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06 de maio de 2015
Decreto nº 6.426 de 07 de Abril de 2008

Decreto 6426/08

Decreto nº 6.426 de 07 de Abril de 2008

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2015

, item 339; e Decreto 6.426, de 2008, art. 1º, inciso I, Anexo I, item 339. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral..., em atendimento à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, que em razão da publicação do Decreto Distrital ... inexista restrição a qualquer espécie derivada. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto ...

Pg. 17. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

previstos na Lei n.º 10.865/2004 e Decretos n.ºs: 5.057/2004, 5.127/2004, 5.821/2006 e 6.426/2008.A inicial foi instruída..., conforme previsto nos Decreto n.ºs 5.821/2006 e 6.426/2008. Requer, também, a restituição ou compensação dos valores... e odontológicas, etc. Sustenta a autora que, tanto o Decreto n.º 5.821/20...

Pg. 18. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

procedente. Ressalte-se, inicialmente que o Decreto n.º5.821/2006 foi integralmente revogado pelo Decreto n.º 6.426/2008.... Nesse diapasão, analisaremos a questão posta à luz do Decreto n.º 6.426/2008, que institui a alíquota zero da Contribuição... para contribuição ao PIS e COFINS, nos termos dos Decretos n.ºs 5.82...

Pg. 345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

Decreto n. 6.426/2008. Porém, a autoridade fazendária passou a exigir o recolhimento da alíquota de 1%, sob pena de não... PELO DECRETO 1.355, DE 30/12/1994 . 1. A Lei 10.865/2004, que instituiu a COFINS-Importação, foi alterada pela... - situação esta consagrada quando a matéria sofreu a devida regulamentação, ...

Pg. 346. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

, o artigo 2º, inciso V, do Decreto 6.426/08, dispõe: "Art. 2º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para... de produção de fármacos, consoante se vê dos motivos expendidos por ocasião da edição do Decreto 6.426/2008. Trata... do artigo 8º da Lei 10.865/04. Argumenta a agravante que "o Decreto 6....

Pg. 52. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

3002.1039 da NCM), em virtude de isenção prevista no artigo 2, II, do Decreto 6.426/08 e, de conseguinte (b... às partes do teor do ofício requisitório expedido, nos termos do artigo 10, da Resolução n.º 168, de 05 de dezembro...

Pg. 1093. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2015

, tendo em vista que a Lei é hierarquicamente superior ao Decreto 6.426/2008. Sustenta que a majoração da alíquota... de manutenção de alíquota-zero, com fundamento no disposto no Decreto 6.426/2008, não se sustenta em razão das alterações... 12.546, de 14 de dezembro de 2011. (Redação dada pela Lei 12.844, de 19...

Pg. 1094. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2015

existentes e disciplinadas em citado dispositivo legal, não derrogando o disposto no Decreto 6.426/2008, norma...º da Lei 10.865/2004, sem esquecer que a introdução do §21 a referido art. 8º é norma geral que majora alíquotas já... DE INSTRUMENTO 0000578-16.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.000578-3/SP RELATORA : ...

Pg. 39. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2015

, em razão do regime próprio que lhe é aplicável, qual seja, o Decreto n.º 6.426/2008.Requer ao final a procedência da ação... pelo Decreto n. 6.426/2008 combinado com o 11 do artigo 8º da Lei n.º 10.865/2004.Por fim, requerem na forma... negativos. Partes legítimas e há interesse de agir. Sem preliminares, passo, entã...

Pg. 179. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2015

da NCM), por força da alíquota zero de tal tributo trazida pelo Decreto 6.426/2008 c/c artigo 8º, 11 da Lei 10.865... 10.865/04 concede tratamento tributário diferenciado aos medicamentos, trazendo a possibilidade de reduzir a zero as alíquotas do PIS/COFINS...

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