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28 de maio de 2016
Artigo 8 da Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008

Art. 8 da Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei 11697/08

LOJDF/08 - Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.

Art. 8o Compete ao Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar originariamente:

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador do Distrito Federal e os Secretários dos Governos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nestes e nos de responsabilidade, os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios, os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes do Distrito Federal e dos Territórios, do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros, do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios;

d) os habeas corpus, quando o constrangimento apontado provier de ato de qualquer das autoridades indicadas na alínea c deste inciso, exceto o Governador do Distrito Federal;

e) os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta;

f) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal;

g) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados;

h) os pedidos de uniformização de sua jurisprudência;

i) os embargos infringentes de seus julgados;

j) os embargos declaratórios a seus acórdãos;

l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação;

m) as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios;

n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica;

o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica;

II - julgar as argüições de suspeição e impedimento opostas aos magistrados e ao Procurador-Geral de Justiça;

III - julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios;

IV - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa da função;

V - julgar os recursos das decisões dos membros do Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno;

VI - executar as decisões que proferir, nas causas de sua competência originária, podendo delegar aos juízes de primeiro grau a prática de atos não decisórios;

VII - aplicar as sanções disciplinares aos magistrados; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem como quanto à disponibilidade e à remoção compulsória de Juiz de Direito;

VIII - aplicar pena de demissão ou perda da delegação, se for o caso, aos integrantes dos serviços auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

IX - decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças;

X - elaborar lista tríplice para o preenchimento das vagas correspondentes ao quinto reservado aos advogados e membros do Ministério Público, bem como para a escolha dos advogados que devem integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, observado o disposto no inciso III do art. 120 da Constituição Federal ;

XI - eleger os desembargadores e juízes de direito que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;

XII - indicar ao Presidente do Tribunal o juiz que deva ser promovido por antigüidade ou merecimento e autorizar permutas;

XIII - indicar ao Presidente do Tribunal os juízes que devam compor as Turmas Recursais;

XIV - promover o pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal ou nos Territórios, de ofício ou mediante provocação;

XV - elaborar o Regimento Interno do Tribunal;

XVI - aprovar o Regimento Administrativo da Secretaria e da Corregedoria;

XVII - organizar os serviços auxiliares, provendo os cargos, na forma da lei;

XVIII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

XIX - organizar e realizar os concursos para o ingresso na Magistratura do Distrito Federal e dos Territórios;

XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos do Quadro do Tribunal de Justiça;

XXI - organizar e realizar concursos públicos para o exercício da atividade notarial e de registro;

XXII - dispor sobre normas e critérios para o concurso de remoção dos notários e oficiais de registro;

XXIII - propor ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro a viger no Distrito Federal e Territórios;

XXIV - designar, sem prejuízo de suas funções, até 2 (dois) Juízes de Direito para Assistentes da Presidência do Tribunal e até 4 (quatro) Juízes de Direito para Assistentes do Corregedor de Justiça, a eles podendo ser delegadas funções correicionais em cartórios judiciais e Serviços Notariais e de Registro.

§ 1o O procedimento da reclamação das ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade será regulado pelo Regimento Interno.

§ 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I - o Governador do Distrito Federal;

II - a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III - o Procurador-Geral de Justiça;

IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal;

V - as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;

VI - os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.

§ 3o Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Governador do Distrito Federal;

II - a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III - o Procurador-Geral de Justiça.

§ 4o Aplicam-se ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes disposições:

I - o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;

II - declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, tratando-se de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 (trinta) dias;

III - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Distrito Federal ou suspender a vigência em decisão de medida cautelar.

§ 5o Aplicam-se, no que couber, ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal, em face da sua Lei Orgânica, as normas sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 61095920168050000

de então, o art. 109, VIII, da Constituição da República, tampouco o art. 8º, I, c, da Lei 11.697/2008. 5. Recurso..., tampouco o art. 8º, I, c, da Lei 11.697/2008. 5. Processo anulado, de ofício, para se determinar a notificação... Câmara Cível 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Nos ter...

