Velho/RO (Processo n.º...

Pg. 5687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

de origem e este, se concordasse, enviaria a decisão a este juízo federal para análise, conforme dispõe a Lei 11.671... a este juízo, de modo impróprio, pedido de reconsideração em relação a 08 presos, sendo que os demais poderiam retornar...\2008. A Diretora do Sistema Penitenciário Federal repassou a informação ao S...

Andamento do Processo n. 0500477-03.2016.8.01.0001 - Petição - 22/09/2016 do TJAC

, causando risco e insegurança para a sociedade local. A situação dos requeridos se enquadra no art. 3º da Lei n. 11671.../08 e 3º, incs. I e IV do Decreto 6877/2009. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de permanência dos apenados Geremias Lima... de Albuquerque Campos Juíza de Direito II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital...

Andamento do Processo n. 2016/0118729-2 - Habeas Corpus - 22/09/2016 do STJ

o sistema penitenciário federal tem fundamento na Lei n. 11.671/08, que fixa o período da movimentação prisional em 360... a estabelecimento do sistema penitenciário federal, conforme preconiza o art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/08. Habeas...Andamento do Processo n. 2016/0118729-2 - Habeas Corpus - 22/09/2016 do STJ (2...

Pg. 1726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

ilegal. 2. A transferência de apenados para o sistema penitenciário federal tem fundamento na Lei n. 11.671 /08, que fixa.... 10 , § 1º , da Lei n. 11.671 /08. Habeas corpus não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam...). (2632) HABEAS CORPUS 355.603...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/09/2016

que dispõe, causando risco e insegurança para a sociedade local. A situação dos requeridos se enquadra no art. 3º da Lei n. 11671/08 e 3°, incs. I e IV do Decreto 6877/2009. Ante o...-se conforme o disposto no art. 1º do Provimento n.º 04/08 da COGER.Remeta-se cópia do RAP ao reeducando.2 - Do pedido... art. 33 da Lei...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8002909220168020000 AL 0800290-92.2016.8.02.0000

vezes. O último findou-se em 08/10/2015 e houve decurso de prazo, previsto no § 1º , do art. 10 da Lei n.º 11.671 /2008.... TRANSFERÊNCIA DO PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL AMPARADA PELA LEI N.º 11.671 /08. MOTIVAÇÃO IDÔNEA APOIADA EM PROVAS CONCRETAS..., sob o fundamento dos incisos I, II, IV e VI do art. 3º do Decreto F...

Andamento do Processo n. 0008299-66.2012.403.6000 - 21/09/2016 do TRF-3

, comfundamento no 2º, do art. 10º , da Lei n. 11.671 /2008, determino o retorno de WILSON MARQUES DE ALBUQUERQUE E SILVA... que o prazo de permanência do interno no Presídio Federal de Campo Grande/MS se encerrou em26/08/2016 (certidão supra) e o Juízo... WILSON MARQUES DE ALBUQUERQUE E SILVA.Int. Ciência ao MPF. TUTE...

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