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21 de janeiro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Pg. 28. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/01/2017

cadastramento no Processo Judicial Eletrônico para receber futuras intimações , já que a Lei n.º 11.419/2006 preceitua... do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico ". O Exmo. Sr. Juiz exarou... : Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do que dispõe o art. 10 da Lei n...

Andamento do Processo n. 0002426-02.2008.8.19.0001 - 17/01/2017 do TJRJ

a intimação do patrono, e o protocolo de petições intercorrentes, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei ... 11.419/2006), ao(s) advogado(s) da parte Autorapara providenciar junto a qualquer das secretarias das Varas Cíveis...Andamento do Processo n. 0002426-02.2008.8.19.0001 - 17/01/2017 do TJRJ P...

Pg. 518. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

, ao disposto na parte inicial do art. 104, art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil, e art. 2º da Lei 11.419/2006... ser assinada digitalmente , na forma da lei.” (destaquei) “Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos...Pg. 518. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017 ...

Pg. 25. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/01/2017

através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s) da parte Autorapara providenciar junto..., com base no art. 487, I do CPC, nos termos a seguir expostos:(I)A compensação pelo 2º Réu, a titulo de danos morais no...Pg. 25. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do R...

Pg. 507. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

do art. 104, art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil, e art. 2º da Lei 11.419/2006, a seguir transcritos: “Art. 104... , na forma da lei.” (destaquei) “Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio... eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica ,...

Pg. 14. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/01/2017

dos patronos, e o protocolo de petições intercorrentes, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419..., na forma do artigo 487, I do CPC, para afastar da relação jurídica contratual a cobrança da multa moratória de 2...Pg. 14. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de ...

Pg. 144. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/01/2017

, para efetuar seu cadastro presencial conforme determina o artigo 2º da Lei 11.419/2006, nos seguintes termos: "Art. 2º... 11.419/2006, nos seguintes termos: "Art. 2º O envio de petições, de recursos, e a prática de atos processuais em geral... que compareça em cartório, no prazo de cinco dias, para efetuar seu cadast...

Pg. 49. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/01/2017

de Justiça de há muito foi previsto na Lei Federal 11.419/06 e se encontra regulamentado pelo Ato Normativo Conjunto TJRJ... 12/2013, o qual dispõe textualmente em seus artigos 2º, caput e §1º; e 5º, §2º, que: "Art. 2º Considera... de Justiça de há muito foi previsto na Lei Federal 11.419/06 e se encontra reg...

Pg. 38. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/01/2017

intercorrentes, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419 /2006), ao (s) advogado (s) da parte... da lei 11.419 /2006), ao (s) advogado (s) da parte Autorapara providenciar junto a qualquer das secretarias..., razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Process...

Pg. 989. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2017

Autora, nos moldes do art. 5º, §1º, da Lei 11.419/2006, onde o Juízo a quo abriu prazo de 48 (quarenta e oito) horas... DA LEI 11.419/2006. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A Requerente foi intimada... judicial. 2. Em razão da sua inércia, o Juízo a quo extinguiu o processo s...

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