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30 de janeiro de 2015
Artigo 5 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 5 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 5o A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal .

§ 1o É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal na complementação da União aos Fundos.

§ 2o A vinculação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União.

Pg. 5. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/01/2015

durante todo o período de atualização. Considerada a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei ... dos créditos utilizados, destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros ao referido Fundo (artigo 5º da Lei... 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pronuncia...

Pg. 75. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/01/2015

utilizados, destinam-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros a este Fundo (artigo 5º, da Lei 11.494/2007). 2... de Recursos Repetitivos, decidiu que a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo... específico, qual seja, o art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80, que exige, expressamente...

Pg. 56. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/01/2015

financeiros ao referido Fundo (artigo 5º da Lei 11.494/2007). Matéria que se refere ao Direito Administrativo. IV - Na medida... elaborou os cálculos utilizando, a partir de junho de 2009, os mesmos critérios de correção da poupança (art. 1º-F da Lei ..., caput, do CPC). Sem condenação em custas processuais em face ...

Embargos de Declaração: ED 1162777501 PR 1162777-5/01 (Acórdão)

nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Os atos administrativos gozam de presunção... ao artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11494/2007. Devendo ser acolhidos os embargos de declaração e modificada....AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11494/2007. PRESUNÇ...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/12/2014

.ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11494/2007... EM REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO SUPRIDA. ART. 1ºF DA LEI 9.494/97 DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR ARRASTAMENTO PELO SUPREMO.... Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível em Composição Integral. Relator: Des. Car...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1162777501 PR 1162777-5/01 (Acórdão)

do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007. Os atos... nacionalmente, nos termos da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007”. A documentação juntada sequer permite a realização... do direito não há como concluir pela violação ao artigo 5º, parágrafo único, da ...

Pg. 889. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2014

DE AGOSTO DO RESPECTIVO ANO, CON TRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 5, LEI 11.494/2007, QUE DETERMINA A CORRECAO DO VALOR... : ANTE TODO O EXPOSTO FICA CLARO QUE AS LEIS N 11.738/2008 E 11.494 /2007 SAO DE APLICACAO COGENTE, DEVENDO SER OBSERVADAS... A RESPEITO. HOMOLOGO PO IS, O PEDIDO DE DESISTENCIA PARA DECLARAR EXTINT...

Pg. 890. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2014

REQUERIDO, AP ENAS, A APLICACAO DO REAJUSTAMENTO, PREVISTO ARTIGO 5, LEI 11.494 /2007, SOBRE O VENCIMENTO DA PARTE AUTORA... REGULAMENTO, A INTEGRALIZACAO DE QUE TRATA O ART. 3 DESTA LEI, NOS CASOS EM QUE O ENTE FEDERATIVO, A PARTIR DA CONSIDERACAO... MUNICIPAL NAO PODE SE NEGAR A CUMPRIR TAL DETERMINACAO, A DESPEITO ...

Pg. 895. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2014

O DISPOSTO NO ARTIGO 5, LEI 11.494/2007, QUE DETERMINA A CORRECAO DO VALOR DO PISO NO MES DE JANEIRO. NO CASO VERTENTE... DE SUCUMBENCIA, OS QUAIS A RBITRO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), ATENTA AO COMANDO PREVI STO NO ART. 20, 4, DO CPC. TRANSITADA... 11.738/2008 E 11.494 /2007 SAO DE APLICACAO COGENTE, DEVENDO SE...

Pg. 896. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2014

REQUERIDO, AP ENAS, A APLICACAO DO REAJUSTAMENTO, PREVISTO ARTIGO 5, LEI 11.494 /2007, SOBRE O VENCIMENTO DA PARTE AUTORA..., A INTEGRALIZACAO DE QUE TRATA O ART. 3 DESTA LEI, N OS CASOS EM QUE O ENTE FEDERATIVO, A PARTIR DA CONSIDERACAO DOS R... MUNICIPAL NAO PODE SE NEGAR A CUMPRIR TAL DETERMINACAO, A DESPEITO DE PR...

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