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24 de outubro de 2014
Artigo 11 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 11 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.

§ 1o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino.

§ 2o A carga ficará à disposição do interessado, após a comunicação de que trata o § 1o deste artigo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outra condição não for pactuada.

§ 3o Findo o prazo previsto no § 2o deste artigo, não sendo retirada, a carga será considerada abandonada.

§ 4o No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário.

§ 5o Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração.

§ 6o O disposto no § 5o deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)

Pg. 911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

na entrega da mercadoria por razão alheia à sua vontade. Visando a acertar esse tipo de relação jurídica, a Lei 11.442/2007..., no art. 11, § 5o, estabelece o valor de R$ 1,00 por hora/tonelada, em relação ao tempo que o caminhão ficou aguardando... processuais e de honorários advocatícios de 20% do valor total da ...

Pg. 1947. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

que deve ser paga a título de indenização aos caminhoneiros previstas na Lei 11.442/2007. O art. 11, § 5º, da Lei n... horas para a descarga dos caminhões (ato ilícito, art. 186, do CC), incide a pena prevista no art. 11, §5º, da Lei n. 11.442.../07 (há dever de indenizar, art. 927, do CC): “Atendidas as exigências de...

Pg. 2496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

perecível, como é o caso dos autos no seu artigo 11, §4º da Lei 11.442/07. Se existente algum direito de estadia deverá... com danos decorrentes pela demora na entrega (artigo 14 a 18 da Lei 11.442/07). Por todas estas razões, nos termos... SPI 306/2013 Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaix...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, uma vez que entende enquadrar-se na hipótese prevista no inciso IV, do art. 12, da Lei 11.442/2007.Quanto ao mérito... ao destino e, dessa forma, evidente que não há de se falar em atraso na descarga, a teor do que dispõe o art. 11, da Lei 11.442... e as taxas previstas na Lei da Usura às instituições financeiras.A M...

Pg. 1982. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

no descarregamento, tem aplicação a regulação feita pela Lei11.442/07: Art. 11. O transportador informará... do artigo 11 da Lei n. 11.442/2007, pois a demora indevida para o descarregamento dos veículos impossibilitou... da mercadoria. § 1º (...) § 2o (...) § 3º (...) § 4º (...). § 5o Atendidas as exigências dest...

Recurso Cível: 71004854535 RS

. INCIDÊNCIA DO ART. 11, §5º, DA LEI 11.442/07. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR APONTA UM TEMPO APROXIMADO DE DEMORA, ENQUANTO... IMPROVIDO. PROVIDO O RECURSO DA RÉ. (Recurso Cível 71004854535, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 13/08/2014)...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004854535 RS

. DEMORA NO DESCARREGAMENTO SUPERIOR A CINCO HORAS. INCIDÊNCIA DO ART. 11, §5º, DA lEI 11.442/07. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR....             O pedido do autor se fundamenta no art. 11, §  5º, da Lei 11.442/07, o qual prevê o prazo máximo de 5 horas para carga... Recursal Cível-jec   71004854535 (N° CNJ: 0008964-98.2014....

Pg. 514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2014

nos autos qualquer comprovação de que o autor tenha cumprido o disposto no artigo 11, da Lei 11.442/07, vale dizer... Nacional), a contar desta sentença. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. - ADV: PRISCILLA PEREIRA... do disposto no artigo 38 da Lei n º 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O pedi...

Pg. 258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/07/2014

normas de higiene e cumprir o disposto no art. 11, §5º, da Lei n. 11.442/2007 quanto ao tempo máximo de carga e descarga...Pg. 258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/07/2014 Intime-se novamente a autora para..., no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a certidão de nascimento de seu ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2578508 01070-2008-104-03-00-8

, nos termos do artigo 114 Constitucional. Sensível a essa realidade, o legislador editou recentemente a Lei 11.442/2007....11.442/07. Enfatizou que a edição desta Lei é posterior ao novel artigo 114 da Carta da Repúlbica, e dispõe de forma..., a competência é da Justiça Cível, na forma do parágrafo único, do artigo...

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