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30 de julho de 2016
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Andamento do Processo n. 0100057-76.2016.5.01.0207 - RTSum - 29/07/2016 do TRT-1

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF...Andamento do Processo n. 0100057-76.2016.5.01.0207 - RTSum - 29/07/2016 do TRT-1 Processo RTSum-0100057... substituição. 8) De acordo com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e n...

Andamento do Processo n. 0100299-75.2016.5.01.0032 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-1

, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006... eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 4) As partes...Andamento do Processo n. 0100299-75.2016.5.01.0032 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-...

Andamento do Processo n. 0100354-26.2016.5.01.0032 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-1

, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem...Andamento do Processo n. 0100354-26.2016.5.01.0032 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-1 Processo RTOrd-0100354... 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 4) As partes trarão ...

Andamento do Processo n. 0100359-48.2016.5.01.0032 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-1

º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006... eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 4) As partes...Andamento do Processo n. 0100359-48.2016.5.01.0032 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-1 Proces...

Andamento do Processo n. 0100372-47.2016.5.01.0032 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-1

º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar...Andamento do Processo n. 0100372-47.2016.5.01.0032 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-1 Processo RTOrd-0100372... solicitando-se ao do RÉU que apresente sua defesa em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419...

Andamento do Processo n. 0100443-49.2016.5.01.0032 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-1

º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente... com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2...Andamento do Processo n. 0100443-49.2016.5.01.0032 - RTOrd - 29/07/2016 d...

Andamento do Processo n. 0100803-81.2016.5.01.0032 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-1

423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419... em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 4...Andamento do Processo n. 0100803-81.2016.5.01.0032 - RTOrd - 29/07/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0100814-13.2016.5.01.0032 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-1

/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições... de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 4) As partes trarão... do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: ht...

Andamento do Processo n. 0100959-69.2016.5.01.0032 - RTSum - 29/07/2016 do TRT-1

423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º , § 2º , inciso II , da Lei ... do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico 31ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital...Andamento do Processo n. 0100959-6...

Andamento do Processo n. 0101011-65.2016.5.01.0032 - RTSum - 29/07/2016 do TRT-1

como o art. 1º , § 2º , inciso II , da Lei 11.419 /2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar...Andamento do Processo n. 0101011-65.2016.5.01.0032 - RTSum - 29/07/2016 do TRT-1 Processo RTSum-0101011..., solicitando-se ao RÉU que apresente sua defesa e documentos em formato eletrôni...

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