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04 de setembro de 2015
Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 40, inc. V da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21581225820158260000 SP 2158122-58.2015.8.26.0000

, inciso V , da Lei Federal 11.445 /2007 autorizam a suspensão do serviço público em caso de inadimplemento, mas pelo ente... o indeferimento da antecipação da tutela artigo 6º , parágrafo 3º , inciso II , da Lei Federal 8.987 /95, e artigo 40... indisponível da dignidade humana prescrito no artigo 1º , inciso I...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2015

; 40, V DA LEI 11.445/07; 22 DO CDC E 476 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...; 6o., § 3o., II da Lei 8.987/95; 40, V da Lei 11.445/07; 22 do CDC e 476 do CC não foram prequestionadas... (fls. 111-116). Sustentou, em síntese, violação ao comando do art. 86 da Lei n. 8.213/91, ...

Pg. 4256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2015

aos arts. 177, do Código Civil de 1916, 6°, § 3°, II, da Lei 8.987/95, 40, V, da Lei 11.445/2007. Sustenta que "não... : SEBASTIAO TEODOSIO DE PAULA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Agravo... contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/08/2015

, § 2º da Lei n. 11.445/07 e art. 6º, § 3º da Lei n. 8.987/95; art. 219 do Código de Processo Civil – CPC. Aduz... da condenação. Sustentou contrariedade ao disposto nos arts. 186, 187, 405 e 927, caput, todos do Código Civil – CC; art. 40, V... impugnado. Por seu turno, a análise acerca da violação dos aludidos artigo...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/08/2015

aos temas insertos nos arts. 6º, §3º, da Lei 8.987/95 e art. 40, V, §2º da Lei n.11.445/07, a recorrente aduz, em suma... notificado, através do comunicado de débito emitido na fatura de 03.13, tudo conforme preconiza o inciso V e §2º do artigo 40... no art. 2º, da Lei Federal n. 8.666/1993” (fl. 289). Alegou, outross...

Pg. 3416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

. Incidência, quanto aos artigos 461, § 4º, do CPC, 3º, V, do Decreto 7.217/10 e 40, V, da Lei 11.445/07, da Súmula 182/STJ... EM RECURSO ESPECIAL 695.728 - RJ (2015/0080791-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL...

Pg. 4413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

aos artigos 535 do CPC e 40, V, da Lei 11.445/07, sob o argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou acerca... 22.08.2011). No que toca à alegada violação ao artigo 40, V, da Lei 11.445/07, a jurisprudência desta Corte possui... do fornecimento do serviço é legítima. II. Não subsiste a alegada ofensa ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 708618620128190001 RJ 0070861-86.2012.8.19.0001

) que a suspensão no fornecimento de água está em acordo com o inciso V , do artigo 40 da Lei 11.445 /2007; 5) que o fato de ser... de Defesa do Consumidor independe da vontade dos agentes envolvidos e, por isso, o Decreto 553 /76 e a Lei 11.445 /2007... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sé...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

8.987 /95; 40 , V DA LEI 11.445 /07; 22 DO CDC E 476 DO CC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INVERSÃO... do Decreto 553 /76; 6o., § 3o., II da Lei 8.987 /95; 40 , V da Lei 11.445 /07; 22 do CDC e 476 do CC não foram..., estabelecida com fundamento na Lei n. 11.340 /2006, não configura o crime de desobediên...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

. ARTS. 55, I DO DECRETO 553 /76; 6o., § 3o., II DA LEI 8.987 /95; 40 , V DA LEI 11.445 /07; 22 DO CDC E 476 DO CC . FALTA... do CPC . 2. As matérias relativas aos arts. 55, I do Decreto 553 /76; 6o., § 3o., II da Lei 8.987 /95; 40 , V da Lei 11.445...Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/...

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