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JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, § 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Pg. 224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/09/2014

de Processo Judicial Eletrônico, a comunicação dos atos processuais foi realizada nos termos do art. 5º, parágrafos 1º, 2º e 3º..., da Lei 11.419/2006, que prevê o seguinte: “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio... aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11477933 PR 1147793-3 (Decisão Monocrática)

­ INTIMAÇÃO QUE SE CONSIDERA REALIZADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A CONSULTA ELETRÔNICA (ARTIGO 5º, § 2º, DA LEI 11.419/2006... art. 5º, § 2º da Lei 11.419/2006, devendo ser afastada a preliminar de intempestividade alegada em contrarrazões. 2...-se: Art. 5º, da Lei 11.419/2006: As intimações serão feitas por meio elet...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/09/2014

o décimo dia a partir do dia inicial, caso seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006.... do artigo 4º da Lei 11.419/2006. (Redação dada pela Resolução CSJT 128, de 30 de agosto de 2013) [...] Art. 20. Para... efeito da contagem do pr...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12148042 PR 1214804-2 (Acórdão)

considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. - Ver artigo 5º, § 2º, da Lei Federal 11.419/2006 e artigo 17.../nao-existe- intimacao-por-e-mail): "A Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial), em vigor desde março... a publicação em órgão oficial, inclusive eletrônico. - Ver artigo 5º, ca...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12168393 PR 1216839-3 (Acórdão)

do artigo 5º da Lei 11.419/2006, a qual regulamenta o processo judicial informatizado, que, "nos casos em que a consulta... - Unânime - - J. 16.04.2014) "O art. 739-A, introduzido ao Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, estabelece... CONTIDOS NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ I...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/09/2014

por pessoalmente intimada em 16.07.2014 (art. 5º, §§ 2º, 3º e 6º, da Lei n. 11.419/06), haja vista o envio da intimação... de 2014. Desembargador EDSON BUENO Presidente Intimação Processo RO-0000103-80.2013.5.23.0003 Relator ROBERTO BENATAR... processual (Súmula n. 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e D.L...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

, ou seja, em 31/03/2014 (segunda-feira). Este é o teor do artigo 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006: Art. 5º As intimações... serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando... individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por apli...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio... Lei 11.232/05, que alterou o Código de Processo Civil, atribuiu ao credor o dever de proceder a esses cálculos... aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão of...

Pg. 1123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/09/2014

seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006... (dez) dias corridos de que trata o art.5, parágrafo terceiro, da Lei n. 11.419/2006, nos sistemas de tramitação... da legislação pertinente. Em verdade, trata-se de mero erro de contagem de praz...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/09/2014

. Reza o artigo 5º da Lei n.º 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial: "Art. 5o... seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006... estabelece: Art. 25. Para efeito da contagem do prazo de 10 (dez) dias corridos de...

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