Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de fevereiro de 2015
Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

(REIDI), instituído pela Lei 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto 6.144/2007, com as alterações posteriores... da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura (art. 5º da Lei 11.488/2007 c/c art. 3º... da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão ao re...

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

$ 460.000,00. Fonte Rec.: 020.132.24.001-8, 20.513-0. Fund. legal: Lei 8.666/93, 10.520/2002, 12.846/2013, 11.488/2007, 123... Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Desenvolvimento de um curso no padrão TRAINAIR... 0067-PA/2013/0049, com fulcro nos subitens 9.1.3 e 9.1.5 do termo de ...

Pg. 1116. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

sofreu nova redação pelo artigo 9º da Lei 11.488/2007, nos seguintes termos: "Art. 31. A empresa contratante..., observado o disposto no § 5o do art. 33 desta lei. (redação dada pela lei 11.488, de 2007). § 1º O valor retido.../98)." O artigo 9º da lei 11.488/2007 foi revogado pela Lei 11.933/2009, a qual ...

Pg. 64. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 30/01/2015

enquadradas no artigo 34 da Lei 11.488, de 2007, o órgão gerenciador somente autorizará a adesão caso o valor... estabelecidas no Decreto 7.892, de 2013, alterado pelo Decreto 8.250, de 23 de maio de 2014, e na Lei 8.666/93... a seus interesses, sobretudo aos valores praticados, conforme artigo 3º do Decre...

Pg. 696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/01/2015

do Decreto 3.048/99, considerando a alteração da Lei n. 11.488/07, no tocante a nova atualização, após o dia 10 do mês... prestada pelo sindicato, na forma da Lei n.º 5.584/70. Pode ser prestada por advogado particular, na forma da Lei n.º... Processo RTSum-0000217-07.2014.5.06.0181 Relator IBRAHIM ALVES DA SILVA F...

Pg. 697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/01/2015

no art. 878-A da CLT, sob pena de aplicação do art. 276 do Decreto 3.048/99, considerando a alteração da Lei n. 11.488.../Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. Intimação Processo RTOrd-0000312..., Telefone: (81) 3543-1338 Atendimento ao público das 8 às 14 horas. PROCESS...

Pg. 730. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/01/2015

. 11.488/07, no tocante a nova atualização, após o dia 10 do mês seguinte ao da homologação dos cálculos (art. 879, § 4... o disposto no art. 878-A da CLT, sob pena de aplicação do art. 276 do Decreto 3.048/99, considerando a alteração da Lei n..., e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Elet...

Pg. 751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/01/2015

3.048/99, considerando a alteração da Lei n. 11.488/07, no tocante a nova atualização, após o dia 10 do mês seguinte...-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial.../ConsultaDocument o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. I...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

), de acordo com os artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de quinze de junho de 2007, e com a Instrução Normativa RFB 758... da Infra-Estrutura (REIDI), de acordo com os artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de quinze de junho de 2007... de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), de acordo com os artig...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

com os artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de quinze de junho de 2007, e com a Instrução Normativa RFB 758, de 2007...-Estrutura (REIDI), de acordo com os artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de quinze de junho de 2007, e com a Instrução... a 5º da Lei 11.488, de quinze de junho de 2007, e com a Instrução Normativa R...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10831121/lei-n-11488-de-15-de-junho-de-2007