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28 de agosto de 2014
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Pg. 2008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2014

. Contudo, a petição não obedeceu à qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006..., de 19 de dezembro de 2006, c/c o parágrafo único do artigo 1º, do Ato 423/CSJT/GP/SG, de 12 de novembro de 2013 e Art.... 12, inciso I, Resolução CSJT 94/2012. Considerando que Lei 11.419/20...

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Pg. 104. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/08/2014

, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Ainda, as petições no formato mencionado no caput deste artigo deverão ser... Portable Document Format (.pdf), impôs que seja de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II... e funcionamento, faculta em seu art.18 §1º o peticionamento inicial e inci...

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Pg. 105. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/08/2014

padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Ainda, as petições... eletrônica de arquivos de texto, observadas as definições do artigo 12, inciso I, da Resolução 94, de 30 de agosto de 2012... o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do a...

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Pg. 106. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/08/2014

1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Ainda, as petições no formato mencionado no caput... o editor de texto do sistema PJe. A Resolução CSJT 136/2014 que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça..., observadas as definições do artigo 12, inciso I, da Resolução 94, d...

Pg. 268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/08/2014

“PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade... com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados... Processo RTOrd-0000511-90.2014.5.05.0018 Relator LUCYENNE AMELIA DE...

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TRT-8 -

Pg. 138. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/08/2014

), impôs que seja de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... em seu art.18 §1º o peticionamento inicial e incidental no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho... de sistemas de editoração eletrônica de arquivos de texto, observadas ...

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TRT-8 -

Pg. 150. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/08/2014

que seja de qualidade padrão “PDFA” nos termos do artigo 1º, § 2º, II, da Lei n. 11.419/2006. Embora tenha sido enviada por meio... Format (.pdf), impôs que seja de qualidade padrão “PDFA” nos termos do artigo 1º, § 2º, II, da Lei n. 11.419/2006..., pois o artigo 1°, ao facultar o peticionamento inicial e incidental n...

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Pg. 287. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/08/2014

, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Ainda, as petições no formato mencionado no caput deste artigo..., não basta enviar em PDF, pois o Art. 1° ao facultar o peticionamento inicial e incidental no sistema Processo Judicial... eletrônico, tipo Portable Document Format (.pdf), impôs que seja de quali...

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Pg. 288. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/08/2014

1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Ainda, as petições no formato mencionado no caput... Portable Document Format (.pdf) para peticionamento no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe...-JT. Entretanto, não basta enviar em PDF, pois o Art. 1° ao facultar o petici...

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Pg. 236. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/08/2014

), impôs que seja de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... em seu art.18 §1º o peticionamento inicial e incidental no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho... de sistemas de editoração eletrônica de arquivos de texto, observadas ...

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