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24 de abril de 2014
Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 13, inc. I da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 13. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado:

I - pelo contratante dos serviços, eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo;

Pg. 1865. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2013

. 13 inciso I da Lei 11.442/07, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver contrato de seguro celebrado..., inciso I, c.c. 295, inciso V, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Custas na forma da lei... desta pelos danos causados ao dono da mercadoria. Ademais, claro o regramento expresso no art. 12, incisos V e VI e art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70047693031 RS

foi o transportador (fls. 142/150), hipótese do  inciso II do citado artigo 13 da Lei 11.442/07, e não do inciso I... e 13, I e II, da Lei  11.442/07 referem-se à contratação pela proprietária da carga de seguro RCTRC e não do seguro... de sua responsabilidade em razão de: VI - contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte, na forma do inciso I do art. 13...

Apelação: APL 9057278592007826 SP 9057278-59.2007.8.26.0000

da mercadoria. Ademais, claro o regramento expresso no art. 12 , incisos V e VI e art. 13 inciso I da Lei 11.442 /07, que isenta...

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2008

; VI - contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte, na forma do inciso I do art. 13 da Lei 11.442.... Na ocorrência de situação não prevista no contrato, aplicar-se-á, no que couber, o disposto na Lei 11.442, de 2007...-independente: aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata a Lei 11.442, de 2007, em caráter eventual...

Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2008

de transporte, na forma do inciso I do art. 13 da Lei 11.442, de 2007. Art. 36. Com a emissão do contrato..., aplicar-se-á, no que couber, o disposto na Lei 11.442, de 2007, e nas demais legislações aplicáveis. Art. 32. A relação... de carga de que trata a Lei 11.442, de 2007, em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada...

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/03/2009

, na forma do inciso I do art. 13 da Lei 11.442, de 2007. Art. 26. Com a emissão do Contrato ou Conhecimento de Transporte..., nos termos previstos na Lei 11.442, de 2007; II - ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga; III... à carga transportada, bem como as informações definidas no art. 23, incisos I, II, III, IV, V, VIII, IX, e X; e II...

Pg. 631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2011

inciso I da Lei 11.442/07, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver contrato de seguro celebrado pela... desta pelos danos causados ao dono da mercadoria. Ademais, claro o regramento expresso no art. 12, incisos V e VI e art. 13.... O seguro a que está obrigado o transportador, constante do artigo 10 do Decreto 61.867/67, é de responsabilidade...

Apelação: APL 990103899610 SP

o regramento expresso no art. 12 , incisos V e VI e art. 13 inciso I da Lei 11.442 /07, que isenta o transportador...

Apelação: APL 1003228320098260011 SP 0100322-83.2009.8.26.0011

. Ademais, claro o regramento expresso no art. 12 , incisos V e VI e art. 13 inciso I da Lei 11.442 /07, que isenta...

ou

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