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31 de outubro de 2014
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Pg. 4988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

de Catanduvas (com postergação do procedimento exigido pela Lei n. 11.671/08, com oitiva da defesa, do MP com manifestação... nas Penitenciárias Federais segue a Lei n° 11 761/2008 que estabelece uma série de requisitos...-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JEAN MAIA DA COSTA, apontando-se como au...

Pg. 4989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

de todos os requisitos previstos no artigo 5.° da Lei n.° 11.671/2008. Assim deve: - no Juízo de origem ser ouvido o MPF...

Pg. 4990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

a partir de 16.2.2014), na forma prevista no art. 10, § 4º da Lei n.º 11.671/2008 (fls. 423/425). Desse modo, visto a mudança... que, cautelarmente, admitiu a transferência do reeducando Jean Maia da Costa, para estabelecimento penal federal de segurança... do art. 5º, § 1º, da Resolução n.º 502/06 do Conselho da Just...

Pg. 5026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

11.671/2008. 1. Nas hipóteses de transferência de preso para presídio federal (Lei n.° 11.671/2008), as questões..., uma vez que a defesa não foi ouvida pelo Juízo Federal antes de proferir sua decisão, a teor do art. 5º da Lei n.º... para o presídio federal. Confira-se: "HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA ...

Pg. 802. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2014

presentes os requisitos para a permanência elencados no Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei 11.671/2008, com relevo... Diretor(a) de Secretaria: JOSE FLAVIO ALVES MOREIRA EXPEDIENTE 318/2014 em: Vinte e nove (29) de Outubro de 2014 AB Seq... elemento indicador do grau de periculosidade: 1084195-56.2000.8.0...

Agravo de Execução Penal: EP 50587233620144047000 PR 5058723-36.2014.404.7000

DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEI 11.671 /2008. REQUISITOS DA REMOÇÃO. FUNÇÃO DE LIDERANÇA E ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO. AGRAVO... nulidade a ser reconhecida. 2. Atendidas as exigências previstas na Lei 11.671 /2008, bem como demonstrados o exercício...

Agravo de Execução Penal: EP 358002820138120001 MS 0035800-28.2013.8.12.0001

competente. Inteligência dos arts. 2º e 4º, § 1º da Lei n. 11.671/08. Incompetência reconhecida de ofício. Agravo não conhecido....

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50184826820144040000 5018482-68.2014.404.0000

, cuja ementa estampa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESÍDIO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA. RENOVAÇÃO. LEI 11.671/2008... 11.671/2008, e uma vez demonstrada a alta periculosidade do apenado, tem-se como justificada a permanência do preso no... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro d...

HABEAS CORPUS: HC 50184826820144040000 5018482-68.2014.404.0000

E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESÍDIO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA. RENOVAÇÃO. LEI 11.671/2008. REQUISITOS DA REMOÇÃO. ALTA... PERICULOSIDADE DO APENADO. ORDEM DENEGADA. 1. Atendidas as exigências previstas na Lei 11.671/2008, e uma vez..., cuja ementa estampa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESÍDIO FEDERAL...

Pg. 1535. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/10/2014

incidente de transferência, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 5º, §2º, da Lei 11.671/2008. ADV: JOSE BRAZ... prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 5º, §2º, da Lei 11.671/2008. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA... que apresente defesa no incidente de transferência, no prazo de 05 (cinco) dias, ...

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