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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 40, inc. V da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

Pg. 9. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/09/2014

. Sobre a apontada afronta aos artigos 30 e 40, V, da Lei n. 11.445/2007, 6º, §3º, II, e 13 da Lei n. 8.987/1995, não houve...-se de Recursos Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face... de admissibilidade. Todavia, não merece o ser admitido. É que o recorrente sus...

Apelação Cível: AC 10166110012449001 MG

- POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 6º, §3º, II da Lei n.º 8.987/95, c/c art. 40, inc. V da Lei n.º 11.445/07, c/c art. 110, §1º..., art. 115 e art. 166 do Decreto Estadual n.º 44.884/08, pode a concessionária de serviço publico interromper...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 546725 SP 2014/0169368-3

.6º, II, da Lei 8.987⁄95 e art. 40, V, da Lei 11.445⁄07, na medida em que a inadimplência do consumidor permite....215⁄216). É o relatório. Decido. Quanto aos arts. 6º, § 3º, I, II, da Lei 8.987⁄1995 e art. 40, V, da Lei 11.445⁄07, o STJ... COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO  ADVOGADOS : OSMAR MENDES...

Pg. 2725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

Pg. 2725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014 30 e 40, V, da Lei 11.445, o artigo 4º da Lei 6.527..., de 2007, o artigo 186 do Código Civil, e o artigo 6º, § 3º, II, da Lei 8.987, de 1995. 2. O tribunal a quo prestou... do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 508856 RJ 2014/0099185-7

para a resolução da controvérsia. Aduz violação ao art. 6º , § 3º, II, da Lei 8.975 ⁄95, e 40 , V , da Lei 11.4452007... mesmo sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA PROGRESSIVA. ART. 30 , I , DA LEI N. 11.445... EM RECURSO ESPECIAL 508.856 - RJ (2014⁄0099185-7) RELATORA : MINIST...

Pg. 2844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014

, do Código de Processo Civil, 6º, § 3º, II, da Lei 8.987, de 1995, e 40, V, da Lei 11.445, de 2007. Segundo... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade... tratados. No município do Rio de Janeiro, os locais licenciados são as Estaç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10166110012449001 MG

DE DIREITO - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 6º, §3º, II da Lei n.º 8.987/95, c/c art. 40, inc. V da Lei n.º 11.445...", verificado o inadimplemento por parte do autor, incide o disposto no art. 40, V, da Lei n.º 11.445/07, "in verbis": Art.... (Destaques deste voto.) Como visto, o art. 6º, § 3º, inc. II, da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70039504766 RS

11.445, de 05 de janeiro de 2007, que no inciso V do artigo 40 da lei prevê, expressamente, a interrupção dos serviços... 8.987/95. Art. 40, inc. V, da Lei n.º 11.445/07. 2. Dado que a dívida remonta há mais de 05 anos, a exigência... notificação ao consumidor, pois devidamente amparada no art. 40 da Lei n.º 11.445, s...

Pg. 2242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

progressiva, conforme disposição da Lei 8.987/95 e do art. 30 da Lei 11.445/07. Sustenta, ainda, a violação aos artigos 6º, §3º... II, da Lei 8.987/95 e 40, V, da Lei 11.445/07, sob o argumento de que, em caso de inadimplência, é possível a suspensão... EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.987/95,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061051603 RS

.          É ele regulamentado pela Lei Federal 11.445/2007, que “estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento..., de acordo com as normas regulamentares e contratuais.         Como visto, o artigo 43 da Lei  11.445/2007 classifica... básico e para a política federal de saneamento básico ” (artigo 1º), nos...

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