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03 de dezembro de 2016
Lei nº 11.638 de 28 de Dezembro de 2007

Lei 11638/07

Lei nº 11.638 de 28 de Dezembro de 2007

Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

Andamento do Processo n. 0016309-51.2016.403.6100 - 02/12/2016 do TRF-3

. 1º. As sociedades empresárias e cooperativas consideradas de grande porte, nos termos da Lei 11.638/2007, deverão... E COOPERATIVAS DE GRANDE PORTE. Por força do estabelecido no art. 3º, da Lei 11.638/2007, as sociedades empresárias... da Lei 11.638/07), impor, por meio da Deliberação JUCESP 02/2015, às soci...

Andamento do Processo n. 0022784-23.2016.403.6100 - 02/12/2016 do TRF-3

de grande porte, nos termos da Lei 11.638/2007, deverão publicar o Balanço Anual e as Demonstrações Financeiras...º, da Lei 11.638/2007, as sociedades empresárias e as cooperativas consideradas de grande porte deverão, anualmente... Mobiliários. Deste modo, exorbita da referida legislação (art. 3 da Lei 11.638/0...

Pg. 6. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

adotadas no Brasil, as quais abrangem a legislação societária - Lei 6.404/76, complementadas pelas alterações... introduzidas pelas Leis nºs 11.638/07 e 11.941/09 e nos Pronunciamentos, nas Orientações e nas Interpretações emitidas....A. Rua Jaceguai, 400 - 7º andar - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ 09.080.087/...

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

e suas posteriores alterações trazidas pela lei 11.638/2007 e 11.941/2009. A Companhia é considerada sociedade de grande porte... nos termos da lei 6.404/76 alterada pela lei 11.638/07 e 11.941/09. As Demons trações Contábeis são compostas pelo Balanço... 35.214.227.927 CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ANUAL DE SÓCIOS Na forma d...

Pg. 58. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

considerada sociedade de grande porte, nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei 11.638/2007, e que, nos termos... o arquivamento de atos societários que indica. Alegando que a Lei 11.638/2007 não obriga tal publicação mas tão somente... normativas de fazeremtal exigência). Reconheço que o art. 3º da Lei 11.638/20...

Pg. 59. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

. 1º. As sociedades empresárias e cooperativas consideradas de grande porte, nos termos da Lei 11.638/2007, deverão... E COOPERATIVAS DE GRANDE PORTE. Por força do estabelecido no art. 3º, da Lei 11.638/2007, as sociedades empresárias... da Lei 11.638/07), impor, por meio da Deliberação JUCESP 02/2015, às soci...

Pg. 61. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

. As sociedades empresárias e cooperativas consideradas de grande porte, nos termos da Lei 11.638/2007, deverão publicar... único da Lei 11.638/2007, e que, nos termos da Deliberação JUCESP 02/2015, e do respectivo Enunciado 41, foi compelida... Diário Oficial do Estado como condição para o arquivamento de atos soci...

Pg. 62. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

, da Lei 11.638/2007, as sociedades empresárias e as cooperativas consideradas de grande porte deverão, anualmente.... Deste modo, exorbita da referida legislação (art. 3 da Lei 11.638/07), impor, por meio da Deliberação JUCESP 02/2015... Diário Oficial do Estado. Dessa forma, não havendo menção no artigo 3º, da ...

Pg. 129. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 02/12/2016

atender a Lei 6.404/76 e Lei 11.638/2007; 2 – Que os serviços de auditoria independente é uma prática altamente... - AJUCC. RESOLVE I – Com fundamento no art. 24, inciso II, § 1º da Lei 8.666/93, dispensar a licitação, em favor da empresa...Pg. 129. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 02...

Andamento do Processo n. 2222243-95.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/12/2016 do TJSP

DE QUE A DELIBERAÇÃO CARECE DE VALIDADE, POIS SE FUNDA EM INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI 11.638/2007, REPORTADA A UMA DECISÃO...Andamento do Processo n. 2222243-95.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/12/2016 do TJSP 2222243.... DELIBERAÇÃO JUCESP 02/2015. DEVER IMPUTADO ÀS SOCIEDADES LIMITADAS DE GRA...

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