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19 de abril de 2014
Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007

Art. 3, § 3 da Lei 11441/07

Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Art. 3o A Lei no 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:

§ 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.”

Pg. 65. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2012

Estabelece o artigo 46 da Lei nº. 6.515/77: "Seja qual for a causa da separação judicial, e o modo como esta se faça, é permitido aos cônjuges restabelecer a ...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2008

º da Lei 11.441/2007, segundo o qual a escritura e os demais atos notariais relativos aos procedimentos administrativos... à emissão da primeira certidão respectiva; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 1º do artigo 30 da Lei 6.015/73... , na condição de Chefe do Ministério Público do Estado do Ceará, sob conduto do art. 10, XII, da Lei 8.625 de 12...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/01/2007

título hábil para o registro civil e registro de imóveis (art. 3º, § 1º, da Lei 11.441/2007). § 2º - Para a lavratura...° e § 2º, do art. 3°, da Lei 11.441/2007). § 3° - A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles... que se declararem pobres sob as penas da lei3°, do art. 3°, da Lei11.441/2007). § 4º - Considerando que o disposto...

ou

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