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07 de fevereiro de 2016
Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 13, inc. I da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 13. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado:

I - pelo contratante dos serviços, eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo;

Inteiro Teor. Apelação: APL 30047340820138260318 SP 3004734-08.2013.8.26.0318

. 12 , incisos V e VI e art. 13 inciso I da Lei 11.442 /07, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000823782 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 3004734...$ 1.000,00, em atendimento ao disposto no art. 20 , § 4º do CPC Sentenç...

Embargos de Declaração: ED 1300504001 PR 1300504-0/01 (Acórdão)

que seja examinada a contradição, sem olvidar o objetivo de prequestionamento do artigo 13, incisos I e II, da Lei 11.442/2007... da Lei 11.442/2007 e especificamente o seu artigo 13 restaram devidamente discutidos quando do julgamento da Apelação... de cargas por conta de terceiros, por sua vez, encontra-se dis...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1300504001 PR 1300504-0/01 (Acórdão)

que seja examinada a contradição, sem olvidar o objetivo de prequestionamento do artigo 13 , incisos I e II , da Lei 11.442 /2007... instância excepcional. No caso destes autos, a aplicação da Lei 11.442 /2007 e especificamente o seu artigo 13...-se disciplinado na Lei 11.442 /2007. O artigo 6º desta lei disp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10075066020148260344 SP 1007506-60.2014.8.26.0344

pelo contratante, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO prevista no art. 13, I da Lei 11.442/2007, só... do feito, nos termos do art. 330, I, do CPC. Cumpre observar que o art. 130 do Código de Processo Civil prevê que cabe... RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA VIABILIDADE OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 535, inc...

Pg. 113. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

do serviço de transporte, na forma do inciso I do art. 13 da Lei 11.442 , de 2007. Art. 26. Com a emissão... a regulamentação do art. 5º-A da Lei 11.442 , de 5 de janeiro de 2007. XIV - Autorização de acesso ao arquivo digital... exima ou atenue a responsabilidade do transportador, nos termos previstos na Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40087438420138260224 SP 4008743-84.2013.8.26.0224

V e VI e art. 13 inciso I da Lei 11.442/07, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver contrato...) Claro também o regramento expresso no art. 12, incisos V e VI e art. 13, inciso I da Lei 11.442/07, que isenta... do art. 13 desta Lei. Art. 13. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra ...

Apelação: APL 40087438420138260224 SP 4008743-84.2013.8.26.0224

da mercadoria. Ademais, claro o regramento expresso no art. 12, incisos V e VI e art. 13 inciso I da Lei 11.442/07, que isenta...Apelação APL 40087438420138260224 SP 4008743-84.2013.8.26.0224 Apelação 11ª Câmara de Direito Privado 22/07/2015 - 22/7...

Apelação: APL 93197220118260562 SP 0009319-72.2011.8.26.0562

, com ressarcimento parcial no valor inferior ao prejuízo suportado – Mera atenuante, arts. 12, VI e 13, I, da Lei... 11.442/07 – Viabilidade da complementação pela importância residual devida – Danos emergentes decorrentes da necessidade... da lide – Fatos incontroversos, art. 334, III, do Código de Processo Civil – I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 93197220118260562 SP 0009319-72.2011.8.26.0562

a conjugação dos termos do arts. 12 , VI , e 13 , I , da Lei 11.442 /07, a providência apenas e tão somente atenuou..., págs. 591/621 Não se cogitou da superveniência da prescrição ânua a que aludiu o art. 18 , da Lei 11.442 /07, contada... dos serviços, com ressarcimento parcial no valor inferior ao prejuízo suportad...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70039039854 RS

art. 13, I e II, e art. 12, VI, ambos da Lei 11.442/2007.      Ademais, o próprio Código Civil responsabiliza... dos descontos em seus pagamentos e os valores inadimplidos, cuja prova incumbe ao autor, nos termos do artigo 333, inciso I....             Igualmente, a Lei n. 11.442/2007 – que dispõe sobre o transport...

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