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10 de fevereiro de 2016
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

PJe: TRF1 disponibiliza ferramenta de publicação direta em Diário da Justiça Eletrônico

como na hipótese de advogado não registrado no PJe, já que a Lei n.º 11.419/2006 preceitua, em seu artigo 5º..., que "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei... de evolução do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Tribunal Regional Federal d...

Pg. 151. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

, sem mencionar a economia com papel e espaço físico. O artigo 5º , da Lei 11.419 /2006, que instituiu o processo... Eletrônico, regulado pela Lei 11.419 /2006, foi instituído no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro pela... na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, i...

Pg. 360. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

eletrônico (conforme Aviso 1629/2014 (...)considerando o disposto no art.5º da Lei 11.419 de 19/12/06 que disciplinou... que as intimações serão feitas por meio eletrônico aos que se cadastrarem na forma do art.2º da referida Lei, dispensando...Pg. 360. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 29/01/2016

/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa ... e oitenta e quatro centavos), no exercício orçamentário de 2017, conforme art. 2º da Portaria 162 desta Presidência. Destaca..., nos termos do inciso IV, do artigo 267, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo, tam...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 29/01/2016

em geral no E-Proc/TJTO nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006. Os autos físicos serão baixados por digitalização... deste Procedimento e, via de conseqüência, com fulcro no art. 2º, §4º da Lei n.º 8.560/92, determino a remessa dos autos... de outros atos processuais em geral, deverão ser efetuadas exclusivamente vi...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 29/01/2016

, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada em 04/10/2012 no... nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006. Os autos físicos serão baixados por digitalização.” AUTOS : 2008.0007.9339-2... nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006. Os autos físicos serão baixados por...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 29/01/2016

/TJTO nos moldes do art. 2º da Lei 11.419 /2006. Os autos físicos serão baixados por digitalização.” AUTOS ... ou praticar atos processuais em geral no E-Proc/TJTO nos moldes do art. 2º da Lei 11.419 /2006. Os autos físicos serão... processuais em geral no E-Proc/TJTO nos moldes do art. 2º da Lei 11.419 /2006. Os aut...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 29/01/2016

no E-Proc/TJTO nos moldes do art. 2º da Lei 11.419 /2006. Os autos físicos serão baixados por digitalização.” AUTOS ... via E- Proc/ TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419 /2006 e art. § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada.... 2º da Lei 11.419 /2006 e art. § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publica...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 29/01/2016

petições e recursos ou praticar atos processuais em geral no e-Proc/TJTO nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006. SEÇÃO..., ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Vara Criminal, se processam aos termos da AÇÃO PENAL 0002935... de defensor dativo (art. 396, § 2º do CPP). E, para que chegue ao conhecimen...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210626020145040005 RS 0021062-60.2014.5.04.0005

certo que a Lei 11.419 /2006, que trata da informatização do processo judicial, no art. 5º , dispõe que as "intimações..., nos termos do § 1º do art. 9º da Lei n. 11.419 , de 19 de dezembro de 2006." Contudo, entendo que a dita Resolução não..., nos termos da Lei n. 11.419 , de 19 de dezembro de 2006. § 1º As citaç...

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