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31 de janeiro de 2015
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Pg. 1039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

Document Format" (.pdf) deve possuir qualidade padrão "PDF-A", nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei ... 11.419, de 19 de dezembro de 2006, em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º do Ato acima mencionado. Apesar..., deverá ser feito nesta Vara do Trabalho, nos termos do artigo 253, inciso II, d...

Pg. 1061. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

possuir qualidade padrão "PDF-A", nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006..., em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º do Ato acima mencionado. Apesar de haver certidão apresentada pela... e seguintes da CLT, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na f...

Pg. 1104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem... apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012... entre as demandas. 2) O não comparecimento do Reclamante à audiência importará no arquivamento do processo,...

Pg. 1116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF... deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94..., conforme Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ. 6) Todos os docume...

Pg. 1118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF... deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012..., conforme Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ. 6) Todos os d...

Pg. 1120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão... apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012... Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ. 6) Todos os documentos juntados elet...

Pg. 1123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II... eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120..., da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deve...

Pg. 1151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF...) A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução ... da audiência, conforme Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT...

Pg. 1154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006....trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico Notificação Processo RTOrd-0010594-44.2014.5.01.0062 Relator EDSON DIAS... 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/201...

Pg. 1165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão... apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012... Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ. 6) Todos os documentos juntados elet...

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