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10 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, § 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1909020135080120 0000190-90.2013.5.08.0120

no art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006." Assim, temos que no PJE a parte tem dez dias para tomar ciência... da tempestividade. Vejamos. A Lei 11.419/2006 que trata da informatização do processo judicial, determina no §3º... efeito da contagem do prazo de 10 (dez) dias corridos de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 635520135080120 0000063-55.2013.5.08.0120

enviada ao sistema eletrônico, no dia 03.06.2013, nos termos do § 3º do art. 5º da Lei 11.419, de 19/12/2006, e art.... PRAZO RECURSAL EXAURIDO. Conforme estabelece o art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio... o prazo de 10 dias, estabelecido no art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006. Conseq...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO: AGV 100549220125080119 0010054-92.2012.5.08.0119

, abaixo transcritos: "Lei 11.419/2006 (dispõe sobre a informatização do processo judicial). (...) Art. 5o As intimações... ao previsto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 5º da Lei 11.419 /2006 c/c o art. 20 da Resolução 94/2012 do CSJT... a intimação, bem como sua contagem de prazo, obedece ao previsto nos pa...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8320920125080117 0000832-09.2012.5.08.0117

por essa via ante a inexistência, no referido sistema, das demais funcionalidades exigidas pelo art. 5º da lei 11.419, de 19... do art. 5º da lei 11.419/06. Ao contrário, apenas dispõe, em seu art. 9º, que: Art. 9º O Sistema de Acompanhamento... a aplicação do §6º do art. 5º da lei 11.419/2006 em processos não t...

Agravo de Instrumento: AI 12594962 PR 1259496-2 (Decisão Monocrática)

DA DECISÃO - LEI N.º 11.419 /2006, ART. 5.º , §§ 1.º E 2.º , E RESOLUÇÃO N.º 3/2009, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, ART. 17... da decisão - Lei n.º 11.419 /2006, art. 5.º , §§ 1.º e 2.º , e Resolução n.º 3/2009, do Órgão Especial desta Corte, art... DO TEOR DA DECISÃO - LEI N.º 11.419 /2006, ART. 5.º , §§ 1.º E 2.º , ...

Embargos de Declaração: ED 1296215701 PR 1296215-7/01 (Acórdão)

. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NOS DIAS DE JOGOS DA COPA DO MUNDO. PROCESSO ELETRÔNICO. ARTIGO 5º, §2º DA LEI 11.419/2006. EXTENSÃO... pelo Decreto Judiciário 853/2014, aplica-se o disposto no artigo 5º, §2º da Lei 11.419/2006. Ainda, o Decreto Judiciário... DE LEITURA ELETRÔNICA DO TEOR DA DECISÃO - LEI N.º 11.419/2006, AR...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2016

DO TEOR DA DECISÃO - LEI N.º 11.419/2006, ART. 5.º, §§ 1.º E 2.º, E RESOLUÇÃO N.º 3/2009, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, ART... essa, por fim, a clara determinação do § 2º do art. 10 da Lei n. 11.419/2006 ("No caso do § 1o deste artigo, se o Sistema... - Fluência desse prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao d...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2016

ao da intimação, que ocorre por meio de leitura eletrônica do teor da decisão - Lei n.º 11.419/2006, art. 5.º, §§ 1.º e 2.º..., sem caracterizar supressão de instância, em razão do "pré-questionamento". 2. De acordo com o disposto no art. 4º e §1º, da Lei ... dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, confor...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2016

Mussi, j. 27.11.12) e por força do disposto no art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/06. Assim, a apresentação precoce..., art. 41, inc. IV, Lei 8.625/1993, e art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006. Dessarte, a suposta violação não enseja recurso... jurídica nas razões recursais, visto que “os artigos 128, inciso I, da Lei Compleme...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12594962 PR 1259496-2 (Decisão Monocrática)

DE LEITURA ELETRÔNICA DO TEOR DA DECISÃO - LEI N.º 11.419 /2006, ART. 5.º , §§ 1.º E 2.º , E RESOLUÇÃO N.º 3/2009, DO ÓRGÃO... útil seguinte ao da leitura eletrônica do teor da decisão - Lei n.º 11.419 /2006, art. 5.º , § 1.º , e Resolução n.º 3... útil seguinte ao da intimação, que ocorre por meio de leitura eletrôni...

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