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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, § 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/07/2014

. 5º, §§ 2º, 3º e 6º, da Lei n. 11.419/06), haja vista o envio da intimação ter ocorrido em 07.05.2014 - Id 719b4a1.... Desembargador EDSON BUENO Presidente Intimação Processo RO-0000724-74.2013.5.23.0004 Relator OSMAIR COUTO RECORRENTE... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acerca da decisão atacada, a Recorrente é havida por...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/07/2014

de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, nos sistemas de tramitação eletrônica de processos: I - o dia inicial..., da Lei 11.419/2006. Nesse contexto, tem-se como dia da consumação da intimação da sentença nestes autos o dia 03/10/2013... do dia inicial, caso seja de expediente judiciário, ou o primeiro...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12417746 PR 1241774-6 (Decisão Monocrática)

recebido, pois considerado intempestivo. Com efeito, estabelece o artigo 5º , §§ 1º , 2º e 3º , da lei n.º 11.419 /2006..., que "[...] a contagem de prazo realizada pelo juízo a quo está em dissonância com a LEI 11.419, DE 19 DE 2 DEZEMBRO DE 2006... foi recebido, pois considerado intempestivo. Com efeito, estabelece ...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12438681 PR 1243868-1 (Decisão Monocrática)

devidamente intimada no dia útil subsequente, consoante disposto no § 2º , do art. 5º da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006...º da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006. Assim, seu prazo recursal iniciou-se somente no dia útil subsequente..., razão pela qual se entende que foi devidamente intimada no dia út...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

por ela interposto não foi recebido, pois considerado intempestivo. Com efeito, estabelece o artigo 5º, §§1º, 2º e 3º, da lei n.º 11.419... - IMPROPRIEDADE - PROJUDI - §3º DO ART. 5º, DA LEI 11.419/2009, QUE NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º... não útil. Aduz que "[...] nos termos do artigo 5º, § 2º da lei...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

dia útil subsequente, consoante disposto no § 2º, do art. 5º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... de justiça nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 1.060/50". (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES... DE TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DÁ-SE PROVIM...

Pg. 1016. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

, “a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte” (§ 2º do art. 5º da Lei 11.419/06... no site. É o que estabelece o § 3º do art. 5º da Lei 11.419/06, ao mencionar que a consulta ao sistema “deverá ser... embargado reconheceu que o artigo 5º, § 3º da Lei do Processo Eletrônico (Lei 11....

Pg. 1018. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

, “a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte” (§ 2º do art. 5º da Lei 11.419/06... site. É o que estabelece o § 3º do art. 5º da Lei 11.419/06, ao mencionar que a consulta ao sistema “deverá ser... (art. 5º, § 3º - Lei 11.419/2006). Art. 5º - As intimações serão feitas por meio ele...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12429593 PR 1242959-3 (Decisão Monocrática)

a intimação da decisão, bem como quando se passa a contar o prazo recursal, a saber: "(...) Artigo 5.º, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º... a intimação da decisão, bem como quando se passa a contar o prazo recursal, a saber: "(...) Artigo 5.º, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º... 11.419/06: Art. 5º. As intimações serão feitas por meio...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12427055 PR 1242705-5 (Decisão Monocrática)

o prazo recursal, a saber: "(...) Artigo 5.º, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 11.419/06: Art. 5º. As intimações serão feitas..., a saber: "(...) Artigo 5.º, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 11.419/06: Art. 5º. As intimações serão feitas por meio eletrônico... por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do a...

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