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02 de março de 2015
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Pg. 945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei... 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente, o formato PDF...Pg. 945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de ...

Pg. 947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006..., em até uma hora antes do início da audiência, conforme Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ. 6) Todos os documentos...Pg. 947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2...

Pg. 950. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições... 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até... uma hora antes do início da audiência, conforme Ato 16/2013, art. 2º, §2º,...

Pg. 952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão... apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012... entre as demandas. 2) O não comparecimento do Reclamante à audiência importará no ...

Pg. 1211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/02/2015

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF...) A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94... da audiência, conforme Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do ...

Pg. 1228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/02/2015

Document Format" (.pdf) deve possuir qualidade padrão "PDF-A", nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei ... 11.419, de 19 de dezembro de 2006, em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º do Ato acima mencionado. Apesar... a parte, deverá ser feito nesta Vara do Trabalho, nos termos do artigo 253, inci...

Pg. 1988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/02/2015

, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, o peticionamento inicial...) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico Intimação Processo RTOrd-0010603... eletrônico do tipo PDF. Nesse sentido, verifica-se que conforme o dispos...

Pg. 1553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2015

, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem...) A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006... de Id 4fa5c28 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-ele...

Pg. 1557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2015

como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar....trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico Notificação Processo RTOrd-0010970-30.2014.5.01.0062 Relator EDSON DIAS... . 7) De acordo com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 13...

Pg. 397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/02/2015

, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º do Ato acima mencionado... "Portable Document Format" (.pdf) deve possuir qualidade padrão "PDF-A", na forma prevista no artigo 1º, § 2º, inciso II...://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico Notificação Processo ...

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