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19 de janeiro de 2017
Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 40, inc. V da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

Andamento do Processo n. 2016.001443-1/0001.00 - Agravo de Instrumento - 19/12/2016 do TJRN

SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Sobre a apontada afronta aos artigos 30 e 40, V, da Lei... n. 11.445/2007, 6º, § 3º, II, e 13 da Lei n. 8.987/1995, não houve o prequestionamento da matéria, o que atrai... que o recorrente sustenta violação genérica à Lei Federal, ...

Pg. 60. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2016

, POR ANALOGIA. 1. Sobre a apontada afronta aos artigos 30 e 40, V, da Lei n. 11.445/2007, 6º, §3º, II, e 13 da Lei n. 8.987... quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira) é objeto de julgamento...). Desse modo, em consonância com o art. 1.030, ...

Andamento do Processo n. 0007573-17.2015.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 05/12/2016 do TJMA

/1973; artigo 6.º do CDC e artigo 40 , V , da Lei n.º 11.445 /2007; além de divergência jurisprudencial. O recorrido... quando alega infringência ao artigo 40 , V , da Lei n.º 11445 /2007 e ao artigo 6.º do CDC , pois não há como ser atendida... jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 89 , PARÁGRA...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2016

do CDC e artigo 40, V, da Lei n.º 11.445/2007; além de divergência jurisprudencial. O recorrido, embora intimado, não... ao artigo 40, V, da Lei n.º 11445/2007 e ao artigo 6.º do CDC, pois não há como ser atendida a pretensão sem que haja...Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2016 RECURSO ESP...

Andamento do Processo n. 0007146-20.2015.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 02/12/2016 do TJMA

, e artigo 40 , V , da Lei 11.445 /2007, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 220/229. É... que se refere à citada violação aos artigos 557 e 535 , do CPC , e artigo 40 , V , da Lei 11.445 /2007, o especial não merece..., em face do Condomínio Village Indaiatuba , com fundamento no ...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/12/2016

e 535, do CPC, e artigo 40, V, da Lei 11.445/2007, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls... . No que se refere à citada violação aos artigos 557 e 535, do CPC, e artigo 40, V, da Lei 11.445/2007, o especial não... recurso especial cível, em face do Condomínio Village Indaiatuba , com ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10336459520158260576 SP 1033645-95.2015.8.26.0576

os recorrentes. O corte no fornecimento de água encontra amparo no artigo 40, V, da Lei 11.445/2007, que prescreve... da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.... O pedido é procedente. Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8.987/95...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10126605820148260506 SP 1012660-58.2014.8.26.0506

mesmo sentido, o artigo 40, inciso V, da Lei 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, dispôe...$4.809,62 como diferença de consumo (fls. 141). E em relação à cobrança de tal valor, de fato, o art. 6º, §3º, da Lei ... que: “art. 40 - Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8134516120148120001 MS 0813451-61.2014.8.12.0001

por danos morais. O artigo 40, inciso V, § 2º, da Lei 11.445/2007, assim estabelece: "Art. 40. Os serviços poderão ser... pagamento desta fatura ocasionará a suspensão dos serviços, conforme Leis Federais . 11.445/2007, Art.40, inciso V e ... o art. 40 da lei 11.445/2007. 2 - Arvorar-se nos ditames e princípios...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 50351420078190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

DO SERVIÇO COM ESCOPO EM DÍVIDA PRETÉRITA. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS ARTIGOS 40, INCISO V, DA LEI 11.445/2007 E ART. 55... a alegação de que, por se tratar de sociedade de economia mista, devem lhe ser aplicados, o Decreto 553/76 e a Lei 11.445..., estabeleceu como um de seus direitos fundamentais: “Artigo 5, in...

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