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21 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, § 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

, ou seja, em 31/03/2014 (segunda-feira). Este é o teor do artigo 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006: Art. 5º As intimações... serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando... individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por apli...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio... Lei 11.232/05, que alterou o Código de Processo Civil, atribuiu ao credor o dever de proceder a esses cálculos... aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão of...

Pg. 1123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/09/2014

seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006... (dez) dias corridos de que trata o art.5, parágrafo terceiro, da Lei n. 11.419/2006, nos sistemas de tramitação... da legislação pertinente. Em verdade, trata-se de mero erro de contagem de praz...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/09/2014

. Reza o artigo 5º da Lei n.º 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial: "Art. 5o... seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006... estabelece: Art. 25. Para efeito da contagem do prazo de 10 (dez) dias corridos de...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/09/2014

tempestivo o apelo. Invoca o disposto no § 4º do art. 4º e no § 2º do art. 5º, ambos da Lei 11.419/2006 e alega...º do art. 5º da Lei 11.419/2006, findou em 21.9.2013, ou seja, num sábado. Logo, a intimação ocorreu na segunda-feira... automática de 10 (dez) dias prevista na Lei 11.419/2006 quando a parte não ...

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 04/09/2014

seguinte, conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006. Parágrafo único. A intercorrência de feriado... do § 1º do art. 9º da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. § 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso... seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto n...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/09/2014

EXTRÍNSECOS Acerca da decisão atacada, a Recorrente é havida por pessoalmente intimada em 14.07.2014 (art. 5º, §§ 2º, 3º... e 6º, da Lei n. 11.419/06), haja vista o envio da intimação ter ocorrido em 02.07.2014 – Id e202715 -, assim, tenho... aos arts. 5º, II, e 37, § 6º, da CF. - violação aos arts. 58, III e IV, 67, ...

Pg. 4845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

são os §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei 11.419/2006, verbis: Art. 5 As intimações serão feitas por meio eletrônico..., nos termos da mencionada norma processual civil. Ademais, cumpre destacar que a Lei 11.419/2006, que cuida do processo judicial.... Confira-se, por oportuno, os artigos 1º e 2º da mencionada Portaria: A...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2014

do Paraná neste dia. Assim, de acordo com o artigo 5º, § 2º da Lei 11.419/2006, a intimação será considerada.... Assim, de acordo com o artigo 5º, § 2º da Lei 11.419/2006, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil... como realizada no primeiro dia útil seguinte, ou seja, dia 05/05/2014, iniciand...

Pg. 378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/08/2014

, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006. Analisando as normas... no art. 5º, § 3º, d Lei 11.419/2006, dispôs: I - o dia inicial da contagem é o dia seguinte ao da disponibilização... nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006". Por sua vez, os dispositivos ...

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