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24 de outubro de 2014
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Pg. 849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2014

do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, em conformidade com o parágrafo único... de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO,Quarta-feira, 22 de Outubro... demanda, caso pretenda assim pretenda a parte, deverá ser feito nesta Vara d...

Pg. 937. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2014

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei ... eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013... do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da aud...

Pg. 939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2014

, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006... com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT..., em até uma hora antes do início da audiência, conforme Ato 16/2013, art....

Pg. 941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2014

423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419..., de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013 do CSJT...) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judi...

Pg. 943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente, o... defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação.... 2) O não comparecimento do Reclamante à audiênci...

Pg. 945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão... apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012... entre as demandas. 2) O não comparecimento do Reclamante à audiência importar...

Pg. 948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão... apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012... Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ. 6) Todos os documentos juntados elet...

Pg. 950. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei ... eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013 do CSJT..., ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da aud...

Pg. 952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar... . 7) De acordo com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem...Pg. 952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22...

Pg. 955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006... mediante arquivo eletrônico do tipo PDF. Nesse sentido, verifica-se que conforme o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º..., acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico...

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