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17 de abril de 2014
Decreto nº 6.426 de 07 de Abril de 2008

Decreto 6426/08

Decreto nº 6.426 de 07 de Abril de 2008

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.

Pg. 76. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2014

, liminarmente, seja declarado aplicável o Decreto n.º 6426/08, principalmente seu artigo 1º, III, reduzindo assim a zero... nos locais especificados pelo Decreto n.º 6426/08. Tal solução, no entanto, não resolve a controvérsia de modo integral... ou de análises clínicas. Em razão disso, nos termos do Decreto 6426/08, aduz faria jus à alíquota zero de PIS e COFINS...

Pg. 77. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2014

de regência, a começar pela disposição do artigo 1º, III, do Decreto n.º 6426/08, in verbis: ―Art. 1º Ficam reduzidas a zero... deste Decreto.‖ Tal Decreto surge do permissivo contido no artigo 8º, §11, II da Lei n.º 10.865/04, que dispôs: Art. 8o... de sangue, mesmo material especificado na Declaração de Importação n.º 07/0487669-2....

Pg. 78. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2014

com o Anexo III do Decreto 6.426/08, deve ser comprovada a destinação adequada dos produtos, em termos de correlação... direto com o ente público, atendendo, portanto às premissas firmadas pelo Decreto. Portanto, o precedente citado na exordial..., que ―(...) mesmo sabendo que esta última em várias ocasiões não os venda de maneira ‗direta‘ aos entes referidos no Decreto...

Pg. 1530. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2014

que o Decreto 6.426/08 não concede isenções a todo e qualquer produto fabricado com látex, e sim a produtos... zero (lei 10.865/04 e Decreto 6.426/08) e outro quando da importação da matéria-prima, de modo que o incentivo... 6.426/08, fere os princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da livre concorrência, prejudicando...

Pg. 1531. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2014

pelas isenções do Decreto 6.426/08. Com efeito, o simples fato de que o importador de luvas de látex prontas não paga.... Por isso, sua interpretação é sempre restritiva conforme Código Tributário Nacional. O decreto 6.426/08 concede tais isenções restringindo... merece acolhida a alegação de decadência em virtude do decurso de mais de 120 dias desde a publicação do Decreto 6.429...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2013

, de 2009, art. 22; Decreto 6.426, de 2008, art. 1º. EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES Chefe SOLUÇÃO DE CONSULTA N 149, DE 3... de que tratam os arts. 48 a 50 da Lei 9.430, de 1996, e arts. 43 a 56 do Decreto 70.235, de 1972, presta... de consulta não é o meio adequado para esclarecer dúvida meramente procedimental. Dispositivos Legais: Decreto 70.235...

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Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2013

inciso III do art. 1º do Decreto 6.426, de 7 de abril de 2008, são aplicáveis também nas vendas no mercado interno... e da Cofins-Importação previstas no inciso III do art. 1º do Decreto 6.426, de 7 de abril de 2008, são aplicáveis.... PESSOA JURÍDICA COMERCIAL. PRODUTOS RELACIONADOS NO ANEXO III DO DECRETO 6.426, DE 2008, DE STINADOS A USO...

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Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2013

DO DECRETO 6.426 , DE 2008, DESTINADOS A USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS E CAMPANHAS DE SAÚDE REALIZADAS... estabelecida no art. 1º , inciso III , do Decreto 6.426 , de 2008, condiciona-se ao atendimento cumulativo... e 90.18, da NCM, e; 3) deverão estar expressamente relacionados no Anexo III do Decreto 6.426 , de 2008 (anteriormente...

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Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2013

, de 2004, art. 8º, § 11, inciso II, na redação dada pela Lei 11.196, de 2005; Decreto 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III..., § 11, inciso II, na redação dada pela Lei 11.196, de 2005; Decreto 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III; Decreto ..., de 2008; Código Civil, arts. 966, 967 e 982; Decreto 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 519, § 3º; Instrução Normativa...

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Pg. 24. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2013

seja declarada a aplicabilidade do Decreto . 6426 de 2008, principalmente seu art. 1º, inços 3º, reduzindo a zero... no Anexo III do Decreto 6.426/2008 (produtos para uso em laboratório - ITEM 19, posicionados no código 3926.90.40 da TIPI..., que por suas próprias qualidades e modos de se utilizarem (coletores) e por serem previstos no Anexo II do Decreto 6426/2008...

ou

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