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21 de outubro de 2014
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Pg. 1535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2014

, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006..., em até uma hora antes do início da audiência, conforme Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ. 6) Todos os documentos... Diverso RESIDENCIA 000007731236 14040912525607100 1 CTPS 000007731253 . 1404091...

Pg. 1536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2014

/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente, o... eletrônico. 5) A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419... antes do iní...

Pg. 1539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2014

. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006... com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT..., em até uma hora antes do início da audiência, conforme Ato 16/2013, art. 2º, ...

Pg. 1545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2014

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF... deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94..., conforme Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ. 6) Todos os docume...

Pg. 1551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2014

como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar... . 7) De acordo com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem...Pg. 1551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 2...

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TRT-8 -

Pg. 157. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/10/2014

, da lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. II – Deste modo, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos... eletrônico, tipo Portable Document Format (.pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso II... do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Na forma do art. 18 da Lei n...

Pg. 929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2014

423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei ..., de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013 do CSJT..., ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência, conforme Ato 16...

Pg. 931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2014

, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem... eletrônico. 5) A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006...Pg. 931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de...

Pg. 933. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2014

/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições... eletrônico. 5) A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006... antes do início da audiência, conforme Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/...

Pg. 935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2014

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei ... eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013... do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da aud...

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