Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 11 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 11 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.

§ 1o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino.

§ 2o A carga ficará à disposição do interessado, após a comunicação de que trata o § 1o deste artigo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outra condição não for pactuada.

§ 3o Findo o prazo previsto no § 2o deste artigo, não sendo retirada, a carga será considerada abandonada.

§ 4o No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário.

§ 5o Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração.

§ 6o O disposto no § 5o deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)

§ 5o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 6o A importância de que trata o § 5o será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 7o Para o cálculo do valor de que trata o § 5o, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 8o Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 9o O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Pg. 1693. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

do ocorrido (2014), o valor vigente da tonelada/hora ou fração era o de R$ 1,00, conforme artigo 11, parágrafo 5º 2 da Lei ..., § 5º, da Lei 11.442/07. Considerando que o autor carregou 37.720 quilos, conforme nota fiscal juntada ao evento 12... da chegada 44h37min além das cinco horas permitidas por lei, que dev...

APELACAO CIVEL: AC 3988276420108090173

para o armazenamento. Sendo a espera superior a cinco (05) horas, nos termos do § 5º do artigo 11 da Lei 11.442/07, após... do Relator. Custas de lei. APELACAO CIVEL 6A CAMARA CIVEL DJ 2115 de 21/09/2016 - 21/9/2016 APELANTE: ADM DO BRASIL LTDA... DA CARGA POR AUSÊNCIA DE LOCAL PARA ARMAZENAMENTO. 1. O contrato, em...

Andamento do Processo n. 398827-64.2010.8.09.0173 - Apelacao Civel - 21/09/2016 do TJGO

o armazenamento. Sendo a espera superior a cinco (05) horas, nos termos do § 5º do artigo 11 da Lei 11.442/07, após... DA CARGA POR AUSÊNCIA DE LOCAL PARA ARMAZENAMENTO. 1. O contrato, em regra, faz lei entre as partes, o denominado pacta sunt..., em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. Cust...

Pg. 322. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2016

da Lei 11.442/07, após este período, deve ser pago aos condutores valor de RÇ 1,00 (um real) por tonelada/hora, devendo..., por não possuir local para o armazenamento. Sendo a espera superior a cinco (05) horas, nos termos do § 5º do artigo 11... DESCARREGAMENTO DA CARGA POR AUSÊNCIA DE LOCAL PARA ARMAZENAMENTO. 1....

Andamento do Processo n. 2016/0218304-4 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

das Cargas Probatórias - Indenização Por Lucro Cessante -Exegese do Artigo 11, § 5º da Lei 11.442/2007 - Termo Inicial...-se de indenização por lucro cessante, a reparação civil prevista no art. 11, § 5º da Lei 11.442/2007, mede-se pela tonelagem...) arts. 9º e 11, § 6º, da Lei 11.442/2007 - ausência de relaç...

Pg. 4588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

da Distribuição Dinâmica das Cargas Probatórias - Indenização Por Lucro Cessante -Exegese do Artigo 11, §5° da Lei 11.442/2007... condições para produzir a prova, visando a garantir maior efetividade à tutela jurisdicional. 8. Nos termos do art. 11, §5° da Lei 11.442/2007: '(...) o prazo máximo para... - Inte...

Pg. 4589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

. Tratando-se de indenização por lucro cessante, a reparação civil prevista no art. 11, §5° da Lei11.442/2007, mede... com as respectivas teses: (i) arts. 9º e 11, § 6º, da Lei 11.442/2007 - ausência de relação comercial entre as partes, e (ii) 11..., § 7º, e 15 da Lei 11.442/2007, 333 do Código de Processo C...

Apelação: APL 15551638 PR 1555163-8 (Acórdão)

CHEGADA NO DESTINO (§ 5º DO ART. 11 DA LEI 11.442/2007). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES, POR PARTE DO AUTOR, ACERCA DO PARADEIRO... ou fração" excedente ao período de cinco horas da chegada do caminhão ao destino (§ 5º do art. 11 da Lei 11.442/2007... DO PERÍODO EXCEDENTE À CHEGADA NO DESTINO (§ 5º DO ART. 11 DA LEI 11.442/2...

Andamento do Processo n. 1555163-8 - Apelação Cível - 16/09/2016 do TJPR

CHEGADA NO DESTINO (§ 5º DO ART. 11 DA LEI 11.442/2007). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES, POR PARTE DO AUTOR, ACERCA... EM RELAÇÃO A TODOS AS RÉS (CPC, ART. 509). RECURSO PROVIDO. Execução da Obra de Restauro e Ampliação do Edifício Palácio...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/09/2016

EXCEDENTE À CHEGADA NO DESTINO (§ 5º DO ART. 11 DA LEI 11.442/2007). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES, POR PARTE DO AUTOR, ACERCA... DE JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA (CPC, ART. 515, § 3º). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 0092 . Processo.... MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO CONCRETO (ART. 17). NÃO COMPROVAÇÃ...

×