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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 40, inc. V da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

Pg. 40. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 25/04/2016

especializada com o objetivo de avaliar e determinar a vida útil dos ativos da Companhia, conforme nota de ativo imobilizado e ativo intangível. (b) Provisão para incentivo à aposentadoria - PRSP O

Andamento do Processo n. 0017603-74.2012.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2016 do TRF-2

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 221692 2012.02.01.017603-0 Nº CNJ : 0017603-74.2012.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE

Pg. 122. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/04/2016

Sendo assim, em cumprimento ao disposto no artigo 1º, da Resolução nº 16, publicada no e-DJF2R em 12/05/2011, deste Egrégio Tribunal Regional Federal, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem,

Andamento do Processo n. 2010/0025346-3 - Recurso Especial - 15/04/2016 do STJ

(6255) RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.223 - RJ (2010/0025346-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO

Pg. 6127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2016

A recorrente alega violação dos artigos 165, 458, 535, 267, 70, II, e 273 do Código de Processo Civil, 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95 e 40, V, da Lei 11.445/07. Afirma que o acórdão estadual é omisso,

Pg. 6128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2016

TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 14/09/2015) Outrossim, quanto à denunciação da lide, não há notícia de que a questão tenha sido proposta na primeira instância, cuja decisão que antecipou os efeitos

Andamento do Processo n. 00021934520168140039 - 31/03/2016 do TJPA

PROCESSO: 00021934520168140039 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): TARCILA MARIA SOUZA DE CAMPOS Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em:

Pg. 1325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/03/2016

CONSUMERISTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido da ilicitude da interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica

Andamento do Processo n. 2013/0307913-3 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 30/03/2016 do STJ

(4257) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 394.920 - SP (2013/0307913-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO :

Pg. 1293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2016

ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 211 do Superior Tribunal de Justiça ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos

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