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11 de fevereiro de 2016
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12053920135080009 0001205-39.2013.5.08.0009

e deferido pela ASSINADO ELETRONICAMENTE POR HUMBERTO SOUZA MIRANDA PINTO - OAB/PA12942 (Lei 11.419 /2006, Art 1º , § 2º , II..., os decorrentes da mesma origem, conforme previsto no art. 81 , parágrafo único , inciso III , da Lei 8078 /90. Após... Público (Lei n. 7.347 /85, art. 8º , § 1º , CF , art. 129 , III , L...

Pg. 4439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/01/2016

423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419..., de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013 do CSJT...://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecim...

Pg. 4442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/01/2016

423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419..., de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013 do CSJT..., ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência, conforme Ato n...

Pg. 4444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/01/2016

, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente... em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução... com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 1...

Pg. 4448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/01/2016

como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar... defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação...) De acordo com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 1...

Pg. 4450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/01/2016

como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar... defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação...-judicial-eletronico Notificação Processo RTOrd-0010183-39.2015.5.0...

Pg. 4478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/01/2016

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF... deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94..., conforme Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ. 6) Todos os docume...

Pg. 4485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/01/2016

como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar... . 7) De acordo com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem...Pg. 4485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 2...

Pg. 4488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/01/2016

, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão... apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012... Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ. 6) Todos os documentos juntados elet...

Pg. 4489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/01/2016

/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006...: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico Notificação Processo RTOrd-0011800-59.2015.5.01.0062 RECLAMANTE... com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada p...

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