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24 de julho de 2014
Artigo 8 da Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008

Art. 8 da Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei 11697/08

LOJDF/08 - Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.

Art. 8o Compete ao Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar originariamente:

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador do Distrito Federal e os Secretários dos Governos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nestes e nos de responsabilidade, os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios, os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes do Distrito Federal e dos Territórios, do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros, do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios;

d) os habeas corpus, quando o constrangimento apontado provier de ato de qualquer das autoridades indicadas na alínea c deste inciso, exceto o Governador do Distrito Federal;

e) os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta;

f) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal;

g) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados;

h) os pedidos de uniformização de sua jurisprudência;

i) os embargos infringentes de seus julgados;

j) os embargos declaratórios a seus acórdãos;

l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação;

m) as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios;

n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica;

o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica;

II - julgar as argüições de suspeição e impedimento opostas aos magistrados e ao Procurador-Geral de Justiça;

III - julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios;

IV - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa da função;

V - julgar os recursos das decisões dos membros do Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno;

VI - executar as decisões que proferir, nas causas de sua competência originária, podendo delegar aos juízes de primeiro grau a prática de atos não decisórios;

VII - aplicar as sanções disciplinares aos magistrados; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem como quanto à disponibilidade e à remoção compulsória de Juiz de Direito;

VIII - aplicar pena de demissão ou perda da delegação, se for o caso, aos integrantes dos serviços auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

IX - decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças;

X - elaborar lista tríplice para o preenchimento das vagas correspondentes ao quinto reservado aos advogados e membros do Ministério Público, bem como para a escolha dos advogados que devem integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, observado o disposto no inciso III do art. 120 da Constituição Federal ;

XI - eleger os desembargadores e juízes de direito que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;

XII - indicar ao Presidente do Tribunal o juiz que deva ser promovido por antigüidade ou merecimento e autorizar permutas;

XIII - indicar ao Presidente do Tribunal os juízes que devam compor as Turmas Recursais;

XIV - promover o pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal ou nos Territórios, de ofício ou mediante provocação;

XV - elaborar o Regimento Interno do Tribunal;

XVI - aprovar o Regimento Administrativo da Secretaria e da Corregedoria;

XVII - organizar os serviços auxiliares, provendo os cargos, na forma da lei;

XVIII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

XIX - organizar e realizar os concursos para o ingresso na Magistratura do Distrito Federal e dos Territórios;

XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos do Quadro do Tribunal de Justiça;

XXI - organizar e realizar concursos públicos para o exercício da atividade notarial e de registro;

XXII - dispor sobre normas e critérios para o concurso de remoção dos notários e oficiais de registro;

XXIII - propor ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro a viger no Distrito Federal e Territórios;

XXIV - designar, sem prejuízo de suas funções, até 2 (dois) Juízes de Direito para Assistentes da Presidência do Tribunal e até 4 (quatro) Juízes de Direito para Assistentes do Corregedor de Justiça, a eles podendo ser delegadas funções correicionais em cartórios judiciais e Serviços Notariais e de Registro.

§ 1o O procedimento da reclamação das ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade será regulado pelo Regimento Interno.

§ 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I - o Governador do Distrito Federal;

II - a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III - o Procurador-Geral de Justiça;

IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal;

V - as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;

VI - os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.

§ 3o Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Governador do Distrito Federal;

II - a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III - o Procurador-Geral de Justiça.

§ 4o Aplicam-se ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes disposições:

I - o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;

II - declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, tratando-se de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 (trinta) dias;

III - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Distrito Federal ou suspender a vigência em decisão de medida cautelar.

§ 5o Aplicam-se, no que couber, ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal, em face da sua Lei Orgânica, as normas sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Pg. 450. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/07/2014

11.697/2008 c/c art. 8º, inciso I, alínea "c", do RITJDFT). Remetam-se os autos. Anote-se. Comunique-se. Intime..., a competência para processar e julgar o presente mandamus é do egrégio Conselho Especial (art. 8º, inciso I, alínea "c", da Lei... . 2003.01.1.077491-2 - Monitoria - A: CEB COMPANHIA ENERGETICA DE BRA...

Pg. 583. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/07/2014

Pg. 583. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/07/2014 TJDFT, conforme prevê o art. 8º, I, alínea "c...", da Lei 11697/2008. Nesses termos, o feito deve ser encaminhado àquela Corte, a quem cabe, em tese, apreciar a respeito... de Oliveira Viel,Juiz de Direito. 2014.01.1.096918-8 - Embargos A Execucao - A...

Pg. 583. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2014

-se o contido no artigo 8º , inciso I , alínea c da Lei 11.697 /2008. Intime-se. Brasília - DF, quarta-feira, 18/06/2014 às... Joaquim de Sousa Neto . Brasília - DF, quarta-feira, 18/06/2014 às 09h52. . 2012.01.1.001251-2 - Embargos A Execução.... . DECISÃO 2009.01.1.044341-7 - Cumprimento de Sentenca - A: TAT...

Pg. 1323. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/06/2014

os procedimentos previstos na Lei 11.232/2005, Considerando o relatório e o determinado no PA 11.133/2006, RESOLVE: Art... de 2 de junho de 2008 conferiu nova redação ao dispositivo supra aludido, passando o art. 191 do Provimento Geral... de 2 de junho de 2008) (...)" Tal norma tem como fundamento o art. 24, inc. ...

Pg. 3171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/06/2014

conhecida a tese de violação do art. 8º, I, "c", da Lei n. 11.697/08, nem tampouco dos arts. 1º e 2º da LC 24/75... 1373641/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 13/9/2013) Outrossim, não merece ser... 12/5/2014; REsp 1.351.968/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 5/8/2013; e REs...

Pg. 2401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2014

merece ser conhecida a tese de violação do art. 8º, I, "c", da Lei n. 11.697/08, nem tampouco dos arts. 1º e 2º da LC 24/75... REsp 1373641/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 13/9/2013) Outrossim, não.... Em relação ao art. 7°, III, da Lei 12.016/2009, o insurgente restringe-se...

Pg. 662. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2014

11.697/2008, que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, em seu artigo 8º, inciso I..., inciso II, do CPC (conforme artigo 6º, primeira parte, da Lei 12.016/2009), sob pena de indeferimento da inicial... de Direito ". Brasília - DF, terça-feira, 06/05/2014 às 14h44. . DECISÃO ...

Pg. 2007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2014

). É o relatório. Quanto à alegação de afronta ao art. 8º, I, c, da Lei 11.697/08, que versa sobre a Organização Judiciária...°, I, "c", da Lei 11.697/2008; 1° e 2° da LC 24/1975. Sustenta, em síntese, que: (I) a autoridade apontada como coatora não.... POSSIBILIDADE. DEVIDA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. LEI 8.185...

Pg. 1843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2014

ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto à alegação de afronta ao art. 8º, I, c, da Lei 11.697/08, que versa... 12.016/2009; 3º do CPC; 8°, I, "c", da Lei 11.697/2008; 116, parágrafo único, e 127, § 2º, do CTN; 2º, § 2º, da LC 87/96; 1... sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal, e à ilegitimidade da a...

Pg. 863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

). É o relatório. Quanto à alegação de afronta ao art. 8º, I, c, da Lei 11.697/08, que versa sobre a Organização Judiciária... 11.697/2008; 116, parágrafo único, do CTN; 2º, § 2º, da LC 87/96; 1° e 2° da LC 24/1975. Sustenta, em síntese, que: (I..., a parte recorrente aponta violação dos arts. 1°, caput, 7º, III, da Le...

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