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27 de março de 2015
Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

, com redação dada pelo art. 23 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto 6.353, de 16 de janeiro de 2008... uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto nos: arts. 3º e 3º-A da Lei 10.848, de 15 de março de 2004... e a distribuição dos cargos em comissão previstos no Anexo I da Lei ...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, a empresa Latina Manutenção de Rodovias Ltda, CNPJ 07.207.197/0001-83... Paraolímpicos de 2016, instituídos pela Lei 12.780, de 09 de janeiro de 2013, publicada no D.O.U. de 10 de janeiro de 2013... realização, no Brasil dos Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos d...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

e tendo em vista o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 16 do Decreto 6.144... 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 16 do Decreto 6.144, de 3 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB 758.../07/2013, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Norma...

Pg. 1377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser... sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5.... 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. ...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2015

nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentados pelo Decreto 6.144, de 03 de julho..., publicada no DOU de 31 de agosto de 2012, com fundamento nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007... 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentados pelo Decreto n...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2015

o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), de que trata os artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, o Decreto... de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), de que trata os artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho... de 2012, declara: Art. 1º O cancelamento dos Registros ...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2015

, de 15 de junho de 2007, no art. 16 do Decreto 6.144, de 3 de julho de 2007 e Instrução Normativa RFB 758/2007... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - art. 1° a 5º da Lei n 11.488/2007. O DELEGADO... estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000, e ...

Pg. 1320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/03/2015

" (com a redação dada pela Lei 11.488/2007), sob pena de incidência das disciplinas insertas nos correlatos artigos 34 e 35... tributária. São Paulo, 6ª edição, 4ª tiragem, Editora Malheiros, 2003, página 94). Em conclusão, após a edição da Lei ...Pg. 1320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2015

758, de 2007, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de 15/06/2007, e no art. 16 do Decreto ...), instituído pela Lei 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto 6.144/2007, consoante o disposto no artigo 11 da Instrução... nos projetos credenciados ou aprovados pela ANCINE (art. 15 da Lei...

Pg. 1073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2015

. 3.048/99, considerando as alterações da Lei 11.488 de 15.06.2007). Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035...Pg. 1073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2015 art. 28, I da Lei 8212/91, in..., quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador...

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