Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de junho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, § 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12512357 PR 1251235-7 (Acórdão)

), nos termos do artigo 5º, § 2º da Lei 11.419/2006. Assim, o prazo final para a interposição de recurso de apelação esgotou... POSSÍVEL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ART... na forma do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela ...

Agravo Regimental: AGR 1293287103 PR 1293287-1/03 (Decisão Monocrática)

seguinte ao da intimação, que ocorre por meio de leitura eletrônica do teor da decisão - Lei n.º 11.419/2006, art. 5.º... n.º 11.419/2006, art. 5.º, §§ 1.º e 2.º, e Resolução n.º 3/2009, do Órgão Especial desta Corte, art. 17, §§ 3.º e 4.º... da informatização do processo judicial, as intimações passaram a ser feitas ...

Agravo Regimental: AGR 1314333001 PR 1314333-0/01 (Decisão Monocrática)

eletrônica do teor da decisão - Lei n.º 11.419/2006, art. 5.º, §§ 1.º e 2.º, e Resolução n.º 3/2009, do Órgão Especial... 11.419/2006, art. 5.º, §§ 1.º e 2.º, e Resolução n.º 3/2009, do Órgão Especial desta Corte, art. 17, §§ 3.º e 4.º... exercido o juízo de retratação. Como exposto na decisão impugnada, em razão da i...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/06/2015

do teor da decisão - Lei n.º 11.419/2006, art. 5.º, §§ 1.º e 2.º, e Resolução n.º 3/2009, do Órgão Especial desta Corte... dia útil seguinte ao da intimação, que ocorre por meio de leitura eletrônica do teor da decisão - Lei n.º 11.419/2006, art.... 5.º, §§ 1.º e 2.º, e Resolução n.º 3/2009, do Órgão Especial desta Co...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/06/2015

Intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho em 14.04.2015 (art. 5º, §§ 2º, 3º e 6º, da Lei n. 11.419/06), conforme... Verbete Sumular da Corte Superior Laboral." (Id 2f196ab - págs. 3/5, destaques no original). Como se infere, a partir.... Desembargador EDSON BUENO Presidente Intimação Processo RO-0000102-2...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/06/2015

e 6º, da Lei n. 11.419/06), haja vista o envio da intimação ter ocorrido em 20.04.2015 - Id d2fa6b0. Logo, tenho... EXTRÍNSECOS Acerca da decisão atacada, a Recorrente é havida por pessoalmente intimada em 30.04.2015 (art. 5º, §§ 2º, 3º..., 23 de junho de 2015. Desembargador EDSON BUENO Presidente Intimação Processo N...

Pg. 3182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015

, do Código de Processo Civil, arts. 5º, § § 1º, 2º e 3º da Lei 11.419/06, além de suscitar divergência jurisprudencial... como dia útil no caso de abertura das comunicações eletrônicas processuais descritas nos § 2º e § 3º do artigo 5º da Lei...Pg. 3182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015 (3195) AGRAVO EM ...

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/06/2015

em 10.04.2015 (art. 5º, §§ 2º, 3º e 6º, da Lei n. 11.419/06), conforme consta do campo "Expedientes" do Sistema PJe... e patrimoniais a interesses difusos ou coletivo a merecer a incidência da norma genérica do inciso IV do art. 1º da lei... EDSON BUENO Presidente Intimação Processo RO-0001580-81.2013.5.23.0022 Rel...

Apelação: APL 13065075 PR 1306507-5 (Acórdão)

como realizada no primeiro dia útil seguinte" (§ 2º. do art. 5º. da Lei 11.419/06). Assim, o prazo começou a correr na terça-feira... 06/05 (art. 184 do CPC, § 2º, do CPC), sendo o termo final a data de 20/05/2014, justamente o dia em que foi apresentado...Apelação APL 13065075 PR 1306507-5 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/06/2015

-se as partes para ciência. Cuiabá-MT, 19 de junho de 2015 (6ªf.). OSMAIR COUTO Desembargador Relator Intimação Processo ... EXTRÍNSECOS Acerca da decisão atacada, a Recorrente é havida por pessoalmente intimada em 16.04.2015 (art. 5º, §§ 2º, 3º e 6º..., da Lei n. 11.419/06), haja vista o envio da intimação ter ocorr...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10849324/paragrafo-2-artigo-5-da-lei-n-11419-de-19-de-dezembro-de-2006