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31 de julho de 2014
Artigo 5 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 5 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 5o A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal .

§ 1o É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal na complementação da União aos Fundos.

§ 2o A vinculação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União.

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/07/2014

DETERMINAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 11.494/07, POIS NÃO VISOU BENEFICIAR A POPULAÇÃO, MAS SIM OBTER EFEITOS ELEITORAIS... ART. 5º DA LEI 11.494/07, VISTO QUE ESTA DISPÕE QUE O PISO DEVERÁ SER ATUALIZADO, ANUALMENTE, SEMPRE NO MÊS DE JANEIRO... INSERTOS NO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, AMPARADO PELO...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/05/2014

AO REAJUSTAR O SALÁRIO DOS PROFESSORES NA DATA DE 22/08/2012, AFRONTOU O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 11.494/07, VISTO... 11.494/07, POIS NÃO VISOU BENEFICIAR A POPULAÇÃO, MAS SIM OBTER EFEITOS ELEITORAIS, POIS O OBJETIVO DA LEI 11.494/07 FOI... PELO QUAL, TAL ATO QUE, A PRINCÍPIO SERIA LEGAL DEIXOU DE SÊ-LO. DESTA FORM...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/05/2014

PELO QUAL, TAL ATO QUE, A PRINCÍPIO SERIA LEGAL DEIXOU DE SÊ-LO. DESTA FORMA AFRONTOU DETERMINAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 11.494/07... O SALÁRIO DOS PROFESSORES NA DATA DE 22/08/2012, AFRONTOU O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 11.494/07, VISTO QUE ESTA DISPÕE..., POIS NÃO VISOU BENEFICIAR A POPULAÇÃO, MAS SIM OBTER EFEITOS ELE...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/05/2014

. DESTA FORMA AFRONTOU DETERMINAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 11.494/07, POIS NÃO VISOU BENEFICIAR A POPULAÇÃO, MAS SIM OBTER EFEITOS... O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 11.494/07, VISTO QUE ESTA DISPÕE QUE O PISO DEVERÁ SER ATUALIZADO, ANUALMENTE, SEMPRE NO MÊS... ELEITORAIS, POIS O OBJETIVO DA LEI 11.494/07 FOI ASSEGURAR REMUNE...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/05/2014

DEIXOU DE SÊ-LO. DESTA FORMA AFRONTOU DETERMINAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 11.494/07, POIS NÃO VISOU BENEFICIAR A POPULAÇÃO.../08/2012, AFRONTOU O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 11.494/07, VISTO QUE ESTA DISPÕE QUE O PISO DEVERÁ SER ATUALIZADO..., MAS SIM OBTER EFEITOS ELEITORAIS, POIS O OBJETIVO DA LEI 11.494/07 FOI ASSEGURAR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024121338545001 MG

da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Finalmente, não merece prosperar a alegação no sentido de que a elevação... do FUNDEB, nos termos do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/08. Alega, por fim, que o Estado, ao implantar..., nos termos do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/0...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024111950010001 MG

na correção do valor aluno-ano do FUNDEB, nos termos do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/08. Alega... com base na correção do valor aluno-ano do FUNDEB, nos termos do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/08... estabelecidos no art. 5º, da Lei 11.738/08, ou seja, com base no m...

Pg. 431. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/05/2014

utilizados, destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros ao referido Fundo (artigo 5º da Lei 11.494 /2007). Matéria que se refere ao Direito Administrativo.... /2004. II. Diante do atual artigo 40 , § 4º , da Lei 6.830 /80, acrescentado pela Lei 11.051 /2004, restou prevista... PODER JUDICIÁRIO TRI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024110643244001 MG

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO. INCIDÊNCIA

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 13/05/2014

complementação da União (Relator)(Art. 5º § 2º da Lei 11.494/07) 45.935; (C2) RP - 2011 não pagos até 31.03.2012.... 5º § 2º da Lei 11.494/07; Refiz o cálculo dos gastos com MDE, obtendo o percentual aplicado correspondente a 25,26... aplicado em 2012, pois é menor que 5% dos recursos recebidos em 2011 (art. 21,...

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