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30 de janeiro de 2015
Artigo 11 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 11 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.

§ 1o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino.

§ 2o A carga ficará à disposição do interessado, após a comunicação de que trata o § 1o deste artigo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outra condição não for pactuada.

§ 3o Findo o prazo previsto no § 2o deste artigo, não sendo retirada, a carga será considerada abandonada.

§ 4o No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário.

§ 5o Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração.

§ 6o O disposto no § 5o deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10173998620148260114 SP 1017399-86.2014.8.26.0114

mais que as 05 horas regulamentares por lei (Lei 11.442/07, art. 11, § 5º), faz jus a uma indenização de R$ 1,00 por tonelada... do art. 11, § 5º, da Lei 11.442/2007. Demandante que sequer ostenta a qualidade de transportadora. Ilegitimidade... a quem é o efetivo “transportador” de cargas terrestres. O art. 11, ...

Apelação: APL 10173998620148260114 SP 1017399-86.2014.8.26.0114

/hora de atraso, na forma do art. 11 , § 5º , da Lei 11.442 /2007. Demandante que sequer ostenta a qualidade...Apelação APL 10173998620148260114 SP 1017399-86.2014.8.26.0114 Apelação 11ª Câmara de Direito Privado 23/01/2015 - 23/1...

Apelação: APL 357277120098260562 SP 0035727-71.2009.8.26.0562

da carga ao destino que extrapola, à evidência, o limite de 5 horas previsto no art. 11, § 5º, da Lei 11.442/2007...

Inteiro Teor. Apelação: APL 357277120098260562 SP 0035727-71.2009.8.26.0562

como indenização do art. 11, § 5º, da Lei 11.442/2007. Narra o autor, na inicial, que foi contratado pela empresa ré para...$ 12.692,16 pelo atraso de 216 horas (9 dias) no descarregamento da carga, nos moldes do art. 11, § 5º, da Lei 11.442/2007... o descarregamento da carga, extrapola em muito o período permitido pe...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2014

E DESCARGA DO VEÍCULO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – PRAZO – PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 11 DA LEI 11.442/2007 – PERIODO... estipulado “na forma da Lei n. 11.442/07, na condição de TAC” que estabelece em seu artigo 11º, § 5º, que “atendidas... do artigo 11 da Lei 11.442 a sentença deve ser mantida. 3-Com relação a mu...

Apelação Cível: AC 70060906179 RS

com o disposto no art. 9° da Lei 11.442/07. Comprovado que o atraso na descarga foi superior a 5h, incide a regra do art.... 11, §5º, da Lei 11.442/07, devendo a demandada pagar aos autores as diárias reconhecidas pela sentença, valores... a serem apurados em liquidação de sentença. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060906179 RS

14/12/2009. Estabelece o art. 11, § 5º, Lei 11.442/07: Art. 11.  (...) § 5o  Atendidas as exigências deste artigo...° da Lei 11.442/07. Comprovado que o atraso na descarga foi superior a 5h, incide a regra do art. 11, §5º, da Lei 11.442... tal diploma legal. De outro lado, o marco inicial da incidência do val...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 411843 SC 2013/0342660-7

. Menciona inobservância dos arts. 333 e 334 do CPC e do art. 11, § 5º, da Lei n. 11.442/07, bem como julgados.... 11, § 5º, da Lei n. 11.442/07, bem como julgados que comprovariam o dissídio jurisprudencial no ponto. Refere... e 515 do CPC e 11, § 5º, da Lei n. 11.442/07, pois esses dispositivos legais não embasaram q...

Pg. 2538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2014

inobservância dos arts. 333 e 334 do CPC e do art. 11, § 5º, da Lei n. 11.442/07, bem como julgados que comprovariam... na contrariedade ao arts. 302, 319, 334, 402, 505, 512 e 515 do CPC e 11, § 5º, da Lei n. 11.442/07, pois esses dispositivos legais.... Exegese do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Aplicação,...

Apelação: APL 54624720138260562 SP 0005462-47.2013.8.26.0562

das mercadorias transportadas, com fundamento no art. 11, §5º, da Lei n.º 11.442/07. Ação procedente, mas respeitado o limite...Apelação APL 00054624720138260562 SP 0005462-47.2013.8.26.0562 Apelação 11ª Câmara de Direito Privado 29/11/2014 - 29.../11/2014 Gilberto dos Santos TRANSPORTE DE MERCADORIAS. Ação de cobranç...

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