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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007

Art. 3, § 3 da Lei 11441/07

Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Art. 3o A Lei no 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:

§ 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.”

Pg. 65. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2012

Estabelece o artigo 46 da Lei nº. 6.515/77: "Seja qual for a causa da separação judicial, e o modo como esta se faça, é permitido aos cônjuges restabelecer a todo o tempo a sociedade conjugal, nos

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2008

fundamental do município de Fortim e aos Senhores Conselheiros Tutelares deste município, para que até o dia 15 de janeiro de 2009, concretizem o cadastramento e matriculem no ano escolar 2009 todas

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/01/2007

título, de pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, com a maioria do seu capital social e residente ou com sede no exterior, somente poderão adquirir imóveis rurais, seja qual for à extensão,

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