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24 de maio de 2015
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 36211 RR 2013/0073462-4

próprias previstas na Lei 11.419/2006, em especial, para a hipótese sob análise, o disposto no art. 2º, inc. III, alínea... exige a observância das regras próprias previstas na Lei 11.419/2006, em especial, para a hipótese sob análise, o disposto... no art. 2º, inc. III, alínea "a", segundo o qual, a assinatura eletrô...

Pg. 3389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

das regras próprias previstas na Lei 11.419/2006, em especial, para a hipótese sob análise, o disposto no art. 2º, inc. III.... Inexistência de desrespeito ao princípio da colegialidade. 2. In casu, não foi juntada a procuração dos subscritores... credenciada, considera-se "forma de identificação inequívoca do signatá...

Pg. 149. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015

intercorrentes, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s):( X ) da parte... de pauta.2. Redesigno a audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 07/07/2015, às 14:45h. Expeça-se carta...Pg. 149. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justi...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/05/2015

via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada... processuais em geral, deverão ser efetuadas exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art... da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publi...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/05/2015

, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada em 04/10/2012 no... efetuadas exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7... exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/05/2015

/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada em 04/10/2012 no... do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada em 04/10/2012 no Diário da Justiça... efetuadas exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/05/2015

do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada em 04/10/2012 no Diário.../TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada em 04/10/2012... efetuadas exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/20...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/05/2015

do Art. 2º da Lei 11.419/2006. r AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 2008.0004.2937-2- e-proc 5000727-96.2008.827.2706... exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012.../TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/05/2015

efetuadas exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7... E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada em 04/10..., nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instr...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/05/2015

processuais em geral no e-Proc, nos moldes do art.. 2° da Lei 11.419/2006. Autos : 2009.0002.3776-5 /0 – Execução Penal..., nos moldes do art.. 2° da Lei 11.419/2006. Autos : 2012.0004.5981-4 /0 – Denúncia Advogado: Rolston Oliveira Pereira... dos advogados que queiram enviar petições e recursos ou praticar atos p...

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