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23 de agosto de 2016
Artigo 13 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 13 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 13. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado:

I - pelo contratante dos serviços, eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo;

II - pelo transportador, quando não for firmado pelo contratante.

Parágrafo único. As condições do seguro de transporte rodoviário de cargas obedecerão à legislação em vigor.

Art. 13-A. É vedada a utilização de informações de bancos de dados de proteção ao crédito como mecanismo de vedação de contrato com o TAC e a ETC devidamente regulares para o exercício da atividade do Transporte Rodoviário de Cargas. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 171307420088260114 SP 0017130-74.2008.8.26.0114

que a questão do seguro é ônus do transportador, conforme artigo 13, da Lei 11.442/07 (fls. 167). Contudo, tem... 0017130-74.2008.8.26.0114/50000, da Comarca de Campinas, em que é embargante EXPRESSO JOAÇABA LTDA, é embargado THE... Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Embargos de Declaração ...

Andamento do Processo n. 1004187-27.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - 12/08/2016 do TJSP

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Pg. 1823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2016

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10099551020158260003 SP 1009955-10.2015.8.26.0003

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Andamento do Processo n. 4024238-71.2013.8.26.0224 - Procedimento Comum - 11/07/2016 do TJSP

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