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30 de maio de 2015
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

a decidir. A Lei 11.671/2008 e o Decreto 6.877/2009 que a regulamenta exigem procedimento próprio para renovação... por crime do artigo 33 da Lei 11.343/06. Sustentou a necessidade de permanência do interno na Penitenciária Federal... decisão em separado. Int. Icoaraci, 21 de maio de 2015. ERIC AGUIAR PEIXOTO...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

11671/2008, solicito a renovação de período de permanência do preso ALBERTO BARARUÁ DE ALCÂNTARA na Penitenciária... envolvido em incidentes de fugas, circunstâncias previstas no artigo 3º, incisos I e VI do Decreto 6.877/2009, condições... trazidas pelo Sistema Penal, sendo suficientes à prorrogação da medida. ...

Pg. 414. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/05/2015

da Lei Federal 11.671/2008, intime-se a defesa para que se manifeste sobre o presente requerimento, no prazo de 05... horas, para realização da audiência de instrução e julgamento a que alude o art. 56 da Lei n.º 11.343/ 2006... depósito em conta judicial à disposição deste Juízo, juntando-se recibo aos autos, nos ...

Pg. 3. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/05/2015

ao Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.671, de 2008... de execução de 0003856-59.2013.4.05.8400. Outrossim, arquivese com baixa o presente incidente. Natal/RN, 08 de maio de 2015. WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Juiz Federal.... Fundamentação. A Portaria 63/2009...

Pg. 393. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

LUCENA NETO Diretor(a) de Secretaria: JOSE FLAVIO ALVES MOREIRA EXPEDIENTE 122/2015 em: Dezenove (19) de Maio de 2015 AB... por mais 360 dias, contados de 07/10/2014, com termo final em 01/10/2015, na forma prevista no art. 10, § 4º, da Lei ... 11.671/2008.” - INT. DR(S). CARLOS ROBERTO DE ARAUJO FARIAS , LUIS AN...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 59311 PR 2015/0101390-9

: DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRANSFERÊNCIA. PRESÍDIO FEDERAL. REQUISITOS DA LEI 11.671/2008. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.... TRANSFERÊNCIA. PRESÍDIO FEDERAL. REQUISITOS DA LEI 11.671/2008. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. Atendidas as exigências previstas na Lei.... Atendidas as exigências previstas na Lei 11.671/2008 e comprovada ...

Pg. 4602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

: DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRANSFERÊNCIA. PRESÍDIO FEDERAL. REQUISITOS DA LEI 11.671/2008. SITUAÇÃO... ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de maio de 2015. Ministro ERICSON... MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator (5026) RECURSO EM HABEAS CORPUS 59.311 -...

Pg. 4603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

Pg. 4603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015 EXCEPCIONAL. Atendidas as exigências previstas na Lei 11.671.../2008 e comprovada situação excepcional, tem-se como justificada a transferência do custodiado ao Presídio Federal.... Diante do exposto, indefiro a liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Públi...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/05/2015

no Presídio Federal de Campo Grande-MS, conforme consta da certidão de f. 91, com fundamento no artigo 2º da Lei 11.671... do Supremo Tribunal Federal e a prerrogativa do prazo em dobro da Defensoria Pública Estadual (Lei 1.060/50, art. 5º... constituído para que dê ciência do Cálculo de Pena de fls. 410/413, no pr...

Pg. 198. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/05/2015

11.671/2008. ART. 86, CAPUT, DA LEI 7.210/1984. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO À FAMÍLIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.... EXCEPCIONAL E INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO CUSTODIADO. ART. 5º, § 6º, DA LEI ... QUEIROZ DESEMBARGADOR FEDERAL AGRAVO E...

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