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02 de maio de 2016
Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2013/0387580-2 - Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

. 11.488 , de 15 de junho de 2007, não tem o condão de afastar a pena de perdimento, porquanto não implicou em revogação... ELIDIDA. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.488 /07. 1. Para o afastamento da irregularidade constatada no procedimento... da Lei 10.637 /2002 que deu nova redação ao art. 23 do Decreto-Lei 1455 /76, há...

Pg. 4701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

a importação em favor de terceiro, sem a observância das regras pertinentes. 4. O artigo 33 da Lei n. 11.488, de 15 de junho... DA LEI N. 11.488/07. 1. Para o afastamento da irregularidade constatada no procedimento administrativo, tratando...Pg. 4701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016 (7401) RECURSO ESPE...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2016

; com fundamento nos artigos 1º ao 5º da Lei 11.488, de 15.06.2007, bem como o disposto nos artigos 11 e 12... da Lei 11.488, de 15.06.2007, bem como o disposto nos artigos 11 e 12, da Instrução Normativa RFB 758, de 25.07.2007... de 2007, alterado pela Instrução Normativa RFB 1.367, de 20 de junho de 2013,...

Pg. 1301. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/05/2016

33 da Lei 11.488/2007, notadamente sob os seguintes fundamentos: i) que durante a realização da verificação física...$ 148.793,40 ..., que concluiu que a operação de importação constante da Declaração de Importação-DI 15/0446972-2 foi realizada... que os cartões inteligentes constantes da DI 15/0446972-2 foram p...

Pg. 1302. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/05/2016

se comportam dentro dos limites traçados à Administração para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei 11.488.../2007, não sendo possível, a meu ver, apreciá-los nesta fase de cognição sem a necessária dilação probatória. Publicar... e intimar a União/PFN para responder em 15 dias (NCPC, art. 1.019/II). Bras...

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

que preencha as condições estabelecidas no artigo 34 , da Lei federal 11.488 , de 15/06/2007, deverá constar do registro..., ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34 , da Lei federal 11.488 , de 15/06/2007, detentora... que preencham as condições estabelecidas no artigo 34 , da Lei fed...

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

, da Lei federal 11.488, de 15/06/2007, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória... artigo 7º da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, combinado com o artigo 15 do Regulamento anexo à Resolução CEGP... do prazo de entrega deverão ser efetuados dentre as hipóteses previstas n...

Andamento do Processo n. 0015060-36.2014.403.6100 - 29/04/2016 do TRF-3

tambémautoriza a imposição de multa, conforme estabelece o artigo 33 da Lei 11.488/2007. 3. Não se trata de presunção... qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na aplicação da penalidade por meio do Decreto-lei n.º 1.455/76. Tal regramento é...). 2. O artigo 23 do Decreto-lei 1.455/76, coma redação que lh...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

de 2012, com fundamento nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488 , de 15 de junho de 2007, regulamentados pelo Decreto ... 11.488 , de 15 de junho de 2007, regulamentados pelo Decreto 6.144 , de 03 de julho de 2007 e pela Instrução..., DE 28 DE MAIO DE 2014 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 9.249 , de 1995, artigo 20 c...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

de 2012, publicada no DOU de 31 de agosto de 2012, com fundamento nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488 , de 15 de junho... de 2012 e tendo em vista o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei no 11.488 , de 15 de junho de 2007, e no art. 16..., e nos arts. 26 e 49 do Decreto 7.212 , de 15 de junho de 2010, Regulamento do...

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