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01 de agosto de 2015
Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 40, inc. V da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

8.987 /95; 40 , V DA LEI 11.445 /07; 22 DO CDC E 476 DO CC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INVERSÃO... do Decreto 553 /76; 6o., § 3o., II da Lei 8.987 /95; 40 , V da Lei 11.445 /07; 22 do CDC e 476 do CC não foram..., estabelecida com fundamento na Lei n. 11.340 /2006, não configura o crime de desobediên...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

. ARTS. 55, I DO DECRETO 553 /76; 6o., § 3o., II DA LEI 8.987 /95; 40 , V DA LEI 11.445 /07; 22 DO CDC E 476 DO CC . FALTA... do CPC . 2. As matérias relativas aos arts. 55, I do Decreto 553 /76; 6o., § 3o., II da Lei 8.987 /95; 40 , V da Lei 11.445...Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2015

pelo art. 40, V, da Lei 11.445/07, o que tornaria a sua conduta legítima. Em outras palavras, a apelante não cumpriu ônus...Pg. 573. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2015 Por fim, sustenta a necessidade de redução.... Inicialmente, destaco a incidência do art. 557, caput e §1º-A, do CPC, que ...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2015

, como bem deveria, a inadimplência da autora nem a sua prévia notificação formal imposta pelo art. 40, V, da Lei ... 11.445/07, o que tornaria a sua conduta legítima. Em outras palavras, a apelante não cumpriu ônus lhe atribuído pelo art. 333...Pg. 691. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2015 Di...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/07/2015

analisou, ainda que implicitamente,os arts. 30 e 40 , V , da Lei 11.445 /07; 6º, § 3º, da Lei 8.987 /95. Desse modo...Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/07/2015 Nesse sentido, seguem os julgados abaixo... DO INDÉBITO.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Sem razão quanto à alegada violação do a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 448634 RJ 2013/0406632-7

e II, do CPC; 186, 927 e 944 do CC/02; 6º, § 3º, II, da Lei n.º 8.987/95; 40, V, da Lei n.º 11.445/07; bem... especial, aponta violação aos arts. 3, 535, I e II, do CPC; 186, 927 e 944 do CC/02; 6º, § 3º, II, da Lei n.º 8.987/95; 40, V..., da Lei n.º 11.445/07; bem como divergência jurisprudencial. Para tanto, sustent...

Pg. 3389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

e II, do CPC; 186, 927 e 944 do CC/02; 6º, § 3º, II, da Lei n.º 8.987/95; 40, V, da Lei n.º 11.445/07; bem como divergência...Pg. 3389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 448.634 - RJ (2013/0406632-7... QUE, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, E 31, INCISO VIII DO REGIMENTO I...

Agravo: AGV 70065216608 RS

depois de prévia notificação. Art. 6º, § 3º, inc. II, da Lei n.º 8.987/95. Art. 40, inc. V, da Lei n.º 11.445/07. 2. Não cabe.... Art. 557 do CPC. 1. É lícita a suspensão do serviço de fornecimento de água pelo inadimplemento do usuário.... Hipótese em que a dívida é contemporânea ao ajuizamento da ação. Recurso despr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 702141 RJ 2015/0100067-7

o previsto no artigo 40, V, da Lei 11.445/2007, que dispõe que na hipótese de inadimplemento do usuário, pode ocorrer... da apelada perdurar por mais de quatorze anos, não resta dúvida em se aplicar o previsto no artigo 40, V, da Lei 11.445/2007...). As razões do Recurso Especial apontam negativa de vigência aos arts....

Pg. 4811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

da inadimplência da apelada perdurar por mais de quatorze anos, não resta dúvida em se aplicar o previsto no artigo 40, V, da Lei... como uma afronta aos artigos 5°, XXXII e 170, V da CRFB/88 e caracteriza a cobrança indevida, nos moldes do art. 42... apontam negativa de vigência aos arts. 9° do Decreto 7.217/2010 e 4...

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