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26 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, § 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

resultaria na intempestividade dos embargos de declaração, dispõe o §2º do art. 5º da Lei 11.419/2006 que: "Na hipótese... hostilizada. 2. Segundo disposto no art. 527, inc. III, do Código de Processo Civil, o Relator do agravo "poderá atribuir... aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, a Lei n...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11131976 PR 1113197-6 (Acórdão)

em 03.07.2013 (mov. 12), sendo lida em 14.07.2013 pela agravante. Contudo, nos termos do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Lei 11.419/2006... OBSTACULARIZAR A DECISÃO AGRAVADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO EM PARTE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 475-I, § 2º, DO CÓDIGO..., nos termos do art. 475-I, §2º, do Código de Processo Civil,...

Embargos de Declaração: ED 1107365701 PR 1107365-7/01 (Decisão Monocrática)

o teor do artigo 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal...-feira). Este é o teor do artigo 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006: Art. 5º As intimações serão feitas por meio... próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publ...

Agravo de Instrumento: AI 11131976 PR 1113197-6 (Acórdão)

. 12), sendo lida em 14.07.2013 pela agravante. Contudo, nos termos do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Lei 11.419/2006... A DECISÃO AGRAVADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO EM PARTE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 475-I, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO..., nos termos do art. 475-I, §2º, do Código de Processo Civil, com o consequente def...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

e 2º, da Lei 11.419/2006: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio... aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1o Considerar...), considerando-se intimado no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 01/04/...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/10/2014

eletrônico. Neste sentido, Capítulo II, art. 5o da Lei 11.419/2006 (Informatização do Processo Judicial) afirma que: Art. 5o..., §§3º e 4º da Lei 11.419/2006 (Informatização do Processo Judicial), impossibilitando oitiva de testemunhas. Passemos... hábil para a realização da audiência de instrução e julgamento, com...

Pg. 750. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2014

seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006... pessoal do interessado para todos os efeitos legais, nos termos do § 1º do art. 9º da Lei n. 11.419/2006. § 2º... corridos de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, no sistema PJe: I ...

Pg. 717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

subsequente. Aplica-se, analogamente, o disposto no artigo 5º, § 2º da Lei 11.419/06. Isto posto, recebo como tempestiva...(O) JUDICIAL FLÁVIO BERTONHA LARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0574/2014 Processo 1000770-75.2014.8.26.0554... Infringentes” (TJSP - EDecl. 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Dir...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/10/2014

o art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, nos sistemas de tramitação eletrônica de processos: I - o dia inicial... Administrativa 1589/2013 dispõe que a contagem inicial de 10(dez) dias, estabelecidos na Lei 11.419/2006, antecede... inicial, caso seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conf...

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/09/2014

interposto pelo ora embargante não foi conhecido, nos termos dos artigos 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 11.419, de 19... originária na data do término do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006, ou seja, em 5/7/2013... de dezembro de 2006; 20 da Resolução 94 do Conselho Superior da Justiça do Trab...

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