Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 13, inc. I da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 13. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado:

I - pelo contratante dos serviços, eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo;

Andamento do Processo n. 0202413-78.2009.8.26.0004 - 17/11/2016 do TJSP

do outro. Frise-se que o inciso I do art. 13 da Lei 11.442/07 deve ser interpretado no sentido de que apenas a contratação..., a Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas, estabelece no art. 7º que “Com a emissão do contrato...; VI contratação de seguro pelo contratante do serviço de transpor...

Andamento do Processo n. 1000654-68.2016.8.26.0176 - Procedimento Comum - 17/11/2016 do TJSP

ao dono da mercadoria. Ademais, claro o regramento expresso no art. 12. incisos V e VI e art. 13, inciso I, da Lei... 11.442/2007, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver contrato de seguro pela tomadora de serviço... da causa.Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com...

Pg. 2420. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2016

-se que o inciso I do art. 13 da Lei 11.442/07 deve ser interpretado no sentido de que apenas a contratação de um seguro pela... dos arts. 749 e 750, ambos do Código Civil e do art. 9º da Lei 11.442/2007. Nesse sentido:”APELAÇÃO COM REVISÃO - Ação... do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas n...

Pg. 2528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2016

, claro o regramento expresso no art. 12. incisos V e VI e art. 13, inciso I, da Lei 11.442/2007, que isenta o transportador... EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Após o trânsito...Pg. 2528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Just...

Andamento do Processo n. 1003837-64.2015.8.26.0602 - Procedimento Sumário - 26/10/2016 do TJSP

diverso. Artigo 18 da Lei 11.442/2007. Direito de regresso. Impossibilidade. Apólice de seguro cobrindo meio..., I, da Lei n.º 11.442/07. Recurso não provido. Assim, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e o faço para manter, na íntegra... de se manifestar acerca da alegada prescrição.No mais, não houve omissão, pois ...

Pg. 2319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2016

do artigo 13, I, da Lei n.º 11.442/07. Recurso não provido. Assim, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e o faço para... por fundamento diverso. Artigo 18 da Lei 11.442/2007. Direito de regresso. Impossibilidade. Apólice de seguro cobrindo... a oportunidade de se manifestar acerca da alegada prescrição.No mais, não h...

Andamento do Processo n. 1003837-64.2015.8.26.0602 - Procedimento Sumário - 06/10/2016 do TJSP

diverso. Artigo 18 da Lei 11.442/2007. Direito de regresso. Impossibilidade. Apólice de seguro cobrindo meio..., I, da Lei n.º 11.442/07. Recurso não provido. Assim, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e o faço para manter... de se manifestar acerca da alegada prescrição.No mais, não houve omissão, pois conforme con...

Pg. 2504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2016

pela apólice. Aplicação do artigo 13, I, da Lei n.º 11.442/07. Recurso não provido. Assim, REJEITO OS EMBARGOS.... Não ocorrência, embora por fundamento diverso. Artigo 18 da Lei 11.442/2007. Direito de regresso. Impossibilidade... no art. 18 da Lei 11.442/2077. “prescreve em 1 (um) ano a pretensão à reparação pelo...

Andamento do Processo n. 1003837-64.2015.8.26.0602 - Procedimento Sumário - 13/09/2016 do TJSP

13 , I , da Lei n.º 11.442 /07. Recurso não provido. Assim, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e o faço para manter... diverso. Artigo 18 da Lei 11.442 /2007. Direito de regresso. Impossibilidade. Apólice de seguro cobrindo meio... de se manifestar acerca da alegada prescrição.No mais, não houve omissão, pois confo...

Pg. 2531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2016

de carnes também coberto pela apólice. Aplicação do artigo 13, I, da Lei n.º 11.442/07. Recurso não provido. Assim, REJEITO... parte interessada. Não ocorrência, embora por fundamento diverso. Artigo 18 da Lei 11.442/2007. Direito de regresso..., pois conforme consta no art. 18 da Lei 11.442/2077. “prescreve em 1 (...

×