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21 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 24 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 24, § 3 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

§ 3o Os membros dos conselhos previstos no caput deste artigo serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores:

I - pelos dirigentes dos órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e das entidades de classes organizadas, nos casos das representações dessas instâncias;

II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;

III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria.

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/05/2014

materiais adequadas à execução plena das atividades periódicas do conselho, com autonomia (art. 24, § 10, Lei 11.494/07... da Educação - FUNDEB; Considerando que a Lei n.º 11.494/2007 disciplinou a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento..., e adotar providências para que o Conselho seja constituído segundo a ...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/10/2013

art. 24, § 3º da Lei 11.494/2007, nos seguintes termos: I - em âmbito federal: a) pelos Ministros de Estado ou respectivos... Executivos Federal, Estadual, Distrital e Municipal, previsto no art. 24, § 10 da Lei 11.494/2007, dar-se-á... da Terra. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988 - art. 214; Lei ...

Pg. 38. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 05/08/2013

do art. 24 da Lei 11.494, de 20/06/2007, terá a seguinte composição: I – 03 (três) representantes do Poder Executivo..., servidor que trabalha no setor financeiro), conforme preconiza o art. 24, § 6º da Lei 11.494/2007. § 3º. A reunião para... do art. 24 da Lei 11.494/2007: I. Cônjuge e parentes consanguíneos...

Pg. 173. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2011

º, inciso III, da Lei 11.494/2007, a escolha e indicação dos representantes dos professores e dos servidores técnico..., IV, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em dar ciência ao Município de Satuba/AL de que nos termos do art. 24, § 3... destinada ao Município de Avanhandava por se tratar de recursos federais; com funda...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 14/10/2011

, ajustando-se ao que preceitua o artigo 24, §3º da Lei 11.494/07; 6. REPRESENTAR à Receita Federal do Brasil, com relação... Geral do Estado ou do Ministério Público, na inação daquela, nos termos dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 71... Executivo, estabelecido no art. 20 da LRF; 2. RECOMENDAR à Edilidade, no sentid...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2008

ao disposto no art. 24, § 3º da Lei 11.494/2007, nos seguintes termos: I - em âmbito federal: a) pelos Ministros... (CACS-FUNDEB), em conformidade com disposto no § 10 do art. 24 da Lei 11.494/2007 e no art. 10 do Decreto n° 6.253, de 13... DO MINISTRO Em 9 de outubro de 2008 Nos termos do art. 2 da Lei n 9.131, de 24...

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/10/2008

, titulares e suplentes serão formalmente indicados em observância ao disposto no art. 24, § 3º da Lei 11.494/2007... pelas Leis n° 10.880, de 9 de junho de 2004, e n° 11.494, de 20 de junho de 2007, no âmbito do Programa Nacional... da Lei 11.494/2007 e no art. 10 do Decreto n° 6.253, de 13 de novembro de 2007, resolv...

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2008

no § 3º, do artigo 24, da Lei n.º 11.494/2007; b) o atual Secretário Municipal de Educação, à época diretor de escola.../FNDE n.º 32/2006, art. 24 (PNAE), 9/2007, art. 21 (PDDE) e 43/2007 (PNATE), art. 20. 1.7.5. reformule a composição do CACS... em conformidade com a Lei n.º 11.494/2007 (FUNDEB), considerando que: a)...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2008

em observância ao disposto no art. 24, § 3 da Lei 11.494/2007, nos seguintes termos: I - em âmbito federal: a) pelos Ministros..., Estadual, Distrital e Municipal, previsto no art. 24, § 10 da Lei n 11.494/2007, dar-se-á mediante utilização do Sistema... de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, em face das disposiçõ...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 06/02/2009

das competências do Conselho, com base no disposto no parágrafo 10 do art. 24 da Lei 11.494/2007. XI - exigir do Poder Executivo... do art. 24 da Lei 11.494, de 20/06/2007, terá a seguinte composição: I – 06 (seis) representantes do Poder Executivo... o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, d...

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