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04 de agosto de 2015
Decreto nº 6.106 de 30 de Abril de 2007

Decreto 6106/07

Decreto nº 6.106 de 30 de Abril de 2007

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Pg. 791. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2015

de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa".O Decreto n.º 6.106... a certidão.O mencionado anexo III da Portaria PGFN/RFB 003/2010 foi apresentado em 06/07/2010 ao CAC Santo Amaro...Pg. 791. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/...

Pg. 452. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2015

da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme dispõe o art. 1º, II, do Decreto 6.106/2007..., observado o disposto na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, no Decreto-Lei l47, de 1967, e demais disposições...Pg. 452. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 737. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

, e do Decreto 6.106, de 30 de abril de 2007, art. 1º, a a exibição das certidões negativas de débitos emitidas pelo INSS... a CGJ: Proc. 62.779/2013, j. 30/07/2013, DJ 07/08/2013; e Proc. 100.270/2012, j. 14/01/2013 (b) para o CSM: as Ap. Cív...Pg. 737. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de...

Pg. 738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

, art. 257, I, b, e do Decreto 6.106, de 30 de abril de 2007, art. 1º, a a exibição das certidões negativas de débitos...-se: (a) para a CGJ: Proc. 62.779/2013, j. 30/07/2013, DJ 07/08/2013; e Proc. 100.270/2012, j. 14/01/2013 (b) para o CSM...Pg. 738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de S...

Pg. 65. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/06/2015

documento, por força do Decreto n.º 6.106 de 30 de abril de 2007; 10.4.3.2. Prova de regularidade com a Fazenda... estabelecidas neste edital, de acordo com o Decreto 49.511, de 20 de maio de 2008 e Decreto 52.552 de 08 de agosto.../06, dos Decretos Municipais 43.406/03, 44.279/2003, 45.689/2005, 46.662...

Pg. 65. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/06/2015

documento, por força do Decreto n.º 6.106 de 30 de abril de 2007; 10.4.3.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual... estabelecidas neste edital, de acordo com o Decreto 49.511, de 20 de maio de 2008 e Decreto 52.552 de 08 de agosto de 2011..., dos Decretos Municipais 43.406/03, 44.279/2003, 45.689/2...

Pg. 927. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

de 1999, art. 257, I, b, e do Decreto 6.106, de 30 de abril de 2007, art. 1º, a a exibição das certidões negativas... federais. Nesse sentido, confiram-se: (a) para a CGJ: Proc. 62.779/2013, j. 30/07/2013, DJ 07/08/2013; e Proc. 100.270/2012, j... da Capital em registrar escritura de venda do imóvel matriculado sob o ...

Pg. 494. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

-se disposto nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional nos seguintes termos: (...) O Decreto 6.106, de 30.04.2007...), decisão contra a qual a União interpôs recurso de agravo (fls. 1686/1695) (proc. 2004.03.00.051229-4) em que fora.... Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA , julgado em 07/05/2...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/06/2015

da sua situação contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, de acordo com o inciso II, art. 1º do Decreto 6.106... do art. 19, alínea “j” da Lei Complementar Municipal 369, de 22 de Dezembro de 2009, a partir de janeiro/2013 até Abril... Brasileiro; Lei dos Registros Públicos – Lei 6.015, de 31 de dezembr...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/06/2015

, de acordo inciso II, art. 1º do Decreto 6.106 e Provimento 34/2013-CNJ. O histórico dos lançamentos são sucintos... n. 139/2012, de 31/07/2012, e em razão do exercício do direito de opção a Sra. Luzia Regly Muniz Corilaço, foi nomeada... dos Registros Públicos – Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973; Lei dos ...

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