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20 de dezembro de 2014
Decreto nº 6.426 de 07 de Abril de 2008

Decreto 6426/08

Decreto nº 6.426 de 07 de Abril de 2008

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.

Pg. 1496. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

contribuição social na importação de medicamentos. De fato, o artigo 2º, inciso V, do Decreto 6.426/08, dispõe: "Art. 2º Ficam... relacionados no Decreto n. 6.426/2008. Porém, a autoridade fazendária passou a exigir o recolhimento da alíquota de 1... e Decreto n. 6.426/2008, deve ser mantida a alíquota zero de COFI...

Pg. 1497. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

dos motivos expendidos por ocasião da edição do Decreto 6.426/2008. Trata-se, pois, de norma especial, que não é alterada... a agravante que "o Decreto 6.426/2008, editado pelo Poder Executivo e fundado na redação anterior, na hipótese... (constantes da TIPI)", nos termos da Lei 12.844/13, artigo 12, que alterou...

Agravo de Instrumento: AI 12324728 PR 1232472-8 (Acórdão)

." Ainda, consta no Decreto . 6.426, de 12 de novembro de 2012, da lavra do Governador do Estado do Paraná... ATRAVÉS DE MERA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA DA ANEEL, MAS POR MEIO DO DECRETO 6.426/2012 DA LAVRA DO GOVERNADOR DO ESTADO...) ainda que seja invocada a Resolução Autorizativa e a Declaração de Utilidade Pública...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12324728 PR 1232472-8 (Acórdão)

do Paraná.” Agravo de Instrumento 1.232.472-8 fls. 5 Ainda, consta no Decreto . 6.426, de 12 de novembro de 2012... DO DECRETO 6.426/2012 DA LAVRA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL.SÚMULA N.º... Autorizativa e a Declaração de Utilidade Pública . 6.426/2012, não foi c...

Pg. 641. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2014

enquadrados nas disposições do art. 1º, inciso III, do Decreto 6.426/2008, e, portanto, favorecidos com a alíquota zero....II -FUNDAMENTAÇÃO Analisando objetivamente a questão de mérito em discussão no presente feito, vejo que o Decreto 6.426, de 07... de abril de 2008, reduziu a zero as alíquotas da contribuiçã...

Pg. 642. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2014

-Importação previstas no inciso III do art. 1º do Decreto 6.426, de 7 de abril de 2008, são aplicáveis também nas vendas no... se equivocado ao examinar o Anexo III, do Decreto 6.426/08; neste sentido, defende que seus produtos se enquadram... apresentadas, entendo que, efetivamente, assiste razão à autora. Como ...

Pg. 504. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2014

10.865/04. Entende que a exação não é devida, no caso, pois o Decreto 6.426/2008 reduziu a zero sua alíquota... da referida contribuição social na importação de medicamentos. De fato, o artigo 2º, inciso V, do Decreto 6.426/08, dispõe: Art... estabelecida no país a redução dos custos de produção de fármacos, con...

Pg. 618. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/05/2014

. APLICABILIDADE. 1. O Decreto regulamentar 6.426 /2008 estabeleceu "alíquota zero" para a Contribuição do PIS.... DECRETO 5.821 /2006. LEI 11.945 /2009. PRODUTOS DESTINADOS A USO HOSPITALAR E LABORATORIAL. COMERCIALIZAÇÃO. REVENDEDORAS...

Pg. 76. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2014

, liminarmente, seja declarado aplicável o Decreto n.º 6426/08, principalmente seu artigo 1º, III, reduzindo assim a zero... nos locais especificados pelo Decreto n.º 6426/08. Tal solução, no entanto, não resolve a controvérsia de modo integral... ou de análises clínicas. Em razão disso, nos termos do Decreto 6426/08, ...

Pg. 77. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2014

de regência, a começar pela disposição do artigo 1º, III, do Decreto n.º 6426/08, in verbis: ―Art. 1º Ficam reduzidas a zero... deste Decreto.‖ Tal Decreto surge do permissivo contido no artigo 8º, §11, II da Lei n.º 10.865/04, que dispôs: Art. 8o... de sangue, mesmo material especificado na Declaração de Importação n...

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