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28 de julho de 2016
Artigo 13 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 13 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 13. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado:

I - pelo contratante dos serviços, eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo;

II - pelo transportador, quando não for firmado pelo contratante.

Parágrafo único. As condições do seguro de transporte rodoviário de cargas obedecerão à legislação em vigor.

Art. 13-A. É vedada a utilização de informações de bancos de dados de proteção ao crédito como mecanismo de vedação de contrato com o TAC e a ETC devidamente regulares para o exercício da atividade do Transporte Rodoviário de Cargas. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 4024238-71.2013.8.26.0224 - Procedimento Comum - 11/07/2016 do TJSP

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Pg. 2648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016

de interesse de agir, em razão do advento da Lei 11.442/07, arts. 12, incisos V e VI, e 13, inciso I, que isenta...Pg. 2648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016... 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (art.774, par...

APELACAO CIVEL: AC 1599835920128090011

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Andamento do Processo n. 159983-59.2012.8.09.0011 - Apelacao Civel - 29/06/2016 do TJGO

probatório. EXIMENTE DO ARTIGO 12, INCISO VI, E ARTIGO 13, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.442/07. INOCORRÊNCIA. 5- O seguro... de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas (RCTR-C) a que faz referência o artigo 13, da Lei 11.442... DE MERCADORIA . SEGURADORA . AÇÃO DE REGRESSO. PAGAMENTO DO SEGURO-...

Andamento do Processo n. 0017130-74.2008.8.26.0114 - Apelação - 29/06/2016 do TJSP

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Pg. 221. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

. EXIMENTE DO ARTIGO 12, INCISO VI, E ARTIGO 13, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.442/07. INOCORRÊNCIA. 5- O seguro... de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas (RCTR-C) a que faz referência o artigo 13, da Lei 11.442/2007...- A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 750 do...

Pg. 2368. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

” – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI 11.442/07 -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 257103020118260004 SP 0025710-30.2011.8.26.0004

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Inteiro Teor. : 67204 BA

resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, consoante art. 17 da Lei 11.442 , de 05 de janeiro de 2007... contrato de seguro para a carga, pela mesma, nem pelo recorrido, como estabelece o art. 13 da Lei . 11.442 , de 05 de janeiro.... 11.442 , de 05 de janeiro de 2007). A três, porque na h...

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