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26 de junho de 2016
Artigo 13 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 13 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 13. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado:

I - pelo contratante dos serviços, eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo;

II - pelo transportador, quando não for firmado pelo contratante.

Parágrafo único. As condições do seguro de transporte rodoviário de cargas obedecerão à legislação em vigor.

Art. 13-A. É vedada a utilização de informações de bancos de dados de proteção ao crédito como mecanismo de vedação de contrato com o TAC e a ETC devidamente regulares para o exercício da atividade do Transporte Rodoviário de Cargas. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40043069720138260224 SP 4004306-97.2013.8.26.0224

do serviço de transporte avençou o seguro objeto dos autos. Os artigos 12 e 13 da Lei 11.442 /07, invocados, tratam... com aquele obrigatório previsto nos artigos 12 e 13 da Lei 11.442 /07 - Ambas as rés respondem solidariamente (artigo 17 , § 5º , Lei... a seu cargo (seguro RCTR-C e RCFD-C); b) O artigos 12 e 1...

Inteiro Teor. : 67204 BA

resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, consoante art. 17 da Lei 11.442 , de 05 de janeiro de 2007... contrato de seguro para a carga, pela mesma, nem pelo recorrido, como estabelece o art. 13 da Lei . 11.442 , de 05 de janeiro.... 11.442 , de 05 de janeiro de 2007). A três, porque na h...

Andamento do Processo n. 4004306-97.2013.8.26.0224 - Apelação - 29/04/2016 do TJSP

COM AQUELE OBRIGATÓRIO PREVISTO NOS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI 11.442/07 – AMBAS AS RÉS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE (ARTIGO 17, § 5º..., LEI 9.611/98) PELO REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA PELA AUTORA - AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. ART... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...

Pg. 1873. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

DOS AUTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE OBRIGATÓRIO PREVISTO NOS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI 11.442 /07 – AMBAS AS RÉS..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Josias Wellington Silveira... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10733894120138260100 SP 1073389-41.2013.8.26.0100

Incidência à espécie do art. 12, inciso VI da Lei 11.442/07, a elidir a transportadora de responsabilidade civil ante... inciso I da Lei 11.442/07, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver contrato de seguro celebrado... desta pelos danos causados ao dono da mercadoria. Ademais, claro o regramento ...

Andamento do Processo n. 1003876-31.2015.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 11/03/2016 do TJSP

Processo 1003876-31.2015.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - Transporte de Coisas - Marítima Seguros S.A. -Transportadora Pituta Ltda. - Vistos. Yassuda Marítima Seguros S/A promove ação em face de

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Andamento do Processo n. 0001402-08.2013.8.26.0602 - Procedimento Ordinário - 25/02/2016 do TJSP

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Pg. 2178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2016

desse novo procedimento aos advogados está disponível para consulta através do link http://www.tjsp.jus.br/Institucional/ Depre/Default.aspx?f=1 devendo selecionar a opção “Orientação para os

Andamento do Processo n. 1007230-47.2014.8.26.0047 - Procedimento Ordinário - 10/02/2016 do TJSP

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