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22 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, § 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Agravo de Instrumento: AI 12750342 PR 1275034-2 (Acórdão)

o artigo 5.º, parágrafos 1.º e 22 , da Lei n.º 11.419/2006 e o artigo 17, parágrafos 3.º e 4.º 3 , da Resolução n.º 3... 11.419/2006, art. 5.º, §§ 1.º e 2.º, e Resolução n.º 3/2009, do Órgão Especial desta Corte, art. 17, §§ 3.º e 4.º... do primeiro dia útil seguinte ao da intimação, que ocorre por meio de leitura ...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/11/2014

ao da intimação, que ocorre por meio de leitura eletrônica do teor da decisão - Lei n.º 11.419/2006, art. 5.º, §§ 1.º e 2.º... de sucumbência. 0120 . Processo/Prot: 1275009-9 Apelação Cível . Protocolo: 2014/281500. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 2ª Vara..., julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010) 0121 . Processo/Prot: ...

Agravo Regimental: AGR 1241961901 PR 1241961-9/01 (Decisão Monocrática)

seguinte, conforme previsto no art. 5.º, § 2.º, da lei 11.419/2006.AGRAVO REGIMENTAL 1.241.961-9/01, DA VARA DE FAMÍLIA... útil seguinte, conforme previsto no art. 5.º, § 2.º, da lei 11.419/2006.AGRAVO REGIMENTAL 1.241.961-9/01, DA VARA... efeito do início da contagem do prazo recursal com apoio na regra prevista, no ...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/11/2014

, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5.º, § 2.º, da lei 11.419/2006.AGRAVO REGIMENTAL 1.241.961-9/01... feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art.2o desta Lei, dispensando... Karam Juíza de Direito Substituta em 2º Grau 0023 . Processo/Prot: 1228178-6 Ap...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12750342 PR 1275034-2 (Acórdão)

útil subsequente, consoante preceituam o artigo 5.º, parágrafos 1.º e 22 , da Lei n.º 11.419/2006 e o artigo 17... útil seguinte ao da intimação, que ocorre por meio de leitura eletrônica do teor da decisão – Lei n.º 11.419/2006, art. 5... as ressalvas e alternativas previstas na Lei n.º 11.419/06. [...] § 3º Consi...

Agravo de Instrumento: AI 12574628 PR 1257462-8 (Acórdão)

.º e 22 , da Lei n.º 11.419/2006 e o artigo 17, parágrafos 3.º e 4.º 3 , da Resolução n.º 3/2009 do Órgão Especial... 11.419/2006, art. 5.º, §§ 1.º e 2.º, e Resolução n.º 3/2009, do Órgão Especial desta Corte, art. 17, §§ 3.º e 4.º... 11.419/2006, art. 5.º, §§ 1.º e 2.º, e Resolução n.º 3/2009, do Órgão Especial des...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 45239201281601081 PR 0000452-39.2012.8.16.0108/1 (Acórdão)

doutrina: A Lei 11.419/2006 trata do processo eletrônico. Em caso de intimação por meio eletrônico (art. 5º da Lei 11.419.../2006), considera-se realizada a intimação quando feita a consulta ao seu teor (§ 1º do art. 5º da Lei 11.419/2006), e, caso... esta se dê em dia não útil considera-se a intimação feita no primei...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/11/2014

da decisão - Lei n.º 11.419/2006, art. 5.º, §§ 1.º e 2.º, e Resolução n.º 3/2009, do Órgão Especial desta Corte, art... o percentual correto do adicional por tempo de serviço previsto nos artigos 170 e ss. da lei 6.174/70". (TJPR - 2ª C... pelo magistrado, a teor do art. 219, § 5º do CPC, mesmo sem a prévia oitiva ...

Apelação: APL 12833739 PR 1283373-9 (Decisão Monocrática)

considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. - Ver artigo 5º, § 2º, da Lei Federal 11.419/2006 e artigo 17, § 4... artigo 5º, § 2º, da Lei Federal 11.419/2006 e artigo 17, § 4º, da Resolução 10/2007 OE TJPR". (grifos nossos). Pela regra... a publicação em órgão oficial, inclusive eletrônico. - Ver artigo ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 05/11/2014

ciência da decisão; 4) deve ser aplicado por analogia o art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n.º 11.419/2006, no sentido... o disposto no art. 2º, da Lei n.º 9.8010/99, bem como do art. 4º da Resolução TRE/PA n.º 2.856/2001. Em cumprimento à..., do art. 30-A, da Lei n.º 9.504/97, sendo seus originais protocolados apenas um...

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