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01 de setembro de 2016
Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2016/0131318-9 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

sem prova de sua regular importação. 5. De mais a mais, o art. 33 da Lei 11.488/2007 estabeleceu pena mais branda... ESPECIAL 922.752 - BA (2016/0131318-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : TANGO... de importação (art. 23, I e IV, do Decreto-Lei n. 1.455/76 c/c art. 105, X, ...

Pg. 5893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

importação. 5. De mais a mais, o art. 33 da Lei 11.488/2007 estabeleceu pena mais branda (multa) para a interposição..., do Decreto-Lei n. 1.455/76 c/c art. 105, X, do Decreto-Lei n. 37/66 e c/c art. 27 da Portaria DECEX n. 8/1991... fraudulenta de terceiros, sem ressalvar a possibilidade de aplicação concomitante de ...

Pg. 86. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

previstas no edital. Não houve licitante que se encontrasse na condição de empate prevista na LC 123/06 e Lei 11.488/07... -Classificada Propostas empatadas Não houve licitante que se encontrasse na condição de empate prevista na Lei Complementar 123... de empate prevista na Lei Complementar 123, de 14 de ...

Pg. 94. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

de Empenho 2016NE00460 de acordo com a Resolução SAP-06 de 10/01/2007, e ainda os artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666... correspondente a Nota de Empenho 2016NE00441 de acordo com a Resolução SAP-06 de 10/01/2007, e ainda os artigos 86 e 87 da Lei..., nos termos do art. 22, inciso III e § 3º, da Lei federal ...

Pg. 387. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco..., de 15 de junho de 2007, poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contado... com o previsto no art. 17 da Instrução Normativa RFB 948, de 15...

Pg. 388. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pela Lei 11.488/2007..., titular do projeto de infraestrutura (Lei 11.488/2007, art. 5º). Art. 3º - A presente habilitação poderá ser... para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pela Lei ...

Pg. 10. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/08/2016

escolar, conforme Lei n.º 11.947, de 16/07/2009, Resolução n.º 38 do FNDE, de 16/07/2009no Município de Francisco Dumont... – Termo referência. MENOR PREÇO POR ITEM, na forma da Lei Federal 10.520 de 17 de junho de 2002, Lei Municipal . 590 de 16... de junho de 2002, Lei Municipal . 590 de 16 de novembro de 2005 e...

Pg. 448. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2016

pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007), e decorre do descumprimento de obrigação imposta pela legislação... do tributo: Quanto à multa aplicada de ofício, assim dispõem os arts. 160 do CTN e 44, I, da lei 9.430/96: Art. 160..., que a multa de ofício, imposta no percentual de 75%, encontra fundamento no art. 44...

Pg. 1041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/08/2016

da sentença (art. 276 do Decreto . 3.048/99, considerando as alterações da Lei 11.488 de 15.06.2007). Em cumprimento... determinam os artigos 34 e 35, da Lei . 8.212/91. No tocante ao salário-de-contribuição, aplica-se o disposto no art.... 28, I da Lei 8212/91, in verbis: "a remuneração auferida em uma ou mais em...

Pg. 1046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/08/2016

, considerando as alterações da Lei 11.488 de 15.06.2007). Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000, possuem...Pg. 1046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/08/2016 termos da lei ou do contrato... atualização (art. 879 da CLT), após o dia 10 do mês seguinte ao da liquidação ...

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