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06 de maio de 2016
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Andamento do Processo n. 0000188-64.2016.5.10.0022 - RTSum - 05/05/2016 do TRT-10

-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo...Andamento do Processo n. 0000188-64.2016.5.10.0022 - RTSum - 05/05/2016 do TRT-10 Processo RTSum-0000188...] PETICIONANTE: VINÍCIUS SOUZA LIMA Nos termos do artigo 1º do Ato número 423/CSJT...

Andamento do Processo n. 0000424-16.2016.5.10.0022 - RTSum - 05/05/2016 do TRT-10

padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade... com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão...Andamento do Processo n. 0000424-16.2016.5.10.0022 - RTSum - 05/05/2016 d...

Andamento do Processo n. 0100271-10.2016.5.01.0032 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-1

. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art.1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006... eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 4) As partes...Andamento do Processo n. 0100271-10.2016.5.01.0032 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-1 Proc...

Andamento do Processo n. 0100599-37.2016.5.01.0032 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-1

, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar...Andamento do Processo n. 0100599-37.2016.5.01.0032 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-1 Processo RTOrd-0100599...-se ao do RÉU que apresente sua defesa em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a ...

Andamento do Processo n. 0100604-59.2016.5.01.0032 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-1

como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar...Andamento do Processo n. 0100604-59.2016.5.01.0032 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-1 Processo RTOrd-0100604... solicitando-se ao do RÉU que apresente sua defesa em formato eletrônico de acordo co...

Andamento do Processo n. 0100616-73.2016.5.01.0032 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-1

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF...Andamento do Processo n. 0100616-73.2016.5.01.0032 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-1 Processo RTOrd-0100616... 320 e 434 do CPC solicitando-se ao do RÉU que apresente sua defesa em formato elet...

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423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei ... sua defesa em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª... do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a págin...

Andamento do Processo n. 0100064-18.2016.5.01.0062 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-1

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF... deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012... Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página:...

Andamento do Processo n. 0010695-47.2016.5.15.0151 - RTSum - 05/05/2016 do TRT-15

Document Format” (.pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19... de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais...Andamento do Processo n. 0010695-47.2016.5.15.0151 - RTSum - 05/05/2016 do...

Andamento do Processo n. 0010705-91.2016.5.15.0151 - RTSum - 05/05/2016 do TRT-15

, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado... eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II...Andamento do Processo n. 0010705-91.2016.5.15.0151 - RTSum - 05/05/2...

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