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24 de novembro de 2014
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 31 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 31, § 3, inc. II da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 31. Os Fundos serão implantados progressivamente nos primeiros 3 (três) anos de vigência, conforme o disposto neste artigo.

§ 3o A complementação da União será de, no mínimo:

II - R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no 2o (segundo) ano de vigência dos Fundos; e

Pg. 2751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

entre os Fundos beneficiários da complementação em observância aos valores previstos nos incisos I, II e III do §3º do art. 31... fundamento legal, por se basear na Portaria 1462/2007 do Ministério da Educação que extrapolou seu limite. A Lei 11.494... da Lei 11.494, de 2007, respectivamente, e não implicará ...

Pg. 1007. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

em observância aos valores previstos nos incisos I, II e III do § 3º do art. 31 da Lei no 11.494, de 2007, respectivamente, e não... recebido valor menor do que o devido. Este é o disposto no art. 31, § 7º, da Lei n. 11.494/2007 e o art. 19 do Decreto n...; e ? art. 31, § 7º, da Lei 11.494/2007, que "é preciso ao afir...

Pg. 1010. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

beneficiários da complementação em observância aos valores previstos nos incisos I, II e III do § 3º do art. 31 da Lei no 11.494... a Lei 11.494/2007, nos art. 6º, § 2º; 15, parágrafo único e 31, § 7º, procedendo ao ajuste da diferença... deu cumprimento ao que determina a Lei 11.494/2007, nos art. 6º, § 2º; 15,...

Inteiro Teor. REO - Remessa Ex Offício -: REO 200983020007787

e III do § 3º do art. 31 da Lei 11.494 , de 2007, respectivamente, e não implicará aumento real da complementação... que extrapolou seu limite regulamentar. A Lei 11.494 /2007, regulamentada pelo decreto 6253 /2007, que trata do FUNDEB..., em seus artigos 6º , § 2º , 19 e 23 e 31 , § 7º dispõe o seguinte: Art. 6º§ ...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2008

o disposto nos arts. 15, 31, § 5º, 32, § 2º, da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e no art. 7º do Decreto 6.253... total definido no art. 31, § 3º, II, da Lei 11.494/2007, atualizado pelo INPC de 5,8%, referente ao período de dezembro... da receita total dos Fundos, tomando como base a composição prevista n...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2008

, a que se refere o art. 4º, § 1º, e art. 15 inciso IV, da Lei11.494, de 20 de junho de 2007, fica definido em R..., 32, § 2º, da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007, e no art. 7 do Decreto n 6.253, de 13 de novembro de 2007... como base a composição prevista no art. 3º, incisos I a VIII, da Lei n 11.494/2007; c) ...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2008

o Distrito Federal, tomando como base o valor total definido no art. 31, § 3º, II, da Lei 11.494/2007, atualizado pelo INPC... uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 15, 31, § 5º, 32, § 2º, da Lei 11.494, de 20 de junho.... 3º, incisos I a VIII, da Lei 11.494/2007; c) a Complementação ...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2008

e para o Distrito Federal, tomando como base o valor total definido no art. 31, § 3º, II, da Lei 11.494/2007... prevista no art. 3º, incisos I a VIII, da Lei 11.494/2007; c) a Complementação da União ao FUNDEB, distribuída por Estado... o art. 4º, § 1º, e art. 15 inciso IV, da Lei11.494, de 20 de junho de 20...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2007

do art. 31 da Lei n 11.494, de 2007, respectivamente, e não implicará aumento real da complementação da União. Art. 20... de recursos adicionais às fontes de receita previstas no art. 3 da Lei n 11.494, de 2007. § 3 Todos os recursos repassados às... instalada no âmbito do Ministério da Educação, na forma da Lei n 11....

Pg. 261. TRF-1 TRF-1 de 09/11/2009

da complementação em observância aos valores previstos nos incisos I, II e III do § 3º do art. 31 da Lei no 11.494, de 2007... tratadas no artigo 3º da Lei e referentes ao exercício imediatamente anterior (art. 15, parágrafo único, da Lei ... da complementação da União está previsto em lei e o espaço temporal previs...

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