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28 de fevereiro de 2015
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 27/02/2015

petições e recursos ou praticar atos processuais em geral no e-Proc, nos moldes do art.. 2° da Lei 11.419/2006. Autos ... do art. 2º da Lei 11.419/2006 1ª Vara de Precatórios INTIMAÇÃO AO(S) ADVOGADO(S) Ficam as partes abaixo identificadas... Processo de origem: AÇÃO DE DEPÓSITO 5000184-58.2011.827.2716 JUIZ DEPR...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 27/02/2015

do art.. 2° da Lei 11.419/2006. AXIXÁ 1ª Escrivania Cível APOSTILA Ficam as partes, através de seus procuradores... Advogado: Dr. Jacó Carlos Silva Coelho - TO3678A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA: Relatório dispensável (Lei n. 9.099/95, art. 38... os arts. 269, II, e 794, I, ambos do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, c...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 27/02/2015

via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa n.7/2012, publicada em 04... e-Proc/TJTO nos moldes do art. 2º da Lei 11419/2006. Os autos físicos serão baixados por digitalização. Colinas... E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instruç...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 27/02/2015

enviar petições e recursos ou praticar atos processuais em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006... em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006. Palmas, 27 de fevereiro de 2015. Dinorá Nunes..., nos termos do artigo 267, incisos IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo,...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 27/02/2015

ou praticar atos processuais em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006. Palmas, 27 de fevereiro... em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006. Palmas, 27 de fevereiro de 2015. Dinorá Nunes Oscar... e da averbação de seu cancelamento, nos termos do artigo 14 da Lei n...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 27/02/2015

processuais em geral no E-Proc/TJTO do art. 2º da Lei 11.419/2006." AUTOS: 2011.0006.0415-8 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA Requerente... PUNITIVA DELINEADA NA DENÚNCIA, E ASSIM PROCEDO COM BASE NA MOTIVAÇÃO ANTERIORMENTE EXPLICITADA E COM FULCRO NO ARTIGO 386.... Francisco de Assis Gomes Coelho, Juiz de Direito”. O presente edi...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 27/02/2015

que queiram enviar petições e recursos ou praticar atos processuais em geral no E-Proc/TJTO do art. 2º da Lei 11.419/2006... e recursos ou praticar atos processuais em geral no E-Proc/TJTO do art. 2º da Lei 11.419/2006." AUTOS: 2011.0005.1606-2 – AÇÃO... ou praticar atos processuais em geral no E-Proc/TJTO do art. 2º ...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 27/02/2015

da lei 11.419/2006.v. DIGITALIZAÇÃO AUTOS 2008.0003.7879-4/0– EPROC 5000084-42.2008.827.2733 AÇÃO- RESCISÃO...: Processo: : 500167669.2013.827.2731; Chave do Processo: 586512530113; Natureza da Ação: Ação de Execução Fiscal; Valor... o advogado das partes INTIMADOS da seguinte ocorrência: Em cumprimento ao Art...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 27/02/2015

do art. 2º da lei 11.419/2006.v. DIGITALIZAÇÃO AUTOS 2008.0003.0044-2 /0– EPROC 5000084-57.2008.827.2733 AÇÃO.../TJTO, nos moldes do art. 2º da lei 11.419/2006.v. DIGITALIZAÇÃO AUTOS 2009.0004.9636-1/0– EPROC 5000165... processuais em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do art. 2º da lei 11.419/2006.v. DIGITA...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 27/02/2015

, nos moldes do art. 2º da lei 11.419/2006.v. DIGITALIZAÇÃO AUTOS 2005.0003.8169-3/0– EPROC 5000005-83.2005.827.2733 AÇÃO... ou praticar atos processuais em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do art. 2º da lei 11.419/2006.v. DIGITALIZAÇÃO AUTOS ... processuais em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do art. 2º da lei...

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