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04 de setembro de 2015
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 31 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 31, § 3, inc. II da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 31. Os Fundos serão implantados progressivamente nos primeiros 3 (três) anos de vigência, conforme o disposto neste artigo.

§ 3o A complementação da União será de, no mínimo:

II - R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no 2o (segundo) ano de vigência dos Fundos; e

Pg. 2751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

entre os Fundos beneficiários da complementação em observância aos valores previstos nos incisos I, II e III do §3º do art. 31... fundamento legal, por se basear na Portaria 1462/2007 do Ministério da Educação que extrapolou seu limite. A Lei 11.494... da Lei 11.494, de 2007, respectivamente, e não implicará ...

Pg. 1007. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

em observância aos valores previstos nos incisos I, II e III do § 3º do art. 31 da Lei no 11.494, de 2007, respectivamente, e não... recebido valor menor do que o devido. Este é o disposto no art. 31, § 7º, da Lei n. 11.494/2007 e o art. 19 do Decreto n...; e ? art. 31, § 7º, da Lei 11.494/2007, que "é preciso ao afir...

Pg. 1010. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

beneficiários da complementação em observância aos valores previstos nos incisos I, II e III do § 3º do art. 31 da Lei no 11.494... a Lei 11.494/2007, nos art. 6º, § 2º; 15, parágrafo único e 31, § 7º, procedendo ao ajuste da diferença... deu cumprimento ao que determina a Lei 11.494/2007, nos art. 6º, § 2º; 15,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 16945220094014000 PI 0001694-52.2009.4.01.4000

ao que determina a Lei  11.494/2007, nos art. 6º, § 2º; 15, parágrafo único e 31, § 7º, procedendo ao ajuste da diferença..., apenas deu cumprimento ao que determina a Lei  11.494/2007, nos art. 6º, § 2º; 15, parágrafo único e 31, § 7º... dos recursos do FUNDEB (art. 3º, § 2º, da Lei 11.494/2007). A legislação ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 11332820094014000 PI 0001133-28.2009.4.01.4000

cumprimento ao que determina a Lei  11.494/2007, nos art. 6º, § 2º; 15, parágrafo único e 31, § 7º, procedendo ao ajuste... 1.462/08, apenas deu cumprimento ao que determina a Lei  11.494/2007, nos art. 6º, § 2º; 15, parágrafo único e 31... pela União dos recursos do FUNDEB (art. 3º, § 2º, da Lei 11.494/2007...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 11393520094014000 PI 0001139-35.2009.4.01.4000

nos incisos I, II e III do § 3º do art. 31 da Lei no 11.494, de 2007, respectivamente, e não implicará aumento real.... Estabeleceu-se, também, a complementação pela União dos recursos do FUNDEB (art. 3º, § 2º, da Lei 11.494/2007... ao exercício imediatamente anterior (art. 15, parágrafo único, da Lei 11.494/200...

Inteiro Teor. REO - Remessa Ex Offício -: REO 200983020007787

e III do § 3º do art. 31 da Lei 11.494 , de 2007, respectivamente, e não implicará aumento real da complementação... que extrapolou seu limite regulamentar. A Lei 11.494 /2007, regulamentada pelo decreto 6253 /2007, que trata do FUNDEB..., em seus artigos 6º , § 2º , 19 e 23 e 31 , § 7º dispõe o seguinte: Art. 6º§ ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 44543

cumprimento ao que determina a Lei  11.494/2007, nos art. 6º, § 2º; 15, parágrafo único e 31, § 7º, procedendo ao ajuste... pela União dos recursos do FUNDEB (art. 3º, § 2º, da Lei 11.494/2007). A legislação que disciplina o FUNDEB não deixa..., embora o § 7º do art. 31 da Lei 11.494/2007 estabeleça que a comp...

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 44545

em observância aos valores previstos nos incisos I, II e III do § 3º do art. 31 da Lei no 11.494, de 2007, respectivamente... artigo 3º da Lei e referentes ao exercício imediatamente anterior (art. 15, parágrafo único, da Lei 11.494/2007... pela União e a receita realizada no exercício de 2007 (art. 6º, §2º, da Lei ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 24019

da complementação em observância aos valores previstos nos incisos I, II e III do § 3º do art. 31 da Lei no 11.494, de 2007... da complementação efetuada pela União e a receita realizada no exercício de 2007 (art. 6º, §2º, da Lei 11.494/07). Sustenta..., a complementação pela União dos recursos do FUNDEB (art. 3º, ...

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