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23 de novembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Pg. 1247. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

e intimações) seja feita via web e se tornou obrigatório nos termos do art. 2º e art. 9º da Lei 11.419, de 19 de dezembro... contados nos termos do art. 5º da Lei 11.419/06 e, no que não lhe for contrário, no disposto no art. 2º, da Resolução... da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, estendendo tal obrigatoriedade ...

Pg. 1248. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

) seja feita via web e se tornou obrigatório nos termos do art. 2º e art. 9º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... e se tornou obrigatório nos termos do art. 2º e art. 9º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, estendendo tal obrigatoriedade ao e-proc;... nos termos do art. 5º da Lei 11.419/06 e, no que não lhe...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 21/11/2014

ATOS PROCESSUAIS EM GERAL NO E-PROC/TJTO, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006. Autos n. 2012.0005.3508-1 – AÇÃO..., NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006. Autos n. 2008.0002.6801-8 – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO..., as quais suspendo, pelo prazo de cinco anos, conforme inteligência do art. 12, L...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 21/11/2014

, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006. Autos n. 2007.0003.8272-6 – AÇÃO DE EXECUÇÃO REQUERENTE: UMUARAMA AUTOMÓVEIS... ENVIAR PETIÇÕES E RECURSOS OU PRATICAR ATOS PROCESSUAIS EM GERAL NO E-PROC/TJTO, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006... PETIÇÕES E RECURSOS OU PRATICAR ATOS PROCESSUAIS EM GERAL NO E-PROC/TJT...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 21/11/2014

ENVIAR PETIÇÕES E RECURSOS OU PRATICAR ATOS PROCESSUAIS EM GERAL NO E-PROC/TJTO, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419 /2006... , sendo o presente para CITAR de TERCEIROS INTERESSADOS, de todos os termos da ação, que tem por objeto o Lote Urbano 06... O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269 , I , ...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 21/11/2014

do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada em 04/10/2012 no Diário..., nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada em 04/10/2012 no... do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, pub...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 21/11/2014

via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada..., nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada em 04/10/2012 no Diário... em geral, deverão ser efetuadas exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos mol...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 21/11/2014

processuais em geral no Eproc/TJTO nos moldes do artigo 2º Lei 11.419 /2006. AUTOS .2008.0000.2534-4/0 AÇÃO... do artigo 2º Lei 11.419 /2006. AUTOS . 2009.0004.5332-8/0. AÇÃO: INVENTÁRIO. REQUERENTE: CÉLIA CILENE DE FREITAS PAZ..., deverão ser efetuadas exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei ...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 21/11/2014

petições e recursoso ou praticar atos processuais em geral no E-proc/TJTO nos moldes do artigo 2º Lei 11.419 /2006V AUTOS ... processuais em geral no E-proc/TJTO nos moldes do artigo 2º Lei 11.419 /2006V AUTOS 2008.0001.4112-3/0 AÇÃO: REVISÃO..., nos moldes do art. 2º da Lei 11.419 /2006. INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS ...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 21/11/2014

/tjto, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006. 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos INTIMAÇÃO AO(S) ADVOGADO(S... do Art. 2º da Lei 11.419/2006.” AUTOS: 2012.0005.3614-2 – AÇÃO DE COBRANÇA Requerente: ANA PAULA GONÇALVES Advogado... e recursos ou praticar atos -processuais em geral no e-Proc/TJTO, nos moldes do Ar...

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