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04 de setembro de 2015
Decreto nº 6.426 de 07 de Abril de 2008

Decreto 6426/08

Decreto nº 6.426 de 07 de Abril de 2008

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.

Pg. 139. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

da Lei 12.546 , de 14 de dezembro de 2011. Decreto n. 6.426 /08:Art. 2º Ficam reduzidas a zero as alíquotas... mediante diversos decretos, sendo o último deles o Decreto n.º 9.426 /2008.Argumenta que a Medida Provisória n.º 563 /2012... e tacitamente o Decreto 6.426/2008, em vista da incompatibilidade deste com a n...

Pg. 53. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2015

e Olanzapina, todos enquadrados no Anexo do Decreto n. 6.426/2008, que arrola os produtos inseridos no benefício fiscal... do Decreto 5057/04.Sustenta que seu contador, de forma equivocada, ao apresentar as declarações fiscais da empresa...Pg. 53. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2015

, de 2006, art. 1º, inciso I, Anexo I, item 338; e Decreto 6.426, de 2008, art. 1º, inciso I, Anexo I, item 338. KARINA..., DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014. Dispositivos Legais: Decreto 7.212, de 2010 (Ripi/2010), arts. 4º, 5º, inciso V, 7º, inciso... II; Lei 9.249, de 1995, art. 15; e ADI RFB 26, de 2008. Assun...

Pg. 58. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2015

Pública direta federal, estadual e municipal; (²) Conforme Decreto 6426 de abril de 2008: Art. 1º Ficam reduzidas a zero... Ribas Bolfer, RG 00934987989 DETRAN/RJe CPF/ MF 092.825.407-07; (ii) Eleger para o cargo de Diretores Classe.... Renúncia fiscal - ITG 2002: Em conformidade com a Resolução do Conselho Fede...

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2015

, item 339; e Decreto 6.426, de 2008, art. 1º, inciso I, Anexo I, item 339. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral..., em atendimento à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, que em razão da publicação do Decreto Distrital ... inexista restrição a qualquer espécie derivada. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto ...

Pg. 17. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

previstos na Lei n.º 10.865/2004 e Decretos n.ºs: 5.057/2004, 5.127/2004, 5.821/2006 e 6.426/2008.A inicial foi instruída..., conforme previsto nos Decreto n.ºs 5.821/2006 e 6.426/2008. Requer, também, a restituição ou compensação dos valores... e odontológicas, etc. Sustenta a autora que, tanto o Decreto n.º 5.821/20...

Pg. 18. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

procedente. Ressalte-se, inicialmente que o Decreto n.º5.821/2006 foi integralmente revogado pelo Decreto n.º 6.426/2008.... Nesse diapasão, analisaremos a questão posta à luz do Decreto n.º 6.426/2008, que institui a alíquota zero da Contribuição... para contribuição ao PIS e COFINS, nos termos dos Decretos n.ºs 5.82...

Pg. 345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

Decreto n. 6.426/2008. Porém, a autoridade fazendária passou a exigir o recolhimento da alíquota de 1%, sob pena de não... PELO DECRETO 1.355, DE 30/12/1994 . 1. A Lei 10.865/2004, que instituiu a COFINS-Importação, foi alterada pela... - situação esta consagrada quando a matéria sofreu a devida regulamentação, ...

Pg. 346. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

, o artigo 2º, inciso V, do Decreto 6.426/08, dispõe: "Art. 2º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para... de produção de fármacos, consoante se vê dos motivos expendidos por ocasião da edição do Decreto 6.426/2008. Trata... do artigo 8º da Lei 10.865/04. Argumenta a agravante que "o Decreto 6....

Pg. 52. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

3002.1039 da NCM), em virtude de isenção prevista no artigo 2, II, do Decreto 6.426/08 e, de conseguinte (b... às partes do teor do ofício requisitório expedido, nos termos do artigo 10, da Resolução n.º 168, de 05 de dezembro...

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