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26 de outubro de 2014
Decreto nº 6.106 de 30 de Abril de 2007

Decreto 6106/07

Decreto nº 6.106 de 30 de Abril de 2007

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Pg. 891. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

à Seguridade Social; Decreto 6.106/2007, quanto à prova de regularidade fiscal, perante a Fazenda Nacional). Ademais... legal, citado nas informações da impetrada (Decreto 3.048/99, art. 257, parágrafo 6º, quanto às contribuições devidas... o valor de R$ 26.040,00. A liminar foi deferida (fl. 30). A ré apresento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10069254520148260053 SP 1006925-45.2014.8.26.0053

societária, as Leis 8.212/91 e 8.036/90, bem como o Decreto 6.106/07 exigem a prova da inexistência de débitos... se amoldam às exigências da Lei 8.036/90 e do Decreto 6.106/07, que condicionam a alteração social da empresa à... Necessário 1006925-45.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são a...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/10/2014

, fiscal, trabalhista e previdenciária, de acordo com o disposto no inciso I, art. 1º do Decreto 6.106 e Provimento ... e Divisão Judiciária do Estado, RESOLVE: CESSAR, a partir de 07/10/2014, a Portaria 406/2014-CG, publicada no DJE 160... de Ji-Paraná, no período de 07/10/2014 até posterior deliberação. Pu...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/10/2014

, de acordo com o disposto no inciso I, art. 1º do Decreto 6.106 e Provimento 34/2013-CNJ. É mantido procedimento... procedeu-se à Correição Ordinária, designada pela Portaria . 524/2014-CG, publicada no DJE n. 184 em 01/10/2014. A última... correição ordinária realizada pelo Juiz Corregedor Permanente ocorreu ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 201249720128260223 SP 0020124-97.2012.8.26.0223

6.106, de 30 de abril de 2007, e alguns dispositivos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999 (em particular, o art. 257... sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o salário mínimo, como no caso em exame, sejam instrumentalizados por escritura...; LRP/167, I, 30), mas da execução específica de uma compra e venda. É q...

Pg. 4. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/10/2014

8.812/91; no art. 27, alínea “e”, da Lei 8.036/90; no art. 62, do Decreto-Lei 147/67 e no art. 1º do Decreto 6.106... de Filtros e Elementos Filtrantes Ltda.” arquivado sob 254.082/07-5, sessão de 11/07/2007, pelo qual o requerente é admitido..., pelo qual solicita as providências necessárias no sentido de...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/10/2014

do Decreto 6.106 e Provimento 34/2013-CNJ. Não é mantida cópia de segurança de seus registros em local diverso do da sede..., sem prejuízo de comunicação imediata ao órgão federal competente, a fim de atender o disposto no art. 106 do Decreto n. 3.000/99..., referente ao exercício fiscal de 2013 e quanto ao ano ...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/10/2014

, fiscal, trabalhista e previdenciária do delegatário, conforme o disposto no disposto no inciso I, art. 1º do Decreto 6.106 e... o recolhimento mensal por meio do carnê-leão, nos termos do inciso I, do art. 106, do Decreto 3. 000, de 26 de março de 1999... inadequada dos selos de fiscalização D8AAN29114, D8AA...

Artigo - A linha do tempo da exigibilidade das certidões negativas de débito relativas às contribuições destinadas à manutenção da seguridade social – Por: Antonio Herance Filho

Complementar 147/14. 02.05.2007 É editado o Decreto 6.106/07, que dispunha sobre a prova de regularidade fiscal... perante a Fazenda Nacional, criava as certidões “específica” e “conjunta” e revogava o Decreto 5.586/05 (O Decreto 6.106/07.... 04.09.2014 É editado o Decreto 8.302/14, que revoga o Decreto...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/09/2014

da delegatária, contrariando o disposto no disposto no inciso I, art. 1º do Decreto 6.106 e Provimento 34/2013-CNJ.../2013 nas fls. 24 (ID 51143), (ID 51144), fls. 44 (ID 59000), (ID 52878) e lançamento correspondente ao mês... de julho/2014, fls.34 (ID 112606), fls.69 (ID 113758), fls.116 (ID ...

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