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26 de julho de 2014
Forma de Rescisão Contratual Editar Foto
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 2390007720095090892 239000-77.2009.5.09.0892 (TST)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . CONTROVÉRSIA QUANTO À FORMA DA RESCISÃO CONTRATUAL. Evidenciado dissenso pretoriano válido e específico, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento da revista. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . CONTROVÉRSIA QUANTO À FORMA DA RESCISÃO CONTRATUAL. A multa de que trata o art. 477 , § 8º , da CLT é cabível quando o empregador, ao rescindir o contrato de trabalho, deixa de quitar as parcelas rescisórias nos prazos expressamente estipulados no § 6º do referido preceito de lei. O seu fato gerador é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas relacionam-se à pontualidade no pagamento, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Assim, somente quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é que não será devida a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . Recurso de revista conhecido e não provido .

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 989004320095040203 RS 0098900-43.2009.5.04.0203 (TRT-4)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: FORMA DE RESCISÃO CONTRATUAL. Por ser a justa causa a punição mais severa aplicada ao empregado e por refletir negativamente na vida do trabalhador deve ser provada pelo empregador de forma incontestável, o que não se verifica nos presentes autos. (...)

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 9200601110003 DF 00009-2006-011-10-00-3 (TRT-10)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: FORMA DA RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. A rescisão indireta constitui ato pelo qual o empregado rescinde unilateralmente o contrato de trabalho ( CLT , art. 483 ), devendo ser demonstrada por prova cabal e contundente, ônus que compete ao empregado. Assim, não comprovados o atraso e a ausência de pagamento dos salários, e evidenciado que o empregado, por livre vontade, não mais compareceu à empresa para o serviço, impositivo afastar a tese de rescisão indireta e reconhecer o pedido de demissão por parte do obreiro, dissipando qualquer dúvida quanto à iniciativa no rompimento do pacto laboral. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12142720105020444 1214-27.2010.5.02.0444 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA - DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MATÉRIA FÁTICA. Tendo fixado pelo acórdão regional que não se denota manifestação de vontade do reclamante quanto à continuidade do pacto laboral, bem como não houve continuidade na prestação de serviços, não incide, portanto, os termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST. Desta forma, desconstituir a decisão regional, na forma como pretendida pelo reclamante, no sentido de que continuou prestando serviços à empresa ou de que houve fraude da empresa na indicação do código relativo à forma de rescisão contratual, seria necessário o revolvimento do aspecto probante dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 291007420035030102 29100-74.2003.5.03.0102 (TST)

