Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 40, inc. V da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

Pg. 1817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

do Código de Processo Civil e art. 40, V, da Lei n. 11.445/2007 (fls. 482/495e), não impugnando, de forma específica... do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso I, do § 4º, do art. 544, do Código de Processo Civil... admitido sob os fundamentos de que i) não se verifica a pretendida of...

Pg. 2604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

porque a inicial não trouxe qualquer comprovação do aduzido; 3) violação aos artigos art. 6º, parágrafo 3º, II, da Lei 8.987/95, art. 40, V, da lei 11.445/07;... do agravo para, desde logo , negar seguimento ao recurso especial (art. 544, § 4º, II, b, do CPC). Publique-se. Intimem...-se. Brasília (DF), 16 de out...

Pg. 2606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

, II, da Lei 8.987/95, art. 40, V, da lei 11.445/07; 4) o entendimento do Tribunal Local dissentiu do entendimento..., especialmente porque a inicial não trouxe qualquer comprovação do aduzido; 3) violação aos artigos art. 6º, parágrafo 3º... contínua, nos moldes do art.22, do CDC, sob pena de ofensa aos Princípi...

Pg. 4160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

ao art. 40, inciso V, da Lei Federal n. 11.445/2007; 19 da Lei Federal n. 9433/97; 77 e 79, inciso I, alínea "b.... Com efeito, quanto aos artigos de lei tidos por violados, não pode ser conhecido o apelo, porquanto, no caso dos autos... de água. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundament...

Pg. 941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

em patamar elevado, e d) arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95 e 40, V, da Lei 11.445/2007, eis que a suspensão no.... Atinente aos arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95 e 40, V, da Lei 11.445/2007, o STJ pacificou entendimento... pelo CDC, vez que via adequada está pautada no Decreto 553/76 e da Lei 11.445/07...

Pg. 1916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

que a cobrança da tarifa de água decorreu de imposição legal. Sustenta violação aos arts. 40, V, da Lei 11.445/2007, e 6.... 223e). Alega violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC, por ser indevida a repetição do indébito, em dobro, de vez...º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, por ser legítima a interrupção do fornecimen...

Pg. 1418. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2014

. CORTE POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO CONDICIONADO À PRÉVIA NOTIFICAÇÃO FORMAL DO CONSUMIDOR (ART. 40, V, LEI 11.445/07... procedimento da ré com relação ao corte e a negativação. Em primeiro lugar, a lei federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007..., que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e q...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/10/2014

de embargos de declaração, não analisou a matéria inserta no art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 e ao art. 40, V..., da Lei 11.445/2007. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 211/STJ. 2... de energia da residência da autora, absolutamente sem razão a requerida, pois o artigo 2...

Pg. 1542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

, a parte agravante aponta violação aos arts. 30, III, IV, 40, V, da Lei 11.445/2007; 18, § 1º, da Lei 6.528/78; 6º, § 3º, II... 30, III, IV, 40, V, da Lei 11.445/2007; 18, § 1º, da Lei 6.528/78, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes... ao art. 55, I, do Decreto Estadual 553/76. Quanto ao art. 18, §1º, d...

Pg. 324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

, V, e 30, I, da Lei 11.445/2007 e ao art. 944 do CC, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram... consignou que: a) não se pode conhecer da irresignação contra a afronta ao art. 6º, § 3º, II, da Lei 8987/95, aos arts. 40... no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 489.957 - RJ (2014/0060718-0) RELATOR :...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10850442/inciso-v-do-artigo-40-da-lei-n-11445-de-05-de-janeiro-de-2007