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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 40, inc. V da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

Pg. 7. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/07/2014

e III da Constituição Federal de 1988; art. 6º, §3º, inciso II, da Lei 8.987/95; art. 40, inciso V, da Lei . 11.445.../2007; art. 476 do Código Civil de 2002; art. 79, inciso I, da Resolução . 130 da ARCE - Agência Reguladora..., apesar de regular intimação. Brevemente relatado, no que importa, decido. O recurs...

Pg. 179. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/07/2014

º, II, da Lei 8.987/1995 e ao art. 40, V, da Lei 11.445/2007. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem... majoritária se inclinam a justificar a hipótese descrita no inciso II do parágrafo terceiro do aludido artigo, estando...Pg. 179. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/07/...

Apelação Cível: AC 70058258526 RS

, por força do inciso V do art. 40 da Lei 11.445/2007 e do inciso II do art. 17 do Decreto 7.217/10, para suspender...Apelação Cível AC 70058258526 RS Apelação Cível Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 07/07/2014 - 7/7/2014... desta Corte e do STJ. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível 70058258526, Segun...

Pg. 2985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2014

, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 40, V, da Lei 11.445/07 e 6º, § 3º, II, da Lei 8.895/95.../0132844-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pela CO...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 440919 RJ 2013/0394973-4

Súmula 7⁄STJ 4. Pelas mesmas razões, inviável conhecer da violação ao art. 40, V, da Lei 11.445⁄07, que explicita comando.... Pelas mesmas razões, inviável conhecer da violação ao art. 40, V, da Lei 11.445⁄07, que explicita comando semelhante... maltrato aos arts. 476 do Código Civil; 6º, § 3º, II, da Lei 8.987⁄95; e ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059466136 RS

, V, Lei 11.445/07. (Apelação Cível 70056066996, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator... com o disposto no art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95.             Nesse norte, cito o seguinte julgado...º, § 3º, II, da Lei 8.987/95. Restaram demonstrados o periculum in mora e o fumus boni ...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/06/2014

. ARTS. 55, I DO DECRETO 553/76; 6o., § 3o., II DA LEI 8.987/95; 40, V DA LEI 11.445/07; 22 DO CDC E 476 DO CC. FALTA.... APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE... a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federa...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 453468 RJ 2013/0415106-0

CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARESP. AGRAVO REGIMENTAL. (...) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, § 3º LEI 8.987⁄95, 30 E 40, V, LEI ... 8.987⁄95 e 30 e 40, V, da Lei 11.445⁄07 não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação..., integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, depre...

Pg. 265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2014

, inviável conhecer da violação ao art. 40, V, da Lei 11.445/07, que explicita comando semelhante àquele constante na Lei... por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade (art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/65). 3. Ademais... das Concessões (art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/65). Manutenção da Súmula 21...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 440919 RJ 2013/0394973-4

ao art. 40 , V , da Lei 11.445 /07, que explicita comando semelhante àquele constante na Lei das Concessões (art. 6º, § 3º..., considerado o interesse da coletividade (art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/65). 3. Ademais, os elementos fáticos... do contrato não cumprido (art. 476 CC ) ou a possibilidade de interrupção do s...

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