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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 24 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 24, § 3 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

§ 3o Os membros dos conselhos previstos no caput deste artigo serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores:

I - pelos dirigentes dos órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e das entidades de classes organizadas, nos casos das representações dessas instâncias;

II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;

III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria.

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/05/2016

" e "d", § 3º, todos da Lei 11.494/2007, sen?o vejamos: Art. 24. O acompanhamento e o controle social... e suplentes, ser?o formalmente indicados em observância ao disposto no art. 24, § 3º da Lei 11.494/2007, nos seguintes..., os ditames da Lei 11.494/2007 e Portaria 481/2013 FNDE; IMPONHO à autoridade coatora m...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 140824 CE 2015/0126802-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.824 - CE (2015/0126802-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA - CE SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE ITAPIPOCA - CE INTERES. : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPIPOCA,TURURU E URUBURETAMA ADVOGADO : PEDRO DIÓGENES...

Pg. 1614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.824 - CE (2015/0126802-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA - CE SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE ITAPIPOCA

Pg. 28. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 22/05/2015

vantagens fixas, obrigações patronais e outras despesas variáveis de cargos e funções que não são do Magistério, ou seja, 26,62% dos recursos repassados ao município no mês de fevereiro. Devendo esta

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/02/2015

Advog : Luiz Eduardo Gomes do Nascimento(BA028263) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : Município de Petrolina Advog : Camargo Álvaro Avelar Pereira

Apelação: APL 3552501 PE

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. REPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DAS LEIS DE REGÊNCIA, LEI FEDERAL Nº 11.494/2007 LEI MUNICIPAL Nº 2.260/2010. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE POR...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/11/2014

3. Observada a legislação pertinente, infere-se que, apesar do valor da causa determinar a competência dos Juizados Especiais, deve ser observada a competência daqueles órgãos em razão da matéria,

Pg. 13. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/09/2014

Publicado por: Edimar Pereira Coelho Código Identificador: FDD53791 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA Nº 0797/2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS , no uso das atribuições que

Pg. 14. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/07/2014

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 3 Nº 420 Cuiabá quarta-feira, 16 de julho de 2014 – Página 14 Processo n° 013/2014-CME/Cuiabá e considerando o Parecer nº. 007/2014-CME/Cuiabá, aprovado na

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/05/2014

CLÁUSULA SEXTA: Fica eleito o foro da Comarca de Morros/MA para dirimir as questões relativas ao presente Termo de Ajustamento de Conduta. E por estarem juntos e acordados, firmam o presente termo,

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