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22 de agosto de 2014
Decreto nº 6.426 de 07 de Abril de 2008

Decreto 6426/08

Decreto nº 6.426 de 07 de Abril de 2008

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.

Pg. 641. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2014

enquadrados nas disposições do art. 1º, inciso III, do Decreto 6.426/2008, e, portanto, favorecidos com a alíquota zero....II -FUNDAMENTAÇÃO Analisando objetivamente a questão de mérito em discussão no presente feito, vejo que o Decreto 6.426, de 07... de abril de 2008, reduziu a zero as alíquotas da contribuiçã...

Pg. 642. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2014

-Importação previstas no inciso III do art. 1º do Decreto 6.426, de 7 de abril de 2008, são aplicáveis também nas vendas no... se equivocado ao examinar o Anexo III, do Decreto 6.426/08; neste sentido, defende que seus produtos se enquadram... apresentadas, entendo que, efetivamente, assiste razão à autora. Como ...

Pg. 504. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2014

10.865/04. Entende que a exação não é devida, no caso, pois o Decreto 6.426/2008 reduziu a zero sua alíquota... da referida contribuição social na importação de medicamentos. De fato, o artigo 2º, inciso V, do Decreto 6.426/08, dispõe: Art... estabelecida no país a redução dos custos de produção de fármacos, con...

Pg. 618. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/05/2014

. APLICABILIDADE. 1. O Decreto regulamentar 6.426 /2008 estabeleceu "alíquota zero" para a Contribuição do PIS.... DECRETO 5.821 /2006. LEI 11.945 /2009. PRODUTOS DESTINADOS A USO HOSPITALAR E LABORATORIAL. COMERCIALIZAÇÃO. REVENDEDORAS...

Pg. 76. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2014

, liminarmente, seja declarado aplicável o Decreto n.º 6426/08, principalmente seu artigo 1º, III, reduzindo assim a zero... nos locais especificados pelo Decreto n.º 6426/08. Tal solução, no entanto, não resolve a controvérsia de modo integral... ou de análises clínicas. Em razão disso, nos termos do Decreto 6426/08, ...

Pg. 77. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2014

de regência, a começar pela disposição do artigo 1º, III, do Decreto n.º 6426/08, in verbis: ―Art. 1º Ficam reduzidas a zero... deste Decreto.‖ Tal Decreto surge do permissivo contido no artigo 8º, §11, II da Lei n.º 10.865/04, que dispôs: Art. 8o... de sangue, mesmo material especificado na Declaração de Importação n...

Pg. 78. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2014

com o Anexo III do Decreto 6.426/08, deve ser comprovada a destinação adequada dos produtos, em termos de correlação... direto com o ente público, atendendo, portanto às premissas firmadas pelo Decreto. Portanto, o precedente citado na exordial..., que ―(...) mesmo sabendo que esta última em várias ocasiões não os ven...

Pg. 1530. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2014

que o Decreto 6.426/08 não concede isenções a todo e qualquer produto fabricado com látex, e sim a produtos... zero (lei 10.865/04 e Decreto 6.426/08) e outro quando da importação da matéria-prima, de modo que o incentivo... 6.426/08, fere os princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da livre concorrênc...

Pg. 1531. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2014

pelas isenções do Decreto 6.426/08. Com efeito, o simples fato de que o importador de luvas de látex prontas não paga.... Por isso, sua interpretação é sempre restritiva conforme Código Tributário Nacional. O decreto 6.426/08 concede tais isenções restringindo... merece acolhida a alegação de decadência em virtude ...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2013

, de 2009, art. 22; Decreto 6.426, de 2008, art. 1º. EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES Chefe SOLUÇÃO DE CONSULTA N 149, DE 3... de que tratam os arts. 48 a 50 da Lei 9.430, de 1996, e arts. 43 a 56 do Decreto 70.235, de 1972, presta... de consulta não é o meio adequado para esclarecer dúvida meramente procedimen...

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