Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, § 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/04/2015

seguinte ao da intimação, que ocorre por meio de leitura eletrônica do teor da decisão - Lei n.º 11.419/2006, art. 5.º..., §§ 1.º e 2.º, e Resolução n.º 3/2009, do Órgão Especial desta Corte, art. 17, §§ 3.º e 4.º - Informação no sistema Projudi... O AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 61 DA LEI N.º...

Embargos de Declaração: ED 1280954201 PR 1280954-2/01 (Decisão Monocrática)

DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 5° DA LEI 11.419/2006. FERIADO DE CARNAVAL. INICIO DO PRAZO... SUBSEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 5° DA LEI 11.419/2006. FERIADO DE CARNAVAL. INICIO DO PRAZO APENAS...-se em 20.03.2014, portanto, tempestiva a apelação. Assiste-lhe razão. Con...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/03/2015

o contido no parágrafo 2° do artigo 5° da Lei 11.419/2006, quando a consulta processual se dê em dia não útil, a intimação.... CONSIDERADO COMO REALIZADA INTIMAÇÃO NO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 5° DA LEI 11.419... inerte, conforme denota-se da certidão de fl. 19. O art. 511, §2º do Có...

Apelação: APL 12983376 PR 1298337-6 (Acórdão)

, da Lei n.º 11.419/2006, que: "Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem...). Na espécie também não se admite a aplicação da regra do art. 511, §2º, do Código de Processo Civil, eis que não se trata..., inclusive, intempestiva. - Da intempestividade do recurso de a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1280954201 PR 1280954-2/01 (Decisão Monocrática)

, portanto, tempestiva a apelação. Assiste-lhe razão. Considerando o contido no parágrafo 2° do artigo 5° da Lei 11.419/2006... QUE OCORREU NO SÁBADO. CONSIDERADO COMO REALIZADA INTIMAÇÃO NO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 5...° DA LEI 11.419/2006. FERIADO DE CARNAVAL. INICIO DO PRAZO APENA...

Agravo de Instrumento: AI 13037580 PR 1303758-0 (Acórdão)

da decisão - Lei n.º 11.419/2006, art. 5.º, §§ 1.º e 2.º, e Resolução n.º 3/2009, do Órgão Especial desta Corte, art... Beneti, j. 5/8/2014, in DJe 25/8/2014). 2- No caso dos autos se verifica que o descumprimento do prazo recursal... o art. 183, caput e §1º, do CPC, admitindo-se o recurso como tempestivo, para ser re...

Apelação: APL 13270138 PR 1327013-8 (Decisão Monocrática)

de órgão colegiado. É o caso destes autos. O artigo 5º, § 2º da Lei 11.419/2006, prevê que "§ 2o Na hipótese do § 1o.... É o caso destes autos. O artigo 5º, § 2º da Lei 11.419/2006, prevê que "§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo1... de Banco Itaú Unibanco S/A, mediante a qual julgou extinto -- PODER JUDICIÁRIO Apela...

Embargos de Declaração: ED 1282962201 PR 1282962-2/01 (Decisão Monocrática)

de fl. 38. Todavia, da leitura do art. 5º, § 1º e § 2º, da Lei 11.419/2006, a qual regulamenta a informatização...-se na certidão de intimação de fl. 38. Todavia, da leitura do art. 5º, § 1º e § 2º, da Lei 11.419/2006, a qual regulamenta... a informatização do processo judicial, extrai-se o seguinte: "Art. 5º As...

Apelação: APL 11814241 PR 1181424-1 (Acórdão)

em órgão oficial, inclusive eletrônico. É o que estabelece o art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei 11.419/2006. III... NO § 1º DO ART. 5º DA LEI 11.419/2006 - INSTABILIDADE DO SISTEMA NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA REQUERENTE - EMBARGOS...Apelação APL 11814241 PR 1181424-1 (Acórdão) Apelação iii Dispõe sobre a informatização do pr...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/03/2015

da Lei 11.419/2006, prevê que "§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo1, nos casos em que a consulta se dê em dia não... manifestamente inadmissível, independentemente de manifestação de órgão colegiado. É o caso destes autos. O artigo 5º, § 2º... no âmbito do Resp 1388000/PR. Ademais, nos termos do artigo 535, do Có...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10849324/paragrafo-2-artigo-5-da-lei-n-11419-de-19-de-dezembro-de-2006