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31 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, § 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Agravo: AGV 1321461002 PR 1321461-0/02 (Acórdão)

seguinte ao da intimação, que ocorre por meio de leitura eletrônica do teor da decisão ­ Lei n.º 11.419/2006, art. 5.º..., mas também na própria Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006), por conta das "Informações processuais veiculadas... na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06...

Pg. 2527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

seguinte , conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006. Parágrafo único. A intercorrência de feriado... no órgão oficial, inclusive eletrônico. Tal e qual é a dicção dos artigos da Lei 11.419/2006: Art. 5º As intimações serão... do prazo de 10 (dez) dias corridos de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei 1...

Pg. 1006. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/08/2015

. 5º, §§ 2º, 3º e 6º, da Lei n. 11.419/06), nos termos da certidão de Id 15e62f8. Assim, tenho por tempestivo o recurso... ARBITRADO Alegações: - violação ao art. 5º, V e X, da CF. - violação aos arts. 186, 927 e 944 do CC; 1º, VI, e 3º da Lei... de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, por falta de obse...

Pg. 3480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

, do Código de Processo Civil, arts. 5º, § § 1º, 2º e 3º da Lei 11.419/06, além de suscitar divergência jurisprudencial... como dia útil no caso de abertura das comunicações eletrônicas processuais descritas nos § 2º e § 3º do artigo 5º da Lei 11.419... omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa...

Agravo de Instrumento: AI 13778513 PR 1377851-3 (Acórdão)

DA LEITURA DA INTIMAÇÃO - LEITURA DA INTIMAÇÃO VÁLIDA NO DIA ÚTIL SEGUINTE - LEI 11.419/2006, ARTIGO 5º, § 2º... possui caráter de efeito suspensivo na forma do disposto nos artigos 497 e 542, § 2º do CPC. "Art. 497. O recurso... o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei." tribunal, será ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7271420135230009

, §§ 2º, 3º e 6º, da Lei n. 11.419/06), haja vista o envio da intimação ter ocorrido em 07.11.2014 - Id c644618....      - violação aos arts. 5º, II, 37, caput , XXI e § 6º e 102, § 2º, da CF.      - violação aos arts. 71, § 1º, da Lei... o disposto no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, que, diante do implemento efi...

Pg. 942. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/08/2015

. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Márcio Eurico Vitral Amaro Ministro Relator Processo AIRR-0000727... EXTRÍNSECOS Acerca da decisão atacada, a Recorrente é havida por pessoalmente intimada em 17.11.2014 (art. 5º, §§ 2º, 3º e 6º..., da Lei n. 11.419/06), haja vista o envio da intimação ter ocorrido ...

Pg. 234. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2015

, dia não útil. Por isso, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006, a intimação deve ser considerada... de 2015. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARIA ALICE PAIM LYARD Juíza... sustenta que, considerando (i) a norma prevista no art. 5º da Lei 11.419/200...

Pg. 914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/08/2015

dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º , § 2º , da Lei 11.419 /2006. Ocorre que a sistemática a ser... da contagem do prazo de 10 (dez) dias corridos de que trata o art. 5º , § 3º , da Lei 11.419 /2006, sendo a intimação feita... aplicada para o caso concreto é aquela prevista no artigo 4º da Lei n. 11....

Pg. 915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/08/2015

ao estabelecido nos parágrafos 1º , 2º e 3º do artigo 5º da Lei 11.419 /2006. A Resolução 128/2013 do CSJT, em vigor... nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419 /2006."Com a entrada em vigência da atual norma que rege o sistema Processo..., hipótese em que a contagem dos prazos reger-se-á na forma prevista nos ...

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