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26 de outubro de 2014
Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Pg. 102. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

que se encontrasse na condição de empate prevista na LC . 123/06 e Lei 11.488/07. Na etapa de negociação não houve redução... na condição de empate prevista na LC . 123/06 e Lei 11.488/07, iniciada a fase de negociação não houve redução do valor... na condição de empate prevista na LC . 123/06 e Lei 11.488/07, n...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto 6.144... de infraestrutura (Lei 11.488/2007, art. 5º). Art. 3º - A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade... realização, no Brasil dos Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos ...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

° 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto nos artigos 1º ao 5º da Lei11.488, de 15 de junho de 2007, no... no art. 1º da Lei 10.925, de 2004, é aplicável na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno... de apuração não cumulativa dessa contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 1º ...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007... (cinco) anos, contados da data de habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infra-estrutura (Lei 11.488/2007... de 2007, publicada no DOU de 27/07/2007, com suas alterações posteriore...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

de infraestrutura no setor de energia, coabilitação para aderir ao REIDI, instituído pela Lei 11.488 de 15 de junho de 2007... 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto 6.144, de 03 de julho de 2007,e Instrução Normativa RFB ... da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei 11.488/2007 e re...

Pg. 268. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

9.430/96 (com redação dada pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007), e decorre do descumprimento de obrigação imposta... 9.430/96, alterada pela Lei 11.488, de 15/06/2007 (fls. 293/294).Atualmente, o referido dispositivo legal... de 1995 e seguintes, bem como são legítimas as limitações mantidas pelo art. 15 da ...

Pg. 92. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

prevista na LC . 123/06 e Lei 11.488/07. Iniciada a fase de negociação, não houve redução do valor. O Pregoeiro... CARPET LAR REVESTIMENTOS LTDA 13.400,0000 21/10/2014 15:16:07 Válido e confirmado A MIMURA COMERCIAL E SERVICOS LTDA - ME... e empresas de pequeno porte Não houve licitante que se encontrasse na condiçã...

Pg. 93. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

/06 e Lei 11.488/07. Iniciada a fase de negociação não houve redução do valor. O Pregoeiro Oficial verificou que o preço... DAS PROPOSTAS REFERENTES AO CONVITE (OC 180201000012014OC00341), envelopes abertos por cleber prestes juns, no dia 15/10... AO CONVITE (OC 180201000012014OC00345), envelopes abertos por cleb...

Pg. 493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/10/2014

. 878-A da CLT, sob pena de aplicação do art. 276 do Decreto 3.048/99, considerando a alteração da Lei n. 11.488/07, no... como aregulamentação da Resolução N.º 136/2014 do CSJT, doAto Conjunto TST.CSJT.GP 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012... da Lei na 8.906 de 4 de julho de 1994 (estatuto da OAB). Prazo: 01 dia...

Pg. 4874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

, em 15 de junho de 2007, as atualizações referentes às competências anteriores à promulgação da nova Lei serão feitas... previdenciária. Tendo em vista a alteração da alínea ¿b¿ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.488/07... dos referidos créditos. A apuração do imposto de renda retido na fonte será ef...

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