Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de abril de 2015
Artigo 11 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 11 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.

§ 1o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino.

§ 2o A carga ficará à disposição do interessado, após a comunicação de que trata o § 1o deste artigo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outra condição não for pactuada.

§ 3o Findo o prazo previsto no § 2o deste artigo, não sendo retirada, a carga será considerada abandonada.

§ 4o No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário.

§ 5o Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração.

§ 6o O disposto no § 5o deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)

§ 5o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 6o A importância de que trata o § 5o será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 7o Para o cálculo do valor de que trata o § 5o, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 8o Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 9o O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação: APL 59500220138260562 SP 0005950-02.2013.8.26.0562

nos termos do §5º do art. 11, da Lei n º 11.442/07. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252..., do CPC. O §5º do art. 11, da Lei n º 11.442/07 determina que “o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000262034 ACÓRDÃO Vistos, relatado...

Apelação: APL 59500220138260562 SP 0005950-02.2013.8.26.0562

causa. Montante que é devido pela apelante nos termos do §5º do art. 11, da Lei n º 11.442/07. Decisão bem fundamentada.... Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 680536 SP 2015/0061883-7

transportada pelos motoristas associados à autora - Artigo 11, § 5º da Lei n. 11.442/2007 - Recurso provido" (e-STJ, fls. 283...). Aduz a parte recorrente que, conforme preceitua o art. 11, § 5º, da Lei n. 11.442/2007, não basta a comprovação... a mercadoria transportada pelos motoristas associados à autora - Artigo 1...

Pg. 3842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

. 11.442/2007 - Recurso provido" (e-STJ, fls. 283). Aduz a parte recorrente que, conforme preceitua o art. 11, § 5º, da Lei n. 11.442/2007,... da ré no atraso para descarregar a mercadoria transportada pelos motoristas associados à autora - Artigo 11, § 5º da Lei n... EM RECURSO ESPECIAL 680.536 - SP (2015/0061883-7...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

do art. 11, § 1º, da Lei 11.442/2007, que prevê a obrigatoriedade do transportador comunicar ao expedidor ou ao destinatário..., pois, aquele que deu causa ressarcir o valor a que deixou de aferir. Dessa forma, tendo em vista que o art. 11, §5º, da Lei .... TRANSPORTE DE CARGAS. LEI 11.442/07. PRAZO DE CARGA E DESCA...

Pg. 681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

extraída da Lei 11.442 de 05 de Janeiro de 2007, a respeito de solidariedade entre tais figuras do Transporte... ao transportador autônomo, consoante previsto no §5º, do art. 11, da Lei 11.442/07. Começando pela última, tem...-pedágio, embutidos pela requerida no valor pago a ele pelo frete, afrontando-se a Lei 10.209...

Pg. 755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2015

(da ré), tudo a afastar a incidência da regra prevista no artigo 11 da Lei 11.442/07, que estabelece a cobrança... abril de 2015. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV... move contra JM LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA-EPP, com resolução de mérito, de conf...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/04/2015

MARIA LTDA), som informar a requerida, descumprindo ao disposto no artigo 11, § 1°, da Lei n°. 11.442/2007... a carôncia de 5h estabelecida pelo § 5°, do artigo 11, da Lei n°. 11.442/2007; seria devido ao "autor ROBISON" (sic, fl... fundada nos artigos 1.238, caput, e seguintes, do Código Civil, em relação ao im vel d...

Apelação Cível: AC 70053349742 RS

pelo artigo 11 , § 5º da Lei 11.442 /07. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70053349742, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal... DE COBRANÇA. LEI N. 11.442 /2007. ART. 11. § 5º. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1- Demonstrado que a microempresa autora foi contratada...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053349742 RS

da segunda demandada a arcar pelas diárias nos termos preconizados no artigo 11 , § 5º , da Lei 11.442 /2007. PRELIMINAR... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI N. 11.442 /2007. ART. 11. § 5º... de que a superação do prazo mencionado implica incidência da penalidade p...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10848742/artigo-11-da-lei-n-11442-de-05-de-janeiro-de-2007