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25 de abril de 2014
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Procuração com assinatura eletrônica apenas do advogado é válida

dispõe o artigo 2º , caput, da Lei 11.419 /2006. "Não há de se reconhecer a irregularidade de representação processual.... Com o reconhecimento da regularidade da representação, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região... por unanimidade. Processo: RR-509-12.2011.5.01.0027 FONTE: TST Procuração com assinatura eletrônica apenas do advogado é válida...

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Turma valida procuração com assinatura eletrônica apenas do advogado

dispõe o artigo 2º , caput, da Lei 11.419 /2006. "Não há de se reconhecer a irregularidade de representação processual.... Com o reconhecimento da regularidade da representação, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª... foi por unanimidade. (Mário Correia/CF) Processo: RR-509-12.2011.5.01.0027 Turma valida procuração com assinatura eletrônica apenas do advogado...

Pg. 2581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

de assinatura digital. Nos termos do art. 2º da Lei 11.419/2006, o envio de petições, de recursos e a prática de atos... como estabelecido no art. 1º da referida Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado.... MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (1822) RECURSO ESPECIAL 1.378.624 - RS (2013/0088946-3) RELATORA : MINISTRA...

Pg. 2582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

Pg. 2582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014 assinatura digital a que se refere o art. 2º da Lei 11.419/06...º da Lei 11.419/06. Precedentes . 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 73732/RN, Rel. Ministro... Tribunal de Justiça, deve ser tida por inexistente a petição enviada sem assinatura digital a que se refere o art. 2...

Turma valida procuração com assinatura eletrônica apenas do advogado

dispõe o artigo 2º, caput , da Lei 11.419/2006 . "Não há de se reconhecer a irregularidade de representação processual.... Com o reconhecimento da regularidade da representação, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª... foi por unanimidade. (Mário Correia/CF) Processo: RR-509-12.2011.5.01.0027 O TST possui oito Turmas julgadoras, cada...

TST valida procuração com assinatura eletrônica apenas do advogado

dispõe o artigo 2º, caput, da Lei 11.419/2006. "Não há de se reconhecer a irregularidade de representação processual.... Com o reconhecimento da regularidade da representação, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região... por unanimidade. (Mário Correia/CF) Processo: RR-509-12.2011.5.01.0027 TST valida procuração com assinatura eletrônica apenas do advogado...

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Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

-Brasil (art. 154, parágrafo único do CPC c/c art. 2º, da Lei 11.419/06). Outrossim, não é dado como possível... interpretar esse instrumento equiparado ao fac-símile para fins de aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.800/99... da Lei 11.945/2009 deve obedecer aos limites indenizatórios por ela impostos. II - O Superior Tribunal de Justiça...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 24/04/2014

n. 9.800/1999 e artigos 1º e 2º da Lei n. 11.419/2006, ao argumento de que o recurso eleitoral foi interposto... eletrônico não pode ser considerado similar ao fac-símile para efeito de aplicação do artigo 1º da Lei 9.800/99... pode ser considerado similar ao facsímile para efeito de aplicação do artigo 1º da Lei 9.800/99 (ED-REspe 4383-16...

Pg. 175. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014

deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s):( ) da parte Autora/Exequente/Requerente ou Embargante,( X...Pg. 175. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014 Proc. 0255871... da antecipação da tutela, o teor do art. 520, inc. VII do CPC, recebendo no duplo efeito quanto às demais disposições...

Pg. 176. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014

do patrono, e o protocolo de petições intercorrentes, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419... expedição da certidão de crédito referida no art. 2º, caput, do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ 07/2014 ("Art. 2...°. Nas hipóteses de protesto de título executivo judicial definitivo, conforme previsto no artigo 6°, III, alínea c do Ato...

ou

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