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02 de setembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Pg. 244. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006, dispensa a publicação no órgão oficial...Pg. 244. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014 - A extinção do processo... todos os efeitos legais, com fulcro o art. 5º, §6º, da referida lei. - Afigura-se i...

Pg. 794. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/09/2014

nos termos do art. 2º e art. 9º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, estendendo tal obrigatoriedade ao e-proc... nos termos do art. 2º e art. 9º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, estendendo tal obrigatoriedade ao e-proc... eliminar qualquer movimentação física de processos no âmbito do JEF, tendo em vista...

Pg. 60. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

do patrono, e o protocolo de petições intercorrentes se dará através do Portal deste Tribunal (art.2º da Lei 11.419/2006), ao(s... de instrução e julgamento para o dia 19/11/2014 às 14:00 horas, nos termos do artigo 331, §2º do Código de Processo Civil...Pg. 60. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Jus...

Pg. 61. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

requisito obrigatório para o válido e regular desenvolvimento do processo eletrônico, nos termos do art.2º da Lei 11.419/2006..., e o protocolo de petições intercorrentes se dará através do Portal deste Tribunal (art.2º da Lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s... deste Tribunal (art.2º da Lei 11.419/2006), ao(s) advo...

Pg. 62. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

de petições intercorrentes se dará através do Portal deste Tribunal (art.2º da Lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s... do Portal deste Tribunal (art.2º da Lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s):( ) da parte autora/exequente/requerente... do patrono, e o protocolo de petições intercorrentes se dará através do Portal des...

Pg. 63. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

intercorrentes se dará através do Portal deste Tribunal (art.2º da Lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s):( ) da parte autora... intercorrentes se dará através do Portal deste Tribunal (art.2º da Lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s) que recebia as intimações... do artigo 2 do ato normativo TJ 30/2009. 2 - Regulariz...

Pg. 4315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

que nada há na petição que corrobore a sua realização. O art. 2º da Lei 11.419/06 exige "a identificação inequívoca...-se inclusive o código verificador de sua autenticidade. Se é verdade que a Lei 11.419/06 ao conceituar a assinatura... SANSEVERINO Relator (2238) DESIS no RECURSO ESPECIAL 1.333.873 - RS (2012/0144...

Pg. 80. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

de petições intercorrentes se dará através do Portal deste Tribunal (art.2º da Lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s... da Lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s):( ) da parte autora/exequente/requerente ou embargante;( ) da parte ré/executada..., onde a intimação do patrono, e o protocolo de petições intercorrentes se d...

Pg. 82. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

a intimação do patrono, e o protocolo de petições intercorrentes se dará através do Portal deste Tribunal (art.2º da Lei... 11.419/2006), ao(s) advogado(s):( ) da parte autora/exequente/requerente ou embargante;( ) da parte ré/executada...Pg. 82. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de J...

Pg. 171. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), aos advogados das partes para (CASO JÁ NÃO O TENHAM FEITO... do valor das custas judiciais caso a afirmação de que é hipossuficiente seja falsa (art. 4º, §1º da Lei 1.060/1950).2... extinto o feito com fulcro no artigo 267, inciso I do CPC. Custas na...

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