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27 de maio de 2016
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 3770-98.2013.4.01.4100 - Transferencia entre Estabelecimentos Penais - 27/05/2016 do TRF-1

do interno no Sistema Penitenciário Federal até 27/11/2016. É o relatório. DECIDO. A Lei 11.671/2008, no artigo 10... e sessenta) dias, nos termos do art. 10, parágrafo primeiro, da Lei 11.671/2008, a contar do dia do vencimento do prazo... objeto de pedido de reconsideração. Tal circunstância atrai a hipótese lega...

Pg. 11. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/05/2016

/11/2016. É o relatório. DECIDO. A Lei 11.671/2008, no artigo 10, § 1º, admite a prorrogação do período de permanência.... Tal circunstância atrai a hipótese legal prevista no art. 3º, caput, da Lei 11.671/2008: no interesse da segurança pública. Ante..., da Lei 11.671/2008, a contar do dia do vencimento do prazo de...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 191399820158050000

o estabelecimento penal federal de segurança máxima, no interesse da segurança pública (Lei 11.671/2008, art. 3º) . 2... DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma (Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º). 3. O direito... em local próximo ao meio social e familiar do apenado, conforme previst...

Andamento do Processo n. 2016/0005433-4 - Recurso / Habeas Corpus - 25/05/2016 do STJ

. ART. 10, § 1º, DA LEI 11.671/2008. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO..., revestindo-se de caráter excepcional (art. 3º, da Lei n. 11.671/2008). III - In casu , a prorrogação de permanência...Andamento do Processo n. 2016/0005433-4 - Recurso / Habeas Corpus - 25/05/2016 do STJ (66...

Pg. 687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

DE PRESO EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 10, § 1º, DA LEI 11.671/2008. NULIDADE PELA AUSÊNCIA... se justifica no interesse da segurança pública ou do próprio preso, revestindo-se de caráter excepcional (art. 3º, da Lei n. 11.671.../2008). III - In casu , a prorrogação de permanência encontra-se fu...

Andamento do Processo n. 2016/0114796-4 - Conflito de Competência - 24/05/2016 do STJ

SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 03/08/2015)– negritei. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. LEI N. 11.671/2008... da segurança pública ou (ii) do próprio preso, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 11.671/2008, sendo medida de caráter... de valor sobre as razões de fato emanadas pelo Juízo solicitante, sendo-lhe at...

Andamento do Processo n. 0004424-88.2012.403.6000 - 24/05/2016 do TRF-3

sistema penitenciário federal, comfundamento no 2º, do art. 10º, da Lei n. 11.671/2008, determino o retorno de CÁSSIO... (inclusive para ciência ao preso).Ciência a MPF e à defesa. Subseção Judiciária de Campo Grande 5a Vara de Campo Grande Expediente 1877 Execução Penal...

Andamento do Processo n. 0004712-31.2015.403.6000 - 24/05/2016 do TRF-3

penitenciário federal, comfundamento no 2º, do art. 10º, da Lei n. 11.671/2008, determino o retorno de MÁRCIO HENRIQUE... (inclusive para ciência a preso).Ciência ao MPF e à defesa. Subseção Judiciária de Campo Grande 5a Vara de Campo Grande Expediente 1877 Execução Penal...

Andamento do Processo n. 0001885-13.2016.403.6000 - 24/05/2016 do TRF-3

no art. 5º, da Lei n. 11.671/2008 determino o retorno de RAFAEL ALVES ao Sistema Penitenciário de origem, no prazo... de Transferência entre Estabelecimentos Penais 0001885-13.2016.4.03.6000.(EXPEDIENTE DO DIA 12-05-2016) Vistos eminspeção... de Campo Grande 5a Vara de Campo Grande Expediente 1877 Execução Penal...

Pg. 3315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

de regência (Lei 11.671/08), recomendam a prorrogação negada pelo Juízo Federal suscitado, na medida em que determinada...

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