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28 de julho de 2014
Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 374509 00630-2007-016-03-00-8

, artigo 20 c/c artigo 30, I, “b” (com a redação dada pela Lei 11.488/2007), sob pena de incidência das disciplinas insertas... ao laborado, ex vi da Lei n. 8.212/91, artigo 20 c/c artigo 30, I, “b”, com a redação dada pela Lei 11.488/2007...Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 374509 00630-2007-016-03-00-8 AGRAVANTE: U...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 206709 00175-2007-035-03-00-9

, nos termos do art. 30, I, "b" da Lei 8.212 (redação dada pela MP 351-07 e consolidada pela Lei 11.488-07), prazo esse que veio...Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 206709 00175-2007-035-03-00-9 Recorrente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA Recorrente... na Lei 8.212 pela MP 449 (em interpretação sistemática e em confronto c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 601200711403001 0060100-17.2007.5.03.0114

/c artigo 30, I, “b”, com a redação dada pela Lei 11.488/2007, respectivamente dispondo: “ A contribuição do empregado... o ‘declara’ devido. A sentença trabalhista é meramente declaratória e condenatória - não é constitutiva. 3. Não há lei... do julgado. Pugna pela aplicação do parágrafo 2º do art. 43 da Lei 8.212/91,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 775609 00607-2008-052-03-00-8

, nos termos do art. 30, I, "b" da Lei 8.212 (redação dada pela MP 351-07 e consolidada pela Lei 11.488-07), prazo...: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR - MP 449/08. Antes da entrada em vigor da Lei n. 11.941, de 27.05.2009 (derivada... da conversão em lei da MP 449, datada de 03.12.2008, publicada no D.O.U....

Pg. 119. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

multas: (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007)I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade... inexata; (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007)A Receita Federal do Brasil aplicou a multa de 75...Pg. 119. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014 Demanda de p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 551308 00485-2006-015-03-00-8

, ex vi da Lei n. 8.212/91, artigo 20 c/c artigo 30, I, “b” (com a redação dada pela Lei 11.488/2007), sob pena... artigo 30, I, “b”, com a redação dada pela Lei 11.488/2007, respectivamente dispondo: “ A contribuição do empregado... CORRESPONDENTE À PRESTAÇÃO LABORAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 C/C 30, I “B” DA LEI 8.212...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 917908 01798-2001-008-03-00-0

ao da quitação do valor ou da parcela, antes da publicação da Lei 11.488/2007 e após a vigência desta, até o dia dez do mês... o dia dois do mês subseqüente ao da quitação do valor ou da parcela, antes da publicação da Lei 11.488/2007 e após..., inciso I, alínea "b", da Lei 8.212/91, que, no entanto, foi alte...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 967708 01185-2004-014-03-00-8

da Lei n. 8.212/91, artigo 20 c/c artigo 30, I, “b”, com a redação dada pela Lei 11.488/2007, respectivamente... o entendimento no sentido de os benefícios previdenciários (Lei 8.213/91) não tem disposição no sentido de que o fato gerador..., esse já é pré-existente. O que concluo, então, é que acertada é, realmente, ...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

o Desenvolvimento da Infraestrutura -REIDI, instituído pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. O Titular da Delegacia Especial..., aprovado pela Portaria MF . 203, de 14 de maio de 2012, com fundamento nos arts. 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho... de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto ...

Pg. 1308. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

cometida pela agravante após a edição da Lei 11.488/2007, esta Corte tem entendimento no sentido de ser passível...) DE CNPJ - INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA X OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR (ART. 33 DA LEI N.º 11.488/2007) - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA... DEFERIDA - HIPÓTESE, EM TESE, DE MULTA (ART. 33 DA LEI N.º 11.488/2007), ...

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