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09 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, § 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Agravo de Instrumento: AI 15849424 PR 1584942-4 (Acórdão)

), o prazo recursal teve início na data de 16.08.2016 (art. 5º, §2º da Lei 11.419/2006 ­ "Na hipótese do § 1o deste artigo... avaliação judicial, nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.º 0000198-20.2010.8.16.0049, que move o agravado BANCO..., art.219 c/c 1003, § 5º). Ultrapassada a preliminar, passa-se ao exa...

Inteiro Teor. : 11637320135110019

útil seguinte, conforme previsto no art. 5º , § 2º , da Lei 11.419 /2006. Parágrafo único. A intercorrência... OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ELETRÔNICOS. Lei n. 11.419 /2006, art. 5º . Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho 94... do prazo de 10 (dez) dias corridos de que trata o art. 5º , § 3º , da Lei n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5835620155170132

a Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006, cujo conteúdo dispõe sobre a informatização do processo judicial e prescreve... o art. 5.º, § 3º, da Lei n.º 11.419/2006, sendo a intimação feita pelo sistema do processo judicial eletrônico: I... de dez dias, previsto o art. 5º, § 3º da Lei 11.419/06. Ressalva que sua i...

Andamento do Processo n. 2016/0236844-7 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

, porquanto nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial... (dez) dias, conforme dispõe o art. 5º, §§ 2º e 3º, da Lei 11.419/2006. Assim, o termo inicial do referido prazo ocorreu...º e 3º, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do pr...

Pg. 5447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 5º, §§ 2º e 3º, da Lei 11.419/2006. Assim, o termo inicial do referido prazo... pelas quais o Tribunal a quo deixou de conhecer da matéria atrai o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp...

Inteiro Teor. : 100733720135110004

. 5º e parágrafos da Lei n. 11.419 /06 e art. 20 da Resolução 94 /CSJT, de 23 de março de 2012, que dizem... seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º , § 2º , da Lei 11.419 /2006...) dias da expedição da notificação, conforme art. 5º e parágrafos da Lei n. 11.41...

Andamento do Processo n. 0385986-11.2012.8.05.0001 - 02/12/2016 do DJBA

do § 2º, do art. 5º, da Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, foi considerada... no art. 18, inciso II, alíena h, da Lei Complementar 75/93, que prescreve a intimação pessoal do Representantes..., em razão da implantação do processo eletrônico, permitindo a vista dos autos do inq...

Pg. 405. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2016

para leitura do despacho, sob a forma de ato ordinatório, a intimação, nos termos do § 2º , do art. 5º , da Lei ... 11.419 /06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, foi considerada realizada, passando a fluir o prazo para... ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INTIMAÇÃO...

Inteiro Teor. : 123043720135110004

o art. 5º , § 3º , da Lei 11.419 /2006, sendo a intimação feita pelo sistema do processo judicial eletrônico: I... , § 2º , da Lei 11.419 /2006. A Lei 11.419 /2006, que trata da informatização do processo judicial, consigna... da sentença primária se deu apenas por decurso de prazo, nos termos do § 5º do art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12107220145170010

)   Por sua vez, a Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006, dispõe sobre a informatização do processo judicial e prescreve: Art. 5.º... judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5.º, § 2.º, da Lei n.º 11.419/2006. Parágrafo único... efeito da contagem do prazo de 10 (dez) dias corridos de...

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