Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Pg. 999. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2014

) deve possuir qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO,Terça... de 2006, em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º do Ato acim...

Pg. 1011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2014

º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º do Ato...Pg. 1011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2014 art. 74, §2º e no art. 464... do art.355 c/c o art.359 e seus incisos, ambos do CPC, e observadas as determinações d...

Pg. 1012. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2014

padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, em conformidade... demanda, caso pretenda assim pretenda a parte, deverá ser feito nesta Vara do Trabalho, nos termos do artigo 253, inciso II... com o parágrafo único do artigo 1º do Ato acima mencionado. Apesar de ...

Pg. 1058. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2014

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei ... eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013... do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da aud...

Pg. 1060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2014

, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006...Pg. 1060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2014 TRT/RJ. 6) Todos os documentos..., com consequente exclusão dos autos, sem prazo para substituição . 7) De acordo com ...

Pg. 1061. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2014

, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006...://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente... 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013...

Pg. 1063. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2014

/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições... eletrônico. 5) A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006... a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que che...

Pg. 1065. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2014

, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas...) A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006... da audiência, conforme Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ. 6) Todos os docum...

Pg. 1068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2014

, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão... apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012... Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ. 6) Todos os documentos juntados elet...

Pg. 1069. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2014

, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem... do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para... com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10849833/inciso-ii-do-paragrafo-2-do-artigo-1-da-lei-n-11419-de-19-de-dezembro-de-2006