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09 de dezembro de 2016
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001611-31.2016.5.08.0017 - RTOrd - 07/12/2016 do TRT-8

, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Ainda, as petições no formato mencionado no caput deste artigo deverão..., tipo Portable Document Format (.pdf), impôs que seja de qualidade padrão “PDF A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II... basta enviar em PDF, pois o Art. 1° ao facultar o peticionamento inicial...

Andamento do Processo n. 0101522-70.2016.5.01.0062 - RTOrd - 07/12/2016 do TRT-1

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II... em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120..., da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas po...

Andamento do Processo n. 0101890-79.2016.5.01.0062 - RTOrd - 07/12/2016 do TRT-1

136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições... no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico...Andamento do Processo n. 0101890-79.2016.5.01.0062 - RTOrd - 07/12/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0101896-86.2016.5.01.0062 - RTOrd - 07/12/2016 do TRT-1

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão... apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012...Andamento do Processo n. 0101896-86.2016.5.01.0062 - RTOrd - 07...

Andamento do Processo n. 0101900-26.2016.5.01.0062 - RTOrd - 07/12/2016 do TRT-1

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II... eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013..., da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF,...

Pg. 2070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/12/2016

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF... deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94..., conforme Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ. 6)Todos os documen...

Pg. 2074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/12/2016

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei ..., de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013 do CSJT..., ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência, con...

Pg. 2075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/12/2016

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II... de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO,6... em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução ...

Pg. 2076. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/12/2016

º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas...)A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006....br/processo-judicial-eletronico Notificação Processo RTOrd-0101900-26.2016.5.01.0062...

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TRT-8 -

Pg. 362. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 07/12/2016

Pg. 362. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 07/12/2016 A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19... de dezembro de 2006. Ainda, as petições no formato mencionado no caput deste artigo deverão ser geradas exclusivamente... a partir de sistemas de editoração eletrônica de arquivos de texto, observadas...

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