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26 de julho de 2014
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

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Pg. 120. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/07/2014

-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Ainda, as petições no formato... que seja de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... §1º o peticionamento inicial e incidental no sistema Processo Judicial Eletr...

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Pg. 121. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/07/2014

), impôs que seja de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... em seu art.18 §1º o peticionamento inicial e incidental no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho... de sistemas de editoração eletrônica de arquivos de texto, observadas ...

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Pg. 122. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/07/2014

), impôs que seja de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19... em seu art.18 §1º o peticionamento inicial e incidental no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho... de dezembro de 2006. Ainda, as petições no formato mencionado no caput deste artig...

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Pg. 184. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/07/2014

“PDF -A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Ainda, as petições no... do inciso IV, do artigo 267 do CPC, pois sem condições viáveis do processo. Custas pela parte autora sobre o valor da causa... a que alude o art. 7º, XXIX da CF/88. Notificação Processo RTSum-00...

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Pg. 241. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/07/2014

), impôs que seja de qualidade padrão “PDFA”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19..., pois o Art. 1° ao facultar o peticionamento inicial e incidental no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho mediante a utilização do editor de... sistema Processo Judicial Eletrônico d...

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Pg. 242. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/07/2014

”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Nesse sentido, a Resolução 136/2014... Document Format (.pdf), impôs que seja de qualidade padrão “PDFA”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei ... 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Nesse sentido, a Resolução 136/201...

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Pg. 243. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/07/2014

Format (.pdf), impôs que seja de qualidade padrão “PDFA”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19..., pois o Art. 1° ao facultar o peticionamento inicial e incidental no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça... de dezembro de 2006. Nesse sentido, a Resolução 136/2014 estabelece que:...

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Pg. 244. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/07/2014

, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Nesse sentido, a Resolução 136/2014 estabelece que: "Art..., bem como o art. 1º da mencionada resolução. O ATO CSJT.GP.SG 423/2013, autorizou a utilização de arquivos tipo...Pg. 244. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/07/2014 do mérito, nos termos do inciso ...

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Pg. 245. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/07/2014

”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Nesse sentido, a Resolução 136/2014... a toda a Justiça do Trabalho, bem como o art. 1º da mencionada resolução. O ATO CSJT.GP.SG 423/2013, autorizou a utilização...Pg. 245. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/07/2014 Intimação Proce...

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Pg. 246. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/07/2014

que seja de qualidade padrão “PDFA”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... tem efeito vinculante a toda a Justiça do Trabalho, bem como o art. 1º da mencionada resolução. O ATO CSJT.GP.SG 423... Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT. Entretanto, não b...

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