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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, § 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Apelação: APL 13724722 PR 1372472-2 (Acórdão)

. 184 E 508 DO CPC, ART. 5º, § 1º, § 2º E § 3º, DA LEI 11.419/2006, ARTIGO 17, § 3º, § 4º E § 5º, DA RESOLUÇÃO 03... artigo 184 do CPC/1973, no artigo 5º, § § 1º, 2º e 3º, da Lei 11.419/2006, no artigo 17, § § 3º, 4º e 5º, da Resolução 03... DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível 1.372.472-2 ­ 6ª CCV Pág. ...

Andamento do Processo n. 1372472-2 - Apelação Cível - 28/06/2016 do TJPR

, § 2º E § 3º, DA LEI 11.419/2006, ARTIGO 17, § 3º, § 4º E § 5º, DA RESOLUÇÃO 03/2009/TJPR E ITENS 2.21.5.2.1...Andamento do Processo n. 1372472-2 - Apelação Cível - 28/06/2016 do TJPR 0009 . Processo/Prot: 1372472-2 Apelação Cível.... Relator: Des. Roberto Portugal Bacellar. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Joã...

Andamento do Processo n. 1547750-6 - Agravo de Instrumento - 28/06/2016 do TJPR

dispõe o § 3º do artigo 5º da Lei n.º 11.419/20061 (sobre a informatização do processo judicial), se a parte não realizar... da leitura seria o dia 26/03/2016 (sábado), mas como o § 2º do artigo 5º da Lei n.º 11.419/20063 orienta que a leitura... DO ARTIGO 5º, § 3º, Lei 11.419/2006 - RECURSO NÃO CONHECIDO.I - Com efei...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/06/2016

, § 2º E § 3º, DA LEI 11.419/2006, ARTIGO 17, § 3º, § 4º E § 5º, DA RESOLUÇÃO 03/2009/TJPR E ITENS 2.21.5.2.1... Necessário 1.342.139-3 - 6ª CCV Pág. 2Cód. 1.07.030SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (LEI 8.213/91, ART..., DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º, DA LEI 11.960/09, NOS LIMI...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/06/2016

º da Lei n.º 11.419 /20061 (sobre a informatização do processo judicial), se a parte não realizar a leitura da intimação... o dia 26/03/2016 (sábado), mas como o § 2º do artigo 5º da Lei n.º 11.419 /20063 orienta que a leitura realizada em dia não... de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do térm...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 151232200981601471 PR 0001512-32.2009.8.16.0147/1 (Acórdão)

(terça-feira), e, desta forma, encerrando-se no dia 30.10.2012. Este é o teor do art. 5º, §§ 1º e 2º, da lei 11.419/2006...: Art. 5o As 4 intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o... do feito. Diante do êxito do recurso, não há condenação em custas e honor...

Andamento do Processo n. 0000635-67.2015.5.20.0003 - RO - 23/06/2016 do TRT-20

, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º, parágrafo 2º, da Lei 11.419/2006. Parágrado único. A intercorrência... sobre a informatização do processo judicial, em seu artigo 5º, prevê, in verbis: "Art. 5º As intimações serão feitas por meio... do prazo de 10 (dez) dias corridos de que trata o art. ...

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 23/06/2016

, parágrafo 3º, da Lei 11.419/2006, sendo a intimação feita pelo sistema de tramatição de processos: I - o dia inicial..., parágrafo 2º, da Lei 11.419/2006. Parágrado único. A intercorrência de feriado, interrupção de expediente ou suspensão de prazo...Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TR...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 50159201581601780 PR 0000501-59.2015.8.16.0178/0 (Acórdão)

como realizada no primeiro dia útil subsequente (artigo 5º, §2º, da Lei 11.419/2006), que in casu, se deu no dia 13/10/2015. No...). Logrando a recorrente êxito no recurso, não há condenação nas verbas de sucumbência (artigo 55 da Lei 9.099/95...). Custas nos termos da Lei Estadual 18.413/14. Estado do Paraná...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13724722 PR 1372472-2 (Acórdão)

, DA LEI 11.419/2006, ARTIGO 17, § 3º, § 4º E § 5º, DA RESOLUÇÃO 03/2009/TJPR E ITENS 2.21.5.2.1, 2.21.5.2.2..., também dia útil), consoante regras previstas no artigo 184 do CPC/1973, no artigo 5º, § § 1º, 2º e 3º, da Lei 11.419/2006... 1.372.472-2 – 6ª CCV Pág. 5 Lei 11.419/2006: Art. 5º As intimações serão feitas...

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