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18 de dezembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 24 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 24, § 3 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

§ 3o Os membros dos conselhos previstos no caput deste artigo serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores:

I - pelos dirigentes dos órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e das entidades de classes organizadas, nos casos das representações dessas instâncias;

II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;

III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria.

Apelação: APL 3552501 PE

de professores e servidores, haja vista o disposto nos arts. 24, §3º, III, da Lei Federal 11.494/07, e 2º, §2º, da Lei... de professores e servidores, haja vista o disposto nos arts. 24, §3º, III, da Lei Federal 11.494/07, e 2º, §2º, da Lei..., LEI FEDERAL 11.494/2007 LEI MUNICIPAL 2.260/2010. CARÊNCIA DE ...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/11/2014

vista o disposto nos arts. 24, §3º, III, da Lei Federal 11.494/07, e 2º, §2º, da Lei Municipal 2.260/10. 3. Ante... DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DAS LEIS DE REGÊNCIA, LEI FEDERAL 11.494/2007... dos membros do Conselho Municipal do FUNDEB, no caso a Lei 11.494/2007,...

Pg. 13. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/09/2014

subseqüente por apenas uma vez, conforme estabelecido no art. 24, parágrafo 11º da Lei Federal 11.494/2007; CONSIDERANDO... da Educação – Conselho do FUNDEB, de acordo com a Lei 11.494, de 20 de junho de 2007; CONSIDERANDO que o Conselho...) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, em confor...

Pg. 14. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/07/2014

e suplentes, serão formalmente indicados em observância ao disposto no art. 24, § 3º da Lei11.494/2007... de hierarquia jurídica equivalente. Art. 3º Estão impedidos de integrar o Conselho a que se refere o Artigo 2°: I - cônjuge... Grosso Ano 3 420 Cuiabá quarta-feira, 16 de julho de 2014 – Página 14 Processo ...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/05/2014

materiais adequadas à execução plena das atividades periódicas do conselho, com autonomia (art. 24, § 10, Lei 11.494/07... da Educação - FUNDEB; Considerando que a Lei n.º 11.494/2007 disciplinou a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento..., e adotar providências para que o Conselho seja constituído segundo a ...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/10/2013

art. 24, § 3º da Lei 11.494/2007, nos seguintes termos: I - em âmbito federal: a) pelos Ministros de Estado ou respectivos... Executivos Federal, Estadual, Distrital e Municipal, previsto no art. 24, § 10 da Lei 11.494/2007, dar-se-á... da Terra. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988 - art. 214; Lei ...

Pg. 38. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 05/08/2013

do art. 24 da Lei 11.494, de 20/06/2007, terá a seguinte composição: I – 03 (três) representantes do Poder Executivo..., servidor que trabalha no setor financeiro), conforme preconiza o art. 24, § 6º da Lei 11.494/2007. § 3º. A reunião para... do art. 24 da Lei 11.494/2007: I. Cônjuge e parentes consanguíneos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2001589620088260000 SP 0200158-96.2008.8.26.0000

de primeiro grau concedeu a segurança, por entender o d. magistrado a quo que a Lei Federal 11.494/07, em seu art. 24, § 3º... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000376881 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0200158... E JOÃO CARLOS GARCIA. São Paulo, 26 de junho de 2013. Rubens Ri...

Pg. 173. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2011

º, inciso III, da Lei 11.494/2007, a escolha e indicação dos representantes dos professores e dos servidores técnico..., IV, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em dar ciência ao Município de Satuba/AL de que nos termos do art. 24, § 3... destinada ao Município de Avanhandava por se tratar de recursos federais; com funda...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 14/10/2011

, ajustando-se ao que preceitua o artigo 24, §3º da Lei 11.494/07; 6. REPRESENTAR à Receita Federal do Brasil, com relação... Geral do Estado ou do Ministério Público, na inação daquela, nos termos dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 71... Executivo, estabelecido no art. 20 da LRF; 2. RECOMENDAR à Edilidade, no sentid...

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