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01 de agosto de 2015
Artigo 5 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 5 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 5o A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal .

§ 1o É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal na complementação da União aos Fundos.

§ 2o A vinculação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União.

Pg. 18. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/07/2015

financeiros ao referido Fundo (artigo 5º da Lei 11.494/2007). Matéria que se refere ao Direito Administrativo. III... de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pronunciada...Pg. 18. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal ...

Pg. 10. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/06/2015

financeiros ao referido Fundo (artigo 5º da Lei 11.494/2007). Matéria que se refere ao Direito Administrativo.III - Tratando...$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 7º da lei 9289... de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.4...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12102120135040802

da Lei no 11.494 , de 20 de junho de 2007- (...). Nesse contexto, é inegável o dever do reclamado de implementar o piso..., por força da Lei 11.738 /08, ocasionará desequilíbrio em suas finanças públicas, desatendendo ao disposto nos artigos 19 e 20... que suspendia a aplicação da Lei 11.738 /2008, com indicação...

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/06/2015

a dedução do valor em liquidação de sentença, contra o que não recorreu a reclamante. O art. 5º desta Lei, por sua vez, prevê... referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20..., ocasionará desequilíbrio em suas finanças públicas, desatendendo ao d...

Pg. 19. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/05/2015

dos créditos utilizados, destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros ao referido Fundo (artigo 5º da Lei 11.494/2007... durante todo o período de atualização. Considerada a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494.../97 com a redação dada pela Lei 11.960/200...

Pg. 24. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/03/2015

(artigo 5º da Lei 11.494/2007). Matéria que se refere ao Direito Administrativo.III - Tratando-se de pagamento de verbas..., do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pronunciada pelo STF no julgamento das Ações... caderneta de poupança, a partir de 30.6.2009, conforme o art. 1º-F da ...

Pg. 20. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/03/2015

utilizados, destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros ao referido Fundo (artigo 5º da Lei 11.494/2007). Matéria... de atualização. Considerada a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97...Pg. 20. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal R...

Apelação Civel: AC 5654520134058305 AL

Constituição Federal de 1988 ART-100 LEI-11494 ANO-2007 ART-5 LEI-8906 ANO-1994 ART-22 PAR-4 Desembargador Federal Manoel Erhardt...-5 CPC-73 Código de Processo Civil LEI-5869 ANO-1973 ART-269 INC-1 ART-20 PAR-4 LEI-9289 ANO-1996 ART-7 CF-88...Apelação Civel AC 00005654520134058305 AL UNÂNIME Apelação Civel Primeira T...

Pg. 38. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/03/2015

ao referido Fundo (artigo 5º da Lei 11.494/2007). Matéria que se refere ao Direito Administrativo.III -Tratando..., por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pronunciada pelo STF no...) juros aplicados à caderneta de poupança, a partir de 30.6.2009, conforme o art. 1...

Inteiro Teor. Apelação Civel: AC 5654520134058305 AL

(artigo 5º da Lei 11.494/2007). Matéria que se refere ao Direito Administrativo. IV - Na medida em que o título... de junho de 2009, os mesmos critérios de correção da poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97). Desta feita, seguindo... das disposições constantes na Lei 9.494/97 e nos diversos PODER JUDICIáRIO TRIBUNA...

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