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21 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 13, inc. I da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 13. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado:

I - pelo contratante dos serviços, eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo;

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70039039854 RS

art. 13, I e II, e art. 12, VI, ambos da Lei 11.442/2007.      Ademais, o próprio Código Civil responsabiliza... dos descontos em seus pagamentos e os valores inadimplidos, cuja prova incumbe ao autor, nos termos do artigo 333, inciso I....             Igualmente, a Lei n. 11.442/2007 – que dispõe sobre o transport...

Inteiro Teor. Apelação: APL 587379620108260114 SP 0058737-96.2010.8.26.0114

e Logística Ltda., com fulcro no art. 12, inciso VI da Lei 11.442/2007, carreando à autora os ônus sucumbenciais, verba... da transportadora Precedentes Incidência à espécie do art. 12, inciso VI da Lei 11.442/07, a elidir a transportadora... da responsabilidade de fazê-lo. É bem verdade que o parágrafo único do ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2557505320078260100 SP 0255750-53.2007.8.26.0100

da mercadoria. Ademais, claro o regramento expresso no art. 12, incisos V e VI e art. 13 inciso I da Lei 11.442/07, que isenta.... Inocorreu o pretenso cerceamento de produção de provas, a teor do disposto no art. 330, inciso I, do CPC. A dilação... criminosa dos assaltantes, ônus que competia à apelada e do qual não ...

Pg. 1865. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2013

. 13 inciso I da Lei 11.442/07, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver contrato de seguro celebrado..., inciso I, c.c. 295, inciso V, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Custas na forma da lei... desta pelos danos causados ao dono da mercadoria. Ademais, claro o regramento...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70047693031 RS

foi o transportador (fls. 142/150), hipótese do  inciso II do citado artigo 13 da Lei 11.442/07, e não do inciso I... e 13, I e II, da Lei  11.442/07 referem-se à contratação pela proprietária da carga de seguro RCTRC e não do seguro... de sua responsabilidade em razão de: VI - contratação de seguro pelo contrata...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1256025120078260100 SP 0125602-51.2007.8.26.0100

e VI e art. 13 inciso I da Lei 11.442/07, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver contrato de seguro... apelante e do qual não se desincumbiu (art. 333, inc. I, do CPC), porquanto o relatório acima mencionado, em razão... - ASSALTO - FATO DE TERCEIRO - ART. 14, § 3º DO CDC. I - Segundo jurisprudên...

Apelação: APL 9057278592007826 SP 9057278-59.2007.8.26.0000

da mercadoria. Ademais, claro o regramento expresso no art. 12 , incisos V e VI e art. 13 inciso I da Lei 11.442 /07, que isenta...

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2008

; VI - contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte, na forma do inciso I do art. 13 da Lei 11.442.... Na ocorrência de situação não prevista no contrato, aplicar-se-á, no que couber, o disposto na Lei 11.442, de 2007...-independente: aquele que presta os serviços de transporte de carga de que ...

Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2008

de transporte, na forma do inciso I do art. 13 da Lei 11.442, de 2007. Art. 36. Com a emissão do contrato..., aplicar-se-á, no que couber, o disposto na Lei 11.442, de 2007, e nas demais legislações aplicáveis. Art. 32. A relação... de carga de que trata a Lei 11.442, de 2007, em caráter eventual e sem exclus...

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/03/2009

, na forma do inciso I do art. 13 da Lei 11.442, de 2007. Art. 26. Com a emissão do Contrato ou Conhecimento de Transporte..., nos termos previstos na Lei 11.442, de 2007; II - ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga; III... à carga transportada, bem como as informações definidas no art. 23...

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