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01 de agosto de 2015
Artigo 11 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 11 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.

§ 1o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino.

§ 2o A carga ficará à disposição do interessado, após a comunicação de que trata o § 1o deste artigo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outra condição não for pactuada.

§ 3o Findo o prazo previsto no § 2o deste artigo, não sendo retirada, a carga será considerada abandonada.

§ 4o No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário.

§ 5o Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração.

§ 6o O disposto no § 5o deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)

§ 5o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 6o A importância de que trata o § 5o será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 7o Para o cálculo do valor de que trata o § 5o, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 8o Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 9o O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 447594201481600310 PR 0004475-94.2014.8.16.0031/0 (Acórdão)

ART. 11, §5º DA LEI 11.442/07. PRELIMINARES. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n... DA DESCARGA. PRAZO QUE ULTRAPASSA O MÁXIMO PREVISTO NO ART. 11, §5º DA LEI 11.442/07. PRELIMINARES. Documento assinado..., prejudicada. Não há falar em condenação de custas e honorários advocatícios, no...

Pg. 2602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). P.R.I. ) - - ADV: THIAGO CONTE LOFREDO TEDESCHI (OAB 333267/SP), ERIC CEOLIN LOPES... havida deve ser analisada sob o enfoque da Lei 11.442/07, a qual regula transporte rodoviário de cargas por conta... no direito suscitado pelo autor o qual atende fielmente os ditames lega...

Pg. 1738. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2015

do saldo em juízo, na forma do art. 11 da Lei Federal 11.442/2007. Com a inicial juntou documentos (fls. 22/70). É..., regulado pela Lei 11.442/2007 e nas disposições constitucionais que garantem o direito ao trabalhador, bem... do § 1º, do art.4º da Lei 1060/1950. CITEM-SE os requeridos para, querendo, apresentar ...

Pg. 889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/06/2015

por tonelada/hora contados da hora que os motoristas apresentaram as notas fiscais, nos termos do Art. 11, § 5º, da Lei 11.442/207... 11.442/2007 para a efetivação da descarga dos produtos. Por essas razões, pleiteia sindicato autor o deferimento... das alegações e o perigo de dano em decorrência de demora na entrega ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 447594201481600310 PR 0004475-94.2014.8.16.0031/0 (Acórdão)

DA LEI 11.442/07. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROVATÓRIA.... CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO DE 54 HORAS PARA REALIZAÇÃO DA DESCARGA. PRAZO QUE ULTRAPASSA O MÁXIMO PREVISTO NO ART. 11, §5º... da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, po...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10098612620138260361 SP 1009861-26.2013.8.26.0361

º, do art. 11, da Lei 11.442/2007; sustenta, ainda, que referida lei lhe garante o período de tolerância em 05 (cinco... e 187 do novo Código Civil - Prazo decenal - Art. 205 do CC.” (cf. Apel. 0003456-76.2010.8.26.0011, Rel. Des. Álvaro... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000406381 ACÓRDÃO Vistos, relatados e...

Pg. 770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2015

aplicável ao caso o disposto no art. 11, §3º, da Lei 11.442/07, autorizando seja a carga reputada abandonada... do art. 330, II, do Código de Processo Civil. Da revelia decorre, por força de lei, a presunção de veracidade dos fatos... narrados na inicial, na expressa dicção do art. 319, também do Código de Processo Ci...

Pg. 20. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/06/2015

de arcar com o pagamento da estadia devida ao transportador, ora recorrente. 2. Precedentes. 3. Com efeito, a Lei 11.442.../2007 estipula, no artigo 11, §5º, que Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga... AO DA CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 86 DA LEI...

Apelação: APL 486051520128060001 CE 0048605-15.2012.8.06.0001

11.442/2007 estipula, no artigo 11, §5º, que Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga... de arcar com o pagamento da estadia devida ao transportador, ora recorrente. 2. Precedentes. 3. Com efeito, a Lei ...

Apelação: APL 11695184 PR 1169518-4 (Acórdão)

ao local de destino, consoante determina o artigo 11, §5º, da Lei 11.442/2007. Ônus da prova do Autor, nos termos... excedentes ao prazo para a descarga da mercadoria transportada, previsto no art. 11, § 5º da Lei 11.442/2007, somente é devida... pelo excesso do prazo de 5 horas para a entrega da mercadoria transpo...

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