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25 de abril de 2015
Artigo 8 da Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008

Art. 8 da Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei 11697/08

LOJDF/08 - Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.

Art. 8o Compete ao Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar originariamente:

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador do Distrito Federal e os Secretários dos Governos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nestes e nos de responsabilidade, os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios, os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes do Distrito Federal e dos Territórios, do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros, do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios;

d) os habeas corpus, quando o constrangimento apontado provier de ato de qualquer das autoridades indicadas na alínea c deste inciso, exceto o Governador do Distrito Federal;

e) os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta;

f) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal;

g) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados;

h) os pedidos de uniformização de sua jurisprudência;

i) os embargos infringentes de seus julgados;

j) os embargos declaratórios a seus acórdãos;

l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação;

m) as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios;

n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica;

o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica;

II - julgar as argüições de suspeição e impedimento opostas aos magistrados e ao Procurador-Geral de Justiça;

III - julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios;

IV - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa da função;

V - julgar os recursos das decisões dos membros do Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno;

VI - executar as decisões que proferir, nas causas de sua competência originária, podendo delegar aos juízes de primeiro grau a prática de atos não decisórios;

VII - aplicar as sanções disciplinares aos magistrados; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem como quanto à disponibilidade e à remoção compulsória de Juiz de Direito;

VIII - aplicar pena de demissão ou perda da delegação, se for o caso, aos integrantes dos serviços auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

IX - decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças;

X - elaborar lista tríplice para o preenchimento das vagas correspondentes ao quinto reservado aos advogados e membros do Ministério Público, bem como para a escolha dos advogados que devem integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, observado o disposto no inciso III do art. 120 da Constituição Federal ;

XI - eleger os desembargadores e juízes de direito que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;

XII - indicar ao Presidente do Tribunal o juiz que deva ser promovido por antigüidade ou merecimento e autorizar permutas;

XIII - indicar ao Presidente do Tribunal os juízes que devam compor as Turmas Recursais;

XIV - promover o pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal ou nos Territórios, de ofício ou mediante provocação;

XV - elaborar o Regimento Interno do Tribunal;

XVI - aprovar o Regimento Administrativo da Secretaria e da Corregedoria;

XVII - organizar os serviços auxiliares, provendo os cargos, na forma da lei;

XVIII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

XIX - organizar e realizar os concursos para o ingresso na Magistratura do Distrito Federal e dos Territórios;

XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos do Quadro do Tribunal de Justiça;

XXI - organizar e realizar concursos públicos para o exercício da atividade notarial e de registro;

XXII - dispor sobre normas e critérios para o concurso de remoção dos notários e oficiais de registro;

XXIII - propor ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro a viger no Distrito Federal e Territórios;

XXIV - designar, sem prejuízo de suas funções, até 2 (dois) Juízes de Direito para Assistentes da Presidência do Tribunal e até 4 (quatro) Juízes de Direito para Assistentes do Corregedor de Justiça, a eles podendo ser delegadas funções correicionais em cartórios judiciais e Serviços Notariais e de Registro.

§ 1o O procedimento da reclamação das ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade será regulado pelo Regimento Interno.

§ 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I - o Governador do Distrito Federal;

II - a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III - o Procurador-Geral de Justiça;

IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal;

V - as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;

VI - os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.

§ 3o Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Governador do Distrito Federal;

II - a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III - o Procurador-Geral de Justiça.

§ 4o Aplicam-se ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes disposições:

I - o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;

II - declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, tratando-se de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 (trinta) dias;

III - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Distrito Federal ou suspender a vigência em decisão de medida cautelar.

§ 5o Aplicam-se, no que couber, ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal, em face da sua Lei Orgânica, as normas sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20090020117510

lei 11697/2008 ART- 8 INC- 1 AL- n CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 - CF-1988 ART- 37 INC- 9 PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO..., PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS III E VI, ALÍNEA "C", DO ART. 2º DA LEI 4.266/2008. MAIORIA. TJDF..., TODOS DA LEI 4.266/08. CONFRONTO COM O DISPOSTO NO ART. 19, II E VIII, DA LEI O...

Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20120020136688

/1988 - CF-1988 ART- 22 INC- 27 FED LEI-4799/2012 ART- 1 ART- 2 ART- 3 ART- 4 ART- 5 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF... E TERRITÓRIOS - FED LEI-11697/2008 ART- 8 PAR- 2 INC- 5 VIDE EMENTA. ROMÃO C. OLIVEIRA AÇÃO DIRETA.../2015 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - LODF-93 ART- 71 PAR- 1 INC- 2 INC- 4 ART- 2 ART- 27 AR...

Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20040020078743

LEI-9868/1999 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS - FED LEI-8185/1991 ART- 8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 - CF... da ação direta de inconstitucionalidade, alterou o art. 8º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal...-20040020099513 STF ADI-1094/DF Conselho Especial Publicado no DJE : 16/04/2015 ...

Pg. 450. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2015

eleito, à luz do disposto no art. 8º, inciso I, alínea "c", da Lei 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária... produzidas, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, quarta-feira, 08/04/2015 às 17h02. . 2014.01.1.154853-7 - Procedimento...-se. Cite-se Brasília-DF, 8 de abril de 2015. Alvaro Luis de A. S. Ciarl...

Pg. 383. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/04/2015

do Distrito Federal, por seu Secretário de Estado. Conforme o disposto no art. 8º, I, c da Lei 11.697/2008, e art... de Administração Pública do Distrito Federal, por seu Secretário de Estado. Conforme o disposto no art. 8º, I, c da Lei 11.697/2008... do impetrante, com urgência, por qualquer meio hábil e idôneo...

Pg. 549. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2015

da Mesa Diretora da Câmara Legislativa, por força do artigo 8º , inciso I , alínea c da Lei n.º 11.697 /2008, bem.... CARLOS MARTINS DE RESENDE nos autos n. 110.377-5/13, com base no artigo 8º da Lei 1.060 /50. Sem condenação em custas...,Juíza de Direito Substituta . CERTIDÃO 2014.01.1.137003-8 - Monitoria - A: CE...

Pg. 450. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/03/2015

artigo art. 8º, inciso I, alínea "c", da Lei 11.697/08 e do Regimento Interno deste Tribunal. Decorridos os prazos.... Intimem-se. Cite-se. Brasília - DF, sexta-feira, 20/03/2015 às 17h04. Juiz JANSEN FIALHO DE ALMEIDA . 1999.01.1.068808-8.... Intimem-se. Brasília - DF, sexta-feira, 20/03/2015 às 17h20. Juiz JAN...

Pg. 1104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/03/2015

de competência para corrigir a ilegalidade impugnada; iii) Art. 8º, I, c, da Lei n. 11.697/2008 – incompetência do Tribunal... constitucionalmente assegurada à lei complementar (art. 155, XII, da CF c/c art. 4º da LC 87). 4. Concedida a segurança... da Fazenda, e o Excelentíssimo Senhor Governador não seria autoridade...

Pg. 1107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/03/2015

, o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 8º, I, c, da Lei n. 11.697... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEI LOCAL. SÚMULA 7 DO STJ E SÚMULA 280.../2008. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo Tribunal a quo, a...

Pg. 101. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/03/2015

de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008). Tornase inviável reconhecer a possibilidade de ampliação...-se da competência para uma das varas da Fazenda Pública do D. F. (art. 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do D.F.). 4... mencionado, não se fundamenta a competência originária do ...

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