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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Andamento do Processo n. 2015/0189215-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

tem o condão de atrair a incidência, por analogia, do art. 2º, caput, da Lei 11.419/06 e dos arts. 3º e 4º da Resolução..., haja vista não ser esse instrumento equiparado ao fac-símile para fins de aplicação do disposto no art. 1º da Lei ...º da Lei 9.800/99, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do r...

Andamento do Processo n. 0444614-71.2010.8.19.0001 - 02/05/2016 do TJRJ

CORRETAMENTE ÀS FLS. 705. AO APELADO.AO SR. ADVOGADO DA PARTE RÉ PARA CUMPRIR O ART. 2ª DA LEI 11.419/2006 C/C AVISO CGJ...Andamento do Processo n. 0444614-71.2010.8.19.0001 - 02/05/2016 do TJRJ Proc. 0444614-71.2010.8.19.0001 - FRANCISCO... 1629 / 2015 TENDO EM VISTA QUE AS INTIMAÇÕES DEVEM SER REALIZADAS PELO POR...

Andamento do Processo n. 0132022-58.2016.8.19.0001 - 02/05/2016 do TJRJ

. Ao sr. advogado da parte autora para cumprir o art. 2ª da lei 11.419/2006 c/c o aviso CGJ 1629 /2015, tendo em vista...Andamento do Processo n. 0132022-58.2016.8.19.0001 - 02/05/2016 do TJRJ Proc. 0132022-58.2016.8.19.0001 - CONSÓRCIO RIO...

Andamento do Processo n. 0403279-96.2015.8.19.0001 - 02/05/2016 do TJRJ

) AO SR. ADVOGADO DO SÉTIMO RÉU PARA CUMPRIR O ART. 2ª DA LEI 11.419/2006 C/C AVISO CGJ 1629 / 2015 TENDO EM VISTA...Andamento do Processo n. 0403279-96.2015.8.19.0001 - 02/05/2016 do TJRJ Proc. 0403279-96.2015.8.19.0001 - TERESINHA...

Andamento do Processo n. 0065078-11.2015.8.19.0001 - 02/05/2016 do TJRJ

dos patronos, e o protocolo de petições intercorrentes, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006...Andamento do Processo n. 0065078-11.2015.8.19.0001 - 02/05/2016 do TJRJ Proc. 0065078-11.2015.8.19.0001 - MARIA EDNIR...

Andamento do Processo n. 0255071-83.2009.8.19.0001 - 02/05/2016 do TJRJ

TER VERIFICADO QUE OS ADVOGADOS DA RÉ NÃO POSSUEM CADASTRO PRESENCIAL OBRIGATÓRIO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 11.419/2006... LEI.CUMPRA-SE, POIS, OS ADVOGADOS DA RÉ O QUE DETERMINA O ART. 2º DA LEI 11.419/2006, PROVIDENCIANDO O CADASTRO...Andamento do Processo n. 0255071-83.2009.8.19.0001 - 02/05/2016 do TJRJ Proc. 025...

Andamento do Processo n. 0342060-24.2011.8.19.0001 - 02/05/2016 do TJRJ

, CONSIDERANDO ODISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 11.419 DE 19/12/2006,QUE DISCIPLINOU QUE AS INTIMAÇÕES SERÃOFEITAS POR MEIO... ELETRÔNICO AOS QUE SECADASTRAREM NA FORMA DO ART. 2º DA REFERIDALEI, DISPENSANDO-SE A PUBLICAÇÃO NO D.O.,INCLUSIVE...Andamento do Processo n. 0342060-24.2011.8.19.0001 - 02/05/2016 do TJRJ Proc. ...

Andamento do Processo n. 1479632-8 - Apelação Cível - 02/05/2016 do TJPR

, da Lei n.º 11.419/20062 e o artigo 17, parágrafo 3.º, da Resolução n.º 3/2009 do Órgão Especial deste Tribunal.3 2 Art... eletrônica do teor da decisão - Lei n.º 11.419/2006, art. 5.º, § 1.º e Resolução n.º 3/2009, do Órgão Especial desta Corte... do Código de Processo Civil de 1973 (STJ, enunciado administrativo n.º...

Andamento do Processo n. 0021175-72.2016.4.01.3800 - Procedimento Comum Cível / Outros / Jef - 02/05/2016 do TRF-1

obrigatório nos termos do art. 2º e art. 9º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, estendendo tal obrigatoriedade ao e-proc..., inclusive eletrônicos (art. 5º, da Lei 11.419/06); g) os prazos serão contados nos termos do art. 5º da Lei 11.419/06... e, no que não lhe for contrário, no disposto no art. 2º, da Resoluç...

Andamento do Processo n. 0016836-70.2016.4.01.3800 - Procedimento Comum Cível / Outros / Jef - 02/05/2016 do TRF-1

e art. 9º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, estendendo tal obrigatoriedade ao e-proc; e) a publicação do Diário... qualquer movimentação física de processos no âmbito do JEF, tendo em vista os seus princípios (art. 2º, Lei 9.099/95 e art. 1º... (art. 5º, da Lei 11.419/06); g) os prazos serão contados nos termo...

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