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03 de julho de 2015
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Pg. 952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei ... eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013... do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da aud...

Pg. 956. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015

, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente... em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela... com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, a...

Pg. 958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei... do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial... 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, ...

Pg. 959. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015

423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419..., de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013 do CSJT..., ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência, conforme Ato n...

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, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições...://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico Notificação Processo RTSum-0010591-55.2015.5.01.0062 RECLAMANTE IVAN... 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resol...

Pg. 962. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015

, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006... com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT... Estado . do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://ww...

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. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006... 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT..., em até uma hora antes do início da audiência, conforme Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TR...

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como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar... de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico Notificação...) De acordo com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/201...

Pg. 966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015

. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem.... 5) A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006... de preclusão. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judic...

Pg. 969. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei ... eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013... do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da aud...

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