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26 de abril de 2015
Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Pg. 188. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

artigo 34, da Lei federal n° 11.488, de 15/06/2007, preferência à contratação, observadas as seguintes regras: 6.1... n° 11.488, de 15/06/2007, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores... DE REFERÊNCIA DA SAÚDE DA MULHER O PREGÃO ELETRÔNICO 123/15, DESTINADO À AQ...

Pg. 84. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/04/2015

, com base na Lei 11.488 de junho 207, apurou créditos, disponíveis no prazo de 24 meses, nos casos aplicáveis relacionados à.... INFORMAÇÕES ADICIONAIS (a) Medida provisória 627/13 (convertida na Lei 12.973/14) e Instrução Normativa RFB 1.397/13... na Lei 12.973/14, a Inframerica realizou diagnóstico com os e...

Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2015

, a declaração de que preenchem as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n° 11.488, de 15/06/2007. Apresentaram... 0001/2015/CQA.9/ DR.9, realizado em 15/04/2015, foi homologado nos termos da Lei Federal 10.520 de 2002 e Decreto...-se aberto no Hospital das Clínicas da FMUSP o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔN...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

pela Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007. O AUDITOR-FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA-SC, no... o disposto na Lei 11.488, de 15 de junho de 2007 e na Instrução Normativa RFB 758, de 25 de julho de 2007, e alterações...-Estrutura - REIDI, em conformidade com o disposto na Lei 11.488...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

, instituído pela Lei 11.488 de 15 de junho de 2007, alterada pelas Leis 11.727/2008, 11.933/2009 e 12.249/2010. O CHEFE... da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto 6.144, de 03 de julho de 2007,e Instrução... (Reidi), instituído pela Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007. O AUDITOR-...

Pg. 849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2015

antes dessa data, pois inexigível em prazo anterior. Veja-se, ainda, o disposto na Lei 11488/07, que deu nova redação ao art... da lei antiga - caso dos autos.0155300-62.2008.5.03.0002 AP - Pub: 12-07-2011 - 10ª T. Relator: Convocada Taísa Maria... ao da liquidação da sentença. Destarte, somente a partir de 90 dias da...

Pg. 136. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2015

, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n° 11.488, de 15/06/2007, detentora... de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n° 11.488, de 15... Despacho 144 /15 Assunto: Impugnação ao Edital – Pregão 117/15 Aqui...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2015

º do Decreto 6.144, de 3 de julho de 2007. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 2º, caput.... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 2º, caput; Decreto 6.144, de 3 de julho de 2007, art...; Decreto 6.144, de 3 de julho de 2007, art. 5º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃ...

Energia Elétrica - Abrangência de aproveitamento do crédito tributário

do setor (Redação dada pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007). As despesas referidas acima constituem... Real com PIS e COFINS não cumulativo, segundo o inciso III do artigo 3º da Lei 10.833/2003 - COFINS e o inciso IX... da Lei 10.637/2002 - PIS, poderão creditar-se de 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS sobre o...

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2015

/06, Decreto 6.204/07, Lei 11.488/07 e Decreto 3.722/01. Vigência: 13/04/2015 a 11/07/2015. Valor Total: R$1.545.015,17... tarifarios estabelecidos pelo DER/RO.". Fundamento Legal: Lei n¨ 8.666/93 . Vigência: 15/04/2015 a 16/09/2015. Data... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei n 8.66...

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