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18 de abril de 2014
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Pg. 129. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

  O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Do exposto, nos termos do art. 10, §1º, da Lei 11.671/2008, SOLICITO A RENOVAÇÃO... penal federal de segurança máxima. (...) TURMA RECURSAL PORTARIA 04, DE 28 DE MARÇO DE 2014 O Juiz Federal Presidente... da Turma Recursal do Amazonas e Roraima PORTARIA 05, DE 1 DE ABRIL DE 2014 O Juiz Federal Presidente da Turma Recursal...

Pg. 5095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. INTELIGÊNCIA COMBINADA DOS ARTS. 3.º E 10, § 1.º, TAMBÉM DA LEI N.º 11.671/08. EXCEPCIONAL NECESSIDADE..., DESPROVIDO. 1. Segundo combinação de regras constantes de dispositivos da Lei n.º 11.671/2008, é possível a excepcional.... 3. De todo modo, nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal, a transferência do condenado, a título de regressão...

Pg. 424. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

/39 foram prestadas as informações. É o relatório. Decido. Estabelece a Lei 11.671/2008, no que pertine à...Pg. 424. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014 00004 HABEAS CORPUS 0005726...

Pg. 425. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

que regulamenta a Lei 11.671/08, para justificar sua inclusão no sistema penitenciário federal, quais sejam: Art. 3º Para... do Ministério Público e da defesa, dispõe o artigo 5º da Lei 11.671/2008: Art. 5o São legitimados para requerer o processo...Pg. 425. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014 desta Lei. § 4o Na hipótese...

Pg. 426. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, nos termos do que determina o artigo 5º, parágrafo 6°, da Lei 11.671/2008. Portanto, cumprido o rito estabelecido... realizadas perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 5º, parágrafo 2º da Lei 11.671/2008. Já perante o Juízo... pela Lei11.671/2008, fica afastada a alegação de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório...

Pg. 430. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

o art. 4º, § 1º, da Lei 11.671/08, sendo possível, portanto, ao Juízo se valer de quaisquer das medidas previstas no art... de segurança máxima, previstas na Lei 11.671/08 e no Decreto 6.877/09, devem ser interpretadas de forma sistemática... (art. 10, §§ 1º a 6º, da Lei 11.671/08). 5) Assim, compatibilizando-se os dispositivos legais que regem a matéria...

Pg. 431. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

ocorrer em hipóteses excepcionalíssimas, estritamente previstas na Lei n.º 11.671/2008. No caso, em razão da iminência... Federal Convocado 00007 APELAÇÃO CRIMINAL 0009864-46.2008.4.03.6181/SP 2008.61.81.009864-7/SP RELATOR : Juiz Federal...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2014

da segurança pública (art. 3º da Lei 11.671/08), haja vista a periculosidade do paciente, revelada pelo seu grau... ordinário, do qual destaco a seguinte passagem: “ 4 . O art. 5º , § 6º , da Lei 11.671/2008 , autoriza, em caso de extrema... em presídio federal, idôneo ao perfil dos envolvidos, todos de alta periculosidade. A Lei 11.671/2008 , no art. 3º, autoriza...

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Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2014

da medida que atende à finalidade do art. 3º da Lei 11.671/2008 (combinado com o § 1º do art. 10), dado que ‘serão...) : ALMIR HOFFMANN DE LARA JUNIOR E OUTRO(A/S) Petição/STF 13.727/2014 DESPACHO PROCESSO – REPRESENTAÇÃO DE PARTE. 1... de Rendas -‘sub-teto’ - artigo 16 da Lei Estadual n° 6995/90 – redução dos vencimentos – a lei estadual não foi recepcionada...

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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 114740 DF

caso, encontra fundamento no interesse da segurança pública (art. 3º da Lei 11.671/08), haja vista a periculosidade..., encontra fundamento no interesse da segurança pública (art. 3º da Lei 11.671/08), haja vista a periculosidade...: “4. O art. 5º, § 6º, da Lei 11.671/2008, autoriza, em caso de extrema necessidade, a imediata transferência do preso...

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