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27 de maio de 2015
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Pg. 1561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/05/2015

com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso... II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente... em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resoluç...

Pg. 2046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2015

do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único... DE OLIVEIRA CORREIA Nos termos do artigo 1º do Ato número 423/CSJT/GP/SG, de 12 de novembro de 2013, procedo à juntada, em anexo... do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documento...

Pg. 1982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/06, conforme faculdade prevista no artigo 1º do ATO CSJT.GP.SG 423/2013...(A) DESEMBARGADOR(A) DA 18ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - SP. PROCESSO 1000982..., publicado no DEJT 1.352, em 13/11/2013, Caderno Judiciário do CSJT, p.1, em vigor ...

Pg. 336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/05/2015

, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º... Nos termos do artigo 1º do Ato número 423/CSJT/GP/SG, de 12 de novembro de 2013, procedo à juntada, em anexo..., de petição em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade ...

Pg. 1235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/05/2015

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF... deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94..., conforme Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ. 6) Todos os docume...

Pg. 1289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/05/2015

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF... deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94..., conforme Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ. 6) Todos os docume...

Pg. 1291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/05/2015

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei... Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO... 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, ...

Pg. 1482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/05/2015

como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão..., acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico Notificação Processo RTOrd-0010576... apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, c...

Pg. 1484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/05/2015

como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar... defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação...) De acordo com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 1...

Pg. 1486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/05/2015

, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão... apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012... Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ. 6) Todos os documentos juntados elet...

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