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30 de junho de 2015
Lei nº 11.638 de 28 de Dezembro de 2007

Lei 11638/07

Lei nº 11.638 de 28 de Dezembro de 2007

Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

Pg. 85. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/06/2015

, alterada pelas Leis 11.638/07 e 11.941/09). A autorização para a conclusão destas demonstrações inanceiras pela... emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (“CPC”) e as diretrizes emanadas da legislação societária (Lei 6.404/76... líquido dos social Legal AFAC de lucros acumulados quotistas controla...

Pg. 46. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/06/2015

em conformidade com a Lei n.º 11.638/07, e alterações posteriores, bem como em conformidade com as normas contábeis vigentes... DE DEZEMBRO DE 2014 E DE 2013 2014 2013 RECEITAS OPERACIONAIS 142.880,10 120.408,94 RECEITAS DE SUBVENÇÃO/CO-FINANCIAMENTO... DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014...

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DOERS -

Pg. 4. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 29/06/2015

11.638/07 e 11.941/09. Conforme mencionando 13. Fornecedores Controladora Consolidado 2013 2012 2013 2012 Fornecedores... 36 28 274.187 11. Intangível Consolidado 2013 2012 .............................. - 7.084 Software... de dezembro de 2013 contábil contratado ano anos anos 5 anos...

Pg. 328. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

, pelo interessado, do ato impugnado - não se conta da publicação da Lei 11.638/2007, que supostamente teria criado a obrigação... publicação da Lei 11.638/2007. Quem seria autoridade impetrada? O Presidente do Congresso Nacional, que decretou a lei... empresas situadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ...

Pg. 329. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

edição da Lei 11.638/2007.Contudo, como visto, a norma geral e abstrata é incapaz de ferir em concreto... circulação na sede social, com base no artigo 3, cabeça, da Lei 11.638/2007, que tem o seguinte texto:Art. 3o Aplicam... 11.638/2007Conforme se extrai dos limites semânticos do texto do artigo 3, cabeça, da ...

Pg. 330. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

o legislador, que já debateu a questão e tomou a decisão política, concretizando-a no texto da cabeça do artigo 3 da Lei ... 11.638/2007, de que não decorre, de nenhum modo, a regra segundo a qual as sociedades de grande porte não constituídas... sob a forma de sociedades por ações devem cumprir as disposições da Le...

Pg. 332. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

11.638/2007 que não decorre a regra segundo a qual as sociedades de grande porte não constituídas sob a forma... de sociedades por ações devem cumprir as disposições da Lei 6.404/1976 também quanto à publicação das demonstrações... novamente suscitada no voto do min. Lewandowski (no julgamento do aborto de anenc...

Pg. 333. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

tem nenhuma relevância jurídica o fato de constar do texto da ementa da Lei 11.638/2007 que esta Altera e revoga... dispositivos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às... da Lei 6.404/1976 também quanto à publicação das demonstrações financeiras. Mas...

Pg. 334. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

) legitimidade, de modo meramente retórico.Mas o fato é que o erro existente na ementa da Lei 11.638/2007 ? quando descreve... com base nos referidos enunciado e deliberação, se e enquanto vigorar a cabeça do artigo 3 da Lei 11.638/2007.Custas... do artigo 7.º da Lei n.º 12.016/2009, dispõe que o juiz, ao despach...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 26/06/2015

em conformidade com as Leis 6.404/76, e 11.638/07, e suas instruções, normas e procedimentos emanados da Comissão de Valores...Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 26/06/2015 Data do Certame: 03/07/2015 às 10:00 Local... do Certame: Sede da Prefeitura Municipal de Aparecida Jurisdicionado: Prefe...

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