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24 de abril de 2014
Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 40, inc. V da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

Pg. 2743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

DO DECRETO 553/76; 6o., § 3o., II DA LEI 8.987/95; 40, V DA LEI 11.445/07; 22 DO CDC E 476 DO CC. FALTA.... As matérias relativas aos arts. 55, I do Decreto 553/76; 6o., § 3o., II da Lei 8.987/95; 40, V da Lei 11.445/07; 22 do CDC e 476...

Pg. 2985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

/95 e art. 40, V, da Lei 11.445/07. Sustenta a agravante que "a agravada ajuizou a presente ação objetivando, em sede... do Estado do Rio de Janeiro, que não admitiu o Recurso Especial, no qual sustenta violação ao art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987...

Pg. 3007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

de água e tratamento de esgoto, a teor do art. 40, inciso V, da Lei 11.445/07, ao estabelecer diretrizes para... o saneamento básico, verbis: "Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: (...) V... à recorrente. Em relação ao art. 535, II, do CPC, não existe a omissão apontada, de vez que o voto condutor do acórdão...

Pg. 401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

. Decidiu-se, com efeito, que a matéria pertinente aos arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, 40, V, da Lei 11.445/07... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES... prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão...

Pg. 406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

, § 3º, II, da Lei 8.987/95; e 40, V, da Lei 11.445/07 não foram debatidas pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ.... do julgamento). (264) EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 388.701 - RJ (2013/0288453-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA... DE VASCONCELLOS E OUTRO(S) EMBARGADO : JORGE DA SILVA MARTINS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA...

Pg. 2437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

em que consistiu a ofensa aos arts. 40, V, da Lei n. 11.445/07, 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/95, 1º, da Lei n. 3.243/99... não se manifestou sobre a aplicabilidade do Decreto 553/76 e da Lei n. 11.445/07 e acerca da ausência da demonstração... do artigo 544 do CPC (incluído pela Lei n. 12.322/10), in verbis: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário...

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Pg. 3397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

, da Lei n. 11.445/07, 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/95, 476 e 944 do Código Civil. Sustenta, em síntese, os seguintes... ao deslinde da controvérsia, a despeito da oposição dos embargos de declaração. No mérito, alega violação dos arts. 30, I, 40, V... fls. 185/186): APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CEDAE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 DO CDC. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO...

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Pg. 3458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

e 40, V, da Lei n. 11.445/07; 6º, § 3º, da Lei n. 8.987/95. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial...

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Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/04/2014

. 11.445/07; 6º, § 3º, da Lei n. 8.987/95. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência...Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/04/2014 que implicitamente, os arts. 30 e 40, V, da Lei n..., a teor do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o dano é elemento cuja prova incumbe àquele que o alega...

Apelação Cível: AC 70058827429 RS

, da Lei n.º 8.987/95. Art. 40, inc. V, da Lei n.º 11.445/07. Hipótese em que não há prova sequer do pagamento das tarifas... do serviço de fornecimento de água pelo inadimplemento do usuário depois de prévia notificação. Art. 6º, § 3º, inc. II... vencidas após o deferimento da tutela antecipada. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível 70058827429, Vigésima...

ou

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