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18 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, § 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11512122 PR 1151212-2 (Acórdão)

do disposto na Lei 11.419 /06 e no Código de Processo Civil , em especial do disposto nos artigos 184, § 2º e 240, Parágrafo... 5º , da Lei n. 11.419 /06, bem como o disposto no art. 184 , § 2º , do CPC . Assim, segundo o Agravante, a intimação..., firme no art. 5º , § 3º , da Lei 11.419 /2006. Irresignado, afirmou o Agravante que o recurso de Apelação é tempestivo...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/04/2014

dia útil seguinte, seguindo a previsão do artigo 5º, §2º da Lei 11.419/06: "Art. 5o As intimações serão feitas por meio... eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão... de 20 questões, 5 preceito constante do item "7.1.7"; e além disso, (2) alcançar pontuação suficiente para classificá-lo...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11707410 PR 1170741-0 (Acórdão)

31). Entretanto, considerando o disposto no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei . 11.419/061, bem como a suspensão dos prazos... dos processos/recursos entre os dias 07 de janeiro de 2014 e 20 de janeiro de 1 o o Art. 5 As intimações serão feitas... por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2 desta Lei, dispensando-se a publicação no...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/04/2014

ocorreu no dia 28 de abril de 2013, conforme certidão de fls. 119. Ocorre que, dispõe o art. 5º, § 2º da Lei 11419/2006.... DIANTE DE TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO... DE DIREITO SUBST. 2° GRAU 0008 . Processo/Prot: 1092125-8 Apelação Cível . Protocolo: 2013/218930. Comarca: Cascavel...

Pg. 1045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014

. Por esses motivos, indefiro o pedido. O artigo 5º da Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006) dá prazo de 10 dias corridos.... do art. 5º. da Lei 11.419/06). Logo, o prazo (se houver) começa a correr do primeiro dia útil após a consulta... . É o que estabelece o § 3º. do art. 5º. Lei 11.419/06, ao mencionar que a consulta ao sistema 'deverá ser feita em até...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12022818 PR 1202281-8 (Decisão Monocrática)

como realizada no primeiro dia útil seguinte, seguindo a previsão do artigo 5º, §2º da Lei 11.419/06: "Art. 5... considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte, seguindo a previsão do artigo 5º, §2º da Lei 11.419/06: "Art. 5...o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/03/2014

. Assim dispõe o art. 5º, §§ 1º e 2º da lei 11.419/2006: "Art. 5º - As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal...). Assim, inexistindo, até este momento, "fundadas razões" para indeferir o pleito (art. 5º da Lei 1.060/50), deve ser concedido... os "necessitados" - previstos no artigo 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50. Com efeito, pelas regras de experiência...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/03/2014

. 23, iniciando-se o prazo recursal no dia 24/09/2013 (terça-feira), nos termos do artigo 5º, § 2º da Lei 11.419/2006... protocolada no dia 09/10/2013 (mov. 24), portanto, intempestiva. De acordo com o artigo 508 de Código de Processo Civil... responder é de 15 (quinze) dias." 3. Pelo o exposto e de acordo com o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/02/2014

). Nos casos em que a leitura se dá em dia não útil, prescreve o artigo 5º, §2º da Lei 11.419/2006 o seguinte... artigo 273 do Código de Processo Civil; b) o depósito judicial das prestações pelo valor incontroverso tem o condão... o pleito da instituição financeira de afastar a recorrida da posse do bem alienado fiduciariamente. A orientação 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50031826220124047008 PR 5003182-62.2012.404.7008

, 01/07/2013), conforme o § 2º do artigo 5º da Lei 11.419/2006. Assim, o prazo recursal de 5 (cinco) dias tem início no... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF...

ou

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