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24 de outubro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 5 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 5o A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal .

§ 1o É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal na complementação da União aos Fundos.

§ 2o A vinculação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8293420125120023

. 5° DA LEI 11.738/08. ART. 22 DA LEI 11.494/2007. A observância ao piso salarial profissional nacional somente passou... por aluno definido nos termos da lei 11.494/2007.      Art. 5° O piso salarial nacional do magistério público da educação... de junho de 2007.      Resta claro, portanto, que no mês de janeiro, a pa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10261130039090001 MG

, com as atualizações anuais impostas pelo artigo 5º. da lei 11.494/07, são: R$570,00 no ano de 2009, R$614,40 no ano... médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei . 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes... na forma do art. 5º. desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigent...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10261130013145001 MG

, com as atualizações anuais impostas pelo artigo 5º. da lei 11.494/07, são: R$570,00 no ano de 2009, R$614,40 no ano de 2010... e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei . 9.394... ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. (...) Art. 3º. O valor d...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10261130012949001 MG

jornada de trabalho de 24 horas semanais, com as atualizações anuais impostas pelo artigo 5º. da lei 11.494/07, são: R... no art. 62 da Lei . 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º... (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º. desta Lei, a...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/07/2014

DETERMINAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 11.494/07, POIS NÃO VISOU BENEFICIAR A POPULAÇÃO, MAS SIM OBTER EFEITOS ELEITORAIS... ART. 5º DA LEI 11.494/07, VISTO QUE ESTA DISPÕE QUE O PISO DEVERÁ SER ATUALIZADO, ANUALMENTE, SEMPRE NO MÊS DE JANEIRO... INSERTOS NO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, AMPARADO PELO...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/05/2014

AO REAJUSTAR O SALÁRIO DOS PROFESSORES NA DATA DE 22/08/2012, AFRONTOU O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 11.494/07, VISTO... 11.494/07, POIS NÃO VISOU BENEFICIAR A POPULAÇÃO, MAS SIM OBTER EFEITOS ELEITORAIS, POIS O OBJETIVO DA LEI 11.494/07 FOI... PELO QUAL, TAL ATO QUE, A PRINCÍPIO SERIA LEGAL DEIXOU DE SÊ-LO. DESTA FORM...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/05/2014

PELO QUAL, TAL ATO QUE, A PRINCÍPIO SERIA LEGAL DEIXOU DE SÊ-LO. DESTA FORMA AFRONTOU DETERMINAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 11.494/07... O SALÁRIO DOS PROFESSORES NA DATA DE 22/08/2012, AFRONTOU O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 11.494/07, VISTO QUE ESTA DISPÕE..., POIS NÃO VISOU BENEFICIAR A POPULAÇÃO, MAS SIM OBTER EFEITOS ELE...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/05/2014

. DESTA FORMA AFRONTOU DETERMINAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 11.494/07, POIS NÃO VISOU BENEFICIAR A POPULAÇÃO, MAS SIM OBTER EFEITOS... O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 11.494/07, VISTO QUE ESTA DISPÕE QUE O PISO DEVERÁ SER ATUALIZADO, ANUALMENTE, SEMPRE NO MÊS... ELEITORAIS, POIS O OBJETIVO DA LEI 11.494/07 FOI ASSEGURAR REMUNE...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/05/2014

DEIXOU DE SÊ-LO. DESTA FORMA AFRONTOU DETERMINAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 11.494/07, POIS NÃO VISOU BENEFICIAR A POPULAÇÃO.../08/2012, AFRONTOU O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 11.494/07, VISTO QUE ESTA DISPÕE QUE O PISO DEVERÁ SER ATUALIZADO..., MAS SIM OBTER EFEITOS ELEITORAIS, POIS O OBJETIVO DA LEI 11.494/07 FOI ASSEGURAR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024121338545001 MG

da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Finalmente, não merece prosperar a alegação no sentido de que a elevação... do FUNDEB, nos termos do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/08. Alega, por fim, que o Estado, ao implantar..., nos termos do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/0...

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