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10 de dezembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 24 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 24, § 3 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

§ 3o Os membros dos conselhos previstos no caput deste artigo serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores:

I - pelos dirigentes dos órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e das entidades de classes organizadas, nos casos das representações dessas instâncias;

II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;

III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria.

Pg. 84. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/11/2016

o cumprimento do preceito contido no artigo 24 , § 3º , III da Lei . 11.494 /2007, atinente ao Conselho do FUNDEB... e § 3º da Lei Complementar . 057 /06 e no art. 4º, inc. VI da Resolução . 23 – CNMP, de 17/09/07, torna pública... a preclusão de questionamentos dessa natureza; Considerando que um dos objetivos ...

Pg. 66. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/11/2016

o cumprimento do preceito contido no artigo 24, § 3º, III da Lei . 11.494/2007, atinente ao Conselho do FUNDEB...Pg. 66. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/11/2016 27, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93, e art. 55, parágrafo... pública delegada ou executem serviço de relevância pública (art. 27, Parágrafo únic...

Pg. 22. Associação Amazonense de Municípios AAM de 10/11/2016

o mandato subsequente por apenas uma vez, conforme estabelecido no Art. 24, parágrafo 11º da Lei Federal 11.494/2007..., de acordo com a Lei 11.494, de 20 de junho de 2007; CONSIDERANDO, que o Conselho do FUNDEB, com fundamento na Lei... 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, em...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 18/08/2016

, da Lei 11.494/2007); CONSIDERANDO a relevância das funções incumbidas aos membros do Conselho do Fundeb... art. 76-A, da Lei Federal 8.112/90". Art. 3º - Alterar o art. 1º, caput, da Resolução 02/2013-CSMP, o qual passará... a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - As gratificações de que tratam o artigo ...

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/05/2016

" e "d", § 3º, todos da Lei 11.494/2007, sen?o vejamos: Art. 24. O acompanhamento e o controle social... e suplentes, ser?o formalmente indicados em observância ao disposto no art. 24, § 3º da Lei 11.494/2007, nos seguintes..., os ditames da Lei 11.494/2007 e Portaria 481/2013 FNDE; IMPONHO à autoridade coatora m...

Pg. 73. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/09/2015

em observância ao disposto no art. 24, § 3º da Lei 11.494/2007, nos seguintes termos: I) Pelo Prefeito Municipal ou Secretário... matéria”. Art. 2.º - Permanecem os demais artigos da Lei n.º 890/2007, de 11 de abril de 2007, sem qualquer alteração.... 1º – Fica alterado o artigo 2º e criado o Artigo 14-A da Lei Munici...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 140824 CE 2015/0126802-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.824 - CE (2015/0126802-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA - CE SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE ITAPIPOCA - CE INTERES. : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPIPOCA,TURURU E URUBURETAMA ADVOGADO : PEDRO DIÓGENES...

Andamento do Processo n. 2015/0126802-4 - Conflito de Competência - 29/06/2015 do STJ

artigo 24, § 3º, III, da Lei n. 11.494/07. Assevere-se, pois, que a questão se reduz à questão sobre a independência...Andamento do Processo n. 2015/0126802-4 - Conflito de Competência - 29/06/2015 do STJ (2929) CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... o disposto no art. 114, III, da CF/88. Por sua vez, a Justiça Laboral suscito...

Pg. 1614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.824 - CE (2015/0126802-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA - CE SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE ITAPIPOCA

Pg. 28. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 22/05/2015

vantagens fixas, obrigações patronais e outras despesas variáveis de cargos e funções que não são do Magistério, ou seja, 26,62% dos recursos repassados ao município no mês de fevereiro. Devendo esta

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