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22 de julho de 2014
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Em caso de jornada reduzida, pagamento deve respeitar salário mínimo hora

às horas trabalhadas, desde que seja respeitado o salário mínimo hora. Sendo assim, tendo em vista... pois, ser inferior ao salário mínimo normativo. Com este entendimento, a 10ª Câmara do TRT da 15ª... Federal ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 22/04/2009

EM CASO DE JORNADA REDUZIDA, PAGAMENTO DEVE RESPEITAR SALÁRIO MÍNIMO HORA

às horas trabalhadas, desde que seja respeitado o salário mínimo hora. Sendo assim, tendo em vista... podendo, pois, ser inferior ao salário mínimo normativo. Com este entendimento, a 10ª Câmara do TRT... da ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região • 22/04/2009

Em caso de jornada reduzida, pagamento deve respeitar salário mínimo hora

que o salário mínimo integral garantido ao trabalhador está vinculado à jornada de trabalho de 8 horas diárias... reduzida, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional às horas... ...

Notícia Jurídica • Carta Forense • 23/04/2009

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 626 RO 0000626 (TRT-14)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO POR HORA. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO HORA. A contratação de salário por hora, é plenamente aplicável no Direito do Trabalho (.). Restando demonstrado que o empregador pagou salário por hora, observando no contexto geral o valor hora do salário mínimo, não há falar em diferenças salariais. RESCISAO INDIRETA. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. RIGOR EXCESSIVO E HUMILHAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS. O ônus de provar fato constitutivo do direito cabe à autora (art. 818 da CLT c/c art. 333 , I do CPC ). Não se desincumbido a autora de provar tratamento com rigor excessivo, humilhação, pressão psicológica e condições prejudiciais à sua saúde, deve ser mantida a sentença que indeferiu a pretensão de rescisão indireta e indenização por danos morais.

Encontrado em: legalidade; valor; salário minimo; hora; rescisoa indireta; indenizacao; danos morais; rigor excessivo;...PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.0165, de 10/09/2010 - 10/9/2010 recurso ordinario; salário por hora;

TRT-18 - 297200900718006 GO 00297-2009-007-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: TÉCNICOS E AUXILIARES DE RADIOLOGIA. SALÁRIO-MÍNIMO HORA. Aos auxiliares de radiologia que trabalham em câmara clara ou escura são aplicáveis os direitos e garantias dos técnicos em radiologia, no que couber, por força da redação do art. 11 , § 2º , da Lei 7394 /85. Este Diploma Normativo, contudo, não garante uma jornada de 24 horas semanais, mas somente o salário mínimo profissional do técnico em radiologia, extensível ao auxiliar de radiologia, atrelado ao número de horas trabalhadas por semana, estando tais trabalhadores, portanto, sujeitos aos limites ordinários da jornada de trabalho. Aplicação analógica da súmula 370, do C. TST.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5811000172002521 5811000-17.2002.5.21.0900 (TST)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. PROPORCIONALIDADE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO/HORA. Aparente contrariedade à Súmula 363 do TST, nos moldes da alíneaado artigo 896 da CLT .RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. PROPORCIONALIDADE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO/HORA.Em face da ausência de aprovação em concurso público, na hipótese de reconhecimento de vínculo de emprego com ente público, o trabalhador faz jus apenas ao equivalente aos salários dos dias trabalhados e não pagos, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, e aos depósitos do FGTS, dada a irreversibilidade do labor prestado, uma vez inquinado de nulidade absoluta o contrato de trabalho. Este o atual entendimento do TST, vertido em sua Súmula 363.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 227403020065040381 22740-30.2006.5.04.0381 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO - HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. O mau aparelhamento do agravo de instrumento impossibilita sua análise na forma do artigo 897 da CLT . Ao indicar, no agravo de instrumento, violações de dispositivo de lei da Constituição Federal , contrariedade a súmula do TST ou divergência jurisprudencial sem que essas tenham sido apontadas nas razões de recurso de revista, a parte incorre em inovação recursal. De outro lado, ao deixar de renovar as ofensas a dispositivos legais e constitucionais, contrariedade a súmula desta Corte e dissenso de teses trazidos no recurso de revista, opera-se a preclusão quanto à análise desses temas. Nesse contexto, verifica-se que este agravo de instrumento se encontra desfundamentado quanto aos temas referentes à base de cálculo do adicional de insalubridade e horas extras decorrentes do regime de compensação. Agravo de instrumento desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 desta Corte, in verbis : É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva-. Agravo de instrumento desprovido .

