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28 de maio de 2015
Artigo 11 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 11 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.

§ 1o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino.

§ 2o A carga ficará à disposição do interessado, após a comunicação de que trata o § 1o deste artigo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outra condição não for pactuada.

§ 3o Findo o prazo previsto no § 2o deste artigo, não sendo retirada, a carga será considerada abandonada.

§ 4o No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário.

§ 5o Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração.

§ 6o O disposto no § 5o deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)

§ 5o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 6o A importância de que trata o § 5o será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 7o Para o cálculo do valor de que trata o § 5o, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 8o Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 9o O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 877392201181600451 PR 0008773-92.2011.8.16.0045/1 (Acórdão)

. A CONDENAÇÃO ORIUNDA DO ART. 11, § 5º, DA LEI FEDERAL 11.442, DE 2007 DEVE SER PAGA PELO CONTRATANTE, POSTO QUE TAL PENA É... quem contratou o referido serviço de transporte. A pena estabelecida no art. 11, § 5º, da Lei Federal 11.442, de 2007.... PROVIMENTO. A CONDENAÇÃO ORIUNDA DO ART. 11, § 5º, DA LEI FEDERA...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 877392201181600452 PR 0008773-92.2011.8.16.0045/2 (Acórdão)

. PROVIMENTO. A CONDENAÇÃO ORIUNDA DO ART. 11, § 5º, DA LEI FEDERAL 11.442, DE 2007 DEVE SER PAGA PELO CONTRATANTE, POSTO... serviço de transporte. A pena estabelecida no art. 11, § 5º, da Lei Federal 11.442, de 2007 é cláusula implícita.... PROVIMENTO. A CONDENAÇÃO ORIUNDA DO ART. 11, § 5º, DA LEI FEDERAL 11....

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 877392201181600451 PR 0008773-92.2011.8.16.0045/1 (Acórdão)

estabelecida no art. 11, § 5º, da Lei Federal 11.442, de 2007 é cláusula implícita em todo contrato de transporte... INFRINGENTE EXCEPCIONAL, CABÍVEL NO CASO. PROVIMENTO. A CONDENAÇÃO ORIUNDA DO ART. 11, § 5º, DA LEI FEDERAL 11.442..., DE 2007 DEVE SER PAGA PELO CONTRATANTE, POSTO QUE TAL PENA É CLÁUSULA IMPLÍCI...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 877392201181600452 PR 0008773-92.2011.8.16.0045/2 (Acórdão)

FEDERAL 11.442, DE 2007 DEVE SER PAGA PELO CONTRATANTE, POSTO QUE TAL PENA É CLÁUSULA IMPLÍCITA IMPOSTA POR LEI NO..., da Lei Federal 11.442, de 2007 é cláusula implícita em todo contrato de transporte ao qual a referida lei se aplica.... OCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE EXCEPCIONAL, CABÍVEL NO CASO. PROVIMENTO. A...

Apelação: APL 13198880 PR 1319888-0 (Acórdão)

ADUANEIRO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 11, §5º DA LEI 11.442/2007 - ATRASO NA DESCARGA DO CAMINHÃO - AUSÊNCIA... ARTIGO 11, §5º DA LEI 11.442/2007 - ATRASO NA DESCARGA DO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO HORÁRIO DE CHEGADA... a comprovação da hora de chegada ao local de destino, consoante determina ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 45715201481600360 PR 0000457-15.2014.8.16.0036/0 (Acórdão)

11.442/07, que prevê no § 5º do artigo 11 que: ?Atendidas as exigências deste ar- tigo, o prazo máximo para carga.... COBRANÇA DE ESTADIA. POSSI- BILIDADE. VALOR CALCULADO CONFORME A NORMA LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442... - ATENDIMENTO AO ART. 2º DA LEI 11.442/07 - LEGITIMIDADE DA RE- CLAMANTE...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2015

ARTIGO 11, §5º DA LEI 11.442/2007 - ATRASO NA DESCARGA DO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO HORÁRIO DE CHEGADA NO... a comprovação da hora de chegada ao local de destino, consoante determina o artigo 11, §5º, da Lei 11.442/2007. Ônus da prova... previsto na Lei 11.442/2007, devendo tal imprevisto já estar...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 63286201481601720 PR 0000632-86.2014.8.16.0172/0 (Acórdão)

O CARREGAMENTO DA CARGA PARA TRANSPORTE. DANO MATERIAL MINORADO. APLICAÇÃO DO ART. 11, §5º DA LEI 11.442/2007. AS CINCO PRIMEIRAS.... sentença, e como fundamenta o artigo 5º-A, § 2º, da Lei 11.442/2007, que prevê a responsabilidade da contratante... autora, devendo ser apurados eventuais danos a serem reparados. De...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 127797201481601120 PR 0001277-97.2014.8.16.0112/0 (Acórdão)

ART. 11, §5º DA LEI 11.442/07. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROVATÓRIA... referido, eis que não se aplica, a este caso, o art. 11, §5º da Lei 11.442/07. Contrarrazoado e recebido o recurso... QUE ULTRAPASSA O MÁXIMO PREVISTO NO ART. 11, §5º DA LEI 11.442/07. PRELIMINARES...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 63286201481601720 PR 0000632-86.2014.8.16.0172/0 (Acórdão)

TRANSPORTE. DANO MATERIAL MINORADO. APLICAÇÃO DO ART. 11, §5º DA LEI 11.442/2007. AS CINCO PRIMEIRAS HORAS DE ESPERA NÃO... suportados solidariamente, tal como disposto na r. sentença, e como fundamenta o artigo 5º-A, § 2º, da Lei 11.442/2007..., COM A PARTICIPAÇÃO EFETIVAS DE TODAS AS EMPRESAS REQUERIDAS. ART. 5º-...

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