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22 de agosto de 2014
Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Pg. 514. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

: DESCABIMENTO. 1. O art. 33 da Lei 11.488/2007 estabeleceu pena mais branda (multa) para a interposição fraudulenta de terceiros.... A Sétima Turma do TRF1 entende que a Lei 10.256/2001 (c/c EC 20/98) não "constitucionalizou" a contribuição..., da Lei 9.250/95) 8. Honorários fixados nos termos do art. 20, § 4º, ...

Pg. 726. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

a edição da Lei 11.488/2007, esta Corte tem entendimento no sentido de ser passível a penalidade de multa e não... FRAUDULENTA X OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR (ART. 33 DA LEI N.º 11.488/2007) - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - HIPÓTESE, EM TESE..., DE MULTA (ART. 33 DA LEI N.º 11.488/2007), NÃO DE INAPTIDÃO DO CNPJ ...

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

e, subsidiariamente, da Lei 8.666/93 Lei Complementar 123/06, Lei 11.488/07; Contrato . 32/2014; Objeto: Aquisição... Complementar 123/06, Lei 11.488/07; Contrato . 31/2014; Objeto: Aquisição de Televisores; Contratada: REDE GLOBAL COMÉRCIO... de São Paulo Metropolitana, no uso da faculdade que lhe confere o Parág...

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas enquadradas no Artigo 34 da Lei11.488, DE 2007 FERNANDO FANTAZZINI... estabelecidos no termo de Referência e no Pregão Eletrônico 18/ 2013 UG 786800. Fundamento Legal: Art 61 da Lei 8666/93... ROSAS LEAL -Objeto: Prestação de serviços médicos de odontologi...

Pg. 1362. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

fundamento no art. 44, I, da Lei 9.430/96 (com redação dada pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007), e decorre...%, prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96, com a redação dada pela Lei 11488/2007, decorre de ofensa à legislação tributária..., inciso I, da Lei 9.430/96 é norma mantida no ordenamento jurídico e...

Pg. 182. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

, com redação dada pelas Leis 10.684, de 30/05/2003 e 11.488/2007); comissões (sem previsão legal); manutenção... de fl. 24, apontando o recolhimento do valor de R$ 4.059,53, no dia 15/01/2003, relativa ao período de apuração 31/12/2002...$ 10.304,96, com apuração pela própria autora de crédito na forma do artigo 3º, d...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1380506 AL 2013/0110820-5

art. 44 da Lei 9.430⁄96 em decorrência da superveniência da Lei 11.488⁄2007 – pediu a extinção tão-somente de parte... a aplicação retroativa do art. 44 da Lei 9.430⁄96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488⁄2007, nos termos...), 07 de agosto de 2014.     MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator  ...

Pg. 116. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2014

e, subsidiariamente, da Lei 8.666/93 Lei Complementar 123/06, Lei 11.488/07; Contrato . 29/2014; Objeto: Aquisição de Forno...: prorrogação da vigência por 12 (doze) meses compreendendo o período de 06/08/14 a 01/08/15; Quarto Termo Aditivo ao Contrato ... Aditivo ao Contrato 0189/2013; contratada: OMEGA SERVIÇ...

Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2014

regida pela Lei Federal . 10.520, de 17/07/02, pelo Decreto Estadual n° 49.722, de 24 de junho de 2005...-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual... artigo 65, II, “d” da Lei Federal 8.666/93 e sugere como índice de atualização monetár...

Pg. 2208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2014

, do artigo 30, da Lei 8.212/91 pela Lei 11.488/07, em 15 de junho de 2007, as atualizações referentes às... na fonte será efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, acrescido pela Medida Provisória 497/2010... (convertida na Lei 12.350/2010), ou seja, será calculado sobre o montante dos rendi...

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