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31 de julho de 2015
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Pg. 1269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/07/2015

Document Format" (.pdf), de qualidade padrão "PDF-A", nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19..., devendo manifestar-se, em 5 dias. Em 30 de Julho de 2015. ADRIANE CRISTINA FERRAZ DOS SANTOS Intimação Processo RTOrd... do que recomendado pela norma do artigo 1º do Ato número 423/CSJT/GP/SG...

Pg. 6806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

, § 2º , inciso II , da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º... condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT ), isenta nos termos do artigo 790-A , I, da CLT . Cumpra... OLIVEIRA LEVY Juíza do Trabalho Substituta Notificação Processo ET -0010...

Pg. 3882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015

como o art. 1º , § 2º , inciso II , da Lei 11.419 /2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão... 16/2013, art. 2º, § 2º, do TRT/RJ. 6) Todos os documentos juntados eletronicamente pelas partes deverão estar... substituição . 7) De acordo com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e ...

Pg. 3991. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015

, inciso II , da Lei 11.419 /2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente... em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419 /2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução... com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, ar...

Pg. 3993. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015

423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º , § 2º , inciso II , da Lei ..., de acordo com a Lei 11.419 /2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013 do CSJT....br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO , 29 de Julho de 2015 VINICIU...

Pg. 1380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015

como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar... . 7) De acordo com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem...Pg. 1380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 2...

Pg. 1383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas...) A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução ... da audiência, conforme Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ. 6) ...

Pg. 1386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º , § 2º , inciso II , da Lei 11.419 /2006, todas as petições que forem protocoladas...) A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419 /2006, com a Resolução ... da audiência, conforme Ato 16/2013, art. 2º, § 2º, do TRT/R...

Pg. 1388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF...) A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94... da audiência, conforme Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do ...

Pg. 1389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015

, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas... de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico Notificação...) A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, d...

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