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01 de abril de 2015
Artigo 11 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 11 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.

§ 1o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino.

§ 2o A carga ficará à disposição do interessado, após a comunicação de que trata o § 1o deste artigo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outra condição não for pactuada.

§ 3o Findo o prazo previsto no § 2o deste artigo, não sendo retirada, a carga será considerada abandonada.

§ 4o No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário.

§ 5o Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração.

§ 6o O disposto no § 5o deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)

Apelação Cível: AC 70053349742 RS

pelo artigo 11 , § 5º da Lei 11.442 /07. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70053349742, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal... DE COBRANÇA. LEI N. 11.442 /2007. ART. 11. § 5º. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1- Demonstrado que a microempresa autora foi contratada...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053349742 RS

da segunda demandada a arcar pelas diárias nos termos preconizados no artigo 11 , § 5º , da Lei 11.442 /2007. PRELIMINAR... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI N. 11.442 /2007. ART. 11. § 5º... de que a superação do prazo mencionado implica incidência da penalidade p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050713957 RS

Seguradora, sem que houvesse o ressarcimento. Amparam-se no art. 11,§5º da Lei 11.442/2007. Alegam que o autor também... foram despendidos 169 dias, no período de 12-11-2007 até 28-4-2008, conserto esse realizado pela empresa DEMAVE Comércio... que houve a ocorrência do acidente, em 12-11-2007, mas alega que o autor...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061327821 RS

jus à indenização prevista no art. 11, § 5º, da Lei 11.442/2007 para a hipótese de descumprimento do prazo máximo... DE REGISTRO NO RNTR-C DA ANTT PARA PODEREM GOZAR DOS BENEFÍCIOS DA LEI 11.442/2007. PROVA. Inviável se mostra a análise..., Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, J...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/03/2015

, DA LEI 11.442/2007. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. DANO..., CONVERTIDA NA LEI N.º 13.000/2014, QUE INCLUIU O ART. 1º-A NA LEI N.º 12.409/2011. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL... está previso na Lei Orgânica do Município de Guarabira, a Lei n.º 846/...

Pg. 1039. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/03/2015

é a regra contido no § 5° do art. 11 da Lei 11.442/07: "Art. 11. O transportador informará ao expedidor... que é parte ilegítima, pois o art. 17, inc. II, da Lei 11.442/07 prevê que é o expedidor quem indeniza o transportador...Pg. 1039. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/03/2015 termos do art. 333, inci...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/03/2015

na descarga foi superior a 5h, incide a regra do art. 11, §5°, da Lei11.442/07, devendo a demandada pagar... da demora no descarregamento do caminhão, de acordo com o disposto no art. 9°da Lei11.442/07. Comprovado que o atraso..., corrigidos monetariamente desde a vigência da Lei n°. 11.442/2007 (isso porque, ...

Pg. 14. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/03/2015

E 927 DO CCB, C/C ART. 11 DA LEI 11.442/2007, OPINO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR, NO SENTIDO DE CONDENAR..., COM FUNDAMENTO NO ART. 40, 1º, DA LEI 6.830/80, ORDENANDO, OUTROSSIM, O SEU ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, SEM PREJUÍZO... DESCRITO À FL. 11, A SER CUMPRIDO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. (INTIMEM-SE DO LAUD...

Recurso Cível: 71005102488 RS

. INAPLICABILIDADE DO ART. 11 , § 5º DA LEI 11.442 /2007, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE PAGAMENTO DECORRENTE DO PRAZO... , § 5º da Lei 11.442 /2007 para recebimento dos valores devidos. Apesar do documento de fls. 11 confirmar a contratação... com o objeto da inicial. Ademais, deve-se atentar para a inaplicabilidad...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 877392201181600450 PR 0008773-92.2011.8.16.0045/0 (Acórdão)

obrigado a esperar, também por disposição de lei (também conforme o art. 11, § 5º, da Lei Federal 11.442, de 2007... REFORMADA. INSCRIÇÃO DO AUTOR QUE NÃO FOI CONTESTADA PELO RÉU. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.442, DE 2007... do pedido inicial em razão da inaplicabilidade da Lei Federal 11.442, de 2007, fundada...

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