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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 8 do Decreto nº 6.294 de 11 de Dezembro de 2007

Art. 8 da Lei do Indulto Natalino de 2007 - Decreto 6294/07

Decreto nº 6.294 de 11 de Dezembro de 2007

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.

Art 8º Para ocorrer às despesas com os serviços de fiscalização poderá ser ajustada na cédula taxa de comissão de fiscalização exigível na forma do disposto no artigo 5º, a qual será calculada sôbre os saldos devedores da conta vinculada a operação respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer que se verificarem com vistorias frustradas ou que forem efetuadas em conseqüência de procedimento seu que possa prejudicar as condições legais e celulares.

Andamento do Processo n. 13647-28.2014.8.09.0137 - Execução Penal - 29/06/2016 do TJGO

DO BENEFICIO. 2.2. DOS BE NEFICIOS PREVISTOS NO DECRETO N. 6.294/2007. DISPOE OS ARTIGOS 2 E 8, DO DECRETO N. 6.294/2007... . DISPOE OS ARTIGOS 2 E 7, DO DECRETO N. 4.909/2003 QUE: ART. 2 O CONDENADO QUE, ATE 25 DE DEZEMBRO DE 2003, TENHA CUMPRIDO UM QUA.... 5.295/2004. DISPOE OS ARTIGOS 2 E 8, DO DECRETO N. 5.295/200...

Pg. 2729. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

/2007. DISPOE OS ARTIGOS 2 E 8, DO DECRETO N. 6.294/2007 QUE: ART.2OO CONDENADO A PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE.... DOS BENEFICIOS PREVISTOS NO DECRETO N. 6.706/2008. DISPOE OS ARTIGOS 2 E 8, DO DECRETO N. 6.7 06/2008 QUE: ART.2OO CONDENADO... DE APLICACAO DO BENEFICIO. 2.1. DOS BENEFI CIOS PREVISTOS NO DECRETO N. 5.295...

Andamento do Processo n. 0023101-79.2011.8.01.0001 - Execução da Pena - 22/02/2016 do TJAC

do art. 8º do Decreto 6.294/2007, os benefícios previstos neste Decreto não alcançam os condenados as penas por crime... Trata-se de análise do direito à comutação da pena previstos nos Decretos de n.º 6.294/2007 e 8.172/2013. Nos termos... diversas. No mesmo sentido o art. 9º do Decreto 8.172/13, que veda os benefíci...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/02/2016

AUTOR: Justiça Publica - INDICIADA: Luzia Pinheiro Pereira - Decisão Tratase da análise da petição de págs. 134/138. A apenada pretende visitar seu companheiro na URF-2 e alega que o IAPEN recusou-se

Pg. 313. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/07/2015

tocante às custas processuais observo a pendência em seu pagamento. Ocorre que a cobrança desse valor, por esta via, tornou-se inviável, quer seja pela dificuldade em localizar o sentenciado, quer

Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

espanhol José Antonio Cortés Jiménez, que foi processado e julgado naquele País por crime de burla. A prisão preventiva para fins de extradição foi decretada pelo eminente relator no dia 28.05.2014

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 105656 SP

HABEAS CORPUS – INDULTO E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – PERDA DE OBJETO PARCIAL.CRIME – HEDIONDEZ – DEFINIÇÃO –LIMINAR INDEFERIDA. 1. O Assessor Dr. Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: O paciente, condenado a noventa e sete anos e dez meses no regime fechado, ante a prática dos crimes previstos no...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231050459347001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS - MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo em execução segue o mesmo rito do recurso em sentido estrito, devendo ser

Pg. 5600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2014

pretensão encontra vedação legal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, manifestou-se a respeito, sendo pacífico o entendimento no sentido de se proibir a concessão de indulto ou

Pg. 6443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2013

comutação de penas, por falta de previsão legal, mas rechaçou a possibilidade da comutação de pena em razão da condenação do paciente a um crime hediondo. Confira-se (fls. 32/33 – grifo nosso): [...]

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