Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, § 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/03/2015

e 6º, da Lei n. 11.419/06), haja vista o envio da intimação ter ocorrido em 16.12.2014 - Id fd51ed2... EXTRÍNSECOS Acerca da decisão atacada, a Recorrente é havida por pessoalmente intimada em 06.01.2015 (art. 5º, §§ 2º, 3º... Intimação Processo RO-0001306-56.2013.5.23.0107 Relator ROBERTO BENATAR RECORRENTE LUIZ F...

Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/03/2015

, conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006. Parágrafo único. A intercorrência de feriado, interrupção... e na peça de defesa (arts. 264 e 300 do CPC) e violar os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV... o recesso forense entre os dias 20.12.2013 e 6.1.2014, bem como a suspensã...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 241516320135240072

.                       O art. 5º da Lei 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, dispõe que:      Art. 5º... de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, sendo a intimação feita pelo sistema do processo judicial eletrônico... previsto no art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006.       ...

Apelação: APL 13068025 PR 1306802-5 (Decisão Monocrática)

útil subsequente ao 10º (décimo) dia de leitura, nos moldes do art. 4º, §4º e art. 5º, §1º, §2º e §3º da Lei 11.419/2006.3..., §2º e §3º da Lei 11.419/2006.3 2 Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso... de interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, nos moldes ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 100175520125180000

JUDICIAL ELETRÔNICO. Conforme o determinado no art. 5º da Lei 11.419 /2006, que dispõe sobre a informatização do processo...º da Lei 11.419 /2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as intimações serão feitas por meio... seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conform...

Apelação: APL 13186704 PR 1318670-4 (Decisão Monocrática)

da intimação pelo patrono da causa, nos termos do disposto no artigo 5º, §1º da Lei 11.419/2006: Art. 5º... da intimação pelo patrono da causa, nos termos do disposto no artigo 5º, §1º da Lei 11.419/2006: Art. 5º - As intimações serão... APÓS A CONSULTA ELETRÔNICA SOBRE O TEOR DA INTIMAÇÃO PELO PROCURADOR (ARTIGO 5º, ...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2015

ao 10º (décimo) dia de leitura, nos moldes do art. 4º, §4º e art. 5º, §1º, §2º e §3º da Lei 11.419/2006.3 2 Art. 508... do Paraná, para o processamento de Ação de Separação Judicial c/c Cautelar de Guarda e Responsabilidade, ajuizada em 06 de maio... o relatório. 2. De início, assinalo que a atual redação do art. 557,...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2015

(ARTIGO 5º, § 2º, DA LEI 11.419/2006) - CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE - RECURSO... PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A CONSULTA ELETRÔNICA SOBRE O TEOR DA INTIMAÇÃO PELO PROCURADOR (ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI 11.419/2006... OU REMIÇÃO (ARTIGO 1.048, DO CPC). (...) RECURSO CONHECIDO E A QUE SE NEGA...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/02/2015

havida por pessoalmente intimada em 15.12.2014 (art. 5º, §§ 2º, 3º e 6º, da Lei n. 11.419/06), haja vista o envio... de dezembro de 2014 a 06 de janeiro de 2015 (recesso forense), nos termos do art. 205 do Regimento Interno desta Corte... a fiscalização levada a efeito nesses termos atrairá o disposto no § 1º do art. ...

Agravo de Instrumento: AI 12348442 PR 1234844-2 (Acórdão)

DO TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇAO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, §2º DA LEI 11.419/2006. RECURSO TEMPESTIVO... INICIAL PARA INTERPOSIÇAO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART.5º, §2º DA LEI 11.419/2006. RECURSO TEMPESTIVO...-se realizada a leitura da intimação apenas em 05.03.2014, nos termos do §2º, do art. 5º da Le...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10849324/paragrafo-2-artigo-5-da-lei-n-11419-de-19-de-dezembro-de-2006