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30 de julho de 2016
Artigo 8 da Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008

Art. 8 da Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei 11697/08

LOJDF/08 - Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.

Art. 8o Compete ao Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar originariamente:

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador do Distrito Federal e os Secretários dos Governos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nestes e nos de responsabilidade, os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios, os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes do Distrito Federal e dos Territórios, do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros, do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios;

d) os habeas corpus, quando o constrangimento apontado provier de ato de qualquer das autoridades indicadas na alínea c deste inciso, exceto o Governador do Distrito Federal;

e) os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta;

f) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal;

g) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados;

h) os pedidos de uniformização de sua jurisprudência;

i) os embargos infringentes de seus julgados;

j) os embargos declaratórios a seus acórdãos;

l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação;

m) as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios;

n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica;

o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica;

II - julgar as argüições de suspeição e impedimento opostas aos magistrados e ao Procurador-Geral de Justiça;

III - julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios;

IV - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa da função;

V - julgar os recursos das decisões dos membros do Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno;

VI - executar as decisões que proferir, nas causas de sua competência originária, podendo delegar aos juízes de primeiro grau a prática de atos não decisórios;

VII - aplicar as sanções disciplinares aos magistrados; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem como quanto à disponibilidade e à remoção compulsória de Juiz de Direito;

VIII - aplicar pena de demissão ou perda da delegação, se for o caso, aos integrantes dos serviços auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

IX - decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças;

X - elaborar lista tríplice para o preenchimento das vagas correspondentes ao quinto reservado aos advogados e membros do Ministério Público, bem como para a escolha dos advogados que devem integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, observado o disposto no inciso III do art. 120 da Constituição Federal ;

XI - eleger os desembargadores e juízes de direito que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;

XII - indicar ao Presidente do Tribunal o juiz que deva ser promovido por antigüidade ou merecimento e autorizar permutas;

XIII - indicar ao Presidente do Tribunal os juízes que devam compor as Turmas Recursais;

XIV - promover o pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal ou nos Territórios, de ofício ou mediante provocação;

XV - elaborar o Regimento Interno do Tribunal;

XVI - aprovar o Regimento Administrativo da Secretaria e da Corregedoria;

XVII - organizar os serviços auxiliares, provendo os cargos, na forma da lei;

XVIII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

XIX - organizar e realizar os concursos para o ingresso na Magistratura do Distrito Federal e dos Territórios;

XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos do Quadro do Tribunal de Justiça;

XXI - organizar e realizar concursos públicos para o exercício da atividade notarial e de registro;

XXII - dispor sobre normas e critérios para o concurso de remoção dos notários e oficiais de registro;

XXIII - propor ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro a viger no Distrito Federal e Territórios;

XXIV - designar, sem prejuízo de suas funções, até 2 (dois) Juízes de Direito para Assistentes da Presidência do Tribunal e até 4 (quatro) Juízes de Direito para Assistentes do Corregedor de Justiça, a eles podendo ser delegadas funções correicionais em cartórios judiciais e Serviços Notariais e de Registro.

§ 1o O procedimento da reclamação das ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade será regulado pelo Regimento Interno.

§ 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I - o Governador do Distrito Federal;

II - a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III - o Procurador-Geral de Justiça;

IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal;

V - as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;

VI - os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.

§ 3o Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Governador do Distrito Federal;

II - a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III - o Procurador-Geral de Justiça.

§ 4o Aplicam-se ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes disposições:

I - o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;

II - declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, tratando-se de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 (trinta) dias;

III - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Distrito Federal ou suspender a vigência em decisão de medida cautelar.

§ 5o Aplicam-se, no que couber, ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal, em face da sua Lei Orgânica, as normas sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

: 20160020060924 0006898-04.2016.8.07.0000

" do inciso I do artigo 8º da Lei 11.697/2008, sobretudo quando ausente discussão acerca de violação direta à... DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 95, DE 2016. INSTITUIÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS.... OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (ART. 60, § 4º, CF C/C ART. 70, § 3º,...

