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19 de dezembro de 2014
Artigo 8 da Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008

Art. 8 da Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei 11697/08

LOJDF/08 - Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.

Art. 8o Compete ao Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar originariamente:

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador do Distrito Federal e os Secretários dos Governos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nestes e nos de responsabilidade, os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios, os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes do Distrito Federal e dos Territórios, do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros, do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios;

d) os habeas corpus, quando o constrangimento apontado provier de ato de qualquer das autoridades indicadas na alínea c deste inciso, exceto o Governador do Distrito Federal;

e) os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta;

f) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal;

g) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados;

h) os pedidos de uniformização de sua jurisprudência;

i) os embargos infringentes de seus julgados;

j) os embargos declaratórios a seus acórdãos;

l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação;

m) as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios;

n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica;

o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica;

II - julgar as argüições de suspeição e impedimento opostas aos magistrados e ao Procurador-Geral de Justiça;

III - julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios;

IV - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa da função;

V - julgar os recursos das decisões dos membros do Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno;

VI - executar as decisões que proferir, nas causas de sua competência originária, podendo delegar aos juízes de primeiro grau a prática de atos não decisórios;

VII - aplicar as sanções disciplinares aos magistrados; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem como quanto à disponibilidade e à remoção compulsória de Juiz de Direito;

VIII - aplicar pena de demissão ou perda da delegação, se for o caso, aos integrantes dos serviços auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

IX - decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças;

X - elaborar lista tríplice para o preenchimento das vagas correspondentes ao quinto reservado aos advogados e membros do Ministério Público, bem como para a escolha dos advogados que devem integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, observado o disposto no inciso III do art. 120 da Constituição Federal ;

XI - eleger os desembargadores e juízes de direito que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;

XII - indicar ao Presidente do Tribunal o juiz que deva ser promovido por antigüidade ou merecimento e autorizar permutas;

XIII - indicar ao Presidente do Tribunal os juízes que devam compor as Turmas Recursais;

XIV - promover o pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal ou nos Territórios, de ofício ou mediante provocação;

XV - elaborar o Regimento Interno do Tribunal;

XVI - aprovar o Regimento Administrativo da Secretaria e da Corregedoria;

XVII - organizar os serviços auxiliares, provendo os cargos, na forma da lei;

XVIII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

XIX - organizar e realizar os concursos para o ingresso na Magistratura do Distrito Federal e dos Territórios;

XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos do Quadro do Tribunal de Justiça;

XXI - organizar e realizar concursos públicos para o exercício da atividade notarial e de registro;

XXII - dispor sobre normas e critérios para o concurso de remoção dos notários e oficiais de registro;

XXIII - propor ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro a viger no Distrito Federal e Territórios;

XXIV - designar, sem prejuízo de suas funções, até 2 (dois) Juízes de Direito para Assistentes da Presidência do Tribunal e até 4 (quatro) Juízes de Direito para Assistentes do Corregedor de Justiça, a eles podendo ser delegadas funções correicionais em cartórios judiciais e Serviços Notariais e de Registro.

§ 1o O procedimento da reclamação das ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade será regulado pelo Regimento Interno.

§ 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I - o Governador do Distrito Federal;

II - a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III - o Procurador-Geral de Justiça;

IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal;

V - as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;

VI - os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.

§ 3o Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Governador do Distrito Federal;

II - a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III - o Procurador-Geral de Justiça.

§ 4o Aplicam-se ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes disposições:

I - o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;

II - declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, tratando-se de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 (trinta) dias;

III - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Distrito Federal ou suspender a vigência em decisão de medida cautelar.

§ 5o Aplicam-se, no que couber, ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal, em face da sua Lei Orgânica, as normas sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Pg. 622. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/12/2014

passivo, ademais, determino a remessa do feito ao c. Conselho Especial, conforme artigo 8º, inciso I, alínea "c" da Lei n.º... 11.697/08 e artigo 8º, inciso I, alínea "c" do RITJDFT. Encaminhe-se o feito após o decurso do prazo recursal, caso... da perícia de ortopedia agendada para o dia 17/12/2014, às 08:30hs, com o...

