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08 de fevereiro de 2016
Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 40, inc. V da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

Inteiro Teor. Apelação: APL 22049720098260229 SP 0002204-97.2009.8.26.0229

na prestação do serviço é medida legítima e apropriada, garantida pelos art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/85 e art. 40... , V , da Lei 11.445 /2007. Pois bem. A apelação da ré não deve ser provida. Senão, vejamos. Por proêmio, observo..., da Comarca de Sumaré, em que é apelante COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTAD...

Pg. 28. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2016

afronta aos artigos 30 e 40, V, da Lei n. 11.445/2007, 6º, §3º, II, e 13 da Lei n. 8.987/1995, não houve o prequestionamento.... Princípio da fungibilidade recursal. 2. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 195, §12, da CF/88) é... de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 103126320118220001 RO 0010312-63.2011.822.0001

. 40, V, da Lei 11.445/2007. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 211/STJ. 2... do art. 188, inc. I, do CC. Narra que não houve coação nos termos do art. 153 do Código Civil e se lhe foi dito..., tem-se que aquela não procedeu de acordo com o art. 72, inc. II, da Resolução 456 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24476820118220007 RO 0002447-68.2011.822.0007

de declaração, não analisou a matéria inserta no art. 6º , § 3º , II , da Lei 8.987 /1995 e ao art. 40 , V , da Lei... o débito, tem-se que aquela não procedeu de acordo com o art. 72, inc. II, da Resolução 456 da ANEEL, vigente à época... da irregularidade; […]. Além disso, o § 4º do mesmo artigo estabelece que, no c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 229901320118220001 RO 0022990-13.2011.822.0001

. 40, V, da Lei 11.445/2007. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 211/STJ. 2..., mesmo com a oposição de embargos de declaração, não analisou a matéria inserta no art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 e ao art.... Grangeia, J. 30/07/2008; 10000120060099169, Rel. Des. Roosevelt Q...

Andamento do Processo n. 0001176-71.2013.8.22.0001 - Apelação - 18/12/2015 do TJRO

de embargos de declaração, não analisou a matéria inserta no art. 6º , § 3º , II , da Lei 8.987 /1995 e ao art. 40 , V... , da Lei 11.445 /2007. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 211/STJ. 2... da residência da autora, absolutamente sem razão a requerida, pois o artigo 22 , ...

Andamento do Processo n. 0010087-09.2012.8.22.0001 - Apelação - 18/12/2015 do TJRO

. 40 , V , da Lei 11.445 /2007. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 211/STJ. 2..., mesmo com a oposição de embargos de declaração, não analisou a matéria inserta no art. 6º , § 3º , II , da Lei 8.987 /1995 e ao art... Alaor D. Grangeia, J. 30/07/2008; 10000120060099169, Rel. D...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2015

de embargos de declaração, não analisou a matéria inserta no art. 6º , § 3º , II , da Lei 8.987 /1995 e ao art. 40 , V... , da Lei 11.445 /2007. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 211/STJ. 2...Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2015 o artigo 22 , d...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2015

. 6º , § 3º , II , da Lei 8.987 /1995 e ao art. 40 , V , da Lei 11.445 /2007. Desatendido o requisito do prequestionamento...Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2015 Afirma que sempre residiu no imóvel com sua genitora..., conforme comprovante encartado às fls. 18 dos autos, cumprindo o dispos...

Andamento do Processo n. 2015.006387-1/0002.00 - Agravo de Instrumento - 17/12/2015 do TJRN

SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Sobre a apontada afronta aos artigos 30 e 40 , V... , da Lei n. 11.445 /2007, 6º, § 3º, II, e 13 da Lei n. 8.987 /1995, não houve o prequestionamento da matéria, o que atrai... que o recorrente sustenta violação genérica à Lei Feder...

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