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23 de novembro de 2014
Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 40, inc. V da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

Pg. 2548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

e artigos 19, caput e parágrafo primeiro do Decreto Estadual 41.446/96, artigo 40, inciso V, da Lei 11.445/07..., inciso III da Constituição Federal, artigo 6º, §3º, inciso II, da Lei 8987/95) e dos artigos 29 da Lei 11.445/07... e artigo 6º, §3º, inciso II, da Lei 8987/95. Registro, por oportuno, que a...

Pg. 1073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

DE OMISSÃO. ARTS. 476 DO CC, 6o., § 3o. DA LEI 8.987/95 E 40, V DA LEI 11.445/07. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF..., com fundamento no art. 544, § 4o., II do CPC, nego provimento ao Agravo. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 06... de novembro de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO REL...

Pg. 1074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

., § 3o., II da Lei 8.987/95; 40, V da Lei 11.445/07 e 55, I do Decreto 553/76. Afirma, para tanto, que o Tribunal de origem.... Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial fundado na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal... de Janeiro, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELA...

Pg. 1075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

. 476 do CC, 6o., § 3o., II da Lei 8.987/95 e 40, V da Lei 11.445/07, a recorrente não teceu qualquer raciocínio... de Janeiro, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia.... Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458...

Pg. 1057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2014

versada nos artigos 30, III, IV, 40, V, da Lei 11.445/2007; 18, § 1º, da Lei 6.528/78, apesar de instado a fazê-lo por meio... ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide... na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação d...

Pg. 3224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2014

. Sustenta malferimento ao art. 6o., § 3o., II da Lei 8.987/95 e ao art. 40, V da Lei 11.445/2007, por entender...Pg. 3224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2014 18, § 1o. da Lei 6.528/78 e art. 30, III e IV da Lei 11.445/07... AGRÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 13, § 1o., DA LEI CO...

Apelação: APL 11887477 PR 1188747-7 (Acórdão)

, os arts. 30 e 40, V, da Lei n. 11.445/07; 6º, § 3º, da Lei n. 8.987/95. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso... de irregularidade: R ­ Foi adotada a regra constante no artigo 72, inciso IV, alínea `b', da Resolução 456/2000 da ANEEL para... NO ARTIGO 72, IV, "B", DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL - L...

Pg. 1817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

do Código de Processo Civil e art. 40, V, da Lei n. 11.445/2007 (fls. 482/495e), não impugnando, de forma específica... do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso I, do § 4º, do art. 544, do Código de Processo Civil... admitido sob os fundamentos de que i) não se verifica a pretendida of...

Pg. 2604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

porque a inicial não trouxe qualquer comprovação do aduzido; 3) violação aos artigos art. 6º, parágrafo 3º, II, da Lei 8.987/95, art. 40, V, da lei 11.445/07;... do agravo para, desde logo , negar seguimento ao recurso especial (art. 544, § 4º, II, b, do CPC). Publique-se. Intimem...-se. Brasília (DF), 16 de out...

Pg. 2606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

, II, da Lei 8.987/95, art. 40, V, da lei 11.445/07; 4) o entendimento do Tribunal Local dissentiu do entendimento..., especialmente porque a inicial não trouxe qualquer comprovação do aduzido; 3) violação aos artigos art. 6º, parágrafo 3º... contínua, nos moldes do art.22, do CDC, sob pena de ofensa aos Princípi...

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