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12 de fevereiro de 2016
Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

da Lei N 11.488, de 15 de junho de 2007, bem como o disposto nos arts. 11 e 12, da Instrução Normativa RFB N 758, de 25... de 2012, considerando o item 07, letra B da IN SRF 80, de 04 de novembro de 1981, Art. 105, inciso X, do Decreto-Lei... - do inciso IV, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, dispositivo este qu...

Pg. 453. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

: (Vide Lei 10.829, de 2004) (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007)I - de 75% (setenta e cinco por cento... de declaração e nos de declaração inexata; (vide Lei 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007)(...)1º... (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007)(...)Desta forma, a compensação indev...

Pg. 456. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei 10.829, de 2004) (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007)I - de 75% (setenta... ou criminais cabíveis (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007)(...)Desta forma, a compensação indevida das referidas... ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (v...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2016

(Reidi), instituído pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE... 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto 6.144, de 03 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB ... DE CONSULTA COSIT 365, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. Dispositivos Legai...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2016

o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. O Titular..., de 15 de junho de 2007, no art. 4º e § 2 do art. 7º do Decreto 6.144, de 3 de julho de 2007, bem como nos art. 11 e 12 da Instrução Normativa RFB 758,... pelo Decreto 7.212, de 15 de junho de 201...

Pg. 6499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/01/2016

. Tendo em vista a alteração da alínea ¿b¿ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.488/07, em 15 de junho... de 2007, as atualizações referentes às competências anteriores à promulgação da nova Lei serão feitas a partir do dia... créditos. 4-A apuração do imposto de renda retido na fonte será efetuada nos ...

As ilegalidades da Lei nº 13.043, de 13 novembro de 2014 - Busca e Apreensão

, de 15 de junho de 2007, 6.830 , de 22 de setembro de 1980, 9.532 , de 10 de dezembro de 1997, 11.196 , de 21...As ilegalidades da Lei 13.043, de 13 novembro de 2014 - Busca e Apreensão. Por meu deste instrumento, venho... enfatizar minha indignação sobre aprovação recente dos artigos da Lei 13.043 , de 13 nove...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 583004220095080114 0058300-42.2009.5.08.0114

acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo incluído pela Lei 10.243... A FLONA CARAJÁS. A autorização tinha a data de emissão do próprio dia 26 de junho de 2008, às 15h12min, e validade até... o mesmo dia 26 de junho de 2008, recebendo a numeração 214753-07. Continha ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2229008020095080114 0222900-80.2009.5.08.0114

, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo incluído pela Lei 10.243 , de 19.6.2001). Assim, para que o trabalhador tenha... e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ 236 - Inserida em 20.06.2001). Para uma apropriada interpretação da lei... do próprio dia 26 de junho de 2008, às 15h12min, e vali...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 688007020095080114 0068800-70.2009.5.08.0114

de 2008, às 15h12min, e validade até o mesmo dia 26 de junho de 2008, recebendo a numeração 214753-07. Continha ainda o nome.... (Parágrafo incluído pela Lei 10.243 , de 19.6.2001). Assim, para que o trabalhador tenha computado em sua jornada o tempo... respectivo. (ex-OJ 236 - Inserida em 20.06.2001). Para uma ...

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