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05 de julho de 2015
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Pg. 119. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

, e o protocolo de petições intercorrentes, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), ao(s... intercorrentes, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s):( ) da parte..., e o protocolo de petições intercorrentes, se dará através do Portal d...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 03/07/2015

/TJTO, nos moldes do Art. 2º da Lei 11.419/2006.” AUTOS : 2010.0010.1884-0 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... atos processuais em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do Art. 2º da Lei 11.419/2006.” AUTOS : 2011.0002.0018-9 – AÇÃO... processuais em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do Art. 2º da Lei 11.419/2006.”...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 03/07/2015

e recursos ou praticar atos processuais em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do Art. 2º da Lei 11.419/2006.” AUTOS ... ou praticar atos processuais em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do Art. 2º da Lei 11.419/2006.” AUTOS : 2009.0007.4154... processuais em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do Art. 2º da Lei 11.419/2...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 03/07/2015

em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do Art. 2º da Lei 11.419/2006.” AUTOS : 2007.0006.4054-7 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO..., nos moldes do Art. 2º da Lei 11.419/2006.” AUTOS : 2009.0005.7283-1 – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: VG CEZAR E FILHO LTDA... atos processuais em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do Art. 2º d...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 03/07/2015

em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do Art. 2º da Lei 11.419/2006.” AUTOS : 2011.0005.6221-8 – INDENIZAÇÃO REQUERENTE... ou praticar atos processuais em geral no E-PROC/TJTO, nos moldes do Art. 2º da Lei 11.419/2006.” AUTOS : 2006.0000.7484-5..., nos moldes do Art. 2º da Lei 11.419/2006.” 1ª Vara Criminal EDITAL D...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 03/07/2015

e recursos ou praticar atos processuais em geral no E-Proc/TJTO do art. 2º da Lei 11.419/2006." Fica à parte requente... o Ministério Público a sua citação conforme o art. 366 do Código de Processo Penal, para se ver processar na forma da lei... constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la (§ 2º do mes...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 03/07/2015

petições e recursos ou praticar atos processuais em geral no e-Proc/TJTO nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006. AUTOS....Pedro Afonso-TO,03 de julho de 2015 ATO NORMATIVO AUTOS :2007.0007.2344 – 2/0 AÇÃO:Cobrança Requerente: Câmara Municipal.... Cumpra-se e intime-se.Pedro Afonso-TO,02 de julho de 2015 ATO NORMAT...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 03/07/2015

que queiram enviar petições e recursos ou praticar atos processuais em geral no eProc/TJTO nos moldes do art. 2º da Lei 11.419..., com fulcro no art. 269, I, do CPC, art. 33, § 2°, do ECA e art. 1.584, § 5°, do CC, para o fim de deferir definitivamente..., do qual deverão constar as advertências acima, bem como o disp...

Pg. 78. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2015

da RESOLUÇÃO TJ/OE . 16/2009. Cabe ressaltar que de acordo com o caput do artigo 2º da Lei 11.419/06, o cadastro... na lei federal n.º 11.419/06 em conjunto com o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/VICE PRESIDÊNCIAS N.º 7/2013 e artigo 10... do processo eletrônico. Com base na lei federal n.º 11.419/06 em conjunto com o ...

Pg. 141. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2015

deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s):( ) da parte Autora/Exequente/Requerente ou Embargante... do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s):( x ) das Partes,para providenciar(em) junto... do patrono, e o protocolo de petições intercorrentes, se dará através d...

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