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27 de novembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11951663 PR 1195166-3 (Acórdão)

de processo eletrônico regido pela Lei 11.419/2006, que dispõe em seu artigo 5º: "Art. 5º As intimações serão feitas... ­ SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO - TEMPESTIVIDADE - ARTIGO 5º DA LEI 11.419/2006 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL... dos Servidores Públicos do Município de Cornélio Procópio, Lei 216/94,...

Pg. 151. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/11/2014

deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s):( ) da parte Autora/Exequente/Requerente ou Embargante... celebrado, JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, III do CPC.Transitada, remetam...-se os autos à Central de Arquivamento (art. 229-A, §1º, inc. I da CNCGJ, c...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 26/11/2014

. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada em 04/10/2012 no Diário da Justiça..., nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada em 04/10/2012 no Diário... efetuadas exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei ...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 26/11/2014

E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada em 04..., deverão ser efetuadas exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º... efetuadas exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 ...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 26/11/2014

efetuadas exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa ..., nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada em 04/10/2012 no... exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/200...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 26/11/2014

via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada em 04... via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada... processuais em geral, ser efetuadas exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos m...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 26/11/2014

/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada em 04/10/2012... de outros atos processuais em geral, ser efetuadas exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art... 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, pu...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 26/11/2014

do art. 2º da Lei 11.419/2006, informo que os autos físicos foram baixados por digitalização. Colinas do Tocantins/TO, 15... processuais em geral no eProc/TJTO nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006, informo que os autos físicos foram baixados..., RECOLHER aos cofres do FUNJURIS o valor dessas DESPESAS PROCESSUAIS (...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 26/11/2014

. 2º da Lei 11.419/2006, informo que os autos físicos foram baixados por digitalização. Colinas do Tocantins/TO, 15... que queiram enviar petições e recursos ou praticar atos processuais em geral no eProc/TJTO nos moldes do art. 2º da Lei... que queiram enviar petições e recursos ou praticar atos processuais em geral n...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 26/11/2014

e recursos ou praticar atos processuais em geral no eProc/TJTO nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006, informo que os autos... que queiram enviar petições e recursos ou praticar atos processuais em geral no eProc/TJTO nos moldes do art. 2º da Lei... da Lei 11.419/2006, informo que os autos físicos foram baixados por...

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