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24 de outubro de 2014
Artigo 8 da Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008

Art. 8 da Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei 11697/08

LOJDF/08 - Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.

Art. 8o Compete ao Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar originariamente:

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador do Distrito Federal e os Secretários dos Governos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nestes e nos de responsabilidade, os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios, os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes do Distrito Federal e dos Territórios, do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros, do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios;

d) os habeas corpus, quando o constrangimento apontado provier de ato de qualquer das autoridades indicadas na alínea c deste inciso, exceto o Governador do Distrito Federal;

e) os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta;

f) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal;

g) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados;

h) os pedidos de uniformização de sua jurisprudência;

i) os embargos infringentes de seus julgados;

j) os embargos declaratórios a seus acórdãos;

l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação;

m) as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios;

n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica;

o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica;

II - julgar as argüições de suspeição e impedimento opostas aos magistrados e ao Procurador-Geral de Justiça;

III - julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios;

IV - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa da função;

V - julgar os recursos das decisões dos membros do Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno;

VI - executar as decisões que proferir, nas causas de sua competência originária, podendo delegar aos juízes de primeiro grau a prática de atos não decisórios;

VII - aplicar as sanções disciplinares aos magistrados; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem como quanto à disponibilidade e à remoção compulsória de Juiz de Direito;

VIII - aplicar pena de demissão ou perda da delegação, se for o caso, aos integrantes dos serviços auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

IX - decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças;

X - elaborar lista tríplice para o preenchimento das vagas correspondentes ao quinto reservado aos advogados e membros do Ministério Público, bem como para a escolha dos advogados que devem integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, observado o disposto no inciso III do art. 120 da Constituição Federal ;

XI - eleger os desembargadores e juízes de direito que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;

XII - indicar ao Presidente do Tribunal o juiz que deva ser promovido por antigüidade ou merecimento e autorizar permutas;

XIII - indicar ao Presidente do Tribunal os juízes que devam compor as Turmas Recursais;

XIV - promover o pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal ou nos Territórios, de ofício ou mediante provocação;

XV - elaborar o Regimento Interno do Tribunal;

XVI - aprovar o Regimento Administrativo da Secretaria e da Corregedoria;

XVII - organizar os serviços auxiliares, provendo os cargos, na forma da lei;

XVIII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

XIX - organizar e realizar os concursos para o ingresso na Magistratura do Distrito Federal e dos Territórios;

XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos do Quadro do Tribunal de Justiça;

XXI - organizar e realizar concursos públicos para o exercício da atividade notarial e de registro;

XXII - dispor sobre normas e critérios para o concurso de remoção dos notários e oficiais de registro;

XXIII - propor ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro a viger no Distrito Federal e Territórios;

XXIV - designar, sem prejuízo de suas funções, até 2 (dois) Juízes de Direito para Assistentes da Presidência do Tribunal e até 4 (quatro) Juízes de Direito para Assistentes do Corregedor de Justiça, a eles podendo ser delegadas funções correicionais em cartórios judiciais e Serviços Notariais e de Registro.

§ 1o O procedimento da reclamação das ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade será regulado pelo Regimento Interno.

§ 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I - o Governador do Distrito Federal;

II - a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III - o Procurador-Geral de Justiça;

IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal;

V - as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;

VI - os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.

§ 3o Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Governador do Distrito Federal;

II - a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III - o Procurador-Geral de Justiça.

§ 4o Aplicam-se ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes disposições:

I - o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;

II - declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, tratando-se de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 (trinta) dias;

III - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Distrito Federal ou suspender a vigência em decisão de medida cautelar.

§ 5o Aplicam-se, no que couber, ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal, em face da sua Lei Orgânica, as normas sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Pg. 2633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

ao caso, a partir de então, o art. 109, VIII, da Constituição da República, tampouco o art. 8º, I, c, da Lei 11.697/2008.... A Primeira Seção, ao julgar o REsp 989.419/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009), de acordo com a sistemática do art. 543... do Delegado da Receita Federal no DF na condição de litiscons...

Pg. 4710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

da Lei 12.016/2009. 4. O Protocolo CONFAZ . 21/2011 ofende diretamente o Art. 155, § 2º, VII, alínea "b.... Em suas razões, o recorrente aponta violação do art. 1°, caput, da Lei 12.016/2009; do art. 267, VI, do CPC; do art. 8°, I..., "c", da Lei 11.697/2008; dos arts. 116, parágrafo único, e 127, § 2°, do CTN; dos ...

Pg. 4712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

conhecer da alegada violação do art. 8º, I, "c", da Lei 11.697/2008, uma vez que essa norma, por versar... JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (LEI N. 11.697/2008). IMPOSSIBILIDADE. LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. (...) 2.... Esta Corte, em reiterados precedentes, assentou o entendimento segundo o qual a Lei de...

Pg. 296. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/09/2014

o art. 8o da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal dispõe que compete ao Tribunal de Justiça: I - processar... respectiva na dívida ativa distrital. Transitada em julgado, oficie-se na forma do art. 12 da Lei 12.153/2009. Não... BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: DF024614 - Bernardo Sampaio Marks Machado. ,...

Pg. 57. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

ao Conselho Especial - delimitada no Art. 8º, inciso I, alínea ?c?, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal... (Lei 11.697/2008). Pelo exposto, com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009 c/c artigos 267, inciso I e 295, inciso..., pena de indeferimento (artigo 181, III, do RITJDFT, e artigo 6º da L...

Pg. 570. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/09/2014

do Distrito Federal, em respeito ao artigo 8º, inciso I, alínea "c" da Lei n.º 11.697/08 e ao artigo 8º, inciso I, alínea "c... - DF, segunda-feira, 08/09/2014 às 18h20. Cristiana Torres Gonzaga,Juíza de Direito Substituta . 2009.01.1.172998-0... - DF, segunda-feira, 08/09/2014 às 19h05. Cristiana Torres Gonzaga,Ju...

Pg. 2501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

aponta violação dos arts. 8°, I, c, da Lei 11.697/2008; 116, parágrafo único, e 127, § 2º, do CTN; 2º, § 2º, e 11, I... ("E-COMÉRCIO"). DECRETO N. 32.933111 E PROTOCOLO N. 21 DO CONFAZ. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL. 1... o responsável pela obrigação tributária somente poderia ser definido por lei com...

Pg. 364. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/09/2014

passiva ad causam para a presente demanda; c) artigo 8°, inciso I, alínea "c", da Lei 11.697/08, sustentando que a competência... jurisdicional; b) artigo 1°, ceput, da Lei 12.016/2009, e 267, inciso VI, do CPC, ao argumento de não ter legitimidade... Judiciária do Distrito Federal; b) artigos 1 ° e 2°, ambos da LC 24...

Pg. 365. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/09/2014

-se que o recurso especial merece ser admitido em relação à alegada ofensa aos artigos 8°, inciso I, alínea "c", da Lei... 11.697/2008; 1 ° e 2°, ambos da LC 24/75; 116, parágrafo único, e 127, § 2°, ambos do CTN, e 2°, § 2°, e 11, inciso I, alínea... "a", da Lei Complementar 87/96. Com efeito, as teses sustentadas pel...

Pg. 3621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

/9/2013) Outrossim, não merece ser conhecida a tese de violação do art. 8º, I, "c", da Lei n. 11.697/08, nem tampouco... Regimental não provido. (AgRg no REsp 1373641/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 13..., DJe 12/5/2014; REsp 1.351.968/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 5/...

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