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31 de outubro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Pg. 2329. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

e intimações) seja feita via web e se tornou obrigatório nos termos do art. 2º e art. 9º da Lei 11.419, de 19 de dezembro... da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, estendendo tal obrigatoriedade ao e-proc; e) a publicação do Diário da Justiça... serão contados nos termos do art. 5º da Lei 11.419/06 e, no que não lh...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

, AINDA QUE ENCAMINHADA CÓPIA DIGITALIZADA PELO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI N. 11.419/2006. CONFERIDA... de crédito original em cartório, consoante disposição do art. 365, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando... merece guarida, porquanto o juízo de primeiro grau se ateve ao prazo...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2014

de assinatura eletrônica reconhecida pelo ICP-Brasil (art. 154, parágrafo único do CPC c/c art. 2º, da Lei 11.419/06... do disposto no art. 1º da Lei 9.800/99. Nesse sentido, a propósito, assim está pacificado no excelso STJ, vide AgRg no RE no..., com fundamento no art. 295, IV, do CPC, extinguindo o processo c...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2014

(art. 154, parágrafo único do CPC c/c art. 2º, da Lei 11.419/06). Outrossim, não é dado como possível interpretar... esse instrumento equiparado ao fac-símile para fins de aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.800/99. Nesse sentido... 8.970/09 não teria instituído a revisão geral anual prevista no art. 37...

Pg. 149. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s):(X) da parte Autora/Exequente/Requerente ou Embargante,( ) da parte...: Retiro o feito de pauta. Redesigno audiência de conciliação prevista no artigo 277 do CPC para o dia 06/04/2015, às 13h30min...Pg. 149. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diár...

Pg. 1149. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

PELO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N. 11.419/2006. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE... à fl. 92, no prazo de 5 dias. 2) Depois, dê-se vista ao MP. ADV: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 36530AS/C) Processo... por endosso - cédula de crédito bancário (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e nota p...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 30/10/2014

EM GERAL NO E-PROC/TJTO, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006. Autos n. 2006.0001.9261-9 – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO... E RECURSOS OU PRATICAR ATOS PROCESSUAIS EM GERAL NO E-PROC/TJTO, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006. Autos n... QUE QUEIRAM ENVIAR PETIÇÕES E RECURSOS OU PRATICAR ATOS PROCESSUAIS EM GERAL ...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 30/10/2014

PETIÇÕES E RECURSOS OU PRATICAR ATOS PROCESSUAIS EM GERAL NO E-PROC/TJTO, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006. Autos n..., NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006. Autos n. 2011.0002.6711-9 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO... NO E-PROC/TJTO, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006. 2ª Vara Cí...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 30/10/2014

do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada em 04/10/2012 no Diário... processuais em geral, deverão ser efetuadas exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art... petições e recursos ou praticar atos processuais em geral no e-Proc/TJTO nos ...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 30/10/2014

, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada em 04/10/2012 no Diário... enviar petições e recursos ou praticar atos processuais em geral no e-Proc/TJTO nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/20... da Justiça Eletrônico 2972, pagina 2. INTIMADAS ainda de que é obr...

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