Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, § 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/04/2015

, conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006. Parágrafo único. A intercorrência de feriado, interrupção...) dias corridos de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, sendo a intimação feita pelo sistema do processo... sobre sua contagem, excetuada a hipótese do inciso II. Veja-se que o § 3º do a...

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/04/2015

do Trabalho em 02.02.2015 (art. 5º, §§ 2º, 3º e 6º, da Lei n. 11.419/06), conforme consta do campo "Expedientes" do Sistema... BUENO Presidente Intimação Processo RO-0000196-74.2014.5.23.0046 Relator MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA...: (...)." (sic, Id f3bab49 -págs. 4 e 5). Observo que a Turma decidiu em sint...

Pg. 385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/04/2015

. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho em 02.02.2015 (art. 5º, §§ 2º, 3º... e 6º, da Lei n. 11.419/06), conforme consta do campo "Expedientes" do Sistema PJe, assim, tenho, pois, por tempestivo, o recurso de revista apresentado nessa mesma data (Id 1fa998b).... aferir...

Pg. 906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/04/2015

, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º, §2º, da Lei 11.419/2006.' Assim, evidente a inidoneidade... consigna que a contagem doprazoa que alude o §3º do art. 5º da Lei 11419/06 será feita através dos sistemas de tramitação... da aludida norma e do art. 5º da Lei 11419/06. Registro, enfim, que...

Apelação: APL 12988477 PR 1298847-7 (Acórdão)

. Aplicando-se a regra do artigo 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006, a intimação nesse caso se supõe realizada no primeiro dia...Apelação APL 12988477 PR 1298847-7 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1298847-7, DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA ­ 2ª... e discutidos estes autos de Apelação Cível 1298847-7, da Comarca de U...

Apelação: APL 13381863 PR 1338186-3 (Acórdão)

de seu teor. - Ver artigo 5º, § 1º da Lei Federal 11.419/2006 e artigo 17, § 3º, da Resolução 10/2007 OE TJPR. 2.21.5.2.2..., contados da data de seu envio. - Ver artigo 5º, § 3º, da Lei Federal 11.419/2006 e artigo 17, § 5º, da Resolução 10/2007 OE... evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema. - Ver artigo 5...

Apelação: APL 13497997 PR 1349799-7 (Decisão Monocrática)

da leitura da intimação (03.07.2014 - evento 39), nos termos do artigo 5º, § 2º da Lei 11.419/2006. Assim, a contagem... da intimação (03.07.2014 - evento 39), nos termos do artigo 5º, § 2º da Lei 11.419/2006. Assim, a contagem do prazo recursal... - RECURSO INTERPOSTO APÓS O 15º DIA ÚTIL - ARTIGO 508 C/C 506, III DO ...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/04/2015

na mesma data, por ocasião da leitura da intimação (03.07.2014 - evento 39), nos termos do artigo 5º, § 2º da Lei 11.419... CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO APÓS O 15º DIA ÚTIL - ARTIGO 508 C/C 506, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego...

Pg. 3421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2015

seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei n. 11.419, de 19...º, § 3º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, no sistema PJe: I - o dia inicial da contagem é o dia seguinte... depreender que a lei que dispõe sobre a informatização do processo judici...

Pg. 203. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/04/2015

, § 2º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Parágrafo único. A intercorrência de feriado, interrupção... a partir do dia inicial, caso seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º..., não havendo razões para acolhimento do petitório com ID de . 1758115- pág. 1/...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10849324/paragrafo-2-artigo-5-da-lei-n-11419-de-19-de-dezembro-de-2006