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22 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, § 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Pg. 1580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

) dias corridos de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, nos sistemas de tramitação eletrônica de processos: I... no art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006." A ciência da comunicação, de acordo com o Sistema PJ-e ocorreu em 11.11.2013... DO CAMPO, 22 de Maio de 2015. Notificação Processo RTOrd-1000406-31.2...

Agravo de Instrumento: AI 13168840 PR 1316884-0 (Decisão Monocrática)

: "(...) Artigo 5.º, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 11.419/06: Art. 5º. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal....º e 2.º, da Lei n.º 11.419/06: Art. 5º. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio... próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publica...

Apelação: APL 12962157 PR 1296215-7 (Acórdão)

VÁLIDA NO DIA ÚTIL SEGUINTE - LEI 11.419/2006, ARTIGO 5º, § 2º - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO... FORENSE NA DATA DA LEITURA DA INTIMAÇÃO ­ LEITURA DA INTIMAÇÃO VÁLIDA NO DIA ÚTIL SEGUINTE - LEI 11.419/2006, ARTIGO 5º... com processamento eletrônico e autos digitais (mídia CD-ROM) devida é a ap...

Agravo de Instrumento: AI 12789089 PR 1278908-9 (Acórdão)

AO DA INTIMAÇÃO, QUE OCORRE POR MEIO DE LEITURA ELETRÔNICA DO TEOR DA DECISÃO ­ LEI N.º 11.419/2006, ART. 5.º, §§ 1.º E 2... AO DA INTIMAÇÃO, QUE OCORRE POR MEIO DE LEITURA ELETRÔNICA DO TEOR DA DECISÃO - LEI N.º 11.419/2006, ART. 5.º, §§ 1.º E 2.º....º, E RESOLUÇÃO N.º 3/2009, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, ART. 17, ...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/05/2015

DA INTIMAÇÃO VÁLIDA NO DIA ÚTIL SEGUINTE -LEI 11.419/2006, ARTIGO 5º, § 2º - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO... ARTIGO 289 DO CPC.SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. 0028 . Processo/Prot: 1291533-0 Apelação Cível . Protocolo... PREJUDICADO. EXAME DE QUAL PARTE DEU CAUSA A AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPRO...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/05/2015

o prazo recursal, a saber: "(...) Artigo 5.º, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 11.419/06: Art. 5º. As intimações serão feitas... agravada, com fulcro na orientação sumular de n.º 478 do STJ. (...)" Dispõe o artigo 529, do Código de Processo Civil... por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art....

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/05/2015

11.419/2006, ART. 5.º, §§ 1.º E 2.º, E RESOLUÇÃO N.º 3/2009, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, ART. 17, §§ 3.º E 4.º SUSPENSÃO....SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.APELO 1 DESPROVIDO.APELO 2 PROVIDO. 0013 . Processo/Prot: 1274171-6/01 Agravo . Protocolo... PÚBLICA POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO DE SENTENÇA ÍLIQUIDA. ART....

Agravo de Instrumento: AI 12638663 PR 1263866-3 (Acórdão)

(Mov. 93), um domingo. E, da leitura do art. 5º , § 1º e § 2º , da Lei 11.419 /2006, a qual regulamenta a informatização... do processo judicial, extrai-se o seguinte: Página 4 de 6 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento ... aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12789089 PR 1278908-9 (Acórdão)

AO DA INTIMAÇÃO, QUE OCORRE POR MEIO DE LEITURA ELETRÔNICA DO TEOR DA DECISÃO – LEI N.º 11.419/2006, ART. 5.º, §§ 1.º E 2.º..., E RESOLUÇÃO N.º 3/2009, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, ART. 17, §§ 3.º E 4.º SUSPENSÃO DO PRAZO POR DOIS DIAS... em dobro, conforme disposição do artigo 188 do CPC. Agravo de Instrumento 1...

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/05/2015

o décimo a partir do dia inicial, caso seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006 ." (negritei)...., § 3º, da Lei n. 11.419/2006, no dia posterior, qual seja, 17.12.2014 , conforme prevê o item I do art. 25 da Resolução n... por possível in...

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