Andamento do Processo n. 0154357-41.2015.4.02.5101 - 24/05/2016 do TRF-2

, o art. 109, VIII, da Constituição da República, tampouco o art. 8º, I, c, da Lei 11.697/2008. 5. Processo anulado... do Rio de Janeiro Processo 0154357-41.2015.4.02.5101 (2015.51.01.154357-8) Autor: RICARDO LUIZ FERNANDES PORTAL. Réu... WANDERLEY 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO 77 - 0154357-41...

Pg. 216. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2016

, VIII , da Constituição da República, tampouco o art. 8º , I , c , da Lei 11.697 /2008. 5. Processo anulado... Processo 0154357-41.2015.4.02.5101 (2015.51.01.154357-8) Autor: RICARDO LUIZ FERNANDES PORTAL. Réu: CHEFE... - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO 77 - 0154357-41.2015.4.02.5101 (2015.51.01.1543...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.004263-7 - Mandado de Segurança - 16/05/2016 do TJDF

, da Lei 11.697/08 e do Regimento Interno deste Tribunal. Decorridos os prazos legais, remetam-se os autos ao Juízo... DESTE JUÍZO e DECLINO DESTA para uma das CÂMARAS CÍVEIS do eg. TJDFT, com espeque no artigo art. 8º, inciso I, alínea c...Andamento do Processo n. 2016.01.1.004263-7 - Mandado de Segurança - 16/05/2...

Pg. 684. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2016

DESTA para uma das CÂMARAS CÍVEIS do eg. TJDFT, com espeque no artigo art. 8º, inciso I, alínea "c", da Lei 11.697/08... sobre a petição acostada. Brasília - DF, quartafeira, 11/05/2016 às 17h54. . 2005.01.1.103949-8 - Rescisao... às 15h07. , Juiz JANSEN FIALHO DE ALMEIDA . 2016.01.1.054447-8 - Procedimento C...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.002058-2 - Mandado de Segurança - 09/05/2016 do TJDF

do egrégio TJDFT, conforme prevê o art. 8º da Lei 11697/2008: "Art. 8º Compete ao Tribunal de Justiça: I - processar...Andamento do Processo n. 2016.01.1.002058-2 - Mandado de Segurança - 09/05/2016 do TJDF 2016.01.1.002058-2 - Mandado... esta decisão, remetam-se os autos, com baixa. Brasília - DF, quinta-feira, 05...

Pg. 569. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/05/2016

. E, nesse caso, a competência é orignária do egrégio TJDFT, conforme prevê o art. 8º da Lei 11697/2008: "Art. 8º Compete.../2016 às 15h06. . 17 2016.01.1.026518-8 - Procedimento Comum - A: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Adv(s).: DF..., especificadamente. Brasília - DF, quinta-feira, 05/05/2016 às 14h49. . 20...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.044606-6 - Mandado de Segurança - 05/05/2016 do TJDF

prevê o art. 8º da Lei 11697/2008: "Art. 8º Compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar originariamente...Andamento do Processo n. 2016.01.1.044606-6 - Mandado de Segurança - 05/05/2016 do TJDF 2016.01.1.044606-6 - Mandado... de Segurança (civel) - A: ROGERIO BATISTA SEIXAS. Adv (s).: DF032414 - Carlos M...

Pg. 504. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/05/2016

passivo da demanda. E, nesse caso, a competência é orignária do egrégio TJDFT, conforme prevê o art. 8º da Lei 11697/2008... 16h05. Roque Fabrício Antônio de Oliveira Viel,Juiz de Direito . 2014.01.1.165881-8 - Procedimento Comum - A: DF...: "Art. 8º Compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar originaria...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.045134-2 - Mandado de Segurança - 28/04/2016 do TJDF

, alínea c, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios C/C art. 21, inciso II, do Regimento... de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, do CPC, para indique corretamente a Autoridade Coatora (art. 6º da Lei 12.016... originária para julgamento de Mandado de Segurança é de uma das Câmaras Cív...

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