Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de setembro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 13 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 13. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado:

I - pelo contratante dos serviços, eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo;

II - pelo transportador, quando não for firmado pelo contratante.

Parágrafo único. As condições do seguro de transporte rodoviário de cargas obedecerão à legislação em vigor.

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70039039854 RS

art. 13, I e II, e art. 12, VI, ambos da Lei 11.442/2007.      Ademais, o próprio Código Civil responsabiliza....             Igualmente, a Lei n. 11.442/2007 – que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros.... 20, alínea 'h' e 'm', do Decreto-Lei 73/66.      O risco da carga é origin...

Apelação: APL 10132220088260659 SP 0001013-22.2008.8.26.0659

. 28, da Lei n. 9.503, de 1997; - O art. 13, da Lei 11.442, de 2007, tem caráter dispositivo (isto é, não cogente) e não... DE REGRESSO LIMITAÇÃO RESTRIÇÃO EXPRESSA CULPA DO MOTORISTA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA LEI 11.442, DE 2007... infringência da Lei n. 11.442, de 2007; - Cláusula abdicativa do direito de re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3134003320095150007

e medicamentos), que são altamente visadas em roubos e assaltos e a possibilidade, prevista na Lei 11.442/2007, art. 13... empregatício não decorreu da Lei 11.442/2007, mas sim da ausência de comprovação dos requisitos do art. 3º da CLT... tendo em vista que o v. acórdão não se baseou na aplicação retroativa da Lei 11...

Pg. 1433. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

de necessidade, essencialidade e utilidade. XI. Quanto aos contratos de seguro, a Lei n.º 11.442/2007, art. 13, estabelece... destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes [...] (Redação dada pela Lei 10.865, de 2004). IX... assegurar que a interpretação do art. 3º, inciso II, das Leis n.º 10.637/02 e ...

Pg. 1298. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2014

de seguro, a Lei n.º 11.442/2007, art. 13, estabelece a obrigatoriedade necessária para considerar-se devido o creditamento... obrigatório do Decreto-Lei 73/67 (Art 20 Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: b... EMPRESÁRIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGAS. LEI N.º 10.866/03 E LE...

Pg. 195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2014

se a autora houvesse juntado o contrato de transporte firmado entre as partes, conforme artigos 12 e 13 da Lei 11.442/07... do que dispõe o artigo 7º, § 1º da Lei 11.101/2005. P.R.I.C. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253... remanescentes indevidas - entendimento da regra do artigo 4°...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024082532821003 MG

a liquidação do sinistro. O disposto na Lei 11.442/07, com realce para o próprio artigo 13, não autoriza compreensão... VI, da Lei 11.442/07, isenta de responsabilidade os transportadores e seus subcontratados, quando há contratação... 11.442/07 e 393, do CC) (...), todavia, não caracterizadas. (...) De outro la...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2013

tocante à análise da Lei no 11.442/2007, que prevê, em seu art. 13, que toda a operação de transportes deste tipo deverá... FUNERÁRIA SÃO FRANCISCO LTDA.- [,,,]"Diante do exposto, com fulcro no art. 47, § 3° da Lei n° 7.357/85, art. 2° da Lei... e outro- "Em conformidade com as diretrizes instituídas pela Portaria 0...

Pg. 640. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2013

de necessidade, essencialidade e utilidade. XI. Quanto aos contratos de seguro, a Lei n.º 11.442/2007, art. 13, estabelece... pelos termos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 118/2005, o crédito surgido antes de maio de 2006 está extinto, tendo... DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGAS. LEI N.º 10.866/03 E LEI N.º 10.63...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70057295800 RS

e 17 da Lei 11.442/07.             É o relatório. VOTOS Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR... proferido nos autos da apelação cível 70047693031.             A parte-embargante prequestiona o artigo 5º, X..., da Constituição Federal; artigos 186 e 777 do Código Civil; artigos 20, 21, 70 e 5...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10848278/artigo-13-da-lei-n-11442-de-05-de-janeiro-de-2007