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01 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, § 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

As intimações realizadas no Processo Judicial Eletrônico e o princípio da publicidade

de que o recurso é intempestivo. 2. A Lei 11.419 /2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial... Lei n.º 11.419 , de 19 de dezembro de 2006, qual seja a introdução do Processo Judicial Eletrônico e sua regulamentação... que, contando o prazo segundo as disposições dos arts. 184 , 242 e 522 do CPC c...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/07/2015

A intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho se deu em 05.06.2015 (art. 5º , §§ 2º , 3º e 6º , da Lei n. 11.419 /06... , art. 790-A , II). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO COLETIVO / AÇÃO CIVIL... em 16.06.2015 (Id e5ff93f). Regular a representação processual (nos ter...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/07/2015

, conforme disposição contida no art. 5º, §§ 2º, 3º e 6º, da Lei n. 11.419/06. Logo, considerando a suspensão da contagem...-se. Cuiabá, 29 de julho de 2015. Desembargador EDSON BUENO Presidente Intimação Processo RO-0001437-55.2013.5.23.0002...; 38, § 2º, da Lei 9.784/99. - dissenso jurisprudencial. A Ré (União), o...

Pg. 183. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/07/2015

o artigo 5º , §§ 1º e 2º da Lei 11.419 /2006. O mesmo entendimento é de ser concretizado - intimação eletrônica... na Súmula Vinculante n. 07: "A norma do parágrafo terceiro do art. 192 da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional 40... Complementar" Por fim, não se pode olvidar que a capitalização anual s...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 28/07/2015

11.419/06, que regula a informatização do processo judicial, quanto à comunicação dos atos processuais, dispõe... nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 5º: "Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio... aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgã...

Apelação: APL 13775570 PR 1377557-0 (Acórdão)

, portanto, tempestivo. 1 Ver artigo 5º, § 2º, da Lei Federal 11.419/2006 e artigo 17, § 4º, da Resolução 10/2007 OE TJPR.... Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91 a aposentadoria pressupõe que o segurado seja considerado incapaz... prevista no artigo 12 da Lei 1060/50 (fls. 450/460 ­ mov. 128.1). Inconformada, a au...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/07/2015

que nos termos do art. 5º, § 2º da Lei 11419/06, quando a leitura da intimação for realizada em dia não útil, considera... em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial... de sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei 1060/50 e do art. 5º...

Embargos de Declaração: ED 1242313701 PR 1242313-7/01 (Decisão Monocrática)

por meio do Dec.-OE . 2294/2013. E, nos termos do artigo 5.º, parágrafos 1.º e 2.º, da Lei . 11.419/2006, e o artigo... do artigo 5.º, parágrafos 1.º e 2.º, da Lei . 11.419/2006, e o artigo 17, parágrafos 3.º e 4.º, da Resolução . 3/2009... 17, parágrafos 3.º e 4.º, da Resolução . 3/2009 do Órgão Especial de...

Agravo de Instrumento: AI 13997909 PR 1399790-9 (Decisão Monocrática)

eletrônico. É o que estabelece o art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei 11.419/2006.III - "Os prazos direcionados aos magistrados são..., dispensando-se a publicação em órgão oficial, inclusive eletrônico. É o que estabelece o art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei 11.419... DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 5º DA LEI 11.419/2006 - INSTABILI...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2015

, dispensando-se a publicação em órgão oficial, inclusive eletrônico. É o que estabelece o art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei 11.419... REALIZADA NO DIA DA CONSULTA ELETRÔNICA - EXEGESE DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 5º DA LEI 11.419/2006 - INSTABILIDADE.../MS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N....

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