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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, § 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Agravo de Instrumento: AI 15301485 PR 1530148-5 (Acórdão)

. Sobre o tema, disciplina a Lei 11.419 de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial: "Art. 4o... em 24/10/2015 (fls. 610-TJ), num sábado. Por ser dia não útil, nos termos do art. 5 , § 2º , da Lei 11.419 de 2006... DA MANIFESTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º E 5º , § 2º , DA LEI ...

Andamento do Processo n. 0000493-28.2016.5.06.0000 - MS - 23/09/2016 do TRT-6

corridos de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, sendo a intimação feita pelo sistema do processo judicial... previsto no art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006". Portanto, não há falar em intimação via postal. Ultrapassada a questão... Região Deverá o destinatário desta intimação atentar para o disposto na...

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/09/2016

corridos de que trata o art. 5º , § 3º , da Lei 11.419 /2006, sendo a intimação feita pelo sistema do processo judicial... previsto no art. 5º , § 2º , da Lei 11.419 /2006". Portanto, não há falar em intimação via postal. Ultrapassada... de sua concessão, que é sempre provisória. Dispõe o caput, do artigo 1º da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000160639332001 MG

de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, no sistema PJe: I - o dia inicial da contagem é..., conforme disposto no parágrafo 3º do art. 5º da Lei 11.419/06. Acaso não o fizer, o sistema fará a leitura automática... do art. 5º da Lei 11.419/06. Caso a leitura ocorra antes do fim do praz...

Andamento do Processo n. 1530148-5 - Agravo de Instrumento - 22/09/2016 do TJPR

DA MANIFESTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º E 5º, § 2º, DA LEI 11.419/2006 (PROJUDI). LEITURA DA INTIMAÇÃO...Andamento do Processo n. 1530148-5 - Agravo de Instrumento - 22/09/2016 do TJPR 0057 . Processo/Prot: 1530148-5 Agravo...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/09/2016

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º E 5º, § 2º, DA LEI 11.419/2006 (PROJUDI). LEITURA DA INTIMAÇÃO QUE OCORREU EM DIA NÃO ÚTIL. CONSIDERA... PROVIDO. 2 0060 . Processo/Prot: 1530829-5 Apelação Cível . Protocolo: 2016/99069. Comarca: Foro Central da Comarca... OS HONORÁRIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO STJ. 0059 . Processo/Pro...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 1154597201481601822 PR 0011545-97.2014.8.16.0182/2 (Acórdão)

PROVIMENTO, COM BASE NO ART. 5º, §2º DA LEI 11.419/2006, RECONHECENDO A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO MOV... DE DECLARAÇÃO. RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, COM BASE NO ART. 5º, §2º DA LEI 11.419...-97.2014.8.16.0182/2 (Acórdão) PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - ...

Resolução n. 1074/2016 - TJAP - 21 de setembro de 2016 do TJAP

, nos termos da Lei Federal 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e do art. 246, V, §§ 1º e 2º, do Código de Processo... de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei Federal n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, no Sistema Tucujuris: I - o dia inicial..., no prazo de quarenta e cinco (45) dias, para os efeitos do art. 11, § 3º,...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/09/2016

, para os efeitos do art. 11, § 3º, da Lei Federal 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Parágrafo único . Findo o prazo..., ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, conforme... do interessado para todos os efeitos legais, nos termos do § 1º do ar...

Andamento do Processo n. 0001583-96.2015.5.06.0391 - RO - 19/09/2016 do TRT-6

judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006. Como se vê.... (...) Art. 25. Para efeito da contagem do prazo de 10 (dez) dias corridos de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006... automática (tácita) do ato processual, nos termos do art. 5º, § 3º, da ...

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