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20 de dezembro de 2014
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

- TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL - LEI 11.671/2008 - INVESTIGAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ATUAÇÃO DENTRO E FORA... a transferência de presos em caráter emergencial e com o contraditório postergado (art. 5º, § 6º, da Lei 11.671/2008). 2. Não... - JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDA...

Pg. 367. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2014

concreta, excede o prazo previsto no art. 10, §1º, da Lei 11.671/2008 (um ano) e atenta com os princípios insculpidos... instituição e, no dia 06/08/2013, foi deflagrada a operação HECATOMBE, que culminou com a sua prisão temporária.... A secretaria judiciária certificou a existência de duas ordens de habeas corpus im...

Pg. 712. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

, quando adequadas aos comandos doart.3º da Lei 11.671/2008e art. 9º do Decreto 6.877/2009. II - Ao constato...: 18/08/2014 00:00:00 503. ACÓRDÃO :1511922014 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 12 de Agosto de 2014 PROCESSO.... Ordem denegada. Unanimidade. Data Publicação: 19/08/2014 Data Disponibilização: 18/0...

Pg. 1788. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

defesa no incidente de transferência, no prazo de (cinco) dias, conforme art. 5º, §2°, da Lei 11.671/2008. São Lourenço... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1101/2014 ADV: GABRIELA SOUZA COTRIM (OAB 32270/BA) Processo 0001800-65.2013.8.24.0066 (066.13.001800... GALLEAZZI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0249/2014 ADV...

Pg. 1208. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/12/2014

artigo 10, da Lei 11.671/2008, que assim reza: "Art. 10 A inclusão de preso em estabelecimento penal federal... os requisitos da transferência." Na mesma linha, o artigo 2º do Decreto 6.877/2009, estabelece o seguinte: "Art. 2º... narrado na denúncia constante dos autos 949769-69.2012.8.26.0506, o reeducando ...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2014

/2009, que regulamenta a Lei 11.671/2008. II.Habeas Corpus prejudicado. DECISÃO: ACORDAM unanimemente e de acordo... ACÓRDÃO 157509/2014 Sessão do dia 4 de Dezembro de 2014 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Processo : 0009737...-86.2014.8.10.0000 Protocolo : 0521402014 PACIENTE: JIMI CLEITON ALVES SIQUEIRA, ADVOGADO(A)...

HABEAS CORPUS: HC 115376 MS 2008/0201036-3

, a teor do que prescreve a Lei n. 11.671/2008. 3. Como constatado pela Eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura.... Decisão devidamente justificada no interesse da própria segurança pública, a teor do que prescreve a Lei n. 11.671/2008. 3...HABEAS CORPUS HC 115376 MS 2008/0201036-3 HABEAS CORPUS 115.376 - MS ...

HABEAS CORPUS: HC 115377 MS 2008/0201044-0

do que prescreve a Lei n. 11.671/2008. 3. Como constatado pela Eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, na sessão... justificada no interesse da própria segurança pública, a teor do que prescreve a Lei n. 11.671/2008. 3. Como constatado pela...HABEAS CORPUS HC 115377 MS 2008/0201044-0 HABEAS CORPUS 115.377 -...

Pg. 6303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2014

pública, a teor do que prescreve a Lei n. 11.671/2008. 3. Como constatado pela Eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura... Público pela denegação da ordem (fls. 164/191). Nos termos das Leis 10.792/2003 e 11.671/2008, a transferência de presos para... em vista a sua remoção para a Penitenciária Federal de Campo ...

Pg. 6304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2014

Relator (4736) HABEAS CORPUS 115.377 - MS (2008/0201044-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : ISRAEL.../317). Nos termos das Leis 10.792/2003 e 11.671/2008, a transferência de presos para estabelecimento prisional federal... a Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, conforme decisão proferida em fevere...

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