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23 de outubro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Pg. 107. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

do Portal deste Tribunal (art.2º da Lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s):( ) da parte autora/exequente/requerente ou embargante..., e o protocolo de petições intercorrentes se dará através do Portal deste Tribunal (art.2º da Lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s... intercorrentes se dará através do Portal deste Tribun...

Pg. 108. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

obrigatório para o válido e regular desenvolvimento do processo eletrônico, nos termos do art.2º da Lei 11.419/2006... do art.125, Inc.II do CPC, adotar as providências que entender necessárias a dar maior celeridade ao processo... do art.125, Inc.II do CPC, adotar as providências que entender necessárias a dar maior ...

Pg. 214. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

do patrono, e o protocolo de petições intercorrentes, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006... sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento (art. 130, 2º parte, CPC). Proc. 0278481-34.2013.8.19.0001...: ...HOMOLOGO a desistência formulada, JULGANDO EXTINTO o processo, com ...

Pg. 215. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s):( X ) da parte Autora/Exequente/Requerente... de serviço 02/2013, art. 2º, inc. II, alínea "a", recolham-se as custas referentes à consulta aos sistemas INFOJUD.../2014, às 14h00hs na Rua Dom Manuel, 29, sala 208, no 2º Pavimento...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/10/2014

exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012... do art. 2º da Lei 11.419/20. Os autos físicos serão baixados por digitalização AUTOS 2012.0000.7196-4 AÇÃO INTERDITO...Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/10/2014 que se...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/10/2014

processuais em geral, no e-proc/ TJTO, nos termos do Art. 2º, da Lei . 11.419/2006.” AUTOS . 2009.0000.1625-4... peticionar, apresentar recursos ou praticar atos processuais em geral, no e-proc/ TJTO, nos termos do Art. 2º, da Lei .... 11.419/2006.” AUTOS . 2009.0009.8644-0 – REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA P...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/10/2014

, no e-proc/ TJTO, nos termos do Art. 2º, da Lei . 11.419/2006.” AUTOS . 2008.0010.9585-0 – EXECUÇÃO Exequente..., nos termos do Art. 2º, da Lei . 11.419/2006.” AUGUSTINÓPOLIS 1ª Escrivania Cível INTIMAÇÃO ÀS PARTES Autos 2008.0002.7437-9.... 2º, da Lei . 11.419/2006.” AUTOS . 2010.0011.2125-0 – DESAPROPRIAÇÃ...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/10/2014

processuais em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do Art. 2º da Lei 11.419/2006. AUTOS 2007.0006.0800-7 – AÇÃO DE COBRANÇA... processuais em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do Art. 2º da Lei 11.419/2006. AUTOS 2011.0006.6170-4 – EXECUÇÃO. Requente... em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do Art. 2º da Lei 11.419/20...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/10/2014

em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do Art. 2º da Lei 11.419/2006. Autos 2008.0009.1308-8/0 Requerente: Itamar Bispo... atos processuais em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do Art. 2º da Lei 11.419/2006. AUTOS 2009.0010.3744-1 – EMBARGOS.../TJTO, nos moldes do Art. 2º da Lei 11.419/2006. AUTOS 2010.0010.6963-...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/10/2014

E-PROC/TJTO, nos moldes do Art. 2º da Lei 11.419/2006. AUTOS 2009.0002.8795-9 – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL... no E-PROC/TJTO, nos moldes do Art. 2º da Lei 11.419/2006. AUTOS 2007.0007.4249-8 – AÇÃO CAUTELAR Requerente: Banco... 11.419/2006. AUTOS 2007.0006.0761-2 – AÇÃO DE RESCISÃO Requerente: Carlinho ...

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