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27 de agosto de 2014
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Pg. 3951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO SEM ASSINATURA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1º, § 2º, III, DA LEI 11.419/06. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO... que esta tenha sido devidamente assinada ainda que digitalmente . A Lei 11.419/2006, ao tratar da informatização... do processo judicial, dispõe em seu art. 2º: "O envio de petições, de rec...

Pg. 66. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

deste Tribunal (art.2º da Lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s):( ) da parte autora/exequente/requerente ou embargante... da Lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s):( ) da parte autora/exequente/requerente ou embargante;( ) da parte ré/executada..., onde a intimação do patrono, e o protocolo de petições intercorrentes s...

Pg. 67. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

se dará através do Portal deste Tribunal (art.2º da Lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s):( ) da parte autora/exequente... de petições intercorrentes se dará através do Portal deste Tribunal (art.2º da Lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s.... INEXISTE INTIMAÇÃO PELO DO EM PROCESSO ELETRONICO. BEM CIENTE O PATRONO DO R...

Pg. 177. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

intercorrentes, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), aos advogados das partes para (CASO JÁ... intercorrentes, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), aos advogados das partes para (CASO JÁ...Pg. 177. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário...

Pg. 178. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), aos advogados das partes para (CASO JÁ NÃO O TENHAM FEITO... intercorrentes, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), aos advogados das partes para... a intimação do patrono, e o protocolo de petições intercorrentes, se ...

Pg. 179. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

, e o protocolo de petições intercorrentes, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006..., se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), aos advogados das partes para (CASO JÁ NÃO... do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), aos advogados das part...

Pg. 182. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

, e o protocolo de petições intercorrentes, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006... a intimação do patrono, e o protocolo de petições intercorrentes, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei ... EM CUMPRIMENTO À ORDEM DE SERVIÇO 02/2013 ART 1º ALÍNEA " A" , RECOLH...

Pg. 187. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s):( ) da parte Autora/Exequente/Requerente ou Embargante,( X )...Pg. 187. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014 (OAB/RJ-081617... dar início a produção da prova e elaboração do la...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 27/08/2014

PETIÇÕES E RECURSOS OU PRATICAR ATOS PROCESSUAIS EM GERAL NO E-PROC/TJTO, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006... E-PROC/TJTO, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006. Autos n. 2006.0002.5795-8 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE..., em todos os seus termos e, com base no artigo 269, III, do C.P.C. declaro encer...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 27/08/2014

E-PROC/TJTO, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006. Autos n. 2012.0005.5221-0 – EMBARGOS A EXECUÇÃO REQUERENTE: CLEBER... PETIÇÕES E RECURSOS OU PRATICAR ATOS PROCESSUAIS EM GERAL NO E-PROC/TJTO, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006. Autos n..., NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006. Autos n. 2012.0005.5222-...

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