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03 de julho de 2015
Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Pg. 36. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/07/2015

enquadradas no artigo 34 da Lei11.488, de 2007 cuja data para recebimento e abertura dos envelopes de propostas de preços... de Fevereiro de 2.013, subsidiariamente na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores, Lei... Municipal n° 2.400, de 20 de Fevereiro de 2.013, subsidiariamente na Lei...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2015

11.488, de 15 de junho de 2007, e nos arts. 9 e 10 do Decreto 6.144, de 3 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB ... dos meses do ano-calendário em curso. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 9.779/1999, art. 16; Decreto 6.022/2007, arts. 1º a 3º.... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 9.430, de 1996, art. 25; Decreto-Lei...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1499389 PB 2014/0309525-3

caso de pessoa física; (Incluída pela Lei 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser... E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO..., ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, n...

Pg. 6277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO...Pg. 6277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 observância ao art. 44, I e II, da Lei 9.430/96. Incabível... pela Lei 11.941/2009, nos termos do seu art. 2º, abrange as dívidas ven...

Pg. 6278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

Lei 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado... correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos... sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2015

, de 15 de junho de 2007, e no art. 16 do Decreto 6.144, de 3 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB 758/2007..., DE 25 DE JUNHO DE 2014, E 210, DE 11 DE JULHO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, de 2006, art. 17...Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2015 SOLUÇÃO DE CO...

Pg. 163. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2015

de 2002, Lei Federal 11.488, de 15 de junho de 2007, Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação... dada pela Lei Complementar Federal 147, de 07 de agosto de 2014, Decreto Estadual n° 47.297, de 06 de novembro..., de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual 6.544, de 22 de novembro de 19...

Pg. 36. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/06/2015

, referente ao Processo Administrativo . 494/SEMOSP/15, cujo objeto é a contratação de empresa qualificada para fornecimento...° 2.400, de 20 de Fevereiro de 2.013, subsidiariamente na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores..., Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, a Licitaçã...

Pg. 271. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15... em vigor na redação original, não havendo pronúncia de nulidade.Daí por que o artigo 12 do Decreto-Lei 9.295/1946..., na redação da Lei 12.249/2010, permanece em vigor, aplicando-se apenas ...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2015

(REIDI), de acordo com os artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de quinze de junho de 2007, e com a Instrução Normativa RFB... de estagiários, e V - reconhecer os direitos do servidor às concessões do art. 97 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art... DO BRASIL EM TAUBATÉ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 31, DE 25 DE ...

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