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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 40, inc. V da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

Andamento do Processo n. 9001817-20.2016.8.21.0035 - 26/09/2016 do TJRS

SE APLICA À ESPÉCIE A AUTORIZAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 40 DA LEI N.º 11.445/2007 (“INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO DO SERVIÇO... DE SANEAMENTO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES:VISTOSO ART. 300, CAPUT, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONDICIONA...

Pg. 491. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/09/2016

À ESPÉCIE A AUTORIZAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 40 DA LEI N.º 11.445/2007 (“INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO DO SERVIÇO... DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. 9001703-81.2016.8.21.0035(CNJ) - NEILA CRISTINA JESUS DE OLIVEIRA - ME (GERSON SCHMKEL 78281... DE SANEAMENTO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES:VISTOSO ART. 300, CAPUT, ...

Andamento do Processo n. 2015/0106323-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

violação aos arts. 333 , I , 458 , II , 535 , I e II , 557 , § 1º , do CPC ; 40 , V , da Lei n.º 11.445 /07; 94, 121... ESPECIAL 709.380 - MS (2015/0106323-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO... manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interpost...

Pg. 1975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

. 333, I, 458, II, 535, I e II, 557, § 1º, do CPC; 40, V, da Lei n.º 11.445/07; 94, 121, do Decreto n.º 6.689/92 e 944...Pg. 1975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016 AGRAVANTE : EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S... contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento n...

Pg. 146. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/09/2016

DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DÉBITO ATUAL. A CORSAN TEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, POR FORÇA DO INCISO V DO ART. 40 DA LEI 11.445/2007... E DO INCISO II DO ART. 17 DO DECRETO 7.217/10, PARA SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CASO DE INADIMPLEMENTO ATUAL... XAVIER THEDY (PP. GRACIELA RIBEIRO FONSECA 73776/RS). VISTOS, ET...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40006837820138260562 SP 4000683-78.2013.8.26.0562

do Sistema Tarifário da SABESP; pelo art. 40 , V , da Lei 11.445 de 05.01.2007; e pelo art. 6º , § 3º , II , da Lei Federal 8.987...-78.2013.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, é apelado... 4000683-78.2013.8.26.0562 Comarca: Santos 1ª Vara Cí...

Andamento do Processo n. 1011790-09.2016.8.26.0032 - Procedimento Comum - 21/09/2016 do TJSP

, não demonstrada pela ré no documento carreado pela autora à fl. 30 dos autos. Ademais, de acordo com o art. 40, inciso V..., da Lei n. 11.445/2007, o serviço poderá ser interrompido pelo prestador na hipótese de inadimplemento do usuário, após... a descontinuidade da prestação do serviço possa ocorrer em caso de inad...

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2016

documento carreado pela autora à fl. 30 dos autos. Ademais, de acordo com o art. 40, inciso V, da Lei n. 11.445/2007... da prestação do serviço possa ocorrer em caso de inadimplemento do usuário (Lei n. 8.987/95, art. 6º, § 3º, inciso II... litigantes, com fundamento no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 1003419-08.2016.8.26.0533 - Mandado de Segurança - 05/09/2016 do TJSP

o abastecimento de água, consoante prevê o artigo 40, inciso V, da Lei11.445/07. Destarte, pontifico que não consubstancia..., conforme prevê o artigo 6°, §3°, da Lei 8.987/95.Nessa senda, desconsidero as alegações do impetrante de que o DAE utilizou... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO I...

Pg. 624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2016

por parte do usuário, o fornecedor pode interromper o abastecimento de água, consoante prevê o artigo 40, inciso V, da Lei... n° 11.445/07. Destarte, pontifico que não consubstancia descontinuidade do serviço, a interrupção do abastecimento... de toda a coletividade e não os interesses individuais dos usuários, confor...

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