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20 de abril de 2014
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Pg. 63. TRT-8 TRT-8 de 27/01/2014

” nos termos do artigo 1º, § 2º, II, da Lei n. 11.419/2006. Embora tenha sido enviada por meio do formato PDF como anexo... processual das partes. Dessa forma, decido extinguir o processo sem resolução do mérito à luz do inciso IV do artigo 267... DO AUTOR, PORQUANTO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE MOVIMENTAÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 20 DA LEI N. 8.036 DE 1990...

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Pg. 133. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2013

º, §2º, INCISO II I, DA LEI 11.419/2006. DESSE MODO, DETERMINO A INTIMAçãO DA AGRAVANTE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS ( LEI ...-SE A AGRAVAN TE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS (LEI 9.800/1999, AR T. 2º), REGULARIZAR A REPRESENTAçãO PROCESSUAL, N OS TERMOS...Pg. 133. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2013 . 1º, § 2º, III. DIANTE DISSO, INTIME...

Pg. 1. CSJT CSJT de 13/11/2013

II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Parágrafo único. As petições no formato mencionado no caput... de arquivo eletrônico, tipo Portable Document Format (.pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso... as definições do artigo 12, inciso I, da Resolução 94, de 30 de agosto de 2012, do Conselho Superior da Justiça...

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Pg. 145. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2013

DIGITAL, CONS OANTE EXIGêNCIA CONTIDA NO ART. 1º, §2º, INCISO II I, DA LEI 11.419/2006. DESSE MODO, DETERMINO A INTIMAçãO... DA AGRAVANTE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS ( LEI 9.800/1999, ART. 2º), REGULARIZAR A REPRESE NTAçãO PROCESSUAL... PUN HO), NOS TERMOS DO ART. 13 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE SER NEGADO SEGUIMENTO DE SEU RE CURSO. APóS...

Pg. 136. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2013

CERTIFICADO DIGITAL, CONS OANTE EXIGêNCIA CONTIDA NO ART. 1º, §2º, INCISO II I, DA LEI 11.419/2006. DESSE MODO..., DETERMINO A INTIMAçãO DA AGRAVANTE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS ( LEI 9.800/1999, ART. 2º), REGULARIZAR A REPRESE NTAçãO..., ASSINADA DE PRóPRIO PUN HO), NOS TERMOS DO ART. 13 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE SER NEGADO SEGUIMENTO DE SEU RE...

Pg. 21. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/10/2012

/Deserção. Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, caput, §§1º e 2º, incisos I, II, III, e 11 da Lei 11.419/2006; 10,I... violação a dispositivo de lei federal e divergência jurisprudencial. Conforme a diretriz do § 2º do artigo 896 da CLT... / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e XXVI...

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 79449 SC 2011.007944-9 (TJSC)

º , inciso I , II , III , alíneas a e b , 11 e 20 da Lei n. 11.419 , de 19.12.2006, ao artigo 365 , inciso V e VI do Código... 267 , INCISO I , C/C ARTIGO 295 , INCISO VI , AMBOS DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA PEREMPTÓRIA DA APELANTE ACERCA... SEM A CONDIÇÃO AÍ IMPOSTA. O processamento da ação de busca e apreensão ajuizada nos termos do Decreto-lei n. 911 , de 1º.10.1969...

Tribunal deve dar meios para petição virtual

. LEGALIDADE. LEI 11.419 /2006.      1. Pretensão de desconstituição de norma da Portaria RJPGD- 2009/00063 (art. 23, § 1... da informatização do processo judicial, previsto na Lei 11.419 /06, com a finalidade de proporcionar celeridade e eficiência...º , inciso II , da Lei 11.419 /2006. Daí não se conclui, entretanto, que os órgãos do Poder Judiciário não possam...

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Justiça deve criar suporte para advogados usarem petição eletrônica

EM PROCESSOS ELETRÔNICOS. LEGALIDADE. LEI 11.419 /2006. 1. Pretensão de desconstituição de norma da Portaria RJPGD- 2009/00063... afirmei que o peticionamento eletrônico é corolário da informatização do processo judicial, previsto na Lei 11.419 /06... de janeiro de 2010. 2. A opção do Judiciário pelo sistema do processo eletrônico, nos termos da Lei 11.419 /2006...

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TRF4 responde aos questionamentos dos advogados em relação ao processo eletrônico

2º , II , b do artigo 1º da Lei 11.419 /2006, a fim de evitar quaisquer prejuízos para os advogados, já... o TRF4, a Lei 11.419 /2006 exige identificação presencial do advogado para ativação de senhas de uso do processo... estrangeiros. Segundo o Tribunal, em que pese o artigo 15 da Lei 11.419 /2006, o sistema não exige CPF/CNPJ nos casos...

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ou

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