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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 5 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 5 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

Art. 5o O eixo de prevenção e redução de conflitos será composto, dentre outras, pelas seguintes políticas e ações:

I - aprimoramento dos procedimentos de atendimento ao consumidor no pós-venda de produtos e serviços;

II - criação de indicadores e índices de qualidade das relações de consumo; e

III - promoção da educação para o consumo, incluída a qualificação e capacitação profissional em defesa do consumidor.

Andamento do Processo n. 2013/0084455-2 - Recurso Especial - 18/04/2016 do STJ

(3532) RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.024 - PB (2013/0084455-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA ADVOGADO : DANIEL ALMEIDA E OUTRO (S)

Pg. 3191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2016

Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 127/134e): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. PORTARIA 1.462/2008. AJUSTES DE DÉBITOS. LEI 11.494/2007. PRAZO

Pg. 443. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/01/2016

2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;III - a integralização do valor de que trata o art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º

Pg. 491. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2016

(VETADO);II - a partir de 1º de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento

Andamento do Processo n. 0000481-53.2013.4.05.8205 - 18/12/2015 do TRF-5

1 - 0000481-53.2013.4.05.8205 UNIÃO (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) (Adv. UBIRAJARA CASADO) x MUNICIPIO DE CACIMBA DE AREIA (Adv. CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO). tSENTENÇA TIPO A (RESOLUÇÃO CJF N.º

Pg. 61. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/12/2015

vinculada à educação em nada afeta a exigibilidade da dívida, cabendo aos órgãos de controle verificar a posteriori, se for o caso, se houve o emprego das importâncias na sua finalidade específica e

Inteiro Teor. : 172505920145160010 0017250-59.2014.5.16.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0017250-59.2014.5.16.0010 (RO) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA

Inteiro Teor. : 172470720145160010 0017247-07.2014.5.16.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0017247-07.2014.5.16.0010 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA

Inteiro Teor. : 172246120145160010 0017224-61.2014.5.16.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0017224-61.2014.5.16.0010 (RO) RECORRENTE: MUNIÍIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA

Andamento do Processo n. 2013/0061628-7 - Recurso Especial - 16/10/2015 do STJ

(4321) RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.233 - PE (2013/0061628-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO (S) RECORRIDO :

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