Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 40, inc. V da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

Andamento do Processo n. 0695682.41.2011.8.13.0702 - 29/07/2016 do TJMG

financeira,mas, frize-se que a dificuldade deve ser passageira.A própria Lei 11.445/2007, em seu art. 40, V permite...Andamento do Processo n. 0695682.41.2011.8.13.0702 - 29/07/2016 do TJMG 00604 - 0695682.41.2011.8.13.0702 Autor: Maria... de 28/07/2016 JUIZ (A) TITULAR: Soraya Brasileiro Teixeira JUIZ (A) SUBSTITUTO ...

Pg. 35. Uberlândia. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/07/2016

-se que a dificuldade deve ser passageira.A própria Lei 11.445/2007, em seu art. 40, V permite o corte no fornecimento de água...Pg. 35. Uberlândia. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/07/2016 00595 - 0061373.04.2015.8.13.0702... habilitado ao levantamento do montante, INDIQUE O REQUERENTE, em 05 (ci...

Andamento do Processo n. 0000088-40.2014.805.0258 - Procedimento Ordinário - 27/07/2016 do TJBA

do Decreto Estadual 3060/94 que aprovou o Regulamento da Embasa. Contudo, nos termos do art. 40, V, § 2º, da Lei 11.445..., na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995, passo a fundamentar. Ingressou a parte autora em Juízo visando à.../2007, a suspensão deve ser procedida mediante prévia notificação ao consumidor: ...

Pg. 128. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2016

. Contudo, nos termos do art. 40, V, §2°, da Lei 11.445/2007, a suspensão deve ser procedida mediante prévia notificação... ao consumidor: Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: V - inadimplemento do usuário... dos serviços prevista nos incisos e V do caput deste artigo s...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70069461481 RS

se ignora que o art. 6º, §3º, da Lei 8.987/95, o art. 40, V, da Lei 11.445/07, e art. 91, IV, ‘a’ a ‘d’, e §2º... de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV.... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 11/06/2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4087823520148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CIVEL

de direito, na forma do inciso I do artigo 55 do Decreto 553/76, e pelo artigo 40, inciso V, da Lei 11.445/07. Sentença... que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Até porque, nos termos do enunciado sumular 254 do Eg. TJRJ... de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível 0408782-35...

Andamento do Processo n. 1013053-77.2015.8.26.0625 - Procedimento Comum - 07/07/2016 do TJSP

o interesse da coletividade, nos termos do art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/951, e artigo 40, V, da Lei 11.445/072.Apesar... DE OLIVEIRA contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO O ESTADO DE SÃO PAULO SABESP. Alega que a ré suspendeu o fornecimento...Andamento do Processo n. 1013053-77.2015.8.26.0625 - Procedimento Comum...

Pg. 2597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2016

, considerando o interesse da coletividade, nos termos do art. 6º , § 3º , II , da Lei 8.987 /951, e artigo 40 , V , da Lei.... 4º, inc. III, Lei Estadual n. 11.608/03).Se houver citação a ser deprecada, observar-se-á o Comunicado CG 155/2016.4... cada executado, através da guia FEDTJSP (cód. 434-1), nos termos do a...

Andamento do Processo n. 0003308-13.2015.8.26.0198 - Processo Físico - 05/07/2016 do TJSP

– AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – ART. 6º, § 3º, II, DA LEI 8.987/95, ART. 40, V E § 2º, DA LEI 11.445/07...Andamento do Processo n. 0003308-13.2015.8.26.0198 - Processo Físico - 05/07/2016 do TJSP 0003308-13.2015.8.26.0198... - Processo Físico - Recurso Inominado - Franco da Rocha - Recorrente: Companhia de...

Andamento do Processo n. 2015.020031-4/0001.00 - Apelação Criminal - 05/07/2016 do TJRN

, V, da Lei n. 11.445/2007, 6º, § 3º, II, e 13 da Lei n. 8.987/1995, não houve o prequestionamento da matéria...Andamento do Processo n. 2015.020031-4/0001.00 - Apelação Criminal - 05/07/2016 do TJRN Recurso Especial em Apelação...-se que, em nenhum momento, menciona qual (is) artigo (s) de lei federal restou (aram) ev...

×