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28 de julho de 2015
Artigo 13 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 13 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 13. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado:

I - pelo contratante dos serviços, eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo;

II - pelo transportador, quando não for firmado pelo contratante.

Parágrafo único. As condições do seguro de transporte rodoviário de cargas obedecerão à legislação em vigor.

Art. 13-A. É vedada a utilização de informações de bancos de dados de proteção ao crédito como mecanismo de vedação de contrato com o TAC e a ETC devidamente regulares para o exercício da atividade do Transporte Rodoviário de Cargas. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação: APL 40087438420138260224 SP 4008743-84.2013.8.26.0224

V e VI e art. 13 inciso I da Lei 11.442/07, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver contrato...) Claro também o regramento expresso no art. 12, incisos V e VI e art. 13, inciso I da Lei 11.442/07, que isenta... do art. 13 desta Lei. Art. 13. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra ...

Apelação: APL 40087438420138260224 SP 4008743-84.2013.8.26.0224

da mercadoria. Ademais, claro o regramento expresso no art. 12, incisos V e VI e art. 13 inciso I da Lei 11.442/07, que isenta...Apelação APL 40087438420138260224 SP 4008743-84.2013.8.26.0224 Apelação 11ª Câmara de Direito Privado 22/07/2015 - 22/7...

Pg. 1193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2015

como fim de resguardar o direito do embarcador ou da sua seguradora, em face da redação do artigo 9º, da Lei 11.442/2007: Art.... Neste sentido, enquanto o caput do artigo 754, do Código Civil e o art. 9º, da Lei 11.442/2007, regulam os casos de avaria... não procede, conforme se vê do artigo acima mencionado: ... A c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15082120128260564 SP 0001508-21.2012.8.26.0564

, tanto que houve negativa de cobertura pela litisdenunciada. Ademais, a Lei 11.442 /07 dispõe no artigo 13 , caput... que disponha de modo diverso, é ônus do transportador contratar o seguro, artigo 13, inciso II, parte final... estes autos de Apelação 0001508-21.2012.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Cam...

Apelação: APL 93197220118260562 SP 0009319-72.2011.8.26.0562

, com ressarcimento parcial no valor inferior ao prejuízo suportado – Mera atenuante, arts. 12, VI e 13, I, da Lei... 11.442/07 – Viabilidade da complementação pela importância residual devida – Danos emergentes decorrentes da necessidade... da lide – Fatos incontroversos, art. 334, III, do Código de Processo Civil – I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 93197220118260562 SP 0009319-72.2011.8.26.0562

, págs. 591/621 Não se cogitou da superveniência da prescrição ânua a que aludiu o art. 18 , da Lei 11.442 /07, contada... a conjugação dos termos do arts. 12 , VI , e 13 , I , da Lei 11.442 /07, a providência apenas e tão somente atenuou... dos serviços, com ressarcimento parcial no valor inferior ao prejuízo suportad...

Apelação: APL 1866884720128260100 SP 0186688-47.2012.8.26.0100

do veículo transportador Inteligência dos artigos 12 e 13, da Lei 11.442/2007 Precedentes desta C. Corte de Justiça...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 382187 SP 2013/0261417-9

, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, verifica-se que os artigos 12 e 13 da Lei 11.442/2007... - Recurso desprovido." Em suas razões recursais, a recorrente alega ofensa aos arts. 12 e 13 da Lei 11.442/2007; 786, caput..., o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal ...

Pg. 4467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

nos autos principais - Recurso desprovido." Em suas razões recursais, a recorrente alega ofensa aos arts. 12 e 13 da Lei... 11.442/2007; 786, caput e § 2º do Código Civil e 535 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a recorrida... ao artigo 535 do Código de Processo. É o relatório. Inicialmente, não se vi...

Pg. 4469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, verifica-se que os artigos 12 e 13 da Lei 11.442.../2007 e 786, caput e § 2º do Código Civil, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não foram objeto de análise...

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