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30 de julho de 2016
Lei nº 11.638 de 28 de Dezembro de 2007

Lei 11638/07

Lei nº 11.638 de 28 de Dezembro de 2007

Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

Pg. 112. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/07/2016

-A da Lei 6.404/76 alterada pela Lei 11.638/07; 6.2.3. R$118.370.016,95 (cento e dezoito milhões, trezentos...Pg. 112. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/07/2016 20 MARCA CAFÉ COM. EXP. S.A. CNPJ ... Costa Pereira, 210 - 3º andar, Centro. 2. Convocação: Dispensada nos termos § 4° ...

Pg. 1. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/07/2016

do ajuste em lucros acumulados decorrente dos efeitos da Lei 11.638/07 no valor de R$ 15.758.453,83 resultando num montante... PARTICIPAÇÕES E ENGENHARIA S.A. regime de comunhão de bens, engenheiro, carteira de identidade CNPJ 16.554.560/0001-28 - NIRE... 152 da Lei 8112/90, o prazo para conclusão dos trabalhos ...

Andamento do Processo n. 0023009-77.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0023009-77.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3 00014 APELAÇÃO CÍVEL ..., da leitura do art. 3º da Lei n. 11.638/07 conclui-se que as disposições a seremobservadas pelas sociedades de grande... infralegal de caráter normativo, os termos estipulados pela lei, sob pena de afron...

Andamento do Processo n. 0011728-90.2016.403.6100 - 28/07/2016 do TRF-3

e cooperativas consideradas de grande porte, nos termos da Lei 11.638/2007, a publicar o balanço anual e as demonstrações... da Lei 11.638/2007 assimdetermina:Art. 3o Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas....O cumprimento da exigência imposta pela Lei n. 11.638/07, de publicação de...

Andamento do Processo n. 0012527-36.2016.403.6100 - 28/07/2016 do TRF-3

porte, nos termos da Lei 11.638/2007, a publicar o balanço anual e as demonstrações financeiras do último exercício no... de suas contas perante a JUCESP.Segundo a impetrada, isso teria fundamento no artigo 3º da Lei 11.638/2007... pela Lei n. 11.638/07, de publicação de balanços e demonstrações financeiras no ó...

Pg. 40. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2016

, quando aplicável, Imposto de renda e contribuição pagos (403) (1.354) bem como alterações introduzidas com o advento da Lei 11.638...Pg. 40. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2016 Aroer SPE Empreendimentos e Participações... brasileira, em consonância com a Lei 6.404 /76, das pelo...

Pg. 545. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

. - Por sua vez, da leitura do art. 3º da Lei n. 11.638/07 conclui-se que as disposições a seremobservadas pelas sociedades...Pg. 545. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016 WILSON ZAUHY Desembargador..., descumprindo o prazo de trinta dias para proferir decisão, fixado no artigo 4...

Pg. 230. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

empresariais e cooperativas consideradas de grande porte, nos termos da Lei 11.638/2007, a publicar o balanço anual... uma rentabilidade social.De outra sorte, a Lei n.º 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Pública Federal, prevê no art. 24...Pg. 230. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3...

Pg. 231. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

de suas contas perante a JUCESP.Segundo a impetrada, isso teria fundamento no artigo 3º da Lei 11.638/2007 assimdetermina... Lei n. 11.638/07, de publicação de balanços e demonstrações financeiras no órgão oficial não resvala na competência... o cerne da lide é se o art. 3º da Lei n. 11.638/07 exige a publicação da...

Pg. 232. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

retirada apenas porque este artigo não seria mais alterado pela Lei n. 11.638/07, dispensando sua reafirmação... está emconformidade como próprio texto da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nos artigos sobre escrituração...Pg. 232. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/20...

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