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27 de abril de 2015
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Pg. 76. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2015

previsto na Lei Federal 11.419/06 e se encontra regulamentado pelo Ato Normativo Conjunto TJRJ 12/2013, o qual dispõe... textualmente em seus artigos 2º, caput e §1º; e 5º, §2º, que: "Art. 2º Considera se indisponível o sistema...Pg. 76. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 2...

Pg. 1452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

eletrônico, deve ser feito nos termos do Art. 2º da Lei 11419/2006. - ADV: GUSTAVO SARTORI (OAB 220186/SP), MARCELO SARTORI... Especial especificados no art. 2º da mesma lei, em especial o da simplicidade e celeridade. Neste sentido, o Enunciado 13... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0172/2015 Processo 0...

Pg. 89. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2015

da RESOLUÇÃO TJ/OE . 16/2009. Cabe ressaltar que de acordo com o caput do artigo 2º da Lei 11.419/06, o cadastro... na lei federal n.º 11.419/06 em conjunto com o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/VICE PRESIDÊNCIAS N.º 7/2013 e artigo 10... 2º da Lei 11.419/06, é obrigatório que o advogado realize o cadastro presencial ...

Pg. 90. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2015

com o caput do artigo 2º da Lei 11.419/06, o cadastro presencial é OBRIGATÓRIO: "art. 2º O envio de petições, de recursos... da RESOLUÇÃO TJ/OE . 16/2009. Em cumprimento ao disposto no §1 do art. 2º, do art. 5º e do art. 9º da lei 11.419/06, fica.... Cabe ressaltar que de acordo com o caput do artigo 2º da Lei 11.41...

Pg. 91. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2015

do art. 2º, do art. 5º e do art. 9º da lei 11.419/06, fica INTIMADO o patrono da parte autora Dr. RJ074962 MARIA IRACILDA... do processo eletrônico. Com base na lei federal n.º 11.419/06 em conjunto com o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/VICE PRESIDÊNCIAS... N.º 7/2013 e artigo 10 da RESOLUÇÃO TJ/OE . 16/2009. Cabe res...

Pg. 133. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2015

intercorrentes, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s):( X ) da parte Autora... através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s):( X ) da parte Autora/Exequente... do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), ao(s) adv...

Pg. 134. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2015

de petições intercorrentes, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s):( X... de petições intercorrentes, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s.... 2º da lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s):( X ) da parte Autora/Ex...

Pg. 341. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2015

eletrônico (conforme Aviso 1629/2014 (...)considerando o disposto no art.5º da Lei 11.419 de 19/12/06 que disciplinou... na pessoa do seu adminstrador judicial para contestar o pedido na forma do art. 87, § 1º da Lei 11.101/2005. Após, dê... que as intimações serão feitas por meio eletrônico aos que se cadastrarem na ...

Pg. 342. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2015

(...) considerando o disposto no art. 5º da Lei 11.419 de 19/12/06 que disciplinou que as intimações serão feitas por meio... eletrônico aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da referida Lei, dispensando-se a publicação no D.O., inclusive...Pg. 342. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Ri...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 27/04/2015

E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa n.7/2012, publicada em 04... e-Proc/TJTO nos moldes do art. 2º da Lei 11419/2006. Os autos físicos serão baixados por digitalização. Colinas... identificadas, intimadas nos autos abaixo mencionado: (Conforme o Provimento 002/11...

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