Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 11 da Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Art. 11 da Lei 11428/06

Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Art. 11. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando:

I - a vegetação:

a) abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies;

b) exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão;

c) formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração;

d) proteger o entorno das unidades de conservação; ou

e) possuir excepcional valor paisagístico, reconhecido pelos órgãos executivos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;

II - o proprietário ou posseiro não cumprir os dispositivos da legislação ambiental, em especial as exigências da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, no que respeita às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal.

Parágrafo único. Verificada a ocorrência do previsto na alínea a do inciso I deste artigo, os órgãos competentes do Poder Executivo adotarão as medidas necessárias para proteger as espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção caso existam fatores que o exijam, ou fomentarão e apoiarão as ações e os proprietários de áreas que estejam mantendo ou sustentando a sobrevivência dessas espécies.

Andamento do Processo n. 2016/0163751-6 - Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

do julgamento "extra petita", ao art. 2.º da Lei 11.428/2006, porque o empreendimento é impassível de regularização vez que o imóvel... encontra-se dentro do perímetro de mata atlântica, aos arts. 11, inciso I, alínea d, e 31 da Lei 11.428/2006... de regeneração que protege entorno de unidade de conservação, ao art. 6...

Pg. 4859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2016

, reiterando a quadra do julgamento "extra petita", ao art. 2.º da Lei 11.428/2006, porque o empreendimento é impassível...", e 31 da Lei 11.428/2006, reforçando o argumento anterior mas em consideração à circunstância de a mata atlântica...-Lei 2.398/1987, ao art. 1.º, itens "a" e "c", aos arts. 2.º, alínea "a", 3.º e...

Andamento do Processo n. 1503207-2 - Agravo de Instrumento - 11/07/2016 do TJPR

, a Licença Prévia 28232 e a Licença de Instalação 13892 foram concedidas em ofensa ao art. 11 da Lei 11.428/2006..., nesse aspecto, que a expressão "indícios suficientes", utilizada no artigo 17, parágrafo 6º, da Lei 8.429/1992, determina... neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa ...

Andamento do Processo n. 1503263-0 - Agravo de Instrumento - 11/07/2016 do TJPR

13892 foram concedidas em ofensa ao art. 11 da Lei 11.428/2006, que veda expressamente o corte e a supressão... dos advogados, constantes do processo. (Redação dada pela Lei 9.139, de 30.11.1995) 4 Art. 558. O relator poderá... O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 17, §§ 6º, 7º E 8º DA LEI 8...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/07/2016

de Instalação 13892 foram concedidas em ofensa ao art. 11 da Lei 11.428/2006, que veda expressamente o corte e a supressão... da fundamentação 2 Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei 9.139, de 30.11.1995) I... dos advogados, constantes do processo. (Redação dada p...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/07/2016

28232 e a Licença de Instalação 13892 foram concedidas em ofensa ao art. 11 da Lei 11.428/2006, que veda...Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/07/2016 pela Lei 9.139, de 30.11.1995) Parágrafo único... - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. (Redação dada pel...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4146968020148190001 RIO DE JANEIRO CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO

do Bioma Mata Atlântica, não há a proteção da Lei Federal 11.428 /2006. Ainda que por um esforço intelectual pudesse... o deslinde da controvérsia, em razão da incidência das hipóteses de vedação ao corte previstas no art. 11 1, I da Lei..., tudo nos moldes da lei 11.428 /06. Segue trecho do acórdão que enfrenta o ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50418853220154040000 5041885-32.2015.404.0000

, haja vista a ausência de motivação a respeito do art. 11, I, a, da Lei 11.428/06, caso em que a responsabilidade..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência...', da Lei 11.428/06. De outra banda, no que tange à alegação de nulidade do auto de ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50403827320154040000 5040382-73.2015.404.0000

o órgão e não a empresa. Postula o prequestionamento de dispositivos legais indicados (art. 11 e 14 da Lei 11.428 /2006... administrativo estadual e impossibilita o afastamento da vedação imposta pelo art. 11, inciso I, alíneas 'a' e 'd', da Lei 11.428... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 ...

Andamento do Processo n. 2013/0099693-1 - Recurso Especial - 09/05/2016 do STJ

com a preservação ambiental também se vê na edição da Lei 11.428/06, que dispõe sobre a utilização e proteção... da matéria ventilada nos Embargos de Declaração. Aduz ofensa aos arts. 19 do Decreto Federal 6.660/08; 11, 30 e 31 da Lei... 11.428/06, sob o fundamento de que a matéria omitida afastaria os pressupostos ju...

×