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27 de maio de 2016
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Andamento do Processo n. 0010984-70.2015.5.01.0032 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-1

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF...Andamento do Processo n. 0010984-70.2015.5.01.0032 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-1 Processo RTOrd-0010984... e 434 do CPC solicitando-se ao do RÉU que apresente sua defesa em formato eletrôni...

Andamento do Processo n. 0011727-36.2015.5.01.0079 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-1

/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006...Andamento do Processo n. 0011727-36.2015.5.01.0079 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-1 Processo RTSum-0011727... e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2...

Andamento do Processo n. 0011966-84.2015.5.01.0032 - ConPag - 25/05/2016 do TRT-1

/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006... em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 4...Andamento do Processo n. 0011966-84.2015.5.01.0032 - ConPag - 25/05/2016 d...

Andamento do Processo n. 0100035-58.2016.5.01.0032 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-1

136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições... de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 4) As partes trarão... de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/proc...

Andamento do Processo n. 0100050-27.2016.5.01.0032 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-1

. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem... com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 4) As partes trarão suas testemunhas à...Andamento do Processo n. 0100050-27.2016.5.01.0032 - RTOrd - 25/05/2016 do...

Andamento do Processo n. 0100115-22.2016.5.01.0032 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-1

como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar...Andamento do Processo n. 0100115-22.2016.5.01.0032 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-1 Processo RTOrd-0100115... solicitando-se ao do RÉU que apresente sua defesa em formato eletrônico de acordo co...

Andamento do Processo n. 0100279-31.2016.5.01.0082 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-1

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei ... sua defesa em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª...Andamento do Processo n. 0100279-31.2016.5.01.0082 - RTOrd - 25...

Andamento do Processo n. 0100367-25.2016.5.01.0032 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-1

como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar... do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico 32ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Notificação Notificação...Andamento do Proce...

Andamento do Processo n. 0100377-69.2016.5.01.0032 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-1

com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II..., da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente, o formato...Andamento do Processo n. 0100377-69.2016.5.01.0032 - RTOrd - 2...

Andamento do Processo n. 0100396-75.2016.5.01.0032 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-1

, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem... com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 4) As partes trarão...Andamento do Processo n. 0100396-75.2016.5.01.0032 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-1 Process...

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