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27 de janeiro de 2015
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Pg. 334. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/01/2015

) seja feita via web e se tornou obrigatório nos termos do art. 2º e art. 9º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... do art. 2º e art. 9º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, estendendo tal obrigatoriedade ao e-proc; e) a publicação... nos termos do art. 5º da Lei 11.419/06 e, no que não lhe for contrário, no ...

Pg. 335. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/01/2015

nos termos do art. 2º e art. 9º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, estendendo tal obrigatoriedade ao e-proc... do art. 2º e art. 9º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, estendendo tal obrigatoriedade ao e-proc; e) a publicação... eliminar qualquer movimentação física de processos no âmbito do JEF, tendo em...

Pg. 131. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/01/2015

. 2º da lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s):( X ) da parte Autora e do 2º réu;para providenciar(em) junto... de sua carteira de habilitação, devendo, contudo, ser observada a data narrada em sua inicial, ou seja Dezembro/2006 (fls.03...Pg. 131. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Jan...

Pg. 132. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/01/2015

do patrono, e o protocolo de petições intercorrentes, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006... da lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s):( X ) da parte Autora/Exequente/Requerente ou Embargante,( ) da parte Ré..., onde a intimação do patrono, e o protocolo de petições intercorrentes, ...

Pg. 311. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/01/2015

providenciar seu cadastramento eletrônico (conforme Aviso 1629/2014 (...)considerando o disposto no art.5º da Lei 11.419 de 19.../12/06 que disciplinou que as intimações serão feitas por meio eletrônico aos que se cadastrarem na forma do art.2º...Pg. 311. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do R...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 27/01/2015

efetuadas exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7... exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada... de outros atos processuais em geral, deverão ser efetua...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 27/01/2015

efetuadas exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa .... 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada em 04/10/2012 no Diário da Justiça... petições e recursos ou praticar atos processuais em geral no e-Proc/TJTO...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 27/01/2015

exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012..., nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada em 04/10/2012 no Diário... da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012,...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 27/01/2015

exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada.... 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada em 04/10/2012 no Diário da Justiça..., nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Inst...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 27/01/2015

do art. 2º da Lei 11.419 /2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada em 04/10/2012 no Diário... via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419 /2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada..., nos moldes do art. 2º da Lei 11.419 /2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa ...

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