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22 de dezembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Pg. 8. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/12/2014

, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 11.419/2006, para o qual deverá informar telefone e e-mail de contato e apresentar original... em todos os acessos ao processo eletrônico, garantindo validade jurídica aos atos praticados com seu uso, nos termos da Lei 11.419...Pg. 8. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12637820115050661 BA 0001263-78.2011.5.05.0661

da Vindicada foi enviado pelo sistema E-DOC, implementado pela Lei 11.419/2006, de acordo com a qual as petições serão assinadas... eletronicamente, nos termos do art. 2º ( verbis ): “ Art. 2 o O envio de petições, de recursos e a prática de atos... processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 5805320125050193 BA 0000580-53.2012.5.05.0193

folhas ou 40 páginas. A Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não impõe... 2º, caput e parágrafos, 3º, caput e parágrafo único e 18 da lei 11.419/2006, in verbis: 1 – Constituição Federal: Artigo... – Lei do 11.419/2006: Artigo 2º. O envio de petições, de recursos e a prática de atos...

Pg. 1658. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

nos termos do art. 2º e art. 9º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, estendendo tal obrigatoriedade ao e-proc... eliminar qualquer movimentação física de processos no âmbito do JEF, tendo em vista os seus princípios (art. 2º, Lei 9.099... eletrônicos (art. 5º, da Lei 11.419/06); g) os prazos serão contados nos te...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/12/2014

exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012..., nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada em 04/10/2012 no Diário... da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012,...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/12/2014

do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada em 04/10/2012 no Diário da Justiça... efetuadas exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa.../TJTO nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/20. Os autos físicos serão ...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/12/2014

efetuadas exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7... processuais em geral, ser efetuadas exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3... da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/20...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/12/2014

nos moldes do artigo 2º Lei 11.419/2006. 2ª Vara da Família e Sucessões INTIMAÇÃO AO(S) ADVOGADO(S) INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS... ou praticar atos processuais em geral no e-Proc/tjto, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006. INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS Autos... da Lei 11.419/2006. INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS Autos 2012.0001....

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/12/2014

processuais em geral no e-Proc/tjto, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA... atos processuais em geral, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 BOLETIM DE EXPEDIENTE Fica o advogado abaixo... ou praticar atos processuais em geral, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 BOLETIM ...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/12/2014

do art. 2º da Lei 11.419/2006 BOLETIM DE EXPEDIENTE Fica o advogado abaixo intimado, nos termos que seguem: Autos: ..., nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 BOLETIM DE EXPEDIENTE Fica o advogado abaixo intimado, nos termos que seguem... processuais em geral, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 BOLETIM DE EX...

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