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25 de abril de 2015
Artigo 5 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 5 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 5o A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal .

§ 1o É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal na complementação da União aos Fundos.

§ 2o A vinculação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União.

Pg. 24. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/03/2015

(artigo 5º da Lei 11.494/2007). Matéria que se refere ao Direito Administrativo.III - Tratando-se de pagamento de verbas..., do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pronunciada pelo STF no julgamento das Ações... caderneta de poupança, a partir de 30.6.2009, conforme o art. 1º-F da ...

Pg. 20. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/03/2015

utilizados, destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros ao referido Fundo (artigo 5º da Lei 11.494/2007). Matéria... de atualização. Considerada a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97...Pg. 20. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal R...

Apelação Civel: AC 5654520134058305 AL

Constituição Federal de 1988 ART-100 LEI-11494 ANO-2007 ART-5 LEI-8906 ANO-1994 ART-22 PAR-4 Desembargador Federal Manoel Erhardt...-5 CPC-73 Código de Processo Civil LEI-5869 ANO-1973 ART-269 INC-1 ART-20 PAR-4 LEI-9289 ANO-1996 ART-7 CF-88...Apelação Civel AC 00005654520134058305 AL UNÂNIME Apelação Civel Primeira T...

Pg. 38. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/03/2015

ao referido Fundo (artigo 5º da Lei 11.494/2007). Matéria que se refere ao Direito Administrativo.III -Tratando..., por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pronunciada pelo STF no...) juros aplicados à caderneta de poupança, a partir de 30.6.2009, conforme o art. 1...

Inteiro Teor. Apelação Civel: AC 5654520134058305 AL

(artigo 5º da Lei 11.494/2007). Matéria que se refere ao Direito Administrativo. IV - Na medida em que o título... de junho de 2009, os mesmos critérios de correção da poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97). Desta feita, seguindo... das disposições constantes na Lei 9.494/97 e nos diversos PODER JUDICIáRIO TRIBUNA...

Pg. 5. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/01/2015

durante todo o período de atualização. Considerada a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei ... dos créditos utilizados, destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros ao referido Fundo (artigo 5º da Lei... 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pronuncia...

Pg. 75. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/01/2015

utilizados, destinam-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros a este Fundo (artigo 5º, da Lei 11.494/2007). 2... de Recursos Repetitivos, decidiu que a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo... específico, qual seja, o art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80, que exige, expressamente...

Pg. 56. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/01/2015

financeiros ao referido Fundo (artigo 5º da Lei 11.494/2007). Matéria que se refere ao Direito Administrativo. IV - Na medida... elaborou os cálculos utilizando, a partir de junho de 2009, os mesmos critérios de correção da poupança (art. 1º-F da Lei ..., caput, do CPC). Sem condenação em custas processuais em face ...

Embargos de Declaração: ED 1162777501 PR 1162777-5/01 (Acórdão)

nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Os atos administrativos gozam de presunção... ao artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11494/2007. Devendo ser acolhidos os embargos de declaração e modificada....AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11494/2007. PRESUNÇ...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/12/2014

.ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11494/2007... EM REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO SUPRIDA. ART. 1ºF DA LEI 9.494/97 DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR ARRASTAMENTO PELO SUPREMO.... Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível em Composição Integral. Relator: Des. Car...

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