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22 de dezembro de 2014
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Pg. 609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/12/2014

. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem... do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO.... 5) A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acord...

Pg. 611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/12/2014

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas...) A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução... da audiência, conforme Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ. 6) Tod...

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TRT-8 -

Pg. 463. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/12/2014

padrão “PDFA”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Neste sentido... de dezembro de 2014. ANDREY JOSE DA SILVA GOUVEIA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO Intimação Processo ... de desistência de ID 44597EB, extinguindo-se o processo sem resolução...

Pg. 511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/12/2014

, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, o peticionamento inicial... 400 da SDI-1. Na forma da Lei 10.035/00, explicita-se que incide contribuição previdenciária... sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei 8212/91, art. 28, § 9º e Dec...

Pg. 817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/12/2014

qualidade padrão "PDF-A", nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial...-eletronico RIO DE JANEIRO, Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2014 RACHEL SOARES VAL...

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TRT-8 -

Pg. 316. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/12/2014

, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Ainda, as petições no formato mencionado no caput deste artigo deverão ser... Portable Document Format (.pdf), impôs que seja de qualidade padrão “PDF -A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II... enviar em PDF, pois o Art. 1° ao facultar o peticionamento inicial e inci...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2014

de forma digital, pelo Sistema PEA – Portal Eletrônico do Advogado, em conformidade com o art. 1º, §2º, inciso II, da Lei n... ao estabelecimento do regime inicial fechado em razão da hediondez do ilícito de trafico de drogas (art. 2º, § 1º, da Lei... do impetrante na peça inicial, previsto no art. 654, § 1°, c, do Có...

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TRT-8 -

Pg. 288. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 16/12/2014

, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Ainda, as petições no formato mencionado no caput deste artigo deverão ser... Portable Document Format (.pdf), impôs que seja de qualidade padrão “PDF -A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II.... Desta forma, tenho por bem em extinguir o processo sem resolução do méri...

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TRT-8 -

Pg. 407. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 16/12/2014

padrão "PDFA", nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Nesse sentido... vinculante a toda a Justiça do Trabalho, bem como o art. 1º da mencionada resolução. O ATO CSJT.GP.SG 423/2013, autorizou... o processo sem resolução do mérito, por inexistência da peça de ingresso...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/12/2014

com o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei n. 11.419/2006. 2. Nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios... formal, qual seja, a assinatura do impetrante na peça inicial, previsto no art. 654, § 1°, c, do Código de Processo Penal... CONFIGURADO – 4. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar-se em ausência de f...

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