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27 de maio de 2016
Artigo 11 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 11 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.

§ 1o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino.

§ 2o A carga ficará à disposição do interessado, após a comunicação de que trata o § 1o deste artigo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outra condição não for pactuada.

§ 3o Findo o prazo previsto no § 2o deste artigo, não sendo retirada, a carga será considerada abandonada.

§ 4o No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário.

§ 5o Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração.

§ 6o O disposto no § 5o deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)

§ 5o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 6o A importância de que trata o § 5o será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 7o Para o cálculo do valor de que trata o § 5o, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 8o Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 9o O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1676668201481600180 PR 0016766-68.2014.8.16.0018/0 (Acórdão)

de indenização com base no parágrafo 5º do art. 11 da Lei 11.442, porém limitou o seu pedido conforme a redação antiga da Lei... da indenização conforme a atual redação do art. 11, § 5º da Lei 11.442, o qual prevê o pagamento da indenização pelo valor de R.... Portanto, a análise do valor da indenização deve ser feita...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 972618201481600560 PR 0009726-18.2014.8.16.0056/0 (Acórdão)

da função social e boa-fé contratual. Deste modo, não há como se aplicar o §5º, do artigo 11, da Lei 11.442/2007... disposição legal expressa ao tempo da contratação (§6º, do artigo 11, da Lei 11.442/2007, com redação da Lei 11.524... DE DESCARGA. PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA QUE DEVE SER RESPEITADA. REDAÇÃ...

Andamento do Processo n. 0000087-33.2016.5.23.0000 - MS - 25/05/2016 do TRT-23

com o § 5.º do art. 11 da Lei n.º 11.442/07 e com o art. 5.º, II, da CF. Aponta como ilegal a decisão liminar, porquanto... ao princípio do non bis in idem, já que o § 5.º do art. 11 da Lei 11.442/07 já prevê a penalidade para o caso de desrespeito..., diante da previsão contida no § 5.º do art. 11 da Lei n.º 11.442, ...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/05/2016

dias contados da sua intimação"- a Impetrante aduz colidir frontalmente com o § 5.º do art. 11 da Lei n.º 11.442 /07... do art. 11 da Lei 11.442 /07 já prevê a penalidade para o caso de desrespeito à 5.ª hora para descarga dos caminhões... e com o art. 5.º , II , da CF . Aponta como ilegal a decisão liminar, porquanto...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/05/2016

que autorizem a concessão da liminar ora pretendida, sobretudo, diante da previsão contida no § 5.º do art. 11 da Lei n.º 11.442... da manutenção da obrigação imposta (periculum in mora). Eis os termos do preconizado pelo § 5.º do art. 11 da Lei 11.442 /07... do art. 497 do CPC . Já o pagamento da importância prevista...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1676668201481600180 PR 0016766-68.2014.8.16.0018/0 (Acórdão)

do art. 11 da Lei 11.442 , porém limitou o seu pedido conforme a redação antiga da Lei, a qual previa o valor da indenização... do art. 11 , § 5º da Lei 11.442 , o qual prevê o pagamento da indenização pelo valor de R$ 1,38. § 5o O prazo máximo... da indenização deve ser feita com base na Lei 11.442 /2007. O autor for...

Apelação Cível: AC 70065948135 RS

º, da Lei 11.442/07, devendo a demandada pagar aos autores as diárias reconhecidas pela sentença, valores a serem... que a mercadoria chegou ao destino em tempo hábil e que o atraso na descarga foi superior a 5h, incide a regra do art. 11, § 5...Apelação Cível AC 70065948135 RS Apelação Cível Décima Segunda Câmara C...

Apelação: APL 4178085 PE

ser que esteja pactuado o contrário no contrato celebrado entre as partes. (artigo 11, da Lei 11.442/2007... E AGENDAMENTO PARA DESCARREGAR MATERIAIS NÃO REALIZADOS. ARTIGO 11, DA LEI 11.442/2007. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Entende... entre as partes. (artigo 11, da Lei 11.442/2007). - Perlustrando os autos, não...

Andamento do Processo n. 0090600-65.2013.8.17.0001 do dia 20/05/2016 do DJPE

PRÉVIA E AGENDAMENTO PARA DESCARREGAR MATERIAIS NÃO REALIZADOS. ARTIGO 11, DA LEI 11.442/2007. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... entre as partes. (artigo 11, da Lei 11.442/2007). - Perlustrando os autos, não há comprovação de que houve...Andamento do Processo n. 0090600-65.2013.8.17.0001 do dia 20/05/2016 do DJPE 002. 009...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/05/2016

que esteja pactuado o contrário no contrato celebrado entre as partes. (artigo 11, da Lei 11.442/2007). - Perlustrando..., DA LEI 11.442/2007. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Entende-se que o direito à indenização pelas horas paradas exige.... TRANSPORTE DE MERCADORIAS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA E AGENDAMENTO PARA DESCARREGAR ...

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