Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 11 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 11 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.

§ 1o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino.

§ 2o A carga ficará à disposição do interessado, após a comunicação de que trata o § 1o deste artigo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outra condição não for pactuada.

§ 3o Findo o prazo previsto no § 2o deste artigo, não sendo retirada, a carga será considerada abandonada.

§ 4o No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário.

§ 5o Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração.

§ 6o O disposto no § 5o deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)

§ 5o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 6o A importância de que trata o § 5o será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 7o Para o cálculo do valor de que trata o § 5o, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 8o Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 9o O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/04/2016

o acórdão com base no § 5º , do artigo 11 , da Lei 11.442 /2007. Declara omissão no acórdão, por não aplicar os artigos 9º... , 10º e 11 da Lei 11.442 /2007 e artigos 749 , 750 e 753 do Código Civil . Alega não ser parte no contrato de transporte... despacho. ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração n.º 956.434-3/01 Em...

Andamento do Processo n. 1443887-0 - Apelação Cível - 26/04/2016 do TJPR

0094 . Processo/Prot: 1443887-0 Apelação Cível . Protocolo: 2015/291215. Comarca: Cascavel. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0023686-25.2009.8.16.0021 Cobrança. Apelante: José Antônio Ferreira.

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/04/2016

INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 72, II DA LEI DE LOCAÇÕES.INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS ALEGAÇÕES EXPRESSAS NAS RAZÕES RECURSAIS, BEM COMO NAS CONTARRRAZÕES APRESENTADAS.EMBARGANTE QUE VISA A

Andamento do Processo n. 1001047-85.2016.8.26.0404 - Procedimento Ordinário - 18/04/2016 do TJSP

Processo 1001047-85.2016.8.26.0404 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sementes Pains Eireli - Epp - Alex da Silva Souza e outros - Vistos, etc.SEMENTES PAINS EIRELI - EPP

Pg. 1960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2016

daqueles autos, não como procedimento autônomo.Esclareça a adequação da via eleita, no prazo de 5 dias.Em seguida, tornem conclusos para indeferimento da inicial.Int. - ADV: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

Andamento do Processo n. 0006554-71.2014.805.0154-1 - 31/03/2016 do DJBA

1. 0006554-71.2014.805.0154-1 CV (5-1-3) Recorrente: Cargil Agrícola S/A Advogados (as): Celso Umberto Luchesi OAB/BA 19494 Recorrido: Luis Francisco Perin Advogados (as): Plícia Santos Matos OAB/BA

Pg. 383. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO -INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO CÍVEL 125, FONAJE. NÃO MERECE GUARIDAAS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE, INEXISTINDO QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU

Andamento do Processo n. 0005949-17.2013.8.26.0562 - 29/03/2016 do TJSP

Nº 0005949-17.2013.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Rodorápido Transportes Ltda - Apelado: Vnf Transportes Ltda - Magistrado(a) Antonio Luiz Tavares de Almeida - Deram

Pg. 1585. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2016

Nº 0005787-53.2009.8.26.0597/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental - Sertãozinho - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Eduardo Francisco da Silva (Justiça Gratuita) -

Apelação: APL 59491720138260562 SP 0005949-17.2013.8.26.0562

AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - SUBCONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEMORA NA DESCARGA INCONTROVERSA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA ESTADIA DE ACORDO COM O ART. 11, § 5º, DA LEI Nº 11.442/2007 - POSSIBILIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DE ACORDO FIRMADO COM MOTORISTA PARA ...

×

ou