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25 de outubro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

eletrônico, via Projudi, devendo, consequentemente, serem observadas as regras dispostas na Lei 11.419/2006. A sentença... em 28.03.20145. A leitura de intimação, por sua vez, se deu em 07.04.20146, que na forma do § 1º do artigo 5º da Lei 11.419..., nos termos dos artigos 184, § 2º, e 242, ambos do Código de Pr...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 24/10/2014

em geral, deverão ser efetuadas exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º... em geral no e-Proc/TJTO nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/20. Os autos físicos serão baixados por digitalização. Araguaína/TO, 24 de Outubro de 2014.... 84-Washgton Gomes da Silva 85-Weferson Ca...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 24/10/2014

, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada em 04/10/2012 no... exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012..., nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Norm...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 24/10/2014

efetuadas exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa ... petições e recursos ou praticar atos processuais em geral no e-Proc/TJTO nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/20. Os autos.../TJTO nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/20. Os autos físicos serão...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 24/10/2014

, nos termos do Art. 2º, da Lei . 11.419/2006.” AUTOS . 2011.0012.2662-9 – REIVINDICATÓRIA DE PENSÃO POR MORTE Requerente..., apresentar recursos ou praticar atos processuais em geral, no e-proc/ TJTO, nos termos do Art. 2º, da Lei . 11.419/2006... do Art. 2º, da Lei . 11.419/2006.” AUTOS . 2011.0010.0529-0 –...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 24/10/2014

/ TJTO, nos termos do Art. 2º, da Lei . 11.419/2006.” AUTOS . 2011.0008.0913-2 – CANCELAMENTO DE PROTESTO Requerente... recursos ou praticar atos processuais em geral, no e-proc/ TJTO, nos termos do Art. 2º, da Lei . 11.419/2006.” AUTOS.../ TJTO, nos termos do Art. 2º, da Lei . 11.419/2006.” AUTOS . 2009.0001...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 24/10/2014

processuais em geral, no e-proc/ TJTO, nos termos do Art. 2º, da Lei . 11.419/2006.” AUTOS . 2008.0005.4914-9 – AÇÃO POPULAR... ou praticar atos processuais em geral, no e-proc/ TJTO, nos termos do Art. 2º, da Lei . 11.419/2006.” AXIXÁ 1ª... PETIÇÕES E RECURSOS OU PRATICAR ATOS PROCESSUAIS EM GERAL NO E-PROC, NO...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 24/10/2014

em geral no eProc/TJTO nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006, informo que os autos físicos foram baixados..., sob pena de imediato arquivamento provisório desta ação (art. 40, §§ 1º e 2º, Lei 6.830/80). 19. INTIMEM-SE. Colinas... conhecimento da frustração da referida praça. 8. Com fulcro no art. 28 da Lei 6.830/80...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 24/10/2014

ou praticar atos processuais em geral no e-Proc/TJTO nos moldes do art. 2º da Lei 11419/2006. Os autos físicos serão... de outros atos processuais em geral, deverão ser efetuados exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei... 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa n.7/2012, publicada em 04/...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 24/10/2014

, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006. Palmas, 24 de outubro de 2014. Dinorá Nunes Oscar Ferreira – Técnica Judiciária...: SENTENÇA: ―(...). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. ante... o processo físico será arquivado e baixado no SPROC com a fase ―...

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