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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 40, inc. V da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

Andamento do Processo n. 2013/0080017-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

pertinentes aos artigos 9º do Decreto 7.217/2010, 3º, 7º e 40, V, da Lei 11.445/07, 264 e 265 do Código Civil, 6º, § 3º, II... e II, do CPC/73, 9º do Decreto 7.217/2010, 3º, 7º e 40, V, da Lei 11.445/07, 264 e 265 do Código Civil, 6º, § 3º, II... fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia. 2. À lu...

Pg. 1584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

violação aos arts. 535, I e II, do CPC/73, 9º do Decreto 7.217/2010, 3º, 7º e 40, V, da Lei 11.445/07, 264 e 265 do Código Civil,...-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III..., a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça...

Pg. 1585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

, 7º e 40, V, da Lei 11.445/07, 264 e 265 do Código Civil, 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/85 não foram apreciadas pela...Pg. 1585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/85. Sustenta, além de negativa... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). É deficiente a fundamentação do recu...

Andamento do Processo n. 2013/0262429-0 - Agravo / Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

8.987/1995; 40, V, da Lei 11.445/2007; 206, § 3º, IV e V, e 476, do Código Civil/2002; 22, 26, II, e 42, parágrafo..., a ora agravante apontou violação aos arts. 333, I, e 535, II, do Código de Processo Civil/1973; 6º, § 3º, II, da Lei ... ESPECIAL 382.335 - RJ (2013/0262429-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FAR...

Andamento do Processo n. 9002824-53.2016.8.21.0033 - 16/08/2016 do TJRS

. POSSIBILIDADE. O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA É MEDIDA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO (ART. 40, V DA LEI 11.445/2007, E ART. 17... QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO EGRÉGIO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO 70048668685, VIGÉSIMA SEGUNDA... CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DENISE OLIVEIRA CEZAR...

Pg. 1008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2016

/1973; 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995; 40, V, da Lei 11.445/2007; 206, § 3º, IV e V, e 476, do Código Civil/2002; 22...Pg. 1008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2016 Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 382.335 - RJ (2013/0262429-0) RELATOR : M...

Pg. 418. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/08/2016

NA LEGISLAÇÃO (ART. 40 , V DA LEI 11.445 /2007, E ART. 17 , II DO DECRETO 7.217 /10). SENDO ASSIM, NÃO HÁ ATO ILÍCITO....NOS TERMOS DO ART. 6º DO ATO N.º 031/2008-P, PARA CADAATO PRATICADO, FIXO HONORÁRIOS DE R$ 47,00 (20% DO VA LOR CONSTANTE NO...) NOS TERMOS DO ART. 6º, II DO ATO N.º 031/ 2008-P.INTIME-SE O DE...

Andamento do Processo n. 2016/0184495-2 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2016 do STJ

. 2º da Lei n.º 6.528/1978, art. 6º, § 3º, I e II, da Lei 8.987/95, art. 40, V, da Lei n.º 11.445/2007 e arts. 330, I... ESPECIAL 951.464 - SP (2016/0184495-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO... DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO agravou da decisão denega...

Pg. 3307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2016

Pg. 3307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2016 40, V, da Lei n.º 11.445/2007 e arts. 330, I, e 400, caput..., do CPC/1973 e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, segundo os quais não se conhecerá do agravo que não tenha... do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo n.º 2: "A...

Apelação: APL 14905258 PR 1490525-8 (Acórdão)

-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 30 e 40 , V , da Lei n. 11.445 /07; 6º, § 3º, da Lei..., na forma estabelecida pelo art. 72, inciso IV, alínea `b', da Resolução 456/2000 da ANEEL, ou seja, com base no maior... DOS VALORES SEGUNDO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ART. 72, IV, ALÍNEA...

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