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06 de maio de 2016
Artigo 13 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 13 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 13. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado:

I - pelo contratante dos serviços, eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo;

II - pelo transportador, quando não for firmado pelo contratante.

Parágrafo único. As condições do seguro de transporte rodoviário de cargas obedecerão à legislação em vigor.

Art. 13-A. É vedada a utilização de informações de bancos de dados de proteção ao crédito como mecanismo de vedação de contrato com o TAC e a ETC devidamente regulares para o exercício da atividade do Transporte Rodoviário de Cargas. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. : 67204 BA

resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, consoante art. 17 da Lei 11.442 , de 05 de janeiro de 2007... contrato de seguro para a carga, pela mesma, nem pelo recorrido, como estabelece o art. 13 da Lei . 11.442 , de 05 de janeiro.... 11.442 , de 05 de janeiro de 2007). A três, porque na h...

Andamento do Processo n. 4004306-97.2013.8.26.0224 - Apelação - 29/04/2016 do TJSP

COM AQUELE OBRIGATÓRIO PREVISTO NOS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI 11.442/07 – AMBAS AS RÉS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE (ARTIGO 17, § 5º..., LEI 9.611/98) PELO REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA PELA AUTORA - AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. ART... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...

Pg. 1873. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

DOS AUTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE OBRIGATÓRIO PREVISTO NOS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI 11.442 /07 – AMBAS AS RÉS..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Josias Wellington Silveira... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, ...

Andamento do Processo n. 1003876-31.2015.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 11/03/2016 do TJSP

Processo 1003876-31.2015.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - Transporte de Coisas - Marítima Seguros S.A. -Transportadora Pituta Ltda. - Vistos. Yassuda Marítima Seguros S/A promove ação em face de

Pg. 2823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/03/2016

de justiça. PRIC - ADV: LENER PASTOR CARDOSO (OAB 196290/SP), GIVALDO ALVES DOS SANTOS (OAB 338880/SP) Processo 1003342-87.2015.8.26.0224 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A -

Pg. 2178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2016

desse novo procedimento aos advogados está disponível para consulta através do link http://www.tjsp.jus.br/Institucional/ Depre/Default.aspx?f=1 devendo selecionar a opção “Orientação para os

Pg. 370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2016

Comarca de Marau/RS para oitiva da testemunha Lindones Novello (fls. 207/209). Encerrada a fase instrutória (fl. 211), houve alegações finais da empresa autora à fls.214/219 e os réus quedaram-se

Inteiro Teor. Apelação: APL 174198720118260506 SP 0017419-87.2011.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000007520 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0017419-87.2011.8.26.0506, da Comarca de

Andamento do Processo n. 2015/0273729-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2015 do STJ

(4975) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 805.222 - RS (2015/0273729-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : IRAPURU TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : VIVIAN SALVADOR E OUTRO (S) AGRAVADO :

Pg. 4900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2015

INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO. CULPA GRAVE DO PREPOSTO DA TRANSPORTADORA DEMONSTRADA. 1. É pacífico no STJ o entendimento de que a culpa exclusiva de terceiro na

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