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06 de março de 2015
Artigo 11 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 11 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.

§ 1o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino.

§ 2o A carga ficará à disposição do interessado, após a comunicação de que trata o § 1o deste artigo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outra condição não for pactuada.

§ 3o Findo o prazo previsto no § 2o deste artigo, não sendo retirada, a carga será considerada abandonada.

§ 4o No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário.

§ 5o Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração.

§ 6o O disposto no § 5o deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)

Pg. 14. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/03/2015

E 927 DO CCB, C/C ART. 11 DA LEI 11.442/2007, OPINO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR, NO SENTIDO DE CONDENAR..., COM FUNDAMENTO NO ART. 40, 1º, DA LEI 6.830/80, ORDENANDO, OUTROSSIM, O SEU ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, SEM PREJUÍZO... DESCRITO À FL. 11, A SER CUMPRIDO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. (INTIMEM-SE DO LAUD...

Recurso Cível: 71005102488 RS

. INAPLICABILIDADE DO ART. 11 , § 5º DA LEI 11.442 /2007, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE PAGAMENTO DECORRENTE DO PRAZO... , § 5º da Lei 11.442 /2007 para recebimento dos valores devidos. Apesar do documento de fls. 11 confirmar a contratação... com o objeto da inicial. Ademais, deve-se atentar para a inaplicabilidad...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 877392201181600450 PR 0008773-92.2011.8.16.0045/0 (Acórdão)

obrigado a esperar, também por disposição de lei (também conforme o art. 11, § 5º, da Lei Federal 11.442, de 2007... REFORMADA. INSCRIÇÃO DO AUTOR QUE NÃO FOI CONTESTADA PELO RÉU. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.442, DE 2007... do pedido inicial em razão da inaplicabilidade da Lei Federal 11.442, de 2007, fundada...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 877392201181600450 PR 0008773-92.2011.8.16.0045/0 (Acórdão)

, qual seja, o art. 11, § 5º, da Lei Federal 11.442, de 2007, o qual determina o pagamento de R$ 1,00 por tonelada/hora... PELO RÉU. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.442, DE 2007. ESTABELECIMENTO DO PESO DA CARGA (O QUE CONSTA NA NOTA FISCAL.... O juízo a quo entendeu pela improcedência do pedido inicial em razão da i...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005102488 RS

por permanecer parado por 44 horas foi exclusiva do réu e requereu a aplicação do art. 11, § 5º da Lei 11.442/2007 para.../2013 às 12h32min até o dia 26/01/2013 às 15h40min). Requereu a aplicação do art. 11, § 5º da Lei 11.442/2007... o art. 11, § 5º da Lei 11.442/2007, uma vez que há contrato escrito entre a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005250420138260068 SP 1000525-04.2013.8.26.0068

ao destinatário. Lei 11.442/2007. Exegese dos artigos 10 e 11 de referida lei. Autor vinculado de forma exclusiva à ré... ilegalidades é levantada pelo autor com base no art. 11, § 5º, da Lei 11.442/2007, diploma que, ao reger relações jurídicas... de valores. Prescrição. Inocorrência. Inaplicabilidade do art. 8º da l...

Pg. 197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

presente demanda o inadimplemento da obrigação prevista pelo art. 11, § 5º, da Lei Federal n. 11.442/2007, ademais a atitude... em inicial alegando que apenas repassou o frente para a requerente, e, baseando-se no art. 11, § 5º, da Lei n. 11.442/2007... ao destino, conforme determinado pela Lei n. 11.442/2007, porém, ...

Pg. 198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

do desembarque estabelecida no artigo 11 da Lei n.º 11.442/07 seja exclusiva da contratada, não cuidou a ré de produzir prova... a recorrente no tocante à limitação da condenação, porque o artigo 15 da Lei n.º 11.442/07 deixa induvidoso que “Quando não..., portanto, em carência de ação por ilegitimidade passiva. Além ...

Pg. 199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/2007. A transportadora e o destinatário da carga são... responsáveis pela demora no descarregamento do caminhão, conforme dispõe o art. 9º, da Lei 11.442/07. Em tendo sido comprovado... o § 2º do art. 5º da Lei 11.442/07: § 2º - O contratante e o subcontra...

Pg. 200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

$ 5.872,50. Aplicação do disposto no artigo 11, § 5º , da Lei 11.442 /07. 3. Sentença reformada, para julgar procedente... 11.442/07: Art. 11. (...) § 5o Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo... Autônomo de Cargas, conforme elenca o art. 2º, I , da Lei 11.442 /07. C...

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