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30 de julho de 2015
Artigo 11 da Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Art. 11 da Lei 11428/06

Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Art. 11. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando:

I - a vegetação:

a) abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies;

b) exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão;

c) formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração;

d) proteger o entorno das unidades de conservação; ou

e) possuir excepcional valor paisagístico, reconhecido pelos órgãos executivos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;

II - o proprietário ou posseiro não cumprir os dispositivos da legislação ambiental, em especial as exigências da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, no que respeita às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal.

Parágrafo único. Verificada a ocorrência do previsto na alínea a do inciso I deste artigo, os órgãos competentes do Poder Executivo adotarão as medidas necessárias para proteger as espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção caso existam fatores que o exijam, ou fomentarão e apoiarão as ações e os proprietários de áreas que estejam mantendo ou sustentando a sobrevivência dessas espécies.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1387420 SC 2013/0157838-7

da Lei 11.428-06, nos termos do art. 11, I, 'a', do mesmo diploma legal. O recorrente aponta ofensa aos arts. 535.... 14/09; 11, I, a, da Lei 11.428/06; 5º, XIII, XXII, XXIV, XLVI, b, LIV, 6º, 37 e 243 da Constituição Federal... de extinção, como a Araucária Angustifólia, afasta a incidência do inciso III do art. 23 d...

Pg. 6980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2015

, como a Araucária Angustifólia, afasta a incidência do inciso III do art. 23 da Lei 11.428-06, nos termos do art. 11, I...º da Lei 11.326/06; 1º do Código Florestal; 29 da Instrução Normativa n. 14/09; 11, I, a, da Lei 11.428/06; 5º, XIII...Pg. 6980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2015 O desmatamento em fac...

Pg. 442. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

previstas no artigo 11 da Lei n. 11.428 /2006;b) Manifestar-se especificamente, em consonância ou não, sobre os pareceres..., sobre o QUADRO INDICATIVO DE POSSIBILIDADE DE PREVENÇÃO de fls. 91/92. No silêncio, venham para extinção. Expediente 6203...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2014

, da Lei 11.428, de 2006, e as definições constantes das resoluções do CONAMA de que trata o caput do referido artigo..., contida no caput do Art. 14 da Lei 11.428, de 2006. XII - cronograma de execução da supressão; XIII - Anotações... pelos artigos 11 e 12 da Lei n. 11.428, de 2006. § 5°?Os arquivos vetoriais g...

Pg. 133. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/12/2014

o disposto nos artigos 332, 450, 458 e 535, II, todos do Código de Processo Civi e 11 da Lei 11.428/2006. Devidamente intimado..., sequer aponta que artigo de lei que teria sido infringido”. Sobre a questão, a c. Câmara assim se manifestou: “Suscita... - Da suposta violação à legislação federal - art. 535, II, do CPC ...

Pg. 134. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/12/2014

da decisão recorrida” . IV - Da suposta violação à legislação federal - art. 11, II, da Lei 11.428/2006 Por fim, o recorrente... GALLOTTI, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 04/11/2014) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL... em lei (art. 244, CPC - princípio pas de nulitté sans grief). 3. ...

Pg. 134. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/12/2014

o disposto nos artigos 332, 450, 458 e 535, II, todos do Código de Processo Civi e 11 da Lei 11.428/2006. Devidamente intimado..., sequer aponta que artigo de lei que teria sido infringido”. Sobre a questão, a c. Câmara assim se manifestou: “Suscita... - Da suposta violação à legislação federal - art. 535, II, do CPC ...

Pg. 135. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/12/2014

da decisão recorrida” . IV - Da suposta violação à legislação federal - art. 11, II, da Lei 11.428/2006 Por fim, o recorrente... GALLOTTI, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 04/11/2014) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL... em lei (art. 244, CPC - princípio pas de nulitté sans grief). 3. ...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/08/2014

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/08/2014 artigo 11, inciso I, alínea "d" da Lei n.º 11.428/06... o artigo 2º., alínea "b" do Código Florestal (Lei n.º 4.771/65); e que o empreendimento encontra-se em área de entorno... prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto no inciso V do artigo 527 do Có...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2014

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2014 artigo 11, inciso I, alínea "d" da Lei n.º 11.428/06... o artigo 2º., alínea "b" do Código Florestal (Lei n.º 4.771/65); e que o empreendimento encontra-se em área de entorno... prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto no inciso V do artigo 527 do Có...

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