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24 de abril de 2014
Artigo 11 da Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Art. 11 da Lei 11428/06

Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Art. 11. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando:

I - a vegetação:

a) abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies;

b) exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão;

c) formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração;

d) proteger o entorno das unidades de conservação; ou

e) possuir excepcional valor paisagístico, reconhecido pelos órgãos executivos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;

II - o proprietário ou posseiro não cumprir os dispositivos da legislação ambiental, em especial as exigências da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, no que respeita às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal.

Parágrafo único. Verificada a ocorrência do previsto na alínea a do inciso I deste artigo, os órgãos competentes do Poder Executivo adotarão as medidas necessárias para proteger as espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção caso existam fatores que o exijam, ou fomentarão e apoiarão as ações e os proprietários de áreas que estejam mantendo ou sustentando a sobrevivência dessas espécies.

Pg. 395. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/04/2014

portanto permanentemente protegida nos termos peremptórios do artigo 11 da Lei 11.428/2006" (fl. 1.514). O Juízo da causa...Pg. 395. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/04/2014 DECIDO. Nos termos do art. 558... da Licença Prévia 399/2011, bem como dos atos dela decorrentes, especialmente Licença de Instalação e atos tendentes...

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2014

autorizada em casos excepcionais previstos na Lei federal 11.428, de 22-12-2006. Artigo 21 - A exploração de vegetação... do que dispõe o artigo 8º, da Lei federal 11.428, de 22-12-2006, a exploração prevista no caput fica limitada às áreas... federal 11.428, de 22-12-2006. Parágrafo único - A coleta de que trata o caput deste artigo, quando realizada com fins...

Pg. 71. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/01/2014

do Código de Processo Civil; 2º da Lei 4.771/65; 60 da Lei 9.605/98; 2º, 11, 14, 30 e 31 da Lei 11.428/2006; e 40... de Janeiro, 04 de dezembro de 2013. POUL ERIK DYRLUND VICE-PRESIDENTE IV - APELACAO CIVEL 2006.51.09.000383-4 CNJ... às fls. 610. Sustenta a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 131, 333, inciso I e 460...

Pg. 9. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 28/11/2013

Município de Guatambu; e apurar o cumprimento do disposto no art. 11, caput e parágrafo único, da Lei Federal n. 11.428/06...Pg. 9. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 28/11/2013 Partes: Representante: Dariane Carlesso.... 09.2013.0005509-0 Data da Instauração: 25/11/2013 Parte: Disque 100. Objeto: averiguar denúncia registrada no Disque 100, n...

Pg. 133. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2013

definido no parágrafo único, do artigo 2º, da Lei 11.428, de 22-12-2006, localizada fora de reserva legal, área... Federal; Considerando a Lei federal 11.428, de 22-12-2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa..., tais como frutos, folhas e sementes, em área comum não protegida, nos termos do artigo 18 da Lei federal 11.428, de 22...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1001 SC 2004.72.08.001001-5

do CONAMA; dos arts. 2º , VIII , e 3º , IX , da Resolução 303 /02 do CONAMA; do art. 11 da Lei Federal 11.428 /06... , IX , da Resolução 303 /02 do CONAMA; o art. 11 da Lei Federal 11.428 /06; os arts. 1º , III , 5º , II , XXII... ANTONIO ROCHA de Série do Certificado: 42C50600 Data e Hora: 28/08/2008 09:04:22 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1001 SC 2004.72.08.001001-5

do CONAMA; dos arts. 2º , VIII , e 3º , IX , da Resolução 303 /02 do CONAMA; do art. 11 da Lei Federal 11.428 /06... , IX , da Resolução 303 /02 do CONAMA; o art. 11 da Lei Federal 11.428 /06; os arts. 1º , III , 5º , II , XXII... ANTONIO ROCHA de Série do Certificado: 42C50600 Data e Hora: 28/08/2008 09:04:22 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1001 SC 2004.72.08.001001-5

a recorrente nulidade do acórdão recorrido, bem como negou vigência aos arts. 11 da Lei 11.428 /06; 1º, III, 5º, caput..., APELAÇÃO CÍVEL 2004.72.08.001001-5, 4ª Turma, Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, POR MAIORIA, D.E. 24/06/2008) Sustenta... se enquadram no conceito de lei federal estampado no art. 105 , III , da CR/88 . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1001 SC 2004.72.08.001001-5

e parágrafo 2º, da CF/88 . Refere ainda afronta a Resoluções do CONAMA; art. 11 da Lei 11.428 /06; 1.228 do CC . É o breve... da obra. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL 2004.72.08.001001-5, 4ª Turma, Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, POR MAIORIA, D.E. 24/06/2008... 2004.72.08.001001- 5/SC RECTE : ADUCCI CORREA ADVOGADO : Charles Pamplona Zimmermann e outros : Guilherme Tanger...

Pg. 234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2013

de preservação permanente. Exegese do art. 11, I, “a”, da Lei n. 11.428/2006 e do art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/81. Ausência... Silva; Julg. 26/07/2011; DJSC 19/08/2011; Pág. 252) LEI 11428, art. 11 CPC, art. 461 Neste cenário, o valor exequendo... e dispondo a Lei n. 6.938/81 sobre a política nacional do meio ambiente, o seu art. 4º, inciso VII, impõe ao predador...

ou

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