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16 de setembro de 2014
Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Atualidades sobre Teses debatidas CSRF 1ª Turma - de 17 a 19.07.2012.

/03, com alteração da Lei 11.488 /07. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇAO JUDICIAL... inseridas no ordenamento jurídico nacional RETROATIVIDADE BENIGNA Em razão das alterações introduzidas pela Lei 11488... CONTABILIZADAS —PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - Nos preciso termos do art. 40 da L...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2014

), instituído pela Lei 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto 6.144/2007, com as alterações posteriores, a pessoa... jurídica, titular do projeto de infraestrutura (art. 5º da Lei 11.488/2007 c/c art. 3º do Decreto 6.144/2007). Art... dos requisitos que condicionaram a concessão ao regime instituído pela ...

Pg. 175. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2014

prevista na LC . 123/06 e Lei 11.488/07. Iniciada a fase de negociação houve redução do valor proposto para R$ 31.500,00... de junho de 1993, da Lei estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual n° 47.297, de 06 de novembro...) e por força da Resolução SSP 335, de 22AGO07 e alterações posterio...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2014

), instituído pela Lei11.488/2007, regulamentado pelo Decreto n° 6.144/2007 e procedimentos para habilitação... Normativa RFB 758/2007. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II, no uso da atribuição que lhe confere...-Redes - instituído pela Lei n.º 12.715, de 17 de setembro de 2012. O Delega...

Pg. 2508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/09/2014

a alteração da alínea ¿b¿ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.488/07, em 15 de junho de 2007... do imposto de renda retido na fonte será efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, acrescido pela Medida... Provisória 497/2010 (convertida na Lei 12.350/2010), ou seja, será calculado ...

Pg. 2510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/09/2014

em vista a alteração da alínea ¿b¿ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.488/07, em 15 de junho de 2007.... A apuração do imposto de renda retido na fonte será efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, acrescido pela... Medida Provisória 497/2010 (convertida na Lei 12.350/2010), ou ...

Pg. 2511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/09/2014

8.212/91 pela Lei 11.488/07, em 15 de junho de 2007, as atualizações referentes às competências anteriores à promulgação... nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, acrescido pela Medida Provisória 497/2010 (convertida na Lei 12.350/2010...Pg. 2511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ...

Pg. 2512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/09/2014

8.212/91 pela Lei 11.488/07, em 15 de junho de 2007, as atualizações referentes às competências anteriores à promulgação... do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, acrescido pela Medida Provisória 497/2010 (convertida na Lei 12.350/2010...Pg. 2512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 0...

Pg. 2513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/09/2014

I do artigo 30 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.488/07, em 15 de junho de 2007, as atualizações referentes às competências...Pg. 2513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/09/2014 b) - de 06/10/2014 até 15/10... - Despacho Processo RTOrd-0000478-31.2013.5.15.0027 RECLAMANTE FABIO MARCEL F...

Pg. 2514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/09/2014

em vista a alteração da alínea ¿b¿ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.488/07, em 15 de junho de 2007... retido na fonte será efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, acrescido pela Medida Provisória 497.../2010 (convertida na Lei 12.350/2010), ou seja, será calculado sobre o mon...

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