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29 de junho de 2016
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Andamento do Processo n. 3204/2016.00346304 - 29/06/2016 do TJRJ

deste E. Tribunal de Justiça de há muito foi previsto na Lei Federal 11.419/06 e se encontra regulamentado pelo Ato Normativo... Conjunto TJRJ 12/2013, o qual dispõe textualmente em seus artigos 2º, § 1º; e 5º, § 2º, que: "Art. 2º Considera...Andamento do Processo n. 3204/2016.00346304 - 29/06/2016 do TJRJ 001. ...

Andamento do Processo n. 0057935-44.2010.8.19.0001 - 29/06/2016 do TJRJ

deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006).Ao advogado da parte ré para que, se for o caso, providenciem, junto...Andamento do Processo n. 0057935-44.2010.8.19.0001 - 29/06/2016 do TJRJ Proc. 0057935-44.2010.8.19.0001 - GEISIMAR...: Ricardo Cyfer Responsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira Expedie...

Andamento do Processo n. 0073987-13.2013.8.19.0001 - 29/06/2016 do TJRJ

VERIFICADO QUE O ADVOGADO DOS RÉUS NÃO POSSUEM CADASTRO PRESENCIAL OBRIGATÓRIO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 11.419/2006....CUMPRA-SE, POIS, O ADVOGADO DOS RÉUS O QUE DETERMINA O ART. 2º DA LEI 11.419/2006, PROVIDENCIANDO O CADASTRO PRESENCIAL A FIM...Andamento do Processo n. 0073987-13.2013.8.19.0001 - 29/06/2016 do TJR...

Andamento do Processo n. 0369091-77.2015.8.19.0001 - 29/06/2016 do TJRJ

CADASTRO PRESENCIAL OBRIGATÓRIO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 11.419/2006, O QUE INVIABILIZA SUA INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO... O QUE DETERMINA O ART. 2º DA LEI 11.419/2006, PROVIDENCIANDO O CADASTRO PRESENCIAL A FIM DE QUE SEJA INTIMADO POR MEIO ELETRÔNICO...Andamento do Processo n. 0369091-77.2015.8.19.0001 - 29/06/2...

Andamento do Processo n. 0077766-05.2015.8.19.0001 - 29/06/2016 do TJRJ

º DA REFERIDA LEI.CUMPRA-SE, POIS, O ADVOGADO DA AUTORA O QUE DETERMINA O ART. 2º DA LEI 11.419/2006, PROVIDENCIANDO...) CERTIFICO TER VERIFICADO QUE O ADVOGADO DA AUTORA NÃO POSSUI CADASTRO PRESENCIAL OBRIGATÓRIO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI... 11.419/2006, O QUE INVIABILIZA SUA INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ATRAVÉS DO ...

Pg. 33. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2016

legais; CONSIDERANDO que a Lei . 11.419, de 19 de dezembro de 2006, instituiu regras para a tramitação de processos... prática de atos nos mesmos; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que disciplinou... legais, na forma do §6º do art. 5º da Lei 11.419/2006; CONSIDERANDO o d...

Pg. 93. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2016

judiciários de 2ª instância deste E. Tribunal de Justiça de há muito foi previsto na Lei Federal 11.419/06 e se encontra...Pg. 93. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2016 19:00h do dia 22/06/2016... regulamentado pelo Ato Normativo Conjunto TJRJ 12/2013, o qual dispõe...

Pg. 22. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2016

, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006).Ao advogado da parte ré para que, se for o caso...Pg. 22. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2016 Proc. 0258911... nos autos. Intime-se o executado para se manifestar nos termos do art. 854...

Pg. 24. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2016

QUE O ADVOGADO DOS RÉUS NÃO POSSUEM CADASTRO PRESENCIAL OBRIGATÓRIO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 11.419/2006....CUMPRA-SE, POIS, O ADVOGADO DOS RÉUS O QUE DETERMINA O ART. 2º DA LEI 11.419/2006, PROVIDENCIANDO O CADASTRO PRESENCIAL A FIM... DA RÉ NÃO POSSUI CADASTRO PRESENCIAL OBRIGATÓRIO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 11.4...

Pg. 25. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2016

CADASTRO PRESENCIAL OBRIGATÓRIO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 11.419/2006, O QUE INVIABILIZA SUA INTIMAÇÃO POR MEIO... O QUE DETERMINA O ART. 2º DA LEI 11.419/2006, PROVIDENCIANDO O CADASTRO PRESENCIAL A FIM DE QUE SEJA INTIMADO POR MEIO...Pg. 25. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janei...

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