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31 de julho de 2014
Decreto nº 6.106 de 30 de Abril de 2007

Decreto 6106/07

Decreto nº 6.106 de 30 de Abril de 2007

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Pg. 55. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2014

. A alegação de ilegitimidade passiva do Impetrado não prospera. Muito embora o art. 1º, I do Decreto 6.106/2007... do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, na forma do art. 1º, I do Decreto 6.106.../2007, com redação dada pelo Decreto 6.420/2008, e da Portaria Conjunta PGFN/RFB ...

Pg. 1081. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

112 do STJ, viabilizando-se o acesso à certidão de regularidade fiscal.Conforme o Decreto 6.106 de 30/04/2007..., por elas administrados. Parágrafo único. A comprovação de inexistência de débito de que trata o art. 257 do Decreto 3.048, de 6...Pg. 1081. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da...

Pg. 361. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2014

-se as disposições do Decreto n. 6.106, de 30 de abril de 2007.2º A comissão deverá concluir as verificações a que se refere...Pg. 361. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2014 exigências para... o caput, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de protocolização do...

Pg. 106. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/06/2014

Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando o disposto no art. 4º do Decreto 6.106, de 30 de abril de 2007; 6.15... do art. 2º da Instrução Normativa 01, de 22 de dezembro de 2005; 6.10.Declaração firmada pelo seu representante legal... (Lei 8.036/90); 6.16.Certidão de Regularidade com a Fazenda do Di...

Pg. 590. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2014

federais é realizada através de meio eletrônico, conforme dispôs o Decreto 6.106/2007 e artigo 5º da Portaria PGN/RFB... 03/2007. Todavia, na hipótese de negativa de fornecimento da certidão impõe-se ao interessado formular requerimento... Federal do Brasil em Campinas a prática dos atos que envolvem a emissão da C...

Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2014

conjunta pela Receita Federa do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos do Decreto n. 6.106... 80610059212-07 não se encontra parcelado, em razão de que a Lei 11.941/2009 veda a inclusão no programa de débitos... de parcelamento instituído pela Lei . 11.941/2009, protocolizado em ...

Pg. 24. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/05/2014

, de 2.5.2007), observado o disposto no art. 4º do Decreto 6.106 , de 30.4.2007; II – Certificado de Regularidade... às seguintes sanções em conformidade com o Decreto 26.851, de 30/05/2006, publicado no DODF 103, de 31/ 05 /2006... da conta corrente e agência onde deseja receber seus créditos, de acordo com o...

Pg. 281. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2014

, na forma do art. 1º, inc. I do Decreto 6.106/2007. Às fls. 82/85, foi indeferido o pedido de liminar. Inconformada... ativa, de forma que os pedido de parcelamento estariam sob exame pela PGFN. Ainda, diz que o débito inscrito sob o ... 30.871.992-1, já estaria parcelado pelo processo 12448.731174/2012-90, co...

Pg. 776. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2014

, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 257, I, b, e do Decreto 6.106, de 30 de abril de 2007, art. 1º, a a exibição... qualquer competência aos Juízes para decretar sanações e, até, para retificar erros das escrituras públicas: escritura pública... de nascimento (cfr. Artigo 69º 1 alínea a) do Código de Regi...

Notícias do Diário Oficial

8.212/1991, art. 47, I, b, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 257, I, b, e do Decreto 6.106, de 30 de abril... federais e previdenciárias federais. Nesse sentido, confiram-se: (a) para a CGJ: Proc. 62.779/2013, j. 30/07/2013, DJ 07... DE VEICULOS DE SÃO PAULO/SP - CONCLUSÃO Em 07 de abril de 2014 faço estes ...

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