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31 de julho de 2016
Decreto nº 6.426 de 07 de Abril de 2008

Decreto 6426/08

Decreto nº 6.426 de 07 de Abril de 2008

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

de que trata o inciso III do art. 1º do Decreto6.426, de 2008, não se aplica em nenhuma hipótese a receitas... de que trata o inciso III do art. 1° do Decreto6.426, de 2008, à importação e à receita decorrente da venda no...: Decreto6.426, de 2008, art. 1°, inciso III, e Anexo III; Tabela de Incidência do ...

Andamento do Processo n. 0012547-04.2015.403.6119 - 07/04/2016 do TRF-3

0012547-04.2015.403.6119 - INACIO BARBOZA DOS SANTOS (PI002979 - LILIAN FIRMEZA MENDES) X CHEFE DA ALFANDEGA REC FEDERAL BRASIL AEROPORTO INTERNAC GUARULHOS SP Vistos etc.Trata-se de mandado de

Pg. 237. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2016

639.869/PB (2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, j. em22.06.2004.Destarte, reputo constitucional e de observância cogente o artigo 170do CTN, de modo que embora reconhecido neste ato o direito da

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 205951020144030000 0020595-10.2014.4.03.0000

PROC. -:- 2014.03.00.020595-0 AI 538025 D.J. -:- 22/02/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020595-10.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.020595-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA AGRAVANTE :

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 275407620154030000 0027540-76.2015.4.03.0000

PROC. -:- 2015.03.00.027540-3 AI 571454 D.J. -:- 08/01/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027540-76.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.027540-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 0020595-10.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 19/02/2016 do TRF-3

na importação de medicamentos. De fato, o artigo 2º, inciso V, do Decreto 6.426/08, dispõe: "Art. 2º Ficam reduzidas... do Decreto 6.426/2008. Trata-se, pois, de norma especial, que não é alterada, nem revogada, pela superveniência... no Decreto n. 6.426/2008. Porém, a autoridade fazendária passou a exigir o rec...

Pg. 424. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2016

00025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020595-10.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.020595-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA AGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004

Pg. 350. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/02/2016

RECORRIDA : MUCAMBO S/A ADVOGADO : LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO E OUTROS(AS) ADVOGADO : ANA CLARA GONCALVES DE CARVALHO E OUTROS(AS) D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela União

APELAÇÃO CÍVEL: AC 46609420134036100 SP 0004660-94.2013.4.03.6100

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS. NULIDADE INEXISTENTE. DECRETOS 5.057/2004 E 6.426/2008. RECOLHIMENTO INDEVIDO. NOTAS FISCAIS. RECEITA/FATURAMENTO PROVADO E NÃO ELIDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade, pois a senten...

Andamento do Processo n. 0004660-94.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/01/2016 do TRF-3

INEXISTENTE. DECRETOS 5.057/2004 E 6.426/2008. RECOLHIMENTO INDEVIDO. NOTAS FISCAIS. RECEITA/FATURAMENTO PROVADO E NÃO... por outro e este por outro e, assimsucessivamente, até a edição do Decreto 6.426/2008, vigente, não alterando a causa... 6.426/2008, os produtos que são fabricados e comercializados pela autora est...

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