Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 40, inc. V da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

Andamento do Processo n. 2013/0378068-5 - Agravo / Recurso Especial - 16/06/2016 do STJ

. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 e 40, V, da Lei 11.445/2007; b) não houve a dita ofensa ao art. 535 do CPC; c... ESPECIAL 431.317 - RJ (2013/0378068-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS... que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III,...

Andamento do Processo n. 2013/0412107-0 - Agravo / Recurso Especial - 16/06/2016 do STJ

, violação aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil/1973; 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995; 40, V, da Lei .... 2). Nos termos do art. 932, incisos IV e V, do novo Código de Processo Civil, ao relator incumbe negar provimento... 11.445/2007; 186, 476 e 927 do Código Civil/2002. Defendeu, em síntese, que: a) ho...

Pg. 3693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2016

. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 e 40, V, da Lei 11.445/2007; b) não houve a dita ofensa ao art. 535 do CPC; c... ESPECIAL 431.317 - RJ (2013/0378068-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS... que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Consti...

Pg. 3706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2016

de Processo Civil/1973; 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995; 40, V, da Lei 11.445/2007; 186, 476 e 927 do Código Civil... dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado n. 2). Nos termos do art. 932, incisos IV... sob o entendimento de que: a) não houve ofensa ao art. 535 do Código d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 262071320138190087 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 3 VARA CIVEL

regular de direito, na forma do inciso I do artigo 55 do Decreto 553/76, e pelo artigo 40, inciso V, da Lei 11.445/07... que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Até porque, nos termos do enunciado sumular 254 do Eg... seu exercício regular de direito como credora, ao amparo do artigo 6º, §3º, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 69528820138190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL

do inciso I do artigo 55 do Decreto 553/76, e pelo artigo 40, inciso V, da Lei 11.445/07. Sentença que se mantém. Nego... que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Até porque, nos termos do enunciado sumular 254 do Eg... do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 362296420088190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 1 VARA CIVEL

da Lei11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, ao dispor, no artigo 40, inciso V... para o saneamento básico, consoante dispõe o artigo 40, inciso V da referida norma. Em relação ao pleito compensatório... a contraprestação. Essa é a interpretação que deve ser feita acerca do teor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21165020148050138

CONDICIONADO À PRÉVIA NOTIFICAÇÃO FORMAL DO CONSUMIDOR (ART. 40, V, LEI 11.445/07). REQUISITO NÃO CUMPRIDO NO CASO... Cível RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0002116-50.2014.8.05.0138 Foro de Origem: Foro de comarca Jaguaquara Órgão... : Terceira Câmara Cível Apelante : Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S.A - Emba...

Andamento do Processo n. 0001246-20.2010.8.05.0146 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - 13/06/2016 do TJBA

11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, no seu art. 40 determina: "Art. 40... , LEI 11.445 /07).REQUISITO NÃO CUMPRIDO NO CASO EM APREÇO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO INVIABILIZADA. SUCUMBÊNCIA.... § 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedi...

Pg. 645. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/06/2016

.CORTE POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO CONDICIONADO À PRÉVIA NOTIFICAÇÃO FORMAL DO CONSUMIDOR (ART. 40 , V , LEI 11.445 /07).REQUISITO... impossível a sua interrupção. Os artigos 22 e 42, do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se às empresas concessionárias... o consumo apontado, face ao que dispõem os artigos 333...

×