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29 de junho de 2016
Decreto nº 6.135 de 26 de Junho de 2007

Decreto 6135/07

Decreto nº 6.135 de 26 de Junho de 2007

Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0500026-42.2016.4.02.5155 - 29/06/2016 do TRF-2

uma família de baixa renda quando a renda mensal per capita é de ½ salário mínimo (art. 4º , II , a do Decreto 6.135 /07... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo Processo 0500026-42.2016.4.02.5155... A – FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Dispensado o relatório nos termos do...

Andamento do Processo n. 0500043-78.2016.4.02.5155 - 29/06/2016 do TRF-2

, II, a do Decreto 6.135/07)_. Tudo isto fez com que houvesse uma evolução interpretativa, raciocinando o Relator... Especial Federal de Nova Friburgo Processo 0500043-78.2016.4.02.5155 (2016.51.55.500043-0) Autor: SUELI DE JESUS GOMES.... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável...

Andamento do Processo n. 0500068-91.2016.4.02.5155 - 29/06/2016 do TRF-2

mensal per capita é de ½ salário mínimo (art. 4º , II , a do Decreto 6.135 /07)_. Tudo isto fez com que houvesse... Especial Federal de Nova Friburgo Processo 0500068-91.2016.4.02.5155 (2016.51.55.500068-5) Autor: THEREZINHA RIBEIRO... o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95, aplicável subsidiariam...

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto 6.135, de 26/2007. 4.2.1 A isenção deverá ser... com Decreto 6.135/2007, aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, ou a que possua renda... de inscrição ao candidato de baixa renda, nos termos do Decreto 6.59...

Pg. 2406. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2016

, II, “a” do Decreto 6.135/07)_. Tudo isto fez com que houvesse uma evolução interpretativa, raciocinando o Relator... de inconstitucionalização do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Ou seja, embora inicialmente o Tribunal tivesse...-BRANCO. Curso de Direito Constitucional. São Paulo : Saraiva, 2007, p. 1194-1995. C...

Pg. 2411. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2016

, “a” do Decreto 6.135/07)_. Tudo isto fez com que houvesse uma evolução interpretativa, raciocinando o Relator... de Direito Constitucional. São Paulo : Saraiva, 2007, p. 1194-1995. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional... de ¼ do salário mínimo per capita posta pela Lei 8.742/93. Mas muita coisa...

Pg. 2417. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2016

mensal per capita é de ½ salário mínimo (art. 4º, II, “a” do Decreto 6.135/07)_. Tudo isto fez com que houvesse...) Na ocasião, o Tribunal pronunciou-se sobre o processo de inconstitucionalização do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93... de toda desconhecida da doutrina (MENDES-COELHO-BRANCO. Curso de Direito Constit...

Andamento do Processo n. 0005004-20.2014.8.22.0008 - Procedimento Ordinário - 28/06/2016 do TJRO

não tinha cadastro no CadÚnico, conforme prevê o art. 7º do Decreto 6135/2007, devendo assim ter complementado... mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade total para o exercício... 1929 às fls. 47/71.À ré, a seu turno, insurge quanto a qualidade da auto...

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2016

do Órgão público que comprove a experiência. 2. Da Isenção da Taxa de Inscrição 2.1. De acordo com o artigo 1º do Decreto ... Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto ... 6.135, de 2007. 2.2. A UFMG, por meio do Número de Identificação...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/06/2016

prevê o art. 7º do Decreto 6135/2007, devendo assim ter complementado o percentual dos recolhimentos no período... de baixa renda, nos termos estabelecidos pela Lei 8.212/91, de modo a autorizar o recolhimento de contribuições... DE BAIXA RENDA. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA.1....

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