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16 de abril de 2014
Artigo 13 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 13 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 13. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado:

I - pelo contratante dos serviços, eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo;

II - pelo transportador, quando não for firmado pelo contratante.

Parágrafo único. As condições do seguro de transporte rodoviário de cargas obedecerão à legislação em vigor.

Pg. 1298. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2014

de seguro, a Lei n.º 11.442/2007, art. 13, estabelece a obrigatoriedade necessária para considerar-se devido o creditamento... obrigatório do Decreto-Lei 73/67 (Art 20 Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: b... EMPRESÁRIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGAS. LEI N.º 10.866/03 E LEI N.º 10.637/02. INSUMOS DIRETOS E INDIRETOS...

Pg. 195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2014

se a autora houvesse juntado o contrato de transporte firmado entre as partes, conforme artigos 12 e 13 da Lei 11.442/07... do que dispõe o artigo 7º, § 1º da Lei 11.101/2005. P.R.I.C. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253... remanescentes indevidas - entendimento da regra do artigo 4°, inciso III da lei estadual n° 11.608/2003 - hipótese...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2013

tocante à análise da Lei no 11.442/2007, que prevê, em seu art. 13, que toda a operação de transportes deste tipo deverá... FUNERÁRIA SÃO FRANCISCO LTDA.- [,,,]"Diante do exposto, com fulcro no art. 47, § 3° da Lei n° 7.357/85, art. 2° da Lei... e outro- "Em conformidade com as diretrizes instituídas pela Portaria 01/2013, art.11º, pratiquei o seguinte ato ordinatório...

Pg. 640. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2013

de necessidade, essencialidade e utilidade. XI. Quanto aos contratos de seguro, a Lei n.º 11.442/2007, art. 13, estabelece... pelos termos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 118/2005, o crédito surgido antes de maio de 2006 está extinto, tendo... DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGAS. LEI N.º 10.866/03 E LEI N.º 10.637/02. INSUMOS DIRETOS E INDIRETOS. CONTRATOS...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70057295800 RS

e 17 da Lei 11.442/07.             É o relatório. VOTOS Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR... proferido nos autos da apelação cível 70047693031.             A parte-embargante prequestiona o artigo 5º, X..., da Constituição Federal; artigos 186 e 777 do Código Civil; artigos 20, 21, 70 e 523 do Código de Processo Civil; artigos 12, 13...

Pg. 1865. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2013

. 13 inciso I da Lei 11.442/07, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver contrato de seguro celebrado..., j. 04/07/13 VU) Isto posto e considerando o mais que dos autos consta JULGO: IMPROCEDENTE o pedido, condenando..., TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007 p. 249). O risco assumido, em verdade, decorre da própria atividade...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70047693031 RS

foi o transportador (fls. 142/150), hipótese do  inciso II do citado artigo 13 da Lei 11.442/07, e não do inciso I... e 13, I e II, da Lei  11.442/07 referem-se à contratação pela proprietária da carga de seguro RCTRC e não do seguro... desta Lei.   Art. 13.  Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei...

Pg. 357. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2013

, da lei 11.442/2007, citado pela própria requerida (fl. 44), “toda operação de transporte contará com o seguro... procedente - Decisão mantida. (TJSP, 183596420078260224, Sebastião Junqueira) Por fim, observo que, nos termos do art. 13, II...Pg. 357. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2013 Processo...

Apelação: APL 59637720098260000 SP 0005963-77.2009.8.26.0000

foi providenciado pela transportadora (art. 13, II, Lei 11.442/07) Litigância de má-fé não configurada Apelo não provido....Apelação APL 00059637720098260000 SP 0005963-77.2009.8.26.0000 Apelação 22ª Câmara de Direito Privado 21/05/2013 - 21/5...

NOVAS REGRAS PARA EMISSÃO DE CTE

prevê ainda uma série de novas validações para o CT-e. A Lei 11.442 , no seu art. 13 , obriga a existência de seguro... com estas novas regras o usuário não consegue emitir o CT-e. As alterações visam adequar o projeto do CT-e com a Lei 11.442... de janeiro de 2007 e as exigências da Agência nacional de Transportes que determina que as transportadoras emitam...

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