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22 de setembro de 2014
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Pg. 1020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/2014

, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente... e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela... com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art...

Pg. 1022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/2014

/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006... com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013 do CSJT...) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletroni...

Pg. 1030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/2014

, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006... com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT..., em até uma hora antes do início da audiência, conforme Ato 16/2013, art....

Pg. 1035. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/2014

como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar...Pg. 1035. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/2014 Resolução 94/2012... . 7) De acordo com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art...

Pg. 1037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/2014

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei ... eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013... do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da aud...

Pg. 1907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/2014

, da Lei 11.419/2006, de 19 de dezembro de 2006, c/c o parágrafo único do artigo 1º, do Ato 423/CSJT/GP/SG, de 12... com o tipo PDF. Contudo, a petição não obedeceu à qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II... de novembro de 2013 e Art. 12, inciso I, Resolução CSJT 94/2012. Considerando qu...

Pg. 1922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/09/2014

-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, de 19 de dezembro de 2006, c/c o parágrafo único do artigo 1º... de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico QUEIMADOS,Quarta-feira, 17..., do Ato 423/CSJT/GP/SG, de 12 de novembro de 2013 e ...

Pg. 1123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/09/2014

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas...Pg. 1123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/09/2014 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º... 13092714565109900 Procuração Procuração 000003431197 13092714565151600 CTPS 1 C...

Pg. 952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/09/2014

como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar... defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012... entre as demandas. 2) O não comparecimento do Reclamante à audiência importará no ar...

Pg. 2052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/09/2014

obedeceu à qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, de 19 de dezembro... de 2006, c/c o parágrafo único do artigo 1º, do Ato 423/CSJT/GP/SG, de 12 de novembro de 2013 e Art. 12, inciso I, Resolução CSJT 94/2012.... de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: htt...

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