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25 de maio de 2016
Artigo 5 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 5 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

Art. 5o O eixo de prevenção e redução de conflitos será composto, dentre outras, pelas seguintes políticas e ações:

I - aprimoramento dos procedimentos de atendimento ao consumidor no pós-venda de produtos e serviços;

II - criação de indicadores e índices de qualidade das relações de consumo; e

III - promoção da educação para o consumo, incluída a qualificação e capacitação profissional em defesa do consumidor.

Inteiro Teor. : 171653920155160010 0017165-39.2015.5.16.0010

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996... atualizações anuais definidas nos termos da Lei 11.494/2007. Infere-se, entretanto, quea r. sentença condenou... da categoria ao caso dos autos. Estabelece o art. 2º da Lei 11.738/2008: O piso salarial pr...

Inteiro Teor. : 171766820155160010 0017176-68.2015.5.16.0010

Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação... da Lei 11.494/2007. Infere-se, entretanto, que a r. sentença condenou o recorrente ao piso salarial proporcional à jornada... o art. 2º da Lei 11.738/2008: O piso salarial profissional nacional p...

Inteiro Teor. : 11301466

do art. 5º da Lei Federal 11.738/2008, sugere que o piso salarial nacional do magistério público da educação básica... 11.494, de 20 de junho de 2007, garantindo-se, em qualquer hipótese, índice de reajuste igual ao concedido aos Senadores... da infração prevista no artigo 5º, IV, da Lei Federal 10.028/2000 Segu...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 11/05/2016

com complementação da União ao FUNDEB, com fulcro no art. 5º, § 2º, da Lei 11.494/2007, refez o cálculo, cujo percentual aplicação.... Realização de 939 (novecentas e trinta e nove) admissões no período vedado pela Lei Complementar n.º 101/2000, no âmbito... OLIVEIRA – 29/07/2014 a 03/08/2014. Emissão de Acórdão para:...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 11/05/2016

, com base no art. 5º, § 2º, da Lei 11.494/2007, elevando o percentual para 21,67%. Uma das razões para essa divergência está... específica em nome do Fundo Estadual de Saúde, com fundamento na Lei 141/12. Acontece que, quando do enfrentamento... realmente originaram-se dos impostos e transferências constitucionais ...

Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 11/05/2016

apropriadas aos gastos com MDE na proporção de 30% dos referidos recursos, conforme estabelece o Art. 5º § 2º da Lei 11.494/07..., em afronta ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal: A Bolsa Desempenho criada pela Lei . 9.383/2011, em seu art... por meio do respectivo Fundo, contrariando o que reza o art. 2...

Andamento do Processo n. 2013/0084455-2 - Recurso Especial - 18/04/2016 do STJ

(3532) RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.024 - PB (2013/0084455-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA ADVOGADO : DANIEL ALMEIDA E OUTRO (S)

Pg. 3191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2016

Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 127/134e): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. PORTARIA 1.462/2008. AJUSTES DE DÉBITOS. LEI 11.494/2007. PRAZO

Pg. 443. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/01/2016

2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;III - a integralização do valor de que trata o art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º

Pg. 491. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2016

(VETADO);II - a partir de 1º de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento

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