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24 de novembro de 2014
Artigo 11 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 11 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.

§ 1o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino.

§ 2o A carga ficará à disposição do interessado, após a comunicação de que trata o § 1o deste artigo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outra condição não for pactuada.

§ 3o Findo o prazo previsto no § 2o deste artigo, não sendo retirada, a carga será considerada abandonada.

§ 4o No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário.

§ 5o Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração.

§ 6o O disposto no § 5o deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)

Pg. 36. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/2014

ao transportador, ora recorrente. 2. Precedentes. 3. Com efeito, a Lei 11.442/2007 estipula, no artigo 11, §5º...Pg. 36. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/2014 RELATOR, Des. Francisco Barbosa Filho... 1051270/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJ...

Pg. 179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2014

obrigacional que envolveu as partes, sendo adotável, na hipótese, com isso, a Lei 11.442/07, notadamente o § 5º... previsão do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C.. Itanhaem, 07 de novembro de 2014. Custas de preparo R$ 201,40 (duzentos... advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C.....

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1696925201381600310 PR 0016969-25.2013.8.16.0031/0 (Acórdão)

para o descarregamento da carga transportada, aplicável o disposto no art. 11, § 5º, da Lei 11.442/07. Conforme bem... PASSIVA CONFIGURADA. DEMORA PARA DESCARREGAR CAMINHÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, §5º DA LEI 11.442/07. PROVAS BEM... DA LEI 11.442/07. PROVAS BEM ANALISADAS PELO JUIZ SINGULAR QUE É DESTINATÁRIO DA P...

Recurso Cível: 71004619193 RS

redação do artigo 11, §5º da Lei 11.442/2007, pois, o prazo de 05 horas começa a contar "da chegada do veículo.... 11, §5º, da Lei 11.442/2007. Aliás, o início da contagem da mercadoria pela parte ré deu-se em 22/8/2012, às 15:11hrs..., §5º, DA LEI 11442/2007, NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS DA PROVA. Afastada preliminar d...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004619193 RS

, consoante a própria redação do artigo 11 , § 5º da Lei 11.442 /2007, pois, o prazo de 05 horas começa a contar “ da chegada... DA HORA DA CHEGADA DO CAMINHÃO NO LOCAL DE DESTINO. DIREITO AO PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 11 , § 5º , DA LEI 11442 /2007... 11 , § 5º da Lei 11.442 /2007, pois, o prazo de 05 horas começa a c...

Pg. 1813. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/10/2014

(um real) multiplicado pela “tonelada/hora ou fração” - art. 11 §5º, da Lei 11.442/2007, nos seguintes fretes: “Controle... Isto posto e o que mais dos autos consta, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE... América Ltda - Isto posto e o que mais dos autos consta, nos termos do...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1696925201381600310 PR 0016969-25.2013.8.16.0031/0 (Acórdão)

transportada, aplicável o disposto no art. 11 , § 5º , da Lei 11.442 /07. Conforme bem mencionado na sentença recorrida... DESCARREGAR CAMINHÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11 , § 5º DA LEI 11.442 /07. PROVAS BEM ANALISADAS PELO JUIZ SINGULAR QUE É.... A sentença atacada merece ser confirmada, por seus próprios fundamentos...

Pg. 911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

na entrega da mercadoria por razão alheia à sua vontade. Visando a acertar esse tipo de relação jurídica, a Lei 11.442/2007..., no art. 11, § 5o, estabelece o valor de R$ 1,00 por hora/tonelada, em relação ao tempo que o caminhão ficou aguardando... processuais e de honorários advocatícios de 20% do valor total da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 467704420128260224 SP 0046770-44.2012.8.26.0224

a encerrar a descarga da mercadoria no dia 08/05/2012 às 16:15 (doc. 07, verso). Assim determina a Lei 11.442/07... - contrato firmado para o transporte de coisas. Ainda pertinente consignar a aplicabilidade ao caso da Lei 11442/07... do vale-pedágio. Aplicação ao caso das Leis n. 10.209/2001 e 11.442/2007. Admissibil...

Pg. 1947. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

que deve ser paga a título de indenização aos caminhoneiros previstas na Lei 11.442/2007. O art. 11, § 5º, da Lei n... horas para a descarga dos caminhões (ato ilícito, art. 186, do CC), incide a pena prevista no art. 11, §5º, da Lei n. 11.442.../07 (há dever de indenizar, art. 927, do CC): “Atendidas as exigências de...

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