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26 de setembro de 2016
Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101566520155150006 0010156-65.2015.5.15.0006

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO .... DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL . (conversão da Orientação Jurisprudencial 404... por antiguidade dos anos de 1999 e 2002, p.41 e 48 -, além dos seguinte...

Andamento do Processo n. 0019989-44.2016.403.6100 - 23/09/2016 do TRF-3

, nos termos do artigo 44 da lei 9.430 /96, coma redação dada pela lei 11.488 /07.Aduz que a multa não deveria ter..., percentual esse que deve ser duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da lei 4.502 /1964, independentemente... DE MATERIAIS PROMOCIONAIS LTDA - EPP (SP272851 - DANILO PUZZI ) X UN...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentados pelo Decreto 6.144, de 03 de julho de 2007 e pela... de 2012, publicada no DOU de 31 de agosto de 2012, com fundamento nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007..., com fundamento nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

de agosto de 2012, com fundamento nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentados pelo Decreto ... de junho de 2009 e na Instrução Normativa IN RFB 976, de 07 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 08 de dezembro... 6.144, de 03 de julho de 2007 e pela Instrução Normativa RFB 758...

Pg. 100. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

Complementar 123 /06 c/c art. 34 da Lei 11.488 /07, em cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 48 da Lei Complementar... - na localidade de Dom Pedrito-RS. Fundamento Legal Lei 8.666 /93. Vigência: 15/07/2016 a 15/10/2016. Valor Total Global... 123 /06 e o previsto no art. 6º do Decreto 8.538 /15, ca...

Pg. 99. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2016

as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n° 11.488, de 15 de junho de 2007, deverá constar do registro... ao disposto no artigo 34, da Lei federal 11.488/2007, o prazo acima referido será de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável... que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n° ...

Pg. 171. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

de forma qualificada, nos termos do artigo 44 da lei 9.430/96, coma redação dada pela lei 11.488/07.Aduz... Federal da 3ª Região e do caput do artigo 3º da Lei 10.259, de 02/07/2001, motivo pelo qual declino da competência... de declaração inexata, percentual esse que deve ser duplicado nos casos previstos no...

Andamento do Processo n. 0011207-45.2014.4.02.5001 - 22/09/2016 do TRF-2

importadas, representando a soma de R$ 110.722.341,48; (h) a Lei 11.488/2007 deve ser aplicada ao caso em voga... artigo 33, da Lei 11.488/07, visto que a multa prevista no artigo 23, § 3º do Decreto-Lei 1.455/1976 enfoca... da Lei 11.488/07, por sua vez, centra seu objeto no resguardo da administração do ...

Andamento do Processo n. 0003185-74.2016.403.6108 - 22/09/2016 do TRF-3

PELA CASA DA MOEDA COM A FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. ART. 28 DA LEI 11.488/07. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. TRIBUTO. TAXA.... DA LEI 11.488/07. PREJUDICADA A MULTA PELO INADIMPLEMENTO DO RESSARCIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. O art.... da Lei 11.488/07 impôs ao estabelecimento industrial o dever de r...

Pg. 29. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/09/2016

DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS ENQUADRADAS NO ARTIGO 34 DA LEI11.488, DE 2007 PROCESSO N° 132/2016 Modalidade..., Paraná, neste ato representada seu sócio, o Sr. Giuseppe Leggi Júnior, portado do R.G 3.012.874-5-SSP/PR e inscrito no... CPF 527.682.799-00. OBJETO: obra de recape asfáltico das ruas Independên...

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