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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, § 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2014

superior, mesmo tendo conhecimento do disposto no art. 5º, § 2º, da Lei n.º 11.419/2009. Por fim, justifica...., parágrafo 2º, da lei 11.419/2006, em dispor que sendo realizada a leitura da intimação em dia não útil, considerase... de Processo Civil, considerando se tratar de norma hierarquicamente superior à Lei n.º ...

Agravo de Instrumento: AI 12546835 PR 1254683-5 (Acórdão)

o que preceitua o artigo 5º e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.... ARTIGO 5º, §§ 1º E 2º, DA LEI 11.419/2006. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO. VISTOS. I. Trata..., conforme disposto nos artigo 4º, § 3º, e artigo 5º, §§ 1º e 2º, da Lei ...

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/12/2014

no art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006. Parágrafo único. A intercorrência de feriado, interrupção de expediente... efeito da contagem do prazo de 10 (dez) dias corridos de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006...). FUNDAMENTAÇÃO VOTO ADMISSIBILIDADE A Lei 11.419/06 dispõe: "Art. 5º As intimações serão feit...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/12/2014

PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. ARTIGO 5º, §§ 1º E 2º, DA LEI 11.419/2006.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA....DECRETO 20.910/32. LEI ESPECIAL. TERMO INICIAL.CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DO PROCESSO EM CARTÓRIO, FATO....RECURSO PROVIDO EM PARTE. 0014 . Processo/Prot: 1251335-2 Agravo de Instrumento ....

Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/12/2014

11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, trata das intimações eletrônicas. Vejamos: "Art. 5º..., parágrafo 3º da Lei 11.419/2006, nos sistemas de tramitação eletrônica de processo: I - O dia inicial da contagem é..., caso seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, co...

Embargos de Declaração: ED 1283373901 PR 1283373-9/01 (Decisão Monocrática)

considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. - Ver artigo 5º, § 2º, da Lei Federal 11.419/2006 e artigo 17, § 4º... 5º, § 2º, da Lei Federal 11.419/2006 e artigo 17, § 4º, da Resolução 10/2007 OE TJPR". (grifos nossos). Pela regra... a publicação em órgão oficial, inclusive eletrônico. - Ver artigo 5º, ca...

Agravo de Instrumento: AI 13122786 PR 1312278-6 (Decisão Monocrática)

da decisão - Lei n.º 11.419/2006, art. 5.º, §§ 1.º e 2.º, e Resolução n.º 3/2009, do Órgão Especial desta Corte, art. 17, §§ 3... ao da intimação, que ocorre por meio de leitura eletrônica do teor da decisão - Lei n.º 11.419/2006, art. 5.º, §§ 1.º..., com base não apenas no art. 183 do CPC, mas também na própria Lei d...

Agravo de Instrumento: AI 13040990 PR 1304099-0 (Decisão Monocrática)

eletrônica do teor da decisão - Lei n.º 11.419/2006, art. 5.º, §§ 1.º e 2.º, e Resolução n.º 3/2009, do Órgão Especial... eletrônica do teor da decisão - Lei n.º 11.419/2006, art. 5.º, §§ 1.º e 2.º, e Resolução n.º 3/2009, do Órgão Especial... do teor da decisão - Lei n.º 11.419/2006, art. 5.º, § 1.º, e Resolução n.º ...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/12/2014

será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. - Ver artigo 5º, § 2º, da Lei Federal 11.419/2006..., sendo dispensada a publicação em órgão oficial, inclusive eletrônico. - Ver artigo 5º, caput e § 6º da Lei Federal 11.419/2006.... - Ver artigo 5º, § 1º da Lei Federal 11.419/2006 e artigo 17, § 3º, da ...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/12/2014

de leitura eletrônica do teor da decisão - Lei n.º 11.419/2006, art. 5.º, §§ 1.º e 2.º, e Resolução n.º 3/2009, do Órgão... no dia 02 de novembro de 2014 foi plenamente justificada, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil, fato... com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 55...

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