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30 de julho de 2014
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Pg. 863. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2014

obrigatório nos termos do art. 2º e art. 9º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, estendendo tal obrigatoriedade ao e-proc..., inclusive eletrônicos (art. 5º, da Lei 11.419/06); g) os prazos serão contados nos termos do art. 5º da Lei 11.419/06... e, no que não lhe for contrário, no disposto no art. 2º, da Resoluç...

Pg. 178. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

da lei 11.419 /2006), aos advogados das partes para (CASO JÁ NÃO O TENHAM... 2/2013. Proc. 0367157-94.2009.8.19.0001 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ABREU TEIXEIRA (Adv (s). Dr (a). CLARICE MOREIRA (OAB... da condenação começa a fluir com a intimação da parte executada, conforme disposto no art. 240 e 475-B do CPC .2. ...

Pg. 179. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

de petições intercorrentes, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419 /2006), aos advogados das partes... (art. 2º da lei 11.419 /2006), aos advogados das partes para (CASO JÁ NÃO O TENHAM FEITO) providenciarem junto... através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419 /2006), aos ...

Pg. 180. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419 /2006), aos advogados das partes para (CASO JÁ NÃO O TENHAM... deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419 /2006), aos advogados das partes para (CASO JÁ NÃO O TENHAM FEITO) providenciarem... do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419 /2006), aos advogado...

Pg. 181. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

(art. 2º da lei 11.419 /2006), aos advogados das partes para (CASO JÁ NÃO O TENHAM FEITO) providenciarem junto... intercorrentes, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419 /2006), aos advogados das partes para (CASO JÁ NÃO... intercorrentes, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º...

Pg. 182. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

de petições intercorrentes, se dará através do Portal deste Tribunal (art. 2º da lei 11.419 /2006), aos advogados das partes...Pg. 182. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014 Proc. 0078825... BENEFICENTE CERTIDÃO1. Ante a determinação judicial de digitalizaçã...

Pg. 1048. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2014

ELETRÔNICO NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N. 11.419/2006. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. NECESSIDADE... AINDA QUE ENCAMINHADA CÓPIA DIGITALIZADA PELO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N. 11.419/2006. PRINCÍPIO... DIGITALIZADA PELO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 30/07/2014

PROCESSUAIS EM GERAL NO E-PROC/TJTO, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006. Autos n. 2011.0008.2251-1 – AÇÃO DE COBRANÇA... específica, mediante recibo nos autos. PRAZO: 05 DIAS (Artigo 185, CPC). Autos n. 2006.0001.9368-2 – AÇÃO... LTDA-ME E OUTRO DESPACHO DE FLS 39: “...2. Informado endereço para citação, expeça-...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 30/07/2014

EM GERAL NO E-PROC/TJTO, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006. Autos n. 2011.0011.8122-6 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REQUERENTE.../TJTO, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006. Autos n. 2011.0001.5575-2 – AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE/RECONVINDO: CICERO..., NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006. Autos n. 2011.0008.0...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 30/07/2014

EM GERAL NO E-PROC/TJTO, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006. Autos n. 2011.0011.4627-7 – AÇÃO DE EXECUÇÃO..., NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006. 2ª Vara Cível INTIMAÇÃO AO(S) ADVOGADO(S) AUTOS: 2009.0002.4908-9/0 Ação... QUE QUEIRAM ENVIAR PETIÇÕES E RECURSOS OU PRATICAR ATOS PROCESSUAIS EM GERAL NO E-PRO...

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