Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 8 da Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008

Art. 8 da Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei 11697/08

LOJDF/08 - Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.

Art. 8o Compete ao Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar originariamente:

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador do Distrito Federal e os Secretários dos Governos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nestes e nos de responsabilidade, os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios, os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes do Distrito Federal e dos Territórios, do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros, do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios;

d) os habeas corpus, quando o constrangimento apontado provier de ato de qualquer das autoridades indicadas na alínea c deste inciso, exceto o Governador do Distrito Federal;

e) os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta;

f) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal;

g) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados;

h) os pedidos de uniformização de sua jurisprudência;

i) os embargos infringentes de seus julgados;

j) os embargos declaratórios a seus acórdãos;

l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação;

m) as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios;

n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica;

o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica;

II - julgar as argüições de suspeição e impedimento opostas aos magistrados e ao Procurador-Geral de Justiça;

III - julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios;

IV - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa da função;

V - julgar os recursos das decisões dos membros do Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno;

VI - executar as decisões que proferir, nas causas de sua competência originária, podendo delegar aos juízes de primeiro grau a prática de atos não decisórios;

VII - aplicar as sanções disciplinares aos magistrados; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem como quanto à disponibilidade e à remoção compulsória de Juiz de Direito;

VIII - aplicar pena de demissão ou perda da delegação, se for o caso, aos integrantes dos serviços auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

IX - decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças;

X - elaborar lista tríplice para o preenchimento das vagas correspondentes ao quinto reservado aos advogados e membros do Ministério Público, bem como para a escolha dos advogados que devem integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, observado o disposto no inciso III do art. 120 da Constituição Federal ;

XI - eleger os desembargadores e juízes de direito que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;

XII - indicar ao Presidente do Tribunal o juiz que deva ser promovido por antigüidade ou merecimento e autorizar permutas;

XIII - indicar ao Presidente do Tribunal os juízes que devam compor as Turmas Recursais;

XIV - promover o pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal ou nos Territórios, de ofício ou mediante provocação;

XV - elaborar o Regimento Interno do Tribunal;

XVI - aprovar o Regimento Administrativo da Secretaria e da Corregedoria;

XVII - organizar os serviços auxiliares, provendo os cargos, na forma da lei;

XVIII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

XIX - organizar e realizar os concursos para o ingresso na Magistratura do Distrito Federal e dos Territórios;

XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos do Quadro do Tribunal de Justiça;

XXI - organizar e realizar concursos públicos para o exercício da atividade notarial e de registro;

XXII - dispor sobre normas e critérios para o concurso de remoção dos notários e oficiais de registro;

XXIII - propor ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro a viger no Distrito Federal e Territórios;

XXIV - designar, sem prejuízo de suas funções, até 2 (dois) Juízes de Direito para Assistentes da Presidência do Tribunal e até 4 (quatro) Juízes de Direito para Assistentes do Corregedor de Justiça, a eles podendo ser delegadas funções correicionais em cartórios judiciais e Serviços Notariais e de Registro.

§ 1o O procedimento da reclamação das ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade será regulado pelo Regimento Interno.

§ 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I - o Governador do Distrito Federal;

II - a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III - o Procurador-Geral de Justiça;

IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal;

V - as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;

VI - os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.

§ 3o Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Governador do Distrito Federal;

II - a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III - o Procurador-Geral de Justiça.

§ 4o Aplicam-se ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes disposições:

I - o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;

II - declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, tratando-se de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 (trinta) dias;

III - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Distrito Federal ou suspender a vigência em decisão de medida cautelar.

§ 5o Aplicam-se, no que couber, ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal, em face da sua Lei Orgânica, as normas sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MSG 20140020056613

o presente writ (art. 8º, I, c, do Regimento Interno deste Tribunal, e art. 8º, I, c, da Lei 11.697/2008). Declinou..., nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009 c/c os artigos 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil e, consoante o § 5º..., § 3º da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MSG 20130020176657

º e 9º da Lei 11.697/08 e art. 8º do RITJDFT, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado... DE NOVOS CRITÉRIOS DE RECOLHIMENTO DO ICMS. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Nos termos dos artigos 8... assegurada à lei complementar (art. 155, XII, da CF c/c art. 4º da LC 87 ). 5. Concedida a segurança.” “MANDADO...

Inteiro Teor. RECLAMACAO: RCL 20130020171506

Interno do TJDFT, dando efeitos concretos à norma do art. 8º, §1º da Lei 11.697/08 dispõe, in verbis: “Caberá reclamação... os incisos II dos artigos 10 e 35 da Lei Distrital 4201/2008, que tratavam justamente da hipótese de concessão..., determino, com fundamento na norma do art. 134 do RITJDFT, a suspensão do processo 2012.01.1.163779-4, enquanto não...

Pg. 699. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/04/2014

º, inciso I, alínea "c", da Lei . 11.697/08, mercê da particularidade de que se reveste o Ministério Público do Distrito... de Direito Substituto . 2012.01.1.173904-2 - Embargos A Execucao - A: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF777777 - Procurador... art. 461 do CPC. Brasília - DF, quinta-feira, 20/03/2014 às 12h55. ,Juiz Pedro Oliveira de Vasconcelos,Juiz de Direito...

Pg. 624. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/04/2014

, alínea "c" da Lei n.º 11.697/2008. Na mesma oportunidade, traga cópia do comprovante de rendimentos para análise do pedido...Pg. 624. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/04/2014 2013.01.1.162835-0 - Procedimento Ordinario... ora juntados. Prazo de 10 (dez) dias. Brasília - DF, quarta-feira, 02/04/2014 às 18h21. . 2008.01.1.065214-2 - Execucao...

Pg. 16. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/04/2014

o processamento e julgamento da presente ação rescisória, tendo em vista o disposto no art. 8º, inc. I, alínea 'g' da Lei... de Organização Judiciária do Distrito Federal. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta desta E. Câmara para...(s) JOSE OZETI VASCONCELOS Origem 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF - 20130110389847ACJ...

Pg. 2771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2014

º e 9º da Lei 11.697/08 e art. 8º do RITJDFT, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado... CRITÉRIOS DE RECOLHIMENTO DO ICMS. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Nos termos dos artigos 8...Pg. 2771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2014 MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (4387) RECURSO ESPECIAL ...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Remessa de Oficio: RMO 20120110199048 DF 0001379-33.2012.8.07.0018

DA UNIÃO. 2) - A LEI FEDERAL 11.697/2008, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS... OS ATOS DE AUTORIDADES NÃO CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO ART. 8º, LETRA "C", DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO.... NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 07/03/2014 . Pág.: 96 - 7/3/2014 DIS LEI-4285/2008 ART- 37 PAR...

Pg. 1758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2014

do art. 8º, I, "c", da Lei 11.697/2008, uma vez que essa norma, por versar sobre a Organização Judiciária do Distrito...; 2°, § 2°, e 11, I, "a", da LC 87/1996; 1°, caput, da Lei 12.016/2009; 8°, I, "c", da Lei 11.697/2008; e 1° e 2° da LC.... Argumenta que: Ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, o Protocolo 21/111 observou fielmente o Código...

Pg. 2651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2014

ofensa aos arts. 1º e 7º da Lei 12.016/2009, ao art. 8º da Lei 11.697/2008, aos arts. 116 e 117 do CTN e aos arts. 2º..., caso existente, ocorre no plano constitucional — especialmente em relação ao art. 155, § 2º, VII, "b", da CF/88...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10774035/artigo-8-da-lei-n-11697-de-13-de-junho-de-2008