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19 de abril de 2014
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

O processo eletrônico do século XIX

do século XIX? É que o cadastro de cada advogado é pessoal e intransferível, como se depreende do art. 2º da lei 11.419/06... reflete essa concepção artesanal... do século XIX! Duvida disso? Então repare no art. 5º da lei 11.419/06 , que trata... aos que se cadastrarem na forma do art. 2 o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1...

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Pg. 1216. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

AINDA QUE ENCAMINHADA CÓPIA DIGITALIZADA PELO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N. 11.419/2006. PRINCÍPIO... ELETRÔNICO NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N. 11.419/2006. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. NECESSIDADE DE EMENDA... ORIGINAL AINDA QUE ENCAMINHADA CÓPIA DIGITALIZADA PELO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N. 11.419/2006...

Pg. 1217. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

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Pg. 1218. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

ORIGINAL AINDA QUE ENCAMINHADA CÓPIA DIGITALIZADA PELO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N. 11.419/2006... AINDA QUE ENCAMINHADA CÓPIA DIGITALIZADA PELO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N. 11.419/2006. PRINCÍPIO..., consoante disposição do art. 365, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a possibilidade de circulação pela...

Pg. 1468. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

PELO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI N. 11.419/2006. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE... bancário original em cartório, consoante disposição do art. 365, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando...) Processo 072.14.600132-1 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária / Lei Especial - Autor : Banco Itaucard S/A - Ré...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

reconhecida pelo ICP-Brasil (art. 154, parágrafo único do CPC c/c art. 2º, da Lei 11.419/06). Outrossim, não é dado... como possível interpretar esse instrumento equiparado ao fac-símile para fins de aplicação do disposto no art. 1º da Lei .... De início, verifico que o presente recurso não merece ser conhecido, porque deserto. O Código de Processo Civil, em seu art...

Pg. 2493. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

e intimações) seja feita via web e se tornou obrigatório nos termos do art. 2º e art. 9º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... via web e se tornou obrigatório nos termos do art. 2º e art. 9º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, estendendo... contados nos termos do art. 5º da Lei 11.419/06 e, no que não lhe for contrário, no disposto no art. 2º, da Resolução 522...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

DO ART. 2º, DA LEI N. 11.419/2006. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA JUNTADA. NÃO ATENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA..., nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil.” (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075552-2, de Joinville, rel. Des... se mostra a determinação de apresentação do título de crédito original em cartório, consoante disposição do art. 365, § 2...

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N. 11.419/2006. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. NECESSIDADE DE EMENDA... da cédula de crédito bancário original em cartório, consoante disposição do art. 365, § 2º, do Código de Processo Civil... bancário (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e nota promissória -, devem eles, além de protestados, vir a juízo...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 15/04/2014

. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º, § 3º, da Instrução Normativa 7/2012, publicada em 04/10/2012 no diário da justiça... do art. 2º da Lei 11.419/2006. Os autos físicos serão baixados por digitalização. [...]” 1ª Escrivania Criminal EDITAL... eletrônico 2972, página 2. Intimadas ainda de que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, providenciarem...

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