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07 de dezembro de 2016
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Pg. 3198. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

para envio de petições mediante o uso de meios eletrônicos, conforme disposto nos artigos 1° e 2° da Lei11.419/2006... vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º § 2º, inciso III, e 18da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21..., III e 18 , da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução...

Pg. 3199. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

ser tida por inexistente a petição enviada sem assinatura digital a que se refere o art. 2º da Lei 11.419/06... o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III e 18, ambos da Lei n. 11.419 /2006 e dos arts. 18, § 1º e 21, I... DO CERTIFICADO DIGITAL E O ADVOGADO INDICADO COMO AUTOR DA PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA L...

Pg. 3710. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2016

digitalmente nos termos do art. 2º , III, da Lei 11.419 /06 e art. 205 , § 2º da Lei 13.105 /15, Verificação no endereço..., Rio Verde, 75900000 Processo 5141648.72.2016.8.09.0137 Promovente (s): ROGERIO EDER CRUZEIRO Promovido (s): TIM... CELULAR S/A CERTIDÃO CERTIFICO QUE, fica o advogado ciente de que, nos...

Pg. 3712. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2016

emitidos via Projudi, assinados digitalmente nos termos do art. 2º , III, da Lei 11.419 /06 e art. 205 , § 2º da Lei... do artigo 53 da Resolução 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás e Ofício 19/2016-Gabinete, todos os ALVARÁS JUDICIAIS..., Rio Verde, 75900000 Processo 5045540.78.2016.8.09.0137 Promoven...

Pg. 3714. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2016

, assinados digitalmente nos termos do art. 2º , III, da Lei 11.419 /06 e art. 205 , § 2º da Lei 13.105 /15, Verificação..., Rio Verde, 75900000 Processo 5137620.61.2016.8.09.0137 Promovente (s): MARIA IOLANDA INACIO Promovido (s): SKY... Brasil Serviço LTDA CERTIDÃO CERTIFICO QUE, ficam os advogados cientes d...

Pg. 3716. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2016

Projudi, assinados digitalmente nos termos do art. 2º , III, da Lei 11.419 /06 e art. 205 , § 2º da Lei 13.105 /15..., Rio Verde, 75900000 Processo 5157858.04.2016.8.09.0137 Promovente (s): VILMA MARIA DA SILVA DOS SANTOS Promovido (s... 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás e Ofício 19/2016-Gabinete,...

Pg. 3718. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2016

Projudi, assinados digitalmente nos termos do art. 2º , III, da Lei 11.419 /06 e art. 205 , § 2º da Lei 13.105 /15..., Rio Verde, 75900000 Processo 5119505.89.2016.8.09.0137 Promovente (s): ADEMILTON DOMINGOS DA SILVA Promovido (s... da Resolução 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás e Ofício 19/2016-...

Pg. 3720. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2016

, assinados digitalmente nos termos do art. 2º , III, da Lei 11.419 /06 e art. 205 , § 2º da Lei 13.105 /15..., Rio Verde, 75900000 Processo 5039657.53.2016.8.09.0137 Promovente (s): ROGERIO MARTINS DA CUNHA Promovido (s): SKY... BRASIL SERVICOS LTDA CERTIDÃO CERTIFICO QUE, ficam os advogados cientes de que, n...

Pg. 3722. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2016

, todos os ALVARÁS JUDICIAIS emitidos via Projudi, assinados digitalmente nos termos do art. 2º , III, da Lei 11.419 /06 e art... de que, nos termos do artigo 53 da Resolução 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás e Ofício 19/2016-Gabinete.... 205 , § 2º da Lei 13.105 /15, Verificação no endereço: https://...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 06/12/2016

petições e recursos ou praticar atos processuais em geral nos moldes do art. 2ª da Lei 11.419 /2006. DESPACHO: (...) “INTIME... da Lei, etc. DETERMINA, em cumprimento ao despacho proferido no processo 5011319-57.2013.827.2729 (Chave 626949140713..., Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc. DETERMINA, em cumpri...

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