Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2015
Artigo 8 do Decreto nº 6.294 de 11 de Dezembro de 2007

Art. 8 da Lei do Indulto Natalino de 2007 - Decreto 6294/07

Decreto nº 6.294 de 11 de Dezembro de 2007

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.

Art 8º Para ocorrer às despesas com os serviços de fiscalização poderá ser ajustada na cédula taxa de comissão de fiscalização exigível na forma do disposto no artigo 5º, a qual será calculada sôbre os saldos devedores da conta vinculada a operação respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer que se verificarem com vistorias frustradas ou que forem efetuadas em conseqüência de procedimento seu que possa prejudicar as condições legais e celulares.

Pg. 313. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/07/2015

pretendido. Com efeito, diz o artigo 8º, inciso II, do Decreto 6.294/2007: "Art. 8o Os benefícios previstos... ao sentenciado com base no Decreto 6.294/2007. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido... ao parecer do Ministério Público, INDEFIRO o benefício de indulto, o que faço com fundam...

Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

, com base no artigo 8º do Decreto 6.294/2007. Contra essa decisão, impetrou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça... decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo ( RISTF , art. 21, § 1º; Lei ...” ( RISTF , art. 192, “caput”, na redação dada pela ER 30/2009). o assim pr...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 105656 SP

do pedido, com base no artigo 8º do Decreto 6.294/2007. Contra essa decisão, impetrou-se habeas corpus no Tribunal..., com base no artigo 8º do Decreto 6.294/2007. Contra essa decisão, impetrou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça... previsão expressa no artigo 1º, inciso III, do Decreto 6.294/2007 para a con...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231050459347001 MG

provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade incider tantum do art. 8º, parágrafo único, do Decreto 6.294/2007... da lei de execuções penais (LEP, art. 2º): prazo, em conseqüência, de cinco dias, conforme o art. 586 do Código..., mais precisamente o art. 2º, têm aplicação os dispositivos da Lei Processu...

Pg. 5600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2014

da República: "4. Assiste parcial razão ao impetrante. 5. Afinal, o próprio art. 8.º II do Decreto n.º 6.294/07 já faz a ressalva... qualificado fora cometido pelo ora Paciente em 22/10/1990, isto é, posteriormente à vigência da Lei n.º 8.072/90..., mas antes da edição da Lei n.º 8.930/94, que inseriu o mencionado del...

Pg. 6443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2013

, o que impede a concessão do benefício pretendido, nos termos art. 8o, inciso II do Decreto 6.294/2007. Como se vê... de falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente à publicação do Decreto 6.294/2007... flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O Decreto Presidencial que veda o in...

Inteiro Teor. Agravo Criminal: AGV 10536 MS 2009.010536-9

, previstos, respectivamente, nos artigos 12 e 14 , ambos da Lei n. 6.368 /76. Dispõe o artigo 8º do Decreto Presidencial n.... Min. Ilmar Galvão – DJ 05.04.2002). Dessa forma, ainda que não houvesse a determinação expressa no Decreto n. 6.294 /07... DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO FEDERAL. INDULTO . LIMITES. CONDENA...

Pg. 6713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2013

definitivas, todas por homicídio qualificado. E, tal como previsto no art. 8º, II, do Decreto n.º 6.294/2007, o benefício... ou semiaberto, um mínimo de quinze anos - ininterruptos - da reprimenda corporal imposta (art. 1.º, III, Decreto n.º 6.294/2007... insculpido no art. 1º, III, do Decreto n.º 6.294/2007, concluiu...

Pg. 6715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2013

Pg. 6715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2013 previsto no art. 8º, inciso II, do Decreto n. 6.294/2007... e também pelo Pretório Excelso: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1. COMUTAÇÃO DAS PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.294/2007... de comutação das penas com base no Decreto 6.294/2007. (STJ, HC 221535/SP,...

Pg. 6716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2013

incidir a vedação prevista no art. 8º, inciso II, do Decreto n. 6.294/07. Diante do exposto, por se afigurar..., ante o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto n.º 6.294/2007, determinando ao Juízo das execuções que proceda... concessão do benefício do indulto previsto no Decreto n. 6.294/07. Publique-se e i...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10808532/artigo-8-do-decreto-n-6294-de-11-de-dezembro-de-2007