Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 13, inc. I da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 13. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado:

I - pelo contratante dos serviços, eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo;

Apelação: APL 93197220118260562 SP 0009319-72.2011.8.26.0562

, com ressarcimento parcial no valor inferior ao prejuízo suportado – Mera atenuante, arts. 12, VI e 13, I, da Lei... 11.442/07 – Viabilidade da complementação pela importância residual devida – Danos emergentes decorrentes da necessidade... da lide – Fatos incontroversos, art. 334, III, do Código de Processo Civil – I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 93197220118260562 SP 0009319-72.2011.8.26.0562

a conjugação dos termos do arts. 12 , VI , e 13 , I , da Lei 11.442 /07, a providência apenas e tão somente atenuou..., págs. 591/621 Não se cogitou da superveniência da prescrição ânua a que aludiu o art. 18 , da Lei 11.442 /07, contada... dos serviços, com ressarcimento parcial no valor inferior ao prejuízo suportad...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70039039854 RS

art. 13, I e II, e art. 12, VI, ambos da Lei 11.442/2007.      Ademais, o próprio Código Civil responsabiliza... dos descontos em seus pagamentos e os valores inadimplidos, cuja prova incumbe ao autor, nos termos do artigo 333, inciso I....             Igualmente, a Lei n. 11.442/2007 – que dispõe sobre o transport...

Inteiro Teor. Apelação: APL 587379620108260114 SP 0058737-96.2010.8.26.0114

e Logística Ltda., com fulcro no art. 12, inciso VI da Lei 11.442/2007, carreando à autora os ônus sucumbenciais, verba... da transportadora Precedentes Incidência à espécie do art. 12, inciso VI da Lei 11.442/07, a elidir a transportadora... da responsabilidade de fazê-lo. É bem verdade que o parágrafo único do ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2557505320078260100 SP 0255750-53.2007.8.26.0100

da mercadoria. Ademais, claro o regramento expresso no art. 12, incisos V e VI e art. 13 inciso I da Lei 11.442/07, que isenta.... Inocorreu o pretenso cerceamento de produção de provas, a teor do disposto no art. 330, inciso I, do CPC. A dilação... criminosa dos assaltantes, ônus que competia à apelada e do qual não ...

Pg. 1865. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2013

. 13 inciso I da Lei 11.442/07, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver contrato de seguro celebrado..., inciso I, c.c. 295, inciso V, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Custas na forma da lei... desta pelos danos causados ao dono da mercadoria. Ademais, claro o regramento...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70047693031 RS

foi o transportador (fls. 142/150), hipótese do  inciso II do citado artigo 13 da Lei 11.442/07, e não do inciso I... e 13, I e II, da Lei  11.442/07 referem-se à contratação pela proprietária da carga de seguro RCTRC e não do seguro... de sua responsabilidade em razão de: VI - contratação de seguro pelo contrata...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1256025120078260100 SP 0125602-51.2007.8.26.0100

e VI e art. 13 inciso I da Lei 11.442/07, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver contrato de seguro... apelante e do qual não se desincumbiu (art. 333, inc. I, do CPC), porquanto o relatório acima mencionado, em razão... - ASSALTO - FATO DE TERCEIRO - ART. 14, § 3º DO CDC. I - Segundo jurisprudên...

Inteiro Teor. Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel: EMD1 20120110611102 DF 0110611102APC

omisso quanto fato de que não levara em consideração que, nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei 11.442/2007... que despendera, consoante previsto no artigo 346, inciso III, do Código Civil, o acórdão não se pronunciara a respeito..., proprietária das mercadorias transportadas, junto à apelada. Isso porque, conform...

Inteiro Teor. Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel: EMD1 20120110611102 DF 0016980-33.2012.8.07.0001

, que o acórdão fora omisso quanto fato de que não levara em consideração que, nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei 11.442.../2007 e do artigo 757 do Código Civil, o transportador se exime da responsabilidade de contratar seguro contra perdas... da quantia que despendera, consoante previsto no artigo 346, inciso I...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10848252/inciso-i-do-artigo-13-da-lei-n-11442-de-05-de-janeiro-de-2007