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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, § 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Portaria n. 547 / 2016 do TJAC

preconizadas na Lei 11.419, de 19 de dezembro 2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial; Considerando... 11.419, de 19 de dezembro de 2006; Considerando que o caput do art. 270 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105.... 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006. Art. 5º Esta Portaria entra em v...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/05/2016

para todos os efeitos legais, conforme o disposto no §1º do art. 9º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006. Art. 5º... Angelim , no uso de suas atribuições legais, Considerando as diretrize...

Pg. 4. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2016

na data do término desse prazo (art. 5º , §§ 1º , 2º e 3º da Lei n. 11.419 /06). Porto Velho, 25 de abril de 2016. Carlos Roberto Santiago Meneses Servidor da 1ª Vara Federal... n. 11.419 /06), observando-se os prazos determinados nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419 /06, considerando... do sistema PJe, com acesso p...

Andamento do Processo n. 2015/0138577-6 - Agrg / Recurso Especial - 27/04/2016 do STJ

(5131) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.621 - RJ (2015/0138577-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : LEANDRO GUALBERTO DE OLIVEIRA

Pg. 5566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : LEANDRO GUALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO

Provimento n. 12/2016 do TJAC

PROVIMENTO Nº 12/2016 Dispõe sobre a comunicação, por meio eletrônico, da Defensoria Pública do Estado do Acre no âmbito do primeiro grau de jurisdição. A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/04/2016

Art. 3º Nos processos eletrônicos em que duas ou mais partes forem assistidas pela Defensoria Pública Estadual, cada Defensor Público indicará o respectivo correio eletrônico (e-mail) para fins de

Andamento do Processo n. 1513653-7 - Apelação Cível - 18/04/2016 do TJPR

0021 . Processo/Prot: 1513653-7 Apelação Cível . Protocolo: 2016/52724. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/04/2016

a sucumbência de cada parte e o contido no art. 85 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais,

Andamento do Processo n. 2015/0322569-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/04/2016 do STJ

(6123) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 833.174 - PR (2015/0322569-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : NARZETTI VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : DIEGO FERNANDO SCHWAB PAISANI AGRAVADO :

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