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16 de setembro de 2014
Inciso IV do Parágrafo 5 do Artigo 24 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 24, § 5, inc. IV da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

§ 5o São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo:

IV - pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2008

no § 3º, do artigo 24, da Lei n.º 11.494/2007; b) o atual Secretário Municipal de Educação, à época diretor de escola... em conformidade com a Lei n.º 11.494/2007 (FUNDEB), considerando que: a) não foram respeitadas as formas de indicação previstas... (terceirizado), incorrendo em impedimento equivalente àquele relaci...

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