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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, § 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Apelação: APL 15016790 PR 1501679-0 (Decisão Monocrática)

do disposto no artigo 5º, §1º da Lei 11.419/2006: Art. 5º - As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio... REALIZADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A CONSULTA ELETRÔNICA (ARTIGO 5º, § 2º, DA LEI 11.419/2006) - CONTAGEM DO PRAZO... pelo patrono da causa, nos termos do disposto no artigo 5º, §1º da Lei 1...

Andamento do Processo n. 1501679-0 - Apelação Cível - 23/05/2016 do TJPR

do disposto no artigo 5º, § 1º da Lei 11.419/2006: Art. 5º - As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal... REALIZADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A CONSULTA ELETRÔNICA (ARTIGO 5º, § 2º, DA LEI 11.419/2006)-CONTAGEM DO PRAZO... DA INTIMAÇÃO PELO PROCURADOR (ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI 11.419/2006). PRAZO PARA IN...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/05/2016

artigo 5º, §1º da Lei 11.419/2006: Art. 5º - As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio... PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A CONSULTA ELETRÔNICA (ARTIGO 5º, § 2º, DA LEI 11.419/2006) -CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA NO... PELO PROCURADOR (ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI 11.419/2006). PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EM...

Pg. 466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/05/2016

por intempestividade. Assim dispõe o art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que trata... art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006. Parágrafo único. A intercorrência de feriado, interrupção de expediente ou suspensão... corridos de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, nos sistemas d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15016790 PR 1501679-0 (Decisão Monocrática)

da causa, nos termos do disposto no artigo 5º, §1º da Lei 11.419/2006: Art. 5º - As intimações serão feitas por meio... - INTIMAÇÃO QUE SE CONSIDERA REALIZADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A CONSULTA ELETRÔNICA (ARTIGO 5º, § 2º, DA LEI 11.419/2006... SOBRE O TEOR DA INTIMAÇÃO PELO PROCURADOR (ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI 11.41...

Agravo: AGV 1459465101 PR 1459465-1/01 (Acórdão)

do prazo. De acordo o artigo 5º da Lei 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial: TRIBUNAL... do teor da decisão - Lei n.º 11.419/2006, art. 5.º, §§ 1.º e 2.º, e Resolução n.º 3/2009, do Órgão Especial desta Corte, art... dos autos, o contido no artigo 183, do Código de Processo Civil: "Art...

Andamento do Processo n. 0004568-55.2016.8.17.0000 do dia 13/05/2016 do DJPE

do art. 5º, §1º, da Lei do processo judicial eletrônico (Lei 11.419/2006), de modo que não há como se inferir a data... seguinte ao dia 20/03/2016 (art. 5º, §2º, da Lei 11.419/2006), de modo que o prazo para a interposição do presente agravo... realizada na data do término desse prazo (art. 5º, §3º, da Lei 11...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/05/2016

/03/2016 (art. 5º, §2º, da Lei 11.419/2006), de modo que o prazo para a interposição do presente agravo..., da Lei do processo judicial eletrônico (Lei 11.419/2006), de modo que não há como se inferir a data... do término desse prazo (art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006). Tendo em vista que a intimação foi enviad...

Pg. 4. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2016

desse prazo (art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n. 11.419/06). Porto Velho, 10 de maio de 2016. Carlos Roberto Santiago Meneses Servidor da 1ª Vara Federal... PJe, com acesso pelo demandante mediante certificação digital, com caráter pessoal (art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06...), observando-se os prazos determinados nos...

Pg. 5. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2016

desse prazo (art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n. 11.419/06). Porto Velho, 10 de maio de 2016. CARLOS ROBERTO SANTIAGO MENESES Servidor da 1ª Vara Federal..., com acesso pelo demandante mediante certificação digital, com caráter pessoal (art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06...), observando-se os prazos determinados nos ter...

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