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30 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 13, inc. I da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 13. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado:

I - pelo contratante dos serviços, eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo;

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70039039854 RS

art. 13, I e II, e art. 12, VI, ambos da Lei 11.442/2007.      Ademais, o próprio Código Civil responsabiliza... dos descontos em seus pagamentos e os valores inadimplidos, cuja prova incumbe ao autor, nos termos do artigo 333, inciso I....             Igualmente, a Lei n. 11.442/2007 – que dispõe sobre o transport...

Inteiro Teor. Apelação: APL 587379620108260114 SP 0058737-96.2010.8.26.0114

e Logística Ltda., com fulcro no art. 12, inciso VI da Lei 11.442/2007, carreando à autora os ônus sucumbenciais, verba... da transportadora Precedentes Incidência à espécie do art. 12, inciso VI da Lei 11.442/07, a elidir a transportadora... da responsabilidade de fazê-lo. É bem verdade que o parágrafo único do ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2557505320078260100 SP 0255750-53.2007.8.26.0100

da mercadoria. Ademais, claro o regramento expresso no art. 12, incisos V e VI e art. 13 inciso I da Lei 11.442/07, que isenta.... Inocorreu o pretenso cerceamento de produção de provas, a teor do disposto no art. 330, inciso I, do CPC. A dilação... criminosa dos assaltantes, ônus que competia à apelada e do qual não ...

Pg. 1865. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2013

. 13 inciso I da Lei 11.442/07, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver contrato de seguro celebrado..., inciso I, c.c. 295, inciso V, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Custas na forma da lei... desta pelos danos causados ao dono da mercadoria. Ademais, claro o regramento...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70047693031 RS

foi o transportador (fls. 142/150), hipótese do  inciso II do citado artigo 13 da Lei 11.442/07, e não do inciso I... e 13, I e II, da Lei  11.442/07 referem-se à contratação pela proprietária da carga de seguro RCTRC e não do seguro... de sua responsabilidade em razão de: VI - contratação de seguro pelo contrata...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1256025120078260100 SP 0125602-51.2007.8.26.0100

e VI e art. 13 inciso I da Lei 11.442/07, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver contrato de seguro... apelante e do qual não se desincumbiu (art. 333, inc. I, do CPC), porquanto o relatório acima mencionado, em razão... - ASSALTO - FATO DE TERCEIRO - ART. 14, § 3º DO CDC. I - Segundo jurisprudên...

Inteiro Teor. Apelação: APL 309383420068260562 SP 0030938-34.2006.8.26.0562

, inciso I, da Lei 11.442/2007, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver contrato de seguro pela... destas pelos danos causados ao dono da mercadoria. Ademais, claro o regramento expresso no art. 12. incisos V e VI e art. 13.... 1058 do CC/1916. Inevitabilidade não caracterizada. Art. 104 do C.Com. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 92175591820098260000 SP 9217559-18.2009.8.26.0000

, claro o regramento expresso no art. 12, incisos V e VI e art. 13 inciso I da Lei 11.442/07, que isenta o transportador... - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - ASSALTO - FATO DE TERCEIRO - ART. 14, § 3º DO CDC. I - Segundo jurisprudência desta Corte assalto... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000313506 ACÓRDÃO Vistos, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91815119420088260000 SP 9181511-94.2008.8.26.0000

e VI e art. 13 inciso I da Lei 11.442/07, que isenta o transportador de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... apelante e do qual não se desincumbiu (art. 333, inc. I, do CPC), porquanto o relatório acima mencionado, em razão... a responsabilidade desta pelos danos causados ao dono da mercadoria. Ademais, c...

Apelação : APL 9057278592007826

de transporte, na forma do inciso I do art. 13 desta Lei. Art. 13. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra 10... desta pelos danos causados ao dono da mercadoria. Ademais, claro o regramento expresso no art. 12, incisos V e VI e art. 13 inciso I.../2005, DJ de 13/02/2006, p. 822) Ademais, claro o regra...

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