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26 de janeiro de 2015
Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 40, inc. V da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

APELAÇÃO: APL 84543720108190026 RJ 0008454-37.2010.8.19.0026

o previsto no artigo 40, V, da Lei 11.445/2007, que dispõe que na hipótese de inadimplemento do usuário, pode ocorrer... em parcelas razoáveis pode ser tida como uma afronta aos artigos 5°, XXXII e 170, V da CRFB/88 e caracteriza a cobrança... entre usuário e concessionária" (verbete 254). A responsabilidade, no pr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 84543720108190026 RJ 0008454-37.2010.8.19.0026

o previsto na lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, Lei 11.445/2007, em seu artigo 40... da inadimplência da apelada perdurar por mais de quatorze anos, não resta dúvida em se aplicar o previsto no artigo 40, V, da Lei... tida como uma afronta aos artigos 5°, XXXII e 170, V da CRFB/88 e ...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/12/2014

, II, da Lei 8.987/1995 e ao art. 40, V, da Lei 11.445/2007. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem...Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/12/2014 Diante do exposto e com fundamento no artigo 557.... 1. O acórdão de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não analisou a ...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/12/2014

de declaração, não analisou a matéria inserta no art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 e ao art. 40, V, da Lei 11.445/2007... alegados pelo autor (art. 319 CPC), ressaltando-se que esta somente seria ilidida nas hipóteses do artigo 320 do CPC... ser mantido. Pelo exposto e com fundamento no artigo 557, do CPC, nego seg...

Pg. 2139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

/95, e art. 40, V, da Lei 11.445/2007, que prevê a antecedência mínima de 30 dias, é devida a reparação pecuniária...Pg. 2139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014 do CPC; 6º, § 3º, da Lei n.º 8.987/95, 40, V, da Lei n.º... e da retirada do medidor. Assim, não comprovada nenhuma das excludentes de responsa...

Pg. 7. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/12/2014

. Sobre a apontada afronta aos artigos 30 e 40, V, da Lei n. 11.445/2007, 6º, §3º, II, e 13 da Lei n. 8.987/1995, não... Trigueiro Félix da Silva (OAB 5458/RN) DECISÃO Trata-se de Recursos Especial interposto com fundamento no art. 105, III... de admissibilidade. Todavia, não merece o ser admitido. É que o recorrente s...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1451076 RJ 2014/0097421-4

de seus direitos; iv) art. 40, V da Lei 11.445/2007, eis que a interrupção do serviço ao consumidor inadimplente tem... aos arts. 333, I, do CPC; 40 da Lei 11.445/2007 e 186 e 927 do CC/2002, o Tribunal Local, soberano no exame do conjunto...; iii) art. 333, I, do CPC, pois a recorrida não comprovou o fato const...

Pg. 1845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2014

o fato constitutivo de seus direitos; iv) art. 40, V da Lei 11.445/2007, eis que a interrupção do serviço ao consumidor... que se refere aos arts. 333, I, do CPC; 40 da Lei 11.445/2007 e 186 e 927 do CC/2002, o Tribunal Local, soberano no exame.... 535, II, do CPC, diante da negativa de prestação jurisdicional; ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059211078 RS

do serviço. Art. 6º, § 3º, inc. II, da Lei n.º 8.987/95. Art. 40, inc. V, da Lei n.º 11.445/07. 3. Na ausência de expressa...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059211078 RS ERM 70059211078 (N° CNJ: 0113670-21.2014.8.21.7000) 2014/Cível... 70059211078 (N° CNJ: 0113670-21.2014.8.21.7000) Comarca de São Borja ADELI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 617297 RJ 2014/0300279-5

aos arts. 30 e 40, inciso V, da Lei 11.445/2007, ao defender a ausência dos requisitos para concessão da tarifa social..., inciso V, da Lei 11.445/2007, ao defender a ausência dos requisitos para concessão da tarifa social, e a legalidade... do CDC. A despeito de ser a CEDAE sociedade de economia mista regulamentada p...

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