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29 de julho de 2016
Decreto nº 6.106 de 30 de Abril de 2007

Decreto 6106/07

Decreto nº 6.106 de 30 de Abril de 2007

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000764-08.2011.4.03.6102 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

, nos termos do Decreto 6.106/2007 e Portaria Conjunta 3/2005 da Secretaria da Receita Federal do Brasil e PGFN...Andamento do Processo n. 0000764-08.2011.4.03.6102 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3 00017 APELAÇÃO CÍVEL ... 112/2010/DRF/POR/Sapac das fls. 268-269 do procedimento 1.34.010.000608/2007-66,...

Pg. 667. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

negativa de débito ou positiva comefeito de negativa, nos termos do Decreto 6.106/2007 e Portaria Conjunta 3/2005...Pg. 667. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016 ADVOGADO  :  SP235924 UBIRAJARA..., nos termos da Lei 11.941/2009, razão pela qual mantémsua regularidade fisca...

Andamento do Processo n. 0037576-47.2016.8.22.1111 - 18/07/2016 do TJRO

do Decreto 6.106 e Provimento 45/2015-CNJ. Impostos: existe classificador próprio para as guias de recolhimento... e arts. 19 e 206, 4, parágrafo único, 1, do Decreto 57.654/66), de acordo com § 1º artigo 586, das DGE. Junta... do art. 175 das DGE c/c o art. 30, § 3º-C, da Lei Federal 6.015/1973. Foi...

Andamento do Processo n. 7033353-61.2016.8.22.0001 - 18/07/2016 do TJRO

sua situação contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, de acordo com o inciso II, art. 1º do Decreto 6.106 e Provimento ... e a outra entregue ao interessado nos termos do § 1º, art. 138 das DGE c/c inc. IX, art. 30 da Lei 8.935/1994. A cópia dos recibos...Andamento do Processo n. 7033353-61.2016.8.22.00...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2016

do Decreto 6.106 e Provimento 45/2015-CNJ. Impostos: existe classificador próprio para as guias de recolhimento...Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2016 das DGE. A cópia de segurança de seus registros é... do Provimento 13/2010-CNJ e disponibilizada por meio da Central de Serviços ...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2016

e previdenciária, de acordo com o inciso II, art. 1º do Decreto 6.106 e Provimento 45/2015-CNJ. Impostos: existe...Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2016 consultas relacionadas aos serviços prestados... Brasileiro; Lei dos Registros Públicos – Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973;...

Andamento do Processo n. 0035438-10.2016.8.22.1111 - 07/07/2016 do TJRO

e previdenciária, de acordo com o inciso II, art. 1º do Decreto 6.106 e Provimento 45/2015-CNJ. Impostos: existe... da Lei 4.375/64 e arts. 19 e 206, 4, parágrafo único, 1, do Decreto 57.654/66), de acordo com § 1º artigo... Federal 10.169/2000. É disponibilizado cartaz sobre a gratuidade nos term...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/07/2016

. 1º do Decreto 6.106 e Provimento 45/2015-CNJ. Impostos: existe classificador próprio para as guias... e 206, 4, parágrafo único, 1, do Decreto 57.654/66), de acordo com § 1º artigo 586, das DGE. Junta Eleitoral...Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/07/2016 Corregedoria Permanente...

Andamento do Processo n. 0032917-92.2016.8.22.1111 - 28/06/2016 do TJRO

, fiscal, trabalhista e previdenciária, em desacordo com o inciso II, art. 1º do Decreto 6.106 e Provimento 45... sua situação contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, de acordo com o inciso II, art. 1º do Decreto 6.106.... 118 de 30/06/2015, tendo tomado posse em 29/07/2015, com efeitos retroativos a p...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/06/2016

do Decreto 6.106 e Provimento 45/2015-CNJ. Impostos: a interina não apresentou as guias de recolhimento do imposto... da Resolução n. 42/2015-PR, publicada no DJE n. 118 de 30/06/2015, tendo tomado posse em 29/07/2015, com efeitos retroativos... 4, parágrafo único, 1, do Decreto 57.654/66), de acordo com §...

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