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23 de novembro de 2014
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Pg. 2299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

em estabelecimento prisional federal distante do seu estado de origem, nos termos do art. 10 da Lei n. 11.671 /08... de novembro de 2014. MINISTRO JORGE MUSSI Relator (2241) MANDADO DE SEGURANÇA 21.400 - SP (2014/0308381-8) RELATOR...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 44935 MS 2014/0021001-1

. 4º da Lei n. 11.671/2008 estabelece que a admissão do preso em estabelecimento federal de segurança máxima exige decisão... a ocorrência de constrangimento ilegal ao argumento de que o art. 4º da Lei n. 11.671/2008 estabelece que a admissão...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 44935 MS 2014/0021001-1 RECURSO EM HABEAS CORP...

Pg. 3772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

, sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal ao argumento de que o art. 4º da Lei n. 11.671/2008 estabelece... (2690) RECURSO EM HABEAS CORPUS 48.238 - PE (2014/0125580-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : SAULO DE TARSO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 556428 PR 2014/0193056-0

DE TRANSFERÊNCIA. 1) 1. Nos termos do art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008, o período de permanência do preso em estabelecimento... DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. 1) 1. Nos termos do art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008, o período de permanência do preso... constitucional, o recorrente alega violação ao art. 10, § 1º, da...

Pg. 4940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

que o caso trata de inobservância dos requisitos impostos pela Lei 11.671/2008 para a renovação do prazo de permanência..., § 1º, da Lei 11.671/2008. Defende, em síntese, que a prorrogação de condenado para presídio federal é situação...) Relator (2774) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 556.428 - PR (2014/0193056-0) RELAT...

Pg. 4941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

Pg. 4941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014 A Lei 11.671/08, que dispõe sobre a transferência e inclusão... de origem.' Quanto à possibilidade da prorrogação, está autorizada pelo art. 10, par. 1º, da Lei 11.671/08 em caso..., condenado ou provisório'. A lei é regulamentada pelo Decreto 6.877/09, cujo art....

Pg. 4943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

registrar, outrossim, como bem o fez a Corte de origem, que a Lei n. 11.671/2008 não exige, para fins de prorrogação..., § 1º, DA LEI N. 11.671/2008. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE... conhecido, porquanto previsto no art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/2008, bem c...

Pg. 4944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

. Nos termos do art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal.... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INGRESSO DE PRESO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.671/2008. NECESSIDADE... N. 11.671/2008 E DO ART. 3º DA LEP. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE PRA...

Pg. 759. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

no 2º, do art. 10º, da Lei n. 11.671/2008, determino o retorno de DIEISON KOPROWSKI DA SILVA ao Juízo de origem. Diante... sistema penitenciário federal, com fundamento no 2º, do art. 10º, da Lei n. 11.671/2008, determino o retorno de ALAN KARDEC... de médico colaborador, em 08/09/2014, que prescreveu o uso de Nitrato...

Pg. 760. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

, com fundamento no 2º, do art. 10º, da Lei n. 11.671/2008, determino o retorno de FÁBIO COELHO DOS SANTOS ao Juízo... federal, com fundamento no 2º, do art. 10º, da Lei n. 11.671/2008, determino o retorno de MARCOS ANDRÉ SILVA VIEIRA... de origem. Diante da Portaria 238, de 11 de março de 2014, que estabelece diret...

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