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03 de março de 2015
Decreto nº 6.106 de 30 de Abril de 2007

Decreto 6106/07

Decreto nº 6.106 de 30 de Abril de 2007

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

e previdenciária, de acordo com o disposto no inciso I, art. 1º do Decreto 6.106 e Provimento 34/2013-CNJ. É mantido..., nos termos do art. 19, alínea “j” da Lei Complementar Municipal 369, de 22 de Dezembro de 2009, conforme as guias... nas fls. 50, (54375), fls. 51 (ID 54372), fls. 54 (ID 54374), e la...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/02/2015

, contrariando o disposto no disposto no inciso II, art. 1º do Decreto 6.106 e Provimento 34/2013-CNJ. Por outro lado... – Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973; Lei dos notários e registradores – Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994... de 2007 a 2011, junto ao ente municipal oriundo da execução fiscal n. 00...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/02/2015

, conforme o disposto no disposto no inciso II, art. 1º do Decreto 6.106 /2007 e Provimento 34/2013-CNJ. 5.6 (ADM... de Qualquer Natureza dos meses de Novembro/2014, Dezembro/2014 e Janeiro/2015, com base na Lei Complementar Municipal 1 . 584/PMC... ser comunicada à Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 3...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/02/2015

, trabalhista e previdenciária, de acordo com o Art. 1º, inciso II do Decreto n. 6.106 de 30 de abril de 2007... Públicos – Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973; Lei dos notários e registradores – Lei 8.935, de 18 de novembro... a receita bruta da serventia. Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça em 2013,...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/02/2015

, de acordo com o art. 1º, inciso II do Decreto n. 6.106 de 30 de abril de 2007 e o Provimento n. 034/2013-CNJ. As receitas.../2014. O exercício fiscal correspondente ao período janeiro/2007 a dezembro/2011 foi objeto de parcelamento. As guias... de execução fiscal (autos 0003772-44.2012.8.22.0007). A delegatária ar...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/02/2015

, de acordo com o art. 1º, inciso II do Decreto n. 6.106 de 30 de abril de 2007 e o Provimento n. 034/2013-CNJ. As receitas... do Município e Comarca de Cacoal. Despacho Vistos etc. Homologo a ata de correição ordinária realizada em 07/02/2015 no... correição ordinária realizada pelo Juízo Corregedor Permanente ocorreu...

Pg. 197. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/01/2015

, a emissão de Certidões encontra-se regulamentada pelo Decreto 6.106, de 30 de abril de 2007, pela Portaria Conjunta PGFN.../RFB 03, de 02 de maio de 2007 e pela Instrução Normativa RFB 734, de 02 de maio de 2007.Em relação a este último... ser objeto de cobrança imediata, conforme se verifica do disposto no ...

Pg. 367. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2015

Fazenda Nacional, a matéria está regulamentada no Decreto Federal n° 6.106/07, Decreto-Lei n° 147/67, no Decreto-Lei 1715...Pg. 367. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2015 Int. - ADV..., § 3º, da Lei 9.099/95. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. I...

Pg. 109. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/12/2014

), ou seja, são fornecidas em um só documento, por força do Decreto n.º 6.106 de 30 de abril de 2007; 10.4.3.2. Prova... reajustados anualmente, com base na Lei Federal 10.192/01 e nos Decretos Municipais 25.236/87 e 48.971/07..., nos termos nos termos da Portaria SF 104/94 e do Decreto 48.971/07. 20.3. Par...

Pg. 727. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

3.048, de 6 de maio de 1999, art. 257, I, b, e do Decreto 6.106, de 30 de abril de 2007, art. 1º, a a exibição... na Apelação Cível 43.728-0/7, da Comarca de Batatais, relatado pelo eminente Des. Sérgio Augusto Nigro Conceição: “REGISTRO..., como decidido na apelação cível n.º 30.728-0/7, da Comarca de Ribeirão Pre...

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