Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 8 do Decreto nº 6.294 de 11 de Dezembro de 2007

Art. 8 da Lei do Indulto Natalino de 2007 - Decreto 6294/07

Decreto nº 6.294 de 11 de Dezembro de 2007

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.

Art 8º Para ocorrer às despesas com os serviços de fiscalização poderá ser ajustada na cédula taxa de comissão de fiscalização exigível na forma do disposto no artigo 5º, a qual será calculada sôbre os saldos devedores da conta vinculada a operação respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer que se verificarem com vistorias frustradas ou que forem efetuadas em conseqüência de procedimento seu que possa prejudicar as condições legais e celulares.

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/02/2016

AUTOR: Justiça Publica - INDICIADA: Luzia Pinheiro Pereira - Decisão Tratase da análise da petição de págs. 134/138. A apenada pretende visitar seu companheiro na URF-2 e alega que o IAPEN recusou-se

Pg. 313. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/07/2015

tocante às custas processuais observo a pendência em seu pagamento. Ocorre que a cobrança desse valor, por esta via, tornou-se inviável, quer seja pela dificuldade em localizar o sentenciado, quer

Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

espanhol José Antonio Cortés Jiménez, que foi processado e julgado naquele País por crime de burla. A prisão preventiva para fins de extradição foi decretada pelo eminente relator no dia 28.05.2014

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 105656 SP

HABEAS CORPUS – INDULTO E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – PERDA DE OBJETO PARCIAL.CRIME – HEDIONDEZ – DEFINIÇÃO –LIMINAR INDEFERIDA. 1. O Assessor Dr. Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: O paciente, condenado a noventa e sete anos e dez meses no regime fechado, ante a prática dos crimes previstos no...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231050459347001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS - MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo em execução segue o mesmo rito do recurso em sentido estrito, devendo ser

Pg. 5600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2014

pretensão encontra vedação legal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, manifestou-se a respeito, sendo pacífico o entendimento no sentido de se proibir a concessão de indulto ou

Pg. 6443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2013

comutação de penas, por falta de previsão legal, mas rechaçou a possibilidade da comutação de pena em razão da condenação do paciente a um crime hediondo. Confira-se (fls. 32/33 – grifo nosso): [...]

Inteiro Teor. Agravo Criminal: AGV 10536 MS 2009.010536-9

Processo: Julgamento: 09/06/2009 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Agravo Criminal 9.6.2009 Primeira Turma Criminal Agravo Criminal - N. - Amambai. Relator                    -   Exmo. Sr.

Pg. 6713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2013

entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. Busca-se no presente writ a

Pg. 6715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2013

previsto no art. 8º, inciso II, do Decreto n. 6.294/2007, que veda a concessão da benesse aos condenados por crime hediondo cometido após a Lei n. 8.072/90, sob pena de violação ao princípio da

×