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08 de dezembro de 2016
Artigo 13 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 13 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 13. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado:

I - pelo contratante dos serviços, eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo;

II - pelo transportador, quando não for firmado pelo contratante.

Parágrafo único. As condições do seguro de transporte rodoviário de cargas obedecerão à legislação em vigor.

Art. 13-A. É vedada a utilização de informações de bancos de dados de proteção ao crédito como mecanismo de vedação de contrato com o TAC e a ETC devidamente regulares para o exercício da atividade do Transporte Rodoviário de Cargas. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Apelação: APL 15538748 PR 1553874-8 (Acórdão)

, por imposição do citado art. 13 da Lei n. 11.442/2007, o segurado utiliza os serviços securitários da recorrida... se manifestou o STJ: "(...), analisando-se os dispositivos da Lei n. 11.442/2007, é possível notar que existe... Lei 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, TRIBUNAL DE JUSTI...

Andamento do Processo n. 0202413-78.2009.8.26.0004 - 17/11/2016 do TJSP

do outro. Frise-se que o inciso I do art. 13 da Lei 11.442/07 deve ser interpretado no sentido de que apenas a contratação..., a Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas, estabelece no art. 7º que “Com a emissão do contrato..., nos termos dos arts. 749 e 750, ambos do Código Civil e do art. ...

Andamento do Processo n. 1000654-68.2016.8.26.0176 - Procedimento Comum - 17/11/2016 do TJSP

ao dono da mercadoria. Ademais, claro o regramento expresso no art. 12. incisos V e VI e art. 13, inciso I, da Lei... 11.442/2007, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver contrato de seguro pela tomadora de serviço... de transporte”.(Apelação 0106382- 96.20029.8.26.0100, Rel. Gilberto dos Santo...

Pg. 2420. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2016

-se que o inciso I do art. 13 da Lei 11.442/07 deve ser interpretado no sentido de que apenas a contratação de um seguro pela... dos arts. 749 e 750, ambos do Código Civil e do art. 9º da Lei 11.442/2007. Nesse sentido:”APELAÇÃO COM REVISÃO - Ação... do Decreto-Lei 73/66 e Decreto 61.867/67, que se refere a...

Pg. 2528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2016

, claro o regramento expresso no art. 12. incisos V e VI e art. 13, inciso I, da Lei 11.442/2007, que isenta o transportador... Ressaltando-se que será válida a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único... de responsabilidade quando houver contrato de seguro pela tomador...

Andamento do Processo n. 1003837-64.2015.8.26.0602 - Procedimento Sumário - 26/10/2016 do TJSP

diverso. Artigo 18 da Lei 11.442 /2007. Direito de regresso. Impossibilidade. Apólice de seguro cobrindo meio... , I , da Lei n.º 11.442 /07. Recurso não provido. Assim, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e o faço para manter... de se manifestar acerca da alegada prescrição.No mais, não houve omissão, pois conforme...

Pg. 2319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2016

do artigo 13, I, da Lei n.º 11.442/07. Recurso não provido. Assim, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e o faço para... por fundamento diverso. Artigo 18 da Lei 11.442/2007. Direito de regresso. Impossibilidade. Apólice de seguro cobrindo... a oportunidade de se manifestar acerca da alegada prescrição.No mais, não h...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15538748 PR 1553874-8 (Acórdão)

das partes da relação contratual como destinatária final. Diante disso, por imposição do citado art. 13 da Lei n. 11.442... da Lei n. 11.442 /2007, é possível notar que existe a determinação de seguro contra perdas ou danos à carga, que pode ser... final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado ...

Apelação: APL 15364148 PR 1536414-8 (Acórdão)

o seguro, conforme melhor exegese dos art. 13 da Lei 11.442/07: "Art. 13. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade... da responsabilidade, em especial as previstas no art. 12, incisos I ao VI, da Lei 11.442/07: "Art. 12. Os transportadores... do transportador previstas no art. 12, I e II, da Lei 11.442/07. ...

Andamento do Processo n. 1003837-64.2015.8.26.0602 - Procedimento Sumário - 06/10/2016 do TJSP

diverso. Artigo 18 da Lei 11.442/2007. Direito de regresso. Impossibilidade. Apólice de seguro cobrindo meio..., I, da Lei n.º 11.442/07. Recurso não provido. Assim, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e o faço para manter... de se manifestar acerca da alegada prescrição.No mais, não houve omissão, pois conforme con...

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