Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 11 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 11 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.

§ 1o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino.

§ 2o A carga ficará à disposição do interessado, após a comunicação de que trata o § 1o deste artigo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outra condição não for pactuada.

§ 3o Findo o prazo previsto no § 2o deste artigo, não sendo retirada, a carga será considerada abandonada.

§ 4o No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário.

§ 5o Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração.

§ 6o O disposto no § 5o deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)

Pg. 258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/07/2014

normas de higiene e cumprir o disposto no art. 11, §5º, da Lei n. 11.442/2007 quanto ao tempo máximo de carga e descarga...Pg. 258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/07/2014 Intime-se novamente a autora para..., no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a certidão de nascimento de seu ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2578508 01070-2008-104-03-00-8

, nos termos do artigo 114 Constitucional. Sensível a essa realidade, o legislador editou recentemente a Lei 11.442/2007....11.442/07. Enfatizou que a edição desta Lei é posterior ao novel artigo 114 da Carta da Repúlbica, e dispõe de forma..., a competência é da Justiça Cível, na forma do parágrafo único, do artigo...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/07/2014

os produtos, tudo nos moldes do § 5º. do art. 11 da Lei 11.442/07. Este valor deverá ser corrigido monetariamente.... 1º-F da Lei 9.494, de 1997, com a redação atual. Outrossim, excluo do pólo passivo do processo, por ilegitimidade...Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/07/2014 Proc...

Pg. 1110. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2014

° da CLT, 4°, §§ 1° e 2°, 6°, 8°, 11 da Lei 11442/2007. Consta do v. acórdão: '2.2. VÍNCULO DE EMPREGO Irresigna... Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Processo AIRR-0163500-97.2012.5.17.0141... Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, IV/TST. - ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70037016466 RS

art. 11 , § 5º , da Lei 11.442 /2007 para a hipótese de descumprimento do prazo máximo de descarga do veículo... PODEREM GOZAR DOS BENEFÍCIOS DA LEI 11.442 /2007. PROVA. Inviável se mostra a análise dos documentos colacionados apenas... como, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação do artigo 5...

Pg. 596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2014

pela autora encontra-se fundamentado no artigo 11 da Lei 11.442/07. A menção à natureza indenizatória da verba... DA SILVA (OAB 150793/SP) Processo 0011992-71.2011.8.26.0066 (066.01.2011.011992) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...Pg. 596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Esta...

Pg. 1053. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2014

de Transporte Rodoviário de Cargas, incide a multa prevista no art. 11, § 5º da Lei 11.442/07. Havendo cada parte decaído...-feira, 07/05/2014 às 16h09. Thiago de Moraes Silva,Juiz de Direito Substituto . 2008.01.1.167550-2 - Despejo... - DF, quarta-feira, 07/05/2014 às 13h07. Thiago de Moraes Silva,Juiz de Direito...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/05/2014

da carga ao destino. Vejamos a dicção do art. 11, § 1o , da Lei . 11.442/2007, verbis:"Art. 11. O transportador informará..., da Lei . 11.442/2007. Com efeito, o documento de fls. 11 comprovou ter sido o demandante contratado pela ré para..., passo à decisão. De início, concedo o os benefícios da justiça gratuita....

Pg. 632. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2014

na petição inicial; quarto porque a aplicação do art. 11, 5º da Lei n. 11.442/07 impõe a existência de contrato... de fato no momento da morte do marido, afastada a presunção definida no 4º do artigo 16 da Lei 8.213/91. Posto... que se casou com Vanderlan Damasceno Moitinho Júnior em 07/01/1984 (fls. 11), falecido ...

Apelação Cível: AC 70054540919 RS

conhecimento. Para fazer jus à indenização prevista no art. 11, § 5º, da Lei 11.442/2007 para a hipótese de descumprimento.... NECESSIDADE DE REGISTRO NO RNTR-C DA ANTT PARA PODEREM GOZAR DOS BENEFÍCIOS DA LEI 11.442/2007. PROVA. Inviável... Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imper...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10848742/artigo-11-da-lei-n-11442-de-05-de-janeiro-de-2007