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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Pg. 1552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2016

, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006... eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 4) As partes trarão..., sob pena de perda da prova (art. 455, paragrafo 2º, do CPC c/c art. 769 da CLT)...

Pg. 1556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2016

/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006... em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 4... espontaneamente, sob pena de perda da prova (art. 455, paragrafo 2º, do C...

Pg. 2336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2016

423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419..., de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013 do CSJT..., ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência, conforme At...

Pg. 2368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2016

. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem... eletrônico. 5)A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006... antes do início da audiência, conforme Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/R...

Andamento do Processo n. 0000914-47.2016.5.10.0019 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-10

Document Format” (.pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19... de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais...Andamento do Processo n. 0000914-47.2016.5.10.0019 - RTOrd - 29/06/2016 do...

Andamento do Processo n. 0010101-62.2015.5.01.0020 - RTSum - 29/06/2016 do TRT-1

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei...Andamento do Processo n. 0010101-62.2015.5.01.0020 - RTSum - 29/06/2016 do TRT-1 Processo RTSum-0010101.... 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-...

Andamento do Processo n. 0010101-62.2015.5.01.0020 - RTSum - 29/06/2016 do TRT-1

, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente...Andamento do Processo n. 0010101-62.2015.5.01.0020 - RTSum - 29/06/2016 do TRT-1 Processo RTSum-0010101... com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas ...

Andamento do Processo n. 0011377-92.2015.5.01.0032 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-1

. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006...Andamento do Processo n. 0011377-92.2015.5.01.0032 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-1 Processo RTOrd-0011377... eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1...

Andamento do Processo n. 0100145-57.2016.5.01.0032 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-1

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei ...Andamento do Processo n. 0100145-57.2016.5.01.0032 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-1 Processo RTOrd-0100145... sua defesa em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolu...

Andamento do Processo n. 0100156-86.2016.5.01.0032 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-1

. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar...Andamento do Processo n. 0100156-86.2016.5.01.0032 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-1 Processo RTOrd-0100156... solicitando-se ao do RÉU que apresente sua defesa em formato eletrônico de acordo com a Lei 11....

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