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30 de agosto de 2015
Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Pg. 3426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

pela Lei 11.488 , de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser... pela Lei 11.488 , de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado... correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei 11.488...

Pg. 65. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/08/2015

DA LEI 11.488/07 O Município de Viana, ES, através de sua Pregoeira TORNA PÚBLICO a quem possa interessar, que o Pregão... Presencial, Processo . 2865/2015, de acordo com a Lei . 10.520/02, subsidiado pela Lei . 8.666/93 e suas alterações... e a Lei Complementar 123/2006. Objeto: - Contratação de empresa e...

Pg. 1245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

, considerando as alterações da Lei 11.488 de 15.06.2007). A aplicação dos juros de mora sobre os valores devidos... determina os artigos 34 e 35, da Lei 8.212/91. Inaplicável o entendimento versado na súmula 14 deste Egrégio Tribunal..., uma vez que o fato gerador do tributo, conforme previsto no art. 26 da Lei ...

Pg. 1258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. Os citados recolhimentos deverão ser efetuados sob o número do NIT/PIS..., nos termos do disposto no art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91. Incumbe à parte reclamada o recolhimento das contribuições... as alterações da Lei 11.488 de 15.06.2007). A aplicação dos juros de mora sobre...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/08/2015

com o disposto na Lei 11.488/2007 que alterou o art. 30, inciso I, letra "b", da Lei 8.212/1991, quando passou a ser o dia dez... da Constituição da República. Acrescento que a mora de que trata o art. 35 da Lei 8.212/1991 constitui penalidade pelo atraso... que ainda não havia caracterizado o vencimento da o...

Pg. 2027. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

expressamente previstos no artigo 33 3 da Lei 11.488 8/2007, ou seja, em caso de ocultação de terceiros para operação de comércio... do Decreto-Lei 37 /1966, com redação dada pelo Decreto-Lei 2.472 /1988. Ressalto que a instauração de procedimento... exigido o depósito prévio junto ao Banco do Brasil, nos termos...

Pg. 2035. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

. OCULTAÇÃO DO VERDADEIRO IMPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. LEGALIDADE. ARTIGO 33 DA LEI 11.488 , DE 15... DE JUNHO DE 2007. NÃO REVOGAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI 1.455 , DE 1976. AUSÊNCIA... 11.488 , de 15 de junho de 2007, não tem o condão de afastar a pena de pe...

Pg. 2036. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

. O artigo 33 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, não tem o condão de afastar a pena de perdimento, porquanto não.... PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ ELIDIDA. ARTIGO 33 DA LEI 11.488/07. 1. Para o afastamento da irregularidade constatada no... se aplica o disposto no art. 81 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Es...

Pg. 115. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

que se encontrasse na condição de empate prevista na LC . 123/06 e Lei 11.488/07, porem a empresa ALEXANDRE FRANCISCO... DE CONTRATO CONTRATO CPI1- 107/104/2015 PROCESSO CPI1-2015155104 PREGÃO ELETRONICO CPI1-155/0009/15 CONTRATANTE... pelo Pregoeiro no Pregão Eletrônico 7GB-001/905/15 - Processo 7GB2...

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

), que será regida pela Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Federal 11.488, de 15 de junho de 2007, Lei... de maio de 2007 e do Decreto 54.939, de 20 de outubro de 2009, observado o disposto no artigo 57 da Lei Federal 8.666... com a Administração, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal ...

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