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06 de fevereiro de 2016
Artigo 8 da Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008

Art. 8 da Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei 11697/08

LOJDF/08 - Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.

Art. 8o Compete ao Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar originariamente:

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador do Distrito Federal e os Secretários dos Governos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nestes e nos de responsabilidade, os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios, os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes do Distrito Federal e dos Territórios, do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros, do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios;

d) os habeas corpus, quando o constrangimento apontado provier de ato de qualquer das autoridades indicadas na alínea c deste inciso, exceto o Governador do Distrito Federal;

e) os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta;

f) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal;

g) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados;

h) os pedidos de uniformização de sua jurisprudência;

i) os embargos infringentes de seus julgados;

j) os embargos declaratórios a seus acórdãos;

l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação;

m) as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios;

n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica;

o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica;

II - julgar as argüições de suspeição e impedimento opostas aos magistrados e ao Procurador-Geral de Justiça;

III - julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios;

IV - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa da função;

V - julgar os recursos das decisões dos membros do Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno;

VI - executar as decisões que proferir, nas causas de sua competência originária, podendo delegar aos juízes de primeiro grau a prática de atos não decisórios;

VII - aplicar as sanções disciplinares aos magistrados; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem como quanto à disponibilidade e à remoção compulsória de Juiz de Direito;

VIII - aplicar pena de demissão ou perda da delegação, se for o caso, aos integrantes dos serviços auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

IX - decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças;

X - elaborar lista tríplice para o preenchimento das vagas correspondentes ao quinto reservado aos advogados e membros do Ministério Público, bem como para a escolha dos advogados que devem integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, observado o disposto no inciso III do art. 120 da Constituição Federal ;

XI - eleger os desembargadores e juízes de direito que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;

XII - indicar ao Presidente do Tribunal o juiz que deva ser promovido por antigüidade ou merecimento e autorizar permutas;

XIII - indicar ao Presidente do Tribunal os juízes que devam compor as Turmas Recursais;

XIV - promover o pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal ou nos Territórios, de ofício ou mediante provocação;

XV - elaborar o Regimento Interno do Tribunal;

XVI - aprovar o Regimento Administrativo da Secretaria e da Corregedoria;

XVII - organizar os serviços auxiliares, provendo os cargos, na forma da lei;

XVIII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

XIX - organizar e realizar os concursos para o ingresso na Magistratura do Distrito Federal e dos Territórios;

XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos do Quadro do Tribunal de Justiça;

XXI - organizar e realizar concursos públicos para o exercício da atividade notarial e de registro;

XXII - dispor sobre normas e critérios para o concurso de remoção dos notários e oficiais de registro;

XXIII - propor ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro a viger no Distrito Federal e Territórios;

XXIV - designar, sem prejuízo de suas funções, até 2 (dois) Juízes de Direito para Assistentes da Presidência do Tribunal e até 4 (quatro) Juízes de Direito para Assistentes do Corregedor de Justiça, a eles podendo ser delegadas funções correicionais em cartórios judiciais e Serviços Notariais e de Registro.

§ 1o O procedimento da reclamação das ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade será regulado pelo Regimento Interno.

§ 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I - o Governador do Distrito Federal;

II - a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III - o Procurador-Geral de Justiça;

IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal;

V - as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;

VI - os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.

§ 3o Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Governador do Distrito Federal;

II - a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III - o Procurador-Geral de Justiça.

§ 4o Aplicam-se ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes disposições:

I - o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;

II - declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, tratando-se de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 (trinta) dias;

III - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Distrito Federal ou suspender a vigência em decisão de medida cautelar.

§ 5o Aplicam-se, no que couber, ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal, em face da sua Lei Orgânica, as normas sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

O cabimento do Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de juizados especiais cíveis

de segurança– análise do Art. 5º (Lei. 12.016/09) – Incidência das Súmulas 267 e 268 do STF - 1.1. Do cabimento do mandado... a abordagem do artigo 5º, inciso II da Lei 12.016/09 e artigo 38 e ssda Lei 9.099/65, a ausência de previsão... da evolução do mandado de segurança contra ato judicial – análise do Art. 5...

Andamento do Processo n. 2013/0249956-7 - Recurso Especial - 27/10/2015 do STJ

passiva das autoridades apontadas como coatoras; (b) ao art. 8o., I, c, da Lei 11.697/08, sustentando que a competência para... sobre a Justiça Federal tanto não se extrai do dispositivo de lei alegadamente violado – art. 8o., I, c, da Lei 11.697/08, a Lei... A POSSIBILIDADE EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 74 DA LEI 11.69...

Pg. 1905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2015

o. da Lei 12.016/09, argumentando a ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras; (b) ao art. 8o., I, c..., da Lei 11.697/08, sustentando que a competência para julgar mandado de segurança contra ato do CONFAZ é da Justiça... em que a matéria ali versada não exige unanimidade entre os Estados-Membros; ...

Pg. 1906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2015

de lei alegadamente violado – art. 8o., I, c, da Lei 11.697/08, a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal.... A demanda foi dirimida pelo Tribunal de origem com base no disposto no artigo 74 da Lei 11.697/08 (Lei de Organização... DA LEI 11.697/2008 (LOJ/DF). SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE L...

Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade: EMD1 201500200193681 Ação Direta de Inconstitucionalidade

da Lei 11.697 /08, a Procuradora-Geral do Distrito Federal não possui legitimidade para propor ação direta.... PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. ASSENTIMENTO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. I – Nos termos do § 2º do art. 8º...

Andamento do Processo n. 893.279 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/10/2015 do STF

e art. 8º , inciso I , alínea ‘n’, da Lei 11.697 /08). II. O confronto da Lei Distrital com dispositivos da Lei Orgânica... o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º, inc. V e parágrafo único, e do artigo 3º, ambos da Lei 5.254/13... ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível ( CPC , ...

Pg. 308. Supremo Tribunal Federal STF de 05/10/2015

Orgânica Distrital (art. 30 da Lei 9.868/99 e art. 8º, inciso I, alínea ‘n’, da Lei 11.697/08). II. O confronto da Lei..., e do artigo 3º, ambos da Lei 5.254/13, com efeitos ‘ex tunc’ e ‘erga omnes’. Ressalva da Relatora quanto à modulação... a aplicação da multa isolada, prevista no art. 89, §10º, da Lei 8.212/91. 9-...

Andamento do Processo n. 2014/0292553-3 - Agravo / Recurso Especial - 16/09/2015 do STJ

, do art. 8º , § 4º , inciso III , da Lei n. 11.697 /2008, e do art. 97 da Constituição Federal , afirmando que houve... o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 780/2008 e do inciso V do artigo 105 da Lei Complementar... ESPECIAL 618.431 - DF (2014/0292553-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLI...

Pg. 3398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2015

, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, do art. 8º, § 4º, inciso III, da Lei n. 11.697/2008, e do art. 97... do que estiver em desacordo. 2. Tendo em vista o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 780/2008... e do inciso V do artigo 105 da Lei Complementar, n. 728/2006, na via do contr...

Pg. 39. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015

, detém prerrogativa de foro neste Conselho Especial (confira-se Lei 11.697/2008, art. 8º, I, ?c? e ?d?, e Regimento..., qual seja, "sucessivamente, Código Civil/1916 (0,5% ao mês); Código Civil/2002 (1% ao mês) e art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada...Pg. 39. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 2...

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