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21 de setembro de 2014
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Pg. 6128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

. A insurgência não merece prosperar. No que tange à alegada violação dos artigos 3º, 4º e 10, da Lei 11.671/2008 c/c artigo 9º...". Em seu recurso especial, às fls. 65/71, sustentou o recorrente, violação dos artigos 3º, 4º e 10, da Lei 11.671.../2008 c/c artigo 9º, caput e § 1º do Decreto 6.877/2009, sob o argu...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/09/2014

, respectivamente, de acordo com os artigos 3º e 10,§ 1º. Da Lei . 11.671/08 c/c artigo 10º, caput, do Decreto 6.877/2009.Após... delineados, postergo o contraditório para momento posterior à sua transferência (art. 5º, §6º, da Lei 11.671/2008... do art. 4º, incisos I e II, do Decreto Lei 6877/2009. Em face da pe...

HABEAS CORPUS: HC 373130520148190000 RJ 0037313-05.2014.8.19.0000

de crimes com violência ou grave ameaça. 3. Cabe ressaltar que, na forma do artigo 3º da mencionada Lei 11.671/08, para... para a transferência do paciente para Presídio Federal (Lei 11.671/08 e seu Decreto Regulamentar 6.877/09). 8. Não... dos procedimentos estabelecidos na Lei 11.671/08 e seu Decreto Reg...

Pg. 2749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

. NÃO CARACTERIZADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 10, § 5º, DA LEI 11.671/08. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. No... caso, não resta caracterizada a hipótese prevista no art. 10, § 5º, da Lei 11.671/08, que autoriza suscitar...) (9732) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.336.618 - MG (2013/0021920-1) RELA...

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL: EP 399121420148190000 RJ 0039912-14.2014.8.19.0000

do Rio de Janeiro, com base no preenchimento dos requisitos previstos no artigo 10 da Lei no 11.671/2008. Preponderância...

Pg. 1467. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/09/2014

que demonstrem o cabimento da medida, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. A ausência no atendimento poderá acarretar... e Pedro Henrique dos Santos Maia, bem como do acusado Erasmo da Silva Reis, para participarem da audiência de instrução..., por ocasião da fundamentação, o fato da Lei de Crimes contra o Si...

Pg. 984. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

(fls. 51/53), com fundamento no 2º, do art. 10º, 1º, da Lei n. 11.671/2008, determino o retorno de GIHELITON DE JESUS..., se existe decreto de prisão preventiva em desfavor do interno BARTOLOMEU ROCHA MANGABEIRA, nos autos n.º 005690... precatória 453.2014-SC05.EPA (fls. 274vº), a qual se encontra na contracapa dos...

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 11/09/2014

em total discrepância com o que determina o art. 10 da Lei11.671/08. Assevera, ainda, que faz “4 (quatro) anos...)(ES) : RELATOR DO HC 233.316 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO: Vistos. Por intermédio da Petição/STF ... de fogo (art. 15 da Lei 10.826/2003). Em sede de apelação, o Tribunal de justiça do ...

HABEAS CORPUS: HC 122627 RJ

em total discrepância com o que determina o art. 10 da Lei11.671/08. Assevera, ainda, que faz “4 (quatro) anos... n° 11.671/08. Assevera, ainda, que faz “4 (quatro) anos que o paciente está sob o regime penitenciário federal sempre.../10/10. Ante o exposto, nos termos dos arts. 21, inciso IX, do RISTF e 38 da Lei ...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2014

: [...] As autoridades elencadas na Lei 11.671, de 08 de maio de 2008, regulamentada pelo Decreto 6.877, de 18... máxima ou a sua transferência para tais estabelecimentos encontram disciplina na Lei 11.671/2008 e no Decreto 6.877.../2009, que a regulamentou. No que diz respeito com a questão posta em anális...

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