Andamento do Processo n. 2016 00 2 006092-4 Adi - 0006898 - 19/07/2016 do TJDF

11.697/2008, sobretudo quando ausente discussão acerca de violação direta à Constituição Federal. 2. A Emenda à Lei... de inconstitucionalidade em face de emenda à Lei Orgânica Distrital, nos termos da alínea n do inciso I do artigo 8º da Lei...), JOAO PEDRO AVELAR PIRES (DF028924) Origem ARTIGOS 53, 70, § 3º, 71, ...

Pg. 164. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2016

, nos termos da alínea “n” do inciso I do artigo 8º da Lei 11.697/2008, sobretudo quando ausente discussão acerca de violação... FEDERAL Advogado(s) PAOLA AIRES CORREA LIMA (DF013907), JOAO PEDRO AVELAR PIRES (DF028924) Origem ARTIGOS 53, 70, § 3º, 71...Pg. 164. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/20...

Andamento do Processo n. 0064391-77.2016.4.02.5151 - 08/07/2016 do TRF-2

ao caso, a partir de então, o art. 109, VIII, da Constituição da República, tampouco o art. 8º, I, c, da Lei 11.697..., primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. Ressalte-se que não cabe recurso... de sentença em que não se aprecia o mérito (art. 5º, da Lei 10.259/2001), ...

Pg. 747. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/07/2016

, da Constituição da República, tampouco o art. 8º, I, c, da Lei 11.697/2008. 5. Recurso especial provido para anular os atos... condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo... 1º da Lei 10.259/2001. Ressalte-se que não cabe recurs...

Andamento do Processo n. 2016 00 2 008598-9 - 28/06/2016 do TJDF

a Segunda Câmara Cível. Com efeito, a Lei 11.697 /08 que disciplina ?sobre a organização judiciária do Distrito Federal... 11.697 /08 c/c artigos 13, I, ?c? e 21, II, do RITJDFT, bem como no parágrafo único do artigo 321 c/c artigo 485 , I... da previsão contida nos artigos 9º e 13, da lei acima referida, dispõe...

Pg. 97. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2016

no artigo 8º, I, ?c?, da Lei 11.697/08 c/c artigos 13, I, ?c? e 21, II, do RITJDFT, bem como no parágrafo único... o Conselho Especial e nesta última a Segunda Câmara Cível. Com efeito, a Lei 11.697/08 que disciplina ?sobre a organização... deste Colendo Tribunal, por força da previsão contida nos artigos 9º e 1...

Andamento do Processo n. 2015/0226909-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

regimental no qual alegou ofensa aos arts. 162, § 3º, 504, 522 e 155, parágrafo único, do CPC/73, 8º, I, da Lei 11.697/2008... constitucional no qual alegou ofensa aos arts. 141, V, 155, parágrafo único, 504 e 522 do CPC/73 e ao art. 8º, I, da Lei 11.687..., da Lei 11.697/2008 O recorrente alega que o disposi...

Pg. 4227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

/2015), o que, no caso, não ocorreu. (3) Da alegada ofensa ao art. 8º, I, da Lei 11.697/2008 O recorrente alega..., observa-se que o acórdão recorrido solucionou a questão do cabimento da reclamação com base no art. 187 do Regimento... a incidência, por analogia da Súmula 284 do STF. Ademais, como o Tribunal a qu...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.063090-6 - Mandado de Segurança - 14/06/2016 do TJDF

, conforme prevê o art. 8º da Lei 11697/2008: "Art. 8º Compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar... Federal Varas da Fazenda Pública do Df 4ª Vara da Fazenda Pública do Df EXPEDIENTE DO DIA 10 DE JUNHO DE 2016 Juiz de Direito...Andamento do Processo n. 2016.01.1.063090-6 - Mandado de Segurança - 14/06/2016...

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