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23 de abril de 2014
Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Pg. 298. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

: (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007)I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto...; (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007)Logo, não há que se falar em retroatividade mais benéfica no presente caso... do responsável ou co-responsável (Lei 6830/80, art. 2º, 5º, I) confere ao indicado a legitimidade passiva para a relação...

Pg. 207. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/04/2014

enquadrado no REIDI (Lei 11.488/07), isentando suas aquisições de bens do ativo e contratações de serviços do PIS.... CNPJ/MF 14.080.223/0001-10 BALANÇOS PATRIMONIAIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2013 E 2012 (Em milhares de Reais) Ativos Nota... implantação do parque eólico e, em dezembro de 2013, deu início à construção do empreendimento, conforme Nota Explicativa 6...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

° a 5º da Lei no 11.488/2007. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe... realizado pelas pessoas jurídicas referidas no art. 64 da Lei 9.430/1996 e no art. 34 da Lei 10.833/2003 (órgãos...). DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 7.450/1985, art. 52; Decreto-lei 2.030/1983, art. 2º; Decreto-lei 1.790/1980, art. 1º...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

), instituído pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE-RS, no uso..., em conformidade com o disposto na Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto 6.144, de 03... da atribuição que lhe confere o § 2º, art. 7º do Decreto 6.144, de 3 de julho de 2007, e art. 11 da Instrução Normativa RFB...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

o disposto na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, e nos arts.9 e 10 do Decreto 6.144, de 3 de julho de 2007... de maio de 2012 , e tendo em vista o disposto na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, e nos arts.9 e 10 do Decreto ... 11.488, de 15 de junho de 2007, e nos arts.9 e 10 do Decreto 6.144, de 3 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB...

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Pg. 154. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

/2014 Vigência: 21/03/2014 a 31/12/2014 Fundamento Legal: Lei 8666/93, Lei 10520/02, Lei 11488/07, Decreto 5450/05... de agosto de 2007, torna pública as atas de registros de preços resultantes do Pregão Eletrônico 18/2013 que tem... Legal: Art. 24º, Inciso VII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: No pregão 08/2013 empresas apresentaram preços...

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Pg. 174. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

e, subsidiariamente, da Lei 8.666/93, Lei complementar 123/06 ; Lei 11.488/07; Valor Global da Contratação R$ 18.840,00 (dezoito mil...   ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESEN VOLVIMENTO CULTURAL E DE COMUNI CAÇÃO VOZ AMIGA   RADCOM   PORTARIA 128, DE 15 DE JUNHO... da Portaria 684, de 15 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de maio de 2012, NOTIFICA...

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Pg. 437. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007)I - de 75% (setenta e cinco..., de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007)Art. 19º Aplicam-se aos impostos.... 7º, 1, alíneas a, e c da Lei 9.317/1996 (...) (fls.329/333)Como se vê, no processo administrativo foram analisados não...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

11.488/07; Valor Global da Contratação R$ 9.050,00 (nove mil e cinquenta reais); Conta Orçamentária: 70021.44411.020004... de serviços de infraestrutura de Redes de Fibras Ópticas no Estado do Rio de Janeiro. Contrato 15/2014/3400-TB. Onde se lê...". Fundamento Legal: Lei n.º 8666/93 . Vigência: 14/04/2014 a 24/02/2015. Valor Total: R$1.131,78. Fonte: 100000000...

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Pg. 152. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

artigo 34, da Lei federal n° 11.488, de 15/06/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP. III..., ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n° 11.488, de 15/06/2007, detentora... que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n° 11.488, de 15/06/2007, cujos valores...

ou

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