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11 de dezembro de 2016
Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 40, inc. V da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

Andamento do Processo n. 0007573-17.2015.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 05/12/2016 do TJMA

/1973; artigo 6.º do CDC e artigo 40 , V , da Lei n.º 11.445 /2007; além de divergência jurisprudencial. O recorrido... quando alega infringência ao artigo 40 , V , da Lei n.º 11445 /2007 e ao artigo 6.º do CDC , pois não há como ser atendida... jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 89 , PARÁGRA...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2016

do CDC e artigo 40, V, da Lei n.º 11.445/2007; além de divergência jurisprudencial. O recorrido, embora intimado, não... ao artigo 40, V, da Lei n.º 11445/2007 e ao artigo 6.º do CDC, pois não há como ser atendida a pretensão sem que haja...Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2016 RECURSO ESP...

Andamento do Processo n. 0007146-20.2015.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 02/12/2016 do TJMA

, e artigo 40 , V , da Lei 11.445 /2007, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 220/229. É... que se refere à citada violação aos artigos 557 e 535 , do CPC , e artigo 40 , V , da Lei 11.445 /2007, o especial não merece..., em face do Condomínio Village Indaiatuba , com fundamento no ...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/12/2016

e 535, do CPC, e artigo 40, V, da Lei 11.445/2007, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls... . No que se refere à citada violação aos artigos 557 e 535, do CPC, e artigo 40, V, da Lei 11.445/2007, o especial não... recurso especial cível, em face do Condomínio Village Indaiatuba , com ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10336459520158260576 SP 1033645-95.2015.8.26.0576

os recorrentes. O corte no fornecimento de água encontra amparo no artigo 40, V, da Lei 11.445/2007, que prescreve... da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.... O pedido é procedente. Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8.987/95...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10126605820148260506 SP 1012660-58.2014.8.26.0506

mesmo sentido, o artigo 40, inciso V, da Lei 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, dispôe...$4.809,62 como diferença de consumo (fls. 141). E em relação à cobrança de tal valor, de fato, o art. 6º, §3º, da Lei ... que: “art. 40 - Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8134516120148120001 MS 0813451-61.2014.8.12.0001

por danos morais. O artigo 40, inciso V, § 2º, da Lei 11.445/2007, assim estabelece: "Art. 40. Os serviços poderão ser... pagamento desta fatura ocasionará a suspensão dos serviços, conforme Leis Federais . 11.445/2007, Art.40, inciso V e ... o art. 40 da lei 11.445/2007. 2 - Arvorar-se nos ditames e princípios...

Andamento do Processo n. 2013/0327383-3 - Recurso Especial - 17/11/2016 do STJ

. Se, por um lado, é certo que o art. 40, V, da Lei 11.445/2007 garante à concessionária o direito de, após notificação formal... do Consumidor e a Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Basico), já que esta se limita a dispor sobre "diretrizes nacionais para... APARENTE DE NORMAS ENTRE A LEI 11.445/2007 E O CÓDIGO DE DEFE...

Andamento do Processo n. 1014138-97.2016.8.26.0032 - Procedimento Comum - 17/11/2016 do TJSP

, de acordo com o art. 40, inciso V, da Lei n. 11.445/2007, o serviço poderá ser interrompido pelo prestador na hipótese... o art. 71 do “Estatuto do Idoso” (Lei 10.741/03), bem como o pedido de gratuidade da justiça, anotando-se nos autos... a descontinuidade da prestação do serviço possa ocorrer em caso de inadimp...

Pg. 1389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2016

. Se, por um lado, é certo que o art. 40, V, da Lei 11.445/2007 garante à concessionária o direito de, após notificação formal... do Consumidor e a Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), já que esta se limita a dispor sobre "diretrizes nacionais para... E A LEI 11.445/2007 7. Em vez de conflito aparente de normas,...

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