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23 de outubro de 2014
Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Pg. 128. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

10814.001430/2011-99 (fl. 102). Já a multa de ofício foi aplicada nos termos do art. 33 da Lei 11.488/07, por ter... especial de controle aduaneiro disciplinado na IN 206/2002 encontra previsão legal no art. 27 e seguinte do Decreto-lei.... 169, II do Decreto-lei 37/66. 3. Comprovação também da coexistência de d...

Pg. 444. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

cobrança da multa constante do art. 33 da Lei 11.488/2007, incidente sobre as Declarações de Importação (DI) relacionadas no... condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula 105, do S.T.J. Custas na forma da lei.P.R.I.O. 0003739... fiscalização nos termos da Instrução Normativa SRF 228/2002, através...

Pg. 445. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

da Lei 11.488/2007, de procedimento tendente à cobrança da multa.Com tal base fática, aliás, deu-se início ao processo... referente à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação, nos termos do art. 33 da Lei 11.488/2007... do citado MPF 081700-2013-0064-5, foi lavrado auto de infração para cobrança...

Pg. 446. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de aplicação da penalidade de perdimento, mas sim da multa descrita no artigo 33 da Lei 11.488/2007.Argumenta que, com o advento... pela pena de multa prevista no art. 33, da Lei n. 11.488/2007. Não houve, portanto, violação ao art. 535, do CPC.2... fraudulenta de terceiros, afigura-se justificada a apreensão basea...

Pg. 507. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, com redação dada pela Lei 11.488, de 2007, vigente à época do óbito:Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar... do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei 9.528, de 1997) I - do óbito..., quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei 9.528, de ...

Pg. 122. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

o direito de preferência previsto no Artigo 34 da Lei Federal 11.488/2007 e apresentou proposta no valor de R$ 287.500,00... o direito de preferência previsto no Artigo 34 da Lei Federal 11.488/2007, ofertando proposta no valor de R$ 288.500,00... de preferência previsto no Artigo 34 da Lei Federal 11.488/200...

Pg. 1319. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela lei 11.488, de 2007)" Há... do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995... judicial. O artigo 30, inciso I, alínea "b", da Lei 8.212/91 d...

Pg. 2522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

do artigo 30 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.488/07, em 15 de junho de 2007, as atualizações referentes às competências anteriores... efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, acrescido pela Medida Provisória 497/2010 (convertida na Lei ...Pg. 2522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regi...

Pg. 2523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

¿ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.488/07, em 15 de junho de 2007, as atualizações referentes às... retido na fonte será efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, acrescido pela Medida Provisória 497.../2010 (convertida na Lei 12.350/2010), ou seja, será calculado sobre o montan...

Pg. 2524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

¿ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.488/07, em 15 de junho de 2007, as atualizações referentes às competências... na fonte será efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, acrescido pela Medida Provisória 497/2010 (convertida... na Lei 12.350/2010), ou seja, será calculado sobre o ...

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