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19 de setembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Pg. 59. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

se dará através do Portal deste Tribunal (art.2º da Lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s) que recebia as intimações via... INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRONICO FACE ART. 5 DA LEI 11419/06. bem ciente o patrono do autor que a intimação é somnete...Pg. 59. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de...

Pg. 177. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

da lei 11.419/2006), aos advogados das partes para (CASO JÁ NÃO O TENHAM FEITO) providenciarem junto...Pg. 177. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014 Dr(a). PAULO..., onde a intimação do patrono, e o protocolo de petições intercorrentes, se dará através do P...

Pg. 179. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

. 2º da lei 11.419/2006), aos advogados das partes para (CASO JÁ NÃO O TENHAM FEITO) providenciarem junto...) Em cumprimento a ordem de serviço 02/2013, art. 2º, recolham-se as custas para requisições de informações por meio...Pg. 179. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro D...

Pg. 2238. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, estendendo tal obrigatoriedade ao e-proc; e) a publicação do Diário da Justiça... física de processos no âmbito do JEF, tendo em vista os seus princípios (art. 2º, Lei 9.099/95 e art. 1º, Lei 10.259/01... 11.419/06); g) os prazos serão contados nos termos do art. 5º da Lei 11....

Pg. 2239. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

e se tornou obrigatório nos termos do art. 2º e art. 9º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, estendendo.... 5º da Lei 11.419/06 e, no que não lhe for contrário, no disposto no art. 2º, da Resolução 522 do CJF, de 05/09/2006... (citações e intimações) seja feita via web e se tornou obrigatório nos termos do art...

Pg. 79. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

as disposições constantes na Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006, que normatizou a informatização do processo judicial..., cujo início se dá na forma estabelecida no art. 5° da Lei 11.419/2006, a 3ª Vice-Presidência observa a data da intimação... estritamente relativas à ciência de atos processuais. Art. 2º. Para ...

Pg. 62. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

se dará através do Portal deste Tribunal (art.2º da Lei 11.419/2006), ao(s) advogado(s):( ) da parte autora/exequente... vez, fiquem intimados os patronos para fazerem o cadastro presencial que é obrigatório, nos termos do artigo 2 do ato...-A FICAM CIENTES AS PARTES QUE O PROCESSO SERA REMETIDO A CENTRAL DE ARQUIVA...

Pg. 63. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

DO ATO NORMATIVO 30/2009. INEXISTE MAIS INTIMAÇÃO PELO DO - ART. 5 E PAR DA LEI 11419/06. ESTA SERA A ULTIMA VEZ QUE SERA... a intimação do patrono, e o protocolo de petições intercorrentes se dará através do Portal deste Tribunal (art.2º da Lei ... 30/. 2009. INEXISTE MAIS INTIMAÇAO PELO DO ART. 5 PAR. DA LEI 11419...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 18/09/2014

OU PRATICAR ATOS PROCESSUAIS EM GERAL NO E-PROC/TJTO, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006.v Autos n. 2012.0006.0627-2 – AÇÃO... QUE QUEIRAM ENVIAR PETIÇÕES E RECURSOS OU PRATICAR ATOS PROCESSUAIS EM GERAL NO E-PROC/TJTO, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI... 11.419/2006.v Autos n. 2012.0006.0734-1 – AÇÃO ORDINÁRIA REQU...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 18/09/2014

OU PRATICAR ATOS PROCESSUAIS EM GERAL NO E-PROC/TJTO, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006.v Autos n... PETIÇÕES E RECURSOS OU PRATICAR ATOS PROCESSUAIS EM GERAL NO E-PROC/TJTO, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006.v.../TJTO, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006.v Autos n. 2012.0003.0797-6 – AÇÃO MONITÓRIA...

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