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30 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 13, inc. I da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 13. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado:

I - pelo contratante dos serviços, eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10733894120138260100 SP 1073389-41.2013.8.26.0100

inciso I da Lei 11.442/07, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver contrato de seguro celebrado... Incidência à espécie do art. 12, inciso VI da Lei 11.442/07, a elidir a transportadora de responsabilidade civil ante... desta pelos danos causados ao dono da mercadoria. Ademais, claro o regramento ...

Andamento do Processo n. 1003876-31.2015.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 11/03/2016 do TJSP

Processo 1003876-31.2015.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - Transporte de Coisas - Marítima Seguros S.A. -Transportadora Pituta Ltda. - Vistos. Yassuda Marítima Seguros S/A promove ação em face de

Pg. 2823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/03/2016

de justiça. PRIC - ADV: LENER PASTOR CARDOSO (OAB 196290/SP), GIVALDO ALVES DOS SANTOS (OAB 338880/SP) Processo 1003342-87.2015.8.26.0224 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A -

Andamento do Processo n. 0001402-08.2013.8.26.0602 - Procedimento Ordinário - 25/02/2016 do TJSP

da responsabilidade do transportador (art. 13, I, Lei 11.442/07); não houve culpa da ré, uma vez que as cargas eram carregadas... de consumo natureza comercial da relação havida entre as partes art. 2º da Lei 11.442/2007 inaplicabilidade da prescrição... prevista no CDC prescrição de 1 ano prevista no art. 18 da Le...

Pg. 2178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2016

desse novo procedimento aos advogados está disponível para consulta através do link http://www.tjsp.jus.br/Institucional/ Depre/Default.aspx?f=1 devendo selecionar a opção “Orientação para os

Inteiro Teor. Apelação: APL 30047340820138260318 SP 3004734-08.2013.8.26.0318

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000823782 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3004734-08.2013.8.26.0318, da Comarca de Leme,

Embargos de Declaração: ED 1300504001 PR 1300504-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE OBSCURI...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1300504001 PR 1300504-0/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.300.504-0/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 21ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: FÁBIO R. MORAIS & MORAIS LTDA. ME EMBARGADA: PORTO SEGURO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10075066020148260344 SP 1007506-60.2014.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000576209 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007506-60.2014.8.26.0344, da Comarca de

Pg. 113. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

§ 1º O TAC deverá cadastrar cada Combinação de Veículo de Carga-CVC, formada por um único veículo automotor de carga e até três implementos rodoviários, conforme regulamentado pelo CONTRAN e seguindo

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