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23 de abril de 2014
Artigo 11 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 11 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.

§ 1o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino.

§ 2o A carga ficará à disposição do interessado, após a comunicação de que trata o § 1o deste artigo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outra condição não for pactuada.

§ 3o Findo o prazo previsto no § 2o deste artigo, não sendo retirada, a carga será considerada abandonada.

§ 4o No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário.

§ 5o Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração.

§ 6o O disposto no § 5o deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056586704 RS

essa calculada com base no disposto no artigo 11, §5º, da Lei 11.442/07, equivalente às horas paradas da carreta , ou no... a aplicação do disposto no artigo 11, §5º, da Lei 11.442/07, porquanto a indenização ali prevista é devida no caso de que tome... por lucros cessantes, levando-se em conta a hora parada da carreta , na forma do disposto no artigo 11, §5º, da Lei ...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/03/2014

em atraso na descarga, a teor do que dispõe o art. 11, da Lei 11.442/2007.Aduz ainda que o documento carreado aos autos... no inciso IV, do art. 12, da Lei 11.442/2007.Quanto ao mérito, aduz não caber razão ao autor, vez que inexiste a prova... ) Processo 14464-56.2012.8.10.0001 (154202012)Ação: Consignação em Pagamento c/c Revisional de Contrato, Repetição...

Apelacao Civel: APC 20130110486918 DF 0012925-05.2013.8.07.0001

- 333 INC- 1 ART- 749 FED LEI-11442/07 ART- 11 PAR- 1 PROCEDÊNCIA, DANO EMERGENTE, PESSOA JURÍDICA, ATRASO, ENTREGA.... UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 20/03/2014 . Pág.: 122 - 20/3/2014 CÓDIGO CIVIL/2002 - FED LEI-10406/2002 ART...

Pg. 2425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2014

como discriminado corretamente a fls. 09 v. e de acordo com as disposições do artigo 11 , parágrafo 5º , da lei 11.442 /07, in verbis... (OAB 12941/SP) Processo 0000065-02.1986.8.26.0223 (022.31.9860.000065) - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68...: “Art. 11 . O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento...

Pg. 9. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/02/2014

de 5 (cinco) horas, sob pena de multa, nos termos do § 5º do art. 11 da Lei n. 11.442/07, que dispõe sobre o transporte..., nos termos do art. 114, inciso i, da CF, bem como do entendimento já pacificado pela súmula 736 do STF segundo... externados: "Eis a certidão do julgamento proferido nos autos 0105800 38.2010.5.23.0022 em sessão de 15/05/2012...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004617239 RS

a ré a razão do desentendimento, assume o risco de ver contra si aplicada a presunção do art. 11 da lei 11.442/2007.... pretensão indenizatória do transportador autônomo. descumprimento do prazo máximo para o descarregamento. Lei   11.442.../2007. ausencia de provas acerca da responsabilidade da empresa de transporte rodoviário de cargas no caso concreto...

Pg. 2726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2014

artigo 11 da Lei 11.442/2007: Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no... comprovar a distribuição, no prazo de cinco dias, por determinação do parágrafo 7º, da Portaria 06/07 deste Juízo... código 434-1, de taxa referente à prestação do serviço nos termos do Provimento do Conselho Superior da Magistratura ...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/02/2014

da Lei 11.442/2007; e) conforme artigo 9º da lei especial, atribui ao transportador a responsabilidade pela carga... as Requeridas para o pagamento das estadias previstas na Lei 11.442/2007, mas estas ficaram silentes; d) a Requerida.... ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA 309/STJ. DÍVIDA ALIMENTAR. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA...

Pg. 1257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2014

parados, na forma do artigo 11, § 5º, da Lei 11.442/2007. Aliás, as autoras sustaram o pagamento dos cheques antes dados..., Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 114.2013/095550-7 dirigi-me ao endereço: Rua Ernesto Bristotti, ... de Saúde - Rosa Yoko Iwasaki - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Nos termos do artigo 4º, inciso III...

Recurso Cível: 71004765830 RS

. LEI 11.442/2007. 1. A prova documental conforta a versão da parte autora. Consoante documentos das fls. 17-23..., da Lei 11.442/07. 3. Sentença reformada, para julgar procedente a ação. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível 71004765830..., a chegada ocorreu no dia 01/05/2012, a partir das 21h15min e a saída deu-se em 03/05/2012, a partir das 07h. 2. Desse modo...

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