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31 de outubro de 2014
Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Pg. 16. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

. Fundamento Legal: Lei 10.520/02,Decreto 5450/05,Decreto 2271/97,IN SLTI 02/2008, LC 123/2006, Lei 11488/07,Decreto 6204/07..., art. 2º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993; inciso IX, art 37 da Constituição Federal; e Edital 10, de 9... que couber, Lei 8.666/93. Vigência: 180 (cento e oitenta) dias. Valor ...

Pg. 110. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

na LC . 123/06 e Lei 11.488/07. Iniciada a fase de negociação não houve redução do valor proposto. O Pregoeiro Oficial... reais). Não houve Licitante que se encontrasse na condição de empate prevista na LC . 123/06 e Lei 11.488/07... do Decreto 31.138, de 09Jan90 (modificado pelo Decreto 37.410, de09Set93) e...

Pg. 121. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

, com fundamento no artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, na Lei Estadual 6.544/89, e no artigo 16 do Decreto Estadual ... nos autos do processo 1202/2014, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO... do artigo 87, Ii da Lei Federal 8.666/1993, e pela competência a...

Pg. 203. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2014

/MPOG 02/2008; Lei 11.488/2007. Vigência: 24/10/2014 a 23/10/2015. Valor Total: R$443.294,28. Fonte: 151000000... uniformizada, a serem realizados no ambito da Superintendencia Regional do Incra/SE. Fundamento Legal: Lei 10.520/2002... e Lei 8.666/93 e demais legislacao correlatas. Vigência: 23/10/2014 a 22...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/10/2014

com o disposto na Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto 6.144, de 03 de julho de 2007... 11.488, de 15 de junho de 2007. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS, no uso da atribuição que lhe... da Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007, e ainda, o que consta no Proce...

Pg. 839. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

de tributo em atraso, como no presente caso. Nesse contexto, embora a Lei 11.488/2007 tenha entrado em vigor na data... 11.488/2007 (conversão da MP 351/2007) houve a alteração do aludido dispositivo que passou a ter a seguinte... do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei 7.713, de 22 de dezembro ...

Pg. 1187. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

, com redação dada pela Lei 11488/2007. 3. E, no caso, o disposto no artigo 35-A da Lei 8212/91, incluído pela Lei.... (STJ, AgRg no Ag n. 1083169, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02.04.09) PROCESSO CIVIL - (...) MULTA MORATÓRIA - LEI ... obstante isso, não é de se reduzir a multa moratória para 20% (vinte por ce...

Pg. 1191. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

, com redação dada pela Lei 11488/2007. 3. E, no caso, o disposto no artigo 35-A da Lei 8212/91, incluído pela Lei ... isso, não é de se reduzir a multa moratória para 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 35 da Lei 8212/91..., com redação dada pela Lei 11941/2009, c.c. o artigo 61, parágrafo 2º, da...

Pg. 17. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, eis que restou apurada a prática de infrações caracterizadas como ―ocultação....A. (detentora da marca VIVO); g) A coincidência de quantitativos existentes entre a DI e a Ordem de Fornecimento ... em questão foram importados para cumprimento do "Contrato de Fornecimento n.º...

Pg. 20. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

_, do Regulamento Aduaneiro e art. 33_ da Lei 11.488/2007. Releva destacar, finalmente, que as autoras já passaram por situação..., especialmente o de I (fls. 111/123). A análise do referido pacto não revela qualquer exigência por parte da contratante no...

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