Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de abril de 2015
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Pg. 1037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/04/2015

423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419..., de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013 do CSJT..., ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência, conforme Ato n...

Pg. 1040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/04/2015

, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente... e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela... com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art...

Pg. 1042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/04/2015

, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente... e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela... com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art...

Pg. 1044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/04/2015

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF...) A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94... da audiência, conforme Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do ...

Pg. 1045. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/04/2015

º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar... e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada...: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conheciment...

Pg. 1047. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/04/2015

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF...) A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94... da audiência, conforme Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do ...

Pg. 1042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/04/2015

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei... eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013...) diasEm caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/p...

Pg. 1044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/04/2015

. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem.... 5) A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006...Pg. 1044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/04/2015 Edi...

Pg. 1046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/04/2015

com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II... em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução ..., da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem prot...

Pg. 1048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/04/2015

como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão... 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ. 6) Todos os documentos juntados eletronicamente pelas partes deverão estar... substituição . 7) De acordo com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 13...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10849833/inciso-ii-do-paragrafo-2-do-artigo-1-da-lei-n-11419-de-19-de-dezembro-de-2006