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25 de abril de 2015
Decreto nº 6.106 de 30 de Abril de 2007

Decreto 6106/07

Decreto nº 6.106 de 30 de Abril de 2007

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2015

, contrariando o disposto no disposto no inciso II, art. 1º do Decreto 6.106 e Provimento 34/2013-CNJ. São lançadas...; Código Civil Brasileiro; Lei dos Registros Públicos – Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973; Lei dos notários... e registradores – Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994; Diretrizes e Normas ...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2015

, conforme o disposto no disposto no inciso II, art. 1º do Decreto 6. 106 e Provimento 34/2013-CNJ. 4.7 (ADM) - Proceder... desde a data da obrigatoriedade, 01/08/2011, nos termos do Provimento 011/2011-CG, até 09/07/2013, data em que a serventia... prazo de 30 dias, após a publicação da presente Ata no Diário...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2015

e previdenciária, de acordo com o inciso II, art. 1º do Decreto 6.106 e Provimento 34/2013-CNJ. O histórico.... Aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e quinze, no Ofício de Tabelionato de Notas do Município e Comarca de Rolim De Moura... Correição Ordinária, designada pela Portaria n. 0155/2015-CG, de 30...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2015

do Decreto 6.106 e Provimento 34/2013-CNJ. As receitas oriundas da prestação dos serviços de diferentes.... 117522), Setembro/2014, fls. 07, (ID n. 126122), Novembro/2014, fls. 36, (ID n. 141042), Abril/2015, fls. 22 (ID n... das despesas com restaurantes ao Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pel...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2015

da sua situação contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, de acordo inciso II, art. 1º do Decreto 6.106 e Provimento 34...-59.2015.8.22.1111. Aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e quinze, no Ofício de Tabelionato de Protesto de Títulos.... A última correição ordinária realizada pelo Juízo Correg...

Pg. 1031. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015

certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, a citada certidão foi emitida com base no Decreto 6.106 , de 2007... federais e Dívida Ativa da União, com validade até 19/04/2015 e emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB 03/2007... de 05.02.2015 - nem mesmo o prazo de validade da CPD-EN emitida com base n...

Pg. 1036. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015

do Decreto n.º 6.106/2007, segue a regra de que a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada... buscou através do mandado de segurança 2008.61.00.009066-9, que tramitou perante a 14ª Vara Federal..., a desconstituição da cobrança 70/2008, advinda do débito apurado no processo administrati...

Pg. 640. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2015

de 1999, art. 257, I, b, e do Decreto 6.106, de 30 de abril de 2007, art. 1º, a a exibição das certidões negativas de débitos... que, com a herança de seu filho Juarez Aparecido da Silva, comprou o imóvel matriculado sob 148.521, junto ao 9º Registro... REJEITO-OS, MANTENDO A SENTENÇA tal como lançada. Int. São Pau...

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2015

de maio de 1999, art. 257, I, b, e do Decreto 6.106, de 30 de abril de 2007, art. 1º, a a exibição das certidões.... 62.779/2013, j. 30/07/2013, DJ 07/08/2013; e Proc. 100.270/2012, j. 14/01/2013 (b) para o CSM: as Ap. Cív. 0015705... real tem por fundamento a Lei 8.212/1991, e, embora a Lei 7.711/1988 também ve...

Pg. 908. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

6.106, de 30 de abril de 2007, art. 1º, a a exibição das certidões negativas de débitos emitidas pelo INSS e pela..., do Decreto 51.627/2010. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a dúvida. Não há custas ou honorários decorrentes...Pg. 908. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo D...

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