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26 de maio de 2015
Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1523709 SC 2015/0070315-2

dada pela Lei 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser... pela Lei 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado... correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei 11.4...

Pg. 3253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

Lei 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado... caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007)" Não prospera a pretensão recursal, uma vez que não... apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (I...

Pg. 3254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

física; (Incluída pela Lei 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado.... SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA...-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488,...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2015

-Estrutura - REIDI, instituído pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. O Delegado Adjunto da Delegacia Especial da Receita... Portaria MF . 203, de 14 de maio de 2012, com fundamento nos arts. 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, no... 15, de 23 de julho de 2007. Art. 3º A pessoa jurídica poderá a...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2015

de 2012, publicada no DOU de 31 de agosto de 2012, com fundamento nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho... da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto 6.144/2007, consoante o disposto no... a 31/12/2022 (10 anos). Base legal: art. 1º da Medida Provisória...

Pg. 4. Extra. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2015

NO ART. 43, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E LEI 11.488/2007, DEVERÃO APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO...: (A) ATO CONSTITUTIVO, OBSERVADOS NESTE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 15 DA LEI 5.764/1971; (B) CERTIFICADO... DE CERTIDÃO NEGATIVA, NOS TERMOS DO TÍTULO VII-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...

Pg. 9. Extra. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2015

/2006 E LEI 11.488/2007, DEVERÃO APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE... NEGATIVA, NOS TERMOS DO TÍTULO VII-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º... DE MAIO DE 1943 (CONFORME LEI FEDERAL 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011); (C) D...

Pg. 15. Extra. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2015

/2006 E LEI 11.488/2007, DEVERÃO APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE... NESTE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 15 DA LEI 5.764/1971; (B) CERTIFICADO DE REGISTRO DA SOCIEDADE COOPERATIVA NA ORGANIZAÇÃO... PELA LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. 7.1.1. A D...

Pg. 21. Extra. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2015

123/2006 E LEI 11.488/2007, DEVERÃO APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO... 15 DA LEI 5.764/1971; (B) CERTIFICADO DE REGISTRO DA SOCIEDADE COOPERATIVA NA ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO... DE CERTIDÃO NEGATIVA, NOS TERMOS DO TÍTULO VII-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...

Pg. 3625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2015

Lei 11.488/07, em 15 de junho de 2007, as atualizações referentes às competências anteriores à promulgação da nova Lei... 12-A da Lei 7.713/1988, acrescido pela Medida Provisória 497/2010 (convertida na Lei 12.350/2010...Pg. 3625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2015 Co...

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