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18 de janeiro de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Andamento do Processo n. 0101432-62.2016.5.01.0062 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-1

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II...Andamento do Processo n. 0101432-62.2016.5.01.0062 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-1 Processo RTOrd- 0101432... eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redaçã...

Andamento do Processo n. 0101432-62.2016.5.01.0062 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-1

como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão...Andamento do Processo n. 0101432-62.2016.5.01.0062 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-1 Processo RTOrd- 0101432... apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, co...

Andamento do Processo n. 0101439-54.2016.5.01.0062 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-1

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF...Andamento do Processo n. 0101439-54.2016.5.01.0062 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-1 Processo RTOrd- 0101439...)A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acord...

Andamento do Processo n. 0101499-27.2016.5.01.0062 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-1

. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar...Andamento do Processo n. 0101499-27.2016.5.01.0062 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-1 Processo RTOrd- 0101499... defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução...

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com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso... II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente, o formato...Andamento do Processo n. 0101499-27.2016.5.01.0062 - RTOrd - 1...

Andamento do Processo n. 0101510-56.2016.5.01.0062 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-1

/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006...Andamento do Processo n. 0101510-56.2016.5.01.0062 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-1 Processo RTOrd- 0101510... com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução...

Andamento do Processo n. 0101536-54.2016.5.01.0062 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-1

, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem...Andamento do Processo n. 0101536-54.2016.5.01.0062 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-1 Processo RTOrd- 0101536... eletrônico. 5)A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, ...

Andamento do Processo n. 0101938-38.2016.5.01.0062 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-1

, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem...Andamento do Processo n. 0101938-38.2016.5.01.0062 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-1 Processo RTOrd- 0101938...) A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei ...

Pg. 1530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/12/2016

423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei ..., de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013 do CSJT...Pg. 1530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/12/2...

Pg. 1532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/12/2016

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II... em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução ..., da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PD...

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