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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Andamento do Processo n. 0172612-48.2014.8.19.0001 - 27/07/2016 do TJRJ

. ADVOGADO DA PARTE RÉ PARA CUMPRIR O ART. 2ª DA LEI 11.419/2006 C/C AVISO CGJ 1629 / 2015, TENDO EM VISTA QUE AS INTIMAÇÕES...Andamento do Processo n. 0172612-48.2014.8.19.0001 - 27/07/2016 do TJRJ Proc. 0172612-48.2014.8.19.0001 - HUGO BORGES... DEVEM SER REALIZADAS PELO PORTAL. 2- Fica intimado (a) o executado (a...

Andamento do Processo n. 0157895-46.2005.8.19.0001 - 27/07/2016 do TJRJ

da Lei 11.419 de 19/12/06 que disciplinou que as intimações serão feitas por meio eletrônico aos que se cadastrarem... na forma do art. 2º da referida Lei, dispensando-se a publicação no D.O., inclusive eletrônico). Comarca da Capital Varas...Andamento do Processo n. 0157895-46.2005.8.19.0001 - 27/07/2016 do TJRJ Proc...

Andamento do Processo n. 0396959-30.2015.8.19.0001 - 27/07/2016 do TJRJ

eletrônico (conforme Aviso 1629/2014 (...) considerando o disposto no art. 5º da Lei 11.419 de 19/12/06 que disciplinou... que as intimações serão feitas por meio eletrônico aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da referida Lei...Andamento do Processo n. 0396959-30.2015.8.19.0001 - 27/07/2016 do TJRJ Proc. 039695...

Pg. 14. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2016

-122085) 1- AO SR. ADVOGADO DA PARTE RÉ PARA CUMPRIR O ART. 2ª DA LEI 11.419/2006 C/C AVISO CGJ 1629 / 2015, TENDO....- Após, intime-se o réu/denunciante/devedor na pessoa de seu patrono (art. 513, § 2º, I, NCPC) para efetuar o pagamento... constituído nos autos, intime-se por A.R., (art. 513, § 2º , II, NCPC). Se o...

Pg. 265. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2016

(...)considerando o disposto no art.5º da Lei 11.419 de 19/12/06 que disciplinou que as intimações serão feitas por meio eletrônico... (...)considerando o disposto no art.5º da Lei 11.419 de 19/12/06 que disciplinou que as intimações serão feitas por meio... aos que se cadastrarem na forma do art.2º da referida Lei, d...

Andamento do Processo n. 3204/2016.00395421 - 26/07/2016 do TJRJ

muito foi previsto na Lei Federal 11.419/06 e se encontra regulamentado pelo Ato Normativo Conjunto TJRJ 12/2013..., o qual dispõe textualmente em seus artigos 2º, § 1º; e 5º, § 2º, que:"Art. 2º Considera se indisponível o sistema...Andamento do Processo n. 3204/2016.00395421 - 26/07/2016 do TJRJ 007. 3204/2016....

Andamento do Processo n. 0147434-78.2006.8.19.0001 - 26/07/2016 do TJRJ

(s). Dr (a). JESSIKA DINIZ DE SOUSA (OAB/RJ-172040) AO SR. ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA CUMPRIR O ART. 2ª DA LEI 11.419.../2006 C/C AVISO CGJ 1629 / 2015 TENDO EM VISTA QUE AS INTIMAÇÕES DEVEM SER REALIZADAS PELO PORTAL. Comarca da Capital...Andamento do Processo n. 0147434-78.2006.8.19.0001 - 26/07/2016 do TJRJ P...

Andamento do Processo n. 0043793-40.2007.8.19.0001 - 26/07/2016 do TJRJ

. 5º DA REFERIDA LEI.CUMPRA-SE, POIS, OS ADVOGADOS DAS PARTES O QUE DETERMINA O ART. 2º DA LEI 11.419/2006, PROVIDENCIANDO...) CERTIFICO TER VERIFICADO QUE OS ADVOGADOS DAS PARTES NÃO POSSUEM CADASTRO PRESENCIAL OBRIGATÓRIO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI... 11.419/2006, O QUE INVIABILIZA SUA INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO A...

Andamento do Processo n. 0041918-06.2016.4.01.3800 - Cível / Tributário / Jef - 26/07/2016 do TRF-1

. 2º e art. 9º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, estendendo tal obrigatoriedade ao e-proc; e) a publicação... qualquer movimentação física de processos no âmbito do JEF, tendo em vista os seus princípios (art. 2º, Lei 9.099/95 e art. 1º... (art. 5º, da Lei 11.419/06); g) os prazos serão contados nos termos do a...

Andamento do Processo n. 1003684-79.2016.8.26.0704 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 26/07/2016 do TJSP

eletrônica e do credenciamento prévio da parte junto ao Poder Judiciário (Lei 11419/2006, art. 2º). No Estado de São Paulo... CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO PAULO BACCARAT FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA GREICI ESTRELLA ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0153/2016...Andamento do Processo n. 1003684-7...

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