Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 13, inc. I da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 13. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado:

I - pelo contratante dos serviços, eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo;

Andamento do Processo n. 1003837-64.2015.8.26.0602 - Procedimento Sumário - 13/09/2016 do TJSP

13 , I , da Lei n.º 11.442 /07. Recurso não provido. Assim, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e o faço para manter... diverso. Artigo 18 da Lei 11.442 /2007. Direito de regresso. Impossibilidade. Apólice de seguro cobrindo meio... de se manifestar acerca da alegada prescrição.No mais, não houve omissão, pois confo...

Pg. 2531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2016

de carnes também coberto pela apólice. Aplicação do artigo 13, I, da Lei n.º 11.442/07. Recurso não provido. Assim, REJEITO... parte interessada. Não ocorrência, embora por fundamento diverso. Artigo 18 da Lei 11.442/2007. Direito de regresso..., pois conforme consta no art. 18 da Lei 11.442/2077. “prescreve em 1 (...

Apelação: APL 15083673 PR 1508367-3 (Acórdão)

.s 123 e 134, e ao artigo 13, I, e 12, VI da lei 11442/07, obrigam o dono da carga (embarcador) na qualidade de estipulante... há como a seguradora se sub-rogar nos direitos do seguro, nos termos do art. 12, inciso VI, e art. 13, inciso I da Lei..., com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 278593120138260003 SP 0027859-31.2013.8.26.0003

mais, ressalte-se que em nada afeta esta conclusão as sustentações feitas pela apelante com base no art. 13, inciso I, da Lei ... procedente. O entendimento do v. acórdão quanto a não aplicabilidade da Lei 11.442 está equivocado. Prequestiona a matéria... 11.442/2007, que impõe haja a contratação de seguro para g...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15083673 PR 1508367-3 (Acórdão)

do art. 12 , inciso VI , e art. 13 , inciso I da Lei 11.442 /2007. Ademais, conforme Circular 010/2007 da FENSEG... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n.º 1.508.367-3 Privados) n.s 123 e 134, e ao artigo 13 , I , e 12 , VI..., nos termos do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil para condenar o...

Andamento do Processo n. 4024238-71.2013.8.26.0224 - Procedimento Comum - 11/07/2016 do TJSP

, em síntese, falta de interesse de agir, em razão do advento da Lei 11.442/07, arts. 12, incisos V e VI, e 13, inciso I.../06/2012, e o pagamento da indenização em 31/08/2012. Portanto, consumada a prescrição trienal do artigo 206, § 3º, inciso...Andamento do Processo n. 4024238-71.2013.8.26.0224 - Procedimento Com...

Pg. 2648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016

de interesse de agir, em razão do advento da Lei 11.442/07, arts. 12, incisos V e VI, e 13, inciso I, que isenta...Pg. 2648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016..., e o pagamento da indenização em 31/08/2012. Portanto, consumada a prescrição trie...

APELACAO CIVEL: AC 1599835920128090011

) a que faz referência o artigo 13, da Lei 11.442/2007, não se confunde com o Seguro de Cargas Nacionais, fundamento... da requerida, não se consubstancia no caderno probatório. EXIMENTE DO ARTIGO 12, INCISO VI, E ARTIGO 13, INCISO I..., AMBOS DA LEI 11.442/07. INOCORRÊNCIA. 5- O seguro de responsabilidade civil d...

Andamento do Processo n. 159983-59.2012.8.09.0011 - Apelacao Civel - 29/06/2016 do TJGO

probatório. EXIMENTE DO ARTIGO 12, INCISO VI, E ARTIGO 13, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.442/07. INOCORRÊNCIA. 5- O seguro... de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas (RCTR-C) a que faz referência o artigo 13, da Lei 11.442... DE MERCADORIA . SEGURADORA . AÇÃO DE REGRESSO. PAGAMENTO DO SEGURO-...

Pg. 221. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

. EXIMENTE DO ARTIGO 12, INCISO VI, E ARTIGO 13, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.442/07. INOCORRÊNCIA. 5- O seguro... de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas (RCTR-C) a que faz referência o artigo 13, da Lei 11.442/2007...Pg. 221. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016 a...

×