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31 de março de 2015
Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 40, inc. V da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

Pg. 1391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

11.260/02; Lei Federal 11.445/07, artigos 29, 40, inciso V, § 2ª; Lei Federal 8.987/95, artigo 6º, § 3º, II, e norma... levadas a efeito encontram amparo na Lei Municipal 4.356/73 (Lei de Criação da Sanasa), artigo 10, VII; Decreto-Municipal... 4.437/74, artigo 9, VII; artigo 150, I, do Regulamento de Serviços de Água...

Pg. 1904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

, V, da Lei 11.445/2007; 413 do Código Civil; Decreto Federal 7.217/2010 e Decretos Estaduais 22.872/96 e 553/76. Sustenta... violação aos arts. 535, II, e 333, I, 461, § 6º do CPC; 42, parágrafo único, do CDC, 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95; 40... a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 195/199). N...

Pg. 2480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

. 535, II, do CPC, aduzindo negativa de prestação jurisdicional; art. 55, inciso I, do Decreto 533/76, e art. 40, inciso V..., da Lei 11.445/2007, devido à legalidade de suspensão do fornecimento de água ao usuário inadimplente. Contraminuta... Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal ...

Pg. 2481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

). A irresignação a respeito do art. 313 e 314 do CC, 333, inciso I, do CPC, 55, inciso I, do Decreto 533/76, e 40, inciso V..., da Lei 11.445/2007, não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos.... INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO...

Apelação Cível: AC 70063962583 RS

n.º 8.987/95. Art. 40, inc. V, da Lei n.º 11.445/07. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível 70063962583... foram notificados de que o inadimplemento das faturas ensejaria a suspensão do serviço. Art. 6º, § 3º, inc. II, da Lei...

Pg. 2209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia; b) arts. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/95 e 40, V, da Lei... 11.445/07, pois é possível a suspesão do serviço em razão da inadimplência; c) arts. 186 e 927, visto que não houve... ESPECIAL 661.172 - RJ (2015/0028005-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO G...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063962583 RS

artigo 40 , parágrafo 2º , da Lei n.º 11.445 , de 05 de janeiro de 2007. Assim, é de ser mantida a sentença. Ante o exposto... pelo advento da Lei n.º 11.445 , de 05 de janeiro de 2007. De acordo com o artigo 29 do referido diploma legal: “os serviços... de que o inadimplemento das faturas ensejaria a suspensão do ser...

Pg. 1872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/03/2015

, da Lei 8.987/95; no art. 40, inciso V, da Lei 11.445/07 e nos arts. 927 e 944 do Código Civil. Sustenta... alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no art. 2º da Lei 6.528/78; no art. 6º, § 3º, inciso II... DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que obstou a subida ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057057291 RS

citados pelo apelante - artigos 6º, §3º, II da Lei 8.987/95; 40, V da Lei 11.445/2007 e Lei 8.987/95. Ante.../95; 40, V da Lei 11.445/2007 e Lei 8.987/95. Requer o provimento do recurso de apelação. O recurso foi recebido... qualquer afronta aos direitos essenciais do apelado quando da aplicação da Lei ...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/03/2015

. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 e ao art. 40, V, da Lei 11.445/2007. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem.... IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não analisou a matéria inserta no art...; 10000120060242522, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, J. 30/07/...

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