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12 de fevereiro de 2016
Lei nº 11.638 de 28 de Dezembro de 2007

Lei 11638/07

Lei nº 11.638 de 28 de Dezembro de 2007

Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

Autoarbitramento, impairment e outras questões tributárias

1.598/77, base legal do art. 418 do RIR/99. (...) Na primeira alteração promovida pela Lei 11.638/2007 já restou... que o ativo das pessoas jurídicas seja apresentado em valores mais próximos da realidade, a Lei 6.404/76 ainda não havia... da CVM, bem como das regras decorrentes da introdução do padrão contáb...

Pg. 136. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

, e no art. 5º da Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007, resolve: I -determinar que os procedimentos básicos para... da UTE Sul Catarinense, que passará para 340.110 kW, outorgada por meio da Resolução 714, de 28 de dezembro de 2001, c/c... ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no...

Pg. 82. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2016

que a Lei federal n. 11.638, de 2007 não impõe tal obrigação a estas sociedades, não havendo motivos para... de Processo Civil, aplicados de forma subsidiária ao mandado de segurança.Custas na forma da lei....Semhonorários de advogado, emface do que dispõe o artigo 25 da Lei federal n. 12.016, de 2009.Após o trânsito ...

Pg. 83. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2016

o cumprimento da Lei 6.404/76, comas alterações da Lei 11.638/2007, no que se refere a publicação no Diário Oficial do Estado... 11.638/2007, deverão publicar o Balanço Anual e as Demonstrações Financeiras do último exercício, emjornal de grande... da sentença proferida, coma modificação introduzida pelo artigo ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 9281220115080003 0000928-12.2011.5.08.0003

preferenciais. Entretanto, nos termos da Lei 6.404 /76, com alteração de alguns de seus dispositivos pela Lei 11.638 /07... dos autos do processo principal, de 0000796-86.2010.5.08.0003. Irresignada, a terceira embargante interpõe Agravo..., os riscos da atividade, nos termos dos artigos 2º da CLT e 2º da Lei 6.404...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1934620115080110 0000193-46.2011.5.08.0110

da República Federativa do Brasil. No caso, a lei a que se refere o dispositivo constitucional, é a Lei Ordinária 6.404... de 15.12.1976, com as alterações promovidas pelas leis 11.638/2007 e 11.941/2009 e que disciplina as sociedades por ações... 115 da SDI-I do Colendo TST, constato que a prestação jurisdicion...

Pg. 713. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2016

JUCESP n. 02/2015. Inconformada, a agravante sustenta que a Lei n. 11.638/2007 não estabeleceu a obrigatoriedade...Pg. 713. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2016 São Paulo, 04 de dezembro de 2015.... WILSON ZAUHY Juiz Federal Convocado 00021 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0027196-95.20...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

para os exercícios de 2014 financeiras - - contábeis adotadas no Brasil, com adoção da Lei 11.638 /2007 e Lei... Pagamento de créditos de acionistas - - vos a Lei 6.404 /76, em aspectos relativos a elaboração e divulgação das real.../MF 61.084.000/0001-01 – NIRE 35.3.0001380-8 – Companhia de Capital Fechado R...

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

com as demonstrações financeiras no Brasil, com adoção da Lei 11.638/2007 e Lei 11.941/2009, que Circulante/Direitos Realizáveis..., de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, objeto de oferta pública de distribuição, nos termos da Lei 6.385, de 7..., revogaram e introduziram novos dispositivos a Lei 6....

Pg. 112. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2016

a 16.11, Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007, Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e alterações, Manual... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e alterações posteriores) e a contratação temporária (Lei 8.745, de 9 de dezembro... e Seleção: Instrumentos, técnicas e metodologias. Legislação: Lei 8.11...

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