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28 de junho de 2016
Artigo 5 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 5 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

Art. 5o O eixo de prevenção e redução de conflitos será composto, dentre outras, pelas seguintes políticas e ações:

I - aprimoramento dos procedimentos de atendimento ao consumidor no pós-venda de produtos e serviços;

II - criação de indicadores e índices de qualidade das relações de consumo; e

III - promoção da educação para o consumo, incluída a qualificação e capacitação profissional em defesa do consumidor.

Andamento do Processo n. 223982-71.2013.8.09.0036 - Ordinaria - 15/06/2016 do TJGO

ANUALMENTE UTILIZANDO O PERCEN TUAL DEFINIDO NA LEI 11.494/2007, QUE DIZ IN VERBIS: ART. 5O O PI SO SALARIAL PROFISSIONAL... NACIONALMENTE, NOS TERMOS DA LEI N 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. DIANTE DA CON FLUENCIA DOS DISPOSITIVOS JA INDICADOS, TENHO... SALARIAL SOME NTE NO MES DE AGOSTO DE 2011, CONTRARIANDO O DISPO...

Pg. 1129. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/06/2016

SALARIAL SOME NTE NO MES DE AGOSTO DE 2011, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 5 , LEI 11.494/2007, QUE DETERMINA A CORRECAO... N 11.738/2008 E 11.494/2007 SAO DE AP LICACAO COGENTE, DEVENDO SER OBSERVADAS E INTEGRALMENTE CUMPRIDAS PELOS ENTES... DO VALOR DO PISO NO M ES DE JANEIRO. NO CASO VERTENTE, EXTRAI-SE QUE A LE...

Apelação: APL 15016310 PR 1501631-0 (Acórdão)

urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007". Ocorre, contudo, que o Supremo... do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III ­ a integralização do valor de que trata o art. 2o... desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1...

Apelação: APL 15289080 PR 1528908-0 (Acórdão)

fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007". Ocorre..., atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III ­ a integralização do valor... de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a pa...

Apelação: APL 15269657 PR 1526965-7 (Acórdão)

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III... ­ a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atuali...

Inteiro Teor. : 171653920155160010 0017165-39.2015.5.16.0010

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996... atualizações anuais definidas nos termos da Lei 11.494/2007. Infere-se, entretanto, quea r. sentença condenou... da categoria ao caso dos autos. Estabelece o art. 2º da Lei 11.738/2008: O piso salarial pr...

Inteiro Teor. : 171766820155160010 0017176-68.2015.5.16.0010

Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação... da Lei 11.494/2007. Infere-se, entretanto, que a r. sentença condenou o recorrente ao piso salarial proporcional à jornada... o art. 2º da Lei 11.738/2008: O piso salarial profissional nacional p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15289080 PR 1528908-0 (Acórdão)

fundamental urbano , definido nacionalmente, nos termos da Lei n 11.494 , de 20 de junho de 2007”. Ocorre... REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 O artigo 22 , XXIV... na forma do art. 5 desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III – ...

Inteiro Teor. : 11301466

do art. 5º da Lei Federal 11.738/2008, sugere que o piso salarial nacional do magistério público da educação básica... 11.494, de 20 de junho de 2007, garantindo-se, em qualquer hipótese, índice de reajuste igual ao concedido aos Senadores... da infração prevista no artigo 5º, IV, da Lei Federal 10.028/2000 Segu...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 11/05/2016

com complementação da União ao FUNDEB, com fulcro no art. 5º, § 2º, da Lei 11.494/2007, refez o cálculo, cujo percentual aplicação.... Realização de 939 (novecentas e trinta e nove) admissões no período vedado pela Lei Complementar n.º 101/2000, no âmbito... OLIVEIRA – 29/07/2014 a 03/08/2014. Emissão de Acórdão para:...

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