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27 de maio de 2016
Artigo 11 da Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Art. 11 da Lei 11428/06

Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Art. 11. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando:

I - a vegetação:

a) abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies;

b) exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão;

c) formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração;

d) proteger o entorno das unidades de conservação; ou

e) possuir excepcional valor paisagístico, reconhecido pelos órgãos executivos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;

II - o proprietário ou posseiro não cumprir os dispositivos da legislação ambiental, em especial as exigências da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, no que respeita às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal.

Parágrafo único. Verificada a ocorrência do previsto na alínea a do inciso I deste artigo, os órgãos competentes do Poder Executivo adotarão as medidas necessárias para proteger as espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção caso existam fatores que o exijam, ou fomentarão e apoiarão as ações e os proprietários de áreas que estejam mantendo ou sustentando a sobrevivência dessas espécies.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50418853220154040000 5041885-32.2015.404.0000

, haja vista a ausência de motivação a respeito do art. 11, I, a, da Lei 11.428/06, caso em que a responsabilidade..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência...', da Lei 11.428/06. De outra banda, no que tange à alegação de nulidade do auto de ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50403827320154040000 5040382-73.2015.404.0000

o órgão e não a empresa. Postula o prequestionamento de dispositivos legais indicados (art. 11 e 14 da Lei 11.428 /2006... administrativo estadual e impossibilita o afastamento da vedação imposta pelo art. 11, inciso I, alíneas 'a' e 'd', da Lei 11.428... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 ...

Andamento do Processo n. 2013/0099693-1 - Recurso Especial - 09/05/2016 do STJ

com a preservação ambiental também se vê na edição da Lei 11.428/06, que dispõe sobre a utilização e proteção... da matéria ventilada nos Embargos de Declaração. Aduz ofensa aos arts. 19 do Decreto Federal 6.660/08; 11, 30 e 31 da Lei... 11.428/06, sob o fundamento de que a matéria omitida afastaria os pressupostos ju...

Pg. 4605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2016

ventilada nos Embargos de Declaração. Aduz ofensa aos arts. 19 do Decreto Federal 6.660/08; 11, 30 e 31 da Lei 11.428/06... Pública 5006197-76.2011.404.7201 O meio ambiente ecologicamente equilibrado é protegido pelo art. 225 da CRFB/88... e, em havendo necessidade, autuar. O art. 2º da Lei 4.771/65 (Código Florest...

Apelação: APL 14747436 PR 1474743-6 (Acórdão)

ambiental. É que o artigo 11 da Lei 11.428/06, determina: "O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios... administrativo em questão fere o disposto no artigo 14, § 3o da Lei 11.428/06: "a supressão de vegetação primária... que a participação popular ocorreu quando da previsão de construção da obra. Nos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50453115220154040000 5045311-52.2015.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5045311-52.2015.4.04.0000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : GREEN LOGISTICA LTDA ADVOGADO : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO : ELTON BAIOCCO AGRAVADO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50403844320154040000 5040384-43.2015.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040384-43.2015.4.04.0000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : GREEN LOGISTICA LTDA ADVOGADO : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO : ELTON BAIOCCO AGRAVADO

Inteiro Teor. Apelação: APL 14747436 PR 1474743-6 (Acórdão)

administrativo em questão fere o disposto no artigo 14, § 3o da Lei 11.428/06: "a supressão de vegetação primária e secundária no... quando da previsão de construção da obra. Nos moldes do artigo 15 da Lei 11.428/06, “Na hipótese de obra ou atividade... descrito no artigo 67, caput, da Lei . 9.605/98, em razão do se...

Andamento do Processo n. 1503083-2 - Agravo de Instrumento - 07/03/2016 do TJPR

0077 . Processo/Prot: 1503083-2 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/33183. Comarca: Pato Branco. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0003268-17.2015.8.16.0131 Ação Civil

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/03/2016

Luiz Zucchi e José Wilson Carvalho cometeram atos ilegais; tudo comprovando que não participou de qualquer ilícito envolvendo o licenciamento ambiental; i) alternativamente, pugna pela decretação da

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