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03 de setembro de 2015
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Pg. 1970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2015

, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006... 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até... uma hora antes do início da audiência, conforme Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ. 6...

Pg. 1988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2015

/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições... eletrônico. 5) A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419... antes do início da audiência, conforme Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ. 6...

Pg. 1990. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2015

, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas...) A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006... da audiência, conforme Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ. 6) Todos os docum...

Pg. 1992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2015

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF... de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO,27... deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de aco...

Pg. 1995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2015

, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006... do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO...  Tipo  Chave de acesso**  Contra cheque 1  Recibo de Salário  15081715280523400000023...

Pg. 1996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2015

com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso... II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente... em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resoluç...

Pg. 1998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2015

, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006... 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até... uma hora antes do início da audiência, conforme Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ. 6...

Pg. 1999. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2015

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei ... eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013... do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da aud...

Pg. 2002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2015

º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente... e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela... com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, ar...

Pg. 2004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2015

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II... eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120..., da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deve...

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