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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Pg. 760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/07/2014

), de qualidade padrão “PDF-A” , nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Intimem...-se às partes para a devida regularização. ITABUNA, BA, 28 de julho de 2014 Juiz(a) do Trabalho Intimação Processo ...(a) do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0000110-14.2014.5.05.0464 ...

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Pg. 197. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 30/07/2014

(.pdf), impôs que seja de qualidade padrão “PDFA”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19..., pois o Art. 1° ao facultar o peticionamento inicial e incidental no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho... de dezembro de 2006. Nesse sentido, a Resolução 136/2014 estabelece...

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Pg. 198. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 30/07/2014

1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Nesse sentido, a Resolução 136/2014 estabelece... do Trabalho, bem como o art. 1º da mencionada resolução. O ATO CSJT.GP.SG 423/2013, autorizou a utilização de arquivos tipo... as resoluções e decisões do CSJT tem efeito vinculante a toda a Justiça d...

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Pg. 199. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 30/07/2014

), impôs que seja de qualidade padrão “PDFA”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... que seja de qualidade padrão “PDFA”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT. Entre...

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Pg. 136. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 29/07/2014

Pg. 136. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 29/07/2014 -A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19... de dezembro de 2006. Ainda, as petições no formato mencionado no caput deste artigo deverão ser geradas exclusivamente..., nos termos do inciso IV, do artigo 267 do CPC, pois sem condições viáveis do...

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Pg. 213. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/07/2014

que seja de qualidade padrão “PDF -A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... que seja de qualidade padrão “PDF -A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT. E...

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Pg. 286. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/07/2014

1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Nesse sentido, a Resolução 136/2014 estabelece... do Trabalho, bem como o art. 1º da mencionada resolução. O ATO CSJT.GP.SG 423/2013, autorizou a utilização de arquivos tipo... o preconizado no art. 111-A, § 2º da CF, porquanto as resoluções e decisõ...

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Pg. 120. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/07/2014

-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Ainda, as petições no formato... que seja de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... §1º o peticionamento inicial e incidental no sistema Processo Judicial Eletr...

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Pg. 121. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/07/2014

), impôs que seja de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... em seu art.18 §1º o peticionamento inicial e incidental no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho... de sistemas de editoração eletrônica de arquivos de texto, observadas ...

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Pg. 122. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/07/2014

), impôs que seja de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19... em seu art.18 §1º o peticionamento inicial e incidental no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho... de dezembro de 2006. Ainda, as petições no formato mencionado no caput deste artig...

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