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29 de agosto de 2016
Artigo 5 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 5 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

Art. 5o O eixo de prevenção e redução de conflitos será composto, dentre outras, pelas seguintes políticas e ações:

I - aprimoramento dos procedimentos de atendimento ao consumidor no pós-venda de produtos e serviços;

II - criação de indicadores e índices de qualidade das relações de consumo; e

III - promoção da educação para o consumo, incluída a qualificação e capacitação profissional em defesa do consumidor.

Andamento do Processo n. 0003056-60.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 19/08/2016 do TRF-3

, por conselhos criados especificamente para esse fim na forma do artigo 24 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007... da Lei 9.755, de 16 de dezembro de 1998 - § 5º do artigo 6º da Lei 10.880. No tocante a "Programa Brasil... de indícios da prática de atos ímprobos, nos termos do artigo 17, §§ 6º a 8º, da Lei n...

Pg. 151. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2016

especificamente para esse fim na forma do artigo 24 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007. Os entes hão de prestar... na Lei 10.880, de 9 de junho de 2004. Com relação a "Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação... de Jovens e Adultos", segundo o artigo 3º, cabeça, da Lei 10.880, e...

Apelação: APL 14839795 PR 1483979-5 (Acórdão)

do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007'. Ocorre... interpretação no sentido da constitucionalidade do art. 2º, §§ 1º e 4º, da Lei Federal 11.738/2008, dizendo, então..., mais que evidente que o art. 31, da Lei Complementar Estadual 103/2008, liga-se...

Andamento do Processo n. 273356-55.2015.8.09.0143 - Declaratoria - 11/07/2016 do TJGO

UTILIZANDO O PERCENTUAL DEFINIDO NA LEI 11.494/ 2007, NOS MOLDES A SE VER: ART. 5 O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NA CIONAL..., NOS TERMOS DA LEI N 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. NESSA LINHA DE RACIOCINIO COLACIONO DECI SAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA..., COM OS REAJUSTES DEFINIDOS PELA LEI N 11.494/200 7. SOBRE O TEMA O ART...

Pg. 2739. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2016

DO ENSINO FUNDAM ENTAL URBANO, DEFINIDO NACIONALMENTE, NOS TERMOS DA LEI N 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. NESSA LINHA... DOS MESES DE JANEIRO A JUNH O DE 2014, EM RAZAO DA EDICAO DE LEI MUNICIPAL N 742/2014. NESSA MEDIDA O ARTIGO 5 DA NORMA... RESSALTA QUE O PISO NACIONAL SERA ATUA LIZADO ANUALMENTE UTILIZANDO O PERC...

Andamento do Processo n. 223982-71.2013.8.09.0036 - Ordinaria - 15/06/2016 do TJGO

ANUALMENTE UTILIZANDO O PERCEN TUAL DEFINIDO NA LEI 11.494/2007, QUE DIZ IN VERBIS: ART. 5O O PI SO SALARIAL PROFISSIONAL... NACIONALMENTE, NOS TERMOS DA LEI N 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. DIANTE DA CON FLUENCIA DOS DISPOSITIVOS JA INDICADOS, TENHO... SALARIAL SOME NTE NO MES DE AGOSTO DE 2011, CONTRARIANDO O DISPO...

Pg. 1129. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/06/2016

SALARIAL SOME NTE NO MES DE AGOSTO DE 2011, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 5 , LEI 11.494/2007, QUE DETERMINA A CORRECAO... N 11.738/2008 E 11.494/2007 SAO DE AP LICACAO COGENTE, DEVENDO SER OBSERVADAS E INTEGRALMENTE CUMPRIDAS PELOS ENTES... DO VALOR DO PISO NO M ES DE JANEIRO. NO CASO VERTENTE, EXTRAI-SE QUE A LE...

Apelação: APL 15016310 PR 1501631-0 (Acórdão)

urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007". Ocorre, contudo, que o Supremo... do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III ­ a integralização do valor de que trata o art. 2o... desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1...

Apelação: APL 15289080 PR 1528908-0 (Acórdão)

fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007". Ocorre..., atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III ­ a integralização do valor... de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a pa...

Apelação: APL 15269657 PR 1526965-7 (Acórdão)

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III... ­ a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atuali...

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