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22 de outubro de 2014
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TRT-6 - 1862862011506 PE 0001862-86.2011.5.06.0144 (TRT-6)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS RECEBIDAS E NÃO GOZADAS. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES ACRESCIDO DE 1/3. Nos termos do art. 135 da CLT a concessão das férias será comunicada ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante recibo. Também a comprovação do efetivo gozo das férias se faz mediante documentos, ônus que compete ao empregador. No caso em tela, restou demonstrado que o autor não obstante tenha recebido o pagamento correspondente aos períodos de férias, não as gozou regularmente nos interstícios indicados pela ré, porquanto a prova oral produzida indica a realização de labor em tal período. Também não restou comprovado que usufruído dentro do período concessivo, razão pela qual faz jus ao pagamento das férias de forma simples, acrescidas do terço constitucional. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: as decorrentes do intervalo intrajornada (uma hora) e interjornada, com repercussões no aviso prévio, férias... +/13, 13º salários, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado, bem como todos os períodos de férias +... e indenização das férias + 1/3. Ao condeno arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 73717 RJ 2007.51.01.026533-1 (TRF-2)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS RESULTANTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI) NÃO COMPROVAÇÃO – “COMPENSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA”. FÉRIAS RECEBIDAS E NÃO GOZADAS – NÃO DESCONTO DO IR. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. 1- A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 515.148/RS, sob a relatoria do Min. Luiz Fux, publicado no DJ de 20.02.2006, por unanimidade, firmou orientação no sentido de que “por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por força da previsão isencional encartada no art. 6º, V, da Lei 70713/88 e no art. 39, XX, do RIR (aprovado pelo Decreto 3.000 /99) c/c art. 146, caput, da CLT” possuem caráter indenizatório as seguintes verbas rescisórias: férias vencidas não-gozadas; licenças-prêmio convertidas em pecúnia, ainda que não decorrentes de necessidade de serviço; férias proporcionais; adicionais de 1/3 sobre as férias; e, gratificações de Plano de Demissão Voluntária (PDV), mas haveria incidência do imposto nas seguintes verbas: adicional de 1/3 sobre férias gozadas; adicional noturno; complementação temporária de proventos; décimo-terceiro salário; gratificação de produtividade; gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho; e, horas-extras. 2- O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se faz necessário ao ex-empregado comprovar que a quantia especial ou extraordinária percebida em razão de sua rescisão do contrato de trabalho, ainda que denominada como “compensação”, decorreu de um PDV ou de um PDI, nos termos do inciso I , do art. 333 , do CPC , uma vez que, em caso contrário, presumir-se-á como sendo uma gratificação espontânea por liberalidade, verba esta de natureza salarial. (REsp 677.563/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 03.04.2006; REsp 753.202/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 06.03.2006; REsp 804.110/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.03.2006). 3- A Impetrante não trouxe aos autos documento emitido pelo empregador que comprove a instituição de Programa de Demissão Voluntária, ou seja, não comprovou a existência de ato normativo de efeitos concretos da empresa, ex-empregadora, dispondo regras acerca de um Plano de Desligamento Incentivado (PDI) incidente sobre os seus respectivos empregados, não há que se falar em PDV ou PDI. Apresentou, tão-somente, documento (fl. 48) que comprova, na melhor hipótese, uma liberalidade concedida pela sua ex-empregadora, verba esta que, de acordo com a supra mencionada jurisprudência do STJ, tem a natureza salarial e, pois, está sujeita à incidência do imposto de renda. 4. No entanto, deve-se afastar a incidência do IR sobre as verbas recebidas a título de férias recebidas e não gozadas. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido...

TST 13/12/2012 - Pág. 1068 - Tribunal Superior do Trabalho

de Revista quanto ao tema "férias recebidas e não gozadas -pagamento apenas da dobra", por divergência... não usufruídas seja realizada de forma simples. EMENTA : RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS RECEBIDAS E NÃO ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3047217919965105555 304721-79.1996.5.10.5555 (TST)

