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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1527070-7 - Recurso de Agravo - 25/08/2016 do TJPR

ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL - DECISÃO MOTIVADA - ARTIGO 3º, DA LEI 11.671/2008 - DECRETO 6.877/09 - AGRAVO DESPROVIDO... estabelecimento prisional federal, visando garantir a segurança pública, bem como do próprio agravante.O artigo 3º, da Lei ... 11.671/08, estabelece que, "Serão recolhidos em estabelecime...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/08/2016

PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL - DECISÃO MOTIVADA - ARTIGO 3º, DA LEI 11.671/2008 - DECRETO 6.877/09...º, da Lei 11.671/08, estabelece que, " Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima... do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, é necessária a comprovação de que a pr...

Andamento do Processo n. 2016/0049523-6 - Conflito de Competência - 23/08/2016 do STJ

PARA SEGURANÇA PÚBLICA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 10, § 1º, DA LEI 11.671/2008... PRESÍDIO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008, o período...Andamento do Processo n. 2016/0049523-6 - Conflito de Competência - 23/08/2016 do STJ (2...

Pg. 1505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

SEGURANÇA PÚBLICA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 10, § 1º, DA LEI 11.671/2008. PERSISTÊNCIA... PRESÍDIO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008, o período...Pg. 1505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016 O JUÍZO DE DIREITO DA ...

Andamento do Processo n. 2016/0221917-5 - Habeas Corpus - 19/08/2016 do STJ

(e-STJ fl. 416): HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA PARA PENITENCIÁRIA DE CATANDUVAS (LEI 11.671/08 E DECRETO 6.877/09...Andamento do Processo n. 2016/0221917-5 - Habeas Corpus - 19/08/2016 do STJ (6130) HABEAS CORPUS 368.431 - RS (2016...

Pg. 9567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

PENITENCIÁRIA DE CATANDUVAS (LEI 11.671/08 E DECRETO 6.877/09). TRANSFERÊNCIA PRECÁRIA. REGULARIZAÇÃO. HIGIDEZ...Pg. 9567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016 em regime fechado, pela prática de crime de tráfico...

Andamento do Processo n. 00655683520158140401 - 18/08/2016 do TJPA

qualificado e ameaça. 2. Saliente-se que, embora a Lei n. 11.671/2008 limite em 360 (trezentos e sessenta) dias o prazo..., de manutenção do agravante em presídio federal, nos termos do art. 3º da Lei 11.671/2008 e incisos I, IV e VI, do art. 3º...Andamento do Processo n. 00655683520158140401 - 18/08/2016 do TJPA ACÓR...

Andamento do Processo n. 000405-7/001 - Apelação Criminal - 01 banana e meia e mais 04 Kg de dinamites do TJCE

, efetivamente comete o delito de que trata o art. 33 da Lei 11.343/2006. II. A jurisprudência pátria já se consolidou no sentido... pelo aliciamento que faz de novas vítimas do seu vício. III. Por dicção expressa do art. 35 da Lei 11.343/2006... de organização criminosa, tal como previsto na Lei 12.850/2013 c...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2016

, homicídio qualificado e ameaça. 2. Saliente-se que, embora a Lei n. 11.671/2008 limite em 360(trezentos e sessenta) dias o prazo..., ainda presente, de manutenção do agravante em presídio federal, nos termos do art. 3º da Lei 11.671/2008 e incisos I, IV e VI... que o crime previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343/06, d...

Pg. 561. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/08/2016

E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.671/08. INCLUSÃO DE PRESO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA...Pg. 561. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/08/2016 PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO..., vulgo “o HOMEM”, “o HÔMI”, “TOINHO DAS ARMAS OU SENHOR DAS ARMAS” [pelos crim...

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