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03 de dezembro de 2016
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 31 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 31, § 3, inc. II da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 31. Os Fundos serão implantados progressivamente nos primeiros 3 (três) anos de vigência, conforme o disposto neste artigo.

§ 3o A complementação da União será de, no mínimo:

II - R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no 2o (segundo) ano de vigência dos Fundos; e

Pg. 2751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

Deve-se anotar que, em razão da oposição de embargos declaratórios, em 13 de setembro de 2010, os quais foram rejeitados em 19 de outubro de 2010, a municipalidade, em 11 de novembro de 2010 (fls.

Pg. 1007. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

5. "(...) FUNDEB. LEI 11.494/2007. PORTARIA N. 1.462/2008 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. LEGALIDADE. 1. A legislação que rege o FUNDEB estabeleceu, conforme consta do art. 6º, §2º, da Lei 11.494/2007,

Pg. 1010. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

Veja-se o dispositivo em comento: "Art. 31. Os Fundos serão implantados progressivamente nos primeiros 3 (três) anos de vigência, conforme o disposto neste artigo. (...) § 3º. A complementação da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 16945220094014000 PI 0001694-52.2009.4.01.4000

(1Ó]F0ì1X0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/7 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2009.40.00.001727-8/PI

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 11332820094014000 PI 0001133-28.2009.4.01.4000

(1=Pà0ì1X0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.7/7 APELAÇÃO CÍVEL 2009.40.00.001157-5/PI Processo na

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 11393520094014000 PI 0001139-35.2009.4.01.4000

(1=ëÂ0ì1X0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.8/8 APELAÇÃO CÍVEL 2009.40.00.001163-3/PI Processo na

Inteiro Teor. REO - Remessa Ex Offício -: REO 200983020007787

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL Nº 495223-PE (2009.83.02.000778-7) PARTE A :

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 44543

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20è:0\ÄO) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.4/4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.01.00.044543-1/PI AGRAVO

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 44545

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20è:0\ÄÉ) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.4/4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.01.00.044545-9/PI Processo

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 24019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20è:0H1ð) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.4/4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.01.00.024019-8/PI Processo

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