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29 de agosto de 2015
Artigo 11 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 11 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.

§ 1o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino.

§ 2o A carga ficará à disposição do interessado, após a comunicação de que trata o § 1o deste artigo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outra condição não for pactuada.

§ 3o Findo o prazo previsto no § 2o deste artigo, não sendo retirada, a carga será considerada abandonada.

§ 4o No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário.

§ 5o Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração.

§ 6o O disposto no § 5o deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)

§ 5o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 6o A importância de que trata o § 5o será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 7o Para o cálculo do valor de que trata o § 5o, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 8o Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 9o O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Recurso Cível: 71005586045 RS

APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 11 DA LEI N. 11.442 /2007. PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA QUE DEVE SER RESPEITADA PELAS PARTES... A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRATANTE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. (Recurso Cível 71005586045, Segunda Turma Recursal...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005586045 RS

da função social e boa-fé contratual. Também não é caso de aplicação dos §§ 5º e 6º do art. 11 da Lei n. 11.442 /07.../_ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm" \l "art128" �(Incluído pelo Lei 12.249 , de 2010)�. � Art. 11. O transportador... PARADO À DISPOSIÇÃO DOS RÉUS. ATRASO INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NÃO APLI...

Pg. 2222. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

no CPC, art 267, VI, quanto à cobrança dos valores previstos no art. 11, §5º, da Lei 11.442/2007, e, quanto à....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 3 DE 05/02/2015 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 163,80 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA...$ 148,12 - E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,00 - (AMBOS GUIA GRU NO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 50643120098260404 SP 0005064-31.2009.8.26.0404

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Apelação: APL 13263033 PR 1326303-3 (Acórdão)

do art. 11, § 5º, da Lei 11.442/2007. Inicialmente, necessário destacar que no caso dos autos restou caracterizada... 11.442/2007 especialmente em seu art. 11, regula os critérios para pagamento de indenização considerando a contagem..., DA LEI 11442/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. VISTOS, r...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/08/2015

DE CHEGADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVELIA. CRITÉRIO DE INDENIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 11, §5º, DA LEI 11442/2007.HONORÁRIOS... ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7.º do artigo 5.º da Lei n.º 6.194/74, com redação dada pela Lei n.º 11.482... Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.483.620/SC, submeti...

Apelação: APL 13778082 PR 1377808-2 (Acórdão)

o momento, devendo ser utilizado como parâmetro o contido no art. 11, § 5º da Lei n. 11.442/2007, utilizando-se para fins..., devendo ser observada a regra de competência prevista no art.10111, I, do CDC." (TJMG - Apelação Cível 0265004... de Apelação Cível . 1.377.808-2, da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Gros...

Pg. 411. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/08/2015

AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11, 5º, DA LEI . 11.442/07, NO VALOR DE 3.884,90 (TRÊS MIL OITOCENTOS....P.R.I.SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 55, PRIMEIRA PARTE, DA LEI ... DO ART. 40 DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE DECISÃO, PARA QUE ...

Apelação: APL 12955672 PR 1295567-2 (Acórdão)

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Apelação: APL 5775220118260370 SP 0000577-52.2011.8.26.0370

pretensão da ré. 2. Diária. Cobrança que deve ser feita nos moldes do art. 11 , § 5º da Lei 11.442 /07. Recurso não provido....Apelação APL 00005775220118260370 SP 0000577-52.2011.8.26.0370 Apelação 11ª Câmara de Direito Privado 04/08/2015 - 4/8...

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