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29 de julho de 2015
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Pg. 120. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2015

muito foi previsto na Lei Federal 11.419/06 e se encontra regulamentado pelo Ato Normativo Conjunto TJRJ 12/2013... foi previsto na Lei Federal 11.419/06 e se encontra regulamentado pelo Ato Normativo Conjunto TJRJ 12/2013..., o qual dispõe textualmente em seus artigos 2º, caput e §1º; e 5º, §2º, que: "Art...

Agravo: AGV 1294290201 PR 1294290-2/01 (Acórdão)

em que o intimando efetivar a consulta eletrônica de seu teor." Os artigos 2º e 3º da Lei 11.419/2006, que dispõe... sobre a informatização do processo judicial, estabelecem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo 1.294.290-2/01 "Art. 2º. O envio...Agravo AGV 1294290201 PR 1294290-2/01 (Acórdão) Agravo PODER JUDICIÁRIO TRIB...

PJE deve manter possibilidade de manifestação por cota nos autos

11.419/06, que regula a informatização do processo judicial, não veda a manifestação por cota. Ao revés, admite a prática..., Franklyn. Op. cit., p. 604. [16] Assim dispõe o art. 2º da Lei 11.419/06: “O envio de petições, de recursos...]. Sua violação é passível de proteção por via judicial[6], conforme previsto no ar...

Pg. 69. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2015

e artigo 10 da RESOLUÇÃO TJ/OE . 16/2009. Cabe ressaltar que de acordo com o caput do artigo 2º da Lei 11.419/06... aos artigos 5º e 9º da lei 11.419/06, ao patrono da parte autora - Drª. GABRIELA MOREIRA DE ANDRADE ALVES, OAB/MG 91.015.... Com base na lei federal . 11.419/06 em conjunto com o Ato Normativo Conjun...

Pg. 129. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2015

a intimação do patrono, e o protocolo de petições intercorrentes, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei... 11.419 /2006), ao (s) advogado (s):() da parte Autora/Exequente/Requerente ou Embargante,(X) da parte Ré/Executada... de constrição, ou sendo estes insuficientes, e não tendo, tanto o credor...

Pg. 101. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/07/2015

da Lei 11.419/2006 ADV: ELY MARY COCHRANE ABREU GONZAGA (OAB 7798/AM) - Processo 0601170-45.2015.8.04.0001... FERRAZ (OAB 4913/AM) - Processo 0600972-08.2015.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -Exoneração.../AM) - Processo 0601085-59.2015.8.04.0001 - Alimentos -Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - ...

Pg. 184. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/07/2015

que, de acordo com o artigo 2º , da Lei 11.419 /2006, os atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos... , do art. 51 , da Lei 9.099 /1995, é necessária a condenação em custas. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE..., na forma do art. 55 da lei de regência dos Juizados Especiais. Após, movimen...

Pg. 84. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2015

. Nos termos do art. 5º, §1º e §6º, da Lei n.º 11.419/2006, as intimações pessoais consideram-se realizadas, para..., aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da Lei 11.419/06 dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico... 11.419/06 com a publicação do despacho ou decisão judicial em diário eletrônic...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 28/07/2015

ser efetuados exclusivamente via e-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução... e-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006. Os autos físicos serão baixados por digitalização. ÀS PARTES... da CGJ-TO). Processo 2011.0009.4077-8/0 – Ação Previdenciária Sumaríssima de Re...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 28/07/2015

em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do art. 2º da lei 11.419/2006.vV DIGITALIZAÇÃO AUTOS 2012.0001.5609-9 /0– EPROC ... ou praticar atos processuais em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do art. 2º da lei 11.419/2006.vV DIGITALIZAÇÃO AUTOS ..., nos moldes do art. 2º da lei 11.419/2006.v. DIGITALIZAÇÃO AUTOS 20...

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