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11 de dezembro de 2016
Decreto nº 6.106 de 30 de Abril de 2007

Decreto 6106/07

Decreto nº 6.106 de 30 de Abril de 2007

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 278713820084036100 SP

03/2007. DECRETO 6.106/2007. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. -Importante ressaltar que o direito à postulada... o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no art. 2º, do Decreto 6.106/2007, vigente na época da impetração..., o próprio Decreto 6.106/2007, que previa o prazo de 180 (cento e oitenta...

Andamento do Processo n. 0027871-38.2008.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 22/11/2016 do TRF-3

DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PORTARIA PGFN/RFB 03/2007. DECRETO 6.106/2007. APELAÇÕES E REMESSA..., do Decreto 6.106/2007, vigente na época da impetração do presente feito. -É pacífica a jurisprudência de nossos Tribunais... ferir o princípio da segurança jurídica, inclusive, o próprio Decreto...

Pg. 422. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2016

. PORTARIA PGFN/RFB 03/2007. DECRETO 6.106 /2007. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. -Importante ressaltar que o direito... 00079 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0025162-30.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.025162-8/SP RELATOR  :  Desembargador... Desembargador Federal Relator 00080 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 002...

Pg. 423. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2016

) dias, previsto no art. 2º , do Decreto 6.106 /2007, vigente na época da impetração do presente feito. -É pacífica... futuros e incertos, podendo ferir o princípio da segurança jurídica, inclusive, o próprio Decreto 6.106 /2007..., § 1º da Portaria PGFN/RFN 03/2007. -Já a impetrante, aduz que deve ser respeit...

Andamento do Processo n. 9140562-23.2016.8.22.1111 - 10/11/2016 do TJRO

, de acordo com o inciso II, art. 1º do Decreto 6.106 e Provimento 45/2015-CNJ. Impostos: Existe classificador... sua situação contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, de acordo com o inciso II, art. 1º do Decreto 6.106..., por intermédio de relação mensal (art. 5º da Lei 4.375/64 e arts. 19 e 206, n...

Andamento do Processo n. 1110773-33.2016.8.26.0100 - Dúvida - Registros Públicos - 10/11/2016 do TJSP

6.106, de 30 de abril de 2007, art. 1º, a a exibição das certidões negativas de débitos emitidas pelo INSS e pela... tributárias federais e previdenciárias federais. Nesse sentido, confiram-se: (a) para a CGJ: Proc. 62.779/2013, j. 30/07/2013... sob 87.991.O título recebeu qualificação negativa, em face da ausência...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/11/2016

quanto à sua situação contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, de acordo com o inciso II, art. 1º do Decreto ... 6.106 e Provimento 45/2015-CNJ. Impostos: Existe classificador próprio para as guias de recolhimento do imposto de renda...Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/11/2016 CORRE...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/11/2016

e previdenciária, de acordo com o inciso II, art. 1º do Decreto 6.106 e Provimento 45/2015-CNJ. Impostos: existe...Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/11/2016 DESPACHO - CGJ 716/2016 Assunto: Ata de Correição... Correição Ordinária, designada pela Portaria . 532/2016-CG, publicada no D...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/11/2016

com o inciso II, art. 1º do Decreto 6.106 e Provimento 45/2015-CNJ. Impostos: existe classificador próprio para as guias...Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/11/2016 DESPACHO - CGJ 727/2016 Assunto: Ata de Correição.... Mendonça Lima, n.º 127, Centro, presente o responsável o Senhor Jo...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/11/2016

6.106 e Provimento 45/2015-CNJ. Impostos: existe classificador próprio para as guias de recolhimento do imposto...Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/11/2016 DESPACHO - CGJ 712/2016 Assunto: Ata de Correição... mil e dezesseis, no Tabelionato de Notas do Município e Comarca de Guajará-M...

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