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01 de março de 2015
Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 40, inc. V da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

Pg. 793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

progressiva conforme faixas de utilização de água; ii) art. 6º, § 3º, II, da Lei 8+987/95 e 40, V, da Lei 11.445/07... do art. 2º da Lei 8.078/90. Ré que não se desincumbiu da prova de regularidade das medições de consumo registradas..., da Lei 11.445/07, visto que é legal a cobrança com base no consumo medido no h...

Pg. 2112. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/02/2015

do serviço, a existência de débito legitimou a interrupção do serviço. Portanto, com espeque no art. 40, V c/c §2º da Lei .... 18.No panorama infraconstitucional, a matéria é regulada pela Lei 11.445/2007, que disciplina a interrupção..., a qual será autuada em separado, nos termos do art. 4º, §2º, da Lei 1.06...

Pg. 1834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

11.445/07, por entender ser lícita a suspensão do fornecimento de água diante da inadimplência do usuário; v) art. 42... 7.217/2010 e 43 da Lei 11.445/07, haja vista que: a) a regularidade no fornecimento do serviço depende das condições... todos os que moram na mesma região, e não exclusivamente a parte recorrida; iv...

Pg. 1983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

de aviso prévio, nos termos dos artigos 6°, § 3°, II, da Lei n° 8.987/95 e 40, inciso V e § 2°, da Lei11.445/07, ora..., que permeia o sistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95 c.c. arts. 1º, parágrafo único e 27 da Lei 12.153/12... Grandinetti Gouvêa Conde e outro - Companhia de Saneamento Básico do...

Pg. 1878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2015

e 535 , I e II , do Código de Processo Civil ; 6º, § 3º, II, da Lei 8.987 /95; 40 , V , da Lei 11.445 /2007; e 186 , 407... que regem a matéria, devendo responder pelos danos a que deu causa, a teor do disposto no art. 14 , § 1º , II , da Lei ... conhecido o recurso quanto à alegada violação do art. 535 do Código de...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/02/2015

, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 e ao art. 40, V, da Lei 11.445/2007. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem... caso do inciso II do artigo 72, da Resolução 456 da ANEEL, quando outras medidas deverão ser tomadas para caracterizar...Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/02/2015 O parágrafo ...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/02/2015

, da Lei 8.987/1995 e ao art. 40, V, da Lei 11.445/2007. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice..., volume I. Salvador: Juspodivm, 2007, pág. 385), o que passo a fazê-lo: O artigo 22 do CDC estabelece que os órgãos... advocatícios arbitrados em R$300,00, nos termos do art. 20, §4º do CPC, ...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/02/2015

8.987/1995 e ao art. 40, V, da Lei 11.445/2007. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice... de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não analisou a matéria inserta no art. 6º, § 3º, II, da Lei..., cuja sentença tem a seguinte narrativa das alegações da arte autora: [...] D...

Aspectos do serviço público essencial ante a inadimplência do consumidor

do Consumidor. A Lei 8.078/90 define o conceito de consumidor em basicamente três artigos, quais sejam os artigos 2º, 17..., sendo aqueles previstos no §1º do artigo 6º da Lei 8.987/1995. Já no terceiro, teremos uma base da estrutura da Administração... em geral e saneamento básico. Foi possível chegar a esse fundamen...

Pg. 1485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2015

, II, 535, I e II, do CPC; 40, V, da Lei n.º 11.445/07; 94, 121, do Decreto n.º 6.689/92 e 944, do CC/02. Para tanto... dos parâmetros do art. 20, § 3º do CPC. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios... catalogados no art. 535 do CPC (fls. 215/221). A parte agravante, nas razões ...

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