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03 de março de 2015
Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

no setor de energia habilitação para aderir ao REIDI, instituído pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. A DELEGADA... Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO... 11.488, de 15 de junho de 2007. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL D...

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO... na Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto 6.144, de 03 de julho de 2007, e Instrução... 7.212 de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e ...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

, de 15 de junho de 2007, e no art. 16 do Decreto 6.144, de 3 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB 758/2007... de fevereiro de 2011, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), declara:..., inst...

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

de infra-estrutura no setor de energia habilitação para aderir ao REIDI, instituído pela Lei 11.488, de 15 de junho..., se houver, conforme disposto no § 9º do art. 210 do Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto... do Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre ...

Pg. 198. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

art. 34 da Lei 11.488/07) e empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar... 123/06, acrescentada pela Lei 147/2014, no Prédio Sede desta Prefeitura, situada à Rua Praça Guedes de Miranda, 30... licitação e a contratação dela decorrente tem fundamento legal na Lei Federa...

Pg. 1034. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/03/2015

3.048/99, considerando a alteração da Lei n. 11.488/07, no tocante a nova atualização, após o dia 10 do mês seguinte...-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial.../ConsultaDocument o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. I...

Pg. 1048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/03/2015

, considerando a alteração da Lei n. 11.488/07, no tocante a nova atualização, após o dia 10 do mês seguinte ao da homologação.../2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006....br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam", informando-se...

Pg. 1049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/03/2015

o disposto no art. 878-A da CLT, sob pena de aplicação do art. 276 do Decreto 3.048/99, considerando a alteração da Lei n. 11.488.../07, no tocante a nova atualização, após o dia 10 do mês seguinte ao da homologação dos cálculos (art. 879, § 4. da CLT..., e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judic...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

-Habilitar pessoa jurídica ao REIDI, instituído pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL... DE FEVEREIRO DE 2015 Habilitar pessoa jurídica ao REIDI, instituído pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. A DELEGADA... da obra: 15/07/2014 a 31/12/2015 de matrícula CEI: 51.226.80435/72...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

Habilitar pessoa jurídica ao REIDI, instituído pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. A DELEGADA DA RECEITA... pessoa jurídica ao REIDI, instituído pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL..., instituído pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. A DELEGADA DA RECEITA F...

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