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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Andamento do Processo n. 0139296-20.2009.8.19.0001 - 28/09/2016 do TJRJ

através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s) da parte Autorapara providenciar junto...Andamento do Processo n. 0139296-20.2009.8.19.0001 - 28/09/2016 do TJRJ Proc. 0139296-20.2009.8.19.0001...

Andamento do Processo n. 0476044-07.2011.8.19.0001 - 28/09/2016 do TJRJ

do patrono, e o protocolo de petições intercorrentes, se dá através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006...Andamento do Processo n. 0476044-07.2011.8.19.0001 - 28/09/2016 do TJRJ Proc. 0476044-07.2011.8.19.0001 - REGINA...

Andamento do Processo n. 0241652-64.2007.8.19.0001 - 28/09/2016 do TJRJ

seu cadastramento eletrônico (conforme Aviso 1629/2014 (...) considerando o disposto no art. 5º da Lei 11.419 de 19/12/06... que disciplinou que as intimações serão feitas por meio eletrônico aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da referida Lei...Andamento do Processo n. 0241652-64.2007.8.19.0001 - 28/09/2016 do...

Andamento do Processo n. 2009.0011.3477-3 - Ação de Busca e Apreensão - 28/09/2016 do TJTO

PETIÇÕES E RECURSOS OU PRATICAR ATOS PROCESSUAIS EM GERAL NO E-PROC/TJTO, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006. Seção...Andamento do Processo n. 2009.0011.3477-3 - Ação de Busca e Apreensão - 28/09/2016 do TJTO Autos n. 2009.0011.3477-3...-68.2009.827.2706 . POR FIM, FICAM INTIMADAS QUE APÓS ESSA PUBLICAÇÃO O PROC...

Andamento do Processo n. 2007.0001.7774-0 - Ação de Depósito - 28/09/2016 do TJTO

ENVIAR PETIÇÕES E RECURSOS OU PRATICAR ATOS PROCESSUAIS EM GERAL NO E-PROC/TJTO, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006...Andamento do Processo n. 2007.0001.7774-0 - Ação de Depósito - 28/09/2016 do TJTO Autos n. 2007.0001.7774-0 – AÇÃO... 5002275-93.2007.827.2706 . POR FIM, FICAM INTIMADAS QUE APÓS ESSA PUBLICAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 2008.0009.0435-6 - Ação de Reparação de Danos - 28/09/2016 do TJTO

E-PROC/TJTO, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006. Seção I – Judicial Araguaina 1ª Vara Cível INTIMAÇÃO AO (S) ADVOGADO (S)...Andamento do Processo n. 2008.0009.0435-6 - Ação de Reparação de Danos - 28/09/2016 do TJTO Autos n. 2008.0009.0435-6... ESSA PUBLICAÇÃO O PROCESSO FÍSICO SERÁ ARQUIVADO, SENDO BAIXADO NO S...

Andamento do Processo n. 2008.0005.8860-8 - Cautelar de Sustação de Protesto - 28/09/2016 do TJTO

PROCESSUAIS EM GERAL NO E-PROC/TJTO, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006. Seção I – Judicial Araguaina 1ª Vara Cível INTIMAÇÃO AO (S) ADVOGADO (S)...Andamento do Processo n. 2008.0005.8860-8 - Cautelar de Sustação de Protesto - 28/09/2016 do TJTO Autos n... QUE APÓS ESSA PUBLICAÇÃO O PROCESSO FÍSICO SERÁ ARQUIVAD...

Andamento do Processo n. 2007.0008.1653-0 - Ação de Busca e Apreensão - 28/09/2016 do TJTO

DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006. Seção I – Judicial Araguaina 1ª Vara Cível INTIMAÇÃO AO (S) ADVOGADO (S)...Andamento do Processo n. 2007.0008.1653-0 - Ação de Busca e Apreensão - 28/09/2016 do TJTO Autos n. 2007.0008.1653-0..., ONDE RECEBEU O NÚMERO 5002277-63.2007.827.2706 . POR FIM, FICAM INTIMADAS QUE APÓS ESSA PUBL...

Andamento do Processo n. 2006.0001.4822-9 - Ação de Execução de Título Extrajudicial - 28/09/2016 do TJTO

, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006. Seção I – Judicial Araguaina 1ª Vara Cível INTIMAÇÃO AO (S) ADVOGADO (S)...Andamento do Processo n. 2006.0001.4822-9 - Ação de Execução de Título Extrajudicial - 28/09/2016 do TJTO Autos n...º GRAU, ONDE RECEBEU O NÚMERO 5000557-95.2006.827.2706 . POR FIM, FICAM INTIMADAS QUE...

Andamento do Processo n. 2006.0007.3042-4 - Embargos de Terceiro - 28/09/2016 do TJTO

PROCESSUAIS EM GERAL NO E-PROC/TJTO, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006. Seção I – Judicial Araguaina 1ª Vara Cível INTIMAÇÃO AO (S) ADVOGADO (S)...Andamento do Processo n. 2006.0007.3042-4 - Embargos de Terceiro - 28/09/2016 do TJTO Autos n. 2006.0007.3042-4... INTIMADAS QUE APÓS ESSA PUBLICAÇÃO O PROCESSO FÍSI...

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