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 116761 PB 00100.2010.001.13.00-1 (TRT-13)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: JORNADA REDUZIDA. REMUNERAÇAO PROPORCIONAL. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO MENSAL. SUPERAÇAO DO SALÁRIO MÍNIMO POR HORA OU DIA. AJUSTE VÁLIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEFERIMENTO. Constatando-se que o reclamante sempre teve clara ciência de que foi contratado para laborar um ou dois dias por semana, percebendo remuneração bem superior à proporcionalidade do montante do mínimo legal, embora inferior ao seu valor integral mensal, conclui-se que tais condições passaram a constituir uma dascláusulas do contrato de trabalho, não havendo direito a diferenças salariais.

Encontrado em: que as demais verbas reconhecidas sejam calculadas com base no salário efetivamente pago, ou seja, R$

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22645 SP 2003.03.99.022645-0 (TRF-3)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: TRABALHISTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS DE SALÁRIO MÍNIMO. HORAS EXTRAS. 1. Há dois aspectos principais a serem resolvidos: o primeiro, diz respeito à diferença do salário mínimo; o segundo, às horas extras. No que se refere ao primeiro, a recorrente apresentou "Livros de Assentamentos do Pessoal da Corporação dos Práticos" que fornecem elementos factuais relativos à real atividade laborativa dos então autores. Ainda que o Perito Oficial inicialmente nomeado tenha recusado valor a esses Livros, o certo é que eles foram admitidos nos trabalhos periciais subseqüentes. Ainda que assim não fosse, seria imprescindível que fossem eles impugnados pelo respectivo conteúdo probatório, o que os recorridos não se abalançaram a fazer. Logo, não é insuperável a dificuldade para apuração do real quantum debeatur devido a cada qual dos recorridos mediante os cálculos que, a rigor, foram já elaborados pelo Assistente Técnico da recorrente. E isso vale não somente quanto ao pagamento da remuneração para fins de apuração da diferença entre aquele e o salário mínimo - que obviamente deve ser o Regional de Santos vigente ao tempo dos fatos - como também para o levantamento das horas extras mandadas pagar pela sentença. Pois esse comando não pressupõe que a remuneração dos recorridos tenha sido peremptoriamente nula, destituída de qualquer significado jurídico. 2. Mais evidente é a razão da recorrente no que respeita ao termo final da prestação devida. Não se concebe a inovação introduzida pelos trabalhos técnicos no sentido de que os recorridos ficariam "à disposição" da recorrente, posto que já findo o contrato de prestação de serviços, e que por essa razão fariam jus a horas extras posteriormente ao desembarque. Basta ler a sentença exequenda para concluir que isso não consta da condenação, vale dizer, não há determinação para que as horas extras sejam pagas ao depois do desembarque. É uma suposição que não é respaldada...

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 117200706119004 AL 00117.2007.061.19.00-4 (TRT-19)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: CONTRATO NULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO HORA. O En. 363, do C. TST, reza que "a contratação de servidor público, após a CF/1988 , sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37 , II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.". Em assim sendo, as diferenças salariais devem ser calculadas não se perdendo de vista a duração do trabalho semanal de 20 horas, bem como o valor do salário mínimo hora. Recurso ordinário parcialmente provido

Encontrado em: parcial provimento ao recurso ordinário para excluir a condenação em diferenças salariais. 14/09/2007 -

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1083048/salario-minimo-hora