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29 de abril de 2016
Artigo 11 da Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Art. 11 da Lei 11428/06

Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Art. 11. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando:

I - a vegetação:

a) abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies;

b) exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão;

c) formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração;

d) proteger o entorno das unidades de conservação; ou

e) possuir excepcional valor paisagístico, reconhecido pelos órgãos executivos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;

II - o proprietário ou posseiro não cumprir os dispositivos da legislação ambiental, em especial as exigências da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, no que respeita às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal.

Parágrafo único. Verificada a ocorrência do previsto na alínea a do inciso I deste artigo, os órgãos competentes do Poder Executivo adotarão as medidas necessárias para proteger as espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção caso existam fatores que o exijam, ou fomentarão e apoiarão as ações e os proprietários de áreas que estejam mantendo ou sustentando a sobrevivência dessas espécies.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50453115220154040000 5045311-52.2015.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5045311-52.2015.4.04.0000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : GREEN LOGISTICA LTDA ADVOGADO : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO : ELTON BAIOCCO AGRAVADO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50403844320154040000 5040384-43.2015.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040384-43.2015.4.04.0000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : GREEN LOGISTICA LTDA ADVOGADO : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO : ELTON BAIOCCO AGRAVADO

Andamento do Processo n. 1503083-2 - Agravo de Instrumento - 07/03/2016 do TJPR

0077 . Processo/Prot: 1503083-2 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/33183. Comarca: Pato Branco. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0003268-17.2015.8.16.0131 Ação Civil

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/03/2016

Luiz Zucchi e José Wilson Carvalho cometeram atos ilegais; tudo comprovando que não participou de qualquer ilícito envolvendo o licenciamento ambiental; i) alternativamente, pugna pela decretação da

Edital para Conhecimento de Terceiros e da Coletividade - 29/02/2016 do TJPR

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS E DA COLETIVIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DA LEI Nº 8.078/90. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.(OBS : SEM ADIANTAMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS, HONORÁRIOS PERICIAIS E

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/02/2016

em operação; presença de um barracão de alvenaria nas proximidades do ponto de coordenadas UTM 22J 0693587 e 7125000, datum WGS-1984. Este era usado para o ensacamento de carvão vegetal; No interior

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