Data de publicação: 25/06/1999

Ementa: FÉRIAS RECEBIDAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO DOBRADO Se o Reclamante não gozou do descanso durante as férias fixadas pelo empregador, essas não foram concedidas consoante previsto no artigo 137 da CLT , fazendo jús ao seu pagamento dobrado.Revista não provida.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 167201006623007 MT 00167.2010.066.23.00-7 (TRT-23)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A não oitiva de testemunha, requerida com o fim de elucidar questão e fatos já comprovados, não caracteriza cerceamento de defesa, nem violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, pois o Juízo formou seu convencimento por meio do conjunto probatório constante dos autos, o qual lhe proporcionou a exata compreensão da controvérsia, tornando inócua a oitiva da testemunha obreira (artigos 130 e 400 , I , do CPC ). Desse modo, não há qualquer nulidade por cerceamento do direito de defesa a ser declarada, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Rejeito. MÉRITO SUPERVISOR DE PRODUÇÃO. CARGO EQUIPARADO A GESTÃO E MANDO PARA EFEITOS DA EXCEÇÃO DO INCISO II DO ART. 62 DA CLT . O art. 62 da CLT exclui da proteção referente à duração do trabalho, os exercentes de cargo de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, desde que a remuneração por estes auferida seja no mínimo 40% superior a de seus subordinados. O depoimento pessoal do reclamante confirma o primeiro requisito, pois informa ...que como supervisor chegou a ter uma equipe de até 40 funcionários sob seu comando... enquanto os documentos de fls. 171 e seguintes indicam preenchimento da segunda condição. Comprovado nos autos a presença de tais requisitos, não se há falar em pagamento de intervalos intra e interjornadas, adicional noturno e descansos semanais remunerados, por estarem essas verbas previstas no capítulo II do Título II da CLT e, portanto, excepcionadas pelo disposto no artigo 62 , II da CLT . Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA FÉRIAS RECEBIDAS E NÃO GOZADAS. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES ACRESCIDO DE 1/3. Nos termos do art. 135 da CLT a concessão das férias será comunicada ao Reclamante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante recibo. Também a comprovação do efetivo gozo das férias se faz mediante documentos, ônus que compete ao empregador. No caso em tela, restou demonstrado que o Autor não gozou regularmente as férias no período indicado pela Reclamada, porquanto a prova oral produzida indica a realização de labor em tal período. Também restou comprovado nos autos que o Autor, embora tenha recebido o pagamento correspondente às férias do período aquisitivo 2007/2008, não gozou do descanso legal dentro do período concessivo, razão pela qual faz jus ao pagamento das férias de forma simples, acrescidas do terço constitucional. Nego provimento aos apelos....

TRT-15 - RECURSO ORDINARIO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO RO 36661 SP 036661/2001 (TRT-15)

Data de publicação: 20/08/2001

Ementa: INDENIZAÇÃO. FÉRIAS RECEBIDAS E NÃO GOZADAS. DOBRA DO ART. 137 DA CLT . DEVIDA. O direito ao efetivo gozo das férias relaciona-se com a necessidade de descanso regular do empregado, bem como com a possibilidade de convívio com sua família, e nesse sentido reveste-se de inegável interesse público. A contraprestação monetária pura e simples, sem a fruição in concreto do repouso anual, não compensa o desgaste físico e psicológico do trabalhador, que deve ser indenizado pela dobra correspondente, acr

Encontrado em: 148/153, portanto, de forma simples, a título de férias, com o terço constitucional, e NEGAR PROVIMENTO

TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 36661 SP 036661/2001 (TRT-15)

Data de publicação: 20/08/2001

Ementa: INDENIZAÇÃO. FÉRIAS RECEBIDAS E NÃO GOZADAS. DOBRA DO ART. 137 DA CLT . DEVIDA. O direito ao efetivo gozo das férias relaciona-se com a necessidade de descanso regular do empregado, bem como com a possibilidade de convívio com sua família, e nesse sentido reveste-se de inegável interesse público. A contraprestação monetária pura e simples, sem a fruição in concreto do repouso anual, não compensa o desgaste físico e psicológico do trabalhador, que deve ser indenizado pela dobra correspondente, acr

Encontrado em: 148/153, portanto, de forma simples, a título de férias, com o terço constitucional, e NEGAR PROVIMENTO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 569630 SP (STF)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STF julga direito de servidor receber em dinheiro férias não gozadas

de férias não gozadas, quando ele ainda estava em atividade. O relator deste recurso ‘leading case´, a ser... todos os funcionários na mesma situação – em todo o país – terão direito a receber em “pecúnia” férias

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário .. • 21/02/2013

Juízes aposentados não conseguem receber por férias não gozadas

na necessidade de serviço, poderá o magistrado ter suspenso o gozo de férias, com o direito de optar pela... em que eles pediam para receber em dinheiro o valor correspondente a período de licença especial... não gozada quando ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 13/03/2012

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