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28 de novembro de 2014
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Pg. 816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/11/2014

, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006... na inicial, de R$ 20.000,00. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO..., CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805162 - e.mail: vt6...

Pg. 818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/11/2014

, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, o peticionamento inicial e incidental no processo eletrônico, quando feito do modo..., § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, o peticionamento inicial e incidental no processo eletrônico, quando feito...-se que conforme o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/...

Pg. 819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/11/2014

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF... deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94...Pg. 819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 ...

Pg. 822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/11/2014

, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, o peticionamento inicial e incidental no processo eletrônico, quando feito do modo...-se que conforme o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º... e arquive-se. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2014. EDSON D...

Pg. 827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/11/2014

, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006... de não comparecimento da ré. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico... mediante arquivo eletrônico do tipo PDF. Nesse sentido, verifica-se que conforme o disposto...

Pg. 829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/11/2014

423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei ... de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico Notificação Processo RTOrd-0011491... 11.419/2006, o peticionamento inicial e incidental no processo eletrônico, quando...

Pg. 830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/11/2014

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, o peticionamento inicial e incidental no processo... de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO, Quarta.... Nesse sentido, verifica-se que conforme o disposto nas Resol...

Pg. 831. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/11/2014

. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, o peticionamento inicial e incidental no processo eletrônico, quando feito... de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico Notificação Processo RTOrd-0011567...-se que conforme o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/20...

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TRT-8 -

Pg. 110. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/11/2014

Portable Document Format (.pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso II, da lei 11.419..., de 19 de dezembro de 2006. II – Deste modo, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV... com o art. 1º do ATO CSJT.GP.SG 423/2013, que faculta o peticionamento i...

Pg. 1068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/11/2014

padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, em conformidade... de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO,Segunda-feira, 24... com o parágrafo único do artigo 1º do Ato acima mencionado. Apesar de haver certi...

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