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25 de julho de 2014
Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Pg. 398. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

aderir ao REIDI, instituído pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS... setor de energia habilitação para aderir ao REIDI, instituído pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007 O DELEGADO... de julho de 2007 (e alterações) e o constantedo processo administrativo 1...

Pg. 397. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

de obras de infra-estrutura no setor de energia habilitação para aderir ao REIDI, instituído pela Lei 11.488, de 15 de junho...Pg. 397. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014 PROCESSO N.º: 10880.722074/2014-08 CONTRIBUINTE: CROMAIS... Declaratório Executivo 81, de 15 de julho de 2014, publicados no D...

Pg. 859. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

, c.c. o artigo 44, inciso I, da Lei 9430/96, com redação dada pela Lei 11488/2007. 3. E, no caso, o disposto no...) PROCESSO CIVIL - (...) MULTA MORATÓRIA - LEI 11941/2009 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (ART. 106, II... por cento), nos termos do artigo 35 da Lei 8212/91, com redação dad...

Pg. 1947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2014

/91 pela Lei 11.488/07, em 15 de junho de 2007, as atualizações referentes às competências anteriores à promulgação...Pg. 1947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2014 Tomar ciência do despacho de fls... do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, acrescido pela Medida Provisória 497/20...

Pg. 1953. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2014

¿ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.488/07, em 15 de junho de 2007, as atualizações referentes às...Pg. 1953. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2014 A apuração do crédito... na fonte será efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, acrescido pela Med...

Pg. 663. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

da Constituição Federal e 5º, II, da Lei 7.347/85, com a redação da Lei 11.488/07. Nem é caso de suspensão do processo até... contra a Lei Estadual 11.448/2007. Pede, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão...Pg. 663. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 130. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Federal 11.488, de 15 de junho de 2007, Decreto Estadual n° 47.297, de 06..., de 4/5/2009, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal 8.666, de 21 de junho..., aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Fe...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

Oficial da União de 18 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei no 11.488, de 15 de junho... de 2007, e no art. 16 do Decreto 6.144, de 3 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB 758/2007 e alterações... da União de 18 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 12 a...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2014

. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei 11.488, de 15 de junho... confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei 11.488, de 15..., por meio da Portaria 151, de 23 de junho de 2004, tendo em vista o dispost...

Pg. 60. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2014

11.488/07, aplicável ao SICOBE por força da remissão contida no caput do art. 58-T da Lei 10.833/03, acrescentando... e dos artigos 27 a 30 da Lei 11.448/07, aplicáveis ao caso por expressa determinação legal. Destarte, não procede...Pg. 60. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2014 O...

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