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09 de fevereiro de 2016
Artigo 13 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 13 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 13. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado:

I - pelo contratante dos serviços, eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo;

II - pelo transportador, quando não for firmado pelo contratante.

Parágrafo único. As condições do seguro de transporte rodoviário de cargas obedecerão à legislação em vigor.

Art. 13-A. É vedada a utilização de informações de bancos de dados de proteção ao crédito como mecanismo de vedação de contrato com o TAC e a ETC devidamente regulares para o exercício da atividade do Transporte Rodoviário de Cargas. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação: APL 174198720118260506 SP 0017419-87.2011.8.26.0506

de 2015). Conforme estabelecem os artigos 12 e 13 da Lei 11.442/07, a contratação de seguro da carga compete... destinatária e a ré não se valeu de quaisquer vistorias (artigos 7º e 9º, da Lei 11.442/07), aceita... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000007520 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes auto...

Andamento do Processo n. 2015/0273729-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2015 do STJ

do Decreto 61.867/67 e 7º, 12 e 13 da Lei 11.442/2007, ao fundamento de não ser devido o ressarcimento dos danos... e anestesiologista. Recurso com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ... ESPECIAL 805.222 - RS (2015/0273729-6) RELATOR : MINISTRO RI...

Pg. 4900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2015

61.867/67 e 7º , 12 e 13 da Lei 11.442 /2007, ao fundamento de não ser devido o ressarcimento dos danos materiais... nos artigos 749 , 750 e 932 , inciso III , do CC/2002 , e tendo sido demonstrada a responsabilidade do preposto da ré para... foram rejeitados. No recurso especial, alega-se, além de divergência juri...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30047340820138260318 SP 3004734-08.2013.8.26.0318

. 12 , incisos V e VI e art. 13 inciso I da Lei 11.442 /07, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000823782 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 3004734...$ 1.000,00, em atendimento ao disposto no art. 20 , § 4º do CPC Sentenç...

Embargos de Declaração: ED 1300504001 PR 1300504-0/01 (Acórdão)

que seja examinada a contradição, sem olvidar o objetivo de prequestionamento do artigo 13, incisos I e II, da Lei 11.442/2007... da Lei 11.442/2007 e especificamente o seu artigo 13 restaram devidamente discutidos quando do julgamento da Apelação... de cargas por conta de terceiros, por sua vez, encontra-se dis...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1300504001 PR 1300504-0/01 (Acórdão)

que seja examinada a contradição, sem olvidar o objetivo de prequestionamento do artigo 13 , incisos I e II , da Lei 11.442 /2007... instância excepcional. No caso destes autos, a aplicação da Lei 11.442 /2007 e especificamente o seu artigo 13...-se disciplinado na Lei 11.442 /2007. O artigo 6º desta lei disp...

Andamento do Processo n. 0135969-61.2012.8.26.0100 - 11/09/2015 do TJSP

o seguro obrigatório estipulado em lei. Bom, conforme o artigo 13 da Lei Federal 11.442 /07, tal argumento não merece... necessárias para mantê-la em bom estado e entrega-la no prazo ajustado ou previsto.”. Já a Lei Federal 11.442 /07..., assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo...

Pg. 547. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2015

ou previsto.”. Já a Lei Federal 11.442/07, que disciplina o transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros.... ... Artigo 13: Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda operação...-se dessa responsabilidade, pois havia contrato o seguro obrigatório estip...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10075066020148260344 SP 1007506-60.2014.8.26.0344

pelo contratante, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO prevista no art. 13, I da Lei 11.442/2007, só... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000576209 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1007506... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO : 24....

Pg. 113. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

a regulamentação do art. 5º-A da Lei 11.442 , de 5 de janeiro de 2007. XIV - Autorização de acesso ao arquivo digital... do serviço de transporte, na forma do inciso I do art. 13 da Lei 11.442 , de 2007. Art. 26. Com a emissão... exima ou atenue a responsabilidade do transportador, nos termos previstos na Lei ...

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