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27 de abril de 2015
Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 40, inc. V da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 656787 RJ 2015/0015888-3

9.433/97, art. 30, I, da Lei Federal 11.445/2007, art. 40, inciso V, da Lei 11.445/07, bem como os artigos 186, 927 e 944..., 19 da Lei 9.433/97, art. 30, I, da Lei Federal 11.445/2007, art. 40, inciso V, da Lei 11.445/07, bem como os artigos...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 656787 RJ 2015/0015888-3 AGRAVO EM RECURS...

Pg. 2032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

, 19 da Lei 9.433/97, art. 30, I, da Lei Federal 11.445/2007, art. 40, inciso V, da Lei 11.445/07, bem como os artigos...Pg. 2032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015 Relator (2927) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 656.787 - RJ... interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República contra ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058976523 RS

versadas em o artigo 40, Lei 11.445/07: Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes..., Lei 11.445/07. (Apelação Cível 70056066996, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator... se confundindo com a hipótese de inadimplemento de fatura mensal de consumo,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 660273 RJ 2015/0025450-0

e do art. 40, V, da Lei 11.445/2007, ao argumento de que a interrupção do serviço ao consumidor inadimplente tem respaldo... de violação do art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95 e do art. 40, V, da Lei 11.445/2007, ao argumento de que a interrupção..., II, da Lei 8.987/95 e ao art. 40, V, da Lei 11.445/2007 e à tese a el...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 626894 RJ 2014/0315169-9

, 6º, 7º e 12 do CPC, ao art. 6º, § 3º, II da Lei 8.987/95, ao art. 40, V, da Lei 11.445/2007 e ao art. 461, § 6º, do CPC... ofensa aos arts. 3º, 6º, 7º e 12 do CPC, ao art. 6º, § 3º, II da Lei 8.987/95, ao art. 40, V, da Lei 11.445/2007 e ao art... dos inventariantes, e aos arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95 e 40, V,...

Pg. 1496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

dos inventariantes, e aos arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95 e 40, V, da Lei 11.445/2007, ao argumento de que tais dispositivos... do Estado do Rio de Janeiro, que negou seguimento ao Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a , da Constituição... Federal. Nas razões do Recurso Especial, a recorrente sustenta a vi...

Pg. 1600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95 e do art. 40, V, da Lei 11.445/2007, ao argumento de que a interrupção do serviço.../95 e ao art. 40, V, da Lei 11.445/2007 e à tese a eles vinculadas, tem-se que referida questão não foi objeto...-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto com base no...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 536112 SP 2014/0139979-6

jurisprudencial, violação aos arts. 40, V, da Lei 11.445/2007, 19 da Lei 9.433/97, 77 e 79 do CTN, sustentando ser lícita a cobrança... interposto Recurso Especial, no qual se alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 40, V, da Lei 11.445.../2007, 19 da Lei 9.433/97, 77 e 79 do CTN, sustentando ser l...

Pg. 1327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

, foi interposto Recurso Especial, no qual se alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 40, V, da Lei... 11.445/2007, 19 da Lei 9.433/97, 77 e 79 do CTN, sustentando ser lícita a cobrança de débitos relativos à disponibilização...

Pg. 1361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

; 6º, §3º, da Lei 8987/95; 40, V, da Lei 11.445/07; 186 do Código Civil; além de malferimento aos princípios... ESPECIAL 395.586 - RJ (2013/0310831-9) RELATORA : MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO... do Estado do Rio de janeiro, cuja ementa segue transcrita: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO...

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