Pg. 13. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/12/2014

ajuizadas em face da Lei Orgânica Distrital (art. 30 da Lei 9.868/99 e art. 8º, inciso I, alínea ?n?, da Lei 11.697/08..., inc. V e parágrafo único, e do artigo 3º, ambos da Lei 5.254/13, com efeitos ex tunc e erga omnes. Ressalva...). II. O confronto da Lei Distrital com dispositivos da Lei Orgânica do DF faz emergir...

Pg. 388. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/11/2014

a competência deste Juízo Plantonista para processar e julgar o feito, nos termos do art. 8º, I,"c", da Lei 11.697/08. Além.... Int. Brasília - DF, segunda-feira, 10/11/2014 às 13h35. Cristiana Torres Gonzaga,Juíza de Direito Substituta . ... . 2005.01.1.031486-8 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: BRB BANCO ...

Inteiro Teor. Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20140020144670 DF 0014576-41.2014.8.07.0000

do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica (L. 11.697/08, art. 8 , alínea n). E ao Conselho Especial processar e julgar... de pertinência direta com os seus objetivos institucionais (L. 11.967/08, art. 8 , V). E é o que também dispõe... da Indústria da Construção Civil do Distrito Federalajuizou ação direta de in...

Pg. 1232. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/11/2014

que neste caso a competência para dirimir tal conflito é deste Tribunal (Lei 11.697/08, art. 8º, I, f; RITJDFT, art. 13, I... conflito de competência 132.121/DF estava direcionada especificamente a conflito entre dois juízes vinculados a tribunais... prazo de 5 dias. Vindo o depósito, cite-se (CPC, art. 893, II)...

Acao Rescisoria: ARC 20140020033693 DF 0003385-96.2014.8.07.0000

- Ao Conselho Especial, nos termos do art. 8º, §5º, da Lei 11.697/2008 e do art. 128 do RITJDFT, em paralelismo com o art.... CONCURSO PÚBLICO. APROVEITAMENTO EM CARGO DIVERSO. DECRETO DISTRITAL 21.866/2000, ART. 6º. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA... o inc. V do art. 485 do CPC para justificar a violação do art...

Pg. 101. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2014

ESPECIAL DO TJDFT). 4 - AO CONSELHO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 8º, §5º, DA LEI 11.697/2008 E DO ART. 128... DA RESCISÓRIA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVEITAMENTO EM CARGO DIVERSO. DECRETO DISTRITAL 21.866/2000, ART. 6º..., NA MEDIDA EM QUE SE INVOCA O INC. V DO ART. 485 DO CPC PARA JUSTIFICAR A VIOLAÇÃO DO...

Inteiro Teor. Acao Rescisoria: ARC 20140020033693 DF 0003385-96.2014.8.07.0000

o próprio Conselho Especial do TJDFT). 4 - Ao Conselho Especial, nos termos do art. 8º, §5º, da Lei 11.697/2008... o futuro) (Lei 9.868/99). Dessa feita, ao Conselho Especial, nos termos do art. 8º, §5º, da Lei 11.697/2008... 11.697/2008 e do art. 128 do RITJDFT, em paralelismo com o art. 27 da Lei 9.868/9...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1135350 DF 2009/0160023-6

da República, tampouco o art. 8º, I, c, da Lei 11.697/2008. 5. Recurso especial provido para anular os atos decisórios..., tampouco o art. 8º, I, c, da Lei 11.697/2008. Por se tratar de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente... ao caso, a partir de então, o art. 109, VIII, da Constituição da República...

Pg. 4053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014

Região, não sendo aplicável, ao caso, o art. 109, VIII, da Constituição Federal, tampouco o art. 8º, I, c, da Lei 11.697... , da Lei 11.697/2008. 5. Recurso especial provido para anular os atos decisórios do processo, bem como para determinar..., não sendo aplicável ao caso, a partir de então, o art. 109, VIII, da Con...

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