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22 de dezembro de 2014
Artigo 8 do Decreto nº 6.294 de 11 de Dezembro de 2007

Art. 8 da Lei do Indulto Natalino de 2007 - Decreto 6294/07

Decreto nº 6.294 de 11 de Dezembro de 2007

Concede indulto natalino e comutacao de pena de liberdade, e dá outras providências.

Art. 8o Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam os condenados:

I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, excetuadas as hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do artigo citado;

II - por crime hediondo, praticado após a edição da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, observadas as alterações posteriores;

III - por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II deste artigo.

Parágrafo único. As restrições deste artigo e do inciso I do art. 1o não se aplicam às hipóteses previstas no inciso VI do citado art. 1o.

Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

, com base no artigo 8º do Decreto 6.294/2007. Contra essa decisão, impetrou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça... decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo ( RISTF , art. 21, § 1º; Lei ...” ( RISTF , art. 192, “caput”, na redação dada pela ER 30/2009). o assim pr...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 105656 SP

do pedido, com base no artigo 8º do Decreto 6.294/2007. Contra essa decisão, impetrou-se habeas corpus no Tribunal..., com base no artigo 8º do Decreto 6.294/2007. Contra essa decisão, impetrou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça... previsão expressa no artigo 1º, inciso III, do Decreto 6.294/2007 para a con...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231050459347001 MG

provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade incider tantum do art. 8º, parágrafo único, do Decreto 6.294/2007... da lei de execuções penais (LEP, art. 2º): prazo, em conseqüência, de cinco dias, conforme o art. 586 do Código..., mais precisamente o art. 2º, têm aplicação os dispositivos da Lei Processu...

Pg. 5600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2014

da República: "4. Assiste parcial razão ao impetrante. 5. Afinal, o próprio art. 8.º II do Decreto n.º 6.294/07 já faz a ressalva... qualificado fora cometido pelo ora Paciente em 22/10/1990, isto é, posteriormente à vigência da Lei n.º 8.072/90..., mas antes da edição da Lei n.º 8.930/94, que inseriu o mencionado del...

Pg. 6443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2013

, o que impede a concessão do benefício pretendido, nos termos art. 8o, inciso II do Decreto 6.294/2007. Como se vê... de falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente à publicação do Decreto 6.294/2007... flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O Decreto Presidencial que veda o in...

Inteiro Teor. Agravo Criminal: AGV 10536 MS 2009.010536-9

, previstos, respectivamente, nos artigos 12 e 14 , ambos da Lei n. 6.368 /76. Dispõe o artigo 8º do Decreto Presidencial n.... Min. Ilmar Galvão – DJ 05.04.2002). Dessa forma, ainda que não houvesse a determinação expressa no Decreto n. 6.294 /07... DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO FEDERAL. INDULTO . LIMITES. CONDENA...

Pg. 6713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2013

definitivas, todas por homicídio qualificado. E, tal como previsto no art. 8º, II, do Decreto n.º 6.294/2007, o benefício... ou semiaberto, um mínimo de quinze anos - ininterruptos - da reprimenda corporal imposta (art. 1.º, III, Decreto n.º 6.294/2007... insculpido no art. 1º, III, do Decreto n.º 6.294/2007, concluiu...

Pg. 6715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2013

Pg. 6715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2013 previsto no art. 8º, inciso II, do Decreto n. 6.294/2007... e também pelo Pretório Excelso: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1. COMUTAÇÃO DAS PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.294/2007... de comutação das penas com base no Decreto 6.294/2007. (STJ, HC 221535/SP,...

Pg. 6716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2013

incidir a vedação prevista no art. 8º, inciso II, do Decreto n. 6.294/07. Diante do exposto, por se afigurar..., ante o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto n.º 6.294/2007, determinando ao Juízo das execuções que proceda... concessão do benefício do indulto previsto no Decreto n. 6.294/07. Publique-se e i...

Habeas Corpus : HC 173846420098260000

o pedido de comutação de pena, com fundamento no Decreto 6.294/07. Ainda, segundo as informações prestadas, foi... da inicial, que comprometem o merecimento da comutação prevista no Decreto 6.294/2007, bem andou o juízo das execuções... de penas. Decreto Presidencial 6.294/07. Indeferimento. Crime equiparado ...

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