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30 de agosto de 2016
Artigo 11 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 11 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.

§ 1o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino.

§ 2o A carga ficará à disposição do interessado, após a comunicação de que trata o § 1o deste artigo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outra condição não for pactuada.

§ 3o Findo o prazo previsto no § 2o deste artigo, não sendo retirada, a carga será considerada abandonada.

§ 4o No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário.

§ 5o Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração.

§ 6o O disposto no § 5o deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)

§ 5o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 6o A importância de que trata o § 5o será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 7o Para o cálculo do valor de que trata o § 5o, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 8o Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 9o O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Pg. 2062. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

DO ARTIGO 11 , 5 DA LEI 11.442 /07, OU ANULAVEL O ACERTO A MENOR DO PREVISTO NA LEGISLACAO, TAL RECU SA AO CUMPRIMENTO... ART. 14, I, B DO REGIMENTO INTE RNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMPETE AS CAMARAS CIVEIS DO TRIBUNAL... SEM A ENTREGA DEFINITI VA DA TUTELA JURISDICIONAL. EM RAZAO DISSO, O ART. 300 ...

Andamento do Processo n. 0961821-97.2012.8.26.0506 - Apelação - 29/08/2016 do TJSP

DO ART. 11, § 5º, DA LEI . 11.442/2007 – REVELIA DA CORRÉ PROPRIETÁRIA QUE CORROBORA O QUADRO ERIGIDO NOS AUTOS - DEVER... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...Andamento do Processo n. 0961821-97.2012.8.26.0506 - Apelação - 29/08/2...

Pg. 1732. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

, QUE FOI CLASSIFICADA COMO “REFUGADA” - COGÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI . 11.442/2007 – REVELIA DA CORRÉ... SOLICITADOS, ANTE O CONTRATO FIRMADO E O QUE DECORRE DA LEI - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10250360220158260196 SP 1025036-02.2015.8.26.0196

Inaplicabilidade do artigo 11 , § 5º , da Lei 11.442 /07 Recurso improvido* Cuida-se de apelação contra a r. sentença... excessivo, em contrariedade à Lei 11.442 /07, que prevê em seu artigo 11, § 5º, o valor de R$ 1,38 tonelada/hora. Alega que é..., que segundo a autora deve corresponder ao previsto na Lei 11.442 /07...

Apelação: APL 10250360220158260196 SP 1025036-02.2015.8.26.0196

da transportadora – Taxa de agravamento que não se confunde com taxa de armazenamento – Inaplicabilidade do artigo 11, §5º, da Lei 11.442/07 – Recurso improvido*...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 889025201581600190 PR 0008890-25.2015.8.16.0019/0 (Acórdão)

. Deste modo, não há como se aplicar o §5º, do artigo 11, da Lei 11.442/2007, com redação da Lei 11.524/2007 vigente à... ao tempo da contratação (§6º, do artigo 11, da Lei 11.442/2007, com redação da Lei 11.524/2007) de que o valor da estadia... QUE DEVE SER RESPEITADA. REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 6º, DO ARTIGO 1...

Andamento do Processo n. 2013/0368972-2 - Edcl / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

, porque o contrato foi firmado por prazo determinado, o que descaracteriza a incidência do art. 11 , § 5º , da Lei n... pela decisão embargada, era efetivamente intempestiva. A propósito, insiste na alegação de ofensa ao art. 2º da Lei n.... 11.442 /2007. Brevemente relatado, decido. De saída, rememoro que apenas são ...

Pg. 3552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

firmado por prazo determinado, o que descaracteriza a incidência do art. 11, § 5º, da Lei n. 11.442/2007. Brevemente... embargada, era efetivamente intempestiva. A propósito, insiste na alegação de ofensa ao art. 2º da Lei n. 9.800/1999 e também..., contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, si...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10975220168270000

por tonelada/hora afronta o artigo 11, §5º da lei 11442/07, que diz que o valor das horas excedidas é de R$ 1,38... a agravada foi notificada pelos recorrentes/requeridos, os quais informaram que nos termos do artigo 11, §5º da lei 11442... da chegada até a data da descarga e que em questão de mérito será discutida a ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10706920168270000

por essas horas de espera para descarga em valor abaixo do que determina o artigo 11, da Lei 11.442/2007. Ao chegar ao destino... previsto no contrato o pagamento desse valor irrisório que, inclusive, afronta o disposto do art. 11 da Lei 11.442/2007..., da Lei 11.442/2007, contrariando assim, os termos pactuados...

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