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01 de setembro de 2015
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Pg. 27. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2015

nos órgãos judiciários de 2ª instância deste E. Tribunal de Justiça de há muito foi previsto na Lei Federal 11.419.../06 e se encontra regulamentado pelo Ato Normativo Conjunto TJRJ 12/2013, o qual dispõe textualmente em seus artigos 2º...Pg. 27. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro ...

Pg. 128. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2015

de petições intercorrentes, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s):( X... (art. 2º da lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s):( X ) da parte Autora/Exequente/Requerente ou.... 2º da lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s):( x ) da parte Autora/Exequente/Requerente ou ...

Pg. 129. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2015

de petições intercorrentes, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s... deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s):( X ) da parte Autora/Exequente/Requerente ou Embargante,para... causa, observando-se o disposto no art. 12 da lei 1.060/50.Reti...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 01/09/2015

EPROC/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei n. 11.419 /2006.” Palmas – TO, 31 de agosto de 2015. Aline Alves Ribeiro... INTIMADAS da seguinte ocorrência: Em cumprimento ao Art. 1º, § 3º da Instrução Normativa 07/2012 de 04/10/2012 do Tribunal... INTIMADAS da seguinte ocorrência: Em cumprimento ao Art. 1º, § 3º da Inst...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 01/09/2015

processuais em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do art. 2º da lei 11.419/2006.vv DIGITALIZAÇÃO AUTOS 2010.0003.3711-9/0– EPROC... que queiram enviar petições e recursos ou praticar atos processuais em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do art. 2º da lei... 11.419/2006.v.v DIGITALIZAÇÃO AUTOS 2010.0006.1966-1/0– EP...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 01/09/2015

do art. 2º da lei 11.419 /2006.v.v DIGITALIZAÇÃO AUTOS 2010.0008.4137.2/0– EPROC 5000451-13.2010.827.2733 AÇÃO... processuais em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do art. 2º da lei 11.419 /2006.v DIGITALIZAÇÃO AUTOS ..., nos moldes do art. 2º da lei 11.419 /2006.vv DIGITALIZAÇÃO AUTOS 2010.0012.3890.4/0– EPR...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 01/09/2015

processuais em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do art. 2º da lei 11.419 /2006.v.v DIGITALIZAÇÃO AUTOS 2006.0005.3844.2... petições e recursos ou praticar atos processuais em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do art. 2º da lei 11.419 /2006.v... da lei 11.419 /2006.v.v DIGITALIZAÇÃO AUTOS 2007.0003.7102.3/00– EPRO...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 01/09/2015

/TJTO, nos moldes do art. 2º da lei 11.419 /2006.vv DIGITALIZAÇÃO AUTOS 2009.0010.1210.4/00– EPROC 5000315... do art. 2º da lei 11.419 /2006.vv DIGITALIZAÇÃO AUTOS 2010.0000.8245-5/0– EPROC 5000459-87.2010.827.2733 AÇÃO... e recursos ou praticar atos processuais em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do art. 2...

Pg. 809. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

. A despeito disso dispõe a Lei 11.419/2006 em seus arts. 2º e 18º: “Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática... como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, inciso III, e 18 da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18...Pg. 809. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Est...

Pg. 26. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/08/2015

/RJ-020283) AO SR. ADVOGADO DA PARTE RÉ PARA CUMPRIR O ART. 2ª DA LEI 11.419/2006 C/C AVISO CGJ 1629 / 2015 TENDO... da Lei 1.060/50. P.I.Na forma do inciso I do artigo 229-A, da Corregedoria de Justiça, alterado pelo Provimento 02/2013...Pg. 26. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de J...

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