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29 de janeiro de 2015
Decreto nº 6.106 de 30 de Abril de 2007

Decreto 6106/07

Decreto nº 6.106 de 30 de Abril de 2007

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Pg. 197. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/01/2015

, a emissão de Certidões encontra-se regulamentada pelo Decreto 6.106, de 30 de abril de 2007, pela Portaria Conjunta PGFN.../RFB 03, de 02 de maio de 2007 e pela Instrução Normativa RFB 734, de 02 de maio de 2007.Em relação a este último... ser objeto de cobrança imediata, conforme se verifica do disposto no ...

Pg. 367. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2015

Fazenda Nacional, a matéria está regulamentada no Decreto Federal n° 6.106/07, Decreto-Lei n° 147/67, no Decreto-Lei 1715...Pg. 367. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2015 Int. - ADV..., § 3º, da Lei 9.099/95. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. I...

Pg. 109. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/12/2014

), ou seja, são fornecidas em um só documento, por força do Decreto n.º 6.106 de 30 de abril de 2007; 10.4.3.2. Prova... reajustados anualmente, com base na Lei Federal 10.192/01 e nos Decretos Municipais 25.236/87 e 48.971/07..., nos termos nos termos da Portaria SF 104/94 e do Decreto 48.971/07. 20.3. Par...

Pg. 727. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

3.048, de 6 de maio de 1999, art. 257, I, b, e do Decreto 6.106, de 30 de abril de 2007, art. 1º, a a exibição... na Apelação Cível 43.728-0/7, da Comarca de Batatais, relatado pelo eminente Des. Sérgio Augusto Nigro Conceição: “REGISTRO..., como decidido na apelação cível n.º 30.728-0/7, da Comarca de Ribeirão Pre...

Pg. 171. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

e às Contribuições Previdenciárias, observando-se as disposições do Decreto 6.106, de 30 de abril de 2007. 2º... A comissão deverá concluir as verificações a que se refere o caput no prazo de 30 (trinta) dias contado da data... intimará a interessada a saneá-la no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciênc...

Pg. 291. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

aceitas as certidões emitidas nos termos do Decreto 6106/2007, com eficácia durante o prazo de validade nelas constantes.../SP 1.773/2013. Os envelopes com as propostas e os documentos de habilitação devem ser protocolados até as 08:30... Em cumprimento à Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo, de 5 de ...

Notícias do Diário Oficial

de maio de 1999, art. 257, I, b, e do Decreto 6.106, de 30 de abril de 2007, art. 1º, a a exibição das certidões... público municipal. Juntou documentos às fls. 07/134. Foi deferido o bloqueio da matrícula 218.970, como medida.... Nesse sentido, confiram-se: (a) para a CGJ: Proc. 62.779/2013, j. 30/07/2013, DJ 07/0...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/11/2014

contábil, trabalhista e previdenciária, de acordo com o disposto no inciso I, art. 1º do Decreto 6. 106, de 30 de abril... do Brasil; Constituição do Estado; Código Civil Brasileiro; Lei dos Registros Públicos – Lei 6.015, de 31 de dezembro... de 1973; Lei dos notários e registradores – Lei 8.935, de 18 de no...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/11/2014

no disposto no inciso I, art. 1º do Decreto 6. 106, de 30 de abril de 2007. É mantido procedimento de backup ou cópia... – Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973; Lei dos notários e registradores – Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994...

Pg. 684. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2014

de 1999, art. 257, I, b, e do Decreto 6.106, de 30 de abril de 2007, art. 1º, a a exibição das certidões negativas de débitos..., confiram-se: (a) para a CGJ: Proc. 62.779/2013, j. 30/07/2013, DJ 07/08/2013; e Proc. 100.270/2012, j. 14/01/2013 (b) para... sentido em que a alínea b, inciso I, do artigo 47, da Lei Feder...

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