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24 de julho de 2014
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Pg. 59. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2014

, nos termos do art.2º da Lei 11.419/2006. In casu, verifica-se irregularidade da representação processual do patrono... da ré para fazer o cadastro presencial que é obrigatório, nos termos do artigo 2 do ato normativo TJ 30/2009, bem... AO EXQUENTE PARA RECOLHER OS ATOS DOS DISTRIBUIDORES NA CONTA 1669-0012095-2...

Pg. 167. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2014

deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), ao advogado do 1º Réu (Dr. Emanoel Cordeiro Muguet -OAB/RJ 65.268) para... de petições intercorrentes, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s..., justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento (ar...

Pg. 170. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2014

do patrono, e o protocolo de petições intercorrentes, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006... do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), aos advogados das partes para (CASO JÁ NÃO O TENHAM FEITO...Pg. 170. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do R...

Pg. 1330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

de processo eletrônico, deve ser feito nos termos do Art. 2º da Lei 11419/2006. - ADV: HELOISA PERIN FAVERO (OAB 317872/SP... de processo eletrônico, deve ser feito nos termos do Art. 2º da Lei 11419/2006. - ADV: RAFAEL MONDELLI (OAB 166110/SP... nos termos do Art. 2º da Lei 11419/2006. - ADV: DENISE BACCARO (OAB 1646...

Pg. 7. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2014

exclusivamente por meio de usuário (login) e senha deverá ser realizado presencialmente, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei... 11.419, de 2006. § 2º Alterações de dados cadastrais poderão ser realizadas pelos usuários, a qualquer momento, na seção... e 5º deste artigo só vigorará a partir da versão do PJe que impleme...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 24/07/2014

no e-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei n. 11.419/2006. Escrivania do 1° Cível e Juizado Especial Cível da Comarca.... 2º da Lei n. 11.419/2006. Escrivania do 1° Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Axixá do Tocantins/TO, 24... Litigioso (processo 5002366-64.2013.827.2710 ), Chave 678813972813, tendo c...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 24/07/2014

processuais em geral no e-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei n. 11.419/2006. Escrivania do 1° Cível e Juizado Especial... processuais em geral no e-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei n. 11.419/2006. Escrivania do 1° Cível e Juizado Especial... atos processuais em geral no e-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º d...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 24/07/2014

em geral no e-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei n. 11.419/2006. Escrivania do 1° Cível e Juizado Especial Cível... e recursos ou praticar atos processuais em geral no e-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei n. 11.419/2006. Escrivania do 1... processuais em geral no e-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei n. ...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 24/07/2014

, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006. 3ª Vara Criminal ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO..., Escrivã Judicial que conferi e subscrevo. Zacarias Leonardo Juiz de Direito Titular 2ª Vara Criminal INTIMAÇÃO AO(S... de suas atribuições legais e na forma da lei, etc. ... FAZ SABER a tod...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

DO ART. 2º DA LEI N. 11.419/2006. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL... de crédito bancário original em cartório, consoante disposição do art. 365, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando... da execução (art. 365, §2º, do CPC), conforme já determinado à fl.22. Tal ente...

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