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26 de agosto de 2016
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Andamento do Processo n. 0077766-05.2015.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

homologado.O Autor deverá, ainda, cumprir o que determina o Artigo 2º da Lei 11.419/2006, providenciando o cadastro... presencial, a fim de que seja intimado por meio eletrônico na forma do Art. 5º da respectiva lei. Comarca da Capital Varas...Andamento do Processo n. 0077766-05.2015.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ Pro...

Andamento do Processo n. 0307334-82.2015.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

§ 1 do art. 2º , do art. 5º e do art. 9º da lei 11.419 /06, fica INTIMADO o patrono da parte autora - Dra. BIANCA MARIA... os atos do processo eletrônico. Com base na lei federal n.º 11.419 /06 em conjunto com o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ.../VICE PRESIDÊNCIAS N.º 7/2013 e artigo 10 da RESOLUÇÃO TJ/OE . 16/2009. C...

Andamento do Processo n. 0400196-43.2013.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

(conforme Aviso 1629/2014 (...)considerando o disposto no art.5º da Lei 11.419 de 19/12/06 que disciplinou... que as intimações serão feitas por meio eletrônico aos que se cadastrarem na forma do art.2º da referida Lei, dispensando...Andamento do Processo n. 0400196-43.2013.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ Proc. 0400196...

Andamento do Processo Administrativo n. 00558-9.2016.002 - 26/08/2016 do TJAL

. 9º da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. [...] No processo judicial eletrônico, as comunicações via e-mail não... sendo realizadas por e-mail, forma esta que não atende aos requisitos estabelecidos no §2º do art. 2º da lei 11.419/2006... em meio eletrônico. Em relação à utilização do meio eletrônico, assim dis...

Andamento do Processo n. 0044428-47.2012.8.26.0196 - Divórcio Consensual - 26/08/2016 do TJSP

Judiciário, na forma do art. 2º da Lei 11.419 /2006, o que, no caso da executada, não é o caso. Para constar... DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO CHARLES BONEMER JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANILO CUNHA DE MELO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0286/2016... ao arquivo. - ADV: LUCAS M...

Andamento do Processo n. 5000018-98.2008.827.2726 - Execução Fiscal - 26/08/2016 do TJTO

FORTE OAB/GO 21.490 para se cadastrar no sistema Eproc Art. 2º da Lei 11.419/2006. Seção I – Judicial Miranorte 1ª Escrivania Cível...Andamento do Processo n. 5000018-98.2008.827.2726 - Execução Fiscal - 26/08/2016 do TJTO AUTOS . 5000018...-98.2008.827.2726 - CHAVE: 133460026613 Classe Judicial: EXECUÇÃO FISCAL Req...

Andamento do Processo n. 1007010-39.2016.4.01.3400 - 26/08/2016 do TRF-1

n.º 11.419/2006 preceitua, em seu artigo 5º, que "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio... o advogado procurar o devido cadastramento no Processo Judicial Eletrônico para receber futuras intimações , já que a Lei... aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publi...

Pg. 39. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2016

e sobre o cumprimento do acordo homologado.O Autor deverá, ainda, cumprir o que determina o Artigo 2º da Lei 11.419/2006..., providenciando o cadastro presencial, a fim de que seja intimado por meio eletrônico na forma do Art. 5º da respectiva lei...Pg. 39. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do...

Pg. 57. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2016

a regular intimação do patrono.Em cumprimento ao disposto no §1 do art. 2º, do art. 5º e do art. 9º da lei 11.419/06... 11.419/06 em conjunto com o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/VICE PRESIDÊNCIAS N.º 7/2013 e artigo 10 da RESOLUÇÃO TJ/OE . 16... presencial, a fim de possibilitar a sua intimação para os atos do proce...

Pg. 301. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2016

providenciar seu cadastramento eletrônico (conforme Aviso 1629/2014 (...)considerando o disposto no art.5º da Lei 11.419 de 19/12.../06 que disciplinou que as intimações serão feitas por meio eletrônico aos que se cadastrarem na forma do art.2º..., como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das desp...

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