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25 de julho de 2016
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 181872220158050000

. 10, DA LEI 11.671/2008, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE PRESOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS.... do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.671/2008... dos internos no Presídio Federal, como forma de garantir a manutenção da ordem púb...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 180321920158050000

ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 3º DA LEI 11.671/2008. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.671/2008... da decisão de fls. 33/36, data de 18 de maio de 2015. Provimento CGJ 03/2014 “Art. 7º - A inclusão de preso no... Câmara Criminal - Segunda Turma ACÓRDÃO Classe : Habeas Corpus n.º 0017629-50.2015.8...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 176295020158050000

ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 3º DA LEI 11.671/2008. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.671/2008... da decisão de fls. 33/36, data de 18 de maio de 2015. Provimento CGJ 03/2014 “Art. 7º - A inclusão de preso no... Câmara Criminal - Segunda Turma ACÓRDÃO Classe : Habeas Corpus n.º 0017629-50.2015.8...

Andamento do Processo n. 0010014-41.2016.8.23.0010 - 20/07/2016 do DJRR

especificado pelo Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, nos termos dos artigos 3º e 5º da Lei 11.671 /2008 e art...Andamento do Processo n. 0010014-41.2016.8.23.0010 - 20/07/2016 do DJRR 055 - 0010014-41.2016.8.23.0010 antigo.... 9º do Decreto 6.877 /2009, preferencialmente, em estabelecimento localiza...

Andamento do Processo n. 0036239-42.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 20/07/2016 do TJRJ

.Juízo de Direito da 40ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, ao arrepio da determinação contida no art. 5º, da Lei 11.671... DA CAPITAL Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO (Artigos 33, 35 ambos da Lei 11343/06 c/c 40 IV, V c/c artigo 1º..., § 1º, I da Lei 9613/98) D E C I S Ã O Habeas Corpus impet...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/07/2016

especificado pelo Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, nos termos dos artigos 3º e 5º da Lei 11.671 /2008 e art. 9º.... Advogado (a): Jose Vanderi Maia Termo Circunstanciado 061 - 0005414-74.2016.8.23.0010 antigo: 0010.16.005414-3... do Decreto 6.877 /2009, preferencialmente, em estabelecimento locali...

Pg. 236. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2016

11.671/08, encaminhou, em 30/06/2016, ao Juízo Federal competente decisão autorizando a permanência do paciente no... CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO (Artigos 33, 35 ambos da Lei 11343/06 c/c 40 IV, V c/c... artigo 1º, § 1º, I da Lei 9613/98) D E C I S Ã O Habeas Corpus impetrado em ...

Andamento do Processo n. 0101130-46.2016.8.20.0129 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/07/2016 do TJRN

, dos investigados/presos relacionados, nos termos do art. 5º, §2º, da Lei n. 11.671/08. Rilder Jordão de Lima Amâncio (OAB 12843... e outros - Pelo presente fica(m) desde já INTIMADO(S) para manifestação caso queira, nos autos do processo 0100178-67.2016.8.20.0129... FÉLIX BEZERRA” Rua Antenor Cabral, 806, Bairr...

Andamento do Processo n. 0101209-25.2016.8.20.0129 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/07/2016 do TJRN

, dos investigado/preso JAMERSON CÉSAR DA SILVA , nos termos do art. 5º, §2º, da Lei n. 11.671/08. André Luiz de Medeiros Justo (OAB... e outros - Pelo presente fica(m) desde já INTIMADO(S) para manifestação caso queira, nos autos do processo 0100178-67.2016.8.20.0129, no... “DESEMBARGADOR FÉLIX BEZERRA” Rua Antenor...

Andamento do Processo n. 0101321-91.2016.8.20.0129 - Procedimento Investigatório do Mp - Quadrilha ou Bando - 19/07/2016 do TJRN

do art. 5º, §2º, da Lei n. 11.671/08. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARI... 0100178-67.2016.8.20.0129 , no prazo de 05 (cinco) dia, quanto a representação para a transferência para Presídio... FÓRUM MUNICIPAL “DESEMBARGADOR FÉLIX BEZERRA” Rua Antenor Cabral, 806, ...

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