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21 de dezembro de 2014
Artigo 11 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 11 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.

§ 1o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino.

§ 2o A carga ficará à disposição do interessado, após a comunicação de que trata o § 1o deste artigo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outra condição não for pactuada.

§ 3o Findo o prazo previsto no § 2o deste artigo, não sendo retirada, a carga será considerada abandonada.

§ 4o No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário.

§ 5o Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração.

§ 6o O disposto no § 5o deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2014

E DESCARGA DO VEÍCULO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – PRAZO – PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 11 DA LEI 11.442/2007 – PERIODO... estipulado “na forma da Lei n. 11.442/07, na condição de TAC” que estabelece em seu artigo 11º, § 5º, que “atendidas... do artigo 11 da Lei 11.442 a sentença deve ser mantida. 3-Com relação a mu...

Apelação Cível: AC 70060906179 RS

com o disposto no art. 9° da Lei 11.442/07. Comprovado que o atraso na descarga foi superior a 5h, incide a regra do art.... 11, §5º, da Lei 11.442/07, devendo a demandada pagar aos autores as diárias reconhecidas pela sentença, valores... a serem apurados em liquidação de sentença. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060906179 RS

14/12/2009. Estabelece o art. 11, § 5º, Lei 11.442/07: Art. 11.  (...) § 5o  Atendidas as exigências deste artigo...° da Lei 11.442/07. Comprovado que o atraso na descarga foi superior a 5h, incide a regra do art. 11, §5º, da Lei 11.442... tal diploma legal. De outro lado, o marco inicial da incidência do val...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 411843 SC 2013/0342660-7

. Menciona inobservância dos arts. 333 e 334 do CPC e do art. 11, § 5º, da Lei n. 11.442/07, bem como julgados.... 11, § 5º, da Lei n. 11.442/07, bem como julgados que comprovariam o dissídio jurisprudencial no ponto. Refere... e 515 do CPC e 11, § 5º, da Lei n. 11.442/07, pois esses dispositivos legais não embasaram q...

Pg. 2538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2014

inobservância dos arts. 333 e 334 do CPC e do art. 11, § 5º, da Lei n. 11.442/07, bem como julgados que comprovariam... na contrariedade ao arts. 302, 319, 334, 402, 505, 512 e 515 do CPC e 11, § 5º, da Lei n. 11.442/07, pois esses dispositivos legais.... Exegese do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Aplicação,...

Apelação: APL 54624720138260562 SP 0005462-47.2013.8.26.0562

das mercadorias transportadas, com fundamento no art. 11, §5º, da Lei n.º 11.442/07. Ação procedente, mas respeitado o limite...Apelação APL 00054624720138260562 SP 0005462-47.2013.8.26.0562 Apelação 11ª Câmara de Direito Privado 29/11/2014 - 29.../11/2014 Gilberto dos Santos TRANSPORTE DE MERCADORIAS. Ação de cobranç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 54624720138260562 SP 0005462-47.2013.8.26.0562

por atraso no descarregamento das mercadorias transportadas, com fundamento no art. 11 , § 5º , da Lei n.º 11.442 /07.... Nesse particular, o parágrafo 5º do artigo 11 da Lei n.º 11.442 /07 estabelece com clareza que o prazo máximo para carga... preposto e representa a autora em todos os atos da contratação do frete. ...

Apelação: APL 12406514 PR 1240651-4 (Acórdão)

unicamente como documentos probatórios, planilha de cálculo às fls. 41 com base no artigo 11, §5º da Lei 11.442/07. Veja..., planilha de cálculo às fls. 41 com base no artigo 11, §5º da Lei 11.442/07.Veja-se: "Apelação Cível. Reparação.... E para o cálculo dos lucros cessantes defende ser possível a aplicação an...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

como documentos probatórios, planilha de cálculo às fls. 41 com base no artigo 11, §5º da Lei 11.442/07.Veja-se: "Apelação Cível.... E para o cálculo dos lucros cessantes defende ser possível a aplicação analógica da Lei 11.442/2007 ao presente caso... Cível n.º 1.240.651-4Art. 402. Salvo as exceções expressamente ...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/11/2014

, nos termos do § 5º do art. 11 da Lei n. 11.442/07, que dispõe sobre o transporte rodoviário de carga, ou seja, R$ 1,00... da lei. Pronuncio, pois, nos termos do art. 267, VI, do CPC, a ilegitimidade passiva do Ministério Público do Trabalho...Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25...

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