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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 40, inc. V da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

Pg. 2451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

, da Lei 8.987/95, 40, incisos IV, V, da Lei 11.445/2007 e 153 e 188 do Código Civil, deduzida nas razões do Recurso...Pg. 2451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016 I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC...-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. A alegação genérica d...

Andamento do Processo n. 2016/0074659-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

. II. A alegação genérica de afronta aos arts. 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.987/95, 40, incisos IV, V, da Lei 11.445.../73; 6º, VIII, do CDC; 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95; 19 da Lei 9.433/97 e 40 da Lei 11.445/07. Aduz que o ora agravado...Andamento do Processo n. 2016/0074659-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/20...

Pg. 2777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

8.987/95, 40, incisos IV, V, da Lei 11.445/2007 e 153 e 188 do Código Civil, deduzida nas razões do Recurso Especial..., contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. A alegação genérica de afronta aos arts. 6°, § 3°, inciso II, da Lei...Pg. 2777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016 indenização, "uma...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028647920158260224 SP 1002864-79.2015.8.26.0224

pelo Decreto Municipal 10.161/83, arts. 10 e 11, bem como pela Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II e Lei 11.445/07, art.... 40, V, além do Decreto Federal 7.217/10, art. 17, § 1º. II. Também sustenta que a cobrança se baseou em leitura... cabível contra aquela decisão no momento oportuno (Lei 12.016/09, art...

Andamento do Processo n. 2015/0107709-3 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

, incisos IV, V, da Lei 11.445/2007 e 153 e 188 do Código Civil, deduzida nas razões do Recurso Especial, caracteriza... Universal dos Direitos do Homem e pela Constituição Federal. 5. O art. 14, da Lei 9.140/1995, reabriu os prazos... HUMANOS FUNDAMENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 16 DA LEI 10.559/...

Pg. 4481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

°, inciso II, da Lei 8.987/95, 40, incisos IV, V, da Lei 11.445/2007 e 153 e 188 do Código Civil, deduzida nas razões...Pg. 4481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016 instância de origem, ante a impossibilidade de análise.... (AgRg no AREsp 848.496/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em...

Andamento do Processo n. 1000562-76.2016.8.26.0601 - Procedimento Comum - 19/05/2016 do TJSP

nacionais para o saneamento básico, em seu art. 40, inc. V e § 2º, dispõe que: “Os serviços poderão ser interrompidos... refere-se à coletividade que utiliza o bem, e não ao consumidor individual.O art. 6º, § 3º, inc. II, da Lei 8.987/95... - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade”.D...

Pg. 2253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2016

diretrizes nacionais para o saneamento básico, em seu art. 40, inc. V e § 2º, dispõe que: “Os serviços poderão ser interrompidos... refere-se à coletividade que utiliza o bem, e não ao consumidor individual.O art. 6º, § 3º, inc. II, da Lei 8.987/95... - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da cole...

Pg. 40. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 25/04/2016

especializada com o objetivo de avaliar e determinar a vida útil dos ativos da Companhia, conforme nota de ativo imobilizado e ativo intangível. (b) Provisão para incentivo à aposentadoria - PRSP O

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3446397620108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL

do artigo 55 do Decreto 553/76, e pelo artigo 40, inciso V, da Lei 11.445/07. Sentença que se mantém. Nego provimento..., após prévio aviso, na forma da lei. ” (Enunciado sumular 83 do Eg. TJRJ); Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro... qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Até porque, no...

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