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24 de setembro de 2016
Artigo 13 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 13 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 13. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado:

I - pelo contratante dos serviços, eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo;

II - pelo transportador, quando não for firmado pelo contratante.

Parágrafo único. As condições do seguro de transporte rodoviário de cargas obedecerão à legislação em vigor.

Art. 13-A. É vedada a utilização de informações de bancos de dados de proteção ao crédito como mecanismo de vedação de contrato com o TAC e a ETC devidamente regulares para o exercício da atividade do Transporte Rodoviário de Cargas. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0932164-13.2012.8.26.0506 - Apelação - 21/09/2016 do TJSP

11.442/07ARTIGO 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92... – “TODA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE CONTARÁ COM O SEGURO CONTRA PERDAS OU DANOS CAUSADOS À CARGA” – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de...

Pg. 2371. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2016

11.442/07ARTIGO 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92... – “TODA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE CONTARÁ COM O SEGURO CONTRA PERDAS OU DANOS CAUSADOS À CARGA” – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/0...

Apelação: APL 9321641320128260506 SP 0932164-13.2012.8.26.0506

" – Inteligência do artigo 13 da Lei 11.442/07Artigo 252 do RITJSP - Recurso não provido....

Inteiro Teor. Apelação: APL 9321641320128260506 SP 0932164-13.2012.8.26.0506

contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga” Inteligência do artigo 13 da Lei 11.442/07 Artigo 252... Paulo Registro: 2016.0000671102 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0932164... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 0932164-13.2012.8.26.0506 Apelante: Minic...

Andamento do Processo n. 1003837-64.2015.8.26.0602 - Procedimento Sumário - 13/09/2016 do TJSP

diverso. Artigo 18 da Lei 11.442 /2007. Direito de regresso. Impossibilidade. Apólice de seguro cobrindo meio... 13 , I , da Lei n.º 11.442 /07. Recurso não provido. Assim, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e o faço para manter... de se manifestar acerca da alegada prescrição.No mais, não houve omissão, pois confo...

Pg. 2531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2016

de carnes também coberto pela apólice. Aplicação do artigo 13, I, da Lei n.º 11.442/07. Recurso não provido. Assim, REJEITO... parte interessada. Não ocorrência, embora por fundamento diverso. Artigo 18 da Lei 11.442/2007. Direito de regresso..., pois conforme consta no art. 18 da Lei 11.442/2077. “prescreve em 1 (...

Apelação: APL 15083673 PR 1508367-3 (Acórdão)

.s 123 e 134, e ao artigo 13, I, e 12, VI da lei 11442/07, obrigam o dono da carga (embarcador) na qualidade de estipulante... há como a seguradora se sub-rogar nos direitos do seguro, nos termos do art. 12, inciso VI, e art. 13, inciso I da Lei... que a partir da lei 11442/07, o transportador encontra-se desonerado do...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 278593120138260003 SP 0027859-31.2013.8.26.0003

mais, ressalte-se que em nada afeta esta conclusão as sustentações feitas pela apelante com base no art. 13, inciso I, da Lei ... procedente. O entendimento do v. acórdão quanto a não aplicabilidade da Lei 11.442 está equivocado. Prequestiona a matéria... 11.442/2007, que impõe haja a contratação de seguro para g...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 171307420088260114 SP 0017130-74.2008.8.26.0114

que a questão do seguro é ônus do transportador, conforme artigo 13, da Lei 11.442/07 (fls. 167). Contudo, tem... 0017130-74.2008.8.26.0114/50000, da Comarca de Campinas, em que é embargante EXPRESSO JOAÇABA LTDA, é embargado THE... Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Embargos de Declaração ...

Andamento do Processo n. 1004187-27.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - 12/08/2016 do TJSP

fortuito ou força maior excludente de responsabilidade - artigo 393 do Código Civil e 12, V, da Lei 11.442/2007... que fazia o transporte das mercadorias. No mérito, afirma que, nos termos dos arts. 12, VI e13, I, ambos da Lei n. 11.442/07..., na forma do inciso I do art. 13 desta Lei”.Como se viu, nenhum desses ca...

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