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14 de fevereiro de 2016
Decreto nº 6.426 de 07 de Abril de 2008

Decreto 6426/08

Decreto nº 6.426 de 07 de Abril de 2008

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0027540-76.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 07/01/2016 do TRF-3

do Decreto 6.426, de 07.04.2008. No entanto, a questão debatida no feito originário temmenor abrangência.... decisão de Primeiro Grau, referindo que a definição das alíquotas pelo Decreto 6.426, de 07.04.2008, na qualidade..., sobre a retomada da inflação.' (Suspensão de Segurança 705-SP, DJ 07/10/94, p. 2684...

Pg. 1054. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/01/2016

da COFINS-Importação, nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto 6.426, de 07.04.2008. No entanto, a questão debatida no... pelo Decreto 6.426, de 07.04.2008, na qualidade de norma especial, não poderia ser reformada por normas gerais, inseridas... da NCM; (Incluído pela Lei 12.058, de 2009) (Produção de efeit...

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Receitas tributadas à alíquota zero – Recuperação de créditos
Receitas tributadas à alíquota zero – Recuperação de créditos

, relacionados no Anexo I do Decreto 6.426, de 7 de abril de 2008, entre outros. Para o aproveitamento dos créditos... de Minas Energia e da Fazenda (art. 1º da Lei 10.312, d...

Andamento do Processo n. 42369-47.2014.4.01.3300 - Ação Ordinária / Tributária - 04/11/2015 do TRF-1

pela parte autora se enquadram nas disposições contidas no Decreto 6.426 /2008; em caso positivo, se houve incidência... das contribuições para o PIS /COFINS sobre a receita resultante de sua venda nos anos 2008 e 2009; e, caso confirmada...

Pg. 37. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/11/2015

nas disposições contidas no Decreto 6.426 /2008; em caso positivo, se houve incidência das contribuições para o PIS /COFINS... sobre a receita resultante de sua venda nos anos 2008 e 2009; e, caso confirmada esta hipótese, qual o valor pago pela...

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Receitas Tributadas à Alíquota Zero – Recuperação de Créditos
Receitas Tributadas à Alíquota Zero – Recuperação de Créditos

, relacionados no Anexo I do Decreto 6.426, de 7 de abril de 2008, entre outros. Para o aproveitamento dos créditos... de Minas Energia e da Fazenda (art. 1º da Lei 10.312, d...

Pg. 139. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

da Lei 12.546 , de 14 de dezembro de 2011. Decreto n. 6.426 /08:Art. 2º Ficam reduzidas a zero as alíquotas... mediante diversos decretos, sendo o último deles o Decreto n.º 9.426 /2008.Argumenta que a Medida Provisória n.º 563 /2012... e tacitamente o Decreto 6.426/2008, em vista da incompatibilidade deste com a n...

Pg. 53. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2015

e Olanzapina, todos enquadrados no Anexo do Decreto n. 6.426/2008, que arrola os produtos inseridos no benefício fiscal... do Decreto 5057/04.Sustenta que seu contador, de forma equivocada, ao apresentar as declarações fiscais da empresa...Pg. 53. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2015

, de 2006, art. 1º, inciso I, Anexo I, item 338; e Decreto 6.426, de 2008, art. 1º, inciso I, Anexo I, item 338. KARINA..., DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014. Dispositivos Legais: Decreto 7.212, de 2010 (Ripi/2010), arts. 4º, 5º, inciso V, 7º, inciso... II; Lei 9.249, de 1995, art. 15; e ADI RFB 26, de 2008. Assun...

Pg. 58. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2015

Pública direta federal, estadual e municipal; (²) Conforme Decreto 6426 de abril de 2008: Art. 1º Ficam reduzidas a zero... Ribas Bolfer, RG 00934987989 DETRAN/RJe CPF/ MF 092.825.407-07; (ii) Eleger para o cargo de Diretores Classe.... Renúncia fiscal - ITG 2002: Em conformidade com a Resolução do Conselho Fede...

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