Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, § 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Pg. 378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/08/2014

, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006. Analisando as normas... no art. 5º, § 3º, d Lei 11.419/2006, dispôs: I - o dia inicial da contagem é o dia seguinte ao da disponibilização... nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006". Por sua vez, os dispositivos ...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/08/2014

QUE SE CONSIDERA REALIZADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A CONSULTA ELETRÔNICA (ARTIGO 5º, § 2º, DA LEI 11.419/2006) - CONTAGEM DO PRAZO... - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 2 0033 . Processo/Prot: 1149073-4 Apelação Cível... . Processo/Prot: 1152896-2/01 Embargos de Declaraçã...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/08/2014

disposto nos artigo 4º, § 3º, e artigo 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006, iniciando-se o prazo recursal no dia 06/03/2014... contraminuta no prazo legal (artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil). VI. Int. Curitiba, 06 de agosto de 2014. Des..., nos termos do artigo 184 e § 1º do Código de Processo Civil....

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12127669 PR 1212766-9 (Acórdão)

útil seguinte, ou seja, em 17/03/2014 (segunda-feira). Este é o teor do artigo 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006: Art. 5º... DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 508 DO CPC E ARTIGO 5º, §§ 1º E 2º, DA LEI 11.419/2006. PRAZO RECURSAL... As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos q...

Pg. 3395. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2014

dos diplomas legais de regência da matéria em questão e, de fato, da análise do que dispõe a Lei 11.419/2006..., em seu artigo 5º, parágrafo 2º, verifico que, nos casos em que a consulta eletrônica ao teor da intimação se dá em dia não...Pg. 3395. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/...

Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/08/2014

útil seguinte, conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006. Nesse contexto, tem-se como dia da consumação...º, § 3º, da Lei 11.419/2006 para o processo judicial eletrônico. Recurso não conhecido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz..., situação que faz incidir a regra do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006: Art. ...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/08/2014

em 23.05.2014 (art. 5º, §§ 2º, 3º e 6º, da Lei n. 11.419/06), haja vista o envio da intimação ter ocorrido.... Desembargador EDSON BUENO Presidente Intimação Processo AIRR-0000720-22.2013.5.23.0009 Relator OSMAIR COUTO AGRAVANTE... a decisão agravada. Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1º do ar...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/08/2014

por pessoalmente intimada em 23.05.2014 (art. 5º, §§ 2º, 3º e 6º, da Lei n. 11.419/06), haja vista o envio da intimação ter...: - violação ao art. 557 do CPC. A Turma Revisora não conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré (União), no que tange à... assim quanto ao pleito de limitação dos juros ao percentual ...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/08/2014

DE APELAÇÃO.ARTIGO 508 DO CPC E ARTIGO 5º, §§ 1º E 2º, DA LEI 11.419/2006. PRAZO RECURSAL OBSERVADO.RECURSO PROVIDO. 0019... POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 177 DO CC/16 C/C ART.2028 DO CC/02. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DECENAL OU TRIENAL. DEVER DE PRESTAR...: Des. Luiz Taro Oyama. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Lui...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/08/2014

853/2014. Ressalta-se que, na forma do contido no §2º do artigo 5º da Lei 11.419/2006, nos casos em que a consulta se dê... DO PARANÁ consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização" (art. 5º, §1º, Lei 11.419... Substituto em 2º Grau 0032 . Processo/Prot: 1255389-6 Agravo de Instrum...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10849324/paragrafo-2-artigo-5-da-lei-n-11419-de-19-de-dezembro-de-2006