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24 de abril de 2014
Artigo 8 do Decreto nº 6.294 de 11 de Dezembro de 2007

Art. 8 da Lei do Indulto Natalino de 2007 - Decreto 6294/07

Decreto nº 6.294 de 11 de Dezembro de 2007

Concede indulto natalino e comutacao de pena de liberdade, e dá outras providências.

Art. 8o Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam os condenados:

I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, excetuadas as hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do artigo citado;

II - por crime hediondo, praticado após a edição da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, observadas as alterações posteriores;

III - por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II deste artigo.

Parágrafo único. As restrições deste artigo e do inciso I do art. 1o não se aplicam às hipóteses previstas no inciso VI do citado art. 1o.

Pg. 5600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2014

da República: "4. Assiste parcial razão ao impetrante. 5. Afinal, o próprio art. 8.º II do Decreto n.º 6.294/07 já faz a ressalva... qualificado fora cometido pelo ora Paciente em 22/10/1990, isto é, posteriormente à vigência da Lei n.º 8.072/90..., mas antes da edição da Lei n.º 8.930/94, que inseriu o mencionado delito no rol dos crimes hediondos...

Pg. 6443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2013

, o que impede a concessão do benefício pretendido, nos termos art. 8o, inciso II do Decreto 6.294/2007. Como se vê... de falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente à publicação do Decreto 6.294/2007... flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O Decreto Presidencial que veda o indulto para os condenados por crime hediondo não...

Inteiro Teor. Agravo Criminal: AGV 10536 MS 2009.010536-9

, previstos, respectivamente, nos artigos 12 e 14 , ambos da Lei n. 6.368 /76. Dispõe o artigo 8º do Decreto Presidencial n.... Min. Ilmar Galvão – DJ 05.04.2002). Dessa forma, ainda que não houvesse a determinação expressa no Decreto n. 6.294 /07... DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO FEDERAL. INDULTO . LIMITES. CONDENADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NO INCISO XLIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO...

Pg. 6713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2013

definitivas, todas por homicídio qualificado. E, tal como previsto no art. 8º, II, do Decreto n.º 6.294/2007, o benefício... ou semiaberto, um mínimo de quinze anos - ininterruptos - da reprimenda corporal imposta (art. 1.º, III, Decreto n.º 6.294/2007... insculpido no art. 1º, III, do Decreto n.º 6.294/2007, concluiu-se que o recorrente - em tese - faz jus ao benefício...

Pg. 6715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2013

Pg. 6715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2013 previsto no art. 8º, inciso II, do Decreto n. 6.294/2007... e também pelo Pretório Excelso: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1. COMUTAÇÃO DAS PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.294/2007... de comutação das penas com base no Decreto 6.294/2007. (STJ, HC 221535/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA...

Pg. 6716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2013

incidir a vedação prevista no art. 8º, inciso II, do Decreto n. 6.294/07. Diante do exposto, por se afigurar..., ante o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto n.º 6.294/2007, determinando ao Juízo das execuções que proceda... concessão do benefício do indulto previsto no Decreto n. 6.294/07. Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 1º de agosto...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 221535 SP 2011/0243880-0 (STJ)

HABEAS CORPUS Nº 221.535 - SP (2011/0243880-0) RELATOR : MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE : ELISIANE CRISTINA BOÇO DO ROSÁRIO (ASSISTÊNCIA ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 171999 SP 2010/0084277-0 (STJ)

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 171.999 - SP (2010/0084277-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : JOSÉ ...

Pg. 3367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2012

usurpando, assim, a competência atribuída ao Presidente da República pela Constituição Federal, em seu art. 84, XII, para, de modo discricionário, disciplinar ...

Inteiro Teor. Agravo Criminal AGV 1237 MS 2010.001237-4 (TJMS)

Processo: Julgamento: 27/04/2010 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Agravo Criminal 27.4.2010 Primeira Turma Criminal Agravo Criminal - N. - Campo ...

ou

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