Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Andamento do Processo n. 2016.023122-6 - Agravo de Instrumento - 27/05/2016 do TJSC

-se). Mesmo em caso de processo regulado pela Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial... ou secretaria: art. 365, § 2º. Acrescido pela Lei 11.419/2006). Entretanto, se o título for cambial (nota promissória... DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO, AINDA QUE SE TRATE DE PROCESSO EL...

Andamento do Processo n. 2016.023135-0 - Agravo de Instrumento - 27/05/2016 do TJSC

de processo regulado pela Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, já que referese à... DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO, AINDA QUE SE TRATE DE PROCESSO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N. 11.419/06. “Em se tratando... de processo judicial eletrônico, o qual é regulado pela Lei 11.419...

Andamento do Processo n. 2016.023136-7 - Agravo de Instrumento - 27/05/2016 do TJSC

pela Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, já que referese à demanda eletrônica..., AINDA QUE SE TRATE DE PROCESSO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N. 11.419/06. “Em se tratando de processo... judicial eletrônico, o qual é regulado pela Lei 11.419/06, tem-se a regra de que...

Andamento do Processo n. 2016.022911-1 - Agravo de Instrumento - 27/05/2016 do TJSC

de processo regulado pela Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, já que referese à... DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO, AINDA QUE SE TRATE DE PROCESSO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N. 11.419/06. “Em se tratando... de processo judicial eletrônico, o qual é regulado pela Lei 11.419...

Andamento do Processo n. 2016.027286-8 - Agravo de Instrumento - 27/05/2016 do TJSC

/2016). (grifou-se). Mesmo em caso de processo regulado pela Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização... de seu original em cartório ou secretaria: art. 365, § 2º. Acrescido pela Lei 11.419/2006). Entretanto, se o título for cambial... DA LEI N. 11.419/06. “Em se tratando de processo judicial eletrônico, o...

Andamento do Processo n. 2016.021726-4 - Agravo de Instrumento - 27/05/2016 do TJSC

DE PROCESSO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N. 11.419/06. “Em se tratando de processo judicial eletrônico, o qual é... o juiz determinar o depósito de seu original em cartório ou secretaria: art. 365, § 2º. Acrescido pela Lei 11.419/2006.... JOSÉ CARLOS CARSTENS KÖHLER, j. 01/03/2016). (grifou-se). Mesmo em c...

Andamento do Processo n. 2015.016641-4 - Agravo / Agravo de Instrumento - 27/05/2016 do TJSC

ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N. 11.419/06. “Em se tratando de processo judicial eletrônico, o qual é... determinar o depósito de seu original em cartório ou secretaria: art. 365, § 2º. Acrescido pela Lei 11.419/2006.... JOSÉ CARLOS CARSTENS KÖHLER, j. 01/03/2016). (grifou-se). Mesmo em caso de processo reg...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

DO ART. 2º DA LEI N. 11.419/06. “Em se tratando de processo judicial eletrônico, o qual é regulado pela Lei 11.419/06... autorizado ao Magistrado determinar que seja acostada ao processo seu original, conforme dispõe o artigo 365, § 2º do Código... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO ...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

-se). Mesmo em caso de processo regulado pela Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, já... DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO, AINDA QUE SE TRATE DE PROCESSO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N. 11.419/06... ou secretaria: art. 365, § 2º. Acrescido pela Lei 11.419/2006)...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

DE PROCESSO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N. 11.419/06. “Em se tratando de processo judicial eletrônico.../2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, já que referese à demanda eletrônica, a juntada..., podendo o juiz determinar o depósito de seu original em cartório ou secretaria: art. 36...

×