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30 de agosto de 2014
Decreto nº 6.106 de 30 de Abril de 2007

Decreto 6106/07

Decreto nº 6.106 de 30 de Abril de 2007

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Pg. 2594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

/2009 = 180 dias), consoante dispõe o Decreto 6.106/2007. Considerando que a Escritura Pública de Dação em Pagamento... da sua expedição (29 dias em 07/2009; 31 dias em 08/2009; 30 dias em 09/2009; 31 dias em 10/2009; 30 dias em 11/2009 e 29 dias em 12... apontados pela parte. 2. A eg. Primeira Seção pacificou o ent...

Pg. 879. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

de 1991, e no artigo 257, I, b, do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, e no artigo 1.º do Decreto n.º 6.106, de 30... de abril de 2007, faculta-se aos Tabeliães de Notas, por ocasião da qualificação notarial, dispensar, nas situações... 0118538-87.2007, o qual tramitou perante essa Vara, mas foi extinto sem qu...

Pg. 198. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2014

efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.O Decreto n.º 6.106, de 30.04.2007, por sua vez, determina... das parcelas com vencimento em 2007, 2008 e 2009 da operação PESA . 72800068, no parcelamento do termo de adesão... nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de jul...

Pg. 205. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2014

em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.O Decreto n.º 6.106, de 30.04.2007... 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009) que dependem unicamente de providências do contribuinte... contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da ...

Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2014

a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.O Decreto n.º 6.106, de 30.04.2007, por sua vez, determina em seu artigo 1º... a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título... que os débitos que ensejaram a recusa da certidão foram incluídos pela...

Pg. 230. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2014

.O Decreto n.º 6.106, de 30.04.2007, por sua vez, determina em seu artigo 1º:Art. 1o A prova de regularidade fiscal... 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas... pela impetrante é o saldo devedor da inscrição 80.6.09.030513-27, no valor de R$...

Pg. 950. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2014

está regulamentada no Decreto Federal n° 6.106/07, Decreto-Lei n° 147/67, no Decreto-Lei 1715/79 e na Lei n° 11.57/2007. No...Pg. 950. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2014 milhões... que incidiria a SELIC de qualquer forma, nos termos dos artigos 6º, § 1º, e 7º...

Notícias do Diário Oficial

, b, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 257, I, b, e do Decreto 6.106, de 30 de abril de 2007, art. 1º... de registro em sentido estrito (art. 167, I, 30, da Lei 6015/73) e não de averbação. Ao Colendo Conselho Superior... do art. 7, parágrafo único do Provimento 30 da Corregedoria Nacional de Justiça. ...

Pg. 804. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

, art. 257, I, b, e do Decreto 6.106, de 30 de abril de 2007, art. 1º, a a exibição das certidões negativas de débitos..., de acordo com o Art. 143 do Decreto Municipal 52.703, de 05.10.2011, que dispõe:. Art. 143. Na arrematação... e mesmo que essa não seja extraída (art. 13 da Lei 11.154, de 30/12/91). No que c...

Pg. 58. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2014

6.106 de 30 de abril de 2007; 10.4.3.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante... anualmente, com base na Lei Federal 10.192/01 e nos Decretos Municipais 25.236/87 e 48.971/07, na forma... nos termos da Portaria SF 104/94 e do Decreto 48.971/07. 20.3. Para fins de re...

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