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29 de novembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007

Art. 3, § 3 da Lei 11441/07

Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Art. 3o A Lei no 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:

§ 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.”

Pg. 65. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2012

Estabelece o artigo 46 da Lei nº. 6.515/77: "Seja qual for a causa da separação judicial, e o modo como esta se faça, é permitido aos cônjuges restabelecer a todo o tempo a sociedade conjugal, nos

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2008

º da Lei 11.441/2007, segundo o qual a escritura e os demais atos notariais relativos aos procedimentos administrativos... à emissão da primeira certidão respectiva; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 1º do artigo 30 da Lei 6.015/73... , na condição de Chefe do Ministério Público do Estado do Ceará, sob conduto...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/01/2007

título hábil para o registro civil e registro de imóveis (art. 3º, § 1º, da Lei 11.441/2007). § 2º - Para a lavratura...° e § 2º, do art. 3°, da Lei 11.441/2007). § 3° - A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles... que se declararem pobres sob as penas da lei3°, do art. 3°, da Lei11.441...

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