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22 de maio de 2015
Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 40, inc. V da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

Pg. 119. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/05/2015

do consumidor previamente avisado. Inteligência do art. 40, inciso V, da Lei 11.445/2007 e da Súmula 83..., em face do inadimplemento do usuário, conforme disposto no art. 40, inciso V, da Lei 11.445/2007: Art. 40. Os serviços...Pg. 119. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/0...

Pg. 2217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2015

, 94 do Decreto Estadual 553/76, 22 do CDC, 476 do CC/02, 6º, §3º, II, da Lei 8.987/95 e 40, V, da Lei 11.445/07...Pg. 2217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2015 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 69.674 - RJ (2011/0247547-3... ou operacional para justificar a cobrança de tarifa progressiva por tipo de usuário. A ...

Pg. 1728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

, 3º, II, da Lei 8.897/95 e 40, V, da Lei 11.445/2007, pois a suspensão do fornecimento do serviço em caso... Pública. Aplicação do art. 5º, LXXIV e 134 da Constituição Federal e art. 4º da Lei Complementar 80/94. Precedente. REsp.... Vedação à coação para que haja pagamento. Aplicação do art. 42 da Lei Consumerista. P...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 665915 RJ 2015/0013939-4

; e, no mérito, dos arts. 6º, §3º, inciso II, da Lei 8.987/1995 e art. 40, inciso V, da Lei 11.445/2007, sob o argumento..., inciso II, da Lei 8.987/1995 e art. 40, inciso V, da Lei 11.445/2007, sob o argumento de que houve a negativa... Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Trib...

Pg. 4096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2015

, da Lei 8.987/1995 e art. 40, inciso V, da Lei 11.445/2007, sob o argumento de que houve a negativa da prestação...Pg. 4096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2015 SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO IMPUGNADO, BEM COMO DECLARAR... INDEVIDAS AS COBRANÇAS EM DUPLICIDADE DOS MESES DE SETEMBRO E NOVEMBRO DE 20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30092708320138260602 SP 3009270-83.2013.8.26.0602

. INTELECÇÃO DO ART. 40, V, DA LEI 11.445/2007 E ART. 6º, § 3º, II, DA LEI 8.987/1995. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM O PRAZO... PAULO concedeu à consumidora o prazo de trinta dias, nos termos do § 2º, do art. 40, V, da Lei 11.445/2007... notificação (art. 40, inc. V, Lei 11.445/2007). Danos morais configurados (in re...

Pg. 22. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/04/2015

nacionais para o saneamento básico, a Companhia, baseada no §2º do Inciso V do Art.40, pode interromper os serviços... de hidrômetros, serviços de laboratórios, ampliações, dentre outros. Amparada pela Lei 11.445/07, que estabelece diretrizes...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2091693820118260100 SP 0209169-38.2011.8.26.0100

40 , inciso V , da Lei n. 11.445 /07 (fls. 48/56). A sentença guerreada julgou a ação procedente, confirmando e tornando...-38.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, é apelado.... 7.902 Comarca: São Paulo (Foro Central 6ª Vara Cível) Ape...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 582765 RJ 2014/0236035-5

arcasse com as despesas pela instalação; ii) art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/95 e 40, V, da Lei 11.445/07, na medida... que a Concessionária arcasse com as despesas pela instalação; ii) art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/95 e 40, V, da Lei 11.445/07... inconstitucional pelo STF, em sede de Adin, o artigo 4º da Lei Estadual...

Pg. 2448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

com as despesas pela instalação; ii) art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/95 e 40, V, da Lei 11.445/07, na medida em que é legítima... FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ART. 6º, § 3º, II, DA LEI N. 8.987/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO NA HIPÓTESE... do usuário. 2. O art. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/95 disp...

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