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05 de dezembro de 2016
Decreto nº 6.426 de 07 de Abril de 2008

Decreto 6426/08

Decreto nº 6.426 de 07 de Abril de 2008

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0014455-22.2016.403.6100 - 11/11/2016 do TRF-3

pelo Decreto 6.426/2008, alémde defender a desnecessidade da pretensão extrafiscal da cobrança instituída.Por fim, impugna.... 8º da Lei 10.865/2004, conjugado como o Decreto 6.426/2008 (art. 1º, III), in verbis:Lei n 10.865/2004Art. 8º... nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM. Decreto 6.4...

Pg. 74. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/11/2016

do 11. Pretende, no mais, a equiparação da alíquota zero prevista pelo Decreto 6.426/2008, alémde defender... na Tipi, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo da Lei 12.546, de 14 de dezembro...-29.2016.4.03.0000 e PJE 5000606-59.2016.4.03.0000.Sentença sujeita ao dupl...

Pg. 75. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/11/2016

-Importação, conforme disposto no 11 do art. 8º da Lei 10.865 /2004, conjugado como o Decreto 6.426 /2008 (art. 1º... ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM. Decreto 6.426 /2008... zero prevista pelo Decreto 6.426 /2008.Assim, entendo que a medida é ple...

Andamento do Processo n. 006184776.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 07/11/2016 do TRF-1

na autorização prevista no § 11 do art. 8º da Lei 10.865/2004, o Decreto 6.426/2008 reduziu as “alíquotas para zero”. Posteriormente... 12.546, de 14 de dezembro de 2011. O Decreto 6.426/2008, portanto, somente vigorou durante o período em que reduziu para zero...Andamento do Processo n. 006184776.2016.4.01.0000 - Agr...

Pg. 679. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/11/2016

§ 11 do art. 8º da Lei 10.865/2004, o Decreto 6.426/2008 reduziu as “alíquotas para zero”. Posteriormente, a Lei 12.884...Pg. 679. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/11/2016 Indefiro a antecipação... pelo Decreto 7.660/2011”, introduzindo o § 21 no art. 8º da lei primeira lei: ...

Pg. 680. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/11/2016

12.546, de 14 de dezembro de 2011. O Decreto 6.426/2008, portanto, somente vigorou durante o período em que reduziu para...Pg. 680. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/11/2016 hipótese de importação... dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto n 7.660, de 23 de dezem...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50448701420154047100 RS 5044870-14.2015.404.7100

. COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES. DECRETO 6.426 /08. Se a autorização legal para a redução de alíquota à zero... e omisso o entendimento do acórdão quanto à aplicação, ao caso, das disposições contidas no Decreto 6.426 /08.... Assim, limitar o Decreto 6.426 /08, positivado com incidência a todos os cont...

Andamento do Processo n. 0063-1 - 05/09/2016 do TRF-3

a zero, nos termos do Decreto 6.426 /08, para incentivar o desenvolvimento dos produtos, que são medicamentos... do Decreto 6.426 /08, comrelação aos produtos importados por ela, que são medicamentos e/ou fármacos classificados na NCM... é indevida, uma vez que, apesar dos produtos estaremlistados no anexo I da ...

Pg. 149. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2016

importados possuemalíquota reduzida a zero, nos termos do Decreto 6.426/08, para incentivar o desenvolvimento..., o que foi feito por meio do Decreto 6.426/08, comrelação aos produtos importados por ela, que são medicamentos... 12.546/11, o Decreto 6.426/08 reduziu a 0% as referidas alíquotas, benefício este ...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

de que trata o inciso III do art. 1º do Decreto6.426, de 2008, não se aplica em nenhuma hipótese a receitas... de que trata o inciso III do art. 1° do Decreto6.426, de 2008, à importação e à receita decorrente da venda no...: Decreto6.426, de 2008, art. 1°, inciso III, e Anexo III; Tabela de Incidência do ...

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