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19 de abril de 2015
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Pg. 1120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

COUTINHO DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado, com base no art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/2008... ROGERIO SCHIETTI CRUZ (2377) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 135.314 - RJ (2014/0195456-7) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO...

Pg. 1121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

, com fundamento no disposto no art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008, sustentando que permanecem íntegros e renovados...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2015

de 180 dias. Em seguida, condicionou a manutenção dessa decisão à observância dos requisitos previstos na lei 11.671/08... 5o., parag. 2o., da lei 11.671/08, concedeu prazo para que o MP e os réus manifestassem sobre o requerimento. O MP...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2015

segregacional. Pois bem. Diz o artigo 10, da lei 11.671/2008: Art. 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal.... Não custa relembrar que, de acordo com o art. 3o da Lei n. 11.671/2008, os requisitos para inclusa ¿ o ou transfere¿ncia.... EXECUÇÃO PENAL. LEI 11.671/2008. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDE...

HABEAS CORPUS: HC 320519 PR 2015/0077956-8

de visita, implica flagrante violação ao art. 10 da Lei n. 11.671/2008. Requerem a concessão liminar da ordem a fim... do direito de visita, implica flagrante violação ao art. 10 da Lei n. 11.671/2008. Requerem a concessão liminar da ordem...HABEAS CORPUS HC 320519 PR 2015/0077956-8 HABEAS CORPUS 320.519 - PR (2015...

Pg. 1281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015

-se de conflito de competência instaurado, com base no art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/2008, entre o Juízo de Direito.... 11.671/2008, enquanto não decidido o conflito negativo de competência, o preso deverá permanecer no estabelecimento... DE COMPETÊNCIA 138.621 - RJ (2015/0034923-2) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARA...

Pg. 7832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015

de impossibilitar o efetivo exercício do direito de visita, implica flagrante violação ao art. 10 da Lei n. 11.671/2008. Requerem...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 42813 PR 2013/0387370-5

11.671/08. Defende que a prolongada permanência no presídio federal não se justifica com base nos mesmos motivos... 11.671/08. Defende que a prolongada permanência no presídio federal não se justifica com base nos mesmos motivos...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 42813 PR 2013/0387370-5 RECURSO EM HABEAS CORPUS 42.813 ...

Pg. 7203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

rigoroso sistema federal violaria a norma estatuída pelo art. 10, § 1°, da Lei 11.671/08. Defende que a prolongada... Relator (3081) RECURSO EM HABEAS CORPUS 42.813 - PR (2013/0387370-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : DOUGLAS... o Tribunal Regional Federal da 4ª Região que denegou a ordem no Writ 50...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: ED 50030502420154047000 PR 5003050-24.2015.404.7000

federais. Alega violação ao artigo 10 da Lei 11.671/2008 e aos artigos 1º, 5º, incisos III, XLVII, alíneas "a", "b", "d..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de...

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