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21 de outubro de 2014
Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

o disposto na Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto 6.144, de 3 de julho de 2007, com a redação dada... pelo Decreto 6.167, de 24 de julho de 2007, e pelo Decreto 6.416, de 28 de março de 2008, e com alterações dada... de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei 12.340, de 01 de dezemb...

Pg. 4335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

pela Lei 11.488/07, a mesma conduta passou a ser sancionada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento...Pg. 4335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 8. Contudo, com a superveniência da Lei 9.430/96, alterada... da verba honorária, em face do encargo legal do Decreto-Lei 1.025/69. 12. Apel...

Pg. 2509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

/07, em 15 de junho de 2007, as atualizações referentes às competências anteriores à promulgação da nova Lei serão feitas... a legislação previdenciária. Tendo em vista a alteração da alínea ¿b¿ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.488... 7.713/1988, acrescido pela Medida Provisória 497/2010 (conv...

Pg. 2510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

¿ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.488/07, em 15 de junho de 2007, as atualizações referentes às...Pg. 2510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014 SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza... do Trabalho Substituta - Despacho Processo RTOrd-0000942-55.2013.5.15.0027 RECLAM...

Pg. 2513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

previdenciária. Tendo em vista a alteração da alínea ¿b¿ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.488/07, em 15... de junho de 2007, as atualizações referentes às competências anteriores à promulgação da nova Lei serão feitas a partir... dos referidos créditos. A apuração do imposto de renda retido na font...

Pg. 2514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

da Lei 8.212/91 pela Lei 11.488/07, em 15 de junho de 2007, as atualizações referentes às competências anteriores à... nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, acrescido pela Medida Provisória 497/2010 (convertida na Lei 12.350...Pg. 2514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

Pg. 2515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

8.212/91 pela Lei 11.488/07, em 15 de junho de 2007, as atualizações referentes às competências anteriores à promulgação... do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, acrescido pela Medida Provisória 497/2010 (convertida na Lei 12.350/2010...Pg. 2515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 2...

Pg. 2516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

¿ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.488/07, em 15 de junho de 2007, as atualizações referentes às competências... na fonte será efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, acrescido pela Medida Provisória 497/2010... (convertida na Lei 12.350/2010), ou seja, será calculado sobre o ...

Pg. 2518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

¿ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.488/07, em 15 de junho de 2007, as atualizações referentes às... na fonte será efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, acrescido pela Medida Provisória 497/2010... (convertida na Lei 12.350/2010), ou seja, será calculado sobre o montante dos ...

Pg. 2519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

previdenciária. Tendo em vista a alteração da alínea ¿b¿ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.488/07, em 15 de junho... de 2007, as atualizações referentes às competências anteriores à promulgação da nova Lei serão feitas a partir do dia... créditos. A apuração do imposto de renda retido na fonte será ...

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