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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0004369-74.2016.403.6105 - 30/05/2016 do TRF-3

. (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007) A par disso, tal como asseverado pela União, não vislumbro, neste juízo... no Art. 18 da Lei 10.833/03.7) Constata-se, ainda, que o Recurso Voluntário apresentado pelo autor não foi provido... (doc. 04).Note-se que o Art. 18 da mencionada Lei 10.833/03 estabelece o seg...

Pg. 128. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2016

apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei 11.488 , de 2007) A par disso, tal como asseverado pela União, não... como incurso no Art. 18 da Lei 10833 /03.5) Constata-se, também, que o Recurso Voluntário apresentado pelo autor não foi... fazendária tambémcomo incurso no Art. 18 da Lei 10.833 /03....

Andamento do Processo n. 2015/0325937-8 - Agrg / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1... 1.576.289 - RS (2015/0325937-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : RUY MEYER... ADVOGADOS : ELEMAR BUETTGEN GUSTAVO BUETTGEN EMENTA TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E M...

Andamento do Processo n. 2014/0035786-0 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

, promovida pela Lei n. 11.488/07, com base no artigo 106, inciso II, letra 'c', do CTN (fl. 117e). Entretanto.... ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PROVA. LEI 9.718/98. MULTA DE OFÍCIO. SELIC. 1. Consoante disposto no art.... 3º da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção...

Pg. 173. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

de junho de 1993, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, da Lei... e de conformidade com a Lei N.º 8.666, de 21 de Junho de 1993, suas alterações e demais legislações aplicáveis, torna-se público... a realização da Concorrência, mediante o regime de empreitada ...

Pg. 1983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1... 1.576.289 - RS (2015/0325937-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : RUY MEYER... previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1...

Pg. 3057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

. 11.488 /07, com base no artigo 106 , inciso II , letra 'c', do CTN (fl. 117e). Entretanto, tal fundamentação não foi... aplicação da lei mais benéfica, o tribunal de origem adotou o fundamento segundo o qual o inciso II do artigo 44 da Lei n... redução da multa para o percentual de 75% previsto na nova redação do art...

Andamento do Processo n. 0000404-65.2016.5.06.0271 - RTSum - 26/05/2016 do TRT-6

de 2016, durante a vigência da Lei 13.134, de 16 de junho de 2015, que exige ao menos 12 meses de atividade para..., com fundamento na Lei 1.060/50 e Lei 5.584/70. Ademais, a sucumbente é a demandada. Da atualização monetária... na forma da lei e da tabela de atualização do Conselho Superior da Justiça do Tra...

Andamento do Processo n. 0000408-05.2016.5.06.0271 - RTSum - 26/05/2016 do TRT-6

ao da liquidação da sentença (art. 276 do Decreto . 3.048/99, considerando as alterações da Lei 11.488 de 15.06.2007..., tinha intervalo de 1 hora e voltava ao trabalho, permanecendo até às 15:30/16:00, e, aos sábados, das 6:30/07:00 às 10:00/10.... Concede-se em favor do reclamante o benefício da gratuidade da Just...

Andamento do Processo n. 0000415-94.2016.5.06.0271 - RTOrd - 26/05/2016 do TRT-6

(art. 276 do Decreto . 3.048/99, considerando as alterações da Lei 11.488 de 15.06.2007). A aplicação dos juros de mora... da reclamante o benefício da gratuidade da Justiça, com fundamento na Lei 1.060/50 e Lei 5.584/70. Da atualização... da lei e da tabela de atualização do Conselho Superior da Justiça do Tr...

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