Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Pg. 168. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 16 do Decreto 6.144, de 3 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB... nos artigos 209 e 210 do Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI... SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 28, de 13/11/2013. DISPOSITIVO...

Pg. 171. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

de maio de 2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16... 11.488 de 15 de junho de 2007, alterada pelas Leis 11.727/2008, 11.933/2009, 12.249/2010, 12.995/2014 e 13.043/2014... 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto 6.144/2007, consoante o disp...

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

de Contrato 21/2014 publicado no D.O. de 25/08/2014 , Seção 3, Pág. 110. Onde se lê: Vigência: 14/07/2014 a 13/08/2014 Leia... de licitação, Pregão 27/2014 publicado no D.O.U de 15/12/2014, Seção 3 Pág. 140 , Onde se lê: Informações Gerais: . Leia.../93, Lei Complementar 123/06, Decreto 6204/07, Lei 11488/07, De...

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

/07, Lei 11488/07, Decreto 3722/01. Vigência: 14/12/2014 a 11/02/2015. Valor Total: R$1.545.015,17. Fonte: 6153000000.../12/2014) 257047-00001-2014NE800001 DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA RIO TAPAJÓS EXTRATO DE TERMO ADITIVO 15/2014... DA SAUDE -CPF Contratado: 29310075368. Contratado : RAIMUNDO FERREIRA DO NAS...

Pg. 685. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei 11.488, de 2007)" 3. Da interpretação sistemática dos dispositivos chega... fáticos que motivaram a confissão". (REsp 1204532, DJE 25/10/2010). 2. A Lei 11.488/07 não revogou a multa prevista no... 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser ...

Pg. 686. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

salientar que a multa questionada não foi revogada, mas a Lei 11.488/2007 (art. 14) promoveu alteração na redação...Pg. 686. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014 O parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009.../RFB 6/2009 e a Instrução Normativa SRF 1.049, de 30 de junho de 2010, que re...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1422047 PR 2013/0392950-2

mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas no artigo 33 da Lei 11.488/2007, ao passo que aponta... contidas no artigo 33 da Lei 11.488/2007, ao passo que aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais...RECURSO ESPECIAL REsp 1422047 PR 2013/0392950-2 RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

, instituído pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. O Titular da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil..., de 14 de maio de 2012, com fundamento nos arts. 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 4º e § 2 do art... RIO DE JANEIRO I ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 467, DE 15 DE DEZEMBRO DE ...

Pg. 669. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento... e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007)". Verifico que o débito é originário de lançamento... da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941/2009 ref...

Pg. 292. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

operações, tudo na forma do regime especial do REIDI, instituído pela Lei 11.488/07. Alegam, como causa de pedir... JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo 0167493... e Energia, na forma da Portaria 120/2014 e da Portaria 167/2014, a qual dispõe que to...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10831121/lei-n-11488-de-15-de-junho-de-2007