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25 de agosto de 2016
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000896-22.2016.5.08.0006 - RTSum - 24/08/2016 do TRT-8

, tipo "Portable Document Format" (.pdf), de qualidade padrão "PDF-A", nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei ... 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado...Andamento do Processo n. 0000896-22.2016.5.08.0006 - RTSum - 24/08/2016 do TRT-...

Andamento do Processo n. 1001588-21.2016.5.02.0022 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-2

-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade...Andamento do Processo n. 1001588-21.2016.5.02.0022 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-2 Processo RTOrd-1001588... com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a ...

Andamento do Processo n. 0011385-69.2015.5.01.0032 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-1

, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente... com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º...Andamento do Processo n. 0011385-69.2015.5.01.0032 - RTOrd - 24/08/2016 d...

Andamento do Processo n. 0011579-41.2015.5.01.0009 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-1

. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem... com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 4) As partes trarão suas testemunhas à...Andamento do Processo n. 0011579-41.2015.5.01.0009 - RTOrd - 24/08/2016 do...

Andamento do Processo n. 0012286-37.2015.5.01.0032 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-1

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei ... sua defesa em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª...Andamento do Processo n. 0012286-37.2015.5.01.0032 - RTOrd - 24...

Andamento do Processo n. 0100643-56.2016.5.01.0032 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-1

, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente... com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º... do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a ...

Andamento do Processo n. 0100925-94.2016.5.01.0032 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-1

com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II..., da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente, o formato... Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a pági...

Andamento do Processo n. 0100936-26.2016.5.01.0032 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-1

com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso... II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente...Andamento do Processo n. 0100936-26.2016.5.01.0032 - RTOrd - 24/08/2016 d...

Andamento do Processo n. 0100952-77.2016.5.01.0032 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-1

423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419... em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região...Andamento do Processo n. 0100952-77.2016.5.01.0032 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT...

Andamento do Processo n. 0100979-60.2016.5.01.0032 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-1

como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar...Andamento do Processo n. 0100979-60.2016.5.01.0032 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-1 Processo RTOrd-0100979... solicitando-se ao do RÉU que apresente sua defesa em formato eletrônico de acordo co...

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