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25 de abril de 2014
Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Pg. 1393. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2014

. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007). I - de 75... ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007) II... sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei 11.488, de 2007...

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

11.488, de 15 de junho de 2007. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no...Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014 de 30 de maio de 2.003, no art. 12 da Lei 11.033, de 21... Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2.003...

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Pg. 350. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

, com a redação dada pela Lei 11.488 de 15 de junho de 2007 (vigente à época do ajuizamento da ação), dispositivo que transcrevo... por cento) sobre o débito, observo que esta encontra fundamentação no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96... da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei...

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2014

11.488 , de 15/06/2007, regulamentada pelo Decreto 6.144 , de 3/07/2007, que instituiu o Regime Especial de Incentivos... /07 e da Lei 11.941 /09. cho 4.321, 19/12/2013, emitido pela ANEEL, nos valores de R$ 1.095, R$ (c) Amortizada à...- do não deslocamento do contrato de Energia de Reserva conforme Despanado pelo CPC 13 - Adoção Inicial da Lei 11.638...

Pg. 49. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/04/2014

, conforme disposto no art. 6º da Lei no 11.488/07. 8 Investimentos: (a) Investimentos: Segue abaixo o resumo das informações...) (1.431) Diferenças Temporárias decorrentes da Lei 11.638/07 (38.049) (30.110) (35.673) (26.844) Composição no balanço... diferido refere-se substancialmente aos ajustes decorrentes da Lei 11.638/2007, tais como receita de construção, custo...

Pg. 298. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

: (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007)I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto...; (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007)Logo, não há que se falar em retroatividade mais benéfica no presente caso... do responsável ou co-responsável (Lei 6830/80, art. 2º, 5º, I) confere ao indicado a legitimidade passiva para a relação...

Pg. 207. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/04/2014

enquadrado no REIDI (Lei 11.488/07), isentando suas aquisições de bens do ativo e contratações de serviços do PIS.... CNPJ/MF 14.080.223/0001-10 BALANÇOS PATRIMONIAIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2013 E 2012 (Em milhares de Reais) Ativos Nota... implantação do parque eólico e, em dezembro de 2013, deu início à construção do empreendimento, conforme Nota Explicativa 6...

Pg. 1681. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2014

¿b¿ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.488/07, em 15 de junho de 2007, as atualizações referentes às... de renda retido na fonte será efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, acrescido pela Medida Provisória 497.../2010 (convertida na Lei 12.350/2010), ou seja, será calculado sobre o montante dos rendimentos pagos...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

° a 5º da Lei no 11.488/2007. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe... realizado pelas pessoas jurídicas referidas no art. 64 da Lei 9.430/1996 e no art. 34 da Lei 10.833/2003 (órgãos...). DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 7.450/1985, art. 52; Decreto-lei 2.030/1983, art. 2º; Decreto-lei 1.790/1980, art. 1º...

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Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

), instituído pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE-RS, no uso..., em conformidade com o disposto na Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto 6.144, de 03... da atribuição que lhe confere o § 2º, art. 7º do Decreto 6.144, de 3 de julho de 2007, e art. 11 da Instrução Normativa RFB...

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