Data de publicação: 16/09/2005

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . FORMA DA RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. Da exegese literal do artigo 477 , § 8º , da CLT , extrai-se que sua aplicação se restringe, exclusivamente, quando há atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Existindo controvérsia sobre a forma da rescisão do contrato de trabalho - se por justa causa, ou não -, somente dirimida em juízo, afigura-se imprópria a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT . 2 . Recurso de revista conhecido e provido II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. SEGUNDO PERÍODO DE TRABALHO LABORADO. ÔNUS DA PROVA. NÃO-CONHECIMENTO. A matéria relativa ao ônus da prova carece do indispensável prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula nº 297 desta Corte. 2. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . NÃO-CONHECIMENTO. Recurso de revista desfundamentado, porque o Reclamante não atendeu ao comando contido em qualquer das alíneas do artigo 896 da CLT . 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. De acordo com os termos do inciso V do artigo 3º da Lei nº 1.060 /50, uma vez reconhecido ao trabalhador o direito ao benefício da justiça gratuita, não se lhe pode impor o pagamento dos honorários periciais, visto que a assistência judiciária abrange, inclusive, a isenção da obrigação de pagar tais honorários, mesmo que tenha sucumbido no objeto da perícia. 4. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 650720115040023 RS 0000065-07.2011.5.04.0023 (TRT-4)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PRÊMIO APOSENTADORIA. Segundo o Regulamento de Pessoal do Banrisul, o prêmio aposentadoria, previsto em seu art. 79, é devido aos empregados que obtiverem aposentadoria pelo Órgão Previdenciário, enquanto vigente o contrato de trabalho, e contarem com determinado tempo de serviço prestado ao Banco. Inexiste, na norma em comento, qualquer referência à necessidade de ruptura do contrato pela aposentadoria, ou qualquer vinculação à forma de rescisão contratual, para a obtenção da vantagem. Recurso não provido.  (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2218001420055090014 221800-14.2005.5.09.0014 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DEMISSÃO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO . Da leitura do artigo 53 da Lei nº 9.394 /96, mormente de seu parágrafo único e incisos, observa-se que o legislador, tendo por base o art. 207 da Constituição da República, visou garantir autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial às universidades. Contudo, não se extrai do texto do art. 53 da Lei nº 9.394 /96 que o legislador garantiu algum tipo de estabilidade ao professor. Portanto, o art. 53 da Lei nº 9.394 /96 não limitou o poder potestativo da reclamada, de dispensar imotivadamente ou sem justa causa seus professores, de forma que a rescisão contratual destes, nas universidades particulares, não está sujeita à deliberação de colegiados de ensino superior. Assim, o reclamante não era detentor de estabilidade, a ensejar a sua reintegração no emprego ou indenização substitutiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2067500832007509 2067500-83.2007.5.09.0016 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - RECREIO Os arestos acostados não viabilizam o conhecimento do apelo, a teor do art. 896 da CLT e da Súmula 296 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS - ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS - CRITÉRIO GLOBAL Nos termos do entendimento atual e majoritário da SDI-1, o abatimento dos valores pagos a maior não pode limitar-se ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Precedente. Recurso de Revista não conhecido. NULIDADE DA DISPENSA - PROFESSOR UNIVERSITÁRIO - DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO Não se extrai do texto do art. 53 da Lei nº 9.394 /96 que o legislador garantiu algum tipo de estabilidade ao professor. O referido dispositivo não limitou o poder potestativo da Reclamada de dispensar imotivadamente ou sem justa causa seus professores, de forma que a rescisão contratual destes, nas Universidades particulares, não se submete à deliberação de colegiados de ensino superior . Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 544004520075040401 54400-45.2007.5.04.0401 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DEMISSÃO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Da leitura do artigo 53 da Lei nº 9.394 /96, mormente de seu parágrafo único e incisos, observa-se que o legislador, tendo por base o art. 207 da Constituição da República, visou garantir autonomia didático-científica , administrativa e de gestão financeira e patrimonial às universidades. Contudo, não se infere do texto do art. 53 da Lei nº 9.394 /96 que o legislador garantiu algum tipo de estabilidade ao professor. Portanto, o art. 53 da Lei nº 9.394 /96 não limitou o poder potestativo da reclamada de dispensar imotivadamente ou sem justa causa seus professores, de forma que a rescisão contratual destes, nas universidades particulares, não está sujeita à deliberação de colegiados de ensino superior. Assim, o reclamante não era detentor de estabilidade, que ensejaria a sua reintegração no emprego ou indenização substitutiva. Precedentes. Recurso de revista a que se nega provimento. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE DECORRENTES DA DISPENSA IMOTIVADA. Para a caracterização do dano moral, não basta a mera presunção do dano, pois a indenização tem como pressuposto o nexo causal entre o fato gerador da lesão e o dano moral do ofendido. Deve, ainda, ser demonstrada a ilicitude do ato daquele que teria causado o dano, decorrente de culpa ou dolo. No caso, não houve abusividade ou arbitrariedade na dispensa, pois a lei não limitou o poder potestativo da reclamada de dispensar imotivadamente ou sem justa causa seus professores, de forma que a rescisão contratual destes, nas universidades particulares, conforme já decidido, não está sujeito à deliberação de colegiados de ensino superior, não podendo esse fato ser reconhecido como causador de ofensa ao patrimônio moral da demandante, pois a iniciativa da rescisão constitui direito potestativo do empregador e não enseja a reparação pretendida pela reclamante. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM PALESTRAS E REUNIÕES . Recurso de revista não fundamentado, tendo em vista que não foi mencionada violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal , contrariedade a súmula de jurisprudência do TST, nem divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas do art. 896 da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CÓPIAS. APOSTILAS, POLÍGRAFOS . Recurso de revista sem fundamentação, pois a reclamante não cumpriu com os requisitos previstos taxativamente nas alíneas do art. 896 da CLT . Recurso de revista de que não se conhece....

DOECE 24/05/2013 - Pág. 81 - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado do Ceará

e suas alterações posteriores. FORMA DA RESCISÃO CONTRATUAL : A rescisão contratual foi feita... II , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas alterações posteriores. FORMA DA RESCISÃO CONTRATUAL :... e ...

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