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29 de agosto de 2016
Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 13, inc. I da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 13. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado:

I - pelo contratante dos serviços, eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo;

Andamento do Processo n. 4024238-71.2013.8.26.0224 - Procedimento Comum - 11/07/2016 do TJSP

, em síntese, falta de interesse de agir, em razão do advento da Lei 11.442/07, arts. 12, incisos V e VI, e 13, inciso I.../06/2012, e o pagamento da indenização em 31/08/2012. Portanto, consumada a prescrição trienal do artigo 206, § 3º, inciso...Andamento do Processo n. 4024238-71.2013.8.26.0224 - Procedimento Com...

Pg. 2648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016

de interesse de agir, em razão do advento da Lei 11.442/07, arts. 12, incisos V e VI, e 13, inciso I, que isenta...Pg. 2648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016..., e o pagamento da indenização em 31/08/2012. Portanto, consumada a prescrição trie...

APELACAO CIVEL: AC 1599835920128090011

) a que faz referência o artigo 13, da Lei 11.442/2007, não se confunde com o Seguro de Cargas Nacionais, fundamento... da requerida, não se consubstancia no caderno probatório. EXIMENTE DO ARTIGO 12, INCISO VI, E ARTIGO 13, INCISO I..., AMBOS DA LEI 11.442/07. INOCORRÊNCIA. 5- O seguro de responsabilidade civil d...

Andamento do Processo n. 159983-59.2012.8.09.0011 - Apelacao Civel - 29/06/2016 do TJGO

probatório. EXIMENTE DO ARTIGO 12, INCISO VI, E ARTIGO 13, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.442/07. INOCORRÊNCIA. 5- O seguro... de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas (RCTR-C) a que faz referência o artigo 13, da Lei 11.442... DE MERCADORIA . SEGURADORA . AÇÃO DE REGRESSO. PAGAMENTO DO SEGURO-...

Pg. 221. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10733894120138260100 SP 1073389-41.2013.8.26.0100

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