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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, § 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Andamento do Processo n. 0808697-22.2011.4.02.5101 - 31ª Vara Federal do Rio de janeiro - 22/07/2016 do TRF-2

único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega... se trate de processo judicial eletrônico. D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105... de Justiça.". No tocante à alegada violação ao art. 103 da Lei 8.213/1991...

Pg. 422. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2016

com o disposto no artigo 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006, nesse caso, a intimação considera-se realizada no primeiro dia útil...Pg. 422. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2016 DECISÃO Trata-se de Recurso..., e 89 da Lei Complementar 80/94. Compulsando-se os autos, verifica-se que...

Apelação: APL 14546144 PR 1454614-4 (Acórdão)

, iniciando-se o prazo recursal no dia subsequente, ex vi do artigo 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006, estando tempestivo... da celeridade processual (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), em caso de interposição de recurso voluntário... EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

Pg. 15. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2016

mediante certificação digital, com caráter pessoal (art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06), observando-se os prazos determinados nos termos... do art. 5º da Lei n. 11.419/06, considerando-se como realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar... de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do ...

Pg. 16. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2016

mediante certificação digital, com caráter pessoal (art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06), observando-se os prazos determinados nos termos... do art. 5º da Lei n. 11.419/06, considerando-se como realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar... de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do ...

Pg. 4. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2016

realizada na data do término desse prazo (art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n. 11.419/06). Porto Velho, 13 de julho de 2016. Carlos Roberto Santiago Meneses Servidor da 1ª Vara Federal...º, da Lei n. 11.419/06), observando-se os prazos determinados nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/06, considerando...Pg. 4. Caderno ...

Apelação: APL 15348479 PR 1534847-9 (Acórdão)

, do Código de Processo Civil de 1973, e artigo 5º da Lei n.º 11.419/20061, a qual dispõe sobre a informatização do 1Art. 5... seguinte, iniciando-se o prazo recursal no dia subsequente, ex vi do artigo 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006, estando..., ex vi do artigo 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006, estando tempestivo o ap...

Andamento do Processo n. 1500018-74.2015.8.26.0404 - Execução Fiscal - 15/07/2016 do TJSP

(art. 5º, § 1º e 2º da Lei 11.419/2006); b) Decorrido o prazo de 10 dias, sem consulta ao Portal, será considerada... a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. (art. 5º, § 3º da Lei 11.419/2006) 2..., página 27, item 3, e artigo 5º, da Lei 11.419/2006, intime (m)-se a parte exequen...

Pg. 1984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2016

, processos digitais, que as intimações eletrônicas em geral estão regulamentadas pelo artigo 5º da Lei 11.419/2006..., a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte (art. 5º, § 1º e 2º da Lei 11.419/2006); b... do término desse prazo. (art. 5º, § 3º da Lei 11.419/2006) 2. Recebimen...

Andamento do Processo n. 23 - 13 de julho de 2016 do TJPA

do art. 11, § 3º, da Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput... judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro... realizado presencialmente, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 1...

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