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10 de dezembro de 2016
Inciso IV do Parágrafo 5 do Artigo 24 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 24, § 5, inc. IV da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

§ 5o São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo:

IV - pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2008

Considerando que as comunicações processuais foram regularmente efetivadas por intermédio de carta registrada entregue no endereço do responsável constante da base de dados da Receita Federal do

Pg. 2. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 14/10/2009

Art. 1º Fica transferido para o dia 15 de outubro de 2009 a comemoração do DIA DO SERVIDOR PÚBLICO para profissionais de apoio na área de educação, ocasião que não haverá expediente nos órgãos

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