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26 de julho de 2016
Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 000866345.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TRF-1

a 10%, segundo disposto na Lei 11.488/2007, art. 33, que revogara a norma do art. 23, V, do Decreto-Lei n. 1455/76... com a pena de perdimento das mercadorias. Dispondo sobre a mesma situação fática, tida por ilícita, a Lei n. 11.488/2007... para introduzir no país o material apreendido." 5. No tocante à pena de perdi...

Andamento do Processo n. 0000812-65.2013.5.15.0027 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-15

¿ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.488/07, em 15 de junho de 2007, as atualizações referentes às...Andamento do Processo n. 0000812-65.2013.5.15.0027 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0000812... retido na fonte será efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, acrescido pe...

Andamento do Processo n. 0001568-74.2013.5.15.0027 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-15

previdenciária. Tendo em vista a alteração da alínea ¿b¿ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.488/07, em 15...Andamento do Processo n. 0001568-74.2013.5.15.0027 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0001568... de junho de 2007, as atualizações referentes às competências anteriores à promulga...

Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016

às ME/EPP ou SOCIEDADE COOPERATIVA(Art.34 da Lei . 11.488/2007). SOLICITAMOS AOS LICITANTES QUE SE ATENHAM...Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 8/2016 UASG 158125 Processo... Fontanella da Silva, pelo Concessionário. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 1...

Pg. 1230. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2016

11.488/2007, art. 33, que revogara a norma do art. 23, V, do Decreto-Lei n. 1455/76, que estabelecia, para o fato, sanção.... Dispondo sobre a mesma situação fática, tida por ilícita, a Lei n. 11.488/2007, estabeleceu por seu art. 33, que: Art. 33...Pg. 1230. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Re...

Pg. 1231. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2016

POR SIMULAÇÃO: DESCABIMENTO. O art. 33 da Lei 11.488/2007 estabeleceu pena mais branda (multa) para a interposição...Pg. 1231. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2016 Parágrafo único. À... hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei n 9...

Pg. 1232. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2016

de perdimento, o art. 33 da Lei 11.488/2007 estabeleceu pena mais branda (multa) para a interposição fraudulenta...Pg. 1232. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2016 bagagem acompanhada.... 57/60, o Decreto-Lei 1.455/76 isenta de tributo os objetos de uso profissional trazido...

Pg. 5380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2016

previdenciária. Tendo em vista a alteração da alínea ¿b¿ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.488/07, em 15... de junho de 2007, as atualizações referentes às competências anteriores à promulgação da nova Lei serão feitas a partir...Pg. 5380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...

Pg. 5382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2016

previdenciária. Tendo em vista a alteração da alínea ¿b¿ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.488/07, em 15... de junho de 2007, as atualizações referentes às competências anteriores à promulgação da nova Lei serão feitas a partir...Pg. 5382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...

Andamento do Processo n. 0000298-06.2016.5.06.0271 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-6

(art. 276 do Decreto . 3.048/99, considerando as alterações da Lei 11.488 de 15.06.2007). A aplicação dos juros de mora...Andamento do Processo n. 0000298-06.2016.5.06.0271 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-6 Processo RTOrd-0000298... na Lei 5.584/70. Ademais, a sucumbente é a parte demandada. Da atualização monetár...

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