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11 de fevereiro de 2016
Artigo 5 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 5 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

Art. 5o O eixo de prevenção e redução de conflitos será composto, dentre outras, pelas seguintes políticas e ações:

I - aprimoramento dos procedimentos de atendimento ao consumidor no pós-venda de produtos e serviços;

II - criação de indicadores e índices de qualidade das relações de consumo; e

III - promoção da educação para o consumo, incluída a qualificação e capacitação profissional em defesa do consumidor.

Inteiro Teor. : 172505920145160010 0017250-59.2014.5.16.0010

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996... atualizações anuais definidas nos termos da Lei 11.494/2007. Ocorre que, não obstante o inconformismo do recorrente, o MM juiz... da categoria ao caso dos autos. Estabelece o art. 2º da Lei 11.738/2008: O...

Inteiro Teor. : 172470720145160010 0017247-07.2014.5.16.0010

Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação... que toca aos reajustes dos valores estipulados para o piso, o art. 5º prevê atualizações anuais definidas nos termos da Lei... com a carga de 20 horas aula por semana ficando a mesma a acompanhar...

Inteiro Teor. : 172246120145160010 0017224-61.2014.5.16.0010

dos valores estipulados para o piso, o art. 5º prevê atualizações anuais definidas nos termos da Lei 11.494/2007. Infere... dito, tem que a Lei 11.738/2008 foi editada para regulamentar a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato... da aplicabilidade da Lei federal que regula a piso salarial da categoria ao ...

Andamento do Processo n. 2013/0061628-7 - Recurso Especial - 16/10/2015 do STJ

do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 2. Da leitura do disposto nos artigos 4 , 5 , 6º e 15 da Lei 11.494... do recurso especial, o recorrente aponta violação ao art. 6º, § 2º, da Lei 11.494/07. Sustenta, em síntese, que é ilegal...): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. PORTARIA 1.462/2008. AJUST...

Pg. 3800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2015

. Da leitura do disposto nos artigos 4 , 5 , 6° e 15 da Lei 11.494/2007, infere-se claramente que a União detém... ao art. 6º, § 2º, da Lei 11.494/07. Sustenta, em síntese, que é ilegal o ajuste nas contas do FUNDEF determinado pela.... AJUSTES DE DÉBITOS. LEI 11.494/2007. PRAZO QUADRIMESTRAL INOBSERVADO. POSSIBILIDADE...

Pg. 27. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/08/2015

, destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros ao referido Fundo (artigo 5º da Lei 11.494/2007). Matéria... do § 4º, do art. 22, da Lei 8.906/94. Não vislumbro a existência de óbice acerca da natureza da verba, consoante... do art. 7º da Lei 9.289/96. 4. Reconhecimento no título judicial do direito ...

Pg. 8. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/08/2015

financeiros ao referido Fundo (artigo 5º da Lei 11.494 /2007). Matéria que se refere ao Direito Administrativo.III - Tratando-se de pagamento de verbas alimentares ou de..., por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 com a redação dada pela Lei 11.960 /2009, pronunciada pelo STF...Pg. 8. Seção Judiciária de...

Pg. 18. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/07/2015

financeiros ao referido Fundo (artigo 5º da Lei 11.494/2007). Matéria que se refere ao Direito Administrativo. III... de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pronunciada...Pg. 18. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal ...

Pg. 10. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/06/2015

financeiros ao referido Fundo (artigo 5º da Lei 11.494/2007). Matéria que se refere ao Direito Administrativo.III - Tratando...$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 7º da lei 9289... de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.4...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12102120135040802

da Lei no 11.494 , de 20 de junho de 2007- (...). Nesse contexto, é inegável o dever do reclamado de implementar o piso..., por força da Lei 11.738 /08, ocasionará desequilíbrio em suas finanças públicas, desatendendo ao disposto nos artigos 19 e 20... que suspendia a aplicação da Lei 11.738 /2008, com indicação...

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