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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, § 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Andamento do Processo n. 0000583-56.2015.5.17.0132 - AIRO - 24/08/2016 do TRT-17

corridos de que trata o art. 5.º, § 3º, da Lei n.º 11.419/2006, sendo a intimação feita pelo sistema do processo judicial... previsto no art. 5.º, § 2.º, da Lei n.º 11.419/2006. Parágrafo único. A intercorrência de feriado, interrupção... como supedâneo normativo a Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006, cujo conte...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/08/2016

n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006, cujo conteúdo dispõe sobre a informatização do processo judicial e prescreve: Art... o art. 5.º, § 3º, da Lei n.º 11.419/2006, sendo a intimação feita pelo sistema do processo judicial eletrônico: I - o dia... de dez dias, previsto o art. 5º, § 3º da Lei 11.419/06. Ressalva qu...

Andamento do Processo n. 0001592-58.2015.5.06.0391 - RO - 23/08/2016 do TRT-6

seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006... consumação da intimação automática (tácita) do ato processual, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006... procuradoria da recorrente e obstado o cômputo dos 10 dias para ciência tácit...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/08/2016

seguinte, conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006". Como se vê, a intimação destinada à ECT... do prazo de 10 (dez) dias corridos de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, sendo a intimação feita pelo sistema... processual, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006. Da preliminar ...

Andamento do Processo n. 0000621-87.2015.5.23.0007 - RO - 22/08/2016 do TRT-23

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho em 04.07.2016 (art. 5º, §§ 2º, 3º e 6º, da Lei n...: - violação ao art. 5º, V, X, da CF. - violação aos arts. 186, 927 e 944 do CC; 6º, VI, VII, da Lei n. 8.078/1990; 1º, IV...Andamento do Processo n. 0000621-87.2015.5.23.0007 - RO - 22/08/20...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/08/2016

em 04.07.2016 (art. 5º, §§ 2º, 3º e 6º, da Lei n. 11.419/06), conforme consta do campo "Expedientes" do Sistema PJe... do Trabalho Decisão Processo RO-0000621-87.2015.5.23.0007 Relator NICANOR FAVERO FILHO RECORRENTE Ministério Público... DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA Processo RO 0000621-87.2015.5...

Agravo de Instrumento: AI 15143827 PR 1514382-7 (Acórdão)

, conforme disposto no art. 5º, § 1º e 2º, da Lei 11.419/2006, sendo que o prazo começa a fluir a partir do dia 23 de fevereiro.... ARTS. 5o., 80, § 1o., I E II, E 81 DA LEI 9.430/96, ART. 10 DO DECRETO 3.708/19, ART. 4o., §§ 2o. E 3o. DA LEI 6.830/80... em 19/08/2014, DJe 02/09/2014). Logo, inaplicável ao caso o dispo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19818120168270000

: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL – LEI 11.419/06ARTIGO 5º, PARÁGRAFOS 1º, 2º e 3º - INTIMAÇÃO... automaticamente realizada na data do término desse prazo.” Da leitura do artigo 5º, nota-se que a Lei 11.419/06 estabelece...: JOSÉ PEDRO DASILVA e OUTROS RELATOR: Desembargador JOÃO RI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36515720168270000

MACHADO DE CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL – LEI 11.419/06ARTIGO 5º.../06ARTIGO 5º, PARÁGRAFOS 1º, 2º e 3º - INTIMAÇÃO REALIZADA AUTOMATICAMENTE NA SEXTA FEIRA (10 DIAS) – INÍCIO DO PRAZO...), sábado, prorrogando-se para o próximo dia útil, segundo o teor da Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 29197620168270000

a determinação prevista no artigo 5 , § 1 , § 2 e § 3 , da Lei n 11.419 , de 2006 (Processo Eletrônico). Por fim, pede... , § 2 e § 3 , da Lei n 11.419 , de 2006 (Processo Eletrônico). Por fim, pede o provimento do presente recurso, a fim... da parte em verificar efetivamente a contagem do prazo, nos termos da Lei